Reqte	Márcio Vieira da Silva Advogado:  Aton Fon Filho
Reqdo	Paulo José Baccalato da Costa Advogada:  Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus

Reqte	Márcio Vieira da Silva Advogado:  Aton Fon Filho
Reqte	Marcello Vieira da Silva Advogado:  Aton Fon Filho
Reqte	Adelio Antonio da Silva Advogado:  Aton Fon Filho   Advogada:  Suzana Angelica Paim Figueredo
Reqdo	Paulo José Baccalato da Costa Advogada:  Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus
Reqdo	Companhia Paulista de Fertilizantes Advogado:  Adriano Lorente Fabretti   Advogado:  Luis Henrique Silva Tramonte   Advogado:  Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior

Data		Movimento
12/03/2026		Arquivado Provisoriamente
12/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
12/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0128/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de impugnação,HOMOLOGOa digitalização do processo físico em questão e determino o prosseguimento do feito pela via eletrônica. Providencie a parterequerente/exequente/embargantea juntada de sumário indicativo das páginas dos documentos e atos processuais praticados, em 15 (quinze) dias, visando a facilitação do prosseguimento do feito. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP), Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus (OAB 268367/SP)
12/03/2026		Arquivado Provisoriamente
12/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
12/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0128/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de impugnação,HOMOLOGOa digitalização do processo físico em questão e determino o prosseguimento do feito pela via eletrônica. Providencie a parterequerente/exequente/embargantea juntada de sumário indicativo das páginas dos documentos e atos processuais praticados, em 15 (quinze) dias, visando a facilitação do prosseguimento do feito. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP), Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus (OAB 268367/SP)
19/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da ausência de impugnação,HOMOLOGOa digitalização do processo físico em questão e determino o prosseguimento do feito pela via eletrônica. Providencie a parterequerente/exequente/embargantea juntada de sumário indicativo das páginas dos documentos e atos processuais praticados, em 15 (quinze) dias, visando a facilitação do prosseguimento do feito. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int.
19/01/2026		Conclusos para Despacho
17/01/2026		Conclusos para Despacho
16/01/2026		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1918/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
24/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1918/2025 Teor do ato: Fls. 3100: ciência às partes, para manifestação nos termos do ato ordinatório de fls. 2897. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP), Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus (OAB 268367/SP)
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3100: ciência às partes, para manifestação nos termos do ato ordinatório de fls. 2897.
30/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2025		Desentranhado o Documento
30/07/2025		Desentranhado o Documento
30/07/2025		Desentranhado o Documento
30/07/2025		Desentranhado o Documento
30/07/2025		Desentranhado o Documento
30/07/2025		Desentranhado o Documento
30/07/2025		Desentranhado o Documento
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1079/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Desentranhado o Documento
29/07/2025		Desentranhado o Documento
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1079/2025 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP), Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus (OAB 268367/SP)
29/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
29/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2025		Documento Juntado
29/07/2025		Desentranhado o Documento
29/07/2025		Desentranhado o Documento
29/07/2025		Desentranhado o Documento
29/07/2025		Desentranhado o Documento
29/07/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/07/2025		Reativação de Processo Suspenso
09/10/2024		Arquivado Provisoriamente arquivo provisorio Ag. decisão ( em cartório)
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0041812-76.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0768/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0768/2024 Teor do ato: 1 - Ciência às partes sobre o retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça pelo prazo de cinco (05) dias. 2 Tendo em vista a necessidade de digitalização dos autos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2825/2021, disponibilizado no D.J.e de 07/12/2021, pág. 6 (prevendo impossibilidade de peticionamento na forma física), bem como a vedação de tramitação física de processos em Unidades que já passaram pela digitalização por empresa terceirizada (ítem 8 do Comunicado Conjunto n º 130/2023) , nos termos do Comunicado CG 466/2020, fica a parte autora intimada para, caso pretenda o prosseguimento do feito, no prazo indicado no ítem 1 acima, efetuar a retirada destes autos físicos para fins de conversão do processo para o meio digital, nos termos do Comunicado acima mencionado. 3 Na omissão, o processo será remetido ao arquivo. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP), Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus (OAB 268367/SP)
07/08/2024		Remetido ao DJE Aguardando remessa à publicação 07/08/2024
07/08/2024		Ato ordinatório 1 - Ciência às partes sobre o retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça pelo prazo de cinco (05) dias. 2 Tendo em vista a necessidade de digitalização dos autos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2825/2021, disponibilizado no D.J.e de 07/12/2021, pág. 6 (prevendo impossibilidade de peticionamento na forma física), bem como a vedação de tramitação física de processos em Unidades que já passaram pela digitalização por empresa terceirizada (ítem 8 do Comunicado Conjunto n º 130/2023) , nos termos do Comunicado CG 466/2020, fica a parte autora intimada para, caso pretenda o prosseguimento do feito, no prazo indicado no ítem 1 acima, efetuar a retirada destes autos físicos para fins de conversão do processo para o meio digital, nos termos do Comunicado acima mencionado. 3 Na omissão, o processo será remetido ao arquivo.
06/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Recebido do Tribunal de Justiça 06/08/2024 (13 vols. e 04 aps. )
04/02/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tribunal de Justiça 04/02/2021 ( guia de transporte 6263/2021)
04/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2020		Serventuário dig - remessa 2ª Instância
06/03/2020		Petição Juntada Juntada 06.03.2020
28/02/2020		Autos no Prazo prazo 07/04/2020
23/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 20/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2020 Data da Disponibilização: 18/02/2020 Data da Publicação: 19/02/2020 Número do Diário: 2988 Página: 842-847
17/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0076/2020 Teor do ato: Fls. *: Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP), Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus (OAB 268367/SP)
14/02/2020		Remetido ao DJE imprensa relação 76/2020
14/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. *: Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade.
12/02/2020		Petição Juntada Juntada 12.02.2020
12/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80007 - Protocolo: FJMJ20010534118
04/02/2020		Autos no Prazo prazo 09/03/20 Vencimento: 20/03/2020
13/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2020 Data da Disponibilização: 13/01/2020 Data da Publicação: 14/01/2020 Número do Diário: 2962 Página: 149-153
10/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0007/2020 Teor do ato: Às contrarrazões no prazo legal. Revisados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP), Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus (OAB 268367/SP)
09/01/2020		Remetido ao DJE Relação 07/2020
09/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Às contrarrazões no prazo legal. Revisados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais.
12/12/2019		Serventuário mesa escrevente - 12.12.19 s
11/12/2019		Petição Juntada Juntada 11.12.2019
10/12/2019		Autos no Prazo Prazo 30/01/2020
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página: 535-539
12/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0440/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título judicial, na qual, após a noticiada alienação no curso da execução de direitos hereditários descritos às fls. 2085/2093 (fls. 2071/2077), foi determinada a intimação para que a parte executada se manifestasse quanto a alegada fraude à execução (fls. 2097). Esta arguiu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, além da nulidade por falta de intimação do patrono (fls. 2149/2178), momento no qual este juízo observou que o mesmo encontra-se sem movimentação desde 18/12/2009. Por outro lado, o exequente refutou a ocorrência da prescrição sob fundamento de que houve a suspensão da execução nos termos do artigo 791, III do CPC/1973, alegando não subsistir tal argumento também em vista da suspensão decorrente da decretação da falência da coexecutada Cia. Paulista de Fertilizantes nos termos do artigo 24 do Decreto-lei 7661/45, além da inexistência de nulidade quanto à intimação das partes (fls. 2250/2274). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que a presente ação de execução encontra-se sem qualquer movimentação desde 18/12/2009 (fls. 1879), já tendo transcorrido, desde então, mais de 03 anos do prazo prescricional previsto no art. 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil para o próprio direito material perseguido por meio desta demanda, visto que a parte autora busca a satisfação de dívida líquida decorrente de título executivo judicial, originário de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais devidos por ato ilícito (fls. 1109/1117). Como se vê, está presente hipótese de prescrição intercorrente, expressamente prevista no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil como forma de extinção da ação de execução. A prescrição intercorrente é aplicável na hipótese de inércia das partes durante o curso do processo. Define a prescrição intercorrente José Manoel Arruda Alvim: "é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese." A finalidade é evitar a inércia injustificada do titular do direito em tomar as medidas necessárias à preservação de seu direito de ação, que não se exerce única e exclusivamente por impulso oficial, provocado pela simples distribuição da petição inicial. Indispensável que a parte movimente a jurisdição, em auxílio à construção do provimento final. No caso presente, com o prosseguimento da execução após o desarquivamento dos autos em março de 2015 (fls. 1880), depreende-se que, de 18/12/2009 até 30/03/2015, decorreram mais de 05 anos, ocorrendo, pois, a prescrição intercorrente, que inequivocamente submete-se ao mesmo prazo da prescrição do direito de ação, conforme súmula 150 do STF que diz que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, mesmo que já esteja instalada a ação, não localizados bens, contudo, não há que se permitir a perpetuação do processo, muito menos que sua guarda supere o período prescricional, posto em razão da necessidade de estabilidade e segurança das relações jurídicas. E nem se diga que não há a possibilidade de extinção por falta de intimação pessoal do exequente, visto que cabia a ele a atenção sobre o andamento do seu feito e a tomada de providências que impedissem a extinção do seu direito, não cabendo ao Poder Judiciário a conduta paternalista de velar por medidas que competem exclusivamente às partes. Da mesma forma, não há que se dizer que com a edição do novo Código de Processo Civil houve renovação do termo inicial para contagem do tempo de prescrição intercorrente, pois isso significaria em inovação de direito material em sede de lei processual, com prejuízo para casos cuja prescrição já havia se consumado antes da vigência desse novo estatuto prejuízo processual, ofendendo-se hipótese de ato jurídico perfeito. É certo que não se ignora que a sistemática da prescrição intercorrente em ação executiva foi alterada com a edição do novo CPC (art. 924), observando-se, conforme o caso, a regra de transição prevista pelo artigo 1.056 do mesmo diploma, in verbis: "Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código". Porém, deve-se estar atento que a referida regra aplica-se somente aos casos em que o prazo de prescrição do Código Civil ainda não havia se consumado quando da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Aliás, assim ensina ELPÍDIO DONIZETTI - Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª edição, 2016, Atlas, p.1560: "Segundo o art. 924, V, do novo CPC, extingue-se a execução quando se consumar a prescrição intercorrente, que tem início após o decurso do prazo de suspensão previsto no §1º do art. 921. Com relação às execuções paralisada quando da entrada em vigor do novo Código, o legislador estabeleceu regra de transição no sentido de que se deve considerar como termo inicial do prazo prescricional a data da vigência do CPC/2015 (art. 1056) ." Como se vê, no caso presente, a prescrição intercorrente se concretizou antes da entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, ou seja, em 18/12/2012, não sendo o caso de se aplicar, pois, o disposto nos arts. 921, § 4º e 1.056" Portanto, a pretensão executória veiculada neste feito está extinta em razão do decurso do prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MONITÓRIA - FASE EXECUTIVA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, APÓS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO (TJSP, Apelação nº 0001195-78.2007.8.26.0453; Relator(a): Matheus Fontes; Comarca: Pirajuí; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 14/02/2017). E também entendimento aplicado pelo STJ: Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Apelação nº 0015478-50.2002.8.26.0011 -Voto nº 6 Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150/STF). Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis (art. 791, inciso III, do CPC). Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Revisão da jurisprudência desta Turma. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Recurso Especial Nº 1522092-MS, Terceira Turma, v.u., Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 13/10/ 2015). " No mais, a alegação de suspensão da execução em relação à Companhia Paulista de Fertilizantes também não procede, uma vez que a sujeição ao concurso de credores é obrigatória no caso de falência, hipótese na qual o exequente deverá habilitar seu crédito no Juízo competente. De rigor, portanto, a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art.924, V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorária, sendo certo que a pretensão ao recebimento dos valores fixados em sentença também está prescrita (artigo 206, parágrafo 5º, inciso III, do Código Civil). Arquive-se. P.R.I. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP), Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus (OAB 268367/SP)
11/11/2019		Remetido ao DJE
11/11/2019		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de execução de título judicial, na qual, após a noticiada alienação no curso da execução de direitos hereditários descritos às fls. 2085/2093 (fls. 2071/2077), foi determinada a intimação para que a parte executada se manifestasse quanto a alegada fraude à execução (fls. 2097). Esta arguiu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, além da nulidade por falta de intimação do patrono (fls. 2149/2178), momento no qual este juízo observou que o mesmo encontra-se sem movimentação desde 18/12/2009. Por outro lado, o exequente refutou a ocorrência da prescrição sob fundamento de que houve a suspensão da execução nos termos do artigo 791, III do CPC/1973, alegando não subsistir tal argumento também em vista da suspensão decorrente da decretação da falência da coexecutada Cia. Paulista de Fertilizantes nos termos do artigo 24 do Decreto-lei 7661/45, além da inexistência de nulidade quanto à intimação das partes (fls. 2250/2274). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que a presente ação de execução encontra-se sem qualquer movimentação desde 18/12/2009 (fls. 1879), já tendo transcorrido, desde então, mais de 03 anos do prazo prescricional previsto no art. 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil para o próprio direito material perseguido por meio desta demanda, visto que a parte autora busca a satisfação de dívida líquida decorrente de título executivo judicial, originário de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais devidos por ato ilícito (fls. 1109/1117). Como se vê, está presente hipótese de prescrição intercorrente, expressamente prevista no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil como forma de extinção da ação de execução. A prescrição intercorrente é aplicável na hipótese de inércia das partes durante o curso do processo. Define a prescrição intercorrente José Manoel Arruda Alvim: "é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese." A finalidade é evitar a inércia injustificada do titular do direito em tomar as medidas necessárias à preservação de seu direito de ação, que não se exerce única e exclusivamente por impulso oficial, provocado pela simples distribuição da petição inicial. Indispensável que a parte movimente a jurisdição, em auxílio à construção do provimento final. No caso presente, com o prosseguimento da execução após o desarquivamento dos autos em março de 2015 (fls. 1880), depreende-se que, de 18/12/2009 até 30/03/2015, decorreram mais de 05 anos, ocorrendo, pois, a prescrição intercorrente, que inequivocamente submete-se ao mesmo prazo da prescrição do direito de ação, conforme súmula 150 do STF que diz que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, mesmo que já esteja instalada a ação, não localizados bens, contudo, não há que se permitir a perpetuação do processo, muito menos que sua guarda supere o período prescricional, posto em razão da necessidade de estabilidade e segurança das relações jurídicas. E nem se diga que não há a possibilidade de extinção por falta de intimação pessoal do exequente, visto que cabia a ele a atenção sobre o andamento do seu feito e a tomada de providências que impedissem a extinção do seu direito, não cabendo ao Poder Judiciário a conduta paternalista de velar por medidas que competem exclusivamente às partes. Da mesma forma, não há que se dizer que com a edição do novo Código de Processo Civil houve renovação do termo inicial para contagem do tempo de prescrição intercorrente, pois isso significaria em inovação de direito material em sede de lei processual, com prejuízo para casos cuja prescrição já havia se consumado antes da vigência desse novo estatuto prejuízo processual, ofendendo-se hipótese de ato jurídico perfeito. É certo que não se ignora que a sistemática da prescrição intercorrente em ação executiva foi alterada com a edição do novo CPC (art. 924), observando-se, conforme o caso, a regra de transição prevista pelo artigo 1.056 do mesmo diploma, in verbis: "Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código". Porém, deve-se estar atento que a referida regra aplica-se somente aos casos em que o prazo de prescrição do Código Civil ainda não havia se consumado quando da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Aliás, assim ensina ELPÍDIO DONIZETTI - Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª edição, 2016, Atlas, p.1560: "Segundo o art. 924, V, do novo CPC, extingue-se a execução quando se consumar a prescrição intercorrente, que tem início após o decurso do prazo de suspensão previsto no §1º do art. 921. Com relação às execuções paralisada quando da entrada em vigor do novo Código, o legislador estabeleceu regra de transição no sentido de que se deve considerar como termo inicial do prazo prescricional a data da vigência do CPC/2015 (art. 1056) ." Como se vê, no caso presente, a prescrição intercorrente se concretizou antes da entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, ou seja, em 18/12/2012, não sendo o caso de se aplicar, pois, o disposto nos arts. 921, § 4º e 1.056" Portanto, a pretensão executória veiculada neste feito está extinta em razão do decurso do prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MONITÓRIA - FASE EXECUTIVA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, APÓS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO (TJSP, Apelação nº 0001195-78.2007.8.26.0453; Relator(a): Matheus Fontes; Comarca: Pirajuí; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 14/02/2017). E também entendimento aplicado pelo STJ: Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Apelação nº 0015478-50.2002.8.26.0011 -Voto nº 6 Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150/STF). Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis (art. 791, inciso III, do CPC). Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Revisão da jurisprudência desta Turma. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Recurso Especial Nº 1522092-MS, Terceira Turma, v.u., Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 13/10/ 2015). " No mais, a alegação de suspensão da execução em relação à Companhia Paulista de Fertilizantes também não procede, uma vez que a sujeição ao concurso de credores é obrigatória no caso de falência, hipótese na qual o exequente deverá habilitar seu crédito no Juízo competente. De rigor, portanto, a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art.924, V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorária, sendo certo que a pretensão ao recebimento dos valores fixados em sentença também está prescrita (artigo 206, parágrafo 5º, inciso III, do Código Civil). Arquive-se. P.R.I.
24/10/2019		Conclusos para Despacho cls. 24.10.19
18/10/2019		Serventuário
17/10/2019		Petição Juntada Juntada 17.10.2019
03/10/2019		Serventuário relação 374/19
03/10/2019		Remetido ao DJE para Republicação Rel.374
01/10/2019		Serventuário Mesa Regina Célia
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 606-610
27/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0374/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2071/2077: trata-se de alegação de fraude à execução em razão da alienação e/ou oneração dos direitos hereditários descrito(s) às fls. 2085/2093. Manifeste-se a parte executada a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Nos termos do § 4º, do art. 792 do CPC., intime-se o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à parte exequente providenciar os meios necessários à intimação do terceiro no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, providencie a planilha atualizada do crédito. Int. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP)
27/09/2019		Remetido ao DJE
27/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 2071/2077: trata-se de alegação de fraude à execução em razão da alienação e/ou oneração dos direitos hereditários descrito(s) às fls. 2085/2093. Manifeste-se a parte executada a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Nos termos do § 4º, do art. 792 do CPC., intime-se o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à parte exequente providenciar os meios necessários à intimação do terceiro no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, providencie a planilha atualizada do crédito. Int.
20/09/2019		Conclusos para Despacho cls 20/09/19
19/09/2019		Serventuário Fátima
19/09/2019		Serventuário Aguardando remessa à conclusão
19/09/2019		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
11/07/2019		Autos no Prazo Prazo 02/08/2019
28/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2019 Data da Disponibilização: 28/06/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 2838 Página: 685-690
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0234/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 1993/1995: defiro a penhora no rosto dos autos nº 1052630-80.2018.8.26.0100 e 0813070-92.1993.8.26.0100 (000.93.813070-9) que tramitam, respectivamente, junto às 9º e 10º Varas da Família e Sucessões do Foro Central, da Comarca da Capital, de valores que o executado PAULO JOSÉ BOCCALATO DA COSTA (CPF. nº 253.258.548-01) tenha direito até o limite do crédito aqui exequendo (R$ 29.632.788,95), autorizada a realização da penhora ora deferida por ofício, nos termos do Parecer n° 606/2016-J (DJe 12.12.2016, págs. 28/29). CÓPIA DESTE DESPACHO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFICIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pelo interessado à 9ª e 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, para que proceda à anotação desta penhora no rosto dos autos dos processos nº 1052630-80.2018.8.26.0100 e 0813070-92.1993.8.26.0100 (000.93.813070-9), respectivamente, transferindo-se a importância acima a esta 32ª Vara Cível, devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (sp32cv@tjsp.jus.br). 2) O requerimento de desconsideração de personalidade jurídica deve ser realizado por meio de incidente próprio e desde que preenchidos os requisitos do art. 134, § 4º, do CPC. Com a instauração de eventual incidente, deverá o exequente informar nesta execução para determinar a suspensão do processo, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, providencie o exequente o recolhimento das custas a que se refere o Provimento CSM nº 2.462/2017. Int. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP)
07/06/2019		Penhora Deferida Vistos. 1) Fls. 1993/1995: defiro a penhora no rosto dos autos nº 1052630-80.2018.8.26.0100 e 0813070-92.1993.8.26.0100 (000.93.813070-9) que tramitam, respectivamente, junto às 9º e 10º Varas da Família e Sucessões do Foro Central, da Comarca da Capital, de valores que o executado PAULO JOSÉ BOCCALATO DA COSTA (CPF. nº 253.258.548-01) tenha direito até o limite do crédito aqui exequendo (R$ 29.632.788,95), autorizada a realização da penhora ora deferida por ofício, nos termos do Parecer n° 606/2016-J (DJe 12.12.2016, págs. 28/29). CÓPIA DESTE DESPACHO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFICIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pelo interessado à 9ª e 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, para que proceda à anotação desta penhora no rosto dos autos dos processos nº 1052630-80.2018.8.26.0100 e 0813070-92.1993.8.26.0100 (000.93.813070-9), respectivamente, transferindo-se a importância acima a esta 32ª Vara Cível, devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (sp32cv@tjsp.jus.br). 2) O requerimento de desconsideração de personalidade jurídica deve ser realizado por meio de incidente próprio e desde que preenchidos os requisitos do art. 134, § 4º, do CPC. Com a instauração de eventual incidente, deverá o exequente informar nesta execução para determinar a suspensão do processo, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, providencie o exequente o recolhimento das custas a que se refere o Provimento CSM nº 2.462/2017. Int.
28/05/2019		Conclusos para Despacho cls. 28.05.19
28/05/2019		Conclusos para Despacho
28/05/2019		Petição Juntada
02/04/2019		Autos no Prazo prazo 02/05/19 Vencimento: 17/05/2019
01/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2019 Data da Disponibilização: 01/04/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 2779 Página: 895
29/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0116/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1918-B/1984: providencie os exequentes a planilha atualizada do débito. Por fim, anoto que o pedido de penhora de bens da esposa do executado, que não integra a presente execução, deverá ser requerido através de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ressalvo, ainda, que tal pedido é prematuro, tendo em vista que os exequentes não esgotaram as diligências quanto à busca de bens penhoráveis em nome do executado, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 134, § 4º, do CPC. Int. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP)
28/03/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1918-B/1984: providencie os exequentes a planilha atualizada do débito. Por fim, anoto que o pedido de penhora de bens da esposa do executado, que não integra a presente execução, deverá ser requerido através de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ressalvo, ainda, que tal pedido é prematuro, tendo em vista que os exequentes não esgotaram as diligências quanto à busca de bens penhoráveis em nome do executado, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 134, § 4º, do CPC. Int.
20/03/2019		Conclusos para Despacho cls 20/03/19
18/01/2019		Petição Juntada Juntada 18/01/2019
18/01/2019		Recebidos os Autos do Arquivo Geral 1º ao 10º Vols. + Ap.
18/01/2019		Processo Desarquivado Sem Reabertura
30/09/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nr. 9880/2015 - encaminhado 23/09/15 (só 10º vols) Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
16/09/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados arquivo
16/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2015		Autos no Prazo p. 10/8 Vencimento: 28/08/2015
29/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2015 Data da Disponibilização: 29/07/2015 Data da Publicação: 30/07/2015 Número do Diário: 1934 Página: .
27/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0267/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1910/1911: Indefiro a expedição de oficio pretendida, tendo em vista que compete ao exequente diligenciar no sentido de localizar o executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP)
27/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1910/1911: Indefiro a expedição de oficio pretendida, tendo em vista que compete ao exequente diligenciar no sentido de localizar o executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. Int.
23/07/2015		Conclusos para Decisão cls 24/07
08/07/2015		Serventuário Min. 13/7
01/07/2015		Petição Juntada juntada 01/07
18/06/2015		Autos no Prazo 26/06 Vencimento: 20/07/2015
18/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2015 Data da Disponibilização: 18/06/2015 Data da Publicação: 19/06/2015 Número do Diário: 1907 Página: .
18/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2015 Data da Disponibilização: 18/06/2015 Data da Publicação: 19/06/2015 Número do Diário: 1907 Página: .
16/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0212/2015 Teor do ato: Considerando-se a ordem do artigo 655, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas de PAULO JOSÉ BOCCALATO DA COSTA, até o limite do débito informado às fls. 1892, conforme documento que segue. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à transferência. Determinei ainda a pesquisa de bens se rendimentos pelo sistema INFOJUD, conforme documentos que seguem. Se negativa, requeira a parte exequente o pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do feito. Findo esse prazo sem que haja qualquer manifestação em termos de prosseguimento, os autos serão arquivados. Int. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP)
16/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0212/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que o site do Banco Central foi acessado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível Central da Capital, Doutor Fábio de Souza Pimenta, para obtenção de resposta à solicitação de bloqueio de valores, a qual restou negativa por insuficiência de saldo, consoante protocolo retro. A seguir, encerrou-se a solicitação. Certifico, ainda, que o site da Receita Federal foi acessado pelo MM. Juiz de Direito Dr. FABIO DE SOUZA PIMENTA para a obtenção das informações de declaração de imposto de renda, sendo obtida a informação de que não consta declaração entregue. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP)
16/06/2015		Proferido Despacho Considerando-se a ordem do artigo 655, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas de PAULO JOSÉ BOCCALATO DA COSTA, até o limite do débito informado às fls. 1892, conforme documento que segue. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à transferência. Determinei ainda a pesquisa de bens se rendimentos pelo sistema INFOJUD, conforme documentos que seguem. Se negativa, requeira a parte exequente o pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do feito. Findo esse prazo sem que haja qualquer manifestação em termos de prosseguimento, os autos serão arquivados. Int.
15/06/2015		Ato ordinatório Certifico e dou fé que o site do Banco Central foi acessado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível Central da Capital, Doutor Fábio de Souza Pimenta, para obtenção de resposta à solicitação de bloqueio de valores, a qual restou negativa por insuficiência de saldo, consoante protocolo retro. A seguir, encerrou-se a solicitação. Certifico, ainda, que o site da Receita Federal foi acessado pelo MM. Juiz de Direito Dr. FABIO DE SOUZA PIMENTA para a obtenção das informações de declaração de imposto de renda, sendo obtida a informação de que não consta declaração entregue.
08/06/2015		Conclusos para Decisão cls 09/06
21/05/2015		Serventuário Minuta 22/05
14/05/2015		Petição Juntada junt 14/05
06/05/2015		Autos no Prazo 12/05 Vencimento: 08/06/2015
06/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2015 Data da Disponibilização: 06/05/2015 Data da Publicação: 07/05/2015 Número do Diário: 1878 Página: .
04/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0153/2015 Teor do ato: À parte exequente: recolher, em cinco dias, as custas referentes ao Provimento CSM 1864/11. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP)
04/05/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico À parte exequente: recolher, em cinco dias, as custas referentes ao Provimento CSM 1864/11.
27/04/2015		Petição Juntada junt 27/04
09/04/2015		Autos no Prazo p. 15/4 Vencimento: 11/05/2015
09/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2015 Data da Disponibilização: 09/04/2015 Data da Publicação: 10/04/2015 Número do Diário: 1862 Página: .
07/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0121/2015 Teor do ato: Ao interessado: Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo. Advogados(s): Aton Fon Filho (OAB 100183/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Adriano Lorente Fabretti (OAB 164414/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Luis Henrique Silva Tramonte (OAB 66803/SP)
07/04/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Ao interessado: Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.
27/03/2015		Petição Juntada juntada; 27/03/2015
27/03/2015		Recebidos os Autos do Arquivo Geral recebido do arquivo em 27-03-2015
04/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2015 Data da Disponibilização: 04/03/2015 Data da Publicação: 05/03/2015 Número do Diário: 1838 Página: .
03/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0073/2015 Teor do ato: No prazo de cinco dias, recolha o interessado a taxa pertinente ao desarquivamento dos autos.Decorrido o referido prazo sem manifestação, a petição será destruída. Intime-se. Advogados(s): Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP)
02/03/2015		Remetido ao DJE No prazo de cinco dias, recolha o interessado a taxa pertinente ao desarquivamento dos autos.Decorrido o referido prazo sem manifestação, a petição será destruída. Intime-se.
17/10/2012		Mudança de Classe Processual
18/12/2009		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo
29/09/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos aguardando taxa de desarquivamento
22/04/2009		Arquivamento Volumes 5 a 9 arquivados no pacote 5630/2009
22/04/2009		Arquivamento Volumes 1 a 4 arquivados no pacote 5629/2009
13/04/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
11/02/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos, Feito suspenso nos termos do artigo 791, III do Código Processo Civil. Aguarde-se provocação eficaz, no arquivo. Int.
04/02/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências
27/01/2009		Despacho Proferido Vistos, Feito suspenso nos termos do artigo 791, III do Código Processo Civil. Aguarde-se provocação eficaz, no arquivo. Int.
28/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1865: Apresentem os executados, bens passíveis à penhora, em 48 h. e diga o exeqüente, a seguir. Int.
17/11/2008		Despacho Proferido Fls. 1865: Apresentem os executados, bens passíveis à penhora, em 48 h. e diga o exeqüente, a seguir. Int.
11/11/2008		Conclusos Conclusos
08/09/2008		Data da Publicação SIDAP Transfira-se valor. Int.
27/08/2008		Despacho Proferido Transfira-se valor. Int.
11/08/2008		Data da Publicação SIDAP Traga o exeqüente o valor atualizado do débito em 48h. Após, defiro, oficiando-se. Decorridas 48h. junte-se extrato da resposta, dizendo o exeqüente, sem necessidade de nova intimação. Int.
31/07/2008		Despacho Proferido Traga o exeqüente o valor atualizado do débito em 48h. Após, defiro, oficiando-se. Decorridas 48h. junte-se extrato da resposta, dizendo o exeqüente, sem necessidade de nova intimação. Int.
21/07/2008		Data da Publicação SIDAP Diga o exeqte, quanto ao seguimento do feito, em 3 dias, sob pena de suspensão (art. 791 do CPC). Int.
24/06/2008		Despacho Proferido Diga o exeqte, quanto ao seguimento do feito, em 3 dias, sob pena de suspensão (art. 791 do CPC). Int.
05/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para os executados. Certifico e dou fé, que pelo presente fica intimado o Executado Cia Paulista de Fertilizantes e Paulo José Baccalato da Costa, na pessoa de seus advogado para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia de $2.156.527,25, sob pena de multa de 10%, bem como expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme artigo 475-J do CPC. Nada mais. São paulo, 30.04.2008.
15/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1803: Defiro. Aguarde-se por 15 dias. Int.
01/04/2008		Despacho Proferido Fls. 1803: Defiro. Aguarde-se por 15 dias. Int.
04/03/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
03/03/2008		Despacho Proferido Traga cálculo o exeqüente relativo à parte ilíquida, de que consta apenas um salário mínimo para cada um dos itens (fls. 1781, a, b e c). A seguir, ficam acolhidos, na ausência de impugnação válida. Intime-se pessoalmente os executados ao pagamento, extraindo-se mandado, em 15 dias, sob pena de multa e penhora. Decorridos 15 dias, indique bem à penhora o exeqüente.
08/02/2008		Data da Publicação SIDAP J. A intimação/notificação do constituinte cabe aos dd. advogados. Providenciem. Int.
18/01/2008		Despacho Proferido J. A intimação/notificação do constituinte cabe aos dd. advogados. Providenciem. Int.
29/11/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor. P. 14/12/07
31/10/2007		Data da Publicação SIDAP Manifestem-se os executados, sob pena de acolhimento dos cálculos do exeqüente. Intime-se uma vez mais.
17/10/2007		Despacho Proferido Manifestem-se os executados, sob pena de acolhimento dos cálculos do exeqüente. Intime-se uma vez mais.
16/10/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 17/10
02/10/2007		Data da Publicação SIDAP Tem o exeqüente prova de que tais gastos efetivamente existiam? Esclareça, em face do silêncio do executado e traga cálculos. Int.
21/09/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
20/09/2007		Despacho Proferido Tem o exeqüente prova de que tais gastos efetivamente existiam? Esclareça, em face do silêncio do executado e traga cálculos. Int.
19/09/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 20/09
13/08/2007		Data da Publicação SIDAP Manifestem-se os executados.
02/08/2007		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do Réu
02/08/2007		Despacho Proferido Manifestem-se os executados.
31/07/2007		Despacho Proferido Manifestem-se os executados. Int.
31/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 01/08
20/07/2007		Data da Publicação SIDAP Arquivem-se, no aguardo de provocação, feito suspenso (art. 791, III, do CPC). P. e Int.
11/07/2007		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
11/07/2007		Despacho Proferido Arquivem-se, no aguardo de provocação, feito suspenso (art. 791, III, do CPC). P. e Int.
06/07/2007		Despacho Proferido Arquivem-se, no aguardo de provocação, feito suspenso (art. 791, III, do CPC). P.R.I.
05/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 06/07
24/05/2007		Data da Publicação SIDAP Cumprir fls. 1254 e verso. Int.
09/05/2007		Despacho Proferido Cumprir fls. 1254 e verso. Int.
09/05/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
07/05/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 08/05
19/04/2007		Remessa ao Setor Remetido ao advogado do autor
18/04/2007		Data da Publicação SIDAP Vistos. Apresentem os exeqüentes o cálculo em dez dias, para o fim de seu ajustamento à r. decisão. No silêncio, venham para extinção e arquivamento. Apresentado o cálculo, diga a executada e o MP. Após, cls. Ao final, o presente será extinto, devendo os exeqüentes habilitar seus créditos no feito falimentar. Int.
11/04/2007		Data da Publicação SIDAP Ao MP de falências.
10/04/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências do autor
10/04/2007		Despacho Proferido Vistos. Apresentem os exeqüentes o cálculo em dez dias, para o fim de seu ajustamento à r. decisão. No silêncio, venham para extinção e arquivamento. Apresentado o cálculo, diga a executada e o MP. Após, cls. Ao final, o presente será extinto, devendo os exeqüentes habilitar seus créditos no feito falimentar. Int.
04/04/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 09/04
29/03/2007		Remessa ao Setor Remetido ao MP de Falências em 29/03
29/03/2007		Despacho Proferido Ao MP de falências.
27/03/2007		Remessa ao Setor Remetido ao MP em 28/03
16/02/2007		Data da Publicação SIDAP Processo nº: 98.740.203-2 Controle 291 Procedimento Ordinário (em geral) Fls. 1253/1260: manifestem-se as partes. Após ao MP. P. e Int.
02/02/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 02/02
02/02/2007		Despacho Proferido Processo nº: 98.740.203-2 Controle 291 Procedimento Ordinário (em geral) Fls. 1253/1260: manifestem-se as partes. Após ao MP. P. e Int.
26/12/2006		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício
05/12/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências do autor ( comprovar protocolo de ofício)
09/11/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 1243/1244: defiro. Prazo de quinze dias, Encaminhamento pelo requerente. Int. Vindo resposta, diga. Int.
31/10/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências (encaminhar ofício)
27/10/2006		Aguardando Ofício Aguardando Ofício (mesa da diretora assinando)
05/09/2006		Despacho Proferido Fls. 1243/1244: defiro. Prazo de quinze dias, Encaminhamento pelo requerente. Int. Vindo resposta, diga. Int.
10/08/2006		Data da Publicação SIDAP Ciência do ofício recebido.
02/08/2006		Data da Publicação SIDAP Aguarde-se resposta dos ofícios por 60 dias.
27/07/2006		Despacho Proferido Ciência do ofício recebido.
20/07/2006		Despacho Proferido Aguarde-se resposta dos ofícios por 60 dias.
05/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 1229/1230: oficie-se, com prazo de vinte dias para resposta, encaminhamento pelo interessado. Int.
27/06/2006		Despacho Proferido Fls. 1229/1230: oficie-se, com prazo de vinte dias para resposta, encaminhamento pelo interessado. Int.
14/06/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
02/05/2006		Data da Publicação SIDAP Processo nº 98.740.203-2 Controle 291 Procedimento Ordinário (Em Geral) Fls. 1227: Defiro o prazo suplementar de 20 dias, como requerido. P. e Int.
20/04/2006		Despacho Proferido Processo nº 98.740.203-2 Controle 291 Procedimento Ordinário (Em Geral) Fls. 1227: Defiro o prazo suplementar de 20 dias, como requerido. P. e Int.
06/04/2006		Data da Publicação SIDAP Processo nº 98.740.203-9 Controle 291 Ordinária Manifestada a desistência quanto ao recurso de apelação (fls. 1224/1225), certifique a serventia o trânsito em julgado. Aguarde-se o pedido de início da fase executória, por 10 dias. No silêncio ao arquivo. P. e Int.
31/03/2006		Despacho Proferido Processo nº 98.740.203-9 Controle 291 Ordinária Manifestada a desistência quanto ao recurso de apelação (fls. 1224/1225), certifique a serventia o trânsito em julgado. Aguarde-se o pedido de início da fase executória, por 10 dias. No silêncio ao arquivo. P. e Int.
10/11/2005		Aguardando Manifestação do Réu Controle nº 291 - Ordinária Ante a certidão retro, concedo o derradeiro prazo de dez dias a requerida apresentar suas contra-razões de recurso. P. e Int. Sulaiman Miguel Neto - FLS. 1223
03/08/2005		Aguardando Manifestação do Réu Recebo o recurso de fls. 122/127, em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contra-razões. Após, subam os autos à E. Superior Instância, observadas as formalidades legais. Sulaiman Miguel Neto - FLS. 1222
21/07/2005		Sentença Registrada Livro: 307 Sentença; 1433/05 Fls: 140/148 Sulaiman Miguel Neto
08/07/2005		Aguardando trânsito em julgado Tópico final: Isto posto, com fulcro no artigo 159 e artigo 1537, II, ambos do Código Civil, além do artigo 5º, X, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e condeno os réus, solidariamente, no pagamento de danos morais, no importe de 500 (quinhentos) salários mínimos, para cada um dos autores, com o acréscimo de 20% para o primeiro, que suportou a perda da esposa; além das despesas com funeral e luto no importe de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); mais os danos materiais a ser apurados em liquidação de sentença e equivalentes, para o autor Adélio, à perda do auxílio econômico que sua esposa prestava nas despesas do lar, e redução de sua capacidade laborativa com restrição de função do membro superior direito; e com relação ao filho Marcello, o pagamento da perda da ajuda econômica prestada pela mãe para pagamento de prestações da casa própria, até a quitação do imóvel; bem como, em favor de todos os demandantes, do pensionamento correspondente ao montante mensal de 1/3 de 1/12 dos ganhos anuais desta, incluída a parcela atinente ao 13º salário; tudo acrescido de correção monetária, juros de mora e os compostos, desde a data do evento, por se tratar de dívida de valor. Arcarão os réus, ainda, com o pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que se arbitram em 15% do valor da liquidação. P.R.I. Valor do preparo: R$ 2031,82 + 17,78 (por volume, porte de remessa e retorno) Sulaiman Miguel Neto
06/07/2005		Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente CONTROLE 291 - Vistos. ADÉLIO ANTÔNIO DA SILVA, MÁRCIO VIEIRA DA SILVA e MARCELLO VIEIRA DA SILVA, por seus advogados, ajuizaram esta ação de indenização por ato ilícito em face de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES E PAULO JOSÉ BOCCALATO DA COSTA, porquanto em 27/08/1995, por volta das 15:50 horas, o primeiro demandante dirigia a VW Parati, de placas YW 0205, pela Rodovia Washington Luís (SP 310), quando nas proximidades do Km 195,5, foi atingido na parte traseira pela VW Santana, de placas BHJ 9025, de propriedade da primeira ré e dirigido pelo segundo, em alta velocidade e sem os cuidados necessários, lançando a Parati para fora da estrada e precipitando-a numa ribanceira, acarretando ferimentos em Adélio e o óbito dos demais ocupantes, Ovadir de Moraes Leme, Artíria Vieira Leme, e Marilene Vieira Leme, esposa do primeiro autor e mãe dos demais. Consta ainda, que desse evento, o primeiro autor sofreu ferimentos que ocasionaram a redução da capacidade do membro superior direito; resultando tanto a si quanto aos seus filhos, sofrimentos e prejuízos materiais e morais, pretendendo nesta via a reparação nessas searas, que estimam em R$ 1.404.000,00 (um milhão e quatrocentos e quatro mil reais), a título de danos morais. Requerem, ainda, a procedência da ação e condenação dos réus, solidariamente, no pagamento dos danos materiais suportados em decorrência da perda da ajuda econômica prestada pela esposa e mãe Marilene; no equivalente a 2/3 de 1/12 dos ganhos anuais desta, incluída a parcela atinente ao 13º salário; tudo acrescido de correção monetária, juros de mora e os compostos desde a data do evento; além do ressarcimento das despesas com funerais, igualmente acrescidas de correção monetária, juros ordinários e compostos, contados da data do ilícito. Para o co-autor Marcello, especificamente, a inicial menciona o ressarcimento dos danos materiais suportados, correspondentes à perda da ajuda financeira que recebia de Marilene no pagamento de prestações da casa própria, a ser compensado com uma pensão mensal referente à metade do valor de prestação, até a quitação do imóvel; seja estimado o valor da indenização pelo Juízo; e esta acrescida de juros compostos e atualizada monetariamente a contar da data do dano, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 02/21). Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/540. Foi concedido o benefício da Assistência Judiciária aos autores (fls. 549). A co-ré Companhia Paulista de Fertilizantes foi citada na pessoa de seu representante legal (fls. 601) e o co-réu Paulo Boccalato foi citado por edital (fls. 605). Os réus ofertaram contestação (fls. 627/676), onde rebatem as alegações contidas na inicial e requerem a improcedência do pleito, acrescentando que o valor estimado pelos autores a título de danos morais no importe de 10.800 salários mínimos, seria muito elevado, sustentando que a condenação a esse título não poderá ser superior a 100 (cem) salários mínimos para cada um dos demandantes. Na réplica (fls. 678/684), os proponentes reiteram os termos da inicial. As partes especificaram provas (fls. 686/687 e 689/691). O feito foi saneado (fls. 714/715), sendo deferidas provas e juntada de documentos. Na fase instrutória, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores (fls. 819/822, 857 e 1004/1006). Nos debates, as partes apresentaram seus memoriais (fls. 1065/1074 e fls. 1076/1107), onde reiteram as manifestações antes expendidas. É o relatório. DECIDO. A ação procede em parte. Assim, a prova dos autos confirma a ocorrência do fato, sua gravidade e especialmente a forma trágica com que foram os demandantes vitimados pelo evento. Nesse passo, a própria defesa ofertada não nega a premissa da inicial e a responsabilidade dela advinda aos demandados. Sendo esta, tanto decorrente da conduta direta, quanto da responsabilidade do patrão pelo ato de seu empregado, no exercício do trabalho que lhe competia ou por ocasião dele; e ainda Sulaiman Miguel Neto
27/06/2005		Conclusos Conclusos Sulaiman Miguel Neto
22/06/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Sulaiman Miguel Neto
11/05/2005		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Fernando Bueno Maia Giorgi
07/03/2005		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício Fernando Bueno Maia Giorgi
04/03/2005		Confecção de Expedientes expedição de ofício à Comarca de Rio Claro Fernando Bueno Maia Giorgi
28/02/2005		Conclusos Conclusos Fernando Bueno Maia Giorgi
14/12/2004		Aguardando Devolução de Precatória/Carta de Ordem/Rogatória Ciência do ofício da Comarca de Rio Claro "... tenho a honra de informar a Vossa Excelência que Rua Petrópolis, nº 25(endereço da testemunha arrolada), não existe nesta cidade de Rio Claro". Fernando Bueno Maia Giorgi
30/09/2004		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Fernando Bueno Maia Giorgi
19/07/2004		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Fernando Bueno Maia Giorgi
24/06/2004		Certidão Certidão Fernando Bueno Maia Giorgi
16/06/2004		Aguardando Devolução de Precatória/Carta de Ordem/Rogatória aguarde-se por 30 dias a devolução da carta precatória. Fernando Bueno Maia Giorgi
02/06/2004		Aguardando Retirada de Expediente aguardando retirada da carta precatória e o respectivo encaminhamento.
31/05/2004		Certidão Certidão Fernando Bueno Maia Giorgi
27/05/2004		Aguardando Manifestação do Autor providenciem os requeridos as peças necessárias, bem como o encaminhamento da carta precatória. Fernando Bueno Maia Giorgi
18/05/2004		Audiência Designada Tipo: Instrução, Debates e Julgamento Marcada para 16/07/2004 14:30 Situação: Pendente Fernando Bueno Maia Giorgi
17/05/2004		Conclusos Conclusos Fernando Bueno Maia Giorgi
04/12/2003		Aguardando Devolução de Precatória/Carta de Ordem/Rogatória Controle 2091/98 Ante o ofício juntado às fls. 978, aguarde-se o retorno da carta precatória. P. e Int. Fernando Bueno Maia Giorgi - FLS. 980
07/11/2003		Aguardando Manifestação das Partes Ciência do oficio recebido Fernando Bueno Maia Giorgi
10/09/2003		Aguardando Manifestação das Partes Manifeste-se o interessado sobre a devolução negativa da carta precatória, em 05 dias Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes
17/07/2003		Aguardando Manifestação do Autor Fls 939/40: Pelos motivos expostos, defiro pelo prazo requerido. Fernando Bueno Maia Giorgi - FLS. 941
04/04/2003		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes
02/04/2003		Remessa ao Serviço de Reprografia Remessa ao Serviço de Reprografia
01/04/2003		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Fernando Bueno Maia Giorgi
20/03/2003		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes
07/03/2003		Conclusos Conclusos Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes
19/02/2003		Aguardando Manifestação do Réu Após decorrido o prazo para manifestação do síndico, tornem. P. e int.. Fernando Bueno Maia Giorgi - FLS. 918
27/01/2003		Juntada de Petição Juntada de Petição
26/12/2002		Vista ao Síndico Vista ao Síndico
23/10/2002		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Fernando Bueno Maia Giorgi
04/10/2002		Conclusos Conclusos Fernando Bueno Maia Giorgi
27/09/2002		Remessa ao Serviço de Reprografia Remessa ao Serviço de Reprografia
20/08/2002		Conclusos Conclusos Fernando Bueno Maia Giorgi
02/08/2002		Confecção de Expedientes datmaq
16/07/2002		Conclusos Conclusos Wilton Marzochi
02/07/2002		Conclusos Conclusos Fernando Bueno Maia Giorgi
24/06/2002		Confecção de Expedientes dat.comp
28/05/2002		Conclusos Conclusos Wilton Marzochi
14/05/2002		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Fernando Bueno Maia Giorgi
11/04/2002		Conclusos Conclusos Fernando Bueno Maia Giorgi
25/03/2002		Aguardando Manifestação das Partes p.22
21/03/2002		Mandado Emitido Mandado Emitido
18/03/2002		Mandado Emitido Intimação (Genérico) Situação: Pendente Fernando Bueno Maia Giorgi
08/03/2002		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes
07/02/2002		Aguardando Manifestação das Partes esc.15
22/01/2001		Juntada de Ofício Ciência do Ofício (Comarca de Santa Adélia). Wilton Marzochi - FLS. 845
07/08/2000		Juntada de Ofício Ciência do ofício juntado (fls.813). Claudionor Antonio Contri Junior - FLS. 818
11/07/2000		Aguardando Manifestação das Partes Manifeste-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. Claudionor Antonio Contri Junior - FLS. 811
03/03/2000		Aguardando Providências do Autor ciência da certidão negativa do oficial de justiça Luciana Simon de Paula Leite - FLS. 743
11/02/2000		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.1998.740203-8/000003-000 Instaurado em 11/02/2000
26/10/1999		Juntada de Documentos Ciência dos documentos juntados pelo autor de fls. 696/703.
05/10/1999		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
24/09/1999		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Luciana Simon de Paula Leite
29/07/1999		Processo Dependente Iniciado Seq: 2 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Impugnação ao Valor da Causa
29/07/1999		Processo Dependente Iniciado Seq: 1 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária
18/08/1998		Processo Distribuído por Sorteio Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
05/03/2015	Petição Intermediária
13/05/2015	Petição Intermediária
30/06/2015	Petição Intermediária
24/07/2018	Petição Intermediária
06/02/2019	Petição Intermediária
10/04/2019	Petição Intermediária
10/05/2019	Petição Intermediária
11/02/2020	Petição Intermediária
05/03/2020	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
18/08/1998	Impugnação de Assistência Judiciária - 00001  (1014798-14.1998.8.26.0100)
18/08/1998	Impugnação ao Valor da Causa Cível - 00002  (1018542-17.1998.8.26.0100)
13/05/2009	Agravo de Instrumento - 00003  (1019460-21.1998.8.26.0100)
26/08/2024	Cumprimento de sentença  (0041812-76.2024.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/07/2004	Conciliação, Instrução e Julgamento	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
18/10/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI