Exeqte	Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Exectdo	Friaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda Advogado:  Adrien Gaston Boudeville

Exeqte	Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Exectdo	Friaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda Advogado:  Adrien Gaston Boudeville
Exectdo	Marcos Antonio Sperandio Advogado:  Adrien Gaston Boudeville   Advogado:  Jose Carlos de Moraes   Advogada:  Claudia Filadoro Feiteiro   Advogada:  Sabrina Pauletti Sperandio
Exectda	Elizabeth Fatima Cunha Esteves Advogado:  Claudio Castello de Campos Pereira

Data		Movimento
22/11/2024		Arquivado Definitivamente
22/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/10/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0826/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a DESISTÊNCIA manifestada nestes autos de ação Execução de Título Extrajudicial que Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A move contra Friaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda e outros, julgando EXTINTO o processo com fundamento no artigo 775, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado com a publicação desta na imprensa oficial. Oportunamente, façam-se as anotações cabíveis, proceda-se abaixa e arquivem-se os autos em caráter definitivo. P. e Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Claudia Filadoro Feiteiro (OAB 205188/SP), Sabrina Pauletti Sperandio (OAB 248792/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
22/11/2024		Arquivado Definitivamente
22/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/10/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0826/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a DESISTÊNCIA manifestada nestes autos de ação Execução de Título Extrajudicial que Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A move contra Friaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda e outros, julgando EXTINTO o processo com fundamento no artigo 775, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado com a publicação desta na imprensa oficial. Oportunamente, façam-se as anotações cabíveis, proceda-se abaixa e arquivem-se os autos em caráter definitivo. P. e Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Claudia Filadoro Feiteiro (OAB 205188/SP), Sabrina Pauletti Sperandio (OAB 248792/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
14/10/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a DESISTÊNCIA manifestada nestes autos de ação Execução de Título Extrajudicial que Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A move contra Friaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda e outros, julgando EXTINTO o processo com fundamento no artigo 775, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado com a publicação desta na imprensa oficial. Oportunamente, façam-se as anotações cabíveis, proceda-se abaixa e arquivem-se os autos em caráter definitivo. P. e Int.
14/10/2024		Conclusos para Despacho
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42360436-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 14/10/2024 12:21
28/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0775/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1043/ss e fls. 1106: Trata-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 75703 interposta pelo executado Marcos Antonio Sperandio. Alega, em síntese, que o bem teria sido adquirido, em 31 de janeiro de 1991, pelo executado e sua esposa, Simone Cristina Elias Pauletti Sperandio, e este constituiria como único imóvel do casal. Atualmente, o imóvel estaria locado à terceiros, servindo o aluguel como renda para subsistência da família. O casal estaria residindo em imóvel de propriedade de sua filha. O exequente apresentou manifestação (fls. 1106). É a síntese. Decido. Conquanto ainda não deferida a penhora do imóvel, passo à análise das alegações, visto que a impenhorabilidade de imóvel, por se tratar de bem de família, constitui matériadeordempúblicaque pode serconhecidaaqualquertempoe grau de jurisdição, inclusive de ofício É incontestável que o imóvel cuja penhora se pretende está sendo locado para terceiros. É o que depreende do contrato de locação residencial juntado às fls. 1058/ss, firmado entre o executado Marcos Antonio Sperandio e sua esposa Simone Cristina Elias Pauletti Sperandio em favor de terceiro (Roberto Sadovski Torres). Ainda, conforme Declaração de Imposto de Renda 2024 juntado às fls. 1095 e seguintes, é possível vislumbrar que a única renda declarada pelo executado é a referente à sua aposentadoria, no valor anual de R$ 37.049,71, bem como observa-se que o executado é proprietário apenas do imóvel cuja constrição se pretende. Portanto, à luz do exposto, a renda auferida por meio da locação faz frente às despesas necessárias à sobrevivência e complementa a renda familiar sendo, portanto, caracterizado pela impenhorabilidade, nos termos da Súmula 486, do C. STJ: Súmula 486, STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (SÚMULA 486, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Nesse sentido conforme o E. TJSP: Contratos bancários. Ação de execução. Requerimento de penhora de bem imóvel. Indeferimento. Manutenção. Impenhorabilidade do bem de família. A coexecutada comprovou, de forma suficientemente estreme de dúvida, que aluga o imóvel e que utiliza os frutos (alugueres) para complementação da renda familiar. Incide na hipótese sob o exame o disposto na súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." Descabe exigir da coexecutada a prova de que não possui outros imóveis. Caso se apure que ela é proprietária de outros imóveis, a penhora poderá recair sobre o(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), ou até mesmo sobre o imóvel objeto de discussão, se se vier a demonstrar que todos serviriam de residência para a entidade familiar, e que este (o imóvel ora penhorado) teria maior valor que os demais, conforme disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263228-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição da impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família afastada em primeiro grau de jurisdição. Imóvel locado. Renda obtida com a locação que é revertida para subsistência da parte devedora. Inteligência da Súmula 486 do C. Superior Tribunal de Justiça. Executada que é proprietária de frações ideais de outros dois imóveis. Irrelevância. Imóveis que não se prestam à moradia da executada, tendo em vista que se trata de chácara de recreação e salão comercial. Bem penhorado que goza da proteção do bem de família. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117569-51.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Vale ressaltar que, oportunizado o contraditório, o exequente não apresentou qualquer prova de que o valor recebido pela locação não é utilizado para subsistência, tendo limitado-se apenas em afirmar que "O imóvel informado não está sendo ocupado pela família e não restam provas nos autos que o aluguel está sendo usado para a subsistência do executado, não sendo possível determinar a sua impenhorabilidade sob a lei 8.009/90" (fls. 1106). Em vista do exposto, o imóvel é impenhorável e não pode ser objeto de constrição, de forma que ACOLHO a impugnação à penhora. Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Claudia Filadoro Feiteiro (OAB 205188/SP), Sabrina Pauletti Sperandio (OAB 248792/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
26/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1043/ss e fls. 1106: Trata-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 75703 interposta pelo executado Marcos Antonio Sperandio. Alega, em síntese, que o bem teria sido adquirido, em 31 de janeiro de 1991, pelo executado e sua esposa, Simone Cristina Elias Pauletti Sperandio, e este constituiria como único imóvel do casal. Atualmente, o imóvel estaria locado à terceiros, servindo o aluguel como renda para subsistência da família. O casal estaria residindo em imóvel de propriedade de sua filha. O exequente apresentou manifestação (fls. 1106). É a síntese. Decido. Conquanto ainda não deferida a penhora do imóvel, passo à análise das alegações, visto que a impenhorabilidade de imóvel, por se tratar de bem de família, constitui matériadeordempúblicaque pode serconhecidaaqualquertempoe grau de jurisdição, inclusive de ofício É incontestável que o imóvel cuja penhora se pretende está sendo locado para terceiros. É o que depreende do contrato de locação residencial juntado às fls. 1058/ss, firmado entre o executado Marcos Antonio Sperandio e sua esposa Simone Cristina Elias Pauletti Sperandio em favor de terceiro (Roberto Sadovski Torres). Ainda, conforme Declaração de Imposto de Renda 2024 juntado às fls. 1095 e seguintes, é possível vislumbrar que a única renda declarada pelo executado é a referente à sua aposentadoria, no valor anual de R$ 37.049,71, bem como observa-se que o executado é proprietário apenas do imóvel cuja constrição se pretende. Portanto, à luz do exposto, a renda auferida por meio da locação faz frente às despesas necessárias à sobrevivência e complementa a renda familiar sendo, portanto, caracterizado pela impenhorabilidade, nos termos da Súmula 486, do C. STJ: Súmula 486, STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (SÚMULA 486, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Nesse sentido conforme o E. TJSP: Contratos bancários. Ação de execução. Requerimento de penhora de bem imóvel. Indeferimento. Manutenção. Impenhorabilidade do bem de família. A coexecutada comprovou, de forma suficientemente estreme de dúvida, que aluga o imóvel e que utiliza os frutos (alugueres) para complementação da renda familiar. Incide na hipótese sob o exame o disposto na súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." Descabe exigir da coexecutada a prova de que não possui outros imóveis. Caso se apure que ela é proprietária de outros imóveis, a penhora poderá recair sobre o(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), ou até mesmo sobre o imóvel objeto de discussão, se se vier a demonstrar que todos serviriam de residência para a entidade familiar, e que este (o imóvel ora penhorado) teria maior valor que os demais, conforme disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263228-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição da impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família afastada em primeiro grau de jurisdição. Imóvel locado. Renda obtida com a locação que é revertida para subsistência da parte devedora. Inteligência da Súmula 486 do C. Superior Tribunal de Justiça. Executada que é proprietária de frações ideais de outros dois imóveis. Irrelevância. Imóveis que não se prestam à moradia da executada, tendo em vista que se trata de chácara de recreação e salão comercial. Bem penhorado que goza da proteção do bem de família. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117569-51.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Vale ressaltar que, oportunizado o contraditório, o exequente não apresentou qualquer prova de que o valor recebido pela locação não é utilizado para subsistência, tendo limitado-se apenas em afirmar que "O imóvel informado não está sendo ocupado pela família e não restam provas nos autos que o aluguel está sendo usado para a subsistência do executado, não sendo possível determinar a sua impenhorabilidade sob a lei 8.009/90" (fls. 1106). Em vista do exposto, o imóvel é impenhorável e não pode ser objeto de constrição, de forma que ACOLHO a impugnação à penhora. Int.
24/09/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42168209-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2024 18:10
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0696/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1042: Defiro o prazo de 15 dias. Fls. 1043/1050: Cumpre anotar que a penhora do imóvel ainda não foi deferida pelo Juízo, tendo sido realizado apenas o requerimento de sua constrição pela exequente. Em observância ao princípio do contraditório, manifeste-se a parte adversa em 15 dia sobre a impugnação à penhora de imóvel. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Claudia Filadoro Feiteiro (OAB 205188/SP), Sabrina Pauletti Sperandio (OAB 248792/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
30/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1042: Defiro o prazo de 15 dias. Fls. 1043/1050: Cumpre anotar que a penhora do imóvel ainda não foi deferida pelo Juízo, tendo sido realizado apenas o requerimento de sua constrição pela exequente. Em observância ao princípio do contraditório, manifeste-se a parte adversa em 15 dia sobre a impugnação à penhora de imóvel. Intime-se.
30/08/2024		Conclusos para Despacho
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41945811-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 16:12
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41941201-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2024 11:55
21/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0662/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1023: Para viabilizar a penhora do bem imóvel indicado, deverá a parte exequente providenciar, no prazo de cinco dias: Advogado e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro Telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP Anoto, para controle interno, que a matrícula do bem consta às fls. 1017/9 e a planilha consta às fls. 1026. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
19/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1023: Para viabilizar a penhora do bem imóvel indicado, deverá a parte exequente providenciar, no prazo de cinco dias: Advogado e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro Telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP Anoto, para controle interno, que a matrícula do bem consta às fls. 1017/9 e a planilha consta às fls. 1026. Intime-se.
19/08/2024		Conclusos para Despacho
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41832858-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2024 20:07
27/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0586/2024 Teor do ato: Fl. 1016: Há que ser cumprida a determinação exarada no ato de fl. 975, no prazo de 15 dias. Atente-se, a propósito, à necessidade de juntada da memória de cálculo do saldo exequendo e das demais informações solicitadas. Nada mais. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
25/07/2024		Ato ordinatório Fl. 1016: Há que ser cumprida a determinação exarada no ato de fl. 975, no prazo de 15 dias. Atente-se, a propósito, à necessidade de juntada da memória de cálculo do saldo exequendo e das demais informações solicitadas. Nada mais.
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41618788-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 21:50
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0397/2024 Teor do ato: Vistos. Pleiteia a parte a suspensão dos prazos processuais, ante a ocorrência de calamidade pública, decorrente de severos eventos climáticos, que afetou o Estado do Rio Grande do Sul. Com efeito, por meio do Comunicado Conjunto nº. 311/2024, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça deferiram a suspensão da contagem dos prazos processuais, no período de 02/05/2024 a 10/05/2024, dos processos em que figuram como partes o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, feitos oriundos de Varas ou Tribunais do Estado, ou ações cujas partes são representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional OAB/RS. Nesse sentido: Além disso, nos termos dos art. 221, do CPC, é prerrogativa do Magistrado suspender o curso dos prazos em virtude de obstáculo criado em detrimento da parte, devendo este ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses doart. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. O Comunicado Conjunto do E. TJSP, ao deferir a suspensão dos prazos, menciona apenas aqueles "em que figuram como partes o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, feitos oriundos de Varas ou Tribunais do Estado, ou ações cujas partes são representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional OAB/RS". No entanto, considerando o escopo maior do referido Comunicado, bem como a disposição expressa contida no art. 221, do CPC, entendo ser este o caso de deferir a suspensão pleiteada, ante os obstáculos criados em detrimento da parte, os quais tem o condão de justificar a medida. Isso porque a parte exequente, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul), possui sua estrutura operacional e sede administrativa no Estado afetado pelos eventos climáticos extremos. Além disso, sua força de trabalho é composta, em sua maioria, por residentes do Rio Grande do Sul. É notória, portanto, a configuração de justa causa que impossibilita, ou ao menos dificulta em muito, sua atuação no feito, capaz de gerar prejuízos ao exercício da prestação jurisdicional em seu favor. Portanto, à luz do exposto, defiro a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 30 dias, após o qual será reiniciada a contagem pelo tempo restante que faltava para sua complementação. Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
23/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pleiteia a parte a suspensão dos prazos processuais, ante a ocorrência de calamidade pública, decorrente de severos eventos climáticos, que afetou o Estado do Rio Grande do Sul. Com efeito, por meio do Comunicado Conjunto nº. 311/2024, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça deferiram a suspensão da contagem dos prazos processuais, no período de 02/05/2024 a 10/05/2024, dos processos em que figuram como partes o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, feitos oriundos de Varas ou Tribunais do Estado, ou ações cujas partes são representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional OAB/RS. Nesse sentido: Além disso, nos termos dos art. 221, do CPC, é prerrogativa do Magistrado suspender o curso dos prazos em virtude de obstáculo criado em detrimento da parte, devendo este ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses doart. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. O Comunicado Conjunto do E. TJSP, ao deferir a suspensão dos prazos, menciona apenas aqueles "em que figuram como partes o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, feitos oriundos de Varas ou Tribunais do Estado, ou ações cujas partes são representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional OAB/RS". No entanto, considerando o escopo maior do referido Comunicado, bem como a disposição expressa contida no art. 221, do CPC, entendo ser este o caso de deferir a suspensão pleiteada, ante os obstáculos criados em detrimento da parte, os quais tem o condão de justificar a medida. Isso porque a parte exequente, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul), possui sua estrutura operacional e sede administrativa no Estado afetado pelos eventos climáticos extremos. Além disso, sua força de trabalho é composta, em sua maioria, por residentes do Rio Grande do Sul. É notória, portanto, a configuração de justa causa que impossibilita, ou ao menos dificulta em muito, sua atuação no feito, capaz de gerar prejuízos ao exercício da prestação jurisdicional em seu favor. Portanto, à luz do exposto, defiro a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 30 dias, após o qual será reiniciada a contagem pelo tempo restante que faltava para sua complementação. Int.
23/05/2024		Conclusos para Despacho
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41078686-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 12:25
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0363/2024 Teor do ato: Para viabilizar a penhora do bem imóvel indicado, deverá a parte exequente providenciar, no prazo de quinze dias: Certidão de Matrícula atualizada do imóvel - Advirto a parte, desde já, que não serve ao fim pretendido matrículas sem valor de certidão e/ou expedidas há mais de trinta dias. Memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; Advogado e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro; E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; e Informar o percentual do imóvel pertencente ao executado. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
14/05/2024		Ato ordinatório Para viabilizar a penhora do bem imóvel indicado, deverá a parte exequente providenciar, no prazo de quinze dias: Certidão de Matrícula atualizada do imóvel - Advirto a parte, desde já, que não serve ao fim pretendido matrículas sem valor de certidão e/ou expedidas há mais de trinta dias. Memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; Advogado e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro; E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; e Informar o percentual do imóvel pertencente ao executado.
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40990540-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2024 12:28
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0331/2024 Teor do ato: Ciência acerca do resultado das pesquisas por bens via INFOJUD. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
03/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência acerca do resultado das pesquisas por bens via INFOJUD.
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0205/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro as seguintes pesquisas em relação ao(s) executado(s) qualificados abaixo: A busca, via INFOJUD, da cópia da última declaração de imposto de renda disponível do executado pessoa física. Providencie a Serventia o cumprimento da(s) diligência(s) solicitada(s) e, após, fica determinada desde já a expedição de ato ordinatório para intimação da parte exequente para que se manifeste em prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento, dispensada nova conclusão. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
20/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro as seguintes pesquisas em relação ao(s) executado(s) qualificados abaixo: A busca, via INFOJUD, da cópia da última declaração de imposto de renda disponível do executado pessoa física. Providencie a Serventia o cumprimento da(s) diligência(s) solicitada(s) e, após, fica determinada desde já a expedição de ato ordinatório para intimação da parte exequente para que se manifeste em prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento, dispensada nova conclusão. Intime-se.
20/03/2024		Conclusos para Despacho
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40548339-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2024 09:20
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0169/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 947: 1. Indefiro o pedido para a pesquisa de bens da executada pessoa jurídica, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. Com efeito, a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1422 de 2013, passou a ser obrigatória a apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) pelas pessoas jurídicas em substituição à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).Portanto, a declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha 'Balanço Patrimonial' sem qualquer descrição ou discriminação de bens. 2. Em relação aos demais executados, para realização da pesquisa INFOJUD recolha as custas pertinentes (por executado), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Deverá o exequente recolher o importe de R$ 70,72. Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano): 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR(ARISP) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
08/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 947: 1. Indefiro o pedido para a pesquisa de bens da executada pessoa jurídica, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. Com efeito, a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1422 de 2013, passou a ser obrigatória a apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) pelas pessoas jurídicas em substituição à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).Portanto, a declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha 'Balanço Patrimonial' sem qualquer descrição ou discriminação de bens. 2. Em relação aos demais executados, para realização da pesquisa INFOJUD recolha as custas pertinentes (por executado), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Deverá o exequente recolher o importe de R$ 70,72. Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano): 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR(ARISP) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Int.
08/03/2024		Conclusos para Despacho
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40423882-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2024 09:07
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0126/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 942/3: Não é o caso de requisição de informações ao juízo, nem expedição de mandado de penhora no rosto dos autos. Com efeito, a penhora não subsiste à arrematação, nos termos do artigo 908, do Código de Processo Civil, devendo o exequente pleitear, naqueles autos, eventual direito de preferência em razão de anterioridade de penhora, a ser resolvido em concurso de credores, motivo pelo qual se mostra desnecessária a penhora de eventual direito do executado naqueles autos, já que ele apenas receberá o saldo resultante do pagamento do exequente e demais credores que tenham penhorado o bem imóvel anteriormente, no que se inclui o exequente neste processo. Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
26/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 942/3: Não é o caso de requisição de informações ao juízo, nem expedição de mandado de penhora no rosto dos autos. Com efeito, a penhora não subsiste à arrematação, nos termos do artigo 908, do Código de Processo Civil, devendo o exequente pleitear, naqueles autos, eventual direito de preferência em razão de anterioridade de penhora, a ser resolvido em concurso de credores, motivo pelo qual se mostra desnecessária a penhora de eventual direito do executado naqueles autos, já que ele apenas receberá o saldo resultante do pagamento do exequente e demais credores que tenham penhorado o bem imóvel anteriormente, no que se inclui o exequente neste processo. Int.
23/02/2024		Conclusos para Despacho
21/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40300582-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2024 09:56
05/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 11/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 884/5: Manifesta-se o terceiro informando que o imóvel, objeto de leilão neste feito, já foi arrematado nos autos do processo n. 0013599-41.2007.8.26.0590 em tramite perante a 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente. O terceiro juntou aos autos decisão judicial, datada de 26/05/2023, na qual sua proposta de pagamento parcelado foi homologada por aquele Juízo (fls. 897), bem como o auto de arrematação (fls. 898) e o comprovantes de pagamento das parcelas. Diante da prévia arrematação do bem por outro Juíz, comunique-se o leiloeiro para que CANCELE o leilão do bem. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Fls. 922: Ciente dos cálculos apresentados. No entanto, conforme exposto, o leilão foi suspenso. Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
20/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42632055-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2023 15:53
19/12/2023		Intimação Juntada
18/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 884/5: Manifesta-se o terceiro informando que o imóvel, objeto de leilão neste feito, já foi arrematado nos autos do processo n. 0013599-41.2007.8.26.0590 em tramite perante a 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente. O terceiro juntou aos autos decisão judicial, datada de 26/05/2023, na qual sua proposta de pagamento parcelado foi homologada por aquele Juízo (fls. 897), bem como o auto de arrematação (fls. 898) e o comprovantes de pagamento das parcelas. Diante da prévia arrematação do bem por outro Juíz, comunique-se o leiloeiro para que CANCELE o leilão do bem. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Fls. 922: Ciente dos cálculos apresentados. No entanto, conforme exposto, o leilão foi suspenso. Int.
17/12/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42594476-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2023 09:02
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42587144-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 14:15
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1029/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1029/2023 Teor do ato: Edital fls. 876-880 - A 1ª praça terá início em 23 de janeiro de 2024, às 14 horas, e se encerrará no dia 26 de janeiro de 2024, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 26 de janeiro de 2024, às 14 horas, e se encerrará em 21 de fevereiro de 2024, às 14 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
05/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Edital fls. 876-880 - A 1ª praça terá início em 23 de janeiro de 2024, às 14 horas, e se encerrará no dia 26 de janeiro de 2024, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 26 de janeiro de 2024, às 14 horas, e se encerrará em 21 de fevereiro de 2024, às 14 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP).
05/12/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
04/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1018/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1018/2023 Teor do ato: Fica concedido à parte o prazo suplementar de 10 dias para cumprimento da determinação retro. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
01/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica concedido à parte o prazo suplementar de 10 dias para cumprimento da determinação retro.
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42479565-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 09:57
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42463974-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 17:52
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0997/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0997/2023 Teor do ato: Continuação da publicação anterior: "i) O valor da avaliação do bem deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices a Tabela Prática de Atualização Monetária do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da elaboração do edital; j) Nos termos do artigo 895, do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. As propostas deverão ser registradas no sistema antes do início da respectiva fase do certame, dando-se publicidade aos demais interessados, sob pena de não serem consideradas como apresentadas, o que deverá ser comprovado pelo leiloeiro, caso consagre-se vencedora do certame; k) O leiloeiro não deverá considerar as propostas de aquisição em parcelas apresentadas intempestivamente, em inobservância dos requisitos legais; l) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Indicarão, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. m) o arrematante terá o prazo de até dois dias úteis para efetuar o depósito do lanço ou da entrada, em caso de proposta de aquisição parcelada. A comissão da gestora deverá ser depositada nos autos, no mesmo prazo (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); n) k) não sendo efetuado o depósito da oferta ou desistindo o arrematante, sem justa causa, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); nesse caso, incidirá o arrematante em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, do CPC, que fica fixada em 1% sobre o valor do lanço, limitada a cinco salários mínimos, devendo tal advertência constar do edital; o) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); p) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, parágrafo primeiro, do CPC). Q) caso as partes celebrem acordo ou ocorra a quitação da dívida, antes do término do certame, deverá o executado o leiloeiro pelas custas e despesas incorridas com o leilão, não incidindo, no caso, direito à percepção de comissão, ainda que tenham sido realizados lances por licitantes. 4. Providencie o credor memória de cálculo atualizada, em cinco dias. Int." Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42423718-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 13:35
24/11/2023		Remetido ao DJE para Republicação Continuação da publicação anterior: "i) O valor da avaliação do bem deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices a Tabela Prática de Atualização Monetária do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da elaboração do edital; j) Nos termos do artigo 895, do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. As propostas deverão ser registradas no sistema antes do início da respectiva fase do certame, dando-se publicidade aos demais interessados, sob pena de não serem consideradas como apresentadas, o que deverá ser comprovado pelo leiloeiro, caso consagre-se vencedora do certame; k) O leiloeiro não deverá considerar as propostas de aquisição em parcelas apresentadas intempestivamente, em inobservância dos requisitos legais; l) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Indicarão, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. m) o arrematante terá o prazo de até dois dias úteis para efetuar o depósito do lanço ou da entrada, em caso de proposta de aquisição parcelada. A comissão da gestora deverá ser depositada nos autos, no mesmo prazo (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); n) k) não sendo efetuado o depósito da oferta ou desistindo o arrematante, sem justa causa, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); nesse caso, incidirá o arrematante em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, do CPC, que fica fixada em 1% sobre o valor do lanço, limitada a cinco salários mínimos, devendo tal advertência constar do edital; o) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); p) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, parágrafo primeiro, do CPC). Q) caso as partes celebrem acordo ou ocorra a quitação da dívida, antes do término do certame, deverá o executado o leiloeiro pelas custas e despesas incorridas com o leilão, não incidindo, no caso, direito à percepção de comissão, ainda que tenham sido realizados lances por licitantes. 4. Providencie o credor memória de cálculo atualizada, em cinco dias. Int."
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0991/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Em atenção ao pedido de fls. 833, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio a Sr. Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP sob o n° 1.070, indicado por este Juízo com fulcro no art. 883, do CPC e mediante requerimento expresso do exequente (fls. 837/9), especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art.267, Parágrafo único, do Prov.2152/2014). h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) O valor da avaliação do bem deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices a Tabela Prática de Atualização Monetária do Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
23/11/2023		Hasta Pública Deferida Vistos. 1. Em atenção ao pedido de fls. 833, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio a Sr. Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP sob o n° 1.070, indicado por este Juízo com fulcro no art. 883, do CPC e mediante requerimento expresso do exequente (fls. 837/9), especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art.267, Parágrafo único, do Prov.2152/2014). h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) O valor da avaliação do bem deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices a Tabela Prática de Atualização Monetária do
22/11/2023		Conclusos para Despacho
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42385178-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2023 08:36
10/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 3857
09/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0945/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 833: A escolha e indicação do leiloeiro constitui atribuição que compete ao exequente, não ao Juízo. Desta feita, indique a parte leiloeiro oficial cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com indicação do número de matricula perante a Junta Comercial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de leilão do imóvel e prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
08/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 833: A escolha e indicação do leiloeiro constitui atribuição que compete ao exequente, não ao Juízo. Desta feita, indique a parte leiloeiro oficial cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com indicação do número de matricula perante a Junta Comercial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de leilão do imóvel e prosseguimento do feito. Int.
08/11/2023		Conclusos para Despacho
07/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42293269-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2023 14:00
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0903/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0903/2023 Teor do ato: Fica concedido à parte o prazo suplementar de 10 dias para cumprimento da determinação retro. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
24/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica concedido à parte o prazo suplementar de 10 dias para cumprimento da determinação retro.
23/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42186910-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2023 17:09
12/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0867/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0867/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido da Municipalidade formulado nos autos da carta precatória (fls. 802/811) solicitando que, em caso de arrematação positiva, seja reservado o valor suficiente para satisfação do débito fiscal. Com efeito, o artigo 908 do Código de Processo Civil consagra a máxima prior in tempore, potior in iure, isto é, o primeiro no tempo tem preferência no direito, o que significa que o direito sobre o bem deve ser conferido em observância à anterioridade das penhoras. Não deixa o citado artigo, entretanto, de fazer também ressalva quanto a eventuais preferências oriundas do direito material, conforme segue: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º. Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery anotam: A prioridade temporal da penhora só gerará para o credor o direito de preferência se não existir, para ser solvido, um crédito mais graduado por força da lei (Melo Filho. Apontamentos sobre a penhora no Código de Processo Civil, RF 247/419). '(...) a) ou a preferência decorre da simples penhora, desde que todos os credores se acham em paridade, sem nenhum privilégio de direito material; b) ou a preferência independe da penhora por si mesma, e sim do privilégio fundado no direito material, ou seja nos direitos reais de garantia (CPC/1973 709 II) [CPC 905 II]' (Mendonça Lima. Comentários CPC, 1974, v. 6/635, n. 1425). 'O dinheiro será distribuído: a) primeiro, independentemente de penhora, aos credores com título legal de preferência que apresentarem o título executivo, tais o fisco, o credor por custas [v. LF 84 IV crédito extraconcursal], o credor com garantia real, como o credor hipotecário, o credor pignoratício; b) não havendo credores preferenciais, ou em seguida a eles, os credores quirografários, na ordem cronológica das respectivas penhoras' (Amaral Santos, PLDPC, v. 3./347, 8. ed.). (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p. 1.997/1.998, notas 4 e 5 ao artigo 908). Assim, há de se atentar, antes do emprego do critério de cronologia da lavratura das penhoras, a fim de se apurar qual crédito ostenta preferência, para a existência, no caso concreto, de eventual concorrência de crédito dotado de privilégio especial. No caso em tela, adotada tal premissa, há de se observar, ainda, a disposição do artigo 186 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), acerca da matéria: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Desse modo, o crédito fiscal detém privilégio de natureza material, admitindo-se a sobreposição apenas dos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Portanto, de acordo com tudo o que foi exposto, a conclusão que se impõe é que os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho são preferenciais sempre, seguidos pelos créditos tributários, para somente depois os oriundos dos serviços advocatícios, de natureza sucumbencial ou contratual. Nesse sentido, por oportuno, colhem-se pronunciamentos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO DE CREDORES - PREFERÊNCIA - PENHORA ANTECEDENTE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente (precedentes do STJ). 2. No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observandose entre eles a ordem cronológica da constrição. 3. Na dicção do art. 711 do CPC, a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente. 4. Recurso especial improvido. (STJ-2ª Turma, REsp nº 594.491-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, J. 02.05.2005). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu ser impossível a reserva, para pagamento direto, dos honorários contratados quando em compensação créditos tributários da União. 2. Embora o STJ já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão pela qual eles não têm preferência diante do crédito fiscal no concurso de credores. Precedentes: REsp. 1.068.838/PR, Segunda Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, e REsp. 874.309/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ-2ª Turma, AgRg no AgRg no REsp nº 1410847-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18.03.2014). Portanto, o crédito fiscal sub-rogar-se-á no preço de eventual arrematação, ressalvado o direito de preferência de eventuais outros créditos (trabalhistas e tributários), previsão esta que deve constar do edital de leilão. Para realização do leilão do bem, indique a parte exequente leiloeiro oficial cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com indicação do número de matricula perante a Junta Comercial, sendo vedada a nomeação de empresas de leilão, nos termos do COMUNICADO CG nº 251/2022. Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
10/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido da Municipalidade formulado nos autos da carta precatória (fls. 802/811) solicitando que, em caso de arrematação positiva, seja reservado o valor suficiente para satisfação do débito fiscal. Com efeito, o artigo 908 do Código de Processo Civil consagra a máxima prior in tempore, potior in iure, isto é, o primeiro no tempo tem preferência no direito, o que significa que o direito sobre o bem deve ser conferido em observância à anterioridade das penhoras. Não deixa o citado artigo, entretanto, de fazer também ressalva quanto a eventuais preferências oriundas do direito material, conforme segue: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º. Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery anotam: A prioridade temporal da penhora só gerará para o credor o direito de preferência se não existir, para ser solvido, um crédito mais graduado por força da lei (Melo Filho. Apontamentos sobre a penhora no Código de Processo Civil, RF 247/419). '(...) a) ou a preferência decorre da simples penhora, desde que todos os credores se acham em paridade, sem nenhum privilégio de direito material; b) ou a preferência independe da penhora por si mesma, e sim do privilégio fundado no direito material, ou seja nos direitos reais de garantia (CPC/1973 709 II) [CPC 905 II]' (Mendonça Lima. Comentários CPC, 1974, v. 6/635, n. 1425). 'O dinheiro será distribuído: a) primeiro, independentemente de penhora, aos credores com título legal de preferência que apresentarem o título executivo, tais o fisco, o credor por custas [v. LF 84 IV crédito extraconcursal], o credor com garantia real, como o credor hipotecário, o credor pignoratício; b) não havendo credores preferenciais, ou em seguida a eles, os credores quirografários, na ordem cronológica das respectivas penhoras' (Amaral Santos, PLDPC, v. 3./347, 8. ed.). (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p. 1.997/1.998, notas 4 e 5 ao artigo 908). Assim, há de se atentar, antes do emprego do critério de cronologia da lavratura das penhoras, a fim de se apurar qual crédito ostenta preferência, para a existência, no caso concreto, de eventual concorrência de crédito dotado de privilégio especial. No caso em tela, adotada tal premissa, há de se observar, ainda, a disposição do artigo 186 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), acerca da matéria: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Desse modo, o crédito fiscal detém privilégio de natureza material, admitindo-se a sobreposição apenas dos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Portanto, de acordo com tudo o que foi exposto, a conclusão que se impõe é que os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho são preferenciais sempre, seguidos pelos créditos tributários, para somente depois os oriundos dos serviços advocatícios, de natureza sucumbencial ou contratual. Nesse sentido, por oportuno, colhem-se pronunciamentos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO DE CREDORES - PREFERÊNCIA - PENHORA ANTECEDENTE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente (precedentes do STJ). 2. No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observandose entre eles a ordem cronológica da constrição. 3. Na dicção do art. 711 do CPC, a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente. 4. Recurso especial improvido. (STJ-2ª Turma, REsp nº 594.491-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, J. 02.05.2005). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu ser impossível a reserva, para pagamento direto, dos honorários contratados quando em compensação créditos tributários da União. 2. Embora o STJ já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão pela qual eles não têm preferência diante do crédito fiscal no concurso de credores. Precedentes: REsp. 1.068.838/PR, Segunda Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, e REsp. 874.309/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ-2ª Turma, AgRg no AgRg no REsp nº 1410847-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18.03.2014). Portanto, o crédito fiscal sub-rogar-se-á no preço de eventual arrematação, ressalvado o direito de preferência de eventuais outros créditos (trabalhistas e tributários), previsão esta que deve constar do edital de leilão. Para realização do leilão do bem, indique a parte exequente leiloeiro oficial cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com indicação do número de matricula perante a Junta Comercial, sendo vedada a nomeação de empresas de leilão, nos termos do COMUNICADO CG nº 251/2022. Int.
09/10/2023		Conclusos para Despacho
06/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42079841-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2023 19:09
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0825/2023 Teor do ato: Fls 772/818: ciência acerca da carta precatória devolvida. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
27/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls 772/818: ciência acerca da carta precatória devolvida.
27/09/2023		Ofício Juntado
27/09/2023		Ofício Juntado
26/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0815/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
25/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0815/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 765: Por ora, há que se aguardar a devolução da carta precatória pelo Juízo deprecado, para que se possa ter ciência de todos os seus termos. Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
22/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 765: Por ora, há que se aguardar a devolução da carta precatória pelo Juízo deprecado, para que se possa ter ciência de todos os seus termos. Int.
22/09/2023		Conclusos para Despacho
19/09/2023		Conclusos para Despacho
19/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41921632-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2023 11:14
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0205/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que em cumprimento à Decisão de fls. 737, expedi mandado de levantamento eletrônico (20230227211914019423) em favor do exequente no valor de R$ 2.580,00 , mais juros e correções, se houver. Transferência Bancária conforme dados de fls. 759. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
13/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que em cumprimento à Decisão de fls. 737, expedi mandado de levantamento eletrônico (20230227211914019423) em favor do exequente no valor de R$ 2.580,00 , mais juros e correções, se houver. Transferência Bancária conforme dados de fls. 759.
12/01/2023		Petição Juntada
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1004/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
12/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1004/2022 Teor do ato: Ciência da distribuição da carta precatória. Aguarde-se o prazo de 90 dias para cumprimento da diligência. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
12/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da distribuição da carta precatória. Aguarde-se o prazo de 90 dias para cumprimento da diligência.
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42218814-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2022 09:26
01/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0966/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
30/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0966/2022 Teor do ato: Fls. 749/750: Carta precatória à disposição para impressão. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
29/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 749/750: Carta precatória à disposição para impressão.
29/11/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
10/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0616/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 737. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
09/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 737. Intime-se.
09/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
04/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0300/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
04/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
13/04/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/02/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 03 vls. Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
29/11/2021		Autos no Prazo Prazo 06
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação n º 603
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0603/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0603/2021 Teor do ato: *Fl. 636: junte a parte exequente formulário MLE, o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.Tjsp.Jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para expedição de guia de levantamento eletrônico informando todos os dados do formulário, inclusive CPF/CNPJ do titular da conta bancária para transferência de valores. Advogados(s): Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
22/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Fl. 636: junte a parte exequente formulário MLE, o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.Tjsp.Jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para expedição de guia de levantamento eletrônico informando todos os dados do formulário, inclusive CPF/CNPJ do titular da conta bancária para transferência de valores.
12/11/2021		Expedição de documento Digitação Guia Novembro/2021
04/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0546/2021 Data da Disponibilização: 04/11/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 3392 Página: 644/651-27
03/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0546/2021 Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que não foi encontrado pela z. Serventia qualquer depósito nos autos, vez que a perita foi nomeada pelo Juízo Deprecado nos autos da Carta precatória de nº 0002972-31.8.26.0590, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, devolvida a este Juízo sem cumprimento, tendo em vista que a parte exequente deixou de observar prazo para cumprimento da determinação do depósito supra mencionado. Como não foi realizado cumprimento da diligência necessária com a consequente devolução da precatória expedida, tornou-se sem efeitos a nomeação da perita nomeada naqueles autos, no entanto, ainda é necessária para prosseguimento da execução a avaliação do imóvel penhorado. Sem efeito a nomeação da perita nos autos da precatória, expeça-se guia de levantamento do depósito agora realizado pelo exequente em favor dele mesmo. Em fim, expeça-se novamente carta precatória para avaliação do imóvel, nos termos supra. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação n º 546
25/10/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
22/10/2021		Decisão Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que não foi encontrado pela z. Serventia qualquer depósito nos autos, vez que a perita foi nomeada pelo Juízo Deprecado nos autos da Carta precatória de nº 0002972-31.8.26.0590, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, devolvida a este Juízo sem cumprimento, tendo em vista que a parte exequente deixou de observar prazo para cumprimento da determinação do depósito supra mencionado. Como não foi realizado cumprimento da diligência necessária com a consequente devolução da precatória expedida, tornou-se sem efeitos a nomeação da perita nomeada naqueles autos, no entanto, ainda é necessária para prosseguimento da execução a avaliação do imóvel penhorado. Sem efeito a nomeação da perita nos autos da precatória, expeça-se guia de levantamento do depósito agora realizado pelo exequente em favor dele mesmo. Em fim, expeça-se novamente carta precatória para avaliação do imóvel, nos termos supra. Intime-se.
18/10/2021		Conclusos para Despacho 27 ª VARA CÍVEL - S / 1011 - 3 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Melissa Bertolucci
15/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Protocolo: FSTA21000171608
22/09/2021		Serventuário aguradando juntada de peticao /22/9/2021
31/05/2021		Autos no Prazo Prazo 23 Vencimento: 15/07/2021
24/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2021 Data da Disponibilização: 24/05/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 3284 Página: 523/542-27
21/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0085/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 629: Comprove o exequente o pagamento do saldo residual referente aos honorários periciais, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação n º 85
25/02/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
24/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 629: Comprove o exequente o pagamento do saldo residual referente aos honorários periciais, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.
17/02/2021		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Melissa Bertolucci
10/12/2020		Expedição de documento Digitação Dezembro / 2020
04/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0573/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 702/713-27
02/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0573/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 625: Certifique a Serventia se depositado integralmente o valor de honorários periciais, nos termos requeridos. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
13/11/2020		Remetido ao DJE Relação n º 573
12/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 625: Certifique a Serventia se depositado integralmente o valor de honorários periciais, nos termos requeridos. Intime-se.
06/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41434830-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 16:05
29/10/2020		Petição Juntada Juntada: 29/10/2020
13/03/2020		Autos no Prazo prazo: 30/04/
12/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3003 Página: 540/551-27
11/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0058/2020 Teor do ato: Autos desarquivados em cartório à disposição do interessado pelo prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, retornarão ao arquivo. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
09/03/2020		Remetido ao DJE RELAÇÃO = 058/20 ( 27ª )
09/03/2020		Ato ordinatório Autos desarquivados em cartório à disposição do interessado pelo prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, retornarão ao arquivo.
03/03/2020		Petição Juntada JUNTADA 21/02 = MESA MARISOL
28/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ20010523577
21/02/2020		Serventuário JUNTADA DE PETIÇÃO 21/02
21/02/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura 1º ao 3º volumes
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 1077/79
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0189/2019 Teor do ato: Providencie o Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP 128.341, o recolhimento da taxa para desarquivamento dos autos, nos termos do Comunicado 211/2019 (DJE 12/02/2019, pag 03). Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Elisa Maria Loss Medeiros (OAB 167336/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP)
19/07/2019		Ato ordinatório Providencie o Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP 128.341, o recolhimento da taxa para desarquivamento dos autos, nos termos do Comunicado 211/2019 (DJE 12/02/2019, pag 03).
07/04/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2015 Data da Disponibilização: 10/03/2015 Data da Publicação: 11/03/2015 Número do Diário: 1842 Página: 377
09/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0097/2015 Teor do ato: Vistos. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Elisa Maria Loss Medeiros (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
05/03/2015		Decisão Vistos. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.
05/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2015 Data da Disponibilização: 05/02/2015 Data da Publicação: 06/02/2015 Número do Diário: 1821 Página: 573
04/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0039/2015 Teor do ato: n/c: ciencia da devolução da precatória de fls. 524/562: o autor não recolheu os honorários periciais e tão pouco se manifestou nos autos. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), Elisa Maria Loss Medeiros (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
03/02/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente n/c: ciencia da devolução da precatória de fls. 524/562: o autor não recolheu os honorários periciais e tão pouco se manifestou nos autos.
16/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2014 Data da Disponibilização: 16/06/2014 Data da Publicação: 17/06/2014 Número do Diário: 1671 Página: 368
13/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0315/2014 Teor do ato: N/C: Ciência do ofício da 2ª Vara Cível da comarca de São Vicente-SP de fls. 522. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
13/06/2014		Ato ordinatório N/C: Ciência do ofício da 2ª Vara Cível da comarca de São Vicente-SP de fls. 522.
28/02/2014		Protocolizada Petição
18/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2014 Data da Disponibilização: 17/02/2014 Data da Publicação: 18/02/2014 Número do Diário: 1594 Página: 357
14/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0085/2014 Teor do ato: N/C: Carta Precatória disponível. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
14/02/2014		Ato ordinatório N/C: Carta Precatória disponível.
10/01/2014		Protocolizada Petição
13/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0691/2013 Data da Disponibilização: 13/12/2013 Data da Publicação: 16/12/2013 Número do Diário: 1560 Página: 492
12/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0691/2013 Teor do ato: n/c: forneça o autor cópia da inicial, da memoria de cálculo (se houver) e, da certidão de matricula atualizada; tudo para instruir a precatória. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
12/12/2013		Proferido Despacho n/c: forneça o autor cópia da inicial, da memoria de cálculo (se houver) e, da certidão de matricula atualizada; tudo para instruir a precatória.
21/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0641/2013 Data da Disponibilização: 21/11/2013 Data da Publicação: 22/11/2013 Número do Diário: 1544 Página: 421
19/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0641/2013 Teor do ato: Vistos. Fl. 509: Expeça-se carta precatória na forma requerida, desde que fornecidas as peças necessárias. Encaminhamento pelo exeqüente, comprovando sua distribuição no prazo de cinco dias. Int. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
18/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Fl. 509: Expeça-se carta precatória na forma requerida, desde que fornecidas as peças necessárias. Encaminhamento pelo exeqüente, comprovando sua distribuição no prazo de cinco dias. Int.
13/11/2013		Protocolizada Petição
05/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0611/2013 Data da Disponibilização: 05/11/2013 Data da Publicação: 06/11/2013 Número do Diário: 1534 Página: 455/459
04/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0611/2013 Teor do ato: (FL. 508) Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
31/10/2013		Proferido Despacho (FL. 508) Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.
27/08/2013		Protocolizada Petição
21/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2013 Data da Disponibilização: 21/08/2013 Data da Publicação: 22/08/2013 Número do Diário: 1481 Página: 508
20/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0449/2013 Teor do ato: Nota de cartório: Forneça o exequente cópia do termo de penhora de fls. 499 para intimação do cônjuge da executada e indique o endereço a ser diligenciado. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
20/08/2013		Ato ordinatório Nota de cartório: Forneça o exequente cópia do termo de penhora de fls. 499 para intimação do cônjuge da executada e indique o endereço a ser diligenciado.
24/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2013 Data da Disponibilização: 24/07/2013 Data da Publicação: 25/07/2013 Número do Diário: 1461 Página: 576
23/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0389/2013 Teor do ato: Fls.495 e documentos: Lavre-se o termo de penhora do bem ofertado nos termos do artigo 659, § 4º e 5º do Código de Processo Civil, sendo por esse ato a co-executada Elizabeth Fátima Cunha Esteves constituída depositária do bem. Após, expeça-se certidão para averbação da constrição efetivada. Intime-se. // n/c: ciencia do termo de penhora de fls. 499, com prazo para eventual impugnação que passa a fluir a partir desta publicação // n/c: providencie o exequente o necessario para a intimação do conjuge da executada sobre a penhora realizada. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
22/07/2013		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
18/07/2013		Decisão Fls.495 e documentos: Lavre-se o termo de penhora do bem ofertado nos termos do artigo 659, § 4º e 5º do Código de Processo Civil, sendo por esse ato a co-executada Elizabeth Fátima Cunha Esteves constituída depositária do bem. Após, expeça-se certidão para averbação da constrição efetivada. Intime-se. // n/c: ciencia do termo de penhora de fls. 499, com prazo para eventual impugnação que passa a fluir a partir desta publicação // n/c: providencie o exequente o necessario para a intimação do conjuge da executada sobre a penhora realizada.
28/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2013 Data da Disponibilização: 28/06/2013 Data da Publicação: 01/07/2013 Número do Diário: 1445 Página: 490/494
27/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0339/2013 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência do deferimento do prazo requerido de quinze dias. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
27/06/2013		Ato ordinatório Nota de cartório: Ciência do deferimento do prazo requerido de quinze dias.
05/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2013 Data da Disponibilização: 05/06/2013 Data da Publicação: 06/06/2013 Número do Diário: 1428 Página: 394
04/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0291/2013 Teor do ato: Fls.487/488: para a constrição pretendida, deverá o exequente juntar cópia autenticada e atualizada da respectiva matrícula. Sem prejuízo, deverá regularizar sua representação processual. Int. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
03/06/2013		Proferido Despacho Fls.487/488: para a constrição pretendida, deverá o exequente juntar cópia autenticada e atualizada da respectiva matrícula. Sem prejuízo, deverá regularizar sua representação processual. Int.
24/05/2013		Protocolizada Petição
06/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2013 Data da Disponibilização: 06/05/2013 Data da Publicação: 07/05/2013 Número do Diário: 1408 Página: 342/350
03/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0229/2013 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência do deferimento do prazo de 15 dias requerido. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
03/05/2013		Ato ordinatório Nota de cartório: Ciência do deferimento do prazo de 15 dias requerido.
08/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2013 Data da Disponibilização: 08/04/2013 Data da Publicação: 09/04/2013 Número do Diário: 1389 Página: 373/379
05/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0171/2013 Teor do ato: Fls.483: desentranhe-se a petição de fls.476/481, entregando-a ao seu subscritor.; No mais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
27/03/2013		Proferido Despacho Fls.483: desentranhe-se a petição de fls.476/481, entregando-a ao seu subscritor.; No mais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.
04/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2013 Data da Disponibilização: 04/03/2013 Data da Publicação: 05/03/2013 Número do Diário: 1366 Página: 523
01/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0097/2013 Teor do ato: Fls.476 e documentos: esclareça o peticionário se também sucedeu o exequente originário, regularizando o necessário. Int. Advogados(s): Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Adrien Gaston Boudeville (OAB 162960/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), Claudio Castello de Campos Pereira (OAB 204408/SP), Carlos Walter Francisco (OAB 32471/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP)
27/02/2013		Proferido Despacho Fls.476 e documentos: esclareça o peticionário se também sucedeu o exequente originário, regularizando o necessário. Int.
20/02/2013		Processo Desarquivado Com Reabertura
05/02/2013		Ofício Expedido Ofício - Desarquivamento de Autos
17/10/2012		Mudança de Classe Processual
20/06/2011		Remessa ao Setor Retorno ao arquivo geral 20/06/2011 (caixa nº 6614/04).
01/06/2011		Despacho Proferido Autos desarquivados à disposição em Cartório pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido nesse prazo os autos retornarão ao arquivo.
01/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. Nota de Cartório - Autos desarquivados à disposição em Cartório pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido nesse prazo os autos retornarão ao arquivo.
13/04/2011		Data da Publicação SIDAP Nota de Cartório:Recolher taxa de desarquivamento. (R$15,00)
13/04/2011		Despacho Proferido Nota de Cartório:Recolher taxa de desarquivamento. (R$15,00)
02/02/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo.
12/01/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 460 - ?Fls.453/454: expeça-se certidão para cancelamento da averbação acerca da constrição. Sem prejuízo, manifestem-se os executados. No silêncio e nada sendo requerido, tornem ao arquivo, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.? ? N. Cartório: certidão para cancelamento de registro de penhora expedido e à disposição do requerente.
30/11/2010		Despacho Proferido ?Fls.453/454: expeça-se certidão para cancelamento da averbação acerca da constrição. Sem prejuízo, manifestem-se os executados. No silêncio e nada sendo requerido, tornem ao arquivo, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.? ? N. Cartório: certidão para cancelamento de registro de penhora expedido e à disposição do requerente.
12/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. Nota de Cartório - Autos desarquivados, à disposição em Cartório. Pedido do exeqüente, de vista dos autos fora de Cartório, pelo prazo de dez dias: prazo que passa a fluir a partir desta publicação.
12/11/2010		Despacho Proferido Autos desarquivados, à disposição em Cartório. Pedido do exeqüente, de vista dos autos fora de Cartório, pelo prazo de dez dias: prazo que passa a fluir a partir desta publicação.
29/10/2004		Protocolo de Petição petição protocolada e entregue à seção
22/06/2004		Protocolo de Petição petição protocolada e entregue na seção
26/05/2004		Aguardando Devolução de Mandado mandado devolvido
14/05/2004		Protocolo de Petição petição protocolada e entregue na seção
07/04/2004		Protocolo de Petição petição protocolada e entregue na seção
28/01/2004		Protocolo de Petição Petição entregue à seção nesta data.
09/06/2003		Protocolo de Petição protocolada petição e entregue na seção.
22/04/2003		Protocolo de Petição Procotolo de Petição
15/04/2003		Protocolo de Petição Procotolo de Petição
08/04/2003		Entranhamento do Processo Entranhado o processo 000.98.937430-9/002 - Agravo de Instrumento
15/10/2002		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
12/07/2002		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
10/06/2002		Juntada de Mandado Juntada de Mandado
22/10/2001		Apensamento do Processo Apensado/Entranhado o processo 000.98.937430-9/001 - Embargos à Execução
22/10/2001		Processo Dependente Iniciado Seq: 1 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Embargos à Execução
31/08/1998		Processo Distribuído por Sorteio Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/11/2013	Pedido para Expedição de Carta Precatória
07/01/2014	Petições Diversas
21/02/2014	Petições Diversas
24/02/2014	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
11/02/2020	Petições Diversas
15/09/2020	Petições Diversas
01/09/2021	Petições Diversas
09/12/2022	Petição Intermediária
19/09/2023	Petição Intermediária
06/10/2023	Petições Diversas
23/10/2023	Petições Diversas
07/11/2023	Petição Intermediária
21/11/2023	Petição Intermediária
24/11/2023	Petições Diversas
29/11/2023	Petições Diversas
01/12/2023	Petições Diversas
14/12/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Petição Intermediária
20/12/2023	Petições Diversas
21/02/2024	Petição Intermediária
06/03/2024	Petições Diversas
20/03/2024	Petição Intermediária
13/05/2024	Petição Intermediária
22/05/2024	Petições Diversas
24/07/2024	Petições Diversas
16/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petição Intermediária
29/08/2024	Petições Diversas
23/09/2024	Petição Intermediária
14/10/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC

Recebido em	Classe
31/08/1998	Embargos à Execução - 00001  (1019926-15.1998.8.26.0100)
31/08/1998	Agravo de Instrumento - 00002  (1010071-12.1998.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
18/10/2012	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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