Reqte	Banco Cidade S/A Advogado:  Marcello de Camargo Teixeira Panella   Advogado:  Caio Madureira Constantino
Reqdo	Construtora LR Ltda Advogado:  Cristovao Colombo dos Reis Miller   Advogado:  Cristiano Dorneles Miller
TerIntCer	Casaecia Negócios Imobiliários Ltda Advogada:  Noelle Espeda Garcia
Gestor	D1 Lance.com Leilões Advogada:  Bárbara Bassan Prado   Advogado:  Rafael Brunfentrinker Alem
ArremTerc	Joao Parreira Negocios Imobiliarios Ltda. Advogada:  Noelle Espeda Garcia
Interesda.	Sarita Nasralla Ribeiro

Reqte	Banco Cidade S/A Advogado:  Marcello de Camargo Teixeira Panella   Advogado:  Caio Madureira Constantino
Reqdo	Construtora LR Ltda Advogado:  Cristovao Colombo dos Reis Miller   Advogado:  Cristiano Dorneles Miller
Reqdo	Evaldo Rino Ribeiro Advogado:  Cristovao Colombo dos Reis Miller   Advogado:  Cristiano Dorneles Miller
Reqdo	José Regino Junior Advogado:  Cristovao Colombo dos Reis Miller   Advogado:  Cristiano Dorneles Miller
Reqdo	Newton Ribeiro Filho Advogado:  Cristovao Colombo dos Reis Miller   Advogado:  Cristiano Dorneles Miller
TerIntCer	Casaecia Negócios Imobiliários Ltda Advogada:  Noelle Espeda Garcia
Gestor	D1 Lance.com Leilões Advogada:  Bárbara Bassan Prado   Advogado:  Rafael Brunfentrinker Alem
TerIntCer	Claudio Centinari Advogado:  Luiz Carlos Bonafim Negri   Advogada:  Gheisa Sartori Negri
TerIntCer	Cl2 Empreendimentos e Participações Societárias Ltda Advogado:  Paulo Rogerio Lacintra
ArremTerc	Joao Parreira Negocios Imobiliarios Ltda. Advogada:  Noelle Espeda Garcia
Gestora	Giovanna Tavares Martins Kerry - Ten Leilão Advogado:  Steven Marklew Kerry
Gestor	Roberto Mauro Leiloes
ArremTerc	Joyce Cristiane dos Santos Advogada:  Luiza Ávila Miccoli
Interesda.	Sarita Nasralla Ribeiro
Interesdo.	Ana Carolina Nasralla Ribeiro Prado
Interesdo.	Raphael Nasralla Ribeiro

Data		Movimento
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1189/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1189/2026 Teor do ato: 1- Dê-se ciência às partes sobre a designação das praças em relação aos imóveis objeto matrícula nºs: 6.380, 22.586, 30.548, 30.549, 35.315, 41.393, 43.084, 43.085, 43.086 e 43.087, do 1º CRI e Anexos da Comarca de Bauru/SP, 6.937, 6.939, 6.940, 30.634 do 2º CRI e Anexos da Comarca de Bauru/SP, penhorados no feito, que terão as seguintes datas: 1.ª Praça com início no dia 27/05/2026, às 14h00 e término no dia 12/06/2026, às 14h00 e a 2.ª Praça com início no dia 12/06/2026, às 14h01 e término no dia 21/07/2026, às 14h00. 2- No mais, ciência à parte exequente de que a minuta do edital devidamente assinada para os fins de direito está disponível para impressão via sistema, devendo ser comprovada a efetiva intimação de eventuais executados e/ou interessados, que se encontram sem representação no feito. Advogados(s): Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP), Rafael Brunfentrinker Alem (OAB 392343/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP)
28/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Dê-se ciência às partes sobre a designação das praças em relação aos imóveis objeto matrícula nºs: 6.380, 22.586, 30.548, 30.549, 35.315, 41.393, 43.084, 43.085, 43.086 e 43.087, do 1º CRI e Anexos da Comarca de Bauru/SP, 6.937, 6.939, 6.940, 30.634 do 2º CRI e Anexos da Comarca de Bauru/SP, penhorados no feito, que terão as seguintes datas: 1.ª Praça com início no dia 27/05/2026, às 14h00 e término no dia 12/06/2026, às 14h00 e a 2.ª Praça com início no dia 12/06/2026, às 14h01 e término no dia 21/07/2026, às 14h00. 2- No mais, ciência à parte exequente de que a minuta do edital devidamente assinada para os fins de direito está disponível para impressão via sistema, devendo ser comprovada a efetiva intimação de eventuais executados e/ou interessados, que se encontram sem representação no feito.
28/04/2026		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
14/04/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40542651-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/04/2026 16:52
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1189/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1189/2026 Teor do ato: 1- Dê-se ciência às partes sobre a designação das praças em relação aos imóveis objeto matrícula nºs: 6.380, 22.586, 30.548, 30.549, 35.315, 41.393, 43.084, 43.085, 43.086 e 43.087, do 1º CRI e Anexos da Comarca de Bauru/SP, 6.937, 6.939, 6.940, 30.634 do 2º CRI e Anexos da Comarca de Bauru/SP, penhorados no feito, que terão as seguintes datas: 1.ª Praça com início no dia 27/05/2026, às 14h00 e término no dia 12/06/2026, às 14h00 e a 2.ª Praça com início no dia 12/06/2026, às 14h01 e término no dia 21/07/2026, às 14h00. 2- No mais, ciência à parte exequente de que a minuta do edital devidamente assinada para os fins de direito está disponível para impressão via sistema, devendo ser comprovada a efetiva intimação de eventuais executados e/ou interessados, que se encontram sem representação no feito. Advogados(s): Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP), Rafael Brunfentrinker Alem (OAB 392343/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP)
28/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Dê-se ciência às partes sobre a designação das praças em relação aos imóveis objeto matrícula nºs: 6.380, 22.586, 30.548, 30.549, 35.315, 41.393, 43.084, 43.085, 43.086 e 43.087, do 1º CRI e Anexos da Comarca de Bauru/SP, 6.937, 6.939, 6.940, 30.634 do 2º CRI e Anexos da Comarca de Bauru/SP, penhorados no feito, que terão as seguintes datas: 1.ª Praça com início no dia 27/05/2026, às 14h00 e término no dia 12/06/2026, às 14h00 e a 2.ª Praça com início no dia 12/06/2026, às 14h01 e término no dia 21/07/2026, às 14h00. 2- No mais, ciência à parte exequente de que a minuta do edital devidamente assinada para os fins de direito está disponível para impressão via sistema, devendo ser comprovada a efetiva intimação de eventuais executados e/ou interessados, que se encontram sem representação no feito.
28/04/2026		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
14/04/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40542651-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/04/2026 16:52
10/04/2026		AR Negativo Juntado
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0980/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0980/2026 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO - Carta(s) de Adjudicação/Arrematação emitida(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(s) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP)
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DO CARTÓRIO - Carta(s) de Adjudicação/Arrematação emitida(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(s) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP.
08/04/2026		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Aditamento - Carta de Arrematação
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que enviei o processo à Fila Digital "CUMPRIMENTO" para a confecção de EDITAL(IS).
08/04/2026		Documento Juntado
07/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40506511-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 07/04/2026 19:01
07/04/2026		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA827261505TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC Destinatário : Sarita Nasralla Ribeiro
06/04/2026		Conclusos para Decisão
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40476752-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2026 19:30
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2026/013354-9 Situação: Aguardando Cumprimento em 01/04/2026 Local: Oficial de justiça - Cláudio Zaitun Gomes
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0888/2026 Teor do ato: Conforme fls. 4024/4026, já houve a expedição das cartas aos herdeiros SARITA NASRALLA RIBEIRO, ANA CAROLINA NASRALLA RIBEIRO PRADO e RAPHAEL NASRALLA RIBEIRO, para intimação dos herdeiros quanto a qualificação completa de DANIELA NASRALLA RIBEIRO, determinada às fls. 4044, intimo a parte autora, para que providencie às custas pertinentes, bem como informe os endereços a serem diligenciados, se o caso. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP)
30/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme fls. 4024/4026, já houve a expedição das cartas aos herdeiros SARITA NASRALLA RIBEIRO, ANA CAROLINA NASRALLA RIBEIRO PRADO e RAPHAEL NASRALLA RIBEIRO, para intimação dos herdeiros quanto a qualificação completa de DANIELA NASRALLA RIBEIRO, determinada às fls. 4044, intimo a parte autora, para que providencie às custas pertinentes, bem como informe os endereços a serem diligenciados, se o caso.
30/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0814/2026 Teor do ato: Vistos. Após a decisão de fls. 3935/3937, vieram aos autos: (i) manifestação do leiloeiro José Roberto Neves Amorim, com comprovante de complementação da comissão e auto de arrematação atualizado relativo à matrícula nº 59.378; (ii) nota cartorária de emissão de mandados; (iii) petição das exequentes EDALBRÁS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e BUENINVEST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/A., com juntada de custas para intimação dos herdeiros de Evaldo Rino Ribeiro e realização de pesquisas CENSEC e CRCJud; (iv) embargos de declaração das exequentes, alegando omissão quanto ao pedido de intimação dos herdeiros já qualificados para prestarem informações sobre Daniela Nasralla Ribeiro e eventuais sucessores; (v) manifestação da leiloeira Giovanna Tavares Martins Kerry, prestando os esclarecimentos determinados a respeito do edital de leilão; (vi) petições da proponente JOYCE CRISTIANE DOS SANTOS, requerendo certificação, juntando comprovantes de pagamento de parcelas e postulando a expedição da carta de arrematação, com as anotações pertinentes, bem como mandado de imissão na posse; e (vii) petição dos terceiros arrematantes CLÁUDIO CENTINARI e REGINA CÉLIA TOZATO CENTINARI, informando a efetivação do cancelamento da indisponibilidade na matrícula nº 147.003. É o necessário. No tocante à matrícula nº 59.378, a decisão de fls. 3935/3937 expressamente condicionou a homologação do ato à complementação da comissão do leiloeiro e à formalização do auto com os dados ajustados. À vista da petição de fl. 3949, acompanhada do comprovante de complementação e do auto de arrematação atualizado, reputam-se cumpridas as providências então determinadas. Assim, homologa-se a arrematação/proposta, nos termos já delineados às fls. 3935/3937, permanecendo fixado o preço total em R$ 184.267,76, reconhecido como válido o sinal já depositado de R$ 122.832,94, e mantido o saldo de R$ 61.434,82, parcelado em 30 meses, com correção pelo índice do TJSP, juros legais e garantia no próprio bem, inclusive com a diferença de R$ 11.434,82 alocada na 30ª parcela, tal como já definido. À míngua de insurgência específica superveniente contra esse ato, e estando regularizada a comissão, a arrematação aperfeiçoou-se na forma do art. 903 do CPC. Anotem-se, ainda, os comprovantes de pagamento da 4ª e 5ª parcelas juntados às fls. 4003. Em consequência, expeça-se a carta de arrematação, com menção expressa às condições do parcelamento e à garantia hipotecária incidente sobre o próprio bem, nos termos do art. 895 do CPC, servindo o título para os registros cabíveis. Expeça-se, outrossim, mandado de imissão na posse. Ficam prejudicados, por perda superveniente de objeto, os protestos de fls. 4002, 4017 e 4027, naquilo em que apenas reiteram providências ora deferidas. Quanto à sucessão de EVALDO RINO RIBEIRO, verifica-se que as exequentes comprovaram, às fls. 3962/3963, o recolhimento das custas necessárias tanto para a intimação dos herdeiros já qualificados quanto para a realização das pesquisas CENSEC e CRCJud relativas a DANIELA NASRALLA RIBEIRO. Portanto, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 3935/3937, promovendo a serventia as intimações e pesquisas já deferidas. No que se refere aos embargos de declaração de fls. 3970/3971, assiste razão parcial às embargantes. De fato, a decisão anterior determinou a intimação dos herdeiros já qualificados para manifestação sobre a sucessão, mas não enfrentou de modo expresso o pedido, reiteradamente formulado, para que tais herdeiros também colaborassem com a qualificação completa de DANIELA NASRALLA RIBEIRO e a indicação de eventual descendência ou sucessores. Há, nesse ponto, omissão a ser suprida. Desse modo, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeito modificativo quanto ao restante, apenas para integrar a decisão de fls. 3935/3937 e determinar que, quando intimados, SARITA NASRALLA RIBEIRO, ANA CAROLINA NASRALLA RIBEIRO PRADO e RAPHAEL NASRALLA RIBEIRO também informem, no prazo de 15 dias, tudo quanto souberem acerca da qualificação completa de DANIELA NASRALLA RIBEIRO, eventual pré-morte, dados de assento de nascimento ou óbito, bem como a existência e identificação de eventuais descendentes ou sucessores, juntando os documentos de que dispuserem, em observância ao dever de cooperação processual. Quanto ao edital de leilão, as explicações prestadas às fls. 3973/3987 atendem, em grande parte, à determinação de fls. 3935/3937. Ficaram suficientemente explicitados, para os lotes ali examinados, o critério de atualização dos valores, a data-base adotada, bem como a razão dos percentuais distintos de lance mínimo, notadamente em vista da existência de meação ou copropriedade de terceiros não executados e da indivisibilidade dos bens. Também ficou esclarecido que, segundo a leiloeira, não há informação oficial nos autos quanto à situação possessória dos imóveis, circunstância que deverá constar expressamente do edital, sem prejuízo da advertência já usual de que incumbe ao interessado diligenciar previamente sobre o estado do bem. Todavia, em relação aos lotes 3 e 4, a própria manifestação reconhece possível erro material no laudo pericial quanto à numeração predial dos imóveis, circunstância que, embora não imponha a invalidação do certame, recomenda cautela e maior precisão no instrumento convocatório. A identificação do bem deve ser inequívoca, sobretudo quando há imóveis vizinhos, semelhantes e ambos submetidos à expropriação. Além disso, a leiloeira informa que, por prudência, suspendeu em plataforma todos os lotes, tendo restado prejudicadas as datas anteriormente designadas. Nesse contexto, mostra-se mais adequado consolidar os esclarecimentos em nova minuta de edital, de modo uniforme e claro, antes da redesignação do certame. Assim, determino que a leiloeira apresente, em 10 dias, nova minuta consolidada do edital, contemplando expressamente: (a) a correlação entre cada lote, sua respectiva matrícula e o laudo; (b) o critério e a data-base de atualização dos valores; (c) a informação de que não consta, oficialmente, situação possessória diversa nos autos, se esse continuar sendo o estado do processo; (d) a justificativa dos percentuais distintos de lance mínimo; e, especialmente, (e) a retificação esclarecedora dos lotes 3 e 4, deixando expresso que eventual divergência de numeração no laudo é material, prevalecendo a individualização constante das respectivas matrículas e do próprio edital, sem prejuízo da venda ad corpus e no estado em que os bens se encontram. Após a juntada da minuta, dê-se vista às partes e interessados por 5 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Ao cumprimento. Ficam os advogados das partes INTIMADOS de que o presente feito será migrado do sistema SAJ para o sistema EPROC em breve. É dever exclusivo do advogado providenciar seu cadastro na referida plataforma, caso ainda não o tenha realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar o regular acesso aos autos, acompanhamento processual e prática de atos, sob pena de prejuízo ao regular andamento do feito, inclusive sua paralisação. Dada a advertência feita neste momento, arguições futuras de nulidade por impossibilidade de cadastro e intimação não serão aceitas. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP)
23/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Após a decisão de fls. 3935/3937, vieram aos autos: (i) manifestação do leiloeiro José Roberto Neves Amorim, com comprovante de complementação da comissão e auto de arrematação atualizado relativo à matrícula nº 59.378; (ii) nota cartorária de emissão de mandados; (iii) petição das exequentes EDALBRÁS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e BUENINVEST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/A., com juntada de custas para intimação dos herdeiros de Evaldo Rino Ribeiro e realização de pesquisas CENSEC e CRCJud; (iv) embargos de declaração das exequentes, alegando omissão quanto ao pedido de intimação dos herdeiros já qualificados para prestarem informações sobre Daniela Nasralla Ribeiro e eventuais sucessores; (v) manifestação da leiloeira Giovanna Tavares Martins Kerry, prestando os esclarecimentos determinados a respeito do edital de leilão; (vi) petições da proponente JOYCE CRISTIANE DOS SANTOS, requerendo certificação, juntando comprovantes de pagamento de parcelas e postulando a expedição da carta de arrematação, com as anotações pertinentes, bem como mandado de imissão na posse; e (vii) petição dos terceiros arrematantes CLÁUDIO CENTINARI e REGINA CÉLIA TOZATO CENTINARI, informando a efetivação do cancelamento da indisponibilidade na matrícula nº 147.003. É o necessário. No tocante à matrícula nº 59.378, a decisão de fls. 3935/3937 expressamente condicionou a homologação do ato à complementação da comissão do leiloeiro e à formalização do auto com os dados ajustados. À vista da petição de fl. 3949, acompanhada do comprovante de complementação e do auto de arrematação atualizado, reputam-se cumpridas as providências então determinadas. Assim, homologa-se a arrematação/proposta, nos termos já delineados às fls. 3935/3937, permanecendo fixado o preço total em R$ 184.267,76, reconhecido como válido o sinal já depositado de R$ 122.832,94, e mantido o saldo de R$ 61.434,82, parcelado em 30 meses, com correção pelo índice do TJSP, juros legais e garantia no próprio bem, inclusive com a diferença de R$ 11.434,82 alocada na 30ª parcela, tal como já definido. À míngua de insurgência específica superveniente contra esse ato, e estando regularizada a comissão, a arrematação aperfeiçoou-se na forma do art. 903 do CPC. Anotem-se, ainda, os comprovantes de pagamento da 4ª e 5ª parcelas juntados às fls. 4003. Em consequência, expeça-se a carta de arrematação, com menção expressa às condições do parcelamento e à garantia hipotecária incidente sobre o próprio bem, nos termos do art. 895 do CPC, servindo o título para os registros cabíveis. Expeça-se, outrossim, mandado de imissão na posse. Ficam prejudicados, por perda superveniente de objeto, os protestos de fls. 4002, 4017 e 4027, naquilo em que apenas reiteram providências ora deferidas. Quanto à sucessão de EVALDO RINO RIBEIRO, verifica-se que as exequentes comprovaram, às fls. 3962/3963, o recolhimento das custas necessárias tanto para a intimação dos herdeiros já qualificados quanto para a realização das pesquisas CENSEC e CRCJud relativas a DANIELA NASRALLA RIBEIRO. Portanto, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 3935/3937, promovendo a serventia as intimações e pesquisas já deferidas. No que se refere aos embargos de declaração de fls. 3970/3971, assiste razão parcial às embargantes. De fato, a decisão anterior determinou a intimação dos herdeiros já qualificados para manifestação sobre a sucessão, mas não enfrentou de modo expresso o pedido, reiteradamente formulado, para que tais herdeiros também colaborassem com a qualificação completa de DANIELA NASRALLA RIBEIRO e a indicação de eventual descendência ou sucessores. Há, nesse ponto, omissão a ser suprida. Desse modo, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeito modificativo quanto ao restante, apenas para integrar a decisão de fls. 3935/3937 e determinar que, quando intimados, SARITA NASRALLA RIBEIRO, ANA CAROLINA NASRALLA RIBEIRO PRADO e RAPHAEL NASRALLA RIBEIRO também informem, no prazo de 15 dias, tudo quanto souberem acerca da qualificação completa de DANIELA NASRALLA RIBEIRO, eventual pré-morte, dados de assento de nascimento ou óbito, bem como a existência e identificação de eventuais descendentes ou sucessores, juntando os documentos de que dispuserem, em observância ao dever de cooperação processual. Quanto ao edital de leilão, as explicações prestadas às fls. 3973/3987 atendem, em grande parte, à determinação de fls. 3935/3937. Ficaram suficientemente explicitados, para os lotes ali examinados, o critério de atualização dos valores, a data-base adotada, bem como a razão dos percentuais distintos de lance mínimo, notadamente em vista da existência de meação ou copropriedade de terceiros não executados e da indivisibilidade dos bens. Também ficou esclarecido que, segundo a leiloeira, não há informação oficial nos autos quanto à situação possessória dos imóveis, circunstância que deverá constar expressamente do edital, sem prejuízo da advertência já usual de que incumbe ao interessado diligenciar previamente sobre o estado do bem. Todavia, em relação aos lotes 3 e 4, a própria manifestação reconhece possível erro material no laudo pericial quanto à numeração predial dos imóveis, circunstância que, embora não imponha a invalidação do certame, recomenda cautela e maior precisão no instrumento convocatório. A identificação do bem deve ser inequívoca, sobretudo quando há imóveis vizinhos, semelhantes e ambos submetidos à expropriação. Além disso, a leiloeira informa que, por prudência, suspendeu em plataforma todos os lotes, tendo restado prejudicadas as datas anteriormente designadas. Nesse contexto, mostra-se mais adequado consolidar os esclarecimentos em nova minuta de edital, de modo uniforme e claro, antes da redesignação do certame. Assim, determino que a leiloeira apresente, em 10 dias, nova minuta consolidada do edital, contemplando expressamente: (a) a correlação entre cada lote, sua respectiva matrícula e o laudo; (b) o critério e a data-base de atualização dos valores; (c) a informação de que não consta, oficialmente, situação possessória diversa nos autos, se esse continuar sendo o estado do processo; (d) a justificativa dos percentuais distintos de lance mínimo; e, especialmente, (e) a retificação esclarecedora dos lotes 3 e 4, deixando expresso que eventual divergência de numeração no laudo é material, prevalecendo a individualização constante das respectivas matrículas e do próprio edital, sem prejuízo da venda ad corpus e no estado em que os bens se encontram. Após a juntada da minuta, dê-se vista às partes e interessados por 5 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Ao cumprimento. Ficam os advogados das partes INTIMADOS de que o presente feito será migrado do sistema SAJ para o sistema EPROC em breve. É dever exclusivo do advogado providenciar seu cadastro na referida plataforma, caso ainda não o tenha realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar o regular acesso aos autos, acompanhamento processual e prática de atos, sob pena de prejuízo ao regular andamento do feito, inclusive sua paralisação. Dada a advertência feita neste momento, arguições futuras de nulidade por impossibilidade de cadastro e intimação não serão aceitas. Int.
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40423229-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 23/03/2026 13:24
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0809/2026 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO - Carta(s) de Adjudicação/Arrematação emitida(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(s) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP)
23/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DO CARTÓRIO - Carta(s) de Adjudicação/Arrematação emitida(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(s) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP.
23/03/2026		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
19/03/2026		AR Negativo Juntado
16/03/2026		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA827261528TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC Destinatário : Raphael Nasralla Ribeiro
13/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA827261514TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC Destinatário : Ana Carolina Nasralla Ribeiro Prado Diligência : 10/03/2026
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40326941-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/03/2026 12:21
04/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/03/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40302253-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 03/03/2026 14:15
03/03/2026		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC
03/03/2026		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC
03/03/2026		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC
03/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que enviei o processo à Fila Digital "CUMPRIMENTO" para a expedição de CARTA(S) DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40215226-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 13/02/2026 15:05
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40181402-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 22:53
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40162379-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2026 08:04
06/02/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40162372-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 06/02/2026 08:01
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40159998-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/02/2026 17:13
30/01/2026		Documento Juntado
28/01/2026		Conclusos para Decisão
27/01/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40099090-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/01/2026 20:32
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40099086-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2026 20:32
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0242/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0242/2026 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO - Mandado(s) de Averbação/Registro/Cancelamento emitido(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(es) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP, ficando a parte intimada, ainda, de que deverá comprovar o protocolamento/distribuição do(s) documento(s) acima referido(s) em até quinze (15) dias. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP)
26/01/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DO CARTÓRIO - Mandado(s) de Averbação/Registro/Cancelamento emitido(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(es) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP, ficando a parte intimada, ainda, de que deverá comprovar o protocolamento/distribuição do(s) documento(s) acima referido(s) em até quinze (15) dias.
26/01/2026		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40078666-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 09:31
22/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2026 Data da Publicação: 23/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0192/2026 Teor do ato: Para citação/intimação dos herdeiros já qualificados (SARITA NASRALLA RIBEIRO, ANA CAROLINA NASRALLA RIBEIRO PRADO e RAPHAEL NASRALLA RIBEIRO), junte o requerente a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 e o respectivo comprovante de pagamento referente às custas postais no valor de R$ 34,35, por carta registrada unipaginada com AR digital. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP)
21/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para citação/intimação dos herdeiros já qualificados (SARITA NASRALLA RIBEIRO, ANA CAROLINA NASRALLA RIBEIRO PRADO e RAPHAEL NASRALLA RIBEIRO), junte o requerente a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 e o respectivo comprovante de pagamento referente às custas postais no valor de R$ 34,35, por carta registrada unipaginada com AR digital.
21/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2026 Data da Publicação: 22/01/2026
20/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0179/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que, após a decisão de fls. 3458/3462 e os desdobramentos relatados às fls. 3497/3499, sobrevieram (i) manifestações e requerimentos relativos à proposta/arrematação da matrícula 59.378 (2º CRI/Bauru) por JOYCE CRISTIANE DOS SANTOS, com discussão sobre atualização do preço, sinal, saldo e comissão do leiloeiro; (ii) pedido das exequentes EDALBRÁS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e BUENINVEST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/A. de habilitação e citação dos herdeiros do coexecutado falecido EVALDO RINO RIBEIRO; (iii) impugnação ao edital de leilão apresentada pelos executados; e (iv) pedido de tutela de urgência formulado pelos terceiros arrematantes CLÁUDIO CENTINARI e REGINA CÉLIA TOZATO CENTINARI para levantamento de indisponibilidade superveniente transportada para a matrícula 147.003 (1º CRI/Bauru). No que toca à matrícula 59.378, a proposta já havia sido homologada sob o regime do art. 895 do CPC, e a regularização do sinal dependia de complementação ou de anuência dos credores (fls. 3497/3499). As exequentes anuíram expressamente ao sinal pago (R$ 122.832,94), mas requereram que o preço total refletisse a atualização para a data do efetivo pagamento do sinal, indicando o total de R$ 184.267,76 (50% do valor atualizado), com ajuste do saldo e da comissão (fls. 3512/3515). A proponente, por sua vez, concordou com a atualização do preço para R$ 184.267,76, requerendo apenas que a diferença (R$ 11.434,82) seja quitada na última parcela, e se dispôs a complementar a comissão para 5% do valor atualizado (fls. 3520/3521), reiterando pagamentos. Diante da convergência quanto ao essencial (preço total atualizado, manutenção do parcelamento e do sinal já depositado), e para estabilizar o ato sem prejuízo aos credores, fixo o preço total da arrematação/proposta em R$ 184.267,76, reconheço como válido o sinal já depositado de R$ 122.832,94 (diante da anuência expressa das exequentes) e estabeleço que o saldo é de R$ 61.434,82, mantido o parcelamento em 30 meses, correção pelo índice do TJSP, juros legais e garantia no próprio bem, conforme já decidido. Defiro que a diferença de R$ 11.434,82 (decorrente da atualização) seja paga na 30ª parcela, sem alteração do preço total. Determino que a proponente, em 5 dias, complemente a comissão do leiloeiro para corresponder a 5% sobre R$ 184.267,76, abatendo-se o que já tiver sido recolhido, comprovando-se nos autos. Comprovada a complementação, intime-se a leiloeira para apresentar aditamento/retificação do auto, fazendo constar expressamente o preço total, o sinal, o saldo e a previsão de pagamento da diferença na última parcela. Cumpridas essas providências e estando formalizado o ato, homologo a arrematação (art. 903 do CPC) e determino a expedição da carta, com as anotações do parcelamento e garantias. Quanto à sucessão de EVALDO RINO RIBEIRO, defiro a regularização do polo passivo, determinando a citação/intimação dos herdeiros já qualificados (SARITA NASRALLA RIBEIRO, ANA CAROLINA NASRALLA RIBEIRO PRADO e RAPHAEL NASRALLA RIBEIRO) para que se manifestem sobre a sucessão, nos termos do art. 690 do CPC, no prazo de 15 dias. Defiro, ainda, as diligências requeridas para localização de assento/qualificação mínima de DANIELA NASRALLA RIBEIRO (e eventual descendência, se aplicável),devendo o demandante recolher as custas devidas e, inclusive por meio de ofícios, concedendo às exequentes 30 dias para juntada do resultado e adoção das medidas necessárias. No tocante ao edital, a leiloeira juntou minuta e comprovantes de publicações/intimações, e os executados impugnaram o ato convocatório apontando inconsistências e omissões (arts. 886, 887 e 889 do CPC). Para preservar a publicidade e a segurança do certame, sem paralisar indevidamente o feito, determino que a leiloeira, em 10 dias, apresente aditamento/esclarecimentos objetivos: (a) correlação entre descrição do edital, matrícula e laudo, com saneamento de eventual divergência; (b) indicação expressa do critério e da data-base de atualização dos valores divulgados; (c) menção à situação possessória quando houver informação nos autos; e (d) justificativa para eventuais percentuais distintos de lance mínimo entre lotes, se aplicável. Até essa regularização, suspendo apenas a realização do leilão dos lotes diretamente afetados pelos pontos a esclarecer, preservadas as demais providências úteis. Após o aditamento, dê-se vista às partes e interessados por 5 dias para deliberação final. Por fim, quanto ao pedido urgente dos terceiros arrematantes CLÁUDIO CENTINARI e REGINA CÉLIA TOZATO CENTINARI, noticiada a arrematação registrada e a abertura de nova matrícula 147.003 com indisponibilidade superveniente ali averbada, defiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC) para determinar a expedição de ofício ao 1º CRI de Bauru/SP visando ao levantamento/cancelamento da indisponibilidade lançada na Av. 01 da matrícula 147.003 (e sua origem na matrícula anterior), por colidir com arrematação já formalizada e registrada. Oficie-se, também, ao juízo que determinou a indisponibilidade (proc. 0011496-79.2018.5.15.0122), dando ciência do registro e desta decisão, para as providências que entender cabíveis em seu âmbito. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP)
20/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que, após a decisão de fls. 3458/3462 e os desdobramentos relatados às fls. 3497/3499, sobrevieram (i) manifestações e requerimentos relativos à proposta/arrematação da matrícula 59.378 (2º CRI/Bauru) por JOYCE CRISTIANE DOS SANTOS, com discussão sobre atualização do preço, sinal, saldo e comissão do leiloeiro; (ii) pedido das exequentes EDALBRÁS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e BUENINVEST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/A. de habilitação e citação dos herdeiros do coexecutado falecido EVALDO RINO RIBEIRO; (iii) impugnação ao edital de leilão apresentada pelos executados; e (iv) pedido de tutela de urgência formulado pelos terceiros arrematantes CLÁUDIO CENTINARI e REGINA CÉLIA TOZATO CENTINARI para levantamento de indisponibilidade superveniente transportada para a matrícula 147.003 (1º CRI/Bauru). No que toca à matrícula 59.378, a proposta já havia sido homologada sob o regime do art. 895 do CPC, e a regularização do sinal dependia de complementação ou de anuência dos credores (fls. 3497/3499). As exequentes anuíram expressamente ao sinal pago (R$ 122.832,94), mas requereram que o preço total refletisse a atualização para a data do efetivo pagamento do sinal, indicando o total de R$ 184.267,76 (50% do valor atualizado), com ajuste do saldo e da comissão (fls. 3512/3515). A proponente, por sua vez, concordou com a atualização do preço para R$ 184.267,76, requerendo apenas que a diferença (R$ 11.434,82) seja quitada na última parcela, e se dispôs a complementar a comissão para 5% do valor atualizado (fls. 3520/3521), reiterando pagamentos. Diante da convergência quanto ao essencial (preço total atualizado, manutenção do parcelamento e do sinal já depositado), e para estabilizar o ato sem prejuízo aos credores, fixo o preço total da arrematação/proposta em R$ 184.267,76, reconheço como válido o sinal já depositado de R$ 122.832,94 (diante da anuência expressa das exequentes) e estabeleço que o saldo é de R$ 61.434,82, mantido o parcelamento em 30 meses, correção pelo índice do TJSP, juros legais e garantia no próprio bem, conforme já decidido. Defiro que a diferença de R$ 11.434,82 (decorrente da atualização) seja paga na 30ª parcela, sem alteração do preço total. Determino que a proponente, em 5 dias, complemente a comissão do leiloeiro para corresponder a 5% sobre R$ 184.267,76, abatendo-se o que já tiver sido recolhido, comprovando-se nos autos. Comprovada a complementação, intime-se a leiloeira para apresentar aditamento/retificação do auto, fazendo constar expressamente o preço total, o sinal, o saldo e a previsão de pagamento da diferença na última parcela. Cumpridas essas providências e estando formalizado o ato, homologo a arrematação (art. 903 do CPC) e determino a expedição da carta, com as anotações do parcelamento e garantias. Quanto à sucessão de EVALDO RINO RIBEIRO, defiro a regularização do polo passivo, determinando a citação/intimação dos herdeiros já qualificados (SARITA NASRALLA RIBEIRO, ANA CAROLINA NASRALLA RIBEIRO PRADO e RAPHAEL NASRALLA RIBEIRO) para que se manifestem sobre a sucessão, nos termos do art. 690 do CPC, no prazo de 15 dias. Defiro, ainda, as diligências requeridas para localização de assento/qualificação mínima de DANIELA NASRALLA RIBEIRO (e eventual descendência, se aplicável),devendo o demandante recolher as custas devidas e, inclusive por meio de ofícios, concedendo às exequentes 30 dias para juntada do resultado e adoção das medidas necessárias. No tocante ao edital, a leiloeira juntou minuta e comprovantes de publicações/intimações, e os executados impugnaram o ato convocatório apontando inconsistências e omissões (arts. 886, 887 e 889 do CPC). Para preservar a publicidade e a segurança do certame, sem paralisar indevidamente o feito, determino que a leiloeira, em 10 dias, apresente aditamento/esclarecimentos objetivos: (a) correlação entre descrição do edital, matrícula e laudo, com saneamento de eventual divergência; (b) indicação expressa do critério e da data-base de atualização dos valores divulgados; (c) menção à situação possessória quando houver informação nos autos; e (d) justificativa para eventuais percentuais distintos de lance mínimo entre lotes, se aplicável. Até essa regularização, suspendo apenas a realização do leilão dos lotes diretamente afetados pelos pontos a esclarecer, preservadas as demais providências úteis. Após o aditamento, dê-se vista às partes e interessados por 5 dias para deliberação final. Por fim, quanto ao pedido urgente dos terceiros arrematantes CLÁUDIO CENTINARI e REGINA CÉLIA TOZATO CENTINARI, noticiada a arrematação registrada e a abertura de nova matrícula 147.003 com indisponibilidade superveniente ali averbada, defiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC) para determinar a expedição de ofício ao 1º CRI de Bauru/SP visando ao levantamento/cancelamento da indisponibilidade lançada na Av. 01 da matrícula 147.003 (e sua origem na matrícula anterior), por colidir com arrematação já formalizada e registrada. Oficie-se, também, ao juízo que determinou a indisponibilidade (proc. 0011496-79.2018.5.15.0122), dando ciência do registro e desta decisão, para as providências que entender cabíveis em seu âmbito. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.
06/01/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40003807-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 06/01/2026 10:20
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42796956-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2025 11:22
11/12/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42787066-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 11/12/2025 09:02
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42770654-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/12/2025 10:59
19/11/2025		Conclusos para Decisão
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42641434-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2025 19:06
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42633366-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2025 09:15
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2124/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2124/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o leilão. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP)
12/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o leilão. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2103/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2103/2025 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO - Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP)
11/11/2025		Documento Juntado
11/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DO CARTÓRIO - Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE).
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2069/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2069/2025 Teor do ato: 1- Dê-se ciência às partes sobre a designação das praças em relação ao imóvel objeto das matrículas nº 6.380, nº 22.586, nº 30.548, nº 30.549, nº 35.315, nº 41.393, nº 43.084, nº 43.085, nº 43.086, nº 43.087 do 1º CRI e Anexos da Comarca de Bauru e das matrículas nº 6.937, nº 6.939, nº 6.940, nº 30.634 do 2º CRI e Anexos da Comarca de Bauru/SP, penhorado no feito, que terão as seguintes datas: 1.ª Praça com início no dia 15/12/2025, às 14:00 horas e término no dia 13/01/2026, às 14:00 e a 2.ª Praça com início no dia 13/01/2026, às 14:01 horas e término no dia 10/02/2026, às 14:00. 2- No mais, ciência à parte exequente de que a minuta do edital devidamente assinada para os fins de direito está disponível para impressão via sistema, devendo ser comprovada a efetiva intimação de eventuais executados e/ou interessados, que se encontram sem representação no feito. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP)
07/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Dê-se ciência às partes sobre a designação das praças em relação ao imóvel objeto das matrículas nº 6.380, nº 22.586, nº 30.548, nº 30.549, nº 35.315, nº 41.393, nº 43.084, nº 43.085, nº 43.086, nº 43.087 do 1º CRI e Anexos da Comarca de Bauru e das matrículas nº 6.937, nº 6.939, nº 6.940, nº 30.634 do 2º CRI e Anexos da Comarca de Bauru/SP, penhorado no feito, que terão as seguintes datas: 1.ª Praça com início no dia 15/12/2025, às 14:00 horas e término no dia 13/01/2026, às 14:00 e a 2.ª Praça com início no dia 13/01/2026, às 14:01 horas e término no dia 10/02/2026, às 14:00. 2- No mais, ciência à parte exequente de que a minuta do edital devidamente assinada para os fins de direito está disponível para impressão via sistema, devendo ser comprovada a efetiva intimação de eventuais executados e/ou interessados, que se encontram sem representação no feito.
07/11/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que enviei o processo à Fila Digital "CUMPRIMENTO" para a confecção de EDITAL(IS).
30/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42518282-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 30/10/2025 08:47
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42459308-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 12:59
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42443248-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2025 19:27
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42432810-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2025 19:23
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42331756-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 16:59
02/10/2025		Conclusos para Decisão
29/09/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42279718-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/09/2025 21:01
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42279449-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2025 20:09
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1580/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1580/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para o atendimento da decisão de fls. 3497/3499. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP)
23/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para o atendimento da decisão de fls. 3497/3499. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.
23/09/2025		Conclusos para Decisão
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1532/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42201090-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 10:43
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1532/2025 Teor do ato: Vistos. Após a decisão de fls. 3458/3462 que (i) manteve o indeferimento do protesto da União por preferência; (ii) determinou o cancelamento das penhoras/indisponibilidades na matrícula 61.734 após o registro da carta; (iii) acolheu parcialmente EDs apenas para esclarecer a suspensão restrita ao falecido e o ônus do exequente de promover a sucessão; (iv) homologou a proposta de JOYCE CRISTIANE DOS SANTOS para a matrícula 59.378 (art. 895, CPC) com sinal de 75% em 24 horas, saldo em 30 parcelas, índice TJSP, juros legais, garantia no próprio bem, e (v) autorizou novo praceamento e prorrogou prazo a arrematantes, sobrevieram: 1) petição do leiloeiro juntando comprovantes de pagamento (sinal/comissão) e Auto de Arrematação, requerendo homologação (fl. 3476); 2) petições de JOYCE CRISTIANE DOS SANTOS (fls. 3487/3488 e 3495/3496) requerendo homologação imediata (art. 903, CPC) e informando alteração apenas do valor do sinal para R$ 122.832,94, mantendo o preço total de R$ 172.832,94 (50% da avaliação atualizada), com saldo de R$ 50.000,00 em 30 meses e comissão de 5%; 3) manifestação do BANCO CIDADE S.A. (fls. 3491/3494) sobre a proposta da terceira JOÃO PARREIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. relativa à matrícula 7.717 (1º CRI/Bauru), anuiu à aquisição por 50% do valor atualizado, indicando atualização da avaliação para R$ 367.104,19, com preço de R$ 183.552,10 (50%), sinal de R$ 55.065,63 em 24h e saldo em 12 parcelas de R$ 9.810,00, corrigidas pelo índice do TJSP, além da comissão do leiloeiro. É o que importa relatar. 1) Matrícula 59.378 - pedido de homologação (art. 903, CPC) e alteração do sinal. A decisão de fls. 3458/3462 homologou a proposta de JOYCE sob o regime do art. 895 do CPC, fixando condições vinculantes: sinal de 75% do preço em 24 horas (além da comissão), saldo em 30 meses, correção TJSP, juros legais e garantia no próprio bem. As petições da proponente (fls. 3487/3488 e 3495/3496) não infirmam o preço total nem a forma parcelada, mas informam unilateralmente a redução do sinal para R$ 122.832,94, mantendo-se o saldo de R$ 50.000,00. Como a condição do sinal (75%) foi expressamente fixada pelo Juízo, sua alteração demanda anuência expressa dos credores ou a complementação pela proponente. Nessas condições, visando à conclusão do ato: (i) admite-se a regularização mediante complementação do sinal até perfazer 75% do preço, em 5 dias, sob pena das consequências do art. 895, §§ 4º e 7º, do CPC; ou, alternativamente, (ii) intimem-se os credores/exequentes para que, no prazo de 5 dias, manifestem concordância expressa com o novo sinal informado (R$ 122.832,94) sem alteração do preço total e demais condições. Comprovada a complementação (bem como a comissão já noticiada) ou apresentada a anuência expressa dos exequentes ao novo sinal, e estando formalizado o Auto, a homologação da arrematação e a expedição da carta seguirão nos exatos termos da decisão de fls. 3458/3462 (com as anotações do parcelamento e das garantias). Na ausência de complementação e de anuência, incidirão as consequências legais ao arrematante remisso. 2) Matrícula 7.717 -proposta de JOÃO PARREIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O exequente anuiu à aquisição por 50% da avaliação atualizada (R$ 367.104,19), propondo preço de R$ 183.552,10, com sinal de R$ 55.065,63 em 24h e saldo em 12 parcelas de R$ 9.810,00, correção TJSP, além da comissão (fls. 3491/3494). Dê-se ciência à proponente JOÃO PARREIRA da manifestação do credor, para que adite formalmente a proposta refletindo os valores/condições atualizados ou apresente contraproposta justificada, em 5 dias. Em seguida, vista aos executados e demais interessados por 5 dias. Inexistindo oposição relevante e estando adequada aos arts. 895 e 891, par. único, do CPC, a proposta será homologada nos termos do aditamento. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP)
18/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Após a decisão de fls. 3458/3462 que (i) manteve o indeferimento do protesto da União por preferência; (ii) determinou o cancelamento das penhoras/indisponibilidades na matrícula 61.734 após o registro da carta; (iii) acolheu parcialmente EDs apenas para esclarecer a suspensão restrita ao falecido e o ônus do exequente de promover a sucessão; (iv) homologou a proposta de JOYCE CRISTIANE DOS SANTOS para a matrícula 59.378 (art. 895, CPC) com sinal de 75% em 24 horas, saldo em 30 parcelas, índice TJSP, juros legais, garantia no próprio bem, e (v) autorizou novo praceamento e prorrogou prazo a arrematantes, sobrevieram: 1) petição do leiloeiro juntando comprovantes de pagamento (sinal/comissão) e Auto de Arrematação, requerendo homologação (fl. 3476); 2) petições de JOYCE CRISTIANE DOS SANTOS (fls. 3487/3488 e 3495/3496) requerendo homologação imediata (art. 903, CPC) e informando alteração apenas do valor do sinal para R$ 122.832,94, mantendo o preço total de R$ 172.832,94 (50% da avaliação atualizada), com saldo de R$ 50.000,00 em 30 meses e comissão de 5%; 3) manifestação do BANCO CIDADE S.A. (fls. 3491/3494) sobre a proposta da terceira JOÃO PARREIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. relativa à matrícula 7.717 (1º CRI/Bauru), anuiu à aquisição por 50% do valor atualizado, indicando atualização da avaliação para R$ 367.104,19, com preço de R$ 183.552,10 (50%), sinal de R$ 55.065,63 em 24h e saldo em 12 parcelas de R$ 9.810,00, corrigidas pelo índice do TJSP, além da comissão do leiloeiro. É o que importa relatar. 1) Matrícula 59.378 - pedido de homologação (art. 903, CPC) e alteração do sinal. A decisão de fls. 3458/3462 homologou a proposta de JOYCE sob o regime do art. 895 do CPC, fixando condições vinculantes: sinal de 75% do preço em 24 horas (além da comissão), saldo em 30 meses, correção TJSP, juros legais e garantia no próprio bem. As petições da proponente (fls. 3487/3488 e 3495/3496) não infirmam o preço total nem a forma parcelada, mas informam unilateralmente a redução do sinal para R$ 122.832,94, mantendo-se o saldo de R$ 50.000,00. Como a condição do sinal (75%) foi expressamente fixada pelo Juízo, sua alteração demanda anuência expressa dos credores ou a complementação pela proponente. Nessas condições, visando à conclusão do ato: (i) admite-se a regularização mediante complementação do sinal até perfazer 75% do preço, em 5 dias, sob pena das consequências do art. 895, §§ 4º e 7º, do CPC; ou, alternativamente, (ii) intimem-se os credores/exequentes para que, no prazo de 5 dias, manifestem concordância expressa com o novo sinal informado (R$ 122.832,94) sem alteração do preço total e demais condições. Comprovada a complementação (bem como a comissão já noticiada) ou apresentada a anuência expressa dos exequentes ao novo sinal, e estando formalizado o Auto, a homologação da arrematação e a expedição da carta seguirão nos exatos termos da decisão de fls. 3458/3462 (com as anotações do parcelamento e das garantias). Na ausência de complementação e de anuência, incidirão as consequências legais ao arrematante remisso. 2) Matrícula 7.717 -proposta de JOÃO PARREIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O exequente anuiu à aquisição por 50% da avaliação atualizada (R$ 367.104,19), propondo preço de R$ 183.552,10, com sinal de R$ 55.065,63 em 24h e saldo em 12 parcelas de R$ 9.810,00, correção TJSP, além da comissão (fls. 3491/3494). Dê-se ciência à proponente JOÃO PARREIRA da manifestação do credor, para que adite formalmente a proposta refletindo os valores/condições atualizados ou apresente contraproposta justificada, em 5 dias. Em seguida, vista aos executados e demais interessados por 5 dias. Inexistindo oposição relevante e estando adequada aos arts. 895 e 891, par. único, do CPC, a proposta será homologada nos termos do aditamento. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.
16/09/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42164913-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 16/09/2025 08:25
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42115838-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2025 19:59
04/09/2025		Conclusos para Decisão
01/09/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42041623-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 01/09/2025 20:35
28/08/2025		Documento Juntado
27/08/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41997618-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 27/08/2025 10:45
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41989110-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2025 15:00
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1304/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1304/2025 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO - Mandado(s) de Averbação/Registro/Cancelamento emitido(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(es) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP, ficando a parte intimada, ainda, de que deverá comprovar o protocolamento/distribuição do(s) documento(s) acima referido(s) em até quinze (15) dias. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP)
21/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DO CARTÓRIO - Mandado(s) de Averbação/Registro/Cancelamento emitido(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(es) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP, ficando a parte intimada, ainda, de que deverá comprovar o protocolamento/distribuição do(s) documento(s) acima referido(s) em até quinze (15) dias.
21/08/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
18/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1229/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1229/2025 Teor do ato: Vistos. Cuidam os autos de cumprimento de sentença proposto por Banco Cidade S/A em face de Construtora LR Ltda., Evaldo Rino Ribeiro (falecido), José Regino Junior e Newton Ribeiro Filho, no qual diversos bens foram levados à hasta e arrematados por terceiros. Em apertada síntese, pendem de apreciação: a) Protesto por preferência da União (fls. 2.603/2.608), para que os valores da arrematação do imóvel matrícula 61.734 do 1º CRI de Bauru/SP sejam destinados à execução fiscal em trâmite na 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, em razão de penhora fiscal superveniente; b) CL2 Empreendimentos e Participações Societárias Ltda. (arrematante do bem de matrícula 61.734) requer expedição de ofício para cancelamento da penhora averbada naquela matrícula (fls. 3.413/3.414); c) Embargos de declaração opostos pelos executados (fls. 3.430/3.437) contra a decisão de fls. 3.406/3.409, alegando omissão e contradição quanto aos efeitos do óbito de Evaldo Rino Ribeiro (19/05/2024) e quanto ao ônus de promover a sucessão processual; d) JOYCE CRISTIANE DOS SANTOS reitera e requer homologação de proposta para arrematação do bem matrícula 59.378 do 2º CRI de Bauru/SP, com aceite expresso das exequentes (fls. 3.438 e 3.447/3.448, e fls. 3.439/3.446); e) Exequentes Edalbrás Participações e Empreendimentos Ltda. e Bueninvest Representações Comerciais S/A pedem prosseguimento com novo praceamento dos imóveis que remanescem não arrematados, com indicação de leiloeiros (fls. 3.439/3.446); f) Cláudio Centinari e Regina Célia Tozato Centinari (arrematantes) requerem prorrogação de prazo para comprovar o registro da carta de arrematação, ante notas devolutivas e reingresso no CRI (fls. 3.449/3.450). É o relatório. Decido. Em relação ao protesto da União por preferência, a questão foi decidida às fls. 3406-3409, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Cancelamento de penhora na matrícula Consolidada a arrematação e expedida a respectiva carta (fl. 3.399), assiste razão à arrematante quanto ao cancelamento das constrições pretéritas incidentes sobre o bem. Determina-se a expedição de mandado/ofício ao 1º CRI de Bauru/SP para cancelar as anotações de penhora e indisponibilidades que recaem sobre a matrícula 61.734, inclusive a penhora R.2 (Banco Cidade S/A) e a averbação Av.8 (União), após a comprovação do registro da carta de arrematação. Caso já registrado, cumpra-se de imediato. Embargos de declaração dos executados (fls. 3.430/3.437) Conheço dos embargos, por adequados ao esclarecimento do decidido (CPC, art. 1.022, II). Omissão/retroatividade da suspensão - O óbito de Evaldo Rino Ribeiro (19/05/2024) enseja suspensão do processo apenas em relação ao falecido (CPC, art. 313, I), sem atingir os demais coexecutados. A suspensão não invalida automaticamente atos processuais já praticados - e menos ainda anteriores ao óbito, como é o caso da hasta e da arrematação (junho/2023). Quanto a atos posteriores de mera consecução (v.g., expedição/assinatura de carta), não há qualquer demonstração de prejuízo concreto. Inexistem nulidades a declarar. Contradição/ônus de promover a sucessão - Assiste razão aos embargantes quanto ao ônus processual. Nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, incumbe ao exequente promover, em 2 (dois) meses, a citação do espólio ou dos sucessores do falecido, sob pena de extinção do processo, no que lhes disser respeito (CPC, art. 485, III). A determinação antes consignada para que os executados indicassem a qualificação de espólio/herdeiros tem caráter colaborativo e facultativo, mas o ônus principal é do exequente. Conclusão: acolho parcialmente os embargos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer (i) que a suspensão opera somente em relação ao falecido e não importa nulidade dos atos regularmente praticados (em especial a arrematação anterior ao óbito e seus consectários), e (ii) que o ônus de promover a sucessão é do exequente, a quem fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, para requerer a citação do espólio ou dos sucessores de Evaldo Rino Ribeiro, sob as cominações legais. Mantêm-se os demais termos da decisão embargada. Proposta de arrematação - matrícula 59.378 (fls. 3.438; 3.447/3.448; aceite às fls. 3.439/3.446) Há proposta reiterada pela proponente JOYCE CRISTIANE DOS SANTOS, com aceite expresso das exequentes, nos seguintes termos: R$ 172.832,94 (50% da avaliação atualizada de R$ 345.665,88), com sinal de 75% e saldo em 30 parcelas, correção pelo índice do TJSP, e comissão do leiloeiro de 5%. A proposta observa a sistemática do art. 895 do CPC (parcelamento)e conta com a anuência dos credores. Homologo a proposta, fixando as seguintes condições (CPC, art. 895, §§ 1º a 7º): 1) Pagamento do sinal (75%) e da comissão do leiloeiro (5%) em 24 (vinte e quatro) horas da intimação desta decisão; 2) Saldo em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo índice do TJSP, acrescidas dos juros legais, vencendo-se a primeira 30 dias após a lavratura do auto; 3) Garantia do saldo mediante hipoteca legal/penhora do próprio bem arrematado, com as anotações de praxe no registro imobiliário (condição resolutiva, proibição de alienar e gravar sem autorização judicial), nos termos do art. 895, § 5º, CPC; 4) Vencimento antecipado das parcelas em caso de mora superior a 30 dias, com rescisão da arrematação, perda em favor do juízo das parcelas pagas a título de multa e responsabilização do arrematante remisso (CPC, art. 895, § 4º e § 7º); Lavre o leiloeiro o Auto de Arrematação após a comprovação do sinal e da comissão; expedir-se-á a carta de arrematação com as menções do parcelamento e das garantias, conforme § 5º do art. 895 do CPC. Com a homologação, fica prejudicado o pedido das exequentes de novo praceamento quanto a este bem (matrícula 59.378). Novo praceamento dos imóveis remanescentes e indicação de leiloeiros (fls. 3.439/3.446) Considerando o expressivo saldo devedor remanescente, e inexistindo óbice conhecido, defiro a realização de novo leilão eletrônico dos imóveis não arrematados, ressalvados aqueles com impenhorabilidade reconhecida (v.g., matrícula 37.561, bem de família, conforme noticiado) e os que estejam com proposta válida pendente de apreciação. Nomeio como leiloeiros os indicados pelas exequentes, Roberto Mauro (JUCESP nº 456) e Giovanna Tavares Martins Kerry (JUCESP nº 1324), por intermédio da gestora Ten Leilão (www.tenleilao.com.br), cadastrados no sistema do TJSP. Providências: A) Cartório: Intime-se o leiloeiro com advertências de praxe; b) Quanto à proposta pendente do imóvel matrícula 7.717 (1º CRI/Bauru), intimem-se proponente(s), exequentes e executados para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se (regularidade, condições do art. 895 do CPC e eventual aceite). Após, voltem conclusos para decisão específica. Não havendo homologação, inclua-se o bem no novo leilão; c) Comissão do(s) leiloeiro(s) fixada em 5% do valor da arrematação, paga pelo arrematante, observadas as regras do edital e da Resolução CNJ nº 236/2016 e Provimentos deste Tribunal. Prorrogação de prazo - Cláudio e Regina Centinari (fls. 3.449/3.450) Comprovadas notas devolutivas e reingresso da carta no CRI (protocolo em 05/08/2025, com prazo estimado até 19/08/2025), defiro a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, para comprovação do registro da carta de arrematação. Advirto que o descumprimento injustificado poderá ensejar as sanções ao arrematante remisso e demais medidas coercitivas cabíveis (CPC, arts. 139, IV, e 895, § 7º). Expeçam-se: (i) alvará ao leiloeiro para levantamento de sua comissão já deferida (fls. 2.596/2.602), se ainda pendente; (ii) carta(s) de arrematação que porventura faltarem, observando-se, no caso de parcelamento, as anotações do art. 895, § 5º, do CPC; Intimem-se todas as partes e interessados Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP)
14/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuidam os autos de cumprimento de sentença proposto por Banco Cidade S/A em face de Construtora LR Ltda., Evaldo Rino Ribeiro (falecido), José Regino Junior e Newton Ribeiro Filho, no qual diversos bens foram levados à hasta e arrematados por terceiros. Em apertada síntese, pendem de apreciação: a) Protesto por preferência da União (fls. 2.603/2.608), para que os valores da arrematação do imóvel matrícula 61.734 do 1º CRI de Bauru/SP sejam destinados à execução fiscal em trâmite na 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, em razão de penhora fiscal superveniente; b) CL2 Empreendimentos e Participações Societárias Ltda. (arrematante do bem de matrícula 61.734) requer expedição de ofício para cancelamento da penhora averbada naquela matrícula (fls. 3.413/3.414); c) Embargos de declaração opostos pelos executados (fls. 3.430/3.437) contra a decisão de fls. 3.406/3.409, alegando omissão e contradição quanto aos efeitos do óbito de Evaldo Rino Ribeiro (19/05/2024) e quanto ao ônus de promover a sucessão processual; d) JOYCE CRISTIANE DOS SANTOS reitera e requer homologação de proposta para arrematação do bem matrícula 59.378 do 2º CRI de Bauru/SP, com aceite expresso das exequentes (fls. 3.438 e 3.447/3.448, e fls. 3.439/3.446); e) Exequentes Edalbrás Participações e Empreendimentos Ltda. e Bueninvest Representações Comerciais S/A pedem prosseguimento com novo praceamento dos imóveis que remanescem não arrematados, com indicação de leiloeiros (fls. 3.439/3.446); f) Cláudio Centinari e Regina Célia Tozato Centinari (arrematantes) requerem prorrogação de prazo para comprovar o registro da carta de arrematação, ante notas devolutivas e reingresso no CRI (fls. 3.449/3.450). É o relatório. Decido. Em relação ao protesto da União por preferência, a questão foi decidida às fls. 3406-3409, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Cancelamento de penhora na matrícula Consolidada a arrematação e expedida a respectiva carta (fl. 3.399), assiste razão à arrematante quanto ao cancelamento das constrições pretéritas incidentes sobre o bem. Determina-se a expedição de mandado/ofício ao 1º CRI de Bauru/SP para cancelar as anotações de penhora e indisponibilidades que recaem sobre a matrícula 61.734, inclusive a penhora R.2 (Banco Cidade S/A) e a averbação Av.8 (União), após a comprovação do registro da carta de arrematação. Caso já registrado, cumpra-se de imediato. Embargos de declaração dos executados (fls. 3.430/3.437) Conheço dos embargos, por adequados ao esclarecimento do decidido (CPC, art. 1.022, II). Omissão/retroatividade da suspensão - O óbito de Evaldo Rino Ribeiro (19/05/2024) enseja suspensão do processo apenas em relação ao falecido (CPC, art. 313, I), sem atingir os demais coexecutados. A suspensão não invalida automaticamente atos processuais já praticados - e menos ainda anteriores ao óbito, como é o caso da hasta e da arrematação (junho/2023). Quanto a atos posteriores de mera consecução (v.g., expedição/assinatura de carta), não há qualquer demonstração de prejuízo concreto. Inexistem nulidades a declarar. Contradição/ônus de promover a sucessão - Assiste razão aos embargantes quanto ao ônus processual. Nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, incumbe ao exequente promover, em 2 (dois) meses, a citação do espólio ou dos sucessores do falecido, sob pena de extinção do processo, no que lhes disser respeito (CPC, art. 485, III). A determinação antes consignada para que os executados indicassem a qualificação de espólio/herdeiros tem caráter colaborativo e facultativo, mas o ônus principal é do exequente. Conclusão: acolho parcialmente os embargos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer (i) que a suspensão opera somente em relação ao falecido e não importa nulidade dos atos regularmente praticados (em especial a arrematação anterior ao óbito e seus consectários), e (ii) que o ônus de promover a sucessão é do exequente, a quem fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, para requerer a citação do espólio ou dos sucessores de Evaldo Rino Ribeiro, sob as cominações legais. Mantêm-se os demais termos da decisão embargada. Proposta de arrematação - matrícula 59.378 (fls. 3.438; 3.447/3.448; aceite às fls. 3.439/3.446) Há proposta reiterada pela proponente JOYCE CRISTIANE DOS SANTOS, com aceite expresso das exequentes, nos seguintes termos: R$ 172.832,94 (50% da avaliação atualizada de R$ 345.665,88), com sinal de 75% e saldo em 30 parcelas, correção pelo índice do TJSP, e comissão do leiloeiro de 5%. A proposta observa a sistemática do art. 895 do CPC (parcelamento)e conta com a anuência dos credores. Homologo a proposta, fixando as seguintes condições (CPC, art. 895, §§ 1º a 7º): 1) Pagamento do sinal (75%) e da comissão do leiloeiro (5%) em 24 (vinte e quatro) horas da intimação desta decisão; 2) Saldo em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo índice do TJSP, acrescidas dos juros legais, vencendo-se a primeira 30 dias após a lavratura do auto; 3) Garantia do saldo mediante hipoteca legal/penhora do próprio bem arrematado, com as anotações de praxe no registro imobiliário (condição resolutiva, proibição de alienar e gravar sem autorização judicial), nos termos do art. 895, § 5º, CPC; 4) Vencimento antecipado das parcelas em caso de mora superior a 30 dias, com rescisão da arrematação, perda em favor do juízo das parcelas pagas a título de multa e responsabilização do arrematante remisso (CPC, art. 895, § 4º e § 7º); Lavre o leiloeiro o Auto de Arrematação após a comprovação do sinal e da comissão; expedir-se-á a carta de arrematação com as menções do parcelamento e das garantias, conforme § 5º do art. 895 do CPC. Com a homologação, fica prejudicado o pedido das exequentes de novo praceamento quanto a este bem (matrícula 59.378). Novo praceamento dos imóveis remanescentes e indicação de leiloeiros (fls. 3.439/3.446) Considerando o expressivo saldo devedor remanescente, e inexistindo óbice conhecido, defiro a realização de novo leilão eletrônico dos imóveis não arrematados, ressalvados aqueles com impenhorabilidade reconhecida (v.g., matrícula 37.561, bem de família, conforme noticiado) e os que estejam com proposta válida pendente de apreciação. Nomeio como leiloeiros os indicados pelas exequentes, Roberto Mauro (JUCESP nº 456) e Giovanna Tavares Martins Kerry (JUCESP nº 1324), por intermédio da gestora Ten Leilão (www.tenleilao.com.br), cadastrados no sistema do TJSP. Providências: A) Cartório: Intime-se o leiloeiro com advertências de praxe; b) Quanto à proposta pendente do imóvel matrícula 7.717 (1º CRI/Bauru), intimem-se proponente(s), exequentes e executados para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se (regularidade, condições do art. 895 do CPC e eventual aceite). Após, voltem conclusos para decisão específica. Não havendo homologação, inclua-se o bem no novo leilão; c) Comissão do(s) leiloeiro(s) fixada em 5% do valor da arrematação, paga pelo arrematante, observadas as regras do edital e da Resolução CNJ nº 236/2016 e Provimentos deste Tribunal. Prorrogação de prazo - Cláudio e Regina Centinari (fls. 3.449/3.450) Comprovadas notas devolutivas e reingresso da carta no CRI (protocolo em 05/08/2025, com prazo estimado até 19/08/2025), defiro a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, para comprovação do registro da carta de arrematação. Advirto que o descumprimento injustificado poderá ensejar as sanções ao arrematante remisso e demais medidas coercitivas cabíveis (CPC, arts. 139, IV, e 895, § 7º). Expeçam-se: (i) alvará ao leiloeiro para levantamento de sua comissão já deferida (fls. 2.596/2.602), se ainda pendente; (ii) carta(s) de arrematação que porventura faltarem, observando-se, no caso de parcelamento, as anotações do art. 895, § 5º, do CPC; Intimem-se todas as partes e interessados Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.
11/08/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41861845-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 11/08/2025 22:17
07/08/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41827472-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/08/2025 09:05
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41779055-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2025 19:37
24/07/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41712418-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/07/2025 13:39
16/07/2025		Conclusos para Decisão
15/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41632070-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/07/2025 23:45
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0857/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0857/2025 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO - Carta(s) de Adjudicação/Arrematação emitida(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(s) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP)
10/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DO CARTÓRIO - Carta(s) de Adjudicação/Arrematação emitida(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(s) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP.
10/07/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
06/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41550374-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2025 21:42
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0803/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO CIDADE S/A em face de CONSTRUTORA LR LTDA., EVALDO RINO RIBEIRO (falecido), JOSÉ REGINO JUNIOR e NEWTON RIBEIRO FILHO, no qual diversos imóveis foram levados à hasta pública e arrematados por terceiros de boa-fé, conforme registrado nos autos. A UNIÃO, com fundamento nos arts. 186 e 187 do CTN, apresentou protesto por preferência de crédito (fls. 2603/2608), pleiteando a suspensão da liberação de valores e posterior destinação da quantia oriunda da arrematação do imóvel matriculado sob nº 61.734 do 1º CRI de Bauru/SP à execução fiscal que tramita na 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, em razão de penhora que, segundo sustenta, recairia sobre o mesmo bem. O protesto foi impugnado por CL2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (arrematante do referido imóvel) e pelas exequentes BUENINVEST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/A e EDALBRÁS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., que sustentam a inexistência de preferência legal da União diante da anterioridade da penhora regularmente registrada em favor do exequente originário e da consolidação da arrematação com pagamento integral e lavratura do auto. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside na possibilidade de reconhecimento da preferência do crédito tributário federal da União em relação aos valores oriundos da arrematação judicial do imóvel de matrícula nº 61.734 do 1º CRI de Bauru/SP. Conforme documentação encartada, a penhora favorável ao Banco Cidade S/A foi registrada em 29/07/1998 (R.2), ao passo que a penhora da União somente foi averbada em 15/03/2024 (Av.8) ou seja, quase vinte e seis anos depois da constrição originária. A arrematação, por sua vez, foi regularmente formalizada em 14/06/2023, com pagamento integral à vista, conforme auto de fls. 2432/2433. Não há, portanto, pluralidade de penhoras válidas e anteriores à arrematação que justifique o concurso de credores nos moldes do artigo 908 do CPC. A posterior averbação da penhora fiscal, ocorrida após o leilão e a consolidação do ato expropriatório, impede o reconhecimento da preferência invocada pela União, sobretudo diante da natureza perfeita, acabada e irretratável da arrematação já consumada, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ademais, a própria União, nos autos da execução fiscal em trâmite na 3ª Vara Federal, anuiu expressamente ao cancelamento da penhora sobre o referido imóvel e informou não ter interesse na adjudicação, o que evidencia a perda de objeto de eventual alegação de nulidade processual por ausência de intimação, além de atrair a aplicação do princípio da confiança e da vedação ao comportamento contraditório. Tampouco procede a tese de preferência por força da natureza do crédito tributário. A jurisprudência pacífica, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, exige que a penhora da Fazenda Pública esteja regularmente constituída e registrada anteriormente à alienação judicial do bem, o que não ocorreu no caso em exame. Relevante destacar ainda que os autos apontam a existência de honorários advocatícios sucumbenciais, com natureza alimentar, entre os créditos executados, o que conferiria, em tese, privilégio legal ainda superior ao do crédito tributário, nos termos do artigo 85, §14º, do CPC e do artigo 24 do Estatuto da OAB situação que, por si só, afastaria eventual preferência da União, mesmo na hipótese de concurso efetivo. Ademais, os arrematantes comprovam o integral cumprimento de suas obrigações, inclusive com pedido fundamentado de prorrogação de prazo para regularização de registros junto ao cartório competente, sem qualquer má-fé ou irregularidade. Ante o exposto, rejeito o protesto por preferência formulado pela UNIÃO às fls. 2603/2608. Consequentemente, indefiro o pedido de remessa dos valores à Justiça Federal e também a pretensão subsidiária de anulação da arrematação, porquanto inexistente vício no procedimento que comprometa a sua validade. Fls. 3402/3403: A arrematante requereu prorrogação de prazo para apresentação de comprovantes de registro da carta de arrematação, em razão de entraves administrativos relacionados à emissão de ITBI e inconsistências cadastrais no CCIR e CAR do imóvel. Juntou documentos comprobatórios e solicitou extensão de 30 dias. O pedido é razoável e está devidamente justificado. Ressalte-se que o pagamento do preço foi efetuado à vista e que a regularização documental independe da vontade do arrematante. Assim, defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, para a juntada do comprovante de registro. Fl. 3401: Tendo em vista a regularidade da arrematação, a ausência de impugnação específica quanto à atuação do leiloeiro e a homologação já proferida em relação ao ato expropriatório, defiro o pedido e determino a expedição de alvará em favor do leiloeiro para levantamento do valor correspondente à sua comissão, nos termos da petição e MLE de fls. 2596/2602. Fl. 3399: Considerando que o auto de arrematação foi regularmente lavrado e que o pagamento e custas foram quitados, determino à serventia que proceda à expedição da respectiva carta de arrematação, em favor do proponente. Fls. 3394/3395: Os executados noticiam o falecimento de parte executada (Evaldo Rino Ribeiro), juntando certidão de óbito, e requerem suspensão do feito e dos atos expropriatórios em curso, até que se ultime a habilitação do espólio ou se informe a qualificação de seus sucessores. A certidão de óbito foi regularmente juntada e a suspensão do feito em relação ao falecido decorre de norma legal expressa (art. 313, I, do CPC). Contudo, trata-se de execução com pluralidade de devedores, sendo possível o prosseguimento quanto aos demais. Assim, suspendo o feito apenas em relação à parte Evaldo Rino Ribeiro, determinando que os requerentes indiquem, no prazo de 10 dias, a qualificação do espólio ou dos herdeiros, sob pena de prosseguimento sem a inclusão sucessória. Mantenho o curso normal da execução quanto aos demais executados e terceiros interessados. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP)
03/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO CIDADE S/A em face de CONSTRUTORA LR LTDA., EVALDO RINO RIBEIRO (falecido), JOSÉ REGINO JUNIOR e NEWTON RIBEIRO FILHO, no qual diversos imóveis foram levados à hasta pública e arrematados por terceiros de boa-fé, conforme registrado nos autos. A UNIÃO, com fundamento nos arts. 186 e 187 do CTN, apresentou protesto por preferência de crédito (fls. 2603/2608), pleiteando a suspensão da liberação de valores e posterior destinação da quantia oriunda da arrematação do imóvel matriculado sob nº 61.734 do 1º CRI de Bauru/SP à execução fiscal que tramita na 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, em razão de penhora que, segundo sustenta, recairia sobre o mesmo bem. O protesto foi impugnado por CL2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (arrematante do referido imóvel) e pelas exequentes BUENINVEST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/A e EDALBRÁS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., que sustentam a inexistência de preferência legal da União diante da anterioridade da penhora regularmente registrada em favor do exequente originário e da consolidação da arrematação com pagamento integral e lavratura do auto. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside na possibilidade de reconhecimento da preferência do crédito tributário federal da União em relação aos valores oriundos da arrematação judicial do imóvel de matrícula nº 61.734 do 1º CRI de Bauru/SP. Conforme documentação encartada, a penhora favorável ao Banco Cidade S/A foi registrada em 29/07/1998 (R.2), ao passo que a penhora da União somente foi averbada em 15/03/2024 (Av.8) ou seja, quase vinte e seis anos depois da constrição originária. A arrematação, por sua vez, foi regularmente formalizada em 14/06/2023, com pagamento integral à vista, conforme auto de fls. 2432/2433. Não há, portanto, pluralidade de penhoras válidas e anteriores à arrematação que justifique o concurso de credores nos moldes do artigo 908 do CPC. A posterior averbação da penhora fiscal, ocorrida após o leilão e a consolidação do ato expropriatório, impede o reconhecimento da preferência invocada pela União, sobretudo diante da natureza perfeita, acabada e irretratável da arrematação já consumada, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ademais, a própria União, nos autos da execução fiscal em trâmite na 3ª Vara Federal, anuiu expressamente ao cancelamento da penhora sobre o referido imóvel e informou não ter interesse na adjudicação, o que evidencia a perda de objeto de eventual alegação de nulidade processual por ausência de intimação, além de atrair a aplicação do princípio da confiança e da vedação ao comportamento contraditório. Tampouco procede a tese de preferência por força da natureza do crédito tributário. A jurisprudência pacífica, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, exige que a penhora da Fazenda Pública esteja regularmente constituída e registrada anteriormente à alienação judicial do bem, o que não ocorreu no caso em exame. Relevante destacar ainda que os autos apontam a existência de honorários advocatícios sucumbenciais, com natureza alimentar, entre os créditos executados, o que conferiria, em tese, privilégio legal ainda superior ao do crédito tributário, nos termos do artigo 85, §14º, do CPC e do artigo 24 do Estatuto da OAB situação que, por si só, afastaria eventual preferência da União, mesmo na hipótese de concurso efetivo. Ademais, os arrematantes comprovam o integral cumprimento de suas obrigações, inclusive com pedido fundamentado de prorrogação de prazo para regularização de registros junto ao cartório competente, sem qualquer má-fé ou irregularidade. Ante o exposto, rejeito o protesto por preferência formulado pela UNIÃO às fls. 2603/2608. Consequentemente, indefiro o pedido de remessa dos valores à Justiça Federal e também a pretensão subsidiária de anulação da arrematação, porquanto inexistente vício no procedimento que comprometa a sua validade. Fls. 3402/3403: A arrematante requereu prorrogação de prazo para apresentação de comprovantes de registro da carta de arrematação, em razão de entraves administrativos relacionados à emissão de ITBI e inconsistências cadastrais no CCIR e CAR do imóvel. Juntou documentos comprobatórios e solicitou extensão de 30 dias. O pedido é razoável e está devidamente justificado. Ressalte-se que o pagamento do preço foi efetuado à vista e que a regularização documental independe da vontade do arrematante. Assim, defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, para a juntada do comprovante de registro. Fl. 3401: Tendo em vista a regularidade da arrematação, a ausência de impugnação específica quanto à atuação do leiloeiro e a homologação já proferida em relação ao ato expropriatório, defiro o pedido e determino a expedição de alvará em favor do leiloeiro para levantamento do valor correspondente à sua comissão, nos termos da petição e MLE de fls. 2596/2602. Fl. 3399: Considerando que o auto de arrematação foi regularmente lavrado e que o pagamento e custas foram quitados, determino à serventia que proceda à expedição da respectiva carta de arrematação, em favor do proponente. Fls. 3394/3395: Os executados noticiam o falecimento de parte executada (Evaldo Rino Ribeiro), juntando certidão de óbito, e requerem suspensão do feito e dos atos expropriatórios em curso, até que se ultime a habilitação do espólio ou se informe a qualificação de seus sucessores. A certidão de óbito foi regularmente juntada e a suspensão do feito em relação ao falecido decorre de norma legal expressa (art. 313, I, do CPC). Contudo, trata-se de execução com pluralidade de devedores, sendo possível o prosseguimento quanto aos demais. Assim, suspendo o feito apenas em relação à parte Evaldo Rino Ribeiro, determinando que os requerentes indiquem, no prazo de 10 dias, a qualificação do espólio ou dos herdeiros, sob pena de prosseguimento sem a inclusão sucessória. Mantenho o curso normal da execução quanto aos demais executados e terceiros interessados. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.
04/06/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41274155-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/06/2025 08:55
30/05/2025		Conclusos para Decisão
26/05/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41197967-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/05/2025 15:46
24/05/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41191126-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/05/2025 09:03
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41163110-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 14:40
08/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , que em 02/05/2025 às 10 horas,
08/05/2025		Mandado Juntado
08/05/2025		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41041665-1 Tipo da Petição: Certidão de Óbito Data: 07/05/2025 18:33
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41042746-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2025 20:24
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0404/2025 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO - Mandado(s) de Averbação/Registro/Cancelamento emitido(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(es) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP, ficando a parte intimada, ainda, de que deverá comprovar o protocolamento/distribuição do(s) documento(s) acima referido(s) em até quinze (15) dias. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP)
30/04/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2025/033592-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2025 Local: Oficial de justiça - Alecio Gomes Vieira Filho
30/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DO CARTÓRIO - Mandado(s) de Averbação/Registro/Cancelamento emitido(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(es) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP, ficando a parte intimada, ainda, de que deverá comprovar o protocolamento/distribuição do(s) documento(s) acima referido(s) em até quinze (15) dias.
30/04/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
29/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40954386-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2025 17:11
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0387/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que diversos imóveis foram arrematados em hasta pública promovida nos autos principais, destacando-se, dentre os arrematantes, os terceiros CLÁUDIO CENTINARI e REGINA CÉLIA TOZATO CENTINARI, que adquiriram o imóvel de matrícula nº 34.440 do 1º CRI de Bauru, pelo valor de R$ 1.810.000,00, mediante pagamento à vista. A controvérsia recente instaurou-se a partir de decisão deste Juízo que determinou a suspensão dos atos expropriatórios inclusive assinatura das cartas de arrematação e expedição dos mandados de imissão na posse em razão de alegações de prescrição intercorrente, nulidades processuais e questões relacionadas à cessão de crédito e representação do exequente originário, Banco Cidade S.A. Posteriormente, foi deferida a substituição processual do polo ativo para as cessionárias Edalbrás Participações e Empreendimentos Ltda. e Bueninvest Representações Comerciais S.A., com a convalidação dos atos processuais já praticados, conforme decisão de fls. 3.230/3.232. Em seguida, os arrematantes supra mencionados requereram a concessão de tutela provisória com base na urgência, sustentando o integral cumprimento das exigências processuais pelas novas exequentes e a irretratabilidade da arrematação já consumada, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ademais, sobreveio o Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 2306786-15.2024.8.26.0000, no qual foi determinada a continuidade dos atos expropriatórios em favor do terceiro arrematante João Parreira Negócios Imobiliários Ltda., situação fática e jurídica análoga à destes autos, reafirmando que a arrematação devidamente formalizada é considerada perfeita, acabada e irretratável, sendo vedada sua invalidação em virtude de posterior acolhimento de tese de prescrição ou vício processual alheio à arrematação em si. A análise dos autos demonstra que: a) Os arrematantes efetuaram o pagamento integral do preço da arrematação e encontram-se, desde então, na expectativa legítima da concretização da transferência da posse e do registro da propriedade; b) A carta de arrematação já foi expedida, nos termos da decisão de fl. 2.457, bem como o mandado de levantamento das restrições R.5, Av. 07 e Av. 08; c) O acórdão proferido pelo E. TJSP, nos autos do Agravo de Instrumento mencionado, reforça a necessidade de prosseguimento dos atos expropriatórios, mesmo diante de eventuais discussões supervenientes, assegurando proteção jurídica ao terceiro de boa-fé, cuja arrematação encontra-se consolidada por força do artigo 903 do CPC; d) A suspensão prolongada da posse e do levantamento dos valores depositados, a despeito do cumprimento integral das formalidades legais, configura risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação aos arrematantes, notadamente diante da elevada quantia bloqueada judicialmente, sem fruição do bem. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, o requerimento formulado por CLÁUDIO CENTINARI e REGINA CÉLIA TOZATO CENTINARI para: a) LEVANTAR a suspensão dos atos expropriatórios determinada na decisão de fl. 2.930/2.932; b) Determinar à Serventia que proceda à imediata assinatura e entrega da carta de arrematação e dos mandados de imissão na posse do imóvel objeto da matrícula nº 34.440 do 1º CRI de Bauru/SP, em favor dos peticionantes; c) Expedir os ofícios necessários ao levantamento da penhora R.5 e das indisponibilidades Av. 07 e Av. 08, conforme já autorizado pela decisão de fl. 2.457. Digam as partes sobre manifestação da União às fls. 2603/2608. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP)
24/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que diversos imóveis foram arrematados em hasta pública promovida nos autos principais, destacando-se, dentre os arrematantes, os terceiros CLÁUDIO CENTINARI e REGINA CÉLIA TOZATO CENTINARI, que adquiriram o imóvel de matrícula nº 34.440 do 1º CRI de Bauru, pelo valor de R$ 1.810.000,00, mediante pagamento à vista. A controvérsia recente instaurou-se a partir de decisão deste Juízo que determinou a suspensão dos atos expropriatórios inclusive assinatura das cartas de arrematação e expedição dos mandados de imissão na posse em razão de alegações de prescrição intercorrente, nulidades processuais e questões relacionadas à cessão de crédito e representação do exequente originário, Banco Cidade S.A. Posteriormente, foi deferida a substituição processual do polo ativo para as cessionárias Edalbrás Participações e Empreendimentos Ltda. e Bueninvest Representações Comerciais S.A., com a convalidação dos atos processuais já praticados, conforme decisão de fls. 3.230/3.232. Em seguida, os arrematantes supra mencionados requereram a concessão de tutela provisória com base na urgência, sustentando o integral cumprimento das exigências processuais pelas novas exequentes e a irretratabilidade da arrematação já consumada, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ademais, sobreveio o Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 2306786-15.2024.8.26.0000, no qual foi determinada a continuidade dos atos expropriatórios em favor do terceiro arrematante João Parreira Negócios Imobiliários Ltda., situação fática e jurídica análoga à destes autos, reafirmando que a arrematação devidamente formalizada é considerada perfeita, acabada e irretratável, sendo vedada sua invalidação em virtude de posterior acolhimento de tese de prescrição ou vício processual alheio à arrematação em si. A análise dos autos demonstra que: a) Os arrematantes efetuaram o pagamento integral do preço da arrematação e encontram-se, desde então, na expectativa legítima da concretização da transferência da posse e do registro da propriedade; b) A carta de arrematação já foi expedida, nos termos da decisão de fl. 2.457, bem como o mandado de levantamento das restrições R.5, Av. 07 e Av. 08; c) O acórdão proferido pelo E. TJSP, nos autos do Agravo de Instrumento mencionado, reforça a necessidade de prosseguimento dos atos expropriatórios, mesmo diante de eventuais discussões supervenientes, assegurando proteção jurídica ao terceiro de boa-fé, cuja arrematação encontra-se consolidada por força do artigo 903 do CPC; d) A suspensão prolongada da posse e do levantamento dos valores depositados, a despeito do cumprimento integral das formalidades legais, configura risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação aos arrematantes, notadamente diante da elevada quantia bloqueada judicialmente, sem fruição do bem. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, o requerimento formulado por CLÁUDIO CENTINARI e REGINA CÉLIA TOZATO CENTINARI para: a) LEVANTAR a suspensão dos atos expropriatórios determinada na decisão de fl. 2.930/2.932; b) Determinar à Serventia que proceda à imediata assinatura e entrega da carta de arrematação e dos mandados de imissão na posse do imóvel objeto da matrícula nº 34.440 do 1º CRI de Bauru/SP, em favor dos peticionantes; c) Expedir os ofícios necessários ao levantamento da penhora R.5 e das indisponibilidades Av. 07 e Av. 08, conforme já autorizado pela decisão de fl. 2.457. Digam as partes sobre manifestação da União às fls. 2603/2608. Int.
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40934879-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2025 08:15
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40746098-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 15:41
31/03/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40733364-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 31/03/2025 16:23
21/01/2025		Conclusos para Decisão
15/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42962606-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/12/2024 22:39
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42934229-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2024 19:39
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1161/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1161/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Cidade S.A. em face da decisão de fls. 2.930/2.932, na qual foi determinado o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual do exequente. Alegam os embargantes a existência de obscuridade, contradição e omissão quanto à forma de cumprimento da determinação. Ademais, foi protocolizada petição posterior à interposição dos embargos declaratórios, na qual as cessionárias Edalbrás Participações e Empreendimentos Ltda. e Bueninvest Representações Comerciais S.A., juntamente com o Banco Cidade S.A., requerem a substituição processual e a ratificação de todos os atos processuais praticados até o momento .Os embargantes sustentam que a decisão embargada seria contraditória ao indicar duas alternativas para a regularização: (i) substituição do polo ativo pelas cessionárias ou (ii) apresentação de documentos que comprovem a cessão de crédito e o devido mandato outorgado. Alegam, ainda, que há obscuridade sobre como deve ser realizada a regularização e omissão quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco Cidade em face dos documentos já apresentados. Não há contradição na decisão embargada, que apenas estabeleceu alternativas processualmente válidas para a regularização, respeitando os princípios da economia e instrumentalidade processual. No entanto, reconheço a necessidade de esclarecer os seguintes pontos: 1) A manutenção do Banco Cidade no polo ativo está condicionada à comprovação de sua legitimidade mediante documentos que demonstrem de forma inequívoca o mandato e a cessão de crédito. 2) A substituição processual será necessária apenas se os documentos apresentados não forem suficientes para demonstrar a legitimidade ativa do Banco Cidade. 3) Os atos processuais já praticados serão considerados válidos, desde que não haja prejuízo às partes. Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer que a regularização da representação processual poderá ocorrer por meio da apresentação de documentos comprobatórios que já constam nos autos ou, caso necessário, pela substituição processual pelas cessionárias. Na petição subsequente, as cessionárias e o Banco Cidade requerem a substituição do polo ativo pelas cessionárias e a convalidação dos atos praticados. Alegam, ainda, que a cessão do crédito e a cláusula-mandato conferem legitimidade ao Banco Cidade até o momento. A documentação apresentada, incluindo o instrumento de cessão de crédito e os mandatos das cessionárias, é suficiente para validar a substituição processual, em conformidade com os arts. 109 e 778, III, do CPC. A ratificação dos atos processuais é admissível e não prejudica o andamento da execução ou a posição dos executados. Dessa forma, (a) defiro a substituição processual do polo ativo pelas cessionárias Edalbrás Participações e Empreendimentos Ltda. e Bueninvest Representações Comerciais S.A., que passam a figurar como exequentes. (b) Reconheço a convalidação dos atos processuais praticados pelo Banco Cidade S.A. e seus incorporadores, não havendo nulidades ou prejuízo aos executados. (c) Determino a suspensão de atos de expropriação e demais medidas executivas até a efetiva intimação das cessionárias, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP)
11/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Cidade S.A. em face da decisão de fls. 2.930/2.932, na qual foi determinado o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual do exequente. Alegam os embargantes a existência de obscuridade, contradição e omissão quanto à forma de cumprimento da determinação. Ademais, foi protocolizada petição posterior à interposição dos embargos declaratórios, na qual as cessionárias Edalbrás Participações e Empreendimentos Ltda. e Bueninvest Representações Comerciais S.A., juntamente com o Banco Cidade S.A., requerem a substituição processual e a ratificação de todos os atos processuais praticados até o momento .Os embargantes sustentam que a decisão embargada seria contraditória ao indicar duas alternativas para a regularização: (i) substituição do polo ativo pelas cessionárias ou (ii) apresentação de documentos que comprovem a cessão de crédito e o devido mandato outorgado. Alegam, ainda, que há obscuridade sobre como deve ser realizada a regularização e omissão quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco Cidade em face dos documentos já apresentados. Não há contradição na decisão embargada, que apenas estabeleceu alternativas processualmente válidas para a regularização, respeitando os princípios da economia e instrumentalidade processual. No entanto, reconheço a necessidade de esclarecer os seguintes pontos: 1) A manutenção do Banco Cidade no polo ativo está condicionada à comprovação de sua legitimidade mediante documentos que demonstrem de forma inequívoca o mandato e a cessão de crédito. 2) A substituição processual será necessária apenas se os documentos apresentados não forem suficientes para demonstrar a legitimidade ativa do Banco Cidade. 3) Os atos processuais já praticados serão considerados válidos, desde que não haja prejuízo às partes. Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer que a regularização da representação processual poderá ocorrer por meio da apresentação de documentos comprobatórios que já constam nos autos ou, caso necessário, pela substituição processual pelas cessionárias. Na petição subsequente, as cessionárias e o Banco Cidade requerem a substituição do polo ativo pelas cessionárias e a convalidação dos atos praticados. Alegam, ainda, que a cessão do crédito e a cláusula-mandato conferem legitimidade ao Banco Cidade até o momento. A documentação apresentada, incluindo o instrumento de cessão de crédito e os mandatos das cessionárias, é suficiente para validar a substituição processual, em conformidade com os arts. 109 e 778, III, do CPC. A ratificação dos atos processuais é admissível e não prejudica o andamento da execução ou a posição dos executados. Dessa forma, (a) defiro a substituição processual do polo ativo pelas cessionárias Edalbrás Participações e Empreendimentos Ltda. e Bueninvest Representações Comerciais S.A., que passam a figurar como exequentes. (b) Reconheço a convalidação dos atos processuais praticados pelo Banco Cidade S.A. e seus incorporadores, não havendo nulidades ou prejuízo aos executados. (c) Determino a suspensão de atos de expropriação e demais medidas executivas até a efetiva intimação das cessionárias, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42410581-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2024 23:03
17/10/2024		Documento Juntado
17/10/2024		Documento Juntado
17/10/2024		Ofício Juntado
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42335905-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2024 13:29
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42300328-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 07/10/2024 18:29
07/10/2024		Conclusos para Decisão
04/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42288841-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/10/2024 21:05
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42227533-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 11:02
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0872/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0872/2024 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, os executados trazem à baila questões que envolvem alegações de prescrição intercorrente, bem como prescrição ordinária, com fundamento no art. 189 do Código Civil, apontando, inclusive, nulidades processuais decorrentes da cessão de crédito e da extinção da personalidade jurídica do exequente, Banco Cidade S/A, em 2002, sem a devida regularização processual. Pleiteiam a extinção da presente execução, alegando vícios insanáveis que teriam prejudicado o andamento processual, além de impacto direto na segurança jurídica e no devido processo legal. Por outro lado, a parte exequente, ao contestar tais alegações, admite a cessão do crédito, porém sustenta que tal cessão não acarreta a extinção da legitimidade ativa, destacando que o mandato outorgado pela incorporadora permanece válido e eficaz, além de defender que não houve prescrição intercorrente. Requer o reconhecimento da legitimidade para continuar a execução em nome do exequente, bem como a ratificação e convalidação dos atos processuais já praticados, além de pleitear prazo para regularização da representação processual ou, subsidiariamente, a substituição do polo ativo da demanda pelas cessionárias. DECIDO. Inicialmente, cabe apreciar a alegação de prescrição ordinária e intercorrente. As questões trazidas pelos executados e embargantes envolvem prescrição intercorrente que, em tese, poderia ter ocorrido ao longo do processo executivo, em razão da cessação de atos processuais por longo período e da inércia do exequente e seus sucessores. O art. 189 do Código Civil prevê a prescrição do direito de ação no prazo estabelecido na legislação correspondente, enquanto o Código de Processo Civil (art. 924, V) trata da extinção da execução nos casos de prescrição intercorrente. Todavia, não se vislumbra, neste momento, elementos suficientes para o reconhecimento de prescrição de forma liminar, considerando que o exequente apresentou argumentos razoáveis que demandam análise mais aprofundada sobre a cessão de crédito e a continuidade da legitimidade ativa, especialmente diante da possibilidade de convalidação dos atos processuais em razão da incorporação e de eventual regularização processual. Quanto à alegação de nulidade processual decorrente da extinção da personalidade jurídica do exequente, é fato que, conforme o art. 18 do CPC, a parte deve provar sua capacidade postulatória e legitimidade. No entanto, a regularização do polo ativo, mediante substituição das cessionárias ou regularização do mandatário, é medida que pode ser adotada, sem que isso cause, de imediato, a extinção da execução, como pretendido pelos demandados. Diante disso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente promova a regularização da representação processual, seja por meio da substituição do polo ativo pelas cessionárias, seja pela apresentação de documentos que comprovem a cessão de crédito e o devido mandato outorgado, conforme requerido subsidiariamente. Fica ressalvada a possibilidade de análise futura sobre a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, após a referida regularização. Suspendo provisoriamente os atos de expropriação, inclusive a assinatura das cartas de arrematação e imissão na posse pelos arrematantes, até a regularização processual, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, considerando a relevância das questões suscitadas pelos embargantes e a necessidade de segurança jurídica no curso do processo executivo. Fls. 2295-2929: Nesse contexto, não é possível, neste momento, proceder à análise e homologação da proposta de arrematação formulada pela proponente, uma vez que a suspensão decretada abrange a totalidade dos atos processuais vinculados à execução. Assim, aguarde-se a regularização processual e a solução das questões pendentes para que, posteriormente, seja possível avaliar o pedido de arrematação de forma adequada e no interesse das partes e da efetividade processual. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP)
24/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preliminarmente, os executados trazem à baila questões que envolvem alegações de prescrição intercorrente, bem como prescrição ordinária, com fundamento no art. 189 do Código Civil, apontando, inclusive, nulidades processuais decorrentes da cessão de crédito e da extinção da personalidade jurídica do exequente, Banco Cidade S/A, em 2002, sem a devida regularização processual. Pleiteiam a extinção da presente execução, alegando vícios insanáveis que teriam prejudicado o andamento processual, além de impacto direto na segurança jurídica e no devido processo legal. Por outro lado, a parte exequente, ao contestar tais alegações, admite a cessão do crédito, porém sustenta que tal cessão não acarreta a extinção da legitimidade ativa, destacando que o mandato outorgado pela incorporadora permanece válido e eficaz, além de defender que não houve prescrição intercorrente. Requer o reconhecimento da legitimidade para continuar a execução em nome do exequente, bem como a ratificação e convalidação dos atos processuais já praticados, além de pleitear prazo para regularização da representação processual ou, subsidiariamente, a substituição do polo ativo da demanda pelas cessionárias. DECIDO. Inicialmente, cabe apreciar a alegação de prescrição ordinária e intercorrente. As questões trazidas pelos executados e embargantes envolvem prescrição intercorrente que, em tese, poderia ter ocorrido ao longo do processo executivo, em razão da cessação de atos processuais por longo período e da inércia do exequente e seus sucessores. O art. 189 do Código Civil prevê a prescrição do direito de ação no prazo estabelecido na legislação correspondente, enquanto o Código de Processo Civil (art. 924, V) trata da extinção da execução nos casos de prescrição intercorrente. Todavia, não se vislumbra, neste momento, elementos suficientes para o reconhecimento de prescrição de forma liminar, considerando que o exequente apresentou argumentos razoáveis que demandam análise mais aprofundada sobre a cessão de crédito e a continuidade da legitimidade ativa, especialmente diante da possibilidade de convalidação dos atos processuais em razão da incorporação e de eventual regularização processual. Quanto à alegação de nulidade processual decorrente da extinção da personalidade jurídica do exequente, é fato que, conforme o art. 18 do CPC, a parte deve provar sua capacidade postulatória e legitimidade. No entanto, a regularização do polo ativo, mediante substituição das cessionárias ou regularização do mandatário, é medida que pode ser adotada, sem que isso cause, de imediato, a extinção da execução, como pretendido pelos demandados. Diante disso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente promova a regularização da representação processual, seja por meio da substituição do polo ativo pelas cessionárias, seja pela apresentação de documentos que comprovem a cessão de crédito e o devido mandato outorgado, conforme requerido subsidiariamente. Fica ressalvada a possibilidade de análise futura sobre a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, após a referida regularização. Suspendo provisoriamente os atos de expropriação, inclusive a assinatura das cartas de arrematação e imissão na posse pelos arrematantes, até a regularização processual, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, considerando a relevância das questões suscitadas pelos embargantes e a necessidade de segurança jurídica no curso do processo executivo. Fls. 2295-2929: Nesse contexto, não é possível, neste momento, proceder à análise e homologação da proposta de arrematação formulada pela proponente, uma vez que a suspensão decretada abrange a totalidade dos atos processuais vinculados à execução. Assim, aguarde-se a regularização processual e a solução das questões pendentes para que, posteriormente, seja possível avaliar o pedido de arrematação de forma adequada e no interesse das partes e da efetividade processual. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.
25/08/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41898925-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/08/2024 12:15
12/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41649553-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 15:05
25/07/2024		Documento Juntado
25/07/2024		Documento Juntado
25/07/2024		Documento Juntado
25/07/2024		Ofício Juntado
23/07/2024		Conclusos para Decisão
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41531307-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2024 20:48
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41299031-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 12:23
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0507/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 2623/2624: Defiro o prazo requerido com prazo suplementar de 15 dias. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP)
17/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 2623/2624: Defiro o prazo requerido com prazo suplementar de 15 dias. Int. Vencimento: 10/07/2024
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41285380-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2024 11:52
14/06/2024		Conclusos para Decisão
06/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41197497-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 08:59
05/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41187361-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2024 11:47
27/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41116941-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/05/2024 13:19
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41096558-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2024 17:06
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41080012-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 14:06
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41079961-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 14:03
22/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0411/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.2565-2566: Defiro o prazo de 15 dias. No mais, tendo em vista que pende decisão acerca da impugnação apresentada, suspendo o cumprimento das determinações proferidas até resolução da manifestação. Com a resposta do credor, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP)
21/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.2565-2566: Defiro o prazo de 15 dias. No mais, tendo em vista que pende decisão acerca da impugnação apresentada, suspendo o cumprimento das determinações proferidas até resolução da manifestação. Com a resposta do credor, tornem conclusos para decisão. Int.
21/05/2024		Conclusos para Decisão
21/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que enviei o processo à Fila Digital "CUMPRIMENTO" para a expedição de DOCUMENTO(S).
17/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3969
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41036159-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2024 20:10
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41036000-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2024 19:47
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0388/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
16/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0390/2024 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO - Carta(s) de Adjudicação/Arrematação emitida(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(s) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP)
15/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DO CARTÓRIO - Carta(s) de Adjudicação/Arrematação emitida(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(s) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP.
15/05/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
15/05/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41017161-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 15/05/2024 14:18
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0388/2024 Teor do ato: Vistos. Pp.2450/2451: Deixo de apreciar a proposta de pagamento parcelado do imóvel de matrícula nº 59.378 do 2º CRI de Bauru, formulada por terceira às pp.2177/2178 e reiterada às pp.2485/2486, vez que afronta ao inciso II do art.895 do CPC, haja vista que a 2ª praça encerrou-se em 14/06/2023 (p.986), e a proposta data de 27/06/2023. Após a publicação deste, proceda-se sua exclusão do cadastro do processo. Sem prejuízo, diga o credor quanto a novo praceamento do bem. Pp.2510/2521: Diga o exequente sobre a impugnação à arrematação. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP)
15/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pp.2450/2451: Deixo de apreciar a proposta de pagamento parcelado do imóvel de matrícula nº 59.378 do 2º CRI de Bauru, formulada por terceira às pp.2177/2178 e reiterada às pp.2485/2486, vez que afronta ao inciso II do art.895 do CPC, haja vista que a 2ª praça encerrou-se em 14/06/2023 (p.986), e a proposta data de 27/06/2023. Após a publicação deste, proceda-se sua exclusão do cadastro do processo. Sem prejuízo, diga o credor quanto a novo praceamento do bem. Pp.2510/2521: Diga o exequente sobre a impugnação à arrematação. Int.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
14/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que enviei o processo à Fila Digital "CUMPRIMENTO" para a expedição de DOCUMENTO(S).
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40995917-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2024 17:37
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40975067-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 22:59
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40963985-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 07:44
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0364/2024 Teor do ato: Para a expedição dos mandados de imissão na posse, determinado às fls. retro, junte os interessados a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento referente às custas para diligência do Oficial de Justiça. Capital: 03 UFESPs = R$ 106,08 por ato. Interior: 03 UFESPs = R$ 106,08 até 50 km. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP)
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0364/2024 Teor do ato: Intimo a CL2 Empreendimentos e Participações Societárias Ltda, na pessoa de seu patrono, para que complemente às custas, referente a expedição da carta de arrematação no valor de R$ 2,12, de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, que atualizou o valor para 1,925 UFESP - R$ 68,07. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP)
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0364/2024 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO - Carta(s) de Adjudicação/Arrematação emitida(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(s) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP)
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para a expedição dos mandados de imissão na posse, determinado às fls. retro, junte os interessados a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento referente às custas para diligência do Oficial de Justiça. Capital: 03 UFESPs = R$ 106,08 por ato. Interior: 03 UFESPs = R$ 106,08 até 50 km. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68.
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimo a CL2 Empreendimentos e Participações Societárias Ltda, na pessoa de seu patrono, para que complemente às custas, referente a expedição da carta de arrematação no valor de R$ 2,12, de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, que atualizou o valor para 1,925 UFESP - R$ 68,07.
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DO CARTÓRIO - Carta(s) de Adjudicação/Arrematação emitida(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(s) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP.
08/05/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
08/05/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
07/05/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40941520-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/05/2024 11:28
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40937801-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2024 18:17
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40878156-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2024 10:50
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0316/2024 Teor do ato: Vistos. Reputo assinado o auto de arrematação por este Juízo com assinatura digital desta decisão, em consonância ao art. 903 do Código de Processo Civil. Cumpra a Serventia o já determinado às fls.2423-2424, expedindo-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação. Outrossim, defiro o pedido de fls.2426-2427 e 2434-2436, expedindo a Serventia o quanto necessário. Fls.2450-2451: Manifeste-se o credor. Fls.2452-2456: Rejeito os embargos ante o caráter manifestamente infringente. Osembargosdeclaratórios não se prestam à rediscussãodematéria abordada edecidida de forma fundamentada. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB 266436/SP), Gheisa Sartori Negri (OAB 261631/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP)
24/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reputo assinado o auto de arrematação por este Juízo com assinatura digital desta decisão, em consonância ao art. 903 do Código de Processo Civil. Cumpra a Serventia o já determinado às fls.2423-2424, expedindo-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação. Outrossim, defiro o pedido de fls.2426-2427 e 2434-2436, expedindo a Serventia o quanto necessário. Fls.2450-2451: Manifeste-se o credor. Fls.2452-2456: Rejeito os embargos ante o caráter manifestamente infringente. Osembargosdeclaratórios não se prestam à rediscussãodematéria abordada edecidida de forma fundamentada. Int.
22/04/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40826025-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/04/2024 19:11
15/04/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40761015-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 15/04/2024 15:39
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40756513-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 11:29
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40743557-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 11:02
12/04/2024		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40742733-7 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 12/04/2024 10:00
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40732425-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 11:38
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0264/2024 Teor do ato: Vistos. A exceção de pré-executividade não merece amparo. Primeiramente, a exceção de pré-executividade trata-se de expediente que permite ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. A condição para que seja recebida e processada é que a defesa possa ser comprovada prima facie . Verifica-se pela análise dos autos que não há qualquer nulidade em abertura de prazo para contraditório aos executados. A informação de renúncia a fl. 1120 deu-se após os atos expropriatórios. Outrossim, verifica-se a devida intimação dos executados a fl. 757. Ademais, não há como executados alegarem desconhecimento da execução que tramita há anos. As demais questões levantadas não são oponíveis pela via eleita. Contudo, saliento não haver qualquer irregularidade na avaliação do imóvel, não apresentando os executados qualquer prova de erro no laudo pericial, sendo desnecessária nova avaliação. Rejeito a exceção de pré-executividade. Expeçam-se as cartas de arrematação. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP)
10/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A exceção de pré-executividade não merece amparo. Primeiramente, a exceção de pré-executividade trata-se de expediente que permite ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. A condição para que seja recebida e processada é que a defesa possa ser comprovada prima facie . Verifica-se pela análise dos autos que não há qualquer nulidade em abertura de prazo para contraditório aos executados. A informação de renúncia a fl. 1120 deu-se após os atos expropriatórios. Outrossim, verifica-se a devida intimação dos executados a fl. 757. Ademais, não há como executados alegarem desconhecimento da execução que tramita há anos. As demais questões levantadas não são oponíveis pela via eleita. Contudo, saliento não haver qualquer irregularidade na avaliação do imóvel, não apresentando os executados qualquer prova de erro no laudo pericial, sendo desnecessária nova avaliação. Rejeito a exceção de pré-executividade. Expeçam-se as cartas de arrematação. Int.
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40671060-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 11:00
12/03/2024		Conclusos para Decisão
08/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40447530-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2024 08:00
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40434501-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2024 20:52
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914
26/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0097/2024 Teor do ato: Vistos. Antes de analisar todas as petições juntadas aos autos é necessário instaurar o devido contraditório. Dessa forma, manifeste-se o autor sobre fls.1126-1164. Fls.2258-2259: Anote-se. Ciência às partes. Fls.2333-2334: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Observo que o peticionante não é parte nestes autos. Eventual saldo será transferido diretamente ao Juízo solicitante. Após, tornem conclusos para apreciação das questões pendentes. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP)
26/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de analisar todas as petições juntadas aos autos é necessário instaurar o devido contraditório. Dessa forma, manifeste-se o autor sobre fls.1126-1164. Fls.2258-2259: Anote-se. Ciência às partes. Fls.2333-2334: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Observo que o peticionante não é parte nestes autos. Eventual saldo será transferido diretamente ao Juízo solicitante. Após, tornem conclusos para apreciação das questões pendentes. Int.
31/01/2024		Ofício Juntado
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40090818-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2024 09:47
23/01/2024		Conclusos para Decisão
16/01/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40044285-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 16/01/2024 17:04
05/12/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42505293-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 05/12/2023 11:21
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42496349-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 15:05
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42460789-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 15:23
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42454253-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 21:11
28/11/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42448103-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/11/2023 14:29
22/08/2023		Petição Juntada
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0667/2023 Teor do ato: Ciência da r. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2165372-64.2023.8.26.0000. Aguarde-se o julgamento do recurso, tornando os autos conclusos após o transito em julgado da r. Decisão. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP)
10/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência da r. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2165372-64.2023.8.26.0000. Aguarde-se o julgamento do recurso, tornando os autos conclusos após o transito em julgado da r. Decisão. Int.
10/08/2023		Conclusos para Despacho
07/08/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41577998-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/08/2023 11:28
03/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41554797-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2023 10:57
28/07/2023		Documento Juntado
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0576/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2054/2056: Indefiro o lance apresentado por considerá-lo vil. Poderá o interessado concorrer num eventual leilão que venha a ser realizado. Fls. 2256/2256: prejudicado. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 2222. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401S/P), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP)
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41400640-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/07/2023 19:55
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41399551-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/07/2023 18:05
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41398943-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 17:33
14/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2054/2056: Indefiro o lance apresentado por considerá-lo vil. Poderá o interessado concorrer num eventual leilão que venha a ser realizado. Fls. 2256/2256: prejudicado. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 2222. Int.
12/07/2023		Ofício Juntado
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.70003734-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 20:35
10/07/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.41345547-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/07/2023 09:39
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2023 Data da Publicação: 07/07/2023 Número do Diário: 3772
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41310529-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2023 08:58
05/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0539/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.2156-2160, 2177-2178 e 2184-2187: Ciência às partes. Fl.2217: Aguarde-se julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671S/P), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401S/P), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP)
04/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.2156-2160, 2177-2178 e 2184-2187: Ciência às partes. Fl.2217: Aguarde-se julgamento do recurso. Int.
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41304542-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2023 15:40
04/07/2023		Documento Juntado
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41259201-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 17:16
28/06/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41251061-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/06/2023 07:24
27/06/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41239545-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 27/06/2023 09:00
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41173758-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 13:58
19/06/2023		Ofício Juntado
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41165304-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 17:00
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41139677-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 14:12
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41130012-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 16:32
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41098621-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/06/2023 12:40
06/06/2023		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41095207-1 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 06/06/2023 23:43
06/06/2023		Conclusos para Decisão
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41017067-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2023 14:25
11/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi a alteração do(s) adovogado(s) junto ao Sistema SAJ. Nada Mais. , 11 de abril de 2023.
10/04/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40646023-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/04/2023 18:40
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0253/2023 Teor do ato: Ciência às partes sobre o edital e datas dos leilões. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
30/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o edital e datas dos leilões.
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0239/2023 Teor do ato: DESIGNAÇÃO: Encontra-se designado para o 1º leilão eletrônico através do site www.d1lance.com.br o dia 22/05/2023, às 15:00 hs e término no dia 25/05/2023, às 15:00 hs seguindo ininterruptamente, caso não haja licitantes, o 2º leilão com término no dia 14/06/2023, às 15:00 hs. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
27/03/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
27/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE DESIGNAÇÃO: Encontra-se designado para o 1º leilão eletrônico através do site www.d1lance.com.br o dia 22/05/2023, às 15:00 hs e término no dia 25/05/2023, às 15:00 hs seguindo ininterruptamente, caso não haja licitantes, o 2º leilão com término no dia 14/06/2023, às 15:00 hs.
27/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que enviei o processo à Fila Digital "CUMPRIMENTO" para a confecção de EDITAL(IS).
24/03/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40540223-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/03/2023 17:54
24/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que enviei o processo à Fila Digital "CUMPRIMENTO" para intimação do Leiloeiro.
25/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/01/2023		Autos no Prazo Movimentação lançada para REGULARIZAÇÃO DO STATUS PROCESSUAL NO SISTEMA INFORMATIZADO - Saneamento na Base de Dados Vencimento: 06/03/2023
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0681/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0681/2022 Teor do ato: Deixo de expedir Mandado de Levantamento Eletrônico conforme determinado em r. Decisão de fls. 974, pois referido MLE já foi expedido à fls. 967/970. Nada mais. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
12/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que enviei o processo à Fila Digital "CUMPRIMENTO" para intimação do Leiloeiro.
12/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Deixo de expedir Mandado de Levantamento Eletrônico conforme determinado em r. Decisão de fls. 974, pois referido MLE já foi expedido à fls. 967/970. Nada mais.
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0590/2022 Teor do ato: Vistos. Observo às partes que a referência às páginas dos autos deve estar em consonância com a constante destes autos digitais. No mais, cumpra a Serventia decisão de fl.952, expedindo-se MLE. Sem prejuízo, intime-se o leiloeiro indicado a fl.959 com advertência e cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
10/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observo às partes que a referência às páginas dos autos deve estar em consonância com a constante destes autos digitais. No mais, cumpra a Serventia decisão de fl.952, expedindo-se MLE. Sem prejuízo, intime-se o leiloeiro indicado a fl.959 com advertência e cautelas de praxe. Int.
10/08/2022		Conclusos para Decisão
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41335920-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2022 19:10
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0468/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0468/2022 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Alvará(s)/Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
01/07/2022		Documento Juntado
01/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DO CARTÓRIO Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Alvará(s)/Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE).
29/06/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
29/06/2022		Documento Juntado
01/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para a parte RÉ se manifestar sobre a digitalização dos autos físicos promovida por este Tribunal de Justiça. Nada mais.
22/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40437374-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2022 15:55
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0164/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
10/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
25/02/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/12/2021		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. LOTE Nº 0039-2021.00058444
29/11/2021		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 39 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
25/11/2021		Expedição de documento Aguardando Digitalização 25/11/2021
12/11/2021		Protocolizada Petição Aguardando jutada 12/11/2021
12/11/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara Cível
08/11/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ana Amelia Garnier Khalil
04/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2021 Data da Disponibilização: 04/11/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 3392 Página: 155/165
03/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0199/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 765/766: indefiro a expedição de carta precatória para a realização da alienação judicial na Comarca em que se situa os bens penhorados, devendo o praceamento ser realizado por meio eletrônico, observados os regulamentos do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica. Assim, indique leiloeiro para realização de praceamento eletrônico, apresentando a documentação pertinente para aprovação do juízo. No mais, defiro o levantamento dos valores bloqueados a fl. 589. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o formulário de MLE devidamente preenchido. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Int. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
28/10/2021		Autos no Prazo PZ 12/11 Vencimento: 12/11/2021
28/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 765/766: indefiro a expedição de carta precatória para a realização da alienação judicial na Comarca em que se situa os bens penhorados, devendo o praceamento ser realizado por meio eletrônico, observados os regulamentos do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica. Assim, indique leiloeiro para realização de praceamento eletrônico, apresentando a documentação pertinente para aprovação do juízo. No mais, defiro o levantamento dos valores bloqueados a fl. 589. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o formulário de MLE devidamente preenchido. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Int.
14/10/2021		Conclusos para Despacho 14/10
29/09/2021		Protocolizada Petição
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2021 Data da Disponibilização: 02/09/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354 Página: 98/108
01/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0161/2021 Teor do ato: Ciência de devolução da carta precatória da 1ª Vara Cível de Bauru/SP Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
31/08/2021		Ato ordinatório Ciência de devolução da carta precatória da 1ª Vara Cível de Bauru/SP
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2021 Data da Disponibilização: 30/08/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351 Página: 142/148
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0158/2021 Teor do ato: DRF encaminhou para exame do interessado a(s) última(s) declaração(ões) de bens da(s) pessoa(s) solicitada(s), que permanecerá arquivada em pasta própria em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, VEDADA extração de cópias reprográficas ou utilização de scanner; findo esse prazo, será destruída, nos termos do artigo 4º, § 2º do Provimento 293 de 29 de julho de 1986 Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0158/2021 Teor do ato: Vistos. Em que pese a tentativa de bloqueio on line ter encontrado valor inferior (R$ 224,14) ao crédito exequendo, tomo-o por penhorado, conforme extrato disponibilizado a seguir. Fica o autor intimado também dos resultados das demais pesquisas solicitadas, extrato RENAJUD igualmente nos autos, e o acesso à consulta INFOJUD deverá ser realizado com as cautelas de praxe. Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para eventual manifestação no prazo legal. Tendo em vista que há conta atingida de titularidade de pessoa física, a transferência do valor bloqueado será efetivada após o prazo acima referido. Após, requeira o Exequente, no prazo de quinze (15) dias, o que de direito para prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
26/08/2021		Autos no Prazo PZ 18/10 Vencimento: 18/10/2021
26/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Em que pese a tentativa de bloqueio on line ter encontrado valor inferior (R$ 224,14) ao crédito exequendo, tomo-o por penhorado, conforme extrato disponibilizado a seguir. Fica o autor intimado também dos resultados das demais pesquisas solicitadas, extrato RENAJUD igualmente nos autos, e o acesso à consulta INFOJUD deverá ser realizado com as cautelas de praxe. Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para eventual manifestação no prazo legal. Tendo em vista que há conta atingida de titularidade de pessoa física, a transferência do valor bloqueado será efetivada após o prazo acima referido. Após, requeira o Exequente, no prazo de quinze (15) dias, o que de direito para prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
26/08/2021		Ato ordinatório DRF encaminhou para exame do interessado a(s) última(s) declaração(ões) de bens da(s) pessoa(s) solicitada(s), que permanecerá arquivada em pasta própria em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, VEDADA extração de cópias reprográficas ou utilização de scanner; findo esse prazo, será destruída, nos termos do artigo 4º, § 2º do Provimento 293 de 29 de julho de 1986
23/06/2021		Conclusos para Despacho 23/06
09/06/2021		Protocolizada Petição
18/05/2021		Autos no Prazo
18/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expedi e-mail à 6ª Vara Cível de Bauru/SP, solicitando a penhora no rosto dos autos. Nada Mais. São Paulo, 18 de maio de 2021.
18/05/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
09/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 893/908
08/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0040/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 553/555: considerando que o valor do débito é superior ao atribuído na avaliação dos imóveis penhorados, defiro a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0012357-66.2018.8.26.0071, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru, SP, dos valores pertencentes ao executado até o limite da dívida perquerida. Expeça-se o necessário. De igual modo, defiro as pesquisas requeridas a fl. 555. Para tanto, providencie o credor o recolhimento das custas para viabilizar o expediente, nos termos dos Provimentos CSM nº 2516/2019 e nº 2582/2020. Int. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
05/03/2021		Decisão Vistos. Fl. 553/555: considerando que o valor do débito é superior ao atribuído na avaliação dos imóveis penhorados, defiro a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0012357-66.2018.8.26.0071, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru, SP, dos valores pertencentes ao executado até o limite da dívida perquerida. Expeça-se o necessário. De igual modo, defiro as pesquisas requeridas a fl. 555. Para tanto, providencie o credor o recolhimento das custas para viabilizar o expediente, nos termos dos Provimentos CSM nº 2516/2019 e nº 2582/2020. Int.
18/02/2021		Conclusos para Despacho 18/02/2021
09/02/2021		Protocolizada Petição
01/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3207 Página: 132/150
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0014/2021 Teor do ato: fica o exequente intimado a promover o regular andamento do feito em cinco dias, decorridos deverá fazê-lo no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
28/01/2021		Autos no Prazo PZ 09/02/2021 Vencimento: 09/02/2021
28/01/2021		Ato ordinatório fica o exequente intimado a promover o regular andamento do feito em cinco dias, decorridos deverá fazê-lo no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento.
27/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2020 Data da Disponibilização: 27/08/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 3115 Página: 659/666
26/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0142/2020 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO – CIÊNCIA ao(à)(s) Interessado(a)(s) do(s) Alvará(s) Eletrônico(s) de Pagamento - MLE(s) emitido(s). Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
25/08/2020		Autos no Prazo Prazo 04/09
25/08/2020		Ato ordinatório NOTA DO CARTÓRIO – CIÊNCIA ao(à)(s) Interessado(a)(s) do(s) Alvará(s) Eletrônico(s) de Pagamento - MLE(s) emitido(s).
27/07/2020		Mandado de Levantamento Expedido
11/03/2020		Expedição de documento
26/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2992 Página: 185/201
21/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0023/2020 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO: Providencie o autor o Formulário Eletrônico para posterior expedição do MLE, devendo o interessado acessar o seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (aba ORIENTAÇÕES GERAIS - NOVO FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO), atentando-se para que no campo "Observações" ao final do formulário acima referido conste o nome do Titular da Conta Corrente bem como seu respectivo CPF ou CNPJ, evitando com isso, desnecessárias devoluções de ordens de pagamento. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
20/02/2020		Autos no Prazo pz.12/03 Vencimento: 12/03/2020
20/02/2020		Ato ordinatório NOTA DO CARTÓRIO: Providencie o autor o Formulário Eletrônico para posterior expedição do MLE, devendo o interessado acessar o seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (aba ORIENTAÇÕES GERAIS - NOVO FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO), atentando-se para que no campo "Observações" ao final do formulário acima referido conste o nome do Titular da Conta Corrente bem como seu respectivo CPF ou CNPJ, evitando com isso, desnecessárias devoluções de ordens de pagamento. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
06/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 111/122
05/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0011/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.541: Defiro o levantamento do valor informado a fls.538 em favor do credor. Após, intime-se o exequente para que requeira em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Int. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
04/02/2020		Decisão Vistos. Fls.541: Defiro o levantamento do valor informado a fls.538 em favor do credor. Após, intime-se o exequente para que requeira em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Int.
12/12/2019		Conclusos para Despacho
12/12/2019		Serventuário
02/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 2944 Página: 194/202
29/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0212/2019 Teor do ato: Ciencia ao interessado acerca do oficio de fls. 538 Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
28/11/2019		Autos no Prazo prazo 17/12 Vencimento: 27/01/2020
28/11/2019		Ato ordinatório Ciencia ao interessado acerca do oficio de fls. 538
12/11/2019		Autos no Prazo Prazo 09/12/2019 Vencimento: 13/01/2020
29/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/10/2019		Expedição de documento
04/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 2906 Página: 128/140
03/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0174/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.510/513: Proceda-se à consulta via Chave J do saldo existente nestes autos. Na impossibilidade ou não constando a transferência informada, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe sobre o valor indicado. Após, intime-se o credor para que se manifeste. Int. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
02/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls.510/513: Proceda-se à consulta via Chave J do saldo existente nestes autos. Na impossibilidade ou não constando a transferência informada, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe sobre o valor indicado. Após, intime-se o credor para que se manifeste. Int.
30/09/2019		Conclusos para Despacho
30/09/2019		Serventuário
25/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2899 Página: 113/120
24/09/2019		Protocolizada Petição Juntada de Petição 24/09/2019
24/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0167/2019 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO - expediente(s) emitido(s) e à disposição do(a)(s) interessado para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP, ficando a parte intimada, ainda, de que deverá comprovar, em trinta (30) dias, sua distribuição. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
24/09/2019		Ato ordinatório NOTA DO CARTÓRIO - expediente(s) emitido(s) e à disposição do(a)(s) interessado para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP, ficando a parte intimada, ainda, de que deverá comprovar, em trinta (30) dias, sua distribuição.
18/09/2019		Mandado Expedido Mandado - Cancelamento - Registro da Penhora - Cível
10/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2019 Data da Disponibilização: 10/09/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2888 Página: 113/126
09/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0156/2019 Teor do ato: Vistos. Em petição de fls. 454/457, a arrematante do imóvel penhorado (matrícula 7.716) pleiteia o cancelamento da constrição, sob o fundamento de que a aquisição da propriedade se daria de forma plena e sem ônus. O exequente, por sua vez, se manifestou às fls. 474/476, oportunidade na qual refuta a pretensão da arrematante. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, afere-se que sobreveio decisão no processo de n. 0038957-47.2006.8.26.0071, a qual afastou a nulidade suscitada pelo Banco Cidade S/A, expedindo, posteriormente, a respectiva carta de arrematação. Assim, inexiste embasamento para a permanência do ato constritivo, sem que se possa, nestes autos, discutir a validade de procedimento expropriatório realizado em demanda distinta. Assim, DEFIRO o pedido de cancelamento da penhora averbada no imóvel de matrícula 7.716 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru. Proceda-se ao sobredito cancelamento. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
06/09/2019		Decisão Vistos. Em petição de fls. 454/457, a arrematante do imóvel penhorado (matrícula 7.716) pleiteia o cancelamento da constrição, sob o fundamento de que a aquisição da propriedade se daria de forma plena e sem ônus. O exequente, por sua vez, se manifestou às fls. 474/476, oportunidade na qual refuta a pretensão da arrematante. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, afere-se que sobreveio decisão no processo de n. 0038957-47.2006.8.26.0071, a qual afastou a nulidade suscitada pelo Banco Cidade S/A, expedindo, posteriormente, a respectiva carta de arrematação. Assim, inexiste embasamento para a permanência do ato constritivo, sem que se possa, nestes autos, discutir a validade de procedimento expropriatório realizado em demanda distinta. Assim, DEFIRO o pedido de cancelamento da penhora averbada no imóvel de matrícula 7.716 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru. Proceda-se ao sobredito cancelamento. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int.
24/04/2019		Conclusos para Despacho 25/04
08/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 2784 Página: 117/128
05/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0052/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 454/470: Diga o credor em cinco dias. Na inércia, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Nircles Monticelli Breda (OAB 26114/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP), Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP)
04/04/2019		Autos no Prazo PZ 16/04 Vencimento: 16/04/2019
04/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 454/470: Diga o credor em cinco dias. Na inércia, tornem conclusos. Int.
08/03/2019		Conclusos para Despacho
07/03/2019		Serventuário
06/02/2019		Autos no Prazo Prazo 27/03/2019 Vencimento: 22/03/2019
28/01/2019		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2018 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2732 Página: 202/257
17/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0229/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de carta precatória, na forma requerida a fls. 413/416. Ao expediente. Int. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Nircles Monticelli Breda (OAB 26114/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP)
19/12/2018		Decisão Vistos. Defiro a expedição de carta precatória, na forma requerida a fls. 413/416. Ao expediente. Int.
30/10/2018		Serventuário
24/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara Cível
09/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Geronimo da veiga 164 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Cesar Akihiro Nakachima
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2674 Página: 98/108
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0180/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 408: Defiro vista dos autos, se em termos, pelo prazo requerido. Int. Advogados(s): Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Nircles Monticelli Breda (OAB 26114/SP), Luciano Fidelis de Souza (OAB 120157/SP)
03/10/2018		Autos no Prazo PZ 16/10 Vencimento: 16/10/2018
03/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 408: Defiro vista dos autos, se em termos, pelo prazo requerido. Int.
10/09/2018		Serventuário
25/09/2017		Autos no Prazo PZ.30/01 Vencimento: 30/01/2018
30/03/2017		Autos no Prazo pz. 22/06 Vencimento: 22/06/2017
14/10/2016		Autos no Prazo pz. 27/01/2017 Vencimento: 27/01/2017
08/03/2016		Autos no Prazo pz. 01/07 Vencimento: 01/07/2016
20/11/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados
11/09/2015		Autos no Prazo Pz. 11/12/2015 (Ag. retorno dos autos principais - 1998.607715-5 - do Eg. TJ) Vencimento: 14/10/2015
25/07/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/08/2015 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2015		Autos no Prazo PRAZO 07/08/2015 - aguardando retorno dos autos do Processo principal Vencimento: 19/08/2015
13/12/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/12/2014 devido à alteração da tabela de feriados
22/09/2014		Autos no Prazo prazo 28/11 Vencimento: 01/12/2014
04/08/2014		Autos no Prazo Prazo 29/08
16/07/2014		Protocolizada Petição agr juntada de petição 16/07
12/07/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/07/2014 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2014		Autos no Prazo prazo 30/06 (ag. autos principais) Vencimento: 02/07/2014
16/09/2013		Autos no Prazo PRAZO 01/01/2014
26/07/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 05/07/2013 devido à alteração da tabela de feriados
22/06/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/07/2013 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2013		Autos no Prazo prazo 01/07 Vencimento: 05/07/2013
07/11/2012		Mudança de Classe Processual
07/11/2012		Data da Publicação SIDAP (Pz 11/12) Processo: 1998.607715-5/3 Fls. 391/392: Reporto-me à decisão de fls.382. Int.
22/10/2012		Conclusos Conclusos 22/10
22/10/2012		Despacho Proferido (Pz 11/12) Processo: 1998.607715-5/3 Fls. 391/392: Reporto-me à decisão de fls.382. Int.
19/10/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - minuta 19.10.
05/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de petição em 05/09
23/08/2012		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento DO RECURSO - PRAZO 30/08
22/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - certificando decurso de prazo em 22/08 (seção de atendimento)
16/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/7
16/08/2012		Retorno do Setor Recebido 16/08
07/08/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - c/ ré
07/08/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição despachada deferindo vista dos autos à ré por 5 dias.
24/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 30/07
16/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências (certificando decurso de prazo-minutas)
29/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 382 - (Pz 09/4) Autos nº 1998.607715-5/3 Vistos etc. Aguarde-se o retorno dos autos principais. I.
20/03/2012		Despacho Proferido (Pz 09/4) Autos nº 1998.607715-5/3 Vistos etc. Aguarde-se o retorno dos autos principais. I.
16/03/2012		Conclusos Conclusos (sala) - 19/03
03/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada em 03/02
20/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 05/04 -
13/01/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - decurso de prazo KAF 13/01.
10/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/11
10/10/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências certificando decurso de prazo c/ serto de minuta 10/10
06/09/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 378 - (Pz 21/9) Autos nº 1998.607715-5/3 Vistos etc. Inexiste omissão alguma na decisão embargada, já que possui caráter eminentemente infringente. Com o retorno dos autos, serão tomadas medidas executivas cabíveis. I.
30/08/2011		Despacho Proferido (Pz 21/9) Autos nº 1998.607715-5/3 Vistos etc. Inexiste omissão alguma na decisão embargada, já que possui caráter eminentemente infringente. Com o retorno dos autos, serão tomadas medidas executivas cabíveis. I.
25/08/2011		Conclusos Conclusos sala 26/8
02/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de petição 02/08
26/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 29/08
21/07/2011		Data da Publicação SIDAP (Dat urg ? 18/07) Processo: 1998.607715-5/3 Ciente do V. Acórdão. Oficie-se com prioridade ao Juízo Deprecado para que devolva a carta precatória independentemente do seu cumprimento, ante o teor do V. Acórdão. Após, aguarde-se a vinda dos autos principais da Superior Instância, com o trânsito em julgado. Int.
19/07/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências- assinatura do Juiz em 19/07
18/07/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência de ofício
14/07/2011		Conclusos Conclusos 14/07
14/07/2011		Despacho Proferido (Dat urg ? 18/07) Processo: 1998.607715-5/3 Ciente do V. Acórdão. Oficie-se com prioridade ao Juízo Deprecado para que devolva a carta precatória independentemente do seu cumprimento, ante o teor do V. Acórdão. Após, aguarde-se a vinda dos autos principais da Superior Instância, com o trânsito em julgado. Int.
11/07/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências Minutas 12/7
22/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de petição em 22/06
15/04/2011		Data da Publicação SIDAP Providencie o autor a retirada de expediente (carta precatória e/ou ofício e/ou mandado registro/cancelamento de penhora etc.), devendo comprovar nos autos a distribuição/o encaminhamento no prazo de 30 (trinta) dias
14/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/05
14/04/2011		Despacho Proferido Providencie o autor a retirada de expediente (carta precatória e/ou ofício e/ou mandado registro/cancelamento de penhora etc.), devendo comprovar nos autos a distribuição/o encaminhamento no prazo de 30 (trinta) dias
08/04/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - assinatura juiz
05/04/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência 5/4
20/01/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (amarelo)
07/01/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de petição 07/01
17/12/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 219 - (DAT 7/12) Autos nº 1998.607715-5/03 Vistos etc. Expeça-se a carta precatória para os fins requeridos pelo credor. I.
07/12/2010		Despacho Proferido (DAT 7/12) Autos nº 1998.607715-5/03 Vistos etc. Expeça-se a carta precatória para os fins requeridos pelo credor. I.
06/12/2010		Conclusos Conclusos sala - 07/12
06/12/2010		Conclusos Conclusos SALA - 07/12
24/11/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - Setor de Minutas 24/11
19/11/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - assinatura Juiz
18/11/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência 18/11
17/11/2010		Incidente Cadastrado Entrados em 17/11/2010 com origem no Processo Principal 583.00.1998.607715-0/000000-000

Data	Tipo
22/08/2018	Petições Diversas
24/10/2018	Petições Diversas
04/02/2019	Petições Diversas
13/02/2019	Petições Diversas
16/04/2019	Petições Diversas
17/04/2019	Petições Diversas
04/09/2019	Petições Diversas
04/09/2019	Petições Diversas
13/09/2019	Petições Diversas
05/12/2019	Petições Diversas
02/03/2020	Petições Diversas Cadastro emergencial - digitalização de processos - CG nº 817/2021
05/02/2021	Petições Diversas
25/05/2021	Petições Diversas
24/09/2021	Petições Diversas
12/11/2021	Petições Diversas
22/03/2022	Petição Intermediária
03/08/2022	Petição Intermediária
24/03/2023	Pedido de Designação de Hastas
10/04/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
29/05/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Exceção de Pré-Executividade
07/06/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/06/2023	Petições Diversas
14/06/2023	Petições Diversas
16/06/2023	Petições Diversas
19/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
28/06/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
28/06/2023	Petições Diversas
04/07/2023	Petições Diversas
05/07/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Embargos de Declaração
10/07/2023	Petições Diversas
14/07/2023	Petições Diversas
14/07/2023	Petição Intermediária
14/07/2023	Petição Intermediária
03/08/2023	Petições Diversas
07/08/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
28/11/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
28/11/2023	Petições Diversas
29/11/2023	Petições Diversas
04/12/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
16/01/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
24/01/2024	Petições Diversas
06/03/2024	Petição Intermediária
08/03/2024	Petições Diversas
04/04/2024	Petições Diversas
11/04/2024	Petições Diversas
12/04/2024	IMESC - Ofício - Diversos
12/04/2024	Petições Diversas
15/04/2024	Petições Diversas
15/04/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
22/04/2024	Embargos de Declaração
29/04/2024	Petições Diversas
06/05/2024	Petições Diversas
07/05/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
09/05/2024	Petições Diversas
09/05/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Petição Intermediária
15/05/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
16/05/2024	Petição Intermediária
16/05/2024	Petição Intermediária
22/05/2024	Petições Diversas
22/05/2024	Petições Diversas
23/05/2024	Petições Diversas
27/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/06/2024	Petições Diversas
06/06/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Petição Intermediária
18/06/2024	Petições Diversas
15/07/2024	Petição Intermediária
29/07/2024	Petições Diversas
25/08/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
30/09/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Embargos de Declaração
07/10/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/10/2024	Petição Intermediária
17/10/2024	Petição Intermediária
16/12/2024	Petição Intermediária
18/12/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
31/03/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
01/04/2025	Petições Diversas
24/04/2025	Petições Diversas
25/04/2025	Petições Diversas
07/05/2025	Certidão de Óbito
07/05/2025	Petição Intermediária
21/05/2025	Petições Diversas
24/05/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
26/05/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/06/2025	Pedido de Prazo
06/07/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Embargos de Declaração
24/07/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
31/07/2025	Petição Intermediária
07/08/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
11/08/2025	Pedido de Prazo
26/08/2025	Petições Diversas
27/08/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
01/09/2025	Pedido de Prazo
09/09/2025	Petição Intermediária
16/09/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
19/09/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Petição Intermediária
29/09/2025	Pedido de Prazo
06/10/2025	Petições Diversas
17/10/2025	Petição Intermediária
20/10/2025	Petição Intermediária
22/10/2025	Petições Diversas
30/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
17/11/2025	Petições Diversas
17/11/2025	Petição Intermediária
09/12/2025	Manifestação do Perito
11/12/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
12/12/2025	Petições Diversas
06/01/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
26/01/2026	Petições Diversas
27/01/2026	Petição Intermediária
27/01/2026	Embargos de Declaração
05/02/2026	Manifestação do Perito
06/02/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
06/02/2026	Petições Diversas
09/02/2026	Petições Diversas
13/02/2026	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
03/03/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
06/03/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/03/2026	Pedido de Expedição de Ofício
31/03/2026	Petição Intermediária
07/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
14/04/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/11/2010	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-
08/11/2012	Evolução	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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