Reqte	Condomínio Morada das Torres do Sol Advogado:  Zoroastro Crispim dos Santos   Advogada:  Branca Lescher   Advogada:  Flavia Lefevre Guimaraes
Reqdo	Miguel Kaufman - Espólio Advogado:  André Gustavo Zanoni Braga de Castro

Reqte	Condomínio Morada das Torres do Sol Advogado:  Zoroastro Crispim dos Santos   Advogada:  Branca Lescher   Advogada:  Flavia Lefevre Guimaraes
Reqdo	Miguel Kaufman - Espólio Advogado:  André Gustavo Zanoni Braga de Castro
Reqdo	Maurício Kaufman Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas   Advogado:  Sidney Ricardo Grilli   Advogado:  Marcos Jose de França

Data		Movimento
07/02/2022		Arquivado Definitivamente
07/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/02/2022		Arquivado Definitivamente Prossegue no cumprimento de sentença de nº 0020036-69.2014.8.26.0100
29/11/2021		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/02/2019		Mandado Juntado NEGATIVO
07/02/2022		Arquivado Definitivamente
07/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/02/2022		Arquivado Definitivamente Prossegue no cumprimento de sentença de nº 0020036-69.2014.8.26.0100
29/11/2021		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/02/2019		Mandado Juntado NEGATIVO
26/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2014 Data da Disponibilização: 16/05/2014 Data da Publicação: 26/05/2014 Número do Diário: Página:
15/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0157/2014 Teor do ato: Vistos. Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença. Fls. 290/292: o pedido de penhora será analisado oportunamente. Considerando que oportunamente a ré será intimada pessoalmente para oferecer impugnação, se sobrevier penhora (uma vez que foi citada no processo de conhecimento com hora certa); bem como em razão da revelia, considero-a intimada pata todos os efeitos legais, para o cumprimento do disposto no art. 475 - J do CPC. Aguarde-se o prazo de 15 dias para o pagamento do débito. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do processo. Independentemente de apresentação de impugnação, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja pagamento espontâneo pelo devedor, será cabível o arbitramento de honorários advocatícios nesta fase processual, os quais, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do débito. Este é o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sempre que não houver pagamento espontâneo pelo devedor do montante fixado na condenação (CPC, art. 475-J), independentemente de apresentação de impugnação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Precedente. 2. No caso dos autos, os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais, não se verificando a exorbitância alegada pela parte recorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.192.633/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19/02/2013). Int. Advogados(s): Flavia Lefevre Guimaraes (OAB 124443/SP), Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), André Gustavo Zanoni Braga de Castro (OAB 161963/SP), Zoroastro Crispim dos Santos (OAB 89969/SP), Branca Lescher Facciolla (OAB 108120/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
14/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2014		Início da Execução Juntado 0020036-69.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
05/05/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença. Fls. 290/292: o pedido de penhora será analisado oportunamente. Considerando que oportunamente a ré será intimada pessoalmente para oferecer impugnação, se sobrevier penhora (uma vez que foi citada no processo de conhecimento com hora certa); bem como em razão da revelia, considero-a intimada pata todos os efeitos legais, para o cumprimento do disposto no art. 475 - J do CPC. Aguarde-se o prazo de 15 dias para o pagamento do débito. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do processo. Independentemente de apresentação de impugnação, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja pagamento espontâneo pelo devedor, será cabível o arbitramento de honorários advocatícios nesta fase processual, os quais, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do débito. Este é o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sempre que não houver pagamento espontâneo pelo devedor do montante fixado na condenação (CPC, art. 475-J), independentemente de apresentação de impugnação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Precedente. 2. No caso dos autos, os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais, não se verificando a exorbitância alegada pela parte recorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.192.633/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19/02/2013). Int.
27/03/2014		Petição Juntada conclusão
31/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2014 Data da Disponibilização: 30/01/2014 Data da Publicação: 31/01/2014 Número do Diário: Página:
29/01/2014		Autos no Prazo PRAZO: 26.02.2014.
29/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0024/2014 Teor do ato: Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 277/281, certificado à fls. 286, aguarde-se provocação da parte vencedora, em Cartório, por (06) seis meses (CPC., art. 475-J, § 5º). No silêncio, arquivem-se. Int. Advogados(s): Flavia Lefevre Guimaraes (OAB 124443/SP), Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), André Gustavo Zanoni Braga de Castro (OAB 161963/SP), Zoroastro Crispim dos Santos (OAB 89969/SP), Branca Lescher Facciolla (OAB 108120/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
23/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 277/281, certificado à fls. 286, aguarde-se provocação da parte vencedora, em Cartório, por (06) seis meses (CPC., art. 475-J, § 5º). No silêncio, arquivem-se. Int.
18/12/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO 18/DEZEMBRO/2013 [MINUTA]
29/10/2013		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento A R. SENTENÇA DE FLS 277/281 TRANSITOU EM JULGADO EM 29/OUTUBRO/2013
21/10/2013		Autos no Prazo PRAZO 6/11/13
10/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2013 Data da Disponibilização: 09/10/2013 Data da Publicação: 10/10/2013 Número do Diário: Ed. 1516 Página: 477 e segt
08/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0256/2013 Teor do ato: SENTENÇA REPUBLICADA FLS.277/282: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de despesas de condomínio. A petição inicial foi instruída com documentos (fls.6/35). O polo passivo foi substituído por Maurício Kaufman (fls. 185). O réu foi citado com hora certa (fls.245). Foi nomeado curador especial para o réu, que ofereceu contestação por negativa geral (fls. 255/257). O autor apresentou réplica (fls. 261/267). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, com fulcro no inciso I do art. 330, do Código de Processo Civil, porque a matéria de fato depende exclusivamente de prova documental. Efetue a Serventia a anotação necessária em relação à alteração do polo passivo. Tendo em vista que o réu está representado por advogado nomeado nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro-lhe a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de intimação pessoal e contagem em dobro, porque constituem prerrogativas do Defensor Público. Indefiro também o pedido de expedição de ofícios para a localização do réu, porque não houve no caso vertente citação por edital mas sim por hora certa. Logo, a medida requerida é inócua. O pedido é procedente, pelos motivos que passo a expor. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial comprovam a existência do direito do autor. De fato, o autor comprovou que o réu é o proprietário do imóvel narrado na petição inicial. Logo, o réu é responsável pelo pagamento das respectivas despesas condominiais. Não há nada nos autos que leva a concluir que o valor cobrado é diverso daquele aprovado pelos condôminos. Por outro lado, o réu também não comprovou o respectivo pagamento. A prova é documental. Portanto, nos termos dos artigos 333, inciso II, e 396 do Código de Processo Civil deveria ter sido produzida com a contestação. Cumpre ressaltar que o local adequado para o questionamento dos débitos de condomínio é a Assembléia Gera de condôminos. A ação de cobrança não se presta a esta finalidade. Ora, as despesas cobradas nesta ação foram aprovadas em assembléia geral não impugnada, e o réu não comprovou divergência entre o valor cobrado e o aprovado. Logo, o valor é devido. Com efeito, nos termos do art. 12 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o réu é responsável pelo pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias correspondentes à sua unidade. Trata-se de disposição que assegura a todos os moradores e possuidores rateio igualitário das despesas dos serviços prestados, uma vez que são eles os seus beneficiários. Os juros de mora devidos são devidos no montante de um por cento ao mês, e a multa moratória no montante de dois por cento sobre o débito, em consonância com o disposto no §1º do art. 1.336 do Código Civil. A correção monetária deverá ser computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e constitui mera reposição do valor da moeda, corroído pela inflação. Tendo em vista a natureza líquida da obrigação, todos os encargos mencionados devem ser computados a partir da data do respectivo vencimento. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil também são devidas as prestações vencidas no curso do processo até a data desta sentença. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor as taxas de condomínio vencidas no período de agosto de 2000 até agosto de 2001 e demais prestações que se vencerem no curso deste processo até a data da prolação desta sentença, atualizadas na forma determinada nesta sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor da condenação devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, que deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido o Colendo Superior Tribunal Federal já decidiu: "AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 313.348-9 - Rio Grande do Sul - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - Agte. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Agda. Alda Maria Pensin e outro." P. R. I. Custas do preparo (2% sobre o valor atualizado da causa) Guia gare cód. 230-6 = R$ 351,64 Porte de remessa e retorno (FEDTJ cód. 110-4 = R$ 29,50 (por volume) Processo composto por 2 volume(s) Advogados(s): Flavia Lefevre Guimaraes (OAB 124443/SP), Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), André Gustavo Zanoni Braga de Castro (OAB 161963/SP), Zoroastro Crispim dos Santos (OAB 89969/SP), Branca Lescher Facciolla (OAB 108120/SP)
08/10/2013		Remetido ao DJE IMPR.REM.: 08.10.2013 - REL.256/2013.
08/10/2013		Remetido ao DJE IMPRENSA 27/9/13
30/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2013 Data da Disponibilização: 30/09/2013 Data da Publicação: 01/10/2013 Número do Diário: Página:
27/09/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Aguardando publicação
27/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0248/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de despesas de condomínio. A petição inicial foi instruída com documentos (fls.6/35). O polo passivo foi substituído por Maurício Kaufman (fls. 185). O réu foi citado com hora certa (fls.245). Foi nomeado curador especial para o réu, que ofereceu contestação por negativa geral (fls. 255/257). O autor apresentou réplica (fls. 261/267). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, com fulcro no inciso I do art. 330, do Código de Processo Civil, porque a matéria de fato depende exclusivamente de prova documental. Efetue a Serventia a anotação necessária em relação à alteração do polo passivo. Tendo em vista que o réu está representado por advogado nomeado nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro-lhe a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de intimação pessoal e contagem em dobro, porque constituem prerrogativas do Defensor Público. Indefiro também o pedido de expedição de ofícios para a localização do réu, porque não houve no caso vertente citação por edital mas sim por hora certa. Logo, a medida requerida é inócua. O pedido é procedente, pelos motivos que passo a expor. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial comprovam a existência do direito do autor. De fato, o autor comprovou que o réu é o proprietário do imóvel narrado na petição inicial. Logo, o réu é responsável pelo pagamento das respectivas despesas condominiais. Não há nada nos autos que leva a concluir que o valor cobrado é diverso daquele aprovado pelos condôminos. Por outro lado, o réu também não comprovou o respectivo pagamento. A prova é documental. Portanto, nos termos dos artigos 333, inciso II, e 396 do Código de Processo Civil deveria ter sido produzida com a contestação. Cumpre ressaltar que o local adequado para o questionamento dos débitos de condomínio é a Assembléia Gera de condôminos. A ação de cobrança não se presta a esta finalidade. Ora, as despesas cobradas nesta ação foram aprovadas em assembléia geral não impugnada, e o réu não comprovou divergência entre o valor cobrado e o aprovado. Logo, o valor é devido. Com efeito, nos termos do art. 12 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o réu é responsável pelo pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias correspondentes à sua unidade. Trata-se de disposição que assegura a todos os moradores e possuidores rateio igualitário das despesas dos serviços prestados, uma vez que são eles os seus beneficiários. Os juros de mora devidos são devidos no montante de um por cento ao mês, e a multa moratória no montante de dois por cento sobre o débito, em consonância com o disposto no §1º do art. 1.336 do Código Civil. A correção monetária deverá ser computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e constitui mera reposição do valor da moeda, corroído pela inflação. Tendo em vista a natureza líquida da obrigação, todos os encargos mencionados devem ser computados a partir da data do respectivo vencimento. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil também são devidas as prestações vencidas no curso do processo até a data desta sentença. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor as taxas de condomínio vencidas no período de agosto de 2000 até agosto de 2001 e demais prestações que se vencerem no curso deste processo até a data da prolação desta sentença, atualizadas na forma determinada nesta sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor da condenação devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, que deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido o Colendo Superior Tribunal Federal já decidiu: "AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 313.348-9 - Rio Grande do Sul - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - Agte. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Agda. Alda Maria Pensin e outro." P. R. I. Custas do preparo (2% sobre o valor atualizado da causa) Guia gare cód. 230-6 = R$ 351,64 Porte de remessa e retorno (FEDTJ cód. 110-4 = R$ 29,50 (por volume) Processo composto por 2 volume(s) Advogados(s): André Gustavo Zanoni Braga de Castro (OAB 161963/SP), Zoroastro Crispim dos Santos (OAB 89969/SP), Branca Lescher Facciolla (OAB 108120/SP)
26/09/2013		Sentença Registrada
26/09/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito SENTENÇA REPUBLICADA FLS.277/282: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de despesas de condomínio. A petição inicial foi instruída com documentos (fls.6/35). O polo passivo foi substituído por Maurício Kaufman (fls. 185). O réu foi citado com hora certa (fls.245). Foi nomeado curador especial para o réu, que ofereceu contestação por negativa geral (fls. 255/257). O autor apresentou réplica (fls. 261/267). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, com fulcro no inciso I do art. 330, do Código de Processo Civil, porque a matéria de fato depende exclusivamente de prova documental. Efetue a Serventia a anotação necessária em relação à alteração do polo passivo. Tendo em vista que o réu está representado por advogado nomeado nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro-lhe a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de intimação pessoal e contagem em dobro, porque constituem prerrogativas do Defensor Público. Indefiro também o pedido de expedição de ofícios para a localização do réu, porque não houve no caso vertente citação por edital mas sim por hora certa. Logo, a medida requerida é inócua. O pedido é procedente, pelos motivos que passo a expor. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial comprovam a existência do direito do autor. De fato, o autor comprovou que o réu é o proprietário do imóvel narrado na petição inicial. Logo, o réu é responsável pelo pagamento das respectivas despesas condominiais. Não há nada nos autos que leva a concluir que o valor cobrado é diverso daquele aprovado pelos condôminos. Por outro lado, o réu também não comprovou o respectivo pagamento. A prova é documental. Portanto, nos termos dos artigos 333, inciso II, e 396 do Código de Processo Civil deveria ter sido produzida com a contestação. Cumpre ressaltar que o local adequado para o questionamento dos débitos de condomínio é a Assembléia Gera de condôminos. A ação de cobrança não se presta a esta finalidade. Ora, as despesas cobradas nesta ação foram aprovadas em assembléia geral não impugnada, e o réu não comprovou divergência entre o valor cobrado e o aprovado. Logo, o valor é devido. Com efeito, nos termos do art. 12 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o réu é responsável pelo pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias correspondentes à sua unidade. Trata-se de disposição que assegura a todos os moradores e possuidores rateio igualitário das despesas dos serviços prestados, uma vez que são eles os seus beneficiários. Os juros de mora devidos são devidos no montante de um por cento ao mês, e a multa moratória no montante de dois por cento sobre o débito, em consonância com o disposto no §1º do art. 1.336 do Código Civil. A correção monetária deverá ser computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e constitui mera reposição do valor da moeda, corroído pela inflação. Tendo em vista a natureza líquida da obrigação, todos os encargos mencionados devem ser computados a partir da data do respectivo vencimento. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil também são devidas as prestações vencidas no curso do processo até a data desta sentença. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor as taxas de condomínio vencidas no período de agosto de 2000 até agosto de 2001 e demais prestações que se vencerem no curso deste processo até a data da prolação desta sentença, atualizadas na forma determinada nesta sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor da condenação devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, que deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido o Colendo Superior Tribunal Federal já decidiu: "AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 313.348-9 - Rio Grande do Sul - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - Agte. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Agda. Alda Maria Pensin e outro." P. R. I. Custas do preparo (2% sobre o valor atualizado da causa) Guia gare cód. 230-6 = R$ 351,64 Porte de remessa e retorno (FEDTJ cód. 110-4 = R$ 29,50 (por volume) Processo composto por 2 volume(s)
13/09/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO 13/SETEMBRO/2013 [MINUTA]
13/06/2013		Autos no Prazo PRAZO 04/JULHO/2013
12/06/2013		AR Positivo Juntado intimação do curador especial (Dom Orione)
25/05/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/04/2013 devido à alteração da tabela de feriados
27/04/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/04/2013 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2013		Autos no Prazo 15/04/2013 Vencimento: 16/04/2013
12/03/2013		Expedição de documento AG. DIGIT - URGENTE - OFICIO DOM ORIONE (12/03/2013)
30/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2012 Data da Disponibilização: 30/11/2012 Data da Publicação: 03/12/2012 Número do Diário: Página:
29/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0014/2012 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, ou manifestem expressa concordância com o julgamento antecipado da lide. Prazo: 05 dias, quando também deverão externar eventual interesse na conciliação. Atente a Serventia para a intimação do Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione, que deve ser via postal, no endereço de fls. 255. Anoto que o silêncio implicará aquiescência à solução do feito nesta fase. Int. Advogados(s): Flavia Lefevre Guimaraes (OAB 124443/SP), Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), André Gustavo Zanoni Braga de Castro (OAB 161963/SP), Zoroastro Crispim dos Santos (OAB 89969/SP), Branca Lescher Facciolla (OAB 108120/SP)
07/11/2012		Mudança de Classe Processual
30/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação: 08/11.
22/10/2012		Despacho Proferido Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, ou manifestem expressa concordância com o julgamento antecipado da lide. Prazo: 05 dias, quando também deverão externar eventual interesse na conciliação. Atente a Serventia para a intimação do Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione, que deve ser via postal, no endereço de fls. 255. Anoto que o silêncio implicará aquiescência à solução do feito nesta fase. Int.
17/10/2012		Conclusos Conclusos 18.10
26/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (TIT) 25/09
18/09/2012		Aguardando Prazo PRAZO 11/10
06/09/2012		Aguardando Publicação IMPR.REM.: 06.09.2012.
06/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada TIT 17/7
05/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 05/08
29/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (TIT) 29/05
16/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/06/2012. Aguardando Prazo 16/06/2012.
08/05/2012		Aguardando Digitação - MONTAGEM -08/05.
03/05/2012		Conclusos Conclusos para < Destino > CONCLUSOS 04/05/12 (TIT).
03/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada JUNTADA MESA-ESCREVENTE - 03.05.12-evang.
18/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (TIT) 18/04
29/03/2012		Aguardando Digitação DAT 29/03 (OFICIO DEFENSORIA)
28/02/2012		Aguardando Prazo Prazo 02
02/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02/03
23/01/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DATILOGRAFIA URGENTE ? 24.01.12 (para expedir carta de hora certa).
10/01/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Tit
30/08/2011		Aguardando Devolução de Mandado PRAZO 27/11
26/08/2011		Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento Aguardando CARGA DE MANDADO
24/08/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - ADIT. MAND.
15/07/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-CITAÇÃO 15/07
06/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Tit
25/05/2011		Aguardando Prazo PRAZO 21/6
17/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMPRENSA A REMETER 05/05.11.
13/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Tit
28/03/2011		Aguardando Devolução de Mandado PRAZO - 01/04
17/11/2010		Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento Aguardando CARGA DE MANDADO
28/10/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência de mandado
17/08/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 17/08
13/08/2010		Conclusos Conclusos para 13/08
04/08/2010		Juntada de Petição Juntada Cartório Tit.
30/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10/07
17/06/2010		Aguardando Devolução de Autos Com o autor por 05 dias
19/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação: 08/06
17/05/2010		Conclusos Conclusos 18/05
29/01/2010		Aguardando Prazo PRAZO 17/02/10.
27/01/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada cartório 27/01
26/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/02
18/01/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação na Seção 18/01
04/01/2010		Juntada de Mandado Certidão do Oficial de Justiça: Não encontrou o réu, nas diligências efetuadas, sendo informado que o mesmo comparece esporadicamente no local, sem uma data certa.
30/12/2009		Aguardando Publicação IMPRENSA 12/01/10.
29/12/2009		Juntada de Petição Juntada Cartório
28/12/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada no Cartório
22/09/2009		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Caixa Ofical em 22/10 - G
01/09/2009		Aguardando Conferência C/Diretor para conferencia e assinatura de expediente:v.
13/05/2009		Aguardando Digitação DAT - 13.05.09 ? para aditar mandado de citação-ev
24/03/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada petição 24/03 m
11/02/2009		Aguardando Prazo PRAZO 27.02.2009-JH.
09/02/2009		Aguardando Publicação Nota do Cartório: ciência da juntada, à fl.198, de Certidão do Sr. Oficial de Justiça informando que deixou de citar Maurício Kaufman, pois foi informado que este não se encontrava em casa.
19/12/2008		Aguardando Publicação IMPRENSA 19/12/08- ca
10/12/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição 10/12/08- ca
01/12/2008		Aguardando Prazo PRAZO 19/12/08- ca
27/11/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição 27/11 - na
08/10/2008		Aguardando Devolução de Mandado caixa oficial 7/10/08- ca
05/08/2008		Aguardando Conferência CONFERINDO E ASSINANDO MANDADO DE CITAÇÃO - 5.8.8-ev
20/12/2007		Aguardando Digitação Dat 20/12-su
04/12/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição 04/12 -ev
28/11/2007		Aguardando Prazo PRAZO 11.12.07-ev
26/11/2007		Aguardando Providências Providencie o autor 01 cópia da petição inicial para compor o mandado de citação.
10/10/2007		Aguardando Publicação IMPRENSA - 09.10.07-e
08/10/2007		Juntada de Petição Juntando Petição.
04/10/2007		Juntada de Petição Juntando Petição - 04.10.07-E
04/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 185 - Fls. 184: Realmente é fato incontroverso o falecimento do requerido. Assim, ante a ausência de notícia acerca da existência de inventário em andamento, deve figurar no pólo passivo seus herdeiros. Como há qualificação de um de seus filhos, esse deve ser incluído no pólo passivo, sem prejuízo de retificação com a vinda de novas informações. Assim, CITE-SE o Sr. MAURÍCIO KAUFMAN. No entanto, indefiro, por ora, a citação ficta, pois não foram esgotados todos os meios para localizá-lo. E mais, se houver informação de sua ocultação, o ato poderá ser realizado por hora certa. Proceda a zelosa serventia a retificação nos autos e informações de praxe.
11/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-IMPRENSA PARA REMETER EM 13.08.2007-(v)
10/08/2007		Despacho Proferido Fls. 184: Realmente é fato incontroverso o falecimento do requerido. Assim, ante a ausência de notícia acerca da existência de inventário em andamento, deve figurar no pólo passivo seus herdeiros. Como há qualificação de um de seus filhos, esse deve ser incluído no pólo passivo, sem prejuízo de retificação com a vinda de novas informações. Assim, CITE-SE o Sr. MAURÍCIO KAUFMAN. No entanto, indefiro, por ora, a citação ficta, pois não foram esgotados todos os meios para localizá-lo. E mais, se houver informação de sua ocultação, o ato poderá ser realizado por hora certa. Proceda a zelosa serventia a retificação nos autos e informações de praxe.
04/07/2007		Juntada de Ofício Ciência de juntada, a fl.182, de ofício.
17/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 174 - Fls. 170/171: Defiro o requerimento formulado no item 8, da petição de fls. 165/167. Oficie-se, pois, na forma e para os fins requeridos, aguardando-se reposta por quinze dias. Nota do Cartório: providencie o interessado a retirada do ofício.
28/11/2006		Despacho Proferido Fls. 170/171: Defiro o requerimento formulado no item 8, da petição de fls. 165/167. Oficie-se, pois, na forma e para os fins requeridos, aguardando-se reposta por quinze dias. Nota do Cartório: providencie o interessado a retirada do ofício.
17/10/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 169 - Fls.165/166 itens "9' e "10", aguarde-se providencias pela parte por 30 dias. Após, voltem conclusos.
29/09/2006		Despacho Proferido Fls.165/166 itens "9' e "10", aguarde-se providencias pela parte por 30 dias. Após, voltem conclusos.
15/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 159 - 1) ? Regularize o subscritor da petição de fl.155, Dr. Alysson Wagner Salomão, sua representação processual. 2) ? Fl.153: - Esclareça o autor.
14/08/2006		Despacho Proferido 1) ? Regularize o subscritor da petição de fl.155, Dr. Alysson Wagner Salomão, sua representação processual. 2) ? Fl.153: - Esclareça o autor.
11/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 152 - CERTIDÃO Certifico que, decorreu o prazo legal referente a publicação do r. despacho de fl.148, sem manifestação do autor, estando os autos paralisados por falta de regular andamento, observando-se que, pelo réu atua Curador Especial(fl.74). Assim, promovo os autos conclusos para o que de direito.Em 23 de junho de 2006. Eu, ______Escr. subscr. Intime-se o autor, por mandado, diligência do juízo a fim de dar regular andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, § 1º do C. P. Civil).
23/06/2006		Despacho Proferido CERTIDÃO Certifico que, decorreu o prazo legal referente a publicação do r. despacho de fl.148, sem manifestação do autor, estando os autos paralisados por falta de regular andamento, observando-se que, pelo réu atua Curador Especial(fl.74). Assim, promovo os autos conclusos para o que de direito.Em 23 de junho de 2006. Eu, ______Escr. subscr. Intime-se o autor, por mandado, diligência do juízo a fim de dar regular andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, § 1º do C. P. Civil).
10/04/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 148 - Diante da certidão supra, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo legal.
04/04/2006		Despacho Proferido Diante da certidão supra, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo legal.
11/10/2005		Mandado Emitido Aditamento ao Mandado Situação: Pendente Nilson Wilfred Ivanhoé Pinheiro
29/06/2005		Juntada de Mandado FL. 128- Cert. do of.de justiça ' deixei de intimar Mauricio, em virtude de ter sido informado pelo porteiro que o mesmo ali não se encontrava, informando ainda que ele dificilmente é encontrado em casa' Nilson Wilfred Ivanhoé Pinheiro
31/03/2005		Certidão comunicado. 'recolher diligencia' Nilson Wilfred Ivanhoé Pinheiro
17/01/2005		Juntada de Mandado fl. 116- cert. do of. justiça 'deixei de intimar Mauricio em virtude de ser informado pelo porteiro que o mesmo não se encontrava em casa' Nilson Wilfred Ivanhoé Pinheiro
29/09/2004		Juntada de Mandado fl. 108- ciencia da cert do of. de justiça 'deixei de intimar Mauricio emvirtude de ter sido iinformado pel porteiro que o mesmo não se encontrava em casa, apto 192-a' Nilson Wilfred Ivanhoé Pinheiro
19/04/2004		Juntada de Ofício Juntada do ofício vindo da Corregedoria Geral da Justiça, informando que não houve qualquer resposta positiva a respeito da localização do assebnto de óbito de Miguel Kaufman. Nilson Wilfred Ivanhoé Pinheiro - FLS. 97
27/03/2003		Processo Autuado Comarca de São Paulo - Foro Central Cível 37ª Vara Cível Praça João Mendes s/nº, 12º andar - salas nº 1215/1217, Centro, - CEP 01501-900, São Paulo-SP - 3242-0400 R1172 Processo nº 000.01.106012-3 TERMO DE AUDIÊNCIA Ação: Procedimento Sumário (Cobrança de Condomínio) Requerente: Condomínio Morada das Torres do Sol Requerido: Miguel Kaufman (Espólio) Aos vinte e sete dias do mês de março de 2003 , às 14:00 horas, nesta cidade e Comarca de São Paulo, na sala de audiência do Juízo da 37ª Vara Cível, sob presidência do MM.(a) Juiz(a) de Direito Auxiliar, Dr.(a) Durval Augusto Rezende Filho, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de Tentativa de conciliação ou oferecimento de resposta , nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Apregoadas as partes, compareceu(ram) o patrono do autor, Dr. Zoroastro Crispim dos Santos, OAB/SP 89.969 e o Curador Especial nomeado para o réu, Dr. André Gustavo Zanoni Braga de Castro, OAB/SP 161.963. Abertos os trabalhos e proposta a conciliação, restou a mesma infrutífera. A seguir, pelo Dr. Curador Especial foi oferecida contestação em quatro laudas, de tudo o que se deu ciência à parte autora. A seguir, pelo MM Juiz foi dito que, em face das preliminares alegadas na contestação, deverá o autor diligenciar a juntada aos autos de cópia autenticada da certidão de óbito do réu, até que para se comprove o alegado falecimento e quem são seus sucessores, visto que o condomínio pode ser citado na pessoa do inventariante ou na pessoa de todos os seus herdeiros. Prazo de dez dias. Após, tornem conclusos. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado, às 14:26 horas. Eu,_____________________________,(Cecília Gagliardi Sabo), Escrevente Técnico Judiciário, digitei. O MM.(a) Juiz(a): O patrono do autor O Dr. Curador Especial Durval Augusto Rezende Filho
28/02/2003		Audiência Designada Tipo: Conciliação - Art.277, CPC (Sumário) Marcada para 27/03/2003 14:00 Situação: Realizada Durval Augusto Rezende Filho
16/08/2002		Audiência Designada Tipo: Conciliação - Art.277, CPC (Sumário) Marcada para 19/08/2002 15:00 Situação: Realizada Durval Augusto Rezende Filho
04/06/2002		Certidão Certidão do cartório: certifica que a audiência para hoje (27/05/2002) não se realizou tendo em vista o não comparecimento das partes, bem como de quem as representasse. Despacho de fls. 53: Diga o autor. Miguel Petroni Neto - FLS. 53
22/05/2002		Certidão CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: certifica que não citou/intimou o requerido pois não foi atendido no endereço. Miguel Petroni Neto - FLS. 52
15/05/2002		Audiência Designada Tipo: Conciliação - Art.277, CPC (Sumário) Marcada para 27/05/2002 14:45 Situação: Não realizada Durval Augusto Rezende Filho
15/02/2002		Audiência Designada Tipo: Conciliação - Art.277, CPC (Sumário) Marcada para 18/02/2002 14:15 Situação: Parcialmente realizada Durval Augusto Rezende Filho
14/02/2002		Certidão CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: certifica que não conseguiu citar o representante legal do espólio, bem como não conseguiu intimá-lo da data designada para audiência, eis que o mesmo reside no endereço mas não é visto ha vários dias. Miguel Petroni Neto - FLS. 44
14/09/2001		Processo Distribuído por Sorteio Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
05/08/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
14/05/2014	Cumprimento de sentença  (0020036-69.2014.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/02/2002	Conciliação	Não Realizada	0
27/05/2002	Conciliação	Não Realizada	0
19/08/2002	Conciliação	Não Realizada	0
27/03/2003	Conciliação	Realizada	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Sumário (Cobrança de Condomínio)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Sumário	Cível	-
08/11/2012	Evolução	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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