Reqte	Emtecmo Empr Tec de Mão de Obra Constr e Engenharia e Repres. Ltda Advogada:  Tatiana de Souza
Reqdo	Lancheteria Cheio de Recheio Advogado:  Oswaldo Jose Pereira
Interesdo.	Rogério Leonetti Advogado:  Rogério Leonetti
ArremTerc	Simone Dias de Souza Bezerra Advogada:  Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes

Reqte	Emtecmo Empr Tec de Mão de Obra Constr e Engenharia e Repres. Ltda Advogada:  Tatiana de Souza
Reqdo	Lancheteria Cheio de Recheio Advogado:  Oswaldo Jose Pereira
Reqdo	Antonio Gomes de Oliveira Júnior
Reqda	Claudia Finholdt de Oliveira
Interesdo.	Rogério Leonetti Advogado:  Rogério Leonetti
ArremTerc	Simone Dias de Souza Bezerra Advogada:  Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes

Data		Movimento
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
18/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1013/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número06056530419958260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
18/04/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número06056530419958260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0332/2026 Teor do ato: Vistos. Nada tendo sido requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
18/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1013/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número06056530419958260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
18/04/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número06056530419958260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0332/2026 Teor do ato: Vistos. Nada tendo sido requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
06/02/2026		Determinado o arquivamento Vistos. Nada tendo sido requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int.
06/02/2026		Conclusos para Decisão
06/02/2026		Conclusos para Despacho
06/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2306/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2306/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
17/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int.
17/12/2025		Ofício Juntado
17/12/2025		Ofício Juntado
17/12/2025		Conclusos para Despacho
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2191/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2191/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
05/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int.
05/12/2025		Conclusos para Decisão
05/12/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2025		Ofício Juntado
05/12/2025		Ofício Juntado
02/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2159/2025 Data da Publicação: 03/12/2025
01/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2159/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
01/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. No silêncio, ao arquivo. Int.
01/12/2025		Conclusos para Decisão
29/11/2025		Conclusos para Despacho
29/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1406/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1406/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias resposta(s) ao(s) ofício(s). Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
19/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias resposta(s) ao(s) ofício(s). Int.
19/09/2025		Conclusos para Decisão
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42200795-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 10:22
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1357/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1357/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.336/2.342: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0048900-57.2002.5.02.0068 em trâmite perante a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, até o valor da dívida exequenda, R$ 136.547,38, conforme requerido, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao respectivo juízo, com encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
15/09/2025		Penhora Deferida Vistos. Fls. 2.336/2.342: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0048900-57.2002.5.02.0068 em trâmite perante a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, até o valor da dívida exequenda, R$ 136.547,38, conforme requerido, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao respectivo juízo, com encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Intime-se.
15/09/2025		Conclusos para Decisão
15/09/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42161461-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 15/09/2025 17:17
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2025 Data da Disponibilização: 27/03/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172 Página: 2104
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0259/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2326/2332. Defiro o sobrestamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido retro. Decorrido o prazo, manifeste-se o Requerente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
26/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2326/2332. Defiro o sobrestamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido retro. Decorrido o prazo, manifeste-se o Requerente em termos de prosseguimento. Intime-se.
26/03/2025		Conclusos para Decisão
26/03/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40689080-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/03/2025 11:58
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0227/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
17/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se.
17/03/2025		Conclusos para Decisão
17/03/2025		Conclusos para Despacho
20/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/01/2025		Comprovante de Depósito Juntada
07/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0916/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.2315/2316:Recebo os embargos porquanto tempestivos e, no mérito, os acolho. Com efeito, a decisão de fl. 2312 incorreu em erro material ao indicar que o saldo remanescente dos valores depositados deveriam ser transferidos ao processo de nº 0081300-11.2022.5.02.0041. Deve, pois, constar que a transferência deve ser realizada para os autos de nº 0081300-11.2002.5.02.0041, em trâmite perante a MMª 41ª Vara do Trabalho - SP, até o limite de R$ 309.723,90, em favor do credor João Pereira Macedo. No mais, permanece a decisão tal como proferida. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
25/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.2315/2316:Recebo os embargos porquanto tempestivos e, no mérito, os acolho. Com efeito, a decisão de fl. 2312 incorreu em erro material ao indicar que o saldo remanescente dos valores depositados deveriam ser transferidos ao processo de nº 0081300-11.2022.5.02.0041. Deve, pois, constar que a transferência deve ser realizada para os autos de nº 0081300-11.2002.5.02.0041, em trâmite perante a MMª 41ª Vara do Trabalho - SP, até o limite de R$ 309.723,90, em favor do credor João Pereira Macedo. No mais, permanece a decisão tal como proferida. Int.
24/10/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42471793-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 15:27
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0874/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0874/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de oferecimento de impugnação, homologo o quadro de credores de fl. 2.297. Expeça-se mandado de levantamento em favor da D. Patrona da parte exequente, no importe de R$ 46.444.71. Formulário à fl. 2.304. O saldo remanescente dos valores depositados em conta judicial deverão ser transferidos ao processo de nº 0081300-11.2022.5.02.0041, em trâmite perante a 41ª Vara do Trabalho - SP, até o limite de R$ 309.723,90, em favor do credor João Pereira Macedo. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
14/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da ausência de oferecimento de impugnação, homologo o quadro de credores de fl. 2.297. Expeça-se mandado de levantamento em favor da D. Patrona da parte exequente, no importe de R$ 46.444.71. Formulário à fl. 2.304. O saldo remanescente dos valores depositados em conta judicial deverão ser transferidos ao processo de nº 0081300-11.2022.5.02.0041, em trâmite perante a 41ª Vara do Trabalho - SP, até o limite de R$ 309.723,90, em favor do credor João Pereira Macedo. Intime-se.
14/10/2024		Conclusos para Decisão
14/10/2024		Conclusos para Despacho
14/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2024		Documento Juntado
13/09/2024		Documento Juntado
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0592/2024 Teor do ato: Vistos. Certidão à fl. 2.297: ciência às partes e demais interessados quanto ao quadro de credores, facultada manifestação em 15 dias. Fls. 2.298/2.299: proceda a z. Serventia à juntada de extrato das contas judiciais vinculadas aos autos. No mais, aguarde-se manifestação do executado e demais interessados sobre o quadro de credores ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
19/07/2024		Decisão Determinação Vistos. Certidão à fl. 2.297: ciência às partes e demais interessados quanto ao quadro de credores, facultada manifestação em 15 dias. Fls. 2.298/2.299: proceda a z. Serventia à juntada de extrato das contas judiciais vinculadas aos autos. No mais, aguarde-se manifestação do executado e demais interessados sobre o quadro de credores ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se.
18/07/2024		Conclusos para Decisão
18/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41564936-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/07/2024 16:41
05/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0534/2024 Teor do ato: Dê-se ciência às partes do ofício retro. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
28/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Dê-se ciência às partes do ofício retro.
28/06/2024		Ofício Juntado
24/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0465/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0465/2024 Teor do ato: Fls. 2286/2288: Certidão expedida e à disposição da parte interessada. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
10/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2286/2288: Certidão expedida e à disposição da parte interessada.
21/05/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0288/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.2281/2282:Anote-se a penhora no rosto dos autos. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
15/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.2281/2282:Anote-se a penhora no rosto dos autos. Int.
15/04/2024		Conclusos para Decisão
15/04/2024		Conclusos para Despacho
15/04/2024		Ofício Juntado
10/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0085/2024 Teor do ato: Vistos. Reitero a decisão de fl. 2.266. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
08/02/2024		Decisão Determinação Vistos. Reitero a decisão de fl. 2.266. Intime-se.
08/02/2024		Conclusos para Decisão
08/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0078/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a v. decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento nº 2272953-41.2023.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS - PRECLUSÃO INTEMPESTIVIDADE - decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios em razão do reconhecimento de crédito em favor da parte exequente ao imóvel arrematado agravante que optou por reiterar o pedido - juíza " a quo" que apenas se reportou à decisão anterior preclusão temporal agravo não conhecido. No mais, reitero a decisão de fl. 2255. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
05/02/2024		Decisão Determinação Vistos. Cumpra-se a v. decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento nº 2272953-41.2023.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS - PRECLUSÃO INTEMPESTIVIDADE - decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios em razão do reconhecimento de crédito em favor da parte exequente ao imóvel arrematado agravante que optou por reiterar o pedido - juíza " a quo" que apenas se reportou à decisão anterior preclusão temporal agravo não conhecido. No mais, reitero a decisão de fl. 2255. Intime-se.
05/02/2024		Conclusos para Decisão
05/02/2024		Conclusos para Despacho
05/02/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3891
18/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0030/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do lapso temporal transcorrido desde a anotação da penhora, entendo necessária a prévia atualizado dos créditos trabalhistas habilitados nos autos. Oficie-se ao M.M. Juízo da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo nº 0081300-11.2002.5.02.0041) e ao M.M. Juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo nº 0157700-03.2002.5.02.0062), para que informem o valor atualizado do débito. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia, via e-mail institucional. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
15/01/2024		Decisão Determinação Vistos. Diante do lapso temporal transcorrido desde a anotação da penhora, entendo necessária a prévia atualizado dos créditos trabalhistas habilitados nos autos. Oficie-se ao M.M. Juízo da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo nº 0081300-11.2002.5.02.0041) e ao M.M. Juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo nº 0157700-03.2002.5.02.0062), para que informem o valor atualizado do débito. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia, via e-mail institucional. Intime-se.
15/01/2024		Conclusos para Decisão
15/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40033048-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2024 09:39
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1123/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1123/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a habilitação da verba honorária sucumbencial e contratual devida à D. Patrona, no valor de R$ 45.937,55, que possui preferência em relação às penhoras nos rostos dos autos, tendo em vista a sua natureza alimentar. Neste sentido: Despesas condominiais. Arrematação da unidade geradora das despesas. Concurso de credores. Ordem para que o valor remanescente do produto da arrematação seja destinado à credora hipotecária, antes do pagamento da verba sucumbencial originária de embargos à arrematação, a favor dos advogados do arrematante, com penhora no rosto dos autos. Discussão sobre a preferência sobre o saldo, após pagamento do crédito do Município e das despesas de condomínio. Caráter alimentar da verba honorária. Preferência da verba honorária em relação ao crédito garantido com direito real. Art. 24 da Lei 8906/94. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do recurso. Os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar e gozam também de privilégio. No conflito com o crédito hipotecário a verba honorária tem preferência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060724-77.2016.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2016; Data de Registro: 02/06/2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EFETUADO VOLUNTARIAMENTE PELA RÉ. VALOR ALCANÇADO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO, ANTE A PREFERÊNCIA DECORRENTE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da parcial procedência do pedido implicou a condenação da ré ao pagamento de indenização, mas restaram compensados os honorários advocatícios. 2. Realizado o cumprimento voluntário da condenação, tornou-se inviável o levantamento do crédito pela autora, ante a realização de penhora no rosto dos autos. 3. Pleiteou o advogado da autora, apresentando o respectivo contrato, o pagamento da verba honorária contratual, sem obter deferimento. 4. Trata-se de crédito comprovado contratualmente e existe o direito do advogado ao abatimento nos próprios autos (artigo 23, § 4º, da Lei 8.906/1994). Ademais, o crédito tem natureza alimentar e tem assegurada a preferência em concurso de credores (CPC-2015, artigo 85, § 14; Lei 8.906/1994, artigo 23, § 24). 5. Assim, não pode o apelante ficar sujeito à preferência pela penhora, solução que só pode ser adotada após o esgotamento da ordem de preferências estabelecida no direito material. (TJSP; Apelação 0000909-88.2013.8.26.0486; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017) Anote-se a habilitação de crédito preferencial em favor da D. Patrona. No mais, proceda-se à elaboração do quadro de credores. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
11/12/2023		Decisão Determinação Vistos. Defiro a habilitação da verba honorária sucumbencial e contratual devida à D. Patrona, no valor de R$ 45.937,55, que possui preferência em relação às penhoras nos rostos dos autos, tendo em vista a sua natureza alimentar. Neste sentido: Despesas condominiais. Arrematação da unidade geradora das despesas. Concurso de credores. Ordem para que o valor remanescente do produto da arrematação seja destinado à credora hipotecária, antes do pagamento da verba sucumbencial originária de embargos à arrematação, a favor dos advogados do arrematante, com penhora no rosto dos autos. Discussão sobre a preferência sobre o saldo, após pagamento do crédito do Município e das despesas de condomínio. Caráter alimentar da verba honorária. Preferência da verba honorária em relação ao crédito garantido com direito real. Art. 24 da Lei 8906/94. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do recurso. Os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar e gozam também de privilégio. No conflito com o crédito hipotecário a verba honorária tem preferência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060724-77.2016.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2016; Data de Registro: 02/06/2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EFETUADO VOLUNTARIAMENTE PELA RÉ. VALOR ALCANÇADO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO, ANTE A PREFERÊNCIA DECORRENTE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da parcial procedência do pedido implicou a condenação da ré ao pagamento de indenização, mas restaram compensados os honorários advocatícios. 2. Realizado o cumprimento voluntário da condenação, tornou-se inviável o levantamento do crédito pela autora, ante a realização de penhora no rosto dos autos. 3. Pleiteou o advogado da autora, apresentando o respectivo contrato, o pagamento da verba honorária contratual, sem obter deferimento. 4. Trata-se de crédito comprovado contratualmente e existe o direito do advogado ao abatimento nos próprios autos (artigo 23, § 4º, da Lei 8.906/1994). Ademais, o crédito tem natureza alimentar e tem assegurada a preferência em concurso de credores (CPC-2015, artigo 85, § 14; Lei 8.906/1994, artigo 23, § 24). 5. Assim, não pode o apelante ficar sujeito à preferência pela penhora, solução que só pode ser adotada após o esgotamento da ordem de preferências estabelecida no direito material. (TJSP; Apelação 0000909-88.2013.8.26.0486; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017) Anote-se a habilitação de crédito preferencial em favor da D. Patrona. No mais, proceda-se à elaboração do quadro de credores. Int.
11/12/2023		Conclusos para Decisão
06/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42519391-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2023 13:57
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1097/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1097/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, que negou provimento ao agravo. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
01/12/2023		Decisão Determinação Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, que negou provimento ao agravo. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.
01/12/2023		Conclusos para Decisão
01/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1047/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1047/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
16/11/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
16/11/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42364293-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/11/2023 15:15
08/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 3855
07/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1013/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2134/2139; 2143/2150: Em que pese o alegado pela executada retro, o pedido de extinção do feito por prescrição intercorrente. A questão relativa ao instituto da prescrição intercorrente aplicada aos feitos ajuizados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 deve ser analisada consoante as teses fixadas no julgamento doIACnº 01 do STJ (REsp nº 1604412/SC), sendo estas: "1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/1980). 3. O termo inicial do artigo 1.056 do CPC/2015 em incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0004343-75.2000.8.26.0572 -Voto nº 25649 6 extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em análise, verifica-se que, em nenhum momento da tramitação do feito, o processo ficou paralisado por mais de 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC/02), pois, apesar de não terem sido localizados bens penhoráveis, a parte exequente vem retomando o andamento da execução com pedidos de pesquisas e outras diligência para localização de bens. Portanto, não tendo o exequente permanecido inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, muito menos em falta de interesse de agir. Esse foi o entendimento do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo do banco exequente. Com razão. O prazo prescricional para execução no caso concreto é quinquenal. Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de cinco anos. O banco exequente sempre retomou o andamento da fase de cumprimento de sentença, com pedidos de penhora "online" ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Não ficou caracterizada a conduta do exequente que apenas formula pedidos evasivos de suspensão do processo, sem qualquer justificativa, e próximos ao término do prazo prescricional, para simplesmente tentar impedir a ocorrência da prescrição intercorrente. Levando-se em consideração as datas em que o banco exequente retomou o andamento da fase de cumprimento de sentença, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente, conforme teses fixadas pelo STJ, já que o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Sentença reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 0004343-75.2000.8.26.0572; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação Não acolhimento Apesar de sucinta, a decisão acolheu os argumentos expostos pela exequente. - Alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito por mais de cinco anos (art. 206, § 5º, inc. I, do CC) Não acolhimento A execução ficou arquivada somente por três anos, entre 2012 e 2015 Além disso, a exequente impulsionou o feito, que não ficou paralisado por mais de cinco anos Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200408-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) (grifei) Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
06/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2134/2139; 2143/2150: Em que pese o alegado pela executada retro, o pedido de extinção do feito por prescrição intercorrente. A questão relativa ao instituto da prescrição intercorrente aplicada aos feitos ajuizados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 deve ser analisada consoante as teses fixadas no julgamento doIACnº 01 do STJ (REsp nº 1604412/SC), sendo estas: "1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/1980). 3. O termo inicial do artigo 1.056 do CPC/2015 em incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0004343-75.2000.8.26.0572 -Voto nº 25649 6 extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em análise, verifica-se que, em nenhum momento da tramitação do feito, o processo ficou paralisado por mais de 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC/02), pois, apesar de não terem sido localizados bens penhoráveis, a parte exequente vem retomando o andamento da execução com pedidos de pesquisas e outras diligência para localização de bens. Portanto, não tendo o exequente permanecido inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, muito menos em falta de interesse de agir. Esse foi o entendimento do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo do banco exequente. Com razão. O prazo prescricional para execução no caso concreto é quinquenal. Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de cinco anos. O banco exequente sempre retomou o andamento da fase de cumprimento de sentença, com pedidos de penhora "online" ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Não ficou caracterizada a conduta do exequente que apenas formula pedidos evasivos de suspensão do processo, sem qualquer justificativa, e próximos ao término do prazo prescricional, para simplesmente tentar impedir a ocorrência da prescrição intercorrente. Levando-se em consideração as datas em que o banco exequente retomou o andamento da fase de cumprimento de sentença, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente, conforme teses fixadas pelo STJ, já que o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Sentença reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 0004343-75.2000.8.26.0572; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação Não acolhimento Apesar de sucinta, a decisão acolheu os argumentos expostos pela exequente. - Alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito por mais de cinco anos (art. 206, § 5º, inc. I, do CC) Não acolhimento A execução ficou arquivada somente por três anos, entre 2012 e 2015 Além disso, a exequente impulsionou o feito, que não ficou paralisado por mais de cinco anos Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200408-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) (grifei) Int.
06/11/2023		Conclusos para Decisão
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42285841-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 17:14
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0985/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0985/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2134/2139: Manifeste-se a parte exequente. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
26/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2134/2139: Manifeste-se a parte exequente. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente. Int.
26/10/2023		Conclusos para Decisão
26/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42222916-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2023 17:50
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841
12/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0935/2023 Teor do ato: Vistos. Ciente quanto à interposição de agravo de instrumento pela parte. Mantenho a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se notícia do efeito em que recebido o agravo. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
11/10/2023		Decisão Determinação Vistos. Ciente quanto à interposição de agravo de instrumento pela parte. Mantenho a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se notícia do efeito em que recebido o agravo. Intime-se.
11/10/2023		Conclusos para Decisão
11/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42106571-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 11/10/2023 10:37
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0925/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
10/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0925/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.2125: Observo que embora noticiada a interposição do Agravo de Instrumento, a petição não se viu acompanhada do documento a que fez referência. Promova a parte interessada a juntada do necessário. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
09/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.2125: Observo que embora noticiada a interposição do Agravo de Instrumento, a petição não se viu acompanhada do documento a que fez referência. Promova a parte interessada a juntada do necessário. Após, tornem conclusos. Int.
09/10/2023		Conclusos para Decisão
09/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42086566-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/10/2023 15:28
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0891/2023 Teor do ato: *Fls. 2120/2121: Carta de Arrematação disponível para impressão e distribuição, devendo a parte interessada apresentar nos autos o comprovante de sua distribuição. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
29/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Fls. 2120/2121: Carta de Arrematação disponível para impressão e distribuição, devendo a parte interessada apresentar nos autos o comprovante de sua distribuição.
28/09/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0878/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2095/2099: Manifestem-se os credores trabalhistas (Flávia Carnote e João Pereira de Macedo). Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
26/09/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 2095/2099: Manifestem-se os credores trabalhistas (Flávia Carnote e João Pereira de Macedo). Prazo: 15 dias. Intime-se.
26/09/2023		Conclusos para Decisão
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41973543-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 16:54
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41968572-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 12:21
23/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0862/2023 Data da Publicação: 26/09/2023 Número do Diário: 3827
22/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0862/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2067/2081. Anote-se. Aguarde-se elaboração do quadro geral de credores observando-se as preferências. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
21/09/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 2067/2081. Anote-se. Aguarde-se elaboração do quadro geral de credores observando-se as preferências. Intime-se.
20/09/2023		Conclusos para Decisão
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41942284-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 19:16
15/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0832/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 3821
14/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0832/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
13/09/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.
13/09/2023		Conclusos para Decisão
13/09/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.41882339-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/09/2023 17:01
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0786/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0786/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2044/2049: tendo em vista que a petição retro tem teor semelhante à de fls. 1470/1473, reitero a decisão de fl. 1477. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
30/08/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 2044/2049: tendo em vista que a petição retro tem teor semelhante à de fls. 1470/1473, reitero a decisão de fl. 1477. Intime-se.
30/08/2023		Conclusos para Decisão
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41770093-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 17:40
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0750/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2037/2039. Respeitado entendimento diverso, o crédito da autora exequente Emtecmo não goza dos mesmos privilégios dos credores trabalhistas com penhora averbada no rosto dos autos em face dos mesmos executados. Assim sendo, mantenho a decisão de fls. 2034 e indefiro o levantamento de valores até solução do concurso de credores. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA Arrematação de imóvel Crédito trabalhista - Preferência sobre quaisquer créditos, inclusive os de natureza tributária que, por sua vez, tem preferência sobre o proveniente de despesas condominiais (art. 908, § 1º, do CPC) Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017786-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de cota condominial. Decisão agravada que definiu a ordem preferencial dos créditos trabalhistas. Ausente insolvência civil do devedor, não se fala em rateio proporcional entre os créditos da mesma classe especialmente privilegiados. Créditos trabalhistas que devem respeitar a ordem de penhora (Código de Processo Civil, arts. 908 e 909). Crédito da autora que advém de acordo homologado na Justiça do Trabalho e, ao que parece, não houve ordem de penhora, cuja análise fica observada pelo Juízo da origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287897-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)" "DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O TRIBUTÁRIO E CONDOMINIAL Privilégio material independente do registro da penhora Determinação para instauração do concurso de credores preferenciais. RECURSO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002381-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2020; Data de Registro: 30/05/2020)" Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
21/08/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 2037/2039. Respeitado entendimento diverso, o crédito da autora exequente Emtecmo não goza dos mesmos privilégios dos credores trabalhistas com penhora averbada no rosto dos autos em face dos mesmos executados. Assim sendo, mantenho a decisão de fls. 2034 e indefiro o levantamento de valores até solução do concurso de credores. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA Arrematação de imóvel Crédito trabalhista - Preferência sobre quaisquer créditos, inclusive os de natureza tributária que, por sua vez, tem preferência sobre o proveniente de despesas condominiais (art. 908, § 1º, do CPC) Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017786-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de cota condominial. Decisão agravada que definiu a ordem preferencial dos créditos trabalhistas. Ausente insolvência civil do devedor, não se fala em rateio proporcional entre os créditos da mesma classe especialmente privilegiados. Créditos trabalhistas que devem respeitar a ordem de penhora (Código de Processo Civil, arts. 908 e 909). Crédito da autora que advém de acordo homologado na Justiça do Trabalho e, ao que parece, não houve ordem de penhora, cuja análise fica observada pelo Juízo da origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287897-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)" "DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O TRIBUTÁRIO E CONDOMINIAL Privilégio material independente do registro da penhora Determinação para instauração do concurso de credores preferenciais. RECURSO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002381-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2020; Data de Registro: 30/05/2020)" Intime-se.
21/08/2023		Conclusos para Decisão
21/08/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41694631-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/08/2023 13:44
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0735/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2029/2030. Tendo em vista que há penhoras anotadas no rosto dos autos, necessária a instauração do concurso de credores na forma do artigo 908 do Código de Processo Civil restando prejudicada por ora, a expedição de mandado de levantamento de valores, uma vez que será necessária estrita observância da ordem de preferências. Assim sendo, no prazo de quinze dias providenciem as partes interessadas a apresentação de planilha atualizada do débito. Após, tornem conclusos na sequência. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
16/08/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 2029/2030. Tendo em vista que há penhoras anotadas no rosto dos autos, necessária a instauração do concurso de credores na forma do artigo 908 do Código de Processo Civil restando prejudicada por ora, a expedição de mandado de levantamento de valores, uma vez que será necessária estrita observância da ordem de preferências. Assim sendo, no prazo de quinze dias providenciem as partes interessadas a apresentação de planilha atualizada do débito. Após, tornem conclusos na sequência. Intime-se.
16/08/2023		Conclusos para Decisão
16/08/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41664888-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/08/2023 17:25
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0721/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0721/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2024: Reputo cancelado o deferimento de expedição de mandado de intimação (fl. 1881). Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
11/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2024: Reputo cancelado o deferimento de expedição de mandado de intimação (fl. 1881). Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. Int.
11/08/2023		Conclusos para Decisão
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41624166-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 11:41
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0717/2023 Teor do ato: Vistos. Procedi ao cadastramento da arrematante e de sua patrona. Ciente quanto ao recolhimento do ITBI. Expeça-se carta de arrematação. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)
10/08/2023		Decisão Determinação Vistos. Procedi ao cadastramento da arrematante e de sua patrona. Ciente quanto ao recolhimento do ITBI. Expeça-se carta de arrematação. Intime-se.
10/08/2023		Conclusos para Decisão
10/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41617539-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2023 16:05
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0667/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 2013: Dê-se ciência as partes do imóvel com penhora anteriormente averbada namatrículanº79.831,doCartório de Registro de Imoveis dePraia Grande/SP, em que será realizado o leilão judicial referente ao processo nº0292800-77.2000.5.02.0068, em trâmite perante a68ªVara do TrabalhodeSão Paulo/SP, no dia23/11/2023, às10:27h. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
27/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 2013: Dê-se ciência as partes do imóvel com penhora anteriormente averbada namatrículanº79.831,doCartório de Registro de Imoveis dePraia Grande/SP, em que será realizado o leilão judicial referente ao processo nº0292800-77.2000.5.02.0068, em trâmite perante a68ªVara do TrabalhodeSão Paulo/SP, no dia23/11/2023, às10:27h. Intime-se.
27/07/2023		Conclusos para Decisão
27/07/2023		Ofício Juntado
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0643/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 2006: ciente. Expeça-se mandado nos termos da decisão de fl. 1881. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
20/07/2023		Decisão Determinação Vistos. Fl. 2006: ciente. Expeça-se mandado nos termos da decisão de fl. 1881. Intime-se.
20/07/2023		Conclusos para Decisão
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41440867-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2023 12:30
13/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2023 Data da Publicação: 14/07/2023 Número do Diário: 3777
12/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0612/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1983/1984: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0006060-81.2015.8.26.0642, em trâmite perante o MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubatuba, até o limite do saldo exequendo no importe de R$ 117.782,95, conforme requerido, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao respectivo juízo, com encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
11/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1983/1984: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0006060-81.2015.8.26.0642, em trâmite perante o MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubatuba, até o limite do saldo exequendo no importe de R$ 117.782,95, conforme requerido, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao respectivo juízo, com encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Int.
11/07/2023		Conclusos para Decisão
11/07/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41359432-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 11/07/2023 12:05
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0602/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
10/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0602/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1906/1979: anote-se a penhora no rosto destes autos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
07/07/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 1906/1979: anote-se a penhora no rosto destes autos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias. Intime-se.
07/07/2023		Conclusos para Decisão
07/07/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41337739-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 07/07/2023 14:23
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0593/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1884/1902: ciente quanto ao débito condominial remanescente. Anotei para fins de levantamento, em havendo saldo após o pagamento do credor. No mais, aguarde-se a expedição de mandado deferida à fl. 1881. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
05/07/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 1884/1902: ciente quanto ao débito condominial remanescente. Anotei para fins de levantamento, em havendo saldo após o pagamento do credor. No mais, aguarde-se a expedição de mandado deferida à fl. 1881. Intime-se.
05/07/2023		Conclusos para Decisão
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41314248-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2023 13:37
23/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763
22/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0539/2023 Teor do ato: Vistos. Fls 1.878/1.880: Recolhidas as custas, expeça-se mandado de intimação, conforme informações indicadas à fl. 1.870: Simone Dias de Souza, inscrita no CPF sob o n° 250.882.788-07, residente à Rua Tanque Velho, n° 1367, Vila Nivi São Paulo/SP, CEP 02251-001. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
21/06/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls 1.878/1.880: Recolhidas as custas, expeça-se mandado de intimação, conforme informações indicadas à fl. 1.870: Simone Dias de Souza, inscrita no CPF sob o n° 250.882.788-07, residente à Rua Tanque Velho, n° 1367, Vila Nivi São Paulo/SP, CEP 02251-001. Intime-se.
21/06/2023		Conclusos para Decisão
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41198693-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 15:23
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0532/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0532/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1869/1870: Defiro a expedição de mandado de intimação no endereço indicado. Junte o interessado as custas devidas, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
20/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1869/1870: Defiro a expedição de mandado de intimação no endereço indicado. Junte o interessado as custas devidas, no prazo de 5 dias. Int.
20/06/2023		Conclusos para Decisão
20/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41182096-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2023 09:29
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0484/2023 Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações da parte, o art. 901, § 2º do CPC dispõe expressamente que o comprovante de pagamento do imposto de transmissão é parte necessária da carta de arrematação. Assim, seu recolhimento deve ser prévio. Nesse sentido: CARTA DE ARREMATAÇÃO Discussão quanto à base de cálculo e data do fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis Inadmissibilidade Matéria que extrapola os limites da execução - Expedição sem recolhimento de imposto de transmissão Inadmissibilidade Exigência legal expressa de prévio pagamento Inteligência do § 2º do art. 901 do Cód. de Proc. Civil Decisão mantida - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e nessa parte improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131100-78.2022.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) REGISTRO DE IMÓVEIS Carta de arrematação Modo derivado de aquisição da propriedade Observância do princípio da continuidade - Indispensável recolhimento do ITBI - Entendimento do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020648-60.2019.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 14/05/2020) Assim, reitero a r. decisão de fl. 1852. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
05/06/2023		Decisão Determinação Vistos. Em que pesem as alegações da parte, o art. 901, § 2º do CPC dispõe expressamente que o comprovante de pagamento do imposto de transmissão é parte necessária da carta de arrematação. Assim, seu recolhimento deve ser prévio. Nesse sentido: CARTA DE ARREMATAÇÃO Discussão quanto à base de cálculo e data do fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis Inadmissibilidade Matéria que extrapola os limites da execução - Expedição sem recolhimento de imposto de transmissão Inadmissibilidade Exigência legal expressa de prévio pagamento Inteligência do § 2º do art. 901 do Cód. de Proc. Civil Decisão mantida - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e nessa parte improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131100-78.2022.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) REGISTRO DE IMÓVEIS Carta de arrematação Modo derivado de aquisição da propriedade Observância do princípio da continuidade - Indispensável recolhimento do ITBI - Entendimento do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020648-60.2019.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 14/05/2020) Assim, reitero a r. decisão de fl. 1852. Intime-se.
05/06/2023		Conclusos para Decisão
05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41071252-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 09:21
05/06/2023		Conclusos para Despacho
05/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico que decorreu o prazo fixado na decisão de fls. 1852
27/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725
26/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0351/2023 Teor do ato: Vistos. Anote-se a penhora no rosto destes autos deferida pelo MM. Juízo Trabalhista. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
25/04/2023		Decisão Determinação Vistos. Anote-se a penhora no rosto destes autos deferida pelo MM. Juízo Trabalhista. Intime-se.
25/04/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0317/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1844/1851: ciente. Providencie a z. Serventia o desentranhamento da proposta de fl. 1841. Reputo assinado o auto de arrematação. Para a expedição da carta de arrematação, aguarde-se por quinze dias a prova de pagamento do imposto de transmissão, nos termos do art. 901, §2°, CPC. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
15/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 1844/1851: ciente. Providencie a z. Serventia o desentranhamento da proposta de fl. 1841. Reputo assinado o auto de arrematação. Para a expedição da carta de arrematação, aguarde-se por quinze dias a prova de pagamento do imposto de transmissão, nos termos do art. 901, §2°, CPC. Intime-se.
14/04/2023		Conclusos para Decisão
14/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40686426-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2023 16:24
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0312/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1840: Dê-se ciência às partes. Manifestem-se acerca da proposta de arrematação noticiada, observando-se as condições diversas em relação às doEdital. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
13/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1840: Dê-se ciência às partes. Manifestem-se acerca da proposta de arrematação noticiada, observando-se as condições diversas em relação às doEdital. Int.
13/04/2023		Conclusos para Decisão
13/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40671343-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2023 08:30
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0213/2023 Teor do ato: Edital fls. 1826-1829 - A 1ª praça terá início no dia 20 de março de 2023 às 14:00hs e se estenderá por 03 (três) dias, encerrando-se no dia 23 de março de 2023 às 14:00hs. Não havendo oferta de lances, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª praça, que se encerrará no dia 12 de abril de 2023 às 14:00hs. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0213/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1830/1833: Anote-se a penhora no rosto dos autos, advinda da reclamação trabalhista nº 0081300-11.2002.5.02.0041, em trâmite perante a 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
14/03/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 1830/1833: Anote-se a penhora no rosto dos autos, advinda da reclamação trabalhista nº 0081300-11.2002.5.02.0041, em trâmite perante a 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Intime-se.
14/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Edital fls. 1826-1829 - A 1ª praça terá início no dia 20 de março de 2023 às 14:00hs e se estenderá por 03 (três) dias, encerrando-se no dia 23 de março de 2023 às 14:00hs. Não havendo oferta de lances, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª praça, que se encerrará no dia 12 de abril de 2023 às 14:00hs.
14/03/2023		Conclusos para Decisão
14/03/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
13/03/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
09/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0188/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1806: Dê-se ciência aos interessados. Aguarde-se a realização do leilão. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
07/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1806: Dê-se ciência aos interessados. Aguarde-se a realização do leilão. Int.
07/03/2023		Conclusos para Decisão
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40387997-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 21:26
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2021 Data da Disponibilização: 13/12/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417 Página:
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0102/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1785/1802: Ciência às partes acerca da juntada do edital do leilão, bem como das datas designadas para a praça. No mais, aguarde-se a realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
08/02/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 1785/1802: Ciência às partes acerca da juntada do edital do leilão, bem como das datas designadas para a praça. No mais, aguarde-se a realização do leilão. Intime-se.
08/02/2023		Conclusos para Decisão
08/02/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40197522-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/02/2023 16:07
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
25/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0048/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1778: Anote-se a juntada da certidão com relação dos débitos de IPTU do imóvel penhorado. No mais, cumpra-se decisão de fls. 1772/1773. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
24/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1778: Anote-se a juntada da certidão com relação dos débitos de IPTU do imóvel penhorado. No mais, cumpra-se decisão de fls. 1772/1773. Int.
24/01/2023		Conclusos para Decisão
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40080704-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2023 13:36
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0034/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0034/2023 Teor do ato: V. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro Carlos Campanhã JUCESP nº 1053, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
19/01/2023		Decisão Determinação V. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro Carlos Campanhã JUCESP nº 1053, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int.
19/01/2023		Conclusos para Decisão
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40053422-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2023 11:45
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1061/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1061/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1765: Defiro o prazo de quinze dias para indicação de leiloeiro. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
12/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1765: Defiro o prazo de quinze dias para indicação de leiloeiro. Int.
12/12/2022		Conclusos para Decisão
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42230664-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 15:16
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0986/2022 Teor do ato: Fls. 1756/1761: Ciência ao requerente da penhora via Arisp. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
22/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1756/1761: Ciência ao requerente da penhora via Arisp.
22/11/2022		Documento Juntado
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0938/2022 Teor do ato: Vistos. Ciente quanto ao pagamento do boleto para penhora via ARISP. Concluída a penhora, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
04/11/2022		Decisão Determinação Vistos. Ciente quanto ao pagamento do boleto para penhora via ARISP. Concluída a penhora, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se.
04/11/2022		Conclusos para Decisão
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41981519-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 17:19
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0920/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0920/2022 Teor do ato: Fls. 1744/1756: Ciência ao requerente da resposta do Arisp, aguardando pagamento. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
31/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1744/1756: Ciência ao requerente da resposta do Arisp, aguardando pagamento.
31/10/2022		Documento Juntado
27/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 3620
26/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0902/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1731/1737: Procedi à tentativa de bloqueio junto ao SISBAJUD, cujo resultado foi negativo. Fls. 1738/1740: Tendo sido procedido o protocolo de registro de penhora do imóvel junto à ARISP, advirto que a parte exequente receberá em seu e-mail (cadastro na OAB ou indicado em suas petições) o boleto bancário a ser pago no prazo de vencimento nele constante, referente à prenotação feita pelo sistema online ARISP, sob pena de indeferimento da penhora. Observe-se que o e-mail será enviado diretamente pela ARISP. Após, comprovado o registro, aguarde-se manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, observando as NSCGJ. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
25/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1731/1737: Procedi à tentativa de bloqueio junto ao SISBAJUD, cujo resultado foi negativo. Fls. 1738/1740: Tendo sido procedido o protocolo de registro de penhora do imóvel junto à ARISP, advirto que a parte exequente receberá em seu e-mail (cadastro na OAB ou indicado em suas petições) o boleto bancário a ser pago no prazo de vencimento nele constante, referente à prenotação feita pelo sistema online ARISP, sob pena de indeferimento da penhora. Observe-se que o e-mail será enviado diretamente pela ARISP. Após, comprovado o registro, aguarde-se manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, observando as NSCGJ. Intime-se.
25/10/2022		Conclusos para Decisão
25/10/2022		Documento Juntado
25/10/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
25/10/2022		Documento Juntado
19/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41859018-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 15:25
18/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0871/2022 Teor do ato: Republicação do ato ordinatório de fls. 1714: Fls. 1712/1713: Para viabilizar o registro da penhora do bem imóvel indicado, via ARISP, deverá o patrono da parte exequente, primeiramente, informar expressamente nos autos os dados imprescindíveis à realização do cadastro: Nome completo e CNPJ/CPF de todas as partes; informar a percentagem do imóvel pertencente a cada executado; E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
18/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0871/2022 Teor do ato: Republicação da r. decisão de fls. 1712/1713: Vistos. 1- Anote-se a inclusão de CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA e ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, nos autos, como Requeridos, em função da desconsideração da personalidade jurídica. 2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA, CPF 128.143.958-40 e ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF 075.996.528-50 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 110.880,96. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. 3- Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 79.831 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 1672/1675), em nome de Antônio Gomes de Oliveira e Claudia Finholdt de Oliveira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobili-ário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Regis-tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de cre-dor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 4- Ainda, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0048900-57.2002.5.02.0068, em trâmite perante a Juízo de Direito da 68ª Vara do Trabalho , até o limite do saldo exequendo no importe de R$ 110.880,96, conforme requerido, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao respectivo juízo, com encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
17/10/2022		Remetido ao DJE para Republicação Republicação do ato ordinatório de fls. 1714: Fls. 1712/1713: Para viabilizar o registro da penhora do bem imóvel indicado, via ARISP, deverá o patrono da parte exequente, primeiramente, informar expressamente nos autos os dados imprescindíveis à realização do cadastro: Nome completo e CNPJ/CPF de todas as partes; informar a percentagem do imóvel pertencente a cada executado; E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP.
17/10/2022		Remetido ao DJE para Republicação Republicação da r. decisão de fls. 1712/1713: Vistos. 1- Anote-se a inclusão de CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA e ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, nos autos, como Requeridos, em função da desconsideração da personalidade jurídica. 2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA, CPF 128.143.958-40 e ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF 075.996.528-50 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 110.880,96. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. 3- Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 79.831 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 1672/1675), em nome de Antônio Gomes de Oliveira e Claudia Finholdt de Oliveira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobili-ário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Regis-tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de cre-dor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 4- Ainda, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0048900-57.2002.5.02.0068, em trâmite perante a Juízo de Direito da 68ª Vara do Trabalho , até o limite do saldo exequendo no importe de R$ 110.880,96, conforme requerido, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao respectivo juízo, com encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias.
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
13/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0858/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Anote-se a inclusão de CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA e ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, nos autos, como Requeridos, em função da desconsideração da personalidade jurídica. 2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA, CPF 128.143.958-40 e ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF 075.996.528-50 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 110.880,96. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. 3- Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 79.831 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 1672/1675), em nome de Antônio Gomes de Oliveira e Claudia Finholdt de Oliveira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobili-ário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Regis-tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de cre-dor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 4- Ainda, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0048900-57.2002.5.02.0068, em trâmite perante a Juízo de Direito da 68ª Vara do Trabalho , até o limite do saldo exequendo no importe de R$ 110.880,96, conforme requerido, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao respectivo juízo, com encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP)
13/10/2022		Remetido ao DJE Vistos. 1- Anote-se a inclusão de CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA e ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, nos autos, como Requeridos, em função da desconsideração da personalidade jurídica. 2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA, CPF 128.143.958-40 e ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF 075.996.528-50 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 110.880,96. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. 3- Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 79.831 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 1672/1675), em nome de Antônio Gomes de Oliveira e Claudia Finholdt de Oliveira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobili-ário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Regis-tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de cre-dor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 4- Ainda, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0048900-57.2002.5.02.0068, em trâmite perante a Juízo de Direito da 68ª Vara do Trabalho , até o limite do saldo exequendo no importe de R$ 110.880,96, conforme requerido, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao respectivo juízo, com encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Int.
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0845/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0845/2022 Teor do ato: Fls. 1712/1713: Para viabilizar o registro da penhora do bem imóvel indicado, via ARISP, deverá o patrono da parte exequente, primeiramente, informar expressamente nos autos os dados imprescindíveis à realização do cadastro: Nome completo e CNPJ/CPF de todas as partes; informar a percentagem do imóvel pertencente a cada executado; E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP)
10/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1712/1713: Para viabilizar o registro da penhora do bem imóvel indicado, via ARISP, deverá o patrono da parte exequente, primeiramente, informar expressamente nos autos os dados imprescindíveis à realização do cadastro: Nome completo e CNPJ/CPF de todas as partes; informar a percentagem do imóvel pertencente a cada executado; E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP.
07/10/2022		Conclusos para Decisão
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 3601
28/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0805/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 1665: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP)
27/09/2022		Decisão Determinação Vistos. Fl. 1665: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
27/09/2022		Conclusos para Decisão
27/09/2022		Conclusos para Despacho
27/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0619/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1658 e ss.: Indefiro, por ora, o pedido de reserva de honorários advocatícios, podendo, o levantamento ser efetuado de forma direta quando do momento de expedição de mandados de levantamento, vez que apresentado o contrato firmando entre a advogada e seu patrono. Diga o requerente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP)
29/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1658 e ss.: Indefiro, por ora, o pedido de reserva de honorários advocatícios, podendo, o levantamento ser efetuado de forma direta quando do momento de expedição de mandados de levantamento, vez que apresentado o contrato firmando entre a advogada e seu patrono. Diga o requerente em termos de prosseguimento. Int.
29/07/2022		Conclusos para Decisão
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41297827-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 09:09
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556
26/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0600/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1635/1654: Ciência às partes do acórdão, proferido no Agravo de Instrumento nº 2199298-07.2021.8.26.0000, que negaram provimento ao recurso. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP)
25/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1635/1654: Ciência às partes do acórdão, proferido no Agravo de Instrumento nº 2199298-07.2021.8.26.0000, que negaram provimento ao recurso. Int.
25/07/2022		Conclusos para Decisão
25/07/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2021 Data da Disponibilização: 14/12/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 3418 Página: 591
13/12/2021		Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0902/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1619/1630: Cumpram-se v. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento. Certifique a Serventia sobre a comunicação formal dos recursos interpostos. Estando a matéria sob análise do E.Tribunal de Justiça, por cautela, necessário que se aguarde notícia de eventual trânsito em julgado, reiterando decisão de fl. 1613. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP)
10/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 1619/1630: Cumpram-se v. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento. Certifique a Serventia sobre a comunicação formal dos recursos interpostos. Estando a matéria sob análise do E.Tribunal de Justiça, por cautela, necessário que se aguarde notícia de eventual trânsito em julgado, reiterando decisão de fl. 1613. Int.
10/12/2021		Conclusos para Decisão
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42034009-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 13:05
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0898/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP)
09/12/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
09/12/2021		Conclusos para Decisão
08/12/2021		Conclusos para Despacho
08/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/12/2021		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0724/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376 Página: 625
04/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0724/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1519/1612: Ciente. Aguarde-se por vinte dias o julgamento e trânsito em julgado dos agravos. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
04/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 1519/1612: Ciente. Aguarde-se por vinte dias o julgamento e trânsito em julgado dos agravos. Int.
04/10/2021		Conclusos para Decisão
04/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41638906-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2021 15:35
01/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0709/2021 Data da Disponibilização: 01/10/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3373 Página: 631
30/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0709/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1516: Digam as partes acerca do andamento do Agravo de Instrumento. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
29/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 1516: Digam as partes acerca do andamento do Agravo de Instrumento. Int.
29/09/2021		Conclusos para Decisão
28/09/2021		Conclusos para Despacho
28/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0616/2021 Data da Disponibilização: 27/08/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 3350 Página: 834
25/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0616/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1497/1513: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Deverá o interessado informar quando da solução do recurso, anexando cópia do Acórdão proferido. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
25/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 1497/1513: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Deverá o interessado informar quando da solução do recurso, anexando cópia do Acórdão proferido. Intime-se.
25/08/2021		Conclusos para Decisão
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41404937-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 25/08/2021 18:03
16/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0587/2021 Data da Disponibilização: 16/08/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 3341 Página: 509
12/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0587/2021 Teor do ato: Fls.1473 e ss.: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos, informando os interessados quando da solução do recurso e anexando cópia do Acórdão proferido. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
12/08/2021		Decisão Fls.1473 e ss.: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos, informando os interessados quando da solução do recurso e anexando cópia do Acórdão proferido. Int.
12/08/2021		Conclusos para Decisão
12/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41323947-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 12/08/2021 16:46
02/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0555/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 717
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0555/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1470/1476: Pelo o que consta dos autos, a advogada peticionante continua como procuradora da requerente, de forma que deve aguardar o recebimento de crédito de sua cliente para, posteriormente, requerer o recebimento de valores. Ainda que assim, não fosse, o requerimento de honorários contratuais deve ser feito por ação autônoma, razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: AÇÃO ACIDENTÁRIA Agravo de instrumento Decisão que indeferiu o pedido de reserva de crédito em favor do antigo advogado Manutenção Questão que deve ser dirimida em ação autônoma Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199151-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2021; Data de Registro: 15/01/2021) Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
29/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 1470/1476: Pelo o que consta dos autos, a advogada peticionante continua como procuradora da requerente, de forma que deve aguardar o recebimento de crédito de sua cliente para, posteriormente, requerer o recebimento de valores. Ainda que assim, não fosse, o requerimento de honorários contratuais deve ser feito por ação autônoma, razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: AÇÃO ACIDENTÁRIA Agravo de instrumento Decisão que indeferiu o pedido de reserva de crédito em favor do antigo advogado Manutenção Questão que deve ser dirimida em ação autônoma Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199151-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2021; Data de Registro: 15/01/2021) Int.
29/07/2021		Conclusos para Decisão
29/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41237179-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2021 17:05
22/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0523/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 905
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0523/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos da certidão de fls. 1466, não havendo qualquer manifestação acerca da digitalização dos autos, homologo-a, passando a decidir acerca da impugnação apresentada. Nada obstante seja razoável admitir que a proteção legal elencada na Lei 8009/90 estende-se ao produto da alienação do bem por sub-rogação, no caso concreto a impenhorabilidade dos valores transferidos a esse juízo não deve ser reconhecida. Em uma porque trata-se da alienação de duas unidades imobiliárias, sendo a proteção legal da impenhorabilidade extensível a apenas um imóvel, conforme disposto no artigo 1º da Lei 8009/90 e reconhecido pelos Tribunais Pátrios. Em outra, apesar dos impugnantes afirmarem que utilizam da renda obtida pela locação dos imóveis para seu sustento, não há demonstração da utilização dos valores para manutenção de residência diversa, certo que não residem no local, o que acaba por afastar a proteção legal das verbas resultantes da alienação judicial dons bens. Nesse sentido é a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO RESULTANTE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MANTIDO COM O EX-COMPANHEIRO. 1) EMBORA RAZOÁVEL ADMITIR A EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90 AO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, POR SUB-ROGAÇÃO, NA ESPÉCIE NÃO FICOU DEMONSTRADA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. 2) É QUE JÁ FORAM TRANSMITIDAS À DEVEDORA, PELO DROIT DE SAISINE, AS FRAÇÕES IDEAIS DE OUTROS TRÊS IMÓVEIS, INTEGRANTES DA HERANÇA DE SEUS GENITORES, SENDO QUE NUM DELES ELA ESTABELECEU SUA RESIDÊNCIA ATUAL E HABITUAL. CONSTRIÇÃO PRESERVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136954-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada, afastando-se a impenhorabilidade da verba transferida a esse Juízo, resultante da venda judicial dos imóveis dos impugnantes. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
20/07/2021		Decisão Vistos. Nos termos da certidão de fls. 1466, não havendo qualquer manifestação acerca da digitalização dos autos, homologo-a, passando a decidir acerca da impugnação apresentada. Nada obstante seja razoável admitir que a proteção legal elencada na Lei 8009/90 estende-se ao produto da alienação do bem por sub-rogação, no caso concreto a impenhorabilidade dos valores transferidos a esse juízo não deve ser reconhecida. Em uma porque trata-se da alienação de duas unidades imobiliárias, sendo a proteção legal da impenhorabilidade extensível a apenas um imóvel, conforme disposto no artigo 1º da Lei 8009/90 e reconhecido pelos Tribunais Pátrios. Em outra, apesar dos impugnantes afirmarem que utilizam da renda obtida pela locação dos imóveis para seu sustento, não há demonstração da utilização dos valores para manutenção de residência diversa, certo que não residem no local, o que acaba por afastar a proteção legal das verbas resultantes da alienação judicial dons bens. Nesse sentido é a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO RESULTANTE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MANTIDO COM O EX-COMPANHEIRO. 1) EMBORA RAZOÁVEL ADMITIR A EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90 AO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, POR SUB-ROGAÇÃO, NA ESPÉCIE NÃO FICOU DEMONSTRADA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. 2) É QUE JÁ FORAM TRANSMITIDAS À DEVEDORA, PELO DROIT DE SAISINE, AS FRAÇÕES IDEAIS DE OUTROS TRÊS IMÓVEIS, INTEGRANTES DA HERANÇA DE SEUS GENITORES, SENDO QUE NUM DELES ELA ESTABELECEU SUA RESIDÊNCIA ATUAL E HABITUAL. CONSTRIÇÃO PRESERVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136954-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada, afastando-se a impenhorabilidade da verba transferida a esse Juízo, resultante da venda judicial dos imóveis dos impugnantes. Int.
20/07/2021		Conclusos para Decisão
20/07/2021		Conclusos para Despacho
20/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação das partes nos termos da decisão de fls. 1463
18/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2021 Data da Disponibilização: 18/06/2021 Data da Publicação: 21/06/2021 Número do Diário: 3301 Página: 542
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0423/2021 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca da regularidade da digitalização. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0423/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se o requerido e o interessado cadastrado nos autos para que digam acerca da idoneidade da digitalização dos autos. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
16/06/2021		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes acerca da regularidade da digitalização. Após, tornem conclusos. Int.
16/06/2021		Conclusos para Decisão
16/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40968250-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2021 13:23
16/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40968056-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2021 13:00
16/06/2021		Decisão Vistos. Intime-se o requerido e o interessado cadastrado nos autos para que digam acerca da idoneidade da digitalização dos autos. Após, tornem conclusos. Int.
16/06/2021		Conclusos para Decisão
16/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40967932-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2021 12:47
16/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40967786-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2021 12:31
16/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40967506-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2021 12:03
16/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40967312-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2021 11:48
16/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40966958-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2021 11:21
16/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40966780-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2021 11:05
16/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40966565-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2021 10:45
16/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40966372-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2021 10:26
16/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40966242-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2021 10:09
16/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40966036-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2021 09:42
16/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40965924-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2021 09:22
15/06/2021		Processo Digitalizado
15/06/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
28/05/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. Paulista, nº 1765 - 7º andar - cj. 71/72, Bela Vista - São Paulo/SP., tel. (11) 3170-4460 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alanna Sousa Chaves Braga
27/05/2021		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo de fls. 618, sem manifestação dos executados. Nada Mais.
21/05/2021		Autos no Prazo prazo: 14/06/
26/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 3225 Página: 618/627-28
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0077/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 571/617. Manifestem-se os executados em atenção ao princípio do contraditório. Após, tornem conclusos na sequência. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
09/02/2021		Remetido ao DJE Relação n º 77
27/01/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
27/01/2021		Decisão Vistos. Fls. 571/617. Manifestem-se os executados em atenção ao princípio do contraditório. Após, tornem conclusos na sequência. Intime-se.
26/01/2021		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CÍVEL - S / 1002 - 3 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: FLAVIA POYARES MIRANDA
21/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80004 - Protocolo: FSMP20000031613
14/12/2020		Petição Juntada AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO - 14/12/20.
11/11/2020		Autos no Prazo Prazo 01
09/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0552/2020 Data da Disponibilização: 10/11/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 3164 Página: 496/503-28
09/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0552/2020 Data da Disponibilização: 06/11/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 3162 Página: 498/505-28
05/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0552/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 557/567. No prazo de quinze dias manifeste-se o exequente. Após, tornem conclusos na sequência para apreciação do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do saldo da arrematação do imóvel em razão de bem de família. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
23/09/2020		Remetido ao DJE Relação n º 552
26/08/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
26/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 557/567. No prazo de quinze dias manifeste-se o exequente. Após, tornem conclusos na sequência para apreciação do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do saldo da arrematação do imóvel em razão de bem de família. Intime-se.
25/08/2020		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CÍVEL - S / 1002 - 3 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: FLAVIA POYARES MIRANDA
21/08/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FSCS20000063365
27/07/2020		Petição Juntada JUNTADA DE PETIÇÃO 27/07
21/11/2019		Autos no Prazo Prazo 03/02/2020
21/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2937 Página: 631/638-28
21/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2937 Página: 631/638-28
18/11/2019		Disponibilizado no DJE Relação 344
18/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0344/2019 Teor do ato: Autos desarquivados. Os autos permanecerão em cartório por 30 dias. Decorrido o prazo os autos retornarão ao arquivo. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
18/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Autos desarquivados. Os autos permanecerão em cartório por 30 dias. Decorrido o prazo os autos retornarão ao arquivo.
12/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80002 - Protocolo: FJMJ19015535090
08/11/2019		Serventuário Aguardando juntada de petição.
08/11/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura 1º ao 3º volumes
15/05/2019		Arquivado Provisoriamente 1º e 2º volume arquviados no pacote nº 10809/10 e 3º volume arquivado no pacote nº 14869/2018.
15/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 15/01/2019 Data da Publicação: 16/01/2019 Número do Diário: 2728 Página: 115/127-28
14/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0369/2018 Teor do ato: Ciência da petição da Zukerman Leilões (www.zukerman.com.br) notificando os interessados sobre as praças a serem realizadas nos autos do processo nº 0070317-78.2004.8.26.0100 que tramita na 6ª V.C.Central, com término da 2ª praça no dia 30/01/2019, às 15h30, para alienação dos direitos sobre o apto 61/62 e respectivas vagas de garagem, objeto das matrículas nºs 127.890 e 127.891 do 16º CRI/SP. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
18/12/2018		Ato ordinatório Ciência da petição da Zukerman Leilões (www.zukerman.com.br) notificando os interessados sobre as praças a serem realizadas nos autos do processo nº 0070317-78.2004.8.26.0100 que tramita na 6ª V.C.Central, com término da 2ª praça no dia 30/01/2019, às 15h30, para alienação dos direitos sobre o apto 61/62 e respectivas vagas de garagem, objeto das matrículas nºs 127.890 e 127.891 do 16º CRI/SP.
07/12/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
17/10/2018		Arquivado Provisoriamente 1º/2º VL. - CX. 10809/10 + 3º VL.
11/10/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
09/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 499/505-28
08/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0300/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 541/542: cabe ao exequente habilitar seu crédito no concurso de credores, juntando o ofício que deferiu a penhora no rosto dos autos, certidão de objeto e pé atualizada, bem como planilha atualizada do débito, cabendo eventual impugnação ser aduzida pelo interessado. Compulsando o extrato do Processo n. 0070317-78.2004.8.26.0100, verifiquei que o leilão anterior foi anulado e foi determinada nova hasta pública. Assim, o pedido de suspensão até o pagamento parcelado da anterior arrematação perdeu o seu objeto. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
04/10/2018		Decisão Vistos. Fl. 541/542: cabe ao exequente habilitar seu crédito no concurso de credores, juntando o ofício que deferiu a penhora no rosto dos autos, certidão de objeto e pé atualizada, bem como planilha atualizada do débito, cabendo eventual impugnação ser aduzida pelo interessado. Compulsando o extrato do Processo n. 0070317-78.2004.8.26.0100, verifiquei que o leilão anterior foi anulado e foi determinada nova hasta pública. Assim, o pedido de suspensão até o pagamento parcelado da anterior arrematação perdeu o seu objeto. Aguarde-se provocação no arquivo. Int.
05/07/2018		Conclusos para Despacho Conclusão - Gabinete S / 1002 .
17/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2577 Página: 591/595-28
16/05/2018		Remetido ao DJE RELAÇÃO 0141/18
16/05/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
16/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0141/2018 Teor do ato: Vistos.O pleito de fls. 527 não encontra respaldo nas hipóteses do art. 921, do CPC.Aguarde-se em cartório nova manifestação por 30 dias.Decorridos in albis, ao arquivo.Intime-se. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
15/05/2018		Decisão Vistos.O pleito de fls. 527 não encontra respaldo nas hipóteses do art. 921, do CPC.Aguarde-se em cartório nova manifestação por 30 dias.Decorridos in albis, ao arquivo.Intime-se.
15/05/2018		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CÍVEL - S / 1002 - 3 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
01/03/2018		Autos no Prazo PRAZO 23 Vencimento: 16/04/2018
01/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2018 Data da Disponibilização: 01/03/2018 Data da Publicação: 02/03/2018 Número do Diário: 2526 Página: 514/516-28
28/02/2018		Remetido ao DJE RELAÇÃO 050/18
28/02/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0050/2018 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se em cartório por 30 dias.Decorridos sem nova manifestação, arquivem-se.Intime-se. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.Aguarde-se em cartório por 30 dias.Decorridos sem nova manifestação, arquivem-se.Intime-se.
26/02/2018		Conclusos para Despacho 28º VARA CÍVEL - SALA 1002- SÓ 3 VOL Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
06/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2018 Data da Disponibilização: 06/02/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2511 Página: 602/610-28
05/02/2018		Remetido ao DJE RELAÇÃO 023/18
05/02/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
05/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0023/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.No silêncio, ao arquivo.Intime-se. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
02/02/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.No silêncio, ao arquivo.Intime-se.
01/02/2018		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CÍVEL - S / 1002 - 3 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
07/11/2017		Autos no Prazo Prazo 22/11
06/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 2463 Página: 616/626-28
01/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0348/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 490: ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
30/10/2017		Remetido ao DJE RELAÇÃO 0348/17
30/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
27/10/2017		Decisão Vistos.Fl. 490: ciência às partes. Intime-se.
27/10/2017		Conclusos para Despacho 3º volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
04/10/2017		Autos no Prazo Prazo 20/10
04/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2017 Data da Disponibilização: 04/10/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: 2444 Página: 521/523-28
03/10/2017		Remetido ao DJE relação 315/17
03/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
03/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0315/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP)
02/10/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Intime-se.
02/10/2017		Conclusos para Despacho 3º volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
19/07/2017		Autos no Prazo Prazo 27/07
19/06/2017		Autos no Prazo Prazo 05/07/17
14/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2368 Página: 724/727-28
13/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0182/2017 Teor do ato: Ciência ao exequente do ofício de penhora no rosto dos autos expedido a fls 481 que se encontra disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo a parte imprimir e providenciar o protocolo, bem como comprovar este nos autos. Advogados(s): Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP)
12/06/2017		Remetido ao DJE relação 182
12/06/2017		Ato ordinatório Ciência ao exequente do ofício de penhora no rosto dos autos expedido a fls 481 que se encontra disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo a parte imprimir e providenciar o protocolo, bem como comprovar este nos autos.
09/06/2017		Serventuário MESA ALÊ
09/06/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/06/2017		Serventuário CONFERENCIA 01/06/2017
01/06/2017		Expedição de documento Digitação Diversos ( Ale )
16/05/2017		Expedição de documento Dig. diversos maio
15/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2017 Data da Disponibilização: 15/05/2017 Data da Publicação: 16/05/2017 Número do Diário: 2346 Página: 441/459-28
12/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0140/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.463/465: Defiro a penhora no rosto dos autos indicados, providenciando-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
11/05/2017		Remetido ao DJE RELAÇÃO 0140/17
11/05/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
11/05/2017		Decisão Vistos.Fls.463/465: Defiro a penhora no rosto dos autos indicados, providenciando-se o necessário. Intime-se.
09/05/2017		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CIVEL - S/ 1002 - 3 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
14/02/2017		Autos no Prazo Prazo 23 Vencimento: 30/03/2017
15/12/2016		Autos no Prazo
04/11/2016		Autos no Prazo
01/11/2016		Serventuário MESA ELIANA
01/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
31/10/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/10/2016		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CIVEL - 3 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
25/10/2016		Expedição de documento Digit. (diversos) Eliana
25/10/2016		Expedição de documento Digitação urgente 25/10/16
24/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2016 Data da Disponibilização: 24/10/2016 Data da Publicação: 25/10/2016 Número do Diário: 2227 Página: 515/522
20/10/2016		Remetido ao DJE RELAÇÃO 305/16
20/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
20/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0305/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 449 e 451/452: oficie-se, com urgência, esclarecendo que houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida para atingir os bens dos sócios Antônio Gomes de Oliveira Júnior, CPF 075.996.528-50 e Cláudia Finholdt, CPF 128.143.958-40. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
19/10/2016		Decisão Vistos.Fls. 449 e 451/452: oficie-se, com urgência, esclarecendo que houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida para atingir os bens dos sócios Antônio Gomes de Oliveira Júnior, CPF 075.996.528-50 e Cláudia Finholdt, CPF 128.143.958-40. Intimem-se.
05/08/2016		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CIVEL - 3 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
04/08/2016		Conclusos para Decisão AGUARDANDO CARGA = CONCLUSÃO EM 05/08/16
01/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado aV Paulista 765 cpmk 71 e 72 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
28/07/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor aV Paulista 765 cpmk 71 e 72 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paula Cristina Mourão
25/07/2016		Autos no Prazo
21/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2016 Data da Disponibilização: 21/07/2016 Data da Publicação: 22/07/2016 Número do Diário: 2162 Página: 458/463
20/07/2016		Remetido ao DJE RELAÇÃO 188/16
20/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
20/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0188/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. Retro: Para prosseguimento, requeira a parte exequente de forma objetiva. Na inércia, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
19/07/2016		Decisão Vistos.Fls. Retro: Para prosseguimento, requeira a parte exequente de forma objetiva. Na inércia, arquivem-se. Intime-se.
21/06/2016		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CIVEL - 3 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
09/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2016 Data da Disponibilização: 09/05/2016 Data da Publicação: 10/05/2016 Número do Diário: 2111 Página: 464/473
06/05/2016		Remetido ao DJE
06/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0109/2016 Teor do ato: Manifeste-se o exequente quanto ao mandado parcialmente cumprido (faltou intimação do executado por falta de custas). Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
05/05/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o exequente quanto ao mandado parcialmente cumprido (faltou intimação do executado por falta de custas).
05/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
25/02/2016		Mandado Juntado
27/10/2015		Expedição de documento
13/08/2015		Expedição de documento dat mandado agosto
05/08/2015		Autos no Prazo
05/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2015 Data da Disponibilização: 04/08/2015 Data da Publicação: 05/08/2015 Número do Diário: 1938 Página: 456/458
03/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0405/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 423/425: defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0070317-78.2004.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Recolha o exequente, em 05 dias, a diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
31/07/2015		Decisão Vistos. Fls. 423/425: defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0070317-78.2004.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Recolha o exequente, em 05 dias, a diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.
08/07/2015		Conclusos para Decisão
22/04/2015		Autos no Prazo
07/04/2015		Autos no Prazo
07/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2015 Data da Disponibilização: 07/04/2015 Data da Publicação: 08/04/2015 Número do Diário: 1860 Página: 426/430
06/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0167/2015 Teor do ato: Vistos Foi negado provimento ao Agravo. Prossiga-se depositando a autora, em 10 dias, o valor dos honorários periciais provisórios. Int. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
31/03/2015		Proferido Despacho Vistos Foi negado provimento ao Agravo. Prossiga-se depositando a autora, em 10 dias, o valor dos honorários periciais provisórios. Int.
27/03/2015		Conclusos para Decisão
18/03/2015		Conclusos para Decisão
27/02/2015		Autos no Prazo
26/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2015 Data da Disponibilização: 26/02/2015 Data da Publicação: 27/02/2015 Número do Diário: 1834 Página: 520/525
25/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0090/2015 Teor do ato: Vistos Fls. 387/399: Aguarde-se nos termos da Decisão de fl. 378. Int. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
23/02/2015		Proferido Despacho Vistos Fls. 387/399: Aguarde-se nos termos da Decisão de fl. 378. Int.
13/02/2015		Conclusos para Decisão
13/11/2014		Autos no Prazo
07/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0690/2014 Data da Disponibilização: 07/11/2014 Data da Publicação: 10/11/2014 Número do Diário: 1771 Página: 443/451
06/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0690/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.375/377: Cumpra-se o efeito suspensivo concedido, aguardando-se o julgamento do recurso. Seguem informações. Intime-se. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
03/11/2014		Decisão Vistos. Fls.375/377: Cumpra-se o efeito suspensivo concedido, aguardando-se o julgamento do recurso. Seguem informações. Intime-se.
03/11/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/10/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
23/10/2014		Conclusos para Decisão '
23/10/2014		Serventuário
20/10/2014		Autos no Prazo prazo 24.09. Vencimento: 19/11/2014
20/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 28ª Vara Cível
08/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Camila Ferrer Wirthmann
05/09/2014		Autos no Prazo
05/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0529/2014 Data da Disponibilização: 05/09/2014 Data da Publicação: 05/09/2014 Número do Diário: 1727 Página: 448/464
04/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0529/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.313/314: Trata-se de impugnação formulada pela autora ao pedido de arbitramento dos honorários do Sr. Perito Judicial, pleiteando a redução do valor. O valor pretendido pelo perito se coaduna com o trabalho realizado, eis que há evidente conjugação de fatores relacionados à relevância do trabalho efetuado para solucionar o litígio e o tempo consumido pelo perito para a execução de seu labor de maneira a assegurar que sua remuneração se revele compensadora da atividade profissional desenvolvida, mas também não assuma superioridade que descambe para a imposição de excessiva onerosidade às partes. Com efeito, a impugnação apresentada demonstra apenas o inconformismo genérico com o montante total estimado, não trazendo em seu conteúdo qualquer elemento técnico que demonstre eventual excesso para justificar a redução pretendida. Ademais, os honorários devem ser fixados em relação ao trabalho a ser executado pelo pedido, inexistindo fundamento que justifica a comparação feita pela autora em relação ao débito exequendo. Não vislumbro que o valor pleiteado seja excessivo, mas fixo os honorários provisórios no montante de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), postergando para após a apresentação do laudo o arbitramento dos honorários definitivos. Outrossim, no que tange a utilização da pretendida "prova emprestada", não há identidade de partes, sendo necessária a concordância expressa da parte contrária para a sua utilização. Assim intime-se a executa para manifestar acerca de sua concordância com a utilização da prova emprestada. No silêncio, providencie-se a autora o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
03/09/2014		Decisão Vistos. Fls.313/314: Trata-se de impugnação formulada pela autora ao pedido de arbitramento dos honorários do Sr. Perito Judicial, pleiteando a redução do valor. O valor pretendido pelo perito se coaduna com o trabalho realizado, eis que há evidente conjugação de fatores relacionados à relevância do trabalho efetuado para solucionar o litígio e o tempo consumido pelo perito para a execução de seu labor de maneira a assegurar que sua remuneração se revele compensadora da atividade profissional desenvolvida, mas também não assuma superioridade que descambe para a imposição de excessiva onerosidade às partes. Com efeito, a impugnação apresentada demonstra apenas o inconformismo genérico com o montante total estimado, não trazendo em seu conteúdo qualquer elemento técnico que demonstre eventual excesso para justificar a redução pretendida. Ademais, os honorários devem ser fixados em relação ao trabalho a ser executado pelo pedido, inexistindo fundamento que justifica a comparação feita pela autora em relação ao débito exequendo. Não vislumbro que o valor pleiteado seja excessivo, mas fixo os honorários provisórios no montante de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), postergando para após a apresentação do laudo o arbitramento dos honorários definitivos. Outrossim, no que tange a utilização da pretendida "prova emprestada", não há identidade de partes, sendo necessária a concordância expressa da parte contrária para a sua utilização. Assim intime-se a executa para manifestar acerca de sua concordância com a utilização da prova emprestada. No silêncio, providencie-se a autora o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de 10 dias. Intime-se.
04/08/2014		Conclusos para Decisão
17/07/2014		Expedição de documento
17/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2014 Data da Disponibilização: 17/07/2014 Data da Publicação: 18/07/2014 Número do Diário: 1691 Página: 440/445
16/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0402/2014 Teor do ato: Fls. 302 - J. Digam.Int. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
16/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2014 Data da Disponibilização: 16/07/2014 Data da Publicação: 17/07/2014 Número do Diário: 1690 Página: 427/442
15/07/2014		Remetido ao DJE Relação 395
15/07/2014		Conclusos para Decisão Fls. 302 - J. Digam.Int.
15/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0395/2014 Teor do ato: Vistos. Lavre-se termo de penhora dos direitos relativos ao imóvel indicado, ficando intimado(s) o(s) devedor(es) na pessoa de seu advogado, bem como de sua condição de depositário(s) (art. 659, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil) ou, na falta de patrono constituído nos autos, intime-se via postal ou por mandado, fornecendo o credor o necessário. Intime-se o cônjuge, ficando reservada sua meação do produto de eventual alienação (art. 655-B do Estatuto do Rito) e cientifiquem-se credores hipotecários, se houver (artigos 655, § 2º, e 698, do mesmo diploma legal), antecipando o credor a taxa postal. Caso conste da matrícula credor com penhora anterior, oficie-se ao juízo da causa, comunicando a penhora. Após o cumprimento das providências supra, proceda-se ao registro da penhora via ARISP on line (Provimento CGJ nº 30/2011). Sem prejuízo, para a avaliação do bem penhorado, nomeio perito o Dr. HORÁCIO TANZE FILHO, o qual deverá ser intimado, oportunamente, para fixação de seus honorários provisórios, intimando-se a parte para depósito. Laudo em 30 dias, intimando-se o(s), após, o(s) executado(s) pela imprensa oficial, ou pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, devendo, nesse caso, o credor, providenciar cópia do laudo e taxa postal. Intime-se. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
11/07/2014		Decisão Vistos. Lavre-se termo de penhora dos direitos relativos ao imóvel indicado, ficando intimado(s) o(s) devedor(es) na pessoa de seu advogado, bem como de sua condição de depositário(s) (art. 659, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil) ou, na falta de patrono constituído nos autos, intime-se via postal ou por mandado, fornecendo o credor o necessário. Intime-se o cônjuge, ficando reservada sua meação do produto de eventual alienação (art. 655-B do Estatuto do Rito) e cientifiquem-se credores hipotecários, se houver (artigos 655, § 2º, e 698, do mesmo diploma legal), antecipando o credor a taxa postal. Caso conste da matrícula credor com penhora anterior, oficie-se ao juízo da causa, comunicando a penhora. Após o cumprimento das providências supra, proceda-se ao registro da penhora via ARISP on line (Provimento CGJ nº 30/2011). Sem prejuízo, para a avaliação do bem penhorado, nomeio perito o Dr. HORÁCIO TANZE FILHO, o qual deverá ser intimado, oportunamente, para fixação de seus honorários provisórios, intimando-se a parte para depósito. Laudo em 30 dias, intimando-se o(s), após, o(s) executado(s) pela imprensa oficial, ou pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, devendo, nesse caso, o credor, providenciar cópia do laudo e taxa postal. Intime-se.
02/07/2014		Conclusos para Despacho minuta
08/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2014		Autos no Prazo
08/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2014 Data da Disponibilização: 08/04/2014 Data da Publicação: 09/04/2014 Número do Diário: 1628 Página: 452/467
07/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0197/2014 Teor do ato: Ciência às partes do resultado negativo do BACENJUD. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
04/04/2014		Ato ordinatório Ciência às partes do resultado negativo do BACENJUD.
07/03/2014		Conclusos para Decisão
16/12/2013		Autos no Prazo
16/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0686/2013 Data da Disponibilização: 16/12/2013 Data da Publicação: 17/12/2013 Número do Diário: 1561 Página: 450/458
11/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0686/2013 Teor do ato: Vistos Certidão retro: recolha a exequente as custas do Provimento CSM 1.864/2011 e Comunicado SPI nº 306/2013. Após, dê a serventia, integral cumprimento à decisão de fl. 221. Int. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
06/12/2013		Proferido Despacho Vistos Certidão retro: recolha a exequente as custas do Provimento CSM 1.864/2011 e Comunicado SPI nº 306/2013. Após, dê a serventia, integral cumprimento à decisão de fl. 221. Int.
06/12/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2013		Serventuário
05/12/2013		Autos no Prazo
05/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0672/2013 Data da Disponibilização: 05/12/2013 Data da Publicação: 06/12/2013 Número do Diário: Página:
04/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0672/2013 Teor do ato: Vistos. Defiro bloqueio de ativos financeiros dos executados Antonio Gomes de Oliveira Junior, CPF: 075.996.528-50 e Claudia Finholdt, CPF: 128.143.958-40 pelo sistema BACENJUD, no valor de R$ 32.656,30. Dê-se ciência da resposta ao exequente. Em havendo sucesso no bloqueio, fica a quantia bloqueada, desde já, convertida em penhora, devendo a exequente, providenciar o necessário para intimação pessoal dos sócios referente à eventual penhora realizada. Intime-se. Ciência às partes do resultado do BACENJUD. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP)
26/11/2013		Decisão Vistos. Defiro bloqueio de ativos financeiros dos executados Antonio Gomes de Oliveira Junior, CPF: 075.996.528-50 e Claudia Finholdt, CPF: 128.143.958-40 pelo sistema BACENJUD, no valor de R$ 32.656,30. Dê-se ciência da resposta ao exequente. Em havendo sucesso no bloqueio, fica a quantia bloqueada, desde já, convertida em penhora, devendo a exequente, providenciar o necessário para intimação pessoal dos sócios referente à eventual penhora realizada. Intime-se. Ciência às partes do resultado do BACENJUD.
18/11/2013		Conclusos para Decisão
20/09/2013		Autos no Prazo
20/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2013 Data da Disponibilização: 20/09/2013 Data da Publicação: 23/09/2013 Número do Diário: 1503 Página: 467/475
19/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0500/2013 Teor do ato: Vistos. Acolho em princípio, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vez que comprovado encerramento das atividades empresariais da devedora pelo distrato registrado junto à JUCESP (fls.214/215), o que resultada na impossibilidade de prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica, pela ausência, ainda, de ativos financeiros e bens de sua titularidade. Sendo assim, nos termos do artigo 50 do Código Civil, defiro a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios para satisfação da dívida. No mais, defiro a penhora on line na figura dos sócios da empresa executada. Recolha o exequente as custas do Provimento CSM 1.864/2011, em 05 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Euclides Gomes Barbo Siqueira Neto (OAB 94789/SP)
17/09/2013		Decisão Vistos. Acolho em princípio, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vez que comprovado encerramento das atividades empresariais da devedora pelo distrato registrado junto à JUCESP (fls.214/215), o que resultada na impossibilidade de prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica, pela ausência, ainda, de ativos financeiros e bens de sua titularidade. Sendo assim, nos termos do artigo 50 do Código Civil, defiro a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios para satisfação da dívida. No mais, defiro a penhora on line na figura dos sócios da empresa executada. Recolha o exequente as custas do Provimento CSM 1.864/2011, em 05 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
05/07/2013		Conclusos para Decisão
22/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2013 Data da Disponibilização: 22/04/2013 Data da Publicação: 23/04/2013 Número do Diário: Página:
19/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0181/2013 Teor do ato: *Fica a parte intimada sobre o desarquivamento dos autos Advogados(s): Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Euclides Gomes Barbo Siqueira Neto (OAB 94789/SP)
18/04/2013		Ato ordinatório *Fica a parte intimada sobre o desarquivamento dos autos
16/10/2012		Mudança de Classe Processual
10/12/2010		Arquivamento Volume 2 arquivado no pacote 10809/2010
10/12/2010		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 10809/2010
31/05/2010		Data da Publicação SIDAP Em razão da certidão supra, aguarde-se provocação eficaz no arquivo. Int.
19/05/2010		Despacho Proferido Em razão da certidão supra, aguarde-se provocação eficaz no arquivo. Int.
12/03/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências Na mesa da Edna para Decurso de Prazo
06/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25/01/10
06/01/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências Na mesa do Renato
14/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25/01/10
07/12/2009		Data da Publicação SIDAP Ciência do detalhamento do bloqueio judicial.
07/12/2009		Despacho Proferido Ciência do detalhamento do bloqueio judicial.
22/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 23/09 Aguardando Publicação 23/09
21/09/2009		Remessa ao Setor Remetido ao CARTÓRIO em 21/09
31/08/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 01.09.09 (BACEN)
28/08/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências - P/ DECURSO
15/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (05/05)
03/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 197/98 (Petição do autor): Defiro.
03/04/2009		Despacho Proferido Fls. 197/98 (Petição do autor): Defiro.
13/02/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 29/01/08
29/01/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação?PUBL 29/1
26/01/2009		Remessa ao Setor Remetido ao CARTÓRIO
21/01/2009		Conclusos Conclusos
09/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação/Publ. 06/08
07/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação/PUBL 06/8
04/08/2008		Conclusos Conclusos
27/09/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada JP SETEMBRO
11/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/9
05/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 290.: ciência à autora. Requeira o exeqüente o que de direito, em cinco dias. Silente, arquivem-se os autos. Int.
05/09/2007		Despacho Proferido Fls. 290.: ciência à autora. Requeira o exeqüente o que de direito, em cinco dias. Silente, arquivem-se os autos. Int.
08/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação/publ 08/8
03/08/2007		Conclusos Conclusos
30/07/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências/MESA DIRETORA VERIFICAR P.O
12/04/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada/ JP MARÇO.
02/04/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo PZ 10/04
28/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 287 - Requeira o exeqüente o que de direito, e, cinco dias. Silente, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 02/03/07.
01/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação ( PUBLI 27 / 02 )
28/02/2007		Despacho Proferido Requeira o exeqüente o que de direito, e, cinco dias. Silente, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 02/03/07.
28/02/2007		Conclusos Conclusos
07/12/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo PZ 31/12
17/11/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências/mesa diretor P O
22/09/2005		Entranhamento do Processo Entranhado o processo 000.95.605653-9/001 - Agravo de Instrumento
01/08/2005		Protocolo de Petição Procotolo de Petição Rogério Murillo Pereira Cimino
08/10/2003		Juntada de Petição Juntada de Petição
20/03/1995		Processo Distribuído por Sorteio Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/01/2014	Petição Intermediária
19/09/2014	Petição Intermediária
30/10/2019	Petições Diversas
12/03/2020	Petições Diversas
10/11/2020	Petições Diversas
16/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
16/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
16/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
16/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
16/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
16/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
16/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
16/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
16/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
16/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
16/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
16/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
16/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
29/07/2021	Petições Diversas
12/08/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
25/08/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
04/10/2021	Petições Diversas
10/12/2021	Petições Diversas
29/07/2022	Petições Diversas
06/10/2022	Pedido de Penhora
18/10/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas
19/01/2023	Petições Diversas
24/01/2023	Petições Diversas
08/02/2023	Pedido de Designação de Hastas
06/03/2023	Petições Diversas
13/04/2023	Petições Diversas
14/04/2023	Petições Diversas
05/06/2023	Petições Diversas
20/06/2023	Petições Diversas
21/06/2023	Petições Diversas
05/07/2023	Petições Diversas
07/07/2023	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
11/07/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
20/07/2023	Petições Diversas
10/08/2023	Petições Diversas
11/08/2023	Petições Diversas
16/08/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/08/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/08/2023	Petições Diversas
13/09/2023	Embargos de Declaração
20/09/2023	Petições Diversas
25/09/2023	Petições Diversas
25/09/2023	Petições Diversas
09/10/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
11/10/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
26/10/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Embargos de Declaração
06/12/2023	Pedido de Habilitação
15/01/2024	Petições Diversas
18/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/10/2024	Petições Diversas
26/03/2025	Pedido de Prazo
15/09/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
19/09/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
20/03/1995	Agravo de Instrumento - 00001  (1014810-33.1995.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
17/10/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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