Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Túlio Faria Tonelli   Advogado:  Dacier Martins de Almeida   Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Reqdo	Companhia Paulista de Fertilizantes Advogado:  Nelson Garey   Advogada:  Vanessa Bontorin Camara Oliveira

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
02/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
31/05/2023		Arquivado Definitivamente
31/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
02/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
31/05/2023		Arquivado Definitivamente
31/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0889/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0889/2023 Teor do ato: Vistos. Anoto última decisão de fls. 219, na qual foi determinado que os autos fossem tornados Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado. Fls. 223: 3ª Câmara de Direito Privado determinou intimação pessoal da União Federal. Fls. 227/231: União apresentou embargos de declaração contra o v. acórdão proferido as fls. 197/202, que extinguiu o presente feito. Requereu a União que fossem sanadas as omissões do acórdão e julgado o feito conforme fundamentação apresentada, ressaltando que a execução fiscal se encontra suspensa/sobrestada, não havendo bis in idem. Fls. 233/239: em acórdão, foram rejeitados os embargos de declaração apresentados, arguindo-se que estes não são o remédio recursal correto para o atendimento da insatisfação. Fls. 244/252: União apresentou recurso especial, requerendo seu provimento para que seja afastada a extinção processual do presente feito. Fls. 253/256: foi dado provimento ao recurso especial para analise da apelação interposta pela União. Fls. 261/265: Ministério Público opinou pelo não seguimento do recurso especial. Fls. 267/269: Seção de Direito Privado admitiu recurso especial. Fls. 276: STJ homologou desistência do recurso especial, dando baixa aos autos de origem. É o relatório. DECIDO. Determino seja dada ciência as partes acerca da desistência do recurso especial, mantendo-se o proferido em acórdão de fls. 233/239. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40496981-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 17:54
11/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 359).
16/02/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
28/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo VOLS. 1 E 2 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
23/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto última decisão de fls. 219, na qual foi determinado que os autos fossem tornados Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado. Fls. 223: 3ª Câmara de Direito Privado determinou intimação pessoal da União Federal. Fls. 227/231: União apresentou embargos de declaração contra o v. acórdão proferido as fls. 197/202, que extinguiu o presente feito. Requereu a União que fossem sanadas as omissões do acórdão e julgado o feito conforme fundamentação apresentada, ressaltando que a execução fiscal se encontra suspensa/sobrestada, não havendo bis in idem. Fls. 233/239: em acórdão, foram rejeitados os embargos de declaração apresentados, arguindo-se que estes não são o remédio recursal correto para o atendimento da insatisfação. Fls. 244/252: União apresentou recurso especial, requerendo seu provimento para que seja afastada a extinção processual do presente feito. Fls. 253/256: foi dado provimento ao recurso especial para analise da apelação interposta pela União. Fls. 261/265: Ministério Público opinou pelo não seguimento do recurso especial. Fls. 267/269: Seção de Direito Privado admitiu recurso especial. Fls. 276: STJ homologou desistência do recurso especial, dando baixa aos autos de origem. É o relatório. DECIDO. Determino seja dada ciência as partes acerca da desistência do recurso especial, mantendo-se o proferido em acórdão de fls. 233/239. Intimem-se.
01/04/2022		Conclusos para Decisão C
25/03/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/03/2022		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 10/03/2022 COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEÇAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES JUNTADAS NOS AUTOS.
03/10/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Secretária Judiciário – Serviço de Processamento do 3º Grupo de Câmaras de Direito Privado
03/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 1332 a 133
15/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0243/2018 Teor do ato: Vistos. Da análise dos autos, observo que assiste razão a União Federal em seu pleito de fls. 218, visto que não foi intimada pessoalmente do Acórdão de fls. 195/202. Assim, tornem os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado, observadas as formalidades legais. Intimem-se.* Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
15/08/2018		Decisão Vistos. Da análise dos autos, observo que assiste razão a União Federal em seu pleito de fls. 218, visto que não foi intimada pessoalmente do Acórdão de fls. 195/202. Assim, tornem os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado, observadas as formalidades legais. Intimem-se.*
15/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/02/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
09/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vistos. Fls 172/174 - Recebo a apelação somente no efeito devolutivo [ § 3º do art.98 da Lei 7661/45]. Manifeste-se o d. Síndico Dativo, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal (CPC, art.508). Mesmo sem elas, certificado o necessário, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Após, com as nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.
08/01/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados ARQUIVADO NESTA DATA NO PACOTE Nº.8398/2015
19/12/2014		Baixa Definitiva
29/09/2014		Expedição de documento DIGITAÇÃO [ELZA] 29/SETEMBRO/2014
15/09/2014		Autos no Prazo PRAZO 25/SETEMBRO/2014 Vencimento: 15/10/2014
15/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2014 Data da Disponibilização: 15/09/2014 Data da Publicação: 16/09/2014 Número do Diário: Ed. 1733 Página: 609 e segt
12/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0304/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes, inclusive ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 29 de agosto de 2014. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
12/09/2014		Remetido ao DJE IMPRENSA REMETIDA PARA 15/SETEMBRO/2014
11/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
08/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/09/2014
01/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
29/08/2014		Serventuário Mesa Elza - 01/09/2014
29/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes, inclusive ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 29 de agosto de 2014.
29/08/2014		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO 29/AGOSTO/2014
22/07/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/07/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça POR V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM 15/ABRIL/2014 POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SPAULO, FOI EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, ÚLTIMA FIGURA, DO C. P. CIVIL, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. TRANSITO EM JULGADO EM 13/JUNHO/2014.
18/07/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
17/07/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Câmara Especial AUTOS REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - CÂMARA ESPECIAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, COM RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA REQUERENTE EM 17/JULHO/2013
11/07/2013		Expedição de documento DIGITAÇÃO [ELZA] 11/JULHO/2013
04/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA EM 04/JULHO/2013
27/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
27/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
11/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Caroline Barbosa Fernandes
11/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
07/06/2013		Autos no Prazo PRAZO 30/JUNHO/2013 Vencimento: 10/07/2013
07/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2013 Data da Disponibilização: 07/06/2013 Data da Publicação: 10/06/2013 Número do Diário: Página:
07/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2013 Data da Disponibilização: 07/06/2013 Data da Publicação: 10/06/2013 Número do Diário: Página:
06/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0136/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 172/174 - Recebo a apelação somente no efeito devolutivo [ § 3º do art.98 da Lei 7661/45]. Manifeste-se o d. Síndico Dativo, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal (CPC, art.508). Mesmo sem elas, certificado o necessário, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Após, com as nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
06/06/2013		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA REMETIDA PARA 07/JUNHO/2013
04/06/2013		Conclusos para Despacho Vistos. Fls 172/174 - Recebo a apelação somente no efeito devolutivo [ § 3º do art.98 da Lei 7661/45]. Manifeste-se o d. Síndico Dativo, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal (CPC, art.508). Mesmo sem elas, certificado o necessário, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Após, com as nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.
27/05/2013		Conclusos para Despacho AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO - 27/MAIO/2013
23/05/2013		Expedição de documento DAT [ELZA] 23/MAIO/2013
15/05/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Douglaas Ribar Beneton-OAB/SP-E 196418 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
09/05/2013		Autos no Prazo PRAZO 25/MAIO/2013 Vencimento: 10/06/2013
07/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2013 Data da Disponibilização: 06/05/2013 Data da Publicação: 07/05/2013 Número do Diário: Página:
03/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0107/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO nos autos da falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES. O pedido foi instruído com documentos. O Síndico e o Representante do Ministério Público alegaram a ocorrência de decadência e opinaram pelo indeferimento do pedido da requerente. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao Síndico e ao Representante do Ministério Público, vejamos. A partir do primeiro dia útil do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, o Fisco tem cinco anos para constituir o crédito tributário por meio do lançamento, sob pena de decadência (CTN, art. 173). No caso vertente o fato gerador ocorreu em 1996 e a dívida ativa foi inscrita em 2009. Logo, ocorreu decadência (fls. 8/9). Cumpre ressaltar que prazo decadencial não é passível de interrupção ou suspensão. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais porque a requerente é isenta do recolhimento. Sem honorários advocatícios, em razão da natureza incidental deste procedimento. P.R.I. São Paulo, 28 de fevereiro de 2013. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
03/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público IMPRENSA REMETIDA PARA 06/MAIO/2013
25/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA - 25/ABRIL/2013
08/03/2013		Recebidos os Autos da Conclusão AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
28/02/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO nos autos da falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES. O pedido foi instruído com documentos. O Síndico e o Representante do Ministério Público alegaram a ocorrência de decadência e opinaram pelo indeferimento do pedido da requerente. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao Síndico e ao Representante do Ministério Público, vejamos. A partir do primeiro dia útil do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, o Fisco tem cinco anos para constituir o crédito tributário por meio do lançamento, sob pena de decadência (CTN, art. 173). No caso vertente o fato gerador ocorreu em 1996 e a dívida ativa foi inscrita em 2009. Logo, ocorreu decadência (fls. 8/9). Cumpre ressaltar que prazo decadencial não é passível de interrupção ou suspensão. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais porque a requerente é isenta do recolhimento. Sem honorários advocatícios, em razão da natureza incidental deste procedimento. P.R.I. São Paulo, 28 de fevereiro de 2013.
07/02/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO - 07/FEVEREIRO/2013
30/01/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS - 30/JANEIRO/2013
08/01/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
07/01/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
14/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2012 Data da Disponibilização: 09/11/2012 Data da Publicação: 12/11/2012 Número do Diário: Página:
12/11/2012		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
09/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0004/2012 Teor do ato: Fls. 158 - Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Fls 113/157 – Manifeste-se o d. Síndico Dativo e após, ao Dr. Promotor de Justiça de Falências, inclusive quanto ao pedido de “sigilo”. Dil. Int. São Paulo, 23 de outubro de 2.012. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
08/11/2012		Remetido ao DJE IMPRENSA REMETIDA 08/NOVEMBRO/2012
07/11/2012		Mudança de Classe Processual
31/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PARA 08/NOVEMBRO/2012
30/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 158 - Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Fls 113/157 ? Manifeste-se o d. Síndico Dativo e após, ao Dr. Promotor de Justiça de Falências, inclusive quanto ao pedido de ?sigilo?. Dil. Int. São Paulo, 23 de outubro de 2.012.
22/10/2012		Proferido Despacho Fls. 158 - Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Fls 113/157 – Manifeste-se o d. Síndico Dativo e após, ao Dr. Promotor de Justiça de Falências, inclusive quanto ao pedido de “sigilo”. Dil. Int. São Paulo, 23 de outubro de 2.012.
22/10/2012		Despacho Proferido Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Fls 113/157 ? Manifeste-se o d. Síndico Dativo e após, ao Dr. Promotor de Justiça de Falências, inclusive quanto ao pedido de ?sigilo?. Dil. Int. São Paulo, 23 de outubro de 2.012.
27/09/2012		Aguardando Providências AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO - 27/SETEMBRO/2012
17/08/2012		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 30/AGOSTO/2012
14/08/2012		Aguardando Digitação DAT [ELZA] - 14/AGOSTO/2012
13/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação para 14/AGOSTO/2012
17/05/2012		Aguardando Devolução de Autos com advogado
11/04/2012		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 30/ABRIL/2012
09/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 97 - Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Providencie a requerente a juntada dos documentos referentes aos autos de processo administrativo fiscal nº.13808.006193/2001-58. Prazo: 30 [trinta] dias. Dil. Int. São Paulo, 29 de março de 2.012.
04/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PARA 09/ABRIL/2012
02/04/2012		Aguardando Digitação DAT [ELZA] 02/ABRIL/2012
29/03/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 29/MARÇO/2012
28/03/2012		Despacho Proferido Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Providencie a requerente a juntada dos documentos referentes aos autos de processo administrativo fiscal nº.13808.006193/2001-58. Prazo: 30 [trinta] dias. Dil. Int. São Paulo, 29 de março de 2.012.
21/03/2012		Aguardando Providências AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO EM 21/MARÇO/2012
06/03/2012		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 07/MARÇO/2012
14/02/2012		Aguardando Remessa AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
10/02/2012		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 25/FEVEREIRO/2012
08/02/2012		Aguardando Publicação AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA 10/FEVEREIRO/2012
26/01/2012		Aguardando Remessa AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
12/01/2012		Aguardando Devolução de Autos Com o síndico
16/12/2011		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 10/JANEIRO/2012
15/12/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 89 - Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Fls 84 e seguintes, manifestem-se a falida, o d. Síndico Dativo e após, ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2.011.
14/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PARA 15/DEZEMBRO/2011
13/12/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 13/DEZEMBRO/2011
12/12/2011		Despacho Proferido Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Fls 84 e seguintes, manifestem-se a falida, o d. Síndico Dativo e após, ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2.011.
30/11/2011		Aguardando Providências AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO EM 30/NOVEMBRO/2011
10/11/2011		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 30/NOVEMBRO/2011
25/10/2011		Aguardando Publicação cobrança de advogado(a)
23/08/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - C/ ADV. AUTORA - 15 DIAS
22/08/2011		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 10/SETEMBRO/2011
19/08/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 77 - Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Intime-se a requerente, conforme solicitação ministerial de fls 76, para que se manifeste sobre a alegada prescrição. Dil. Int. São Paulo, 22 de julho de 2.011.
18/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PARA 19/AGOSTO/2011
29/07/2011		Aguardando Digitação DAT [ELZA] 29/JULHO/2011
22/07/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 22/JULHO/2011
21/07/2011		Despacho Proferido Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Intime-se a requerente, conforme solicitação ministerial de fls 76, para que se manifeste sobre a alegada prescrição. Dil. Int. São Paulo, 22 de julho de 2.011.
22/06/2011		Aguardando Providências AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO EM 22/JUNHO/2011
16/06/2011		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 17/JUNHO/2011
16/06/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
23/05/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos C/ SINDICO - 5 DIAS
18/05/2011		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 24/MAIO/2011
17/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 72 - Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Fls 65/70 ? Manifeste o d. Síndico Dativo e, após tornem os autos ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 12 de maio de 2.011.
16/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PARA 17/MAIO/2011
11/05/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 12/MAIO/2011
11/05/2011		Despacho Proferido Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Fls 65/70 ? Manifeste o d. Síndico Dativo e, após tornem os autos ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 12 de maio de 2.011.
13/04/2011		Aguardando Providências AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO EM 13/ABRIL/2011
30/03/2011		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 15/ABRIL/2011
28/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 64 - Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Intime a requerente a atender integralmente a solicitação do d. Síndico Dativo às fls 62. Dil. Int. São Paulo, 01 de março de 2.011.
25/03/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PARA 28/MARÇO/2011
02/03/2011		Aguardando Digitação DAT [E] 02/MARÇO/2011
01/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 01/março/2011
28/02/2011		Despacho Proferido Proc. 98.033793-7 [269] - 37ª VARA CÍVEL [130] Intime a requerente a atender integralmente a solicitação do d. Síndico Dativo às fls 62. Dil. Int. São Paulo, 01 de março de 2.011.
11/02/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - MINUTA SEÇÃO EM 11/FEVEREIRO/2011
07/02/2011		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 07/FEVEREIRO/2011
14/01/2011		Aguardando Remessa AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
13/12/2010		Aguardando Devolução de Autos Com o síndico
23/11/2010		Aguardando Remessa AUTOS AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
17/11/2010		Aguardando Devolução de Autos com advogado da falida por 02 dias
03/11/2010		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 20/NOVEMBRO/2010
27/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação para 28/outubro/2010
08/10/2010		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 30/OUTUBRO/2010
08/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 10 - Certifico e dou fé que, em 13/novembro/1998, foi ajuizado pedido de concordata preventiva de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, e a distribuição efetuada em 16/novembro/98. Em 08/março/1999, foi exarado o r. despacho determinando o processamento da moratória. Certifico mais que, em 12/junho/2001, foi decretada a falência da empresa sobredita. Certifico finalmente que, nos autos principais, pelos falidos foram apresentados livros em Cartório e que, possuem advogado constituído nos autos. O referido é verdade. São Paulo, 19 de julho de 2.010. Eu, ________________(EAO), escrevente digitei. C O N C L U S Ã O Aos 20 dias do mês de julho de 2010, faço estes autos conclusos a MMa. Juíza de Direito Auxiliar da 37ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, Dra. Márcia Cardoso. Eu__________[eao] Escrevente, subscrevi. Proc.98.033793-7 (269) - 37ª Vara Cível Encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (12/junho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Int. São Paulo, 20 de julho de 2.010. [CIÊNCIA AS PARTES DA INFORMAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTADORIA, ONDE SE VERIFICOU QUE O VALOR RECLAMADO NA INICIAL SE ENCONTRA ARITMETICAMENTE CORRETA, OU SEJA, R$.373.492,56.
07/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PARA 08/OUTUBRO/2010
30/09/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência de Serviço de Digitação em 30/setembro/2010
08/09/2010		Aguardando Digitação DAT [E] EM 08/SETEMBRO/2010
02/08/2010		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO SERVIÇO DE CONTADORIA EM 03/AGOSTO/2010
19/07/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 20/julho/2010
19/07/2010		Despacho Proferido Certifico e dou fé que, em 13/novembro/1998, foi ajuizado pedido de concordata preventiva de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, e a distribuição efetuada em 16/novembro/98. Em 08/março/1999, foi exarado o r. despacho determinando o processamento da moratória. Certifico mais que, em 12/junho/2001, foi decretada a falência da empresa sobredita. Certifico finalmente que, nos autos principais, pelos falidos foram apresentados livros em Cartório e que, possuem advogado constituído nos autos. O referido é verdade. São Paulo, 19 de julho de 2.010. Eu, ________________(EAO), escrevente digitei. C O N C L U S Ã O Aos 20 dias do mês de julho de 2010, faço estes autos conclusos a MMa. Juíza de Direito Auxiliar da 37ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, Dra. Márcia Cardoso. Eu__________[eao] Escrevente, subscrevi. Proc.98.033793-7 (269) - 37ª Vara Cível Encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (12/junho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Int. São Paulo, 20 de julho de 2.010. [CIÊNCIA AS PARTES DA INFORMAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTADORIA, ONDE SE VERIFICOU QUE O VALOR RECLAMADO NA INICIAL SE ENCONTRA ARITMETICAMENTE CORRETA, OU SEJA, R$.373.492,56.
28/05/2010		Incidente Cadastrado Entrados em 28/05/2010 com origem no Processo Principal 583.00.1998.033793-7/000000-000

Data	Tipo
08/01/2018	Petição Intermediária
20/03/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
09/06/2010	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
08/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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