Exeqte	Viação Campo Limpo Ltda Advogado:  Elias Mubarak Junior
Exectdo	Indústrias Reunidas São Jorge S/A Advogada:  Regiane Guerra da Silva
Adm-Terc.	Celio de Melo Almada Filho
Interesdo.	Ag Armazens Gerais Industria e Comercio S/A

Exeqte	Viação Campo Limpo Ltda Advogado:  Elias Mubarak Junior
Exectdo	Indústrias Reunidas São Jorge S/A Advogada:  Regiane Guerra da Silva
Exectdo	Ag Armazéns Gerais Indústria e Comércio S.A.
Exectdo	JORGE CHAMMAS NETO Advogada:  Regiane Guerra da Silva
Adm-Terc.	Celio de Melo Almada Filho
Interesdo.	Ag Armazens Gerais Industria e Comercio S/A

Data		Movimento
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1404/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1404/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
15/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado. Int.
15/06/2026		Conclusos para Despacho
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40812777-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2026 12:11
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1404/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1404/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
15/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado. Int.
15/06/2026		Conclusos para Despacho
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40812777-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2026 12:11
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1306/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1306/2026 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido para designação de audiência de conciliação, posto que o procedimento aplicável ao caso não prevê a realização de tal tipo de ato, como obrigatório. Outrossim, a parte executada não tem interesse no comparecimento ao ato. É plenamente possível que as partes tentem a composição diretamente, sem intervenção deste Juízo, comunicando nos autos eventual transação realizada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
03/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Indefiro o pedido para designação de audiência de conciliação, posto que o procedimento aplicável ao caso não prevê a realização de tal tipo de ato, como obrigatório. Outrossim, a parte executada não tem interesse no comparecimento ao ato. É plenamente possível que as partes tentem a composição diretamente, sem intervenção deste Juízo, comunicando nos autos eventual transação realizada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se.
01/06/2026		Conclusos para Despacho
29/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40755733-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2026 12:52
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1233/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1233/2026 Teor do ato: Fls. 1916/1917: Vista ao Exequente Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
27/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC Fls. 1916/1917: Vista ao Exequente
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40735334-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 12:30
21/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/020648-1 Situação: Aguardando Cumprimento em 27/05/2026 Local: Oficial de justiça - Lilian Cristina de Freitas Gomide
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0899/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1899/1902: O recurso noticiado pelo executado (embargos de declaração em agravo de instrumento) não possui efeito suspensivo, de modo que nada obsta o prosseguimento do feito em seus regulares termos. No mais, o executado insurge-se contra questões já decididas nos autos. Cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 1896. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
22/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1899/1902: O recurso noticiado pelo executado (embargos de declaração em agravo de instrumento) não possui efeito suspensivo, de modo que nada obsta o prosseguimento do feito em seus regulares termos. No mais, o executado insurge-se contra questões já decididas nos autos. Cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 1896. Intime-se.
17/04/2026		Conclusos para Despacho
16/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40553279-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2026 10:59
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0826/2026 Teor do ato: Vista ao Exequente em 5 dias. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
13/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC Vista ao Exequente em 5 dias.
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40528808-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 23:28
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0714/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0714/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fica sem efeito a decisão em fls. 1813, liberada no sistema para fins de regularização. 2. Fls. 1714/1879 e fls. 1880/1895: Ciência dos recursos julgados, os quais tiveram provimento negado. 3. Expeça-se mandado de constatação, em vista das custas já recolhidas em fls. 1743/4, consoante determinado em fls. 1738 e fls. 1745. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
30/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fica sem efeito a decisão em fls. 1813, liberada no sistema para fins de regularização. 2. Fls. 1714/1879 e fls. 1880/1895: Ciência dos recursos julgados, os quais tiveram provimento negado. 3. Expeça-se mandado de constatação, em vista das custas já recolhidas em fls. 1743/4, consoante determinado em fls. 1738 e fls. 1745. Intime-se.
28/03/2026		Conclusos para Despacho
28/03/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/03/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1261/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1261/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1809: Ciência da não concessão de efeito suspensivo ao recurso. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
22/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1809: Ciência da não concessão de efeito suspensivo ao recurso. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.
22/09/2025		Conclusos para Despacho
22/09/2025		Ofício Juntado
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1080/2025 Teor do ato: Vistos. Aduz o executado a impossibilidade de penhora de veículos, em razão de indisponibilidade que pende sobre os bens, e, no mais, excesso de penhora. Não merece guarida sua pretensão. De início, cumpre destacar a indisponibilidade de bens do devedor não impede a penhora em execução por dívidas diversas. A determinação de indisponibilidade de bens do devedor é dirigida ao proprietário respectivo, que fica privado de um dos atributos da propriedade (a disposição). Nesse sentido: Cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual - Decisão que deferiu a penhora de bem imóvel - Insurgência da executada - Ordem constante no artigo 835 do Código de Processo Civil possui caráter preferencial - Indisponibilidade de bens decretada em Ação Civil Pública que impede a alienação voluntária do bem, porém não obsta a constrição deferida nestes autos - Possibilidade de penhora para satisfação de credores - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144897-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato Particular de Confissão de Dívida - Decisão que REJEITOU as impugnações à penhora, ressaltando que as pretensões não se fundam em qualquer das hipóteses previstas no art. 833 do CPC e que a existência de pretérita anotação de indisponibilidade por um Juízo não impede a constrição por outro - Rejeitada ainda, a alegação de ilegitimidade formulada, pois a parte figura no fólio registral como proprietária do bem penhorado, atraindo para si a responsabilidade, bem como a arguição de impenhorabilidade fundada na lei nº 8.009/90, pois sequer instruído o pedido com documentos hábeis a comprovar as alegações - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de revogação alegando que as indisponibilidades, determinadas anteriormente em ações civis de improbidade, tornam incabíveis e ineficazes as penhoras - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Penhora de bens imóveis com fulcro no art. 835, inciso V, do CPC - Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade aos devedores - Averbação pretérita de indisponibilidade, apenas impede que os devedores disponham voluntariamente dos bens, mas não que sobre eles recaia penhora oriunda de ordem judicial de processo diverso, tampouco a alienação forçada - Além disso, a indisponibilidade é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio dos devedores por dívida desvinculada daquela ação - Possibilidade de prosseguimento da execução até seus ulteriores termos, ainda que sobre os bens penhorados pesem averbações de indisponibilidade decretadas em ação civil pública de improbidade - Prestação jurisdicional buscada em perfeita harmonia com o princípio da efetividade da execução - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096197-17.2022.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Outrossim, sobre a alegação de excesso de penhora, há de se destacar que a penhora não tem o condão de satisfazer a execução. Trata-se de ato de constrição cuja efetividade para adimplir o crédito é futuro e incerto. Desta feita, enquanto não realizada a a avaliação e expropriação dos bens penhorados, não há como reconhecer excesso de penhora, assistindo ao exequente prosseguir nos atos necessários à satisfação de seu crédito. No caso, mostra-se prematura tal alegação, posto não ter havido, ainda, a avaliação dos bens, nos termos do que dispõe o art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. UNIDADE AUTÔNOMA GERADORA DA DÍVIDA. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA. EVENTUAL EXCESSO QUE SÓ PODERIA SER AFERIDO APÓS A AVALIAÇÃO. O momento adequado para arguir o excesso de penhora é após a avaliação do bem penhorado, o que ainda não ocorreu na espécie. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2258183-19.2018.8.26.0000; Relator Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/4/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTES QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA. AGRAVO INSUBSISTENTE. VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PENHORA QUE SERÁ APURADO DEPOIS QUE SE PROCEDER À AVALIAÇÃO, QUANDO ENTÃO SE PODERÁ DEFINIR, COM SEGURANÇA, SE HÁ OU NÃO EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2005668-78.2024.8.26.0000; Relator Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 1º/7/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação de excesso de penhora. INADMISSIBILIDADE: A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Art. 874, I, do CPC. Ausência de limitação legal ao número de bens passíveis de penhora. Necessidade de prévia avaliação, a fim de verificar o alegado excesso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2042802-42.2024.8.26.0000; Relator Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 4/6/2024) Conheço dos embargos, portanto, e lhes dou provimento para rejeitar a pretensão da parte executada nos termos acima delineados. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
22/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aduz o executado a impossibilidade de penhora de veículos, em razão de indisponibilidade que pende sobre os bens, e, no mais, excesso de penhora. Não merece guarida sua pretensão. De início, cumpre destacar a indisponibilidade de bens do devedor não impede a penhora em execução por dívidas diversas. A determinação de indisponibilidade de bens do devedor é dirigida ao proprietário respectivo, que fica privado de um dos atributos da propriedade (a disposição). Nesse sentido: Cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual - Decisão que deferiu a penhora de bem imóvel - Insurgência da executada - Ordem constante no artigo 835 do Código de Processo Civil possui caráter preferencial - Indisponibilidade de bens decretada em Ação Civil Pública que impede a alienação voluntária do bem, porém não obsta a constrição deferida nestes autos - Possibilidade de penhora para satisfação de credores - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144897-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato Particular de Confissão de Dívida - Decisão que REJEITOU as impugnações à penhora, ressaltando que as pretensões não se fundam em qualquer das hipóteses previstas no art. 833 do CPC e que a existência de pretérita anotação de indisponibilidade por um Juízo não impede a constrição por outro - Rejeitada ainda, a alegação de ilegitimidade formulada, pois a parte figura no fólio registral como proprietária do bem penhorado, atraindo para si a responsabilidade, bem como a arguição de impenhorabilidade fundada na lei nº 8.009/90, pois sequer instruído o pedido com documentos hábeis a comprovar as alegações - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de revogação alegando que as indisponibilidades, determinadas anteriormente em ações civis de improbidade, tornam incabíveis e ineficazes as penhoras - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Penhora de bens imóveis com fulcro no art. 835, inciso V, do CPC - Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade aos devedores - Averbação pretérita de indisponibilidade, apenas impede que os devedores disponham voluntariamente dos bens, mas não que sobre eles recaia penhora oriunda de ordem judicial de processo diverso, tampouco a alienação forçada - Além disso, a indisponibilidade é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio dos devedores por dívida desvinculada daquela ação - Possibilidade de prosseguimento da execução até seus ulteriores termos, ainda que sobre os bens penhorados pesem averbações de indisponibilidade decretadas em ação civil pública de improbidade - Prestação jurisdicional buscada em perfeita harmonia com o princípio da efetividade da execução - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096197-17.2022.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Outrossim, sobre a alegação de excesso de penhora, há de se destacar que a penhora não tem o condão de satisfazer a execução. Trata-se de ato de constrição cuja efetividade para adimplir o crédito é futuro e incerto. Desta feita, enquanto não realizada a a avaliação e expropriação dos bens penhorados, não há como reconhecer excesso de penhora, assistindo ao exequente prosseguir nos atos necessários à satisfação de seu crédito. No caso, mostra-se prematura tal alegação, posto não ter havido, ainda, a avaliação dos bens, nos termos do que dispõe o art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. UNIDADE AUTÔNOMA GERADORA DA DÍVIDA. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA. EVENTUAL EXCESSO QUE SÓ PODERIA SER AFERIDO APÓS A AVALIAÇÃO. O momento adequado para arguir o excesso de penhora é após a avaliação do bem penhorado, o que ainda não ocorreu na espécie. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2258183-19.2018.8.26.0000; Relator Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/4/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTES QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA. AGRAVO INSUBSISTENTE. VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PENHORA QUE SERÁ APURADO DEPOIS QUE SE PROCEDER À AVALIAÇÃO, QUANDO ENTÃO SE PODERÁ DEFINIR, COM SEGURANÇA, SE HÁ OU NÃO EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2005668-78.2024.8.26.0000; Relator Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 1º/7/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação de excesso de penhora. INADMISSIBILIDADE: A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Art. 874, I, do CPC. Ausência de limitação legal ao número de bens passíveis de penhora. Necessidade de prévia avaliação, a fim de verificar o alegado excesso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2042802-42.2024.8.26.0000; Relator Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 4/6/2024) Conheço dos embargos, portanto, e lhes dou provimento para rejeitar a pretensão da parte executada nos termos acima delineados. Int.
21/08/2025		Conclusos para Despacho
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41815053-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2025 22:55
05/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41792898-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2025 11:36
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0812/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0812/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
24/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Int.
24/07/2025		Conclusos para Despacho
23/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41694809-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/07/2025 19:46
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ao cumprimento.
17/07/2025		Guia Juntada
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41654416-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2025 17:58
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0706/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Para expedição de mandado de constatação, providencie a parte exequente o recolhimento das custas. Após, expeça-se o mandado. 2. Defiro a penhora de cotas ou ações na empresa MOINHO SAO JORGE 5G S/A - CNPJ: 02.267.206/0001-08, em nome de Jorge Chammas Neto (CPF: n° 417.567.978-20). Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das custas. Intime(m)-se a(s) empresa(s), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, deve o exequente providenciar o recolhimento das custas e indicar o endereço para intimação por carta. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
10/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Para expedição de mandado de constatação, providencie a parte exequente o recolhimento das custas. Após, expeça-se o mandado. 2. Defiro a penhora de cotas ou ações na empresa MOINHO SAO JORGE 5G S/A - CNPJ: 02.267.206/0001-08, em nome de Jorge Chammas Neto (CPF: n° 417.567.978-20). Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das custas. Intime(m)-se a(s) empresa(s), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, deve o exequente providenciar o recolhimento das custas e indicar o endereço para intimação por carta. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
07/07/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0556/2025 Teor do ato: Ciência às partes acerca do ofício recebido, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
16/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca do ofício recebido, no prazo de 10 dias.
16/06/2025		Ofício Juntado
02/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1710/1711: Diante da ausência de resposta ao ofício encaminhado pela parte, providencie a z. Serventia o encaminhamento. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
27/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1710/1711: Diante da ausência de resposta ao ofício encaminhado pela parte, providencie a z. Serventia o encaminhamento. Int.
27/03/2025		Conclusos para Despacho
27/03/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40690256-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2025 13:22
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0244/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
21/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se.
21/03/2025		Conclusos para Despacho
20/03/2025		Conclusos para Despacho
20/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico que decorreu o prazo fixado sem manifestação
15/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1010/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1010/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1699/1701: Aguarde-se, por 30 dias, eventual recebimento de resposta enviada pelo DETRAN diretamente a este Juízo. Decorrido, sem o recebimento, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
12/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1699/1701: Aguarde-se, por 30 dias, eventual recebimento de resposta enviada pelo DETRAN diretamente a este Juízo. Decorrido, sem o recebimento, tornem os autos conclusos. Int.
11/12/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42871707-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 12:15
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
21/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0941/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
21/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se.
19/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2024		Reativação de Processo Suspenso
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42292772-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 11:17
28/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0775/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1690: Ciência às partes acerca das informações prestadas, em quinze dias. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
26/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1690: Ciência às partes acerca das informações prestadas, em quinze dias. Int.
26/09/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Ofício Juntado
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0500/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1667/1679: Ciência acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 1450/2, o qual teve provimento negado com a seguinte observação: Nada mais a prover, aguarde-se decurso de prazo da decisão retro. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
27/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1667/1679: Ciência acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 1450/2, o qual teve provimento negado com a seguinte observação: Nada mais a prover, aguarde-se decurso de prazo da decisão retro. Int.
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41377539-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2024 16:40
26/06/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0464/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Desnecessária a juntada do resultado da pesquisa via SISBAJUD pois, como certificado às fls. 1648, o resultado foi infrutífero. 2. Defiro a expedição de Ofício ao Detran, a fim de que referido órgão forneça ao exequente informações relativas a eventuais restrições judiciais incidentes sob os veículos de propriedade do Executado - Jorge Chammas Neto - CPF: n° 417.567.978-20. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao DETRAN, com encaminhamento a cargo do patrono do autor, que deverá comprovar nos autos, em cinco dias. A resposta ao ofício poderá ser entregue diretamente à parte ou encaminhada a esta Vara, no endereço constante no cabeçalho, com a indicação do númerodeste proceso. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0516766-68.2000.8.26.0100, em trâmite perante a 11ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, sobre eventuais valores devidos ao executadoJORGE CHAMMAS NETO, CPF 417.567.978-20, até o limite do saldo exequendo no importe de R$ 718.670,80. Cópia desta decisão serve de ofício ao MM. Juízo destinatário para que proceda à penhora no rosto dos autos, cabendo o encaminhamento do ofício à parte interessada. Intimem-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
17/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Desnecessária a juntada do resultado da pesquisa via SISBAJUD pois, como certificado às fls. 1648, o resultado foi infrutífero. 2. Defiro a expedição de Ofício ao Detran, a fim de que referido órgão forneça ao exequente informações relativas a eventuais restrições judiciais incidentes sob os veículos de propriedade do Executado - Jorge Chammas Neto - CPF: n° 417.567.978-20. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao DETRAN, com encaminhamento a cargo do patrono do autor, que deverá comprovar nos autos, em cinco dias. A resposta ao ofício poderá ser entregue diretamente à parte ou encaminhada a esta Vara, no endereço constante no cabeçalho, com a indicação do númerodeste proceso. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0516766-68.2000.8.26.0100, em trâmite perante a 11ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, sobre eventuais valores devidos ao executadoJORGE CHAMMAS NETO, CPF 417.567.978-20, até o limite do saldo exequendo no importe de R$ 718.670,80. Cópia desta decisão serve de ofício ao MM. Juízo destinatário para que proceda à penhora no rosto dos autos, cabendo o encaminhamento do ofício à parte interessada. Intimem-se.
17/06/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41271018-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 14/06/2024 10:09
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0446/2024 Teor do ato: Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Indústrias Reunidas São Jorge S/A; Ag Armazéns Gerais Indústria e Comércio S.A.; JORGE CHAMMAS NETO Valor atualizado: R$ 708.935,45 Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0446/2024 Teor do ato: Ciência do encerramento da ordem reiterada de bloqueio ("teimosinha") com resultado infrutífero. Manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, sobre prosseguimento, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
11/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do encerramento da ordem reiterada de bloqueio ("teimosinha") com resultado infrutífero. Manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, sobre prosseguimento, sob pena de arquivamento.
29/04/2024		Bloqueio/penhora on line Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Indústrias Reunidas São Jorge S/A; Ag Armazéns Gerais Indústria e Comércio S.A.; JORGE CHAMMAS NETO Valor atualizado: R$ 708.935,45 Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio.
26/04/2024		Conclusos para Decisão
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0281/2024 Teor do ato: Para a realização da(s) diligência(s) solicitada(s), primeiramente, providencie a parte interessada o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023. Nada mais. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
16/04/2024		Ato ordinatório Para a realização da(s) diligência(s) solicitada(s), primeiramente, providencie a parte interessada o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023. Nada mais.
09/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0251/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
08/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0251/2024 Teor do ato: Ciência acerca do resultado das pesquisas por informações via SNIPER. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
05/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência acerca do resultado das pesquisas por informações via SNIPER.
05/04/2024		Documento Juntado
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0187/2024 Teor do ato: Vistos. Desarquivem-se os autos. Verifico que, de fato, ainda não houve a realização da pesquisa. Defiro a requisição de informações através do sistema SNIPER. Expeça-se o necessário para sua viabilização. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
14/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Desarquivem-se os autos. Verifico que, de fato, ainda não houve a realização da pesquisa. Defiro a requisição de informações através do sistema SNIPER. Expeça-se o necessário para sua viabilização.
11/03/2024		Conclusos para Despacho
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40440739-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2024 15:04
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0126/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie a parte interessada o recolhimento das custas de desarquivamento dos autos, nos exatos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023: "Artigo 10 - O valor referente ao desarquivamento de processos físicos que estejam no Arquivo Geral ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais (movidos para a fila correspondente) será de 1,212 UFESP". Na inércia da parte, os autos permanecerão no arquivo. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
26/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie a parte interessada o recolhimento das custas de desarquivamento dos autos, nos exatos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023: "Artigo 10 - O valor referente ao desarquivamento de processos físicos que estejam no Arquivo Geral ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais (movidos para a fila correspondente) será de 1,212 UFESP". Na inércia da parte, os autos permanecerão no arquivo. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Int.
23/02/2024		Conclusos para Despacho
21/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40301683-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2024 11:15
16/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0103/2024 Teor do ato: Fls 1.588/1.600: ciência acerca do ofício recebido. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
14/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls 1.588/1.600: ciência acerca do ofício recebido.
14/02/2024		Ofício Juntado
06/06/2023		Arquivado Provisoriamente
06/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0466/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
02/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int.
01/06/2023		Conclusos para Despacho
01/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0316/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto ao(s) ofício(s) juntado(s). Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
19/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor quanto ao(s) ofício(s) juntado(s).
05/02/2023		Ofício Juntado
30/01/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40123896-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 30/01/2023 18:33
25/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40039200-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2023 09:59
17/01/2023		Ofício Juntado
17/01/2023		Ofício Juntado
17/01/2023		Ofício Juntado
12/01/2023		Ofício Juntado
12/01/2023		Ofício Juntado
11/01/2023		Ofício Juntado
11/01/2023		Ofício Juntado
11/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0007/2023 Data da Publicação: 12/01/2023 Número do Diário: 3655
10/01/2023		Ofício Juntado
10/01/2023		Ofício Juntado
10/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0007/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1535/1538: acolho os embargos e defiro a expedição de Ofício ao Detran, para o fim de que referido órgão forneça ao exequente, informações relativas a eventuais restrições judiciais incidentes sob os veículos de propriedade do Executado - Jorge Chammas Neto - CPF: n° 417.567.978-20. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao DETRAN, com encaminhamento a cargo do patrono do autor, que deverá comprovar nos autos, em cinco dias. A resposta ao ofício poderá ser entregue diretamente à parte ou encaminhada a esta Vara, no endereço constante no cabeçalho, com a indicação do número deste processo. Alternativamente, a resposta poderá ser encaminhada para o e-mail desta Vara: sp27cv@tjsp.jus.br. No mais, ciência ao exequente das respostas aos ofícios anteriormente expedidos. Int. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
10/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1535/1538: acolho os embargos e defiro a expedição de Ofício ao Detran, para o fim de que referido órgão forneça ao exequente, informações relativas a eventuais restrições judiciais incidentes sob os veículos de propriedade do Executado - Jorge Chammas Neto - CPF: n° 417.567.978-20. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao DETRAN, com encaminhamento a cargo do patrono do autor, que deverá comprovar nos autos, em cinco dias. A resposta ao ofício poderá ser entregue diretamente à parte ou encaminhada a esta Vara, no endereço constante no cabeçalho, com a indicação do número deste processo. Alternativamente, a resposta poderá ser encaminhada para o e-mail desta Vara: sp27cv@tjsp.jus.br. No mais, ciência ao exequente das respostas aos ofícios anteriormente expedidos. Int.
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 11/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) recebido(s). Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
08/01/2023		Conclusos para Decisão
05/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40005236-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/01/2023 11:50
30/12/2022		Ofício Juntado
27/12/2022		Conclusos para Despacho
27/12/2022		Ofício Juntado
22/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42299842-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2022 13:48
20/12/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.42292493-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/12/2022 14:21
19/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) ofício(s) recebido(s).
19/12/2022		Ofício Juntado
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42238873-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2022 11:36
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1001/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
09/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1001/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1525/6: Indefiro o pedido pois o RENAJUD não se presta para essa finalidade. A parte deve diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito para obter as informações. Int. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
08/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1525/6: Indefiro o pedido pois o RENAJUD não se presta para essa finalidade. A parte deve diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito para obter as informações. Int.
08/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42202351-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2022 16:34
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0980/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0980/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo para que informem se existe, em favor dos executados Indústrias Reunidas São Jorge S/A, Ag Armazénsgerais Industria e Comercio S.a e JORGE CHAMMAS NETO - CPF/CNPJ: 61.417.077/0001-56, 67.292.375/0001-43 e 417.567.978-20. , créditos referentes aos programas Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana, com encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada e com os dados dos requeridos, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. As respostas dos ofícios deverão ser entregues DIRETAMENTE ao patrono da requerente. 2. Indefiro a pesquisa de restrições dos veículos via Renajud, uma vez que referido sistema é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos, não se prestando para busca de informações. Referidas informações podem, e devem, ser obtidas diretamente pela parte interessada junto ao órgão de trânsito. Defiro a requisição de informações através do sistema SNIPER. Expeça-se o necessário para sua viabilização. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
02/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo para que informem se existe, em favor dos executados Indústrias Reunidas São Jorge S/A, Ag Armazénsgerais Industria e Comercio S.a e JORGE CHAMMAS NETO - CPF/CNPJ: 61.417.077/0001-56, 67.292.375/0001-43 e 417.567.978-20. , créditos referentes aos programas Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana, com encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada e com os dados dos requeridos, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. As respostas dos ofícios deverão ser entregues DIRETAMENTE ao patrono da requerente. 2. Indefiro a pesquisa de restrições dos veículos via Renajud, uma vez que referido sistema é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos, não se prestando para busca de informações. Referidas informações podem, e devem, ser obtidas diretamente pela parte interessada junto ao órgão de trânsito. Defiro a requisição de informações através do sistema SNIPER. Expeça-se o necessário para sua viabilização.
25/11/2022		Conclusos para Despacho
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42096018-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/11/2022 13:00
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0941/2022 Teor do ato: Fls 1.491/1.507: ciência acerca do ofício recebido. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
23/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls 1.491/1.507: ciência acerca do ofício recebido.
23/11/2022		Ofício Juntado
23/11/2022		Ofício Juntado
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0923/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0921/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0923/2022 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a agravante se concedido efeito suspensivo ou ativo ao recurso, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
17/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a agravante se concedido efeito suspensivo ou ativo ao recurso, no prazo de 15 dias. Int.
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0921/2022 Teor do ato: Fls 1.482/3: ciência acerca do ofício recebido. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
17/11/2022		Conclusos para Decisão
17/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls 1.482/3: ciência acerca do ofício recebido.
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42046486-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2022 18:43
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
13/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0814/2022 Teor do ato: Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. I (...) II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III (...) IV (...) (AgInt no REsp 1574305/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
13/10/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. I (...) II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III (...) IV (...) (AgInt no REsp 1574305/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se.
13/10/2022		Conclusos para Despacho
11/10/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.41820124-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/10/2022 22:00
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0770/2022 Teor do ato: Vistos, Realizadas as pesquisas e tentativas de constrição de bens da parte executada, por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário com tal finalidade, cabe à parte exequente diligenciar pessoalmente junto a possíveis credores e depositários de valores de titularidade desta, com o objetivo de encontrar outros bens e direitos passíveis de constrição. Para tanto, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue diretamente pela parte interessada ou seu patrono a terceiros, para pesquisa e constrição de bens e direitos da pessoa abaixo qualificada, até o limite do valor do débito, nos termos aqui definidos: Parte executada: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A, CNPJ 61.417.077/0001-56, AG ARMAZÉNSGERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A, CNPJ 67.292.375/0001-43 e JORGE CHAMMAS NETO, CPF 417.567.978-20 Valor do débito: R$ 694.447,06, atualizado até setembro/2021. A) Com fundamento no artigo 855 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora de créditos e direitos, presentes ou futuros, inclusive de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, de titularidade da parte executada acima qualificada, em face de todo e qualquer devedor, administrador ou depositário de valor, títulos e direitos deste, até o valor do débito em execução. Fica o credor, administrador ou depositário que receber este ofício ciente de que: (i) Com o protocolo deste ofício, o devedor, administrador ou depositário oficiado fica intimado a não restituir bens e valores ou realizar pagamento ao executado, nos moldes do inciso I do art. 855, do Código de Processo Civil, o que se estende a todos os contrato/títulos/valores de titularidade do executado que estiverem em sua guarda; (ii) O devedor, administrador ou depositário que receber este ofício deverá depositar, no prazo de quinze dias, o valor a que estiver obrigado ou em sua guarda, ou, em se tratando de obrigação vincenda, na data do vencimento de sua obrigação, o valor a ela correspondente, até o limite do débito acima consignado, em conta de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de restar caracterizado seu inadimplemento; (iii) O executado, enquanto credor do devedor oficiado, fica intimado por esta decisão a não praticar qualquer ato de disposição de seu crédito, nos moldes do inciso II do art. 855, do Código de Processo Civil; (iii) O terceiro que receber este ofício deverá apresentar resposta ao presente, no prazo de quinze dias, ainda que negativa, a ser entregue diretamente ao patrono da parte, que deverá fornecer os meios para tanto (endereço de correio eletrônico), o qual se encarregará de juntar tais respostas aos autos; (iv) O devedor, administrador ou depositário que receber este ofício, se o caso, deverá indicar a maneira mais adequada de liquidação dos contratos/títulos/valores que se encontram sob sua custódia, caso se tratar de obrigação ilíquida. (v) o depositário de bens corpóreos do executado que receber este ofício deverá informar ao Juízo qual o objeto do depósito; (vi) a constrição terá validade por tempo indeterminado, enquanto necessária for à garantia do débito e deverá atingir a integralidade de todos os créditos e valores que a parte executada tenha a receber em cada mês, inclusive eventuais antecipações de recebíveis. A determinação aqui exarada se destina a todo e qualquer devedor, depositário e administrador de valores e direitos de terceiros, em especial, mas não somente, locatários e sublocatários, empresas credenciadoras de estabelecimentos empresariais para fins de utilização de meios de pagamento como cartão de crédito, empresas participantes de arranjos de pagamentos, entidades de previdência privada, corretoras e custodiantes de criptomoedas, Receita Federal, Receita Estadual e Municipal, para o caso de créditos decorrentes de programas de créditos de notas fiscais e restituição de imposto de renda e afins, enfim, todos os órgãos e instituições não abrangidos pelo SISBAJUD. B) Com fundamento no artigo 380, do Código de Processo Civil, defiro a requisição de informações sobre a existência de bens, direitos e valores de titularidade da parte executada acima mencionada em face de terceiros que disponham de tal tipo de informação, em especial, mas não somente: (i) À Receita Federal do Brasil, para que informe a existência de Declaração de Operações Imobiliárias que envolvam o executado acima qualificado; (ii) À SUSEP e CNSEG para que informe a existência de bens e direitos do executado acima qualificado junto às entidades a elas filiadas; O terceiro que receber este ofício deverá apresentar resposta ao presente, no prazo de quinze dias, ainda que negativa, a ser entregue diretamente ao patrono da parte, que deverá fornecer os meios para tanto, o qual se encarregará de juntar tais respostas aos autos; Esta decisão-ofício deverá ser protocolada/entregue pela parte interessada aos devedores, administradores, depositários de valores e detentores de informações, no prazo de 60 dias, após o qual perderá sua validade. Aguarde-se por 90 dias a juntada pelo patrono da parte exequente das respostas que lhe forem entregues, advertindo-o de que as respostas negativas devem ser juntadas de uma única vez, ao final de tal prazo ou quando já estiver em mãos a totalidade das respostas, para não gerar a prática de atos desnecessários e tumulto ao andamento processual. Caso obtenha-se sucesso na prática de qualquer ato de constrição, o exequente deverá informar nos autos, no prazo de cinco dias. Com a notícia nos autos, o executado deverá ser intimado para impugnar a penhora no prazo de quinze dias. Transcorrido o prazo supracitado sem qualquer resposta positiva e, em nada sendo requerido pelo exequente, ficará o processo suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo ser remetido ao arquivo, sem a necessidade da prática de qualquer outro ato ou decisão. Intime-se. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
29/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Realizadas as pesquisas e tentativas de constrição de bens da parte executada, por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário com tal finalidade, cabe à parte exequente diligenciar pessoalmente junto a possíveis credores e depositários de valores de titularidade desta, com o objetivo de encontrar outros bens e direitos passíveis de constrição. Para tanto, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue diretamente pela parte interessada ou seu patrono a terceiros, para pesquisa e constrição de bens e direitos da pessoa abaixo qualificada, até o limite do valor do débito, nos termos aqui definidos: Parte executada: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A, CNPJ 61.417.077/0001-56, AG ARMAZÉNSGERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A, CNPJ 67.292.375/0001-43 e JORGE CHAMMAS NETO, CPF 417.567.978-20 Valor do débito: R$ 694.447,06, atualizado até setembro/2021. A) Com fundamento no artigo 855 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora de créditos e direitos, presentes ou futuros, inclusive de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, de titularidade da parte executada acima qualificada, em face de todo e qualquer devedor, administrador ou depositário de valor, títulos e direitos deste, até o valor do débito em execução. Fica o credor, administrador ou depositário que receber este ofício ciente de que: (i) Com o protocolo deste ofício, o devedor, administrador ou depositário oficiado fica intimado a não restituir bens e valores ou realizar pagamento ao executado, nos moldes do inciso I do art. 855, do Código de Processo Civil, o que se estende a todos os contrato/títulos/valores de titularidade do executado que estiverem em sua guarda; (ii) O devedor, administrador ou depositário que receber este ofício deverá depositar, no prazo de quinze dias, o valor a que estiver obrigado ou em sua guarda, ou, em se tratando de obrigação vincenda, na data do vencimento de sua obrigação, o valor a ela correspondente, até o limite do débito acima consignado, em conta de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de restar caracterizado seu inadimplemento; (iii) O executado, enquanto credor do devedor oficiado, fica intimado por esta decisão a não praticar qualquer ato de disposição de seu crédito, nos moldes do inciso II do art. 855, do Código de Processo Civil; (iii) O terceiro que receber este ofício deverá apresentar resposta ao presente, no prazo de quinze dias, ainda que negativa, a ser entregue diretamente ao patrono da parte, que deverá fornecer os meios para tanto (endereço de correio eletrônico), o qual se encarregará de juntar tais respostas aos autos; (iv) O devedor, administrador ou depositário que receber este ofício, se o caso, deverá indicar a maneira mais adequada de liquidação dos contratos/títulos/valores que se encontram sob sua custódia, caso se tratar de obrigação ilíquida. (v) o depositário de bens corpóreos do executado que receber este ofício deverá informar ao Juízo qual o objeto do depósito; (vi) a constrição terá validade por tempo indeterminado, enquanto necessária for à garantia do débito e deverá atingir a integralidade de todos os créditos e valores que a parte executada tenha a receber em cada mês, inclusive eventuais antecipações de recebíveis. A determinação aqui exarada se destina a todo e qualquer devedor, depositário e administrador de valores e direitos de terceiros, em especial, mas não somente, locatários e sublocatários, empresas credenciadoras de estabelecimentos empresariais para fins de utilização de meios de pagamento como cartão de crédito, empresas participantes de arranjos de pagamentos, entidades de previdência privada, corretoras e custodiantes de criptomoedas, Receita Federal, Receita Estadual e Municipal, para o caso de créditos decorrentes de programas de créditos de notas fiscais e restituição de imposto de renda e afins, enfim, todos os órgãos e instituições não abrangidos pelo SISBAJUD. B) Com fundamento no artigo 380, do Código de Processo Civil, defiro a requisição de informações sobre a existência de bens, direitos e valores de titularidade da parte executada acima mencionada em face de terceiros que disponham de tal tipo de informação, em especial, mas não somente: (i) À Receita Federal do Brasil, para que informe a existência de Declaração de Operações Imobiliárias que envolvam o executado acima qualificado; (ii) À SUSEP e CNSEG para que informe a existência de bens e direitos do executado acima qualificado junto às entidades a elas filiadas; O terceiro que receber este ofício deverá apresentar resposta ao presente, no prazo de quinze dias, ainda que negativa, a ser entregue diretamente ao patrono da parte, que deverá fornecer os meios para tanto, o qual se encarregará de juntar tais respostas aos autos; Esta decisão-ofício deverá ser protocolada/entregue pela parte interessada aos devedores, administradores, depositários de valores e detentores de informações, no prazo de 60 dias, após o qual perderá sua validade. Aguarde-se por 90 dias a juntada pelo patrono da parte exequente das respostas que lhe forem entregues, advertindo-o de que as respostas negativas devem ser juntadas de uma única vez, ao final de tal prazo ou quando já estiver em mãos a totalidade das respostas, para não gerar a prática de atos desnecessários e tumulto ao andamento processual. Caso obtenha-se sucesso na prática de qualquer ato de constrição, o exequente deverá informar nos autos, no prazo de cinco dias. Com a notícia nos autos, o executado deverá ser intimado para impugnar a penhora no prazo de quinze dias. Transcorrido o prazo supracitado sem qualquer resposta positiva e, em nada sendo requerido pelo exequente, ficará o processo suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo ser remetido ao arquivo, sem a necessidade da prática de qualquer outro ato ou decisão. Intime-se.
29/09/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41731074-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2022 12:28
28/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3600
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
27/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0756/2022 Teor do ato: Ciência acerca do resultado infrutífero das pesquisas realizadas via CANP. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
26/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência acerca do resultado infrutífero das pesquisas realizadas via CANP.
26/09/2022		Documento Juntado
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0751/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1439/1440: Providencie o Gabinete a pesquisa solicitada através do sistema conveniado (CANP Central de Atos Notariais Paulista. Após, intime-se a parte. Int. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
23/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1439/1440: Providencie o Gabinete a pesquisa solicitada através do sistema conveniado (CANP Central de Atos Notariais Paulista. Após, intime-se a parte. Int.
22/09/2022		Conclusos para Despacho
21/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41675939-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 18:24
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
12/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0708/2022 Teor do ato: Ciência acerca do resultado infrutífero das pesquisas por bens via INFOJUD. Ciência, ainda, acerca das restrições veiculares inseridas via RENAJUD. Manifeste-se em cinco dias em termos de prosseguimento. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
11/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência acerca do resultado infrutífero das pesquisas por bens via INFOJUD. Ciência, ainda, acerca das restrições veiculares inseridas via RENAJUD. Manifeste-se em cinco dias em termos de prosseguimento.
11/09/2022		Documento Juntado
11/09/2022		Documento Juntado
11/09/2022		Documento Juntado
11/09/2022		Documento Juntado
11/09/2022		Documento Juntado
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0671/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a busca da cópia da última declaração de imposto de renda disponível, via Infojud. 2. Defiro, ainda, a pesquisa de veículos, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Executado: Indústrias Reunidas São Jorge S/A, Ag Armazénsgerais Industria e Comercio S.a e JORGE CHAMMAS NETO - CPF/CNPJ: 61.417.077/0001-56, 67.292.375/0001-43 e 417.567.978-20. 3. Indefiro o pedido para que sejam apresentados os contratos de locação, posto que não vislumbro ser medida que pode satisfazer o crédito do exequente. Int. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
30/08/2022		Decisão Determinação Vistos. 1. Defiro a busca da cópia da última declaração de imposto de renda disponível, via Infojud. 2. Defiro, ainda, a pesquisa de veículos, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Executado: Indústrias Reunidas São Jorge S/A, Ag Armazénsgerais Industria e Comercio S.a e JORGE CHAMMAS NETO - CPF/CNPJ: 61.417.077/0001-56, 67.292.375/0001-43 e 417.567.978-20. 3. Indefiro o pedido para que sejam apresentados os contratos de locação, posto que não vislumbro ser medida que pode satisfazer o crédito do exequente. Int.
30/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41511059-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2022 16:28
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0642/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0642/2022 Teor do ato: Vistos. Desarquivem-se os autos. Fls. 1374/6: Para a realização da(s) diligência(s) solicitada(s), deve a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 9º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (R$ 16,00 por CPF/CNPJ, por diligência). Após o recolhimento, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, bem como a requisição da última declaração de bens e rendas da parte executada, via INFOJUD. Int. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
19/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Desarquivem-se os autos. Fls. 1374/6: Para a realização da(s) diligência(s) solicitada(s), deve a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 9º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (R$ 16,00 por CPF/CNPJ, por diligência). Após o recolhimento, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, bem como a requisição da última declaração de bens e rendas da parte executada, via INFOJUD. Int.
17/08/2022		Conclusos para Despacho
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41419061-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2022 14:33
08/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0606/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0606/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes ao pleito de desarquivamento dos autos, nos termos da decisão de fls. 1377. Na inércia, mantenham-se os autos no arquivo, independentemente de nova conclusão. Int. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
05/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes ao pleito de desarquivamento dos autos, nos termos da decisão de fls. 1377. Na inércia, mantenham-se os autos no arquivo, independentemente de nova conclusão. Int.
05/08/2022		Conclusos para Despacho
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41329600-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2022 12:09
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0577/2022 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
27/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao arquivo. Int.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0390/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1382/4: Ciência às partes, em 5 dias. Int. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)
31/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1382/4: Ciência às partes, em 5 dias. Int.
30/05/2022		Conclusos para Despacho
27/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40873669-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2022 15:44
27/04/2022		Informação de Decretação de Falência Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40664638-6 Tipo da Petição: Informação de Decretação de Falência Data: 27/04/2022 17:26
20/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 3490
19/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0256/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP)
18/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
10/04/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/02/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 04 vol. Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
10/12/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
10/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0646/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0646/2021 Teor do ato: Vistos. Certifique a Serventia se já decorrido os prazos estipulados às fls. 1111. Em caso positivo, intime-se a parte requerente para que providencie recolhimento de custas de desarquivamento; do contrário, conclusos os autos. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP)
07/12/2021		Decisão Vistos. Certifique a Serventia se já decorrido os prazos estipulados às fls. 1111. Em caso positivo, intime-se a parte requerente para que providencie recolhimento de custas de desarquivamento; do contrário, conclusos os autos. Intime-se.
29/11/2021		Conclusos para Despacho 27 ª VARA CÍVEL - S / 1011 - 6 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Melissa Bertolucci
24/11/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80021 - Protocolo: FJMJ21011678712
13/10/2021		Serventuário Aguard. Juntada: 14/10/2021.
20/05/2021		Autos no Prazo prazop: 13/09/
26/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 3225 Página: 607/618-27
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0061/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1110: Defiro a suspensão do processo pelo prazo solicitado pela parte. Decorrido, independentemente de nova intimação, a parte deverá se manifestar nos autos, promovendo o regular andamento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Int. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP)
11/02/2021		Remetido ao DJE Relação n º 61
11/02/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
03/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 1110: Defiro a suspensão do processo pelo prazo solicitado pela parte. Decorrido, independentemente de nova intimação, a parte deverá se manifestar nos autos, promovendo o regular andamento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Int.
27/01/2021		Conclusos para Despacho 27 ª VARA CÍVEL - S / 1011 - 6 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Melissa Bertolucci
21/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80020 - Protocolo: FSBO20000141910
21/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80019 - Protocolo: FSNE20000136361
21/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80018 - Protocolo: FSNE20000136379
16/12/2020		Petição Juntada AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO - 16/12/20.
05/11/2020		Autos no Prazo Prazo 12
03/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 3159 Página: 562/570-27
29/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0474/2020 Teor do ato: Conforme cópia anexada aos autos, a ordem de bloqueio de ativos financeiros foi infrutífera, inexistindo valores a serem objeto de constrição judicial. Manifeste-se em cinco dias em termos de prosseguimento. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP)
13/10/2020		Remetido ao DJE Relação n º 474
08/10/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
08/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme cópia anexada aos autos, a ordem de bloqueio de ativos financeiros foi infrutífera, inexistindo valores a serem objeto de constrição judicial. Manifeste-se em cinco dias em termos de prosseguimento.
16/09/2020		Conclusos para Despacho 27 ª VARA CÍVEL - S / 1011 - 6 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Melissa Bertolucci
03/08/2020		Petição Juntada juntada 03/08
13/03/2020		Autos no Prazo prazo: 16/06
12/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3003 Página: 540/551-27
11/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0058/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1053/1066: Os diversos pedidos do exequente serão a seguir analisados isoladamente. No entanto, cabe ressaltar que todas as medidas deferidas ou não estão vinculadas às seguintes informações: Executados: Indústrias Reunidas São Jorge S/A (CNPJ nº 61.417.077/0001-56); AG Armazéns Gerais e Comercio S.A ou S. J. Armazéns Gerais (CNPJ nº 67.292.375/0001-43); e JORGE CHAMMAS NETO, (CPF nº 417.567.978-20). Valor do crédito em execução: R$ 683.837,18 (atualizado até 01/2020). 1 - Com relação ao pedido de bloqueio de valores através do sistema BACENJUD, para a realização das diligências solicitadas, primeiramente, providencie o recolhimento da taxa prevista no art. 9º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (R$ 16,00 por CPF/CNPJ, por diligência). 2 - Requer o exequente pesquisa, junto à Receita Federal, da Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Para tanto, servirá esta decisão como ofício a ser protocolado pelo procurador da parte exequente junto à Delegacia da Receita Federal, o que deve ser comprovado nos autos pela parte no prazo de cinco dias, para que o órgão lhe forneça os documentos supra mencionados. A resposta ao ofício deve ser encaminhada diretamente ao patrono da parte interessada, que fica encarregado de fornecer meios para tal. 3 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios para pesquisa de créditos, com fins de penhora, junto à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), já que se trata de confederação das seguradoras, não incumbindo a ela a guarda ou registro de qualquer bem ou direito de terceiros. 4 - Indefiro o pedido de pesquisa através do sistema CCS/BACEN para a localização de possíveis procuradores/representantes e afins dos executados que possam estar sendo utilizados para ocultação de patrimônio. Esta é medida excepcional de quebra de sigilo de dados bancários, que é objeto de proteção constitucional, ligado à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como ao sigilo da comunicação e dos dados, conforme previsão do art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna. Tal sigilo só pode ser quebrado em situações de investigação criminal e instrução processual penal, conforme previsto pela Lei Complementar nº 105 de 2001. Não bastasse isso, a Lei nº 9.613, que trata da lavagem de capitais, prevê processo completamente incompatível com o procedimento em trâmite nestes autos, sendo o exequente pessoa ilegítima para requerer tais informações. O mesmo, evidentemente, aplica-se com relação às contas de terceiros em que os executados atuem como procuradores/representantes, tendo em vista que são bens pertencentes a terceiros, cujo patrimônio está fora do alcance desta execução. 5 - Não há que se falar em fraude à execução nestes autos. Compreensível a frustração da parte exequente que tenta ver seu crédito resolvido há tanto tempo. No entanto, a parte executada não obsta o prosseguimento da execução, tendo inclusive oferecido bens à penhora (fls. 1010/1011), bem como verifica-se que a parte exequente não foi tão diligente quanto alega, tendo em vista que já deixou de observar os prazos deferidos pelo Juízo em diversas oportunidades. Ademais, pelo que consta nos autos, a situação transparece muito mais uma verdadeira insolvência da parte executada do que uma conduta ilícita. 6 - Indefiro pedido de pesquisa via sistema BACENJUD conforme requerido pela parte (pesquisa de requisição de informações, assinalando a opção "saldo"). A requisição de informações que pretende não só depende do recolhimento de custas, conforme abordado pelo item 1 desta decisão, mas também se mostra prejudicial ao prosseguimento da execução. Isso porque, é consultado exatamente o mesmo banco de dados que o pedido de bloqueio, tolhendo a privacidade de informações dos executados, sem efetuar a penhora dos valores. 7 - A pesquisa para obtenção do Documento de Operações Imobiliárias, assim como a pesquisa de Informações Cadastrais, é feita junto à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Portanto, reitero os termos do item 1 desta decisão. 8 - Com fundamento no artigo 855 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de créditos de titularidade da requerida em face das administradoras de cartão de crédito REDECARD S/A e CIELO S/A, qualificadas às fls. 1063. As empresas mencionadas serão intimadas a depositar os valores a favor deste Juízo, em conta vinculada a este processo, limitado ao valor ora executado, que deverá constar do mandado, eventuais créditos de titularidade da empresa requerida, sob pena de não ser considerado válido o pagamento feito diretamente a esta, em descumprimento desta decisão. Para tanto, servirá esta decisão como ofício a ser entregue às referidas empresas pela parte exequente. 9 - Para pesquisa de bens da parte executada, servirá esta decisão como ofício a ser protocolado pela parte exequente perante a CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia) para que forneça informações acerca de eventuais investimentos em ações, fundos de investimento, aplicações financeiras e outros valores imobiliários existentes em nome/benefício dos executados e, em caso positivo, proceda com o bloqueio de tais valores/títulos/ações, observando os limites estabelecidos por esta decisão quanto ao valor do crédito e as pessoas dos executados. O protocolo perante o órgão deve ser comprovado nos autos pela parte no prazo de cinco dias, e as respostas ao ofício devem ser encaminhadas diretamente ao patrono da parte interessada, que fica encarregado de fornecer meios para tal. 10 - Defiro a pesquisa de créditos eventualmente existentes em favor da parte executada, bem como a penhora destes, decorrentes de restituição de tributos, perante a Receita Federal do Brasil e a Fazenda do Estado de São Paulo. Servirá esta decisão como ofício a ser protocolado pela parte interessada perante a Delegacia Especializada da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras e perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O protocolo de tais ofícios deve ser comprovado nos autos pela parte no prazo de cinco dias, e as respostas ao ofício devem ser encaminhadas diretamente ao patrono da parte interessada, que fica encarregado de fornecer meios para tal. 11 - Indefiro a expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo e de Santo André, tendo em vista que as transações imobiliárias feitas pela parte ficam registradas através do sistema ARISP, e cabe à parte interessada diligenciar ao site www.arisp.com.br, vez que a pesquisa efetivada pelo juízo destina-se apenas aos beneficiários da justiça gratuita. 12 - Indefiro o pedido de concessão das medidas coercitivas excepcionais, pleiteadas pela parte exequente, posto não se prestam a alcançar a efetividade da execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Medidas constritivas da execução Bloqueio de CNH - Medida que não serve ao pagamento do débito Indeferimento Princípios da adequação, da proporcionalidade e da necessidade Bloqueio da CNH não servirá à satisfação do débito Executada sequer possui veículo automotor - Medida inadequada e ineficaz - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO".  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2161723-04.2017.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 03/10/2017)". Aguarde-se manifestação da parte pelo prazo de 60 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP)
11/03/2020		Serventuário RELAÇÃO 58
10/03/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
09/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 1053/1066: Os diversos pedidos do exequente serão a seguir analisados isoladamente. No entanto, cabe ressaltar que todas as medidas deferidas ou não estão vinculadas às seguintes informações: Executados: Indústrias Reunidas São Jorge S/A (CNPJ nº 61.417.077/0001-56); AG Armazéns Gerais e Comercio S.A ou S. J. Armazéns Gerais (CNPJ nº 67.292.375/0001-43); e JORGE CHAMMAS NETO, (CPF nº 417.567.978-20). Valor do crédito em execução: R$ 683.837,18 (atualizado até 01/2020). 1 - Com relação ao pedido de bloqueio de valores através do sistema BACENJUD, para a realização das diligências solicitadas, primeiramente, providencie o recolhimento da taxa prevista no art. 9º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (R$ 16,00 por CPF/CNPJ, por diligência). 2 - Requer o exequente pesquisa, junto à Receita Federal, da Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Para tanto, servirá esta decisão como ofício a ser protocolado pelo procurador da parte exequente junto à Delegacia da Receita Federal, o que deve ser comprovado nos autos pela parte no prazo de cinco dias, para que o órgão lhe forneça os documentos supra mencionados. A resposta ao ofício deve ser encaminhada diretamente ao patrono da parte interessada, que fica encarregado de fornecer meios para tal. 3 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios para pesquisa de créditos, com fins de penhora, junto à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), já que se trata de confederação das seguradoras, não incumbindo a ela a guarda ou registro de qualquer bem ou direito de terceiros. 4 - Indefiro o pedido de pesquisa através do sistema CCS/BACEN para a localização de possíveis procuradores/representantes e afins dos executados que possam estar sendo utilizados para ocultação de patrimônio. Esta é medida excepcional de quebra de sigilo de dados bancários, que é objeto de proteção constitucional, ligado à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como ao sigilo da comunicação e dos dados, conforme previsão do art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna. Tal sigilo só pode ser quebrado em situações de investigação criminal e instrução processual penal, conforme previsto pela Lei Complementar nº 105 de 2001. Não bastasse isso, a Lei nº 9.613, que trata da lavagem de capitais, prevê processo completamente incompatível com o procedimento em trâmite nestes autos, sendo o exequente pessoa ilegítima para requerer tais informações. O mesmo, evidentemente, aplica-se com relação às contas de terceiros em que os executados atuem como procuradores/representantes, tendo em vista que são bens pertencentes a terceiros, cujo patrimônio está fora do alcance desta execução. 5 - Não há que se falar em fraude à execução nestes autos. Compreensível a frustração da parte exequente que tenta ver seu crédito resolvido há tanto tempo. No entanto, a parte executada não obsta o prosseguimento da execução, tendo inclusive oferecido bens à penhora (fls. 1010/1011), bem como verifica-se que a parte exequente não foi tão diligente quanto alega, tendo em vista que já deixou de observar os prazos deferidos pelo Juízo em diversas oportunidades. Ademais, pelo que consta nos autos, a situação transparece muito mais uma verdadeira insolvência da parte executada do que uma conduta ilícita. 6 - Indefiro pedido de pesquisa via sistema BACENJUD conforme requerido pela parte (pesquisa de requisição de informações, assinalando a opção "saldo"). A requisição de informações que pretende não só depende do recolhimento de custas, conforme abordado pelo item 1 desta decisão, mas também se mostra prejudicial ao prosseguimento da execução. Isso porque, é consultado exatamente o mesmo banco de dados que o pedido de bloqueio, tolhendo a privacidade de informações dos executados, sem efetuar a penhora dos valores. 7 - A pesquisa para obtenção do Documento de Operações Imobiliárias, assim como a pesquisa de Informações Cadastrais, é feita junto à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Portanto, reitero os termos do item 1 desta decisão. 8 - Com fundamento no artigo 855 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de créditos de titularidade da requerida em face das administradoras de cartão de crédito REDECARD S/A e CIELO S/A, qualificadas às fls. 1063. As empresas mencionadas serão intimadas a depositar os valores a favor deste Juízo, em conta vinculada a este processo, limitado ao valor ora executado, que deverá constar do mandado, eventuais créditos de titularidade da empresa requerida, sob pena de não ser considerado válido o pagamento feito diretamente a esta, em descumprimento desta decisão. Para tanto, servirá esta decisão como ofício a ser entregue às referidas empresas pela parte exequente. 9 - Para pesquisa de bens da parte executada, servirá esta decisão como ofício a ser protocolado pela parte exequente perante a CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia) para que forneça informações acerca de eventuais investimentos em ações, fundos de investimento, aplicações financeiras e outros valores imobiliários existentes em nome/benefício dos executados e, em caso positivo, proceda com o bloqueio de tais valores/títulos/ações, observando os limites estabelecidos por esta decisão quanto ao valor do crédito e as pessoas dos executados. O protocolo perante o órgão deve ser comprovado nos autos pela parte no prazo de cinco dias, e as respostas ao ofício devem ser encaminhadas diretamente ao patrono da parte interessada, que fica encarregado de fornecer meios para tal. 10 - Defiro a pesquisa de créditos eventualmente existentes em favor da parte executada, bem como a penhora destes, decorrentes de restituição de tributos, perante a Receita Federal do Brasil e a Fazenda do Estado de São Paulo. Servirá esta decisão como ofício a ser protocolado pela parte interessada perante a Delegacia Especializada da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras e perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O protocolo de tais ofícios deve ser comprovado nos autos pela parte no prazo de cinco dias, e as respostas ao ofício devem ser encaminhadas diretamente ao patrono da parte interessada, que fica encarregado de fornecer meios para tal. 11 - Indefiro a expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo e de Santo André, tendo em vista que as transações imobiliárias feitas pela parte ficam registradas através do sistema ARISP, e cabe à parte interessada diligenciar ao site www.arisp.com.br, vez que a pesquisa efetivada pelo juízo destina-se apenas aos beneficiários da justiça gratuita. 12 - Indefiro o pedido de concessão das medidas coercitivas excepcionais, pleiteadas pela parte exequente, posto não se prestam a alcançar a efetividade da execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Medidas constritivas da execução Bloqueio de CNH - Medida que não serve ao pagamento do débito Indeferimento Princípios da adequação, da proporcionalidade e da necessidade Bloqueio da CNH não servirá à satisfação do débito Executada sequer possui veículo automotor - Medida inadequada e ineficaz - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO".  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2161723-04.2017.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 03/10/2017)". Aguarde-se manifestação da parte pelo prazo de 60 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.
02/03/2020		Conclusos para Despacho 27 ª VARA CÍVEL - S / 1011 - 6 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Melissa Bertolucci
28/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80017 - Protocolo: FJMJ20010611640
28/02/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
14/02/2020		Recebidos os Autos do Advogado autos recebidos em cartório 14/02
05/02/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estrada dos Casa, nº 3901 - Bairro dos Casa - São Bernardo do Campo, São Paulo. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel de Souza Goes
23/01/2020		Autos no Prazo Prazo 07
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 831/839-27
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 831/839-27
13/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0001/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1023/1028: Anote-se o nome dos patronos como requerido. 2. Fls. 1034/1037: Defiro o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud. Valor: R$ 258.084,85. Executado(s): - Indústrias Reunidas São Jorge S/A - CNPJ: 61.417.077/0001-56; - Ag Armazénsgerais Industria e Comercio S/A - CNPJ: 67.292.375/0001-43 - Jorge Chammas Neto - CPF: 417.567.978-20. Caso reste negativo o bloqueio de ativos financeiros, fica desde já deferida a pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, bem como a inclusão do nome dos executados junto aos banco de dados de proteção ao crédito pelo sistema Serasajud, desde que recolhidas as respectivas custas. Intime-se. Advogados(s): Daniel de Souza Goes (OAB 117548/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Francilene de Sena Bezerra Silvério (OAB 254903/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
13/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0001/2020 Teor do ato: Vistos. Procedi à tentativa de bloqueio junto ao BACENJUD, cujo resultado foi negativo, desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, conforme recibo anexo. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Na omissão, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Daniel de Souza Goes (OAB 117548/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Francilene de Sena Bezerra Silvério (OAB 254903/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
07/01/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
19/12/2019		Decisão Vistos. Procedi à tentativa de bloqueio junto ao BACENJUD, cujo resultado foi negativo, desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, conforme recibo anexo. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Na omissão, tornem conclusos. Intime-se.
26/11/2019		Conclusos para Despacho 27 ª VARA CÍVEL - S / 1007 - 6 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: RENATA MARTINS DE CARVALHO
18/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80016 - Protocolo: FJMJ19015796641
14/11/2019		Serventuário Aguardando Juntada de Petição
13/11/2019		Autos no Prazo PRAZO 06/12 Vencimento: 14/01/2020
13/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
29/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 6 vols- Estrada dos Casas, 3901-SB do Campo-tel 4353 7099-retirado por Eduarda da Silva Pereira Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel de Souza Goes Vencimento: 12/12/2019
18/10/2019		Autos no Prazo PRAZO 02/12 Vencimento: 04/12/2019
17/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 2915 Página: 624/626-27
16/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0284/2019 Teor do ato: Autos desarquivados em cartório à disposição do interessado pelo prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, rtornarão ao arquivo. Advogados(s): Daniel de Souza Goes (OAB 117548/SP)
14/10/2019		Remetido ao DJE RELAÇÃO = 284/19
14/10/2019		Ato ordinatório Autos desarquivados em cartório à disposição do interessado pelo prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, rtornarão ao arquivo.
01/10/2019		Serventuário Aguardando juntada de petição
01/10/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
21/06/2018		Arquivado Provisoriamente 1º/6º VL. - CX. 12554/16
27/04/2018		Serventuário ARQUIVO 27/04/18
20/04/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/04/2018		Decisão Vistos. Fls. 886 e 889: defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros em desfavor dos executados S.J. Armazéns Gerais Ltda, CNPJ 67.292.375/0001-43 e Jorge Chammas Neto, CPF 417.567.978-20, no valor de R$121.461,10. Int.
20/04/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/04/2018		Decisão Vistos. Fls. 854/856: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão que estendeu a responsabilidade patrimonial em virtude de desconsideração de personalidade jurídica em sede de ação de execução de título extrajudicial. Não há nada para ser declarado, visto não se visualizar a alegada omissão na decisão prolatada às fls. 850/852. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 854/856. Cumpra-se o determinado às fls. 850/852. P.I. Intime-se.
20/04/2018		Decisão Determinação Vistos.Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.Intime-se.
20/04/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/04/2018		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2013/093089-9 dirigi-me ao endereço: Av. Paulista, 1499, 15º andar, onde fui atendido pela Dra. Regiane Guerra da Silva, advogada da empresa Monho São Jorge, ali localizada, que informou que a representante da intimanda não dá expediente ali, e sim na Comarca de Santo André, conforme declaração anexa. Diante do exposto, deixo de intimar AG Armazéns Gerais Indústria e Comércio S/A, devolvendo o mandado a cartório para o que couber. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 21 de outubro de 2013.
17/04/2018		Conclusos para Despacho Conclusão . Dra.BRUNA ACOSTA ALVARES - S / 1007 .
13/04/2018		Serventuário aguardando certificação de decurso de prazo
04/12/2017		Autos no Prazo Prazo 25 Vencimento: 16/02/2018
01/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2017 Data da Disponibilização: 01/12/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 2480 Página: 426/436-27
30/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0340/2017 Teor do ato: Vistos.Esclareça a executada sua pretensão (fls. 1.005), tendo em vista a data em que o processo de execução foi suspenso (final de 2015).Intime-se. Advogados(s): Edivaldo Nunes Ranieri (OAB 115637/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
29/11/2017		Remetido ao DJE Relação 340/17
27/11/2017		Remetido ao DJE RELAÇÃO 0336/17
24/11/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
24/11/2017		Decisão Vistos.Esclareça a executada sua pretensão (fls. 1.005), tendo em vista a data em que o processo de execução foi suspenso (final de 2015).Intime-se.
08/11/2017		Conclusos para Despacho 27 ª VARA CÍVEL - S / 1007 - 6 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Marrone de Castro Sampaio
22/09/2017		Autos no Prazo Prazo 17/10
22/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2017 Data da Disponibilização: 22/09/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 2436 Página: 517/521-27
21/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0270/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1005: manifeste-se a exequente.Intime-se. Advogados(s): Edivaldo Nunes Ranieri (OAB 115637/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação n º 270/2017 .
20/09/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação 0270/2017
19/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 1005: manifeste-se a exequente.Intime-se.
19/09/2017		Conclusos para Despacho 27 ª VARA CIVEL - S / 1007 - 6 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Marrone de Castro Sampaio
13/09/2017		Processo Desarquivado Com Reabertura 1° ao 6° cx 12554/16
30/05/2016		Arquivado Provisoriamente
11/05/2016		Serventuário
27/10/2015		Autos no Prazo
05/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 27ª Vara Cível
02/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Celio de Melo Almada Filho
30/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0483/2015 Data da Disponibilização: 30/09/2015 Data da Publicação: 01/10/2015 Número do Diário: 1978 Página: 555
29/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0483/2015 Teor do ato: Fls.1000: esclareça o peticionário o quanto pleiteado. Intime-se. Advogados(s): Edivaldo Nunes Ranieri (OAB 115637/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
28/09/2015		Decisão Fls.1000: esclareça o peticionário o quanto pleiteado. Intime-se.
23/09/2015		Protocolizada Petição
15/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2015 Data da Disponibilização: 15/09/2015 Data da Publicação: 16/09/2015 Número do Diário: 1967 Página: 415
14/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0449/2015 Teor do ato: Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int. Advogados(s): Edivaldo Nunes Ranieri (OAB 115637/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
11/09/2015		Decisão Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.
20/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 27ª Vara Cível
14/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Celio de Melo Almada Filho
11/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2015 Data da Disponibilização: 11/08/2015 Data da Publicação: 12/08/2015 Número do Diário: 1943 Página: 420
10/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0377/2015 Teor do ato: PRECATORIA DISPONIVEL. Advogados(s): Edivaldo Nunes Ranieri (OAB 115637/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
07/08/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente PRECATORIA DISPONIVEL.
06/08/2015		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
08/07/2015		Protocolizada Petição
29/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 27ª Vara Cível
22/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Celio de Melo Almada Neto
20/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2015 Data da Disponibilização: 20/05/2015 Data da Publicação: 21/05/2015 Número do Diário: 1888 Página: 490
19/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0237/2015 Teor do ato: Fls.982/984: manifeste-se o exequente. Intime-se. Advogados(s): Edivaldo Nunes Ranieri (OAB 115637/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
15/05/2015		Decisão Fls.982/984: manifeste-se o exequente. Intime-se.
13/05/2015		Protocolizada Petição
04/05/2015		Protocolizada Petição
27/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2015 Data da Disponibilização: 27/04/2015 Data da Publicação: 28/04/2015 Número do Diário: 1872 Página: 532
24/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0187/2015 Teor do ato: Fls. 974/975: manifestem-se os executados. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP)
23/04/2015		Decisão Fls. 974/975: manifestem-se os executados. Intime-se.
14/04/2015		Protocolizada Petição
13/04/2015		Protocolizada Petição
09/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 27ª Vara Cível
27/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Celio de Melo Almada Neto
25/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2015 Data da Disponibilização: 25/02/2015 Data da Publicação: 26/02/2015 Número do Diário: 1833 Página: 535
24/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0071/2015 Teor do ato: Vistos. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
23/02/2015		Decisão Vistos. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.
13/02/2015		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído juntada de peças do agravo nº 2142663-50.2014, às fls. 918/962.
11/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2014 Data da Disponibilização: 11/12/2014 Data da Publicação: 12/12/2014 Número do Diário: 1793 Página: 565
10/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0663/2014 Teor do ato: Vistos 1. Fls. 896/897: Defiro a pesquisa. 2. Seguem os resultados das informações requisitadas via Infojud, as quais encontram-se armazenadas em pasta própria pelo prazo de 30 dias. 3. Seguem os resultados da pesquisa realizada via Arisp. 4. Expeça-se ofício ao Detran, conforme requerido. P.I. // OFICIO DISPONIVEL. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
10/11/2014		Protocolizada Petição
05/11/2014		Protocolizada Petição
03/11/2014		Decisão Vistos 1. Fls. 896/897: Defiro a pesquisa. 2. Seguem os resultados das informações requisitadas via Infojud, as quais encontram-se armazenadas em pasta própria pelo prazo de 30 dias. 3. Seguem os resultados da pesquisa realizada via Arisp. 4. Expeça-se ofício ao Detran, conforme requerido. P.I. // OFICIO DISPONIVEL.
29/10/2014		Protocolizada Petição
20/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2014 Data da Disponibilização: 20/10/2014 Data da Publicação: 21/10/2014 Número do Diário: 1758 Página: 491
17/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0561/2014 Teor do ato: Vistos. Procedi ao bloqueio junto ao Bacenjud, cujo resultado restou negativo, conforme recibo que segue. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
17/10/2014		Decisão Vistos. Procedi ao bloqueio junto ao Bacenjud, cujo resultado restou negativo, conforme recibo que segue. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
07/10/2014		Protocolizada Petição
29/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2014 Data da Disponibilização: 29/09/2014 Data da Publicação: 30/09/2014 Número do Diário: 1743 Página: 477
26/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0515/2014 Teor do ato: n/c: recolha o autor custas para bacen - R$ 12,20 POR CPF/CNPJ. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
26/09/2014		Ato ordinatório n/c: recolha o autor custas para bacen - R$ 12,20 POR CPF/CNPJ.
25/09/2014		Protocolizada Petição
18/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2014 Data da Disponibilização: 18/09/2014 Data da Publicação: 19/09/2014 Número do Diário: 1736 Página: 543
17/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0495/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 883/884: Pela derradeira vez, cumpra o exequente o determinado às fls. 850/852 e 857, trazendo aos autos a memória de cálculo atualizada para tentativa de bloqueio de ativos financeiros de Jorge Chammas Neto e S.J. Armazéns Gerais, intimando-os após o ato. Fica registrado que, em cumprimento à liminar parcialmente deferida em segunda instância (fls. 878/879), eventual valor bloqueado permanecerá retido nos autos até o julgamento do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
17/09/2014		Decisão Vistos. Fls. 883/884: Pela derradeira vez, cumpra o exequente o determinado às fls. 850/852 e 857, trazendo aos autos a memória de cálculo atualizada para tentativa de bloqueio de ativos financeiros de Jorge Chammas Neto e S.J. Armazéns Gerais, intimando-os após o ato. Fica registrado que, em cumprimento à liminar parcialmente deferida em segunda instância (fls. 878/879), eventual valor bloqueado permanecerá retido nos autos até o julgamento do recurso interposto. Intime-se.
09/09/2014		Protocolizada Petição
03/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 27ª Vara Cível
01/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Russo
01/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2014 Data da Disponibilização: 01/09/2014 Data da Publicação: 02/09/2014 Número do Diário: 1723 Página: 388
29/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0455/2014 Teor do ato: Nota do Cartório: ciência da petição de Indústrias Reunidas São Jorge S/A, de fls. 866/875, comunicando a interposição de Agravo de Instrumento - art. 526, do CPC; e ciência do ofício do Egr. Tribunal de Justiça de fl. 877/880, comunicando decisão proferida no referido agravo. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP)
29/08/2014		Ato ordinatório Nota do Cartório: ciência da petição de Indústrias Reunidas São Jorge S/A, de fls. 866/875, comunicando a interposição de Agravo de Instrumento - art. 526, do CPC; e ciência do ofício do Egr. Tribunal de Justiça de fl. 877/880, comunicando decisão proferida no referido agravo.
28/08/2014		Protocolizada Petição
27/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 27ª Vara Cível
20/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Regiane Guerra da Silva
12/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2014 Data da Disponibilização: 12/08/2014 Data da Publicação: 13/08/2014 Número do Diário: 1709 Página: 396
11/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0413/2014 Teor do ato: (fls. 863) Certidão retro: restitua-se ao executado o prazo reclamado às fls.858/859, o qual passará a fluir a partir da presente publicação. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
07/08/2014		Proferido Despacho (fls. 863) Certidão retro: restitua-se ao executado o prazo reclamado às fls.858/859, o qual passará a fluir a partir da presente publicação. Int.
04/08/2014		Protocolizada Petição
25/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2014 Data da Disponibilização: 25/07/2014 Data da Publicação: 28/07/2014 Número do Diário: 1697 Página: 385
24/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0379/2014 Teor do ato: (fls. 850/852) Vistos. Fls. 832/836: Analisando as diligências promovidas no sentido de se viabilizar a satisfação do crédito que se executa, em cotejo com a postura omissa da executada depois de deferida penhora de 10% sobre o faturamento da empresa em 15/06/2004 (fls. 140), infere-se nítida intenção desta última de se furtar à sua responsabilidade patrimonial. Com isso, tem-se por caracterizado o desvirtuamento da personalidade jurídica autônoma de que é dotada a pessoa jurídica. O exequente juntou os documentos oriundos da Junta Comercial, tanto da empresa executada Indústria Reunidas São Jorge S.A. quanto da empresa AG Armazéns Gerais Indústrias e Comércio Ltda., esta última responsável pelo depósito judicial de 10% da quantia paga à executada a título de alugueis, que, frise-se, nunca fora efetuado sequer um desde a sua intimação em 19/10/2011 (fls. 785). Ademais, conforme se denota, a referida locatária (AG Armazéns Gerais) sofreu alteração societária, o que ensejou a constituição da S.J. Armazéns Gerais. Assim sendo, S.J. Armazéns, quer pela identidade de endereço, quer pela identidade de sócios, refere-se à mesma pessoa jurídica ou à mesma empresa ou grupo econômico à que pertence a executada Indústria Reunidas São Jorge S.A. A responsabilidade das empresas integrantes de um grupo econômico é solidária ativa e passivamente. No caso as referidas empresas configuram única devedora. Nesse sentido: "EXECUÇÃO - PENHORA ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS COLIGADAS - PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS DA EXECUTADA - MESMO GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO EMPRESARIAL CABIMENTO. Depreende-se do contexto dos autos que se trata de um só grupo econômico, o qual se utiliza de quatro razões sociais, mas possui uma unidade gerencial e laboral.  Está perfeitamente configurada a confusão patrimonial, suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo-se que sejam atingidos bens das sociedades coligadas.  Recurso provido.  (TJ/SP - Agravo de Instrumento 992090662007 (1278814000) - Relator (a): Gomes Varjão - Comarca: Guarulhos - Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:  17/08/2009 - Data de registro: 17/09/2009). Ante o exposto, defiro o pedido formulado para estender a responsabilidade patrimonial à empresa S.J. Armazéns Gerais Ltda. (CNPJ 67.292.375/0001-43), bem como ao sócio comum delas Jorge Chammas Neto (CPF nº 417.567.978-20). Anote-se o necessário. Apresente a exequente memória atualizada do débito para que se proceda ao bloqueio de ativos financeiros, desde que recolhidas as custas necessárias. P.I. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
07/07/2014		Decisão (fls. 850/852) Vistos. Fls. 832/836: Analisando as diligências promovidas no sentido de se viabilizar a satisfação do crédito que se executa, em cotejo com a postura omissa da executada depois de deferida penhora de 10% sobre o faturamento da empresa em 15/06/2004 (fls. 140), infere-se nítida intenção desta última de se furtar à sua responsabilidade patrimonial. Com isso, tem-se por caracterizado o desvirtuamento da personalidade jurídica autônoma de que é dotada a pessoa jurídica. O exequente juntou os documentos oriundos da Junta Comercial, tanto da empresa executada Indústria Reunidas São Jorge S.A. quanto da empresa AG Armazéns Gerais Indústrias e Comércio Ltda., esta última responsável pelo depósito judicial de 10% da quantia paga à executada a título de alugueis, que, frise-se, nunca fora efetuado sequer um desde a sua intimação em 19/10/2011 (fls. 785). Ademais, conforme se denota, a referida locatária (AG Armazéns Gerais) sofreu alteração societária, o que ensejou a constituição da S.J. Armazéns Gerais. Assim sendo, S.J. Armazéns, quer pela identidade de endereço, quer pela identidade de sócios, refere-se à mesma pessoa jurídica ou à mesma empresa ou grupo econômico à que pertence a executada Indústria Reunidas São Jorge S.A. A responsabilidade das empresas integrantes de um grupo econômico é solidária ativa e passivamente. No caso as referidas empresas configuram única devedora. Nesse sentido: "EXECUÇÃO - PENHORA ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS COLIGADAS - PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS DA EXECUTADA - MESMO GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO EMPRESARIAL CABIMENTO. Depreende-se do contexto dos autos que se trata de um só grupo econômico, o qual se utiliza de quatro razões sociais, mas possui uma unidade gerencial e laboral.  Está perfeitamente configurada a confusão patrimonial, suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo-se que sejam atingidos bens das sociedades coligadas.  Recurso provido.  (TJ/SP - Agravo de Instrumento 992090662007 (1278814000) - Relator (a): Gomes Varjão - Comarca: Guarulhos - Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:  17/08/2009 - Data de registro: 17/09/2009). Ante o exposto, defiro o pedido formulado para estender a responsabilidade patrimonial à empresa S.J. Armazéns Gerais Ltda. (CNPJ 67.292.375/0001-43), bem como ao sócio comum delas Jorge Chammas Neto (CPF nº 417.567.978-20). Anote-se o necessário. Apresente a exequente memória atualizada do débito para que se proceda ao bloqueio de ativos financeiros, desde que recolhidas as custas necessárias. P.I.
18/06/2014		Protocolizada Petição
10/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 27ª Vara Cível
19/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Russo
13/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2014 Data da Disponibilização: 13/05/2014 Data da Publicação: 14/05/2014 Número do Diário: 1648 Página: 486
12/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0247/2014 Teor do ato: (fls. 823) Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
09/05/2014		Proferido Despacho (fls. 823) Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.
21/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2014 Data da Disponibilização: 21/03/2014 Data da Publicação: 24/03/2014 Número do Diário: 1616 Página: 470
20/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0147/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 820/821: Não sendo ré no processo, não há como dar guarida ao pleito da exequente para que seja determinada a penhora on-line, via Bacen Jud, de conta corrente daquele que não faz parte do processo e nem imposição de multa por litigância de má-fé. No mais, expeça-se ofício ao Ministério Público para que informe o andamento do inquérito policial instaurado para apuração de crime de desobediência. Manifeste-se, a exequente, em termos de prosseguimento. Intime-se. // N/C: Ofício à disposição para retirada e encaminhamento. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
10/12/2013		Decisão Vistos. Fls. 820/821: Não sendo ré no processo, não há como dar guarida ao pleito da exequente para que seja determinada a penhora on-line, via Bacen Jud, de conta corrente daquele que não faz parte do processo e nem imposição de multa por litigância de má-fé. No mais, expeça-se ofício ao Ministério Público para que informe o andamento do inquérito policial instaurado para apuração de crime de desobediência. Manifeste-se, a exequente, em termos de prosseguimento. Intime-se. // N/C: Ofício à disposição para retirada e encaminhamento.
26/11/2013		Protocolizada Petição
04/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0609/2013 Data da Disponibilização: 04/11/2013 Data da Publicação: 05/11/2013 Número do Diário: 1533 Página: 553
01/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0609/2013 Teor do ato: Nota do Cartório: ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 817. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
01/11/2013		Ato ordinatório Nota do Cartório: ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 817.
19/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2013 Data da Disponibilização: 19/09/2013 Data da Publicação: 20/09/2013 Número do Diário: 1502 Página: 406
18/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0515/2013 Teor do ato: (FLS. 805) Fls.803: expeça-se mandado de intimação. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
16/09/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2013/093089-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/10/2013 Local: Cartório da 27ª Vara Cível
03/09/2013		Decisão (FLS. 805) Fls.803: expeça-se mandado de intimação. Intime-se.
31/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2013 Data da Disponibilização: 31/07/2013 Data da Publicação: 01/08/2013 Número do Diário: 1466 Página: 363/367
30/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0403/2013 Teor do ato: Fl. 802: Dê o exequente noticia acerca do andamento da carta precatória. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
29/07/2013		Proferido Despacho Fl. 802: Dê o exequente noticia acerca do andamento da carta precatória. Int.
05/06/2013		Protocolizada Petição
03/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2013 Data da Disponibilização: 03/06/2013 Data da Publicação: 04/06/2013 Número do Diário: 1426 Página: 361/368
29/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0284/2013 Teor do ato: Nota do Cartório: ciência da petição do administrador judicial de fls. 792, e dos documentos que a acompanham de fls. 793/799, comunicando decisão da 5ª Vara Cível e de Acidentes da Comarca de Manaus, de suspensão das ações de exeção contra as empresas do "Grupo Baltazar" e seus sócios. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
29/05/2013		Ato ordinatório Nota do Cartório: ciência da petição do administrador judicial de fls. 792, e dos documentos que a acompanham de fls. 793/799, comunicando decisão da 5ª Vara Cível e de Acidentes da Comarca de Manaus, de suspensão das ações de exeção contra as empresas do "Grupo Baltazar" e seus sócios.
22/05/2013		Protocolizada Petição
11/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2013 Data da Disponibilização: 11/04/2013 Data da Publicação: 12/04/2013 Número do Diário: 1392 Página: 355
10/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0177/2013 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência da devolução da Carta Precatória da Comarca de Santo André, negativa, juntada às fls. 638/788. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
10/04/2013		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência da devolução da Carta Precatória da Comarca de Santo André, negativa, juntada às fls. 638/788.
26/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2013 Data da Disponibilização: 26/03/2013 Data da Publicação: 27/03/2013 Número do Diário: 1382 Página: 430
25/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0151/2013 Teor do ato: Fls.720 e documentos: ciência ao exequente, Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
22/03/2013		Proferido Despacho Fls.720 e documentos: ciência ao exequente, Int.
15/03/2013		Protocolizada Petição
25/02/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 27ª Vara Cível
28/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2013 Data da Disponibilização: 28/01/2013 Data da Publicação: 29/01/2013 Número do Diário: 1343 Página: 324/328
28/01/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 4º vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lilian Josefina de Carvalho Castro
24/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0037/2013 Teor do ato: Decisão de fl. 698: Nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
22/01/2013		Proferido Despacho Decisão de fl. 698: Nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.
10/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2013 Data da Disponibilização: 10/01/2013 Data da Publicação: 11/01/2013 Número do Diário: 1332 Página: 370/379
09/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0007/2013 Teor do ato: FLS. 693: "Fls.689/692: informe a Serventia, tornando conclusos. Int.". /// Nota de Cartório: "Carta precatória expedida e guias de levantamento à disposição do autor e do Sr. Administrador judicial." Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Mauro Russo (OAB 25463/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Russo (OAB 14.520/RJ)
08/12/2012		Carta Precatória Expedida Aditamento - Carta Precatória - Cível
23/11/2012		Proferido Despacho FLS. 693: "Fls.689/692: informe a Serventia, tornando conclusos. Int.". /// Nota de Cartório: "Carta precatória expedida e guias de levantamento à disposição do autor e do Sr. Administrador judicial."
14/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 27ª Vara Cível
09/11/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ana Roseli de Oliveira
19/10/2012		Mudança de Classe Processual
13/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls.677/679: J. Cumpre-se. (ciência)
13/07/2012		Despacho Proferido Fls.677/679: J. Cumpre-se. (ciência)
13/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 683 - Vistos. Qualquer discussão a respeito da origem do ato de apreensão judicial realizado nestes autos deve ser veiculada no Juízo deprecante. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 676 P.I.
11/07/2012		Despacho Proferido Vistos. Qualquer discussão a respeito da origem do ato de apreensão judicial realizado nestes autos deve ser veiculada no Juízo deprecante. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 676 P.I.
26/06/2012		Despacho Proferido Fls. 677: ?J. Cumpra-se. SP, 18/06/2012.?. (R. despacho proferido em ofício referente à Carta Precatória oriunda da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes de fls. 678, requerendo penhora no rosto dos autos). /// Fls. 679: ?Ciência do auto de penhora no rosto dos autos, sobre o crédito de R$4.500,00?.
26/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 677: ?J. Cumpra-se. SP, 18/06/2012.?. (R. despacho proferido em ofício referente à Carta Precatória oriunda da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes de fls. 678, requerendo penhora no rosto dos autos). /// Fls. 679: ?Ciência do auto de penhora no rosto dos autos, sobre o crédito de R$4.500,00?.
15/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 676 - Vistos. 1. Na linha do quanto decidido às fls. 663, intime-se pessoalmente a devedora AG Armazéns Gerais Indústria e Comércio S.A., para depósito em juízo do crédito penhorado, no valor apurado pelo administrador judicial às fls. 675, sob pena de apreensão judicial de bens. 2. Retifico a decisão de fls. 667, para deferir ao exequente o levantamento da quantia depositada, descontados os honorários do administrador judicial já fixados, expedindo-se guia em favor deste também. P.I.
13/06/2012		Despacho Proferido Vistos. 1. Na linha do quanto decidido às fls. 663, intime-se pessoalmente a devedora AG Armazéns Gerais Indústria e Comércio S.A., para depósito em juízo do crédito penhorado, no valor apurado pelo administrador judicial às fls. 675, sob pena de apreensão judicial de bens. 2. Retifico a decisão de fls. 667, para deferir ao exequente o levantamento da quantia depositada, descontados os honorários do administrador judicial já fixados, expedindo-se guia em favor deste também. P.I.
01/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 670 - CONCLUSÃO Em 31 de maio de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Eu,______________, Escr., subscr. Processo nº 02.177027-9 Consulta retro: manifeste-se o admi9nistrador judicial. Int. São Paulo, 31 de maio de 2012. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Juiz de Direito D A T A Em 31/05/2012, recebo os autos com o r. despacho supra. S.P., data supra. Eu, escr. sub..-
31/05/2012		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 31 de maio de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Eu,______________, Escr., subscr. Processo nº 02.177027-9 Consulta retro: manifeste-se o admi9nistrador judicial. Int. São Paulo, 31 de maio de 2012. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Juiz de Direito D A T A Em 31/05/2012, recebo os autos com o r. despacho supra. S.P., data supra. Eu, escr. sub..-
10/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 667 - CONCLUSÃO Em 09 de maio de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr.ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Eu,______________, Escr., subscr. Processo nº 02.177027-9 Fls.666: certificado o decurso do prazo recursal, fica deferido o levantamento. Int. São Paulo, 09 de maio de 2012. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Juiz de Direito D A T A Em 09/05/2012, recebo os autos com o r. despacho supra. S.P., data supra. Eu, escr. sub..-
09/05/2012		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 09 de maio de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr.ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Eu,______________, Escr., subscr. Processo nº 02.177027-9 Fls.666: certificado o decurso do prazo recursal, fica deferido o levantamento. Int. São Paulo, 09 de maio de 2012. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Juiz de Direito D A T A Em 09/05/2012, recebo os autos com o r. despacho supra. S.P., data supra. Eu, escr. sub..-
18/04/2012		Despacho Proferido Nota de Cartório: Fls. 664: Ofício do Banco Brasil nos autos. (ciência)
18/04/2012		Data da Publicação SIDAP Nota de Cartório: Fls. 664: Ofício do Banco Brasil nos autos. (ciência)
06/12/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 663 - Vistos. Fls. 661/662: Sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal, expedindo-se, para tal, cópias ao Ministério Público, conforme requerido, informe o administrador judicial qual o efetivo crédito de que é titular a executada, cujo valor deverá reverter ao processo. Com essa definição, deverá o devedor AG Armazéns Gerais Indústria e Comércio S.A. ser novamente intimado para proceder o depósito em juízo do crédito penhorado, sob pena de sofrer apreensão judicial de bens. P.I.
02/12/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 661/662: Sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal, expedindo-se, para tal, cópias ao Ministério Público, conforme requerido, informe o administrador judicial qual o efetivo crédito de que é titular a executada, cujo valor deverá reverter ao processo. Com essa definição, deverá o devedor AG Armazéns Gerais Indústria e Comércio S.A. ser novamente intimado para proceder o depósito em juízo do crédito penhorado, sob pena de sofrer apreensão judicial de bens. P.I.
11/11/2011		Despacho Proferido Fls.638/659: ciência acerca da devolução da carta precatória da Comarca de Santo André cumprida
11/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls.638/659: ciência acerca da devolução da carta precatória da Comarca de Santo André cumprida
22/09/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 633 - CONCLUSÃO Em 21 de setembro de 2011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr.ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Eu,______________, Escr., subscr. Processo nº 02.177027-9 Dê o exeqüente notícia acerca do andamento da carta precatória. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2011. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Juiz de Direito D A T A Em 21/09/2011, recebo os autos com o r. despacho supra. S.P., data supra. Eu, escr. sub..-
21/09/2011		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 21 de setembro de 2011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr.ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Eu,______________, Escr., subscr. Processo nº 02.177027-9 Dê o exeqüente notícia acerca do andamento da carta precatória. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2011. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Juiz de Direito D A T A Em 21/09/2011, recebo os autos com o r. despacho supra. S.P., data supra. Eu, escr. sub..-
22/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 628 - ?Expeça-se carta precatória, observando-se os pleitos formulados às fls.624 e 626/627 na forma requerida. Encaminhamento pelo Exeqüente, comprovando sua distribuição no prazo de cinco dias. Int.? ? N. Cartório: carta precatória expedida e à disposição do requerente.
14/02/2011		Despacho Proferido ?Expeça-se carta precatória, observando-se os pleitos formulados às fls.624 e 626/627 na forma requerida. Encaminhamento pelo Exeqüente, comprovando sua distribuição no prazo de cinco dias. Int.? ? N. Cartório: carta precatória expedida e à disposição do requerente.
28/01/2011		Despacho Proferido N. Cartório: ciência da certidão negativa da Sra. Oficial de Justiça, lançada às fls.622 (executados desconhecidos no local, segundo funcionária da produtora que funciona no local há 07 meses aproximadamente).
28/01/2011		Data da Publicação SIDAP N. Cartório: ciência da certidão negativa da Sra. Oficial de Justiça, lançada às fls.622 (executados desconhecidos no local, segundo funcionária da produtora que funciona no local há 07 meses aproximadamente).
15/12/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 312 - Fls.609: desentranhe-se o mandado para seu integral cumprimento, intimando-se a arrendatária no endereço fornecido às fls.603. Quanto ao endereço referente a outra Comarca, Expeça-se carta precatória na forma requerida, desde que fornecidas as peças necessárias. Encaminhamento pelo Exeqüente, comprovando sua distribuição no prazo de cinco dias. Int.
07/12/2010		Despacho Proferido Fls.609: desentranhe-se o mandado para seu integral cumprimento, intimando-se a arrendatária no endereço fornecido às fls.603. Quanto ao endereço referente a outra Comarca, Expeça-se carta precatória na forma requerida, desde que fornecidas as peças necessárias. Encaminhamento pelo Exeqüente, comprovando sua distribuição no prazo de cinco dias. Int.
26/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 606 - CONCLUSÃO Em 25 de novembro de 2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Eu,______________, Escr., subscr. Processo nº 02.177027-9 Fls.602/603: esclareça a exeqüente seu pleito, considerando-se o quanto requerido pelo Sr. Administrador Judicial às fls.586/590, que ensejou o despacho de fls.601. Int. São Paulo, 25 de novembro de 2010. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Juiz de Direito D A T A Em 25/11/2010, recebo os autos com o r. despacho supra. S.P., data supra. Eu, escr. subsc.-
25/11/2010		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 25 de novembro de 2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Eu,______________, Escr., subscr. Processo nº 02.177027-9 Fls.602/603: esclareça a exeqüente seu pleito, considerando-se o quanto requerido pelo Sr. Administrador Judicial às fls.586/590, que ensejou o despacho de fls.601. Int. São Paulo, 25 de novembro de 2010. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Juiz de Direito D A T A Em 25/11/2010, recebo os autos com o r. despacho supra. S.P., data supra. Eu, escr. subsc.-
23/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 601 - Fls.586/590: desentranhe-se o mandado para seu integral cumprimento, desde que recolhidas as diligências do Sr. Oficial de Justiça. Int.
22/11/2010		Despacho Proferido Fls.586/590: desentranhe-se o mandado para seu integral cumprimento, desde que recolhidas as diligências do Sr. Oficial de Justiça. Int.
12/11/2010		Despacho Proferido Nota de Cartório:Fls.599:Certidão do Sr. Oficial de Justiça negativa. (ciência)
12/11/2010		Data da Publicação SIDAP Nota de Cartório:Fls.599:Certidão do Sr. Oficial de Justiça negativa. (ciência)
22/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 585 - ?Fls.583/584: aguarde-se a devolução do mandado. Int.?
21/10/2010		Despacho Proferido ?Fls.583/584: aguarde-se a devolução do mandado. Int.?
18/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 581 - Fls.577/579: desentranhe-se o mandado para seu integral cumprimento, observando-se o quanto já determinado às fls.570. Int.
30/09/2010		Despacho Proferido Fls.577/579: desentranhe-se o mandado para seu integral cumprimento, observando-se o quanto já determinado às fls.570. Int.
20/09/2010		Despacho Proferido N. Cartório: ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, lançada às fls.575.
20/09/2010		Data da Publicação SIDAP N. Cartório: ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, lançada às fls.575.
16/08/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 570 - Fls.566/567: desentranhe-se o mandado para seu integral cumprimento. Fica deferida a intimação por hora certa, desde que configuradas as hipóteses legais. Int.
29/07/2010		Despacho Proferido Fls.566/567: desentranhe-se o mandado para seu integral cumprimento. Fica deferida a intimação por hora certa, desde que configuradas as hipóteses legais. Int.
14/07/2010		Despacho Proferido Ciência da certidão negativa do Sr(a). Oficial(a) de Justiça de fls.564.
14/07/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. Nota de Cartório - Ciência da certidão negativa do Sr(a). Oficial(a) de Justiça de fls.564.
30/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 552 - Fls.550/551: expeça-se mandado de intimação na forma requerida, desde que fornecidas as peças e diligências necessárias. Int.
29/04/2010		Despacho Proferido Fls.550/551: expeça-se mandado de intimação na forma requerida, desde que fornecidas as peças e diligências necessárias. Int.
23/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 546 - Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.
22/04/2010		Despacho Proferido Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.
31/03/2010		Data da Publicação SIDAP Nota de Cartório: ?Deverá o procurador da executada proceder à devolução dos autos retirados em carga no prazo de 24 horas, sob as penas da lei".
31/03/2010		Despacho Proferido Nota de Cartório: ?Deverá o procurador da executada proceder à devolução dos autos retirados em carga no prazo de 24 horas, sob as penas da lei".
04/03/2010		Despacho Proferido Fls. 539: defiro à executada vista dos autos fora de Cartório pelo prazo legal. Fls. 542: cumpra a executada o determinado às fls. 537, no mesmo prazo. Int.
04/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 543 - Fls. 539: defiro à executada vista dos autos fora de Cartório pelo prazo legal. Fls. 542: cumpra a executada o determinado às fls. 537, no mesmo prazo. Int.
03/12/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 537 - ?Fls.536: face à concordância do exeqüente, providencie o executado, no prazo de cinco dias, ao depósito tal como declinado às fls.523/526. Int.?
02/12/2009		Despacho Proferido ?Fls.536: face à concordância do exeqüente, providencie o executado, no prazo de cinco dias, ao depósito tal como declinado às fls.523/526. Int.?
18/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 532 - Fls.523/526 e documentos: manifeste-se o exeqüente. Int.
17/11/2009		Despacho Proferido Fls.523/526 e documentos: manifeste-se o exeqüente. Int.
03/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 522 - Vistos. É preciso que se dê efetivo cumprimento ao quanto já determinado nestes autos. Com efeito, determinada a penhora de faturamento, verifica-se que a executada nega-se a fornecer a documentação requerida pelo Administrador Judicial, inviabilizando o cumprimento da medida. Assim, estando a executada devidamente representada nestes autos, determino a entrega de todos documentos descritos pelo Sr. Administrador às fls.473, ao mesmo, no prazo de 48 horas, sob pena de caracterizar-se o que prescreve o artigo 600, inciso II, do Código de Processo Civil, com as penalidades previstas no artigo 601 do citado Diploma Legal. Int.
27/10/2009		Despacho Proferido Vistos. É preciso que se dê efetivo cumprimento ao quanto já determinado nestes autos. Com efeito, determinada a penhora de faturamento, verifica-se que a executada nega-se a fornecer a documentação requerida pelo Administrador Judicial, inviabilizando o cumprimento da medida. Assim, estando a executada devidamente representada nestes autos, determino a entrega de todos documentos descritos pelo Sr. Administrador às fls.473, ao mesmo, no prazo de 48 horas, sob pena de caracterizar-se o que prescreve o artigo 600, inciso II, do Código de Processo Civil, com as penalidades previstas no artigo 601 do citado Diploma Legal. Int.
09/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 517 - Fls.516: deverá o exeqüente fornecer o endereço a ser diligenciado. Int.
07/10/2009		Despacho Proferido Fls.516: deverá o exeqüente fornecer o endereço a ser diligenciado. Int.
01/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 515 - Fls. 514: ciência ao interessado acerca da declaração de imposto de renda, no prazo de trinta dias, nos termos do Prov. 293, artigo 4º. Int.
30/09/2009		Despacho Proferido Fls. 514: ciência ao interessado acerca da declaração de imposto de renda, no prazo de trinta dias, nos termos do Prov. 293, artigo 4º. Int.
11/09/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. Nota de Cartório - Ciência da certidão negativa do sr. Oficial de justiça de fl. 509.
11/09/2009		Despacho Proferido Ciência da certidão negativa do sr. Oficial de justiça de fl. 509.
07/08/2009		Despacho Proferido Nota de Cartório: Ofício expedido para DRF disponível nos autos. (retirar)
07/08/2009		Data da Publicação SIDAP Nota de Cartório: Ofício expedido para DRF disponível nos autos. (retirar)
08/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 495 - Fls.495: Vistos. Manifeste-se o administrador quanto ao resultado da diligência. P.I. Fls.498: Fls.496/497: expeça-se mandado de intimação na forma requerida pelo Sr. Administrador, desde que recolhidas as diligências necessárias. Defiro ainda, a expedição de ofício à DRF. Encaminhamento pelo exeqüente, devendo retirá-lo em 48 horas e comprovar sua entrega em cinco dias. Int.
29/06/2009		Despacho Proferido Fls.495: Vistos. Manifeste-se o administrador quanto ao resultado da diligência. P.I. Fls.498: Fls.496/497: expeça-se mandado de intimação na forma requerida pelo Sr. Administrador, desde que recolhidas as diligências necessárias. Defiro ainda, a expedição de ofício à DRF. Encaminhamento pelo exeqüente, devendo retirá-lo em 48 horas e comprovar sua entrega em cinco dias. Int.
22/06/2009		Despacho Proferido Ciência da certidão negativa do sr. Oficial de justiça de fl. 493.
22/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. Nota de Cartório - Ciência da certidão negativa do sr. Oficial de justiça de fl. 493.
02/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 484 - Fls.481/483: manifeste-se o exeqüente. Int.
01/06/2009		Despacho Proferido Fls.481/483: manifeste-se o exeqüente. Int.
01/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
24/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 475 - Fls.471/474: expeça-se mandado na forma requerida pelo Sr. Administrador, devendo o exeqüente fornecer as diligências necessárias. Int.
23/03/2009		Despacho Proferido Fls.471/474: expeça-se mandado na forma requerida pelo Sr. Administrador, devendo o exeqüente fornecer as diligências necessárias. Int.
04/02/2009		Despacho Proferido Fls.466:Intime-se o administrador judicial nomeado afim de que apresente relatório sobre a possibilidade de penhora do faturamento ou de crédito pertencente à executada.P.I.
04/02/2009		Data da Publicação SIDAP Fls.466:Intime-se o administrador judicial nomeado afim de que apresente relatório sobre a possibilidade de penhora do faturamento ou de crédito pertencente à executada.P.I.
02/02/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 466 - ?Vistos. Intime-se o administrador judicial nomeado a fim de que apresente relatório sobre a possibilidade de penhora do faturamento ou de crédito pertencente à executada. P.I.?
29/01/2009		Despacho Proferido ?Vistos. Intime-se o administrador judicial nomeado a fim de que apresente relatório sobre a possibilidade de penhora do faturamento ou de crédito pertencente à executada. P.I.?
07/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 454 - Fls.454: Fls.453: esclareça o exeqüente o pleito, face ao constante da certidão de fls. 451. Int.
16/12/2008		Despacho Proferido Fls.454: Fls.453: esclareça o exeqüente o pleito, face ao constante da certidão de fls. 451. Int.
10/12/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
25/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 448: Fls.437/440 e documentos: manifeste-se o exeqüente. Int.
21/11/2008		Despacho Proferido Fls. 448: Fls.437/440 e documentos: manifeste-se o exeqüente. Int.
31/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 421 - Cumpra a Serventia o determinado às fls.398, através de mandado. Int.
22/10/2008		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2002.177027-4/000003-000 Instaurado em 22/10/2008
22/10/2008		Despacho Proferido Cumpra a Serventia o determinado às fls.398, através de mandado. Int.
24/06/2008		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2002.177027-2/000002-000 Instaurado em 24/06/2008
13/06/2008		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 12 de junho de 2008, faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível, Dr. ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO. Eu, Esc. subsc. PROCESSO Nº 02.177027-9 Fls.397: intime-se o administrador para que inicie seus trabalhos. Defiro, desde já o requerido às fls.347 pelo administrador, no sentido de ser acompanhado por oficial de justiça, desde que fornecidos os meios necessários pelo exeqüente. Int. São Paulo, 12/06/2008. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Juiz de Direito D A T A Em 12/06/2008, recebo os autos com o r. despacho supra. S.P., data supra. Eu, escr. subsc.-
12/06/2008		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 12 de junho de 2008, faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível, Dr. ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO. Eu, Esc. subsc. PROCESSO Nº 02.177027-9 Fls.397: intime-se o administrador para que inicie seus trabalhos. Defiro, desde já o requerido às fls.347 pelo administrador, no sentido de ser acompanhado por oficial de justiça, desde que fornecidos os meios necessários pelo exeqüente. Int. São Paulo, 12/06/2008. ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Juiz de Direito D A T A Em 12/06/2008, recebo os autos com o r. despacho supra. S.P., data supra. Eu, escr. subsc.-
04/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 396 - Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.
03/06/2008		Despacho Proferido Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.
27/05/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 394 - ?Certidão retro: defiro o prazo improrrogável de 48 horas para que a exeqüente se manifeste acerca do despacho de fls.390. Int.?
26/05/2008		Despacho Proferido ?Certidão retro: defiro o prazo improrrogável de 48 horas para que a exeqüente se manifeste acerca do despacho de fls.390. Int.?
22/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 393 - Fls.391/392: Manifeste-se o exeqüente. Após, tornem. Int.
17/04/2008		Despacho Proferido Fls.391/392: Manifeste-se o exeqüente. Após, tornem. Int.
31/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls.390: ? Defiro às partes o prazo de dez dias para que esclareçam se a avença de fls.373 prevalecerá ou não.Int.?
31/03/2008		Despacho Proferido Fls.390: ? Defiro às partes o prazo de dez dias para que esclareçam se a avença de fls.373 prevalecerá ou não.Int.?
31/01/2008		Despacho Proferido Fls. 384/385: Manifeste-se o executado. Após, tornem. Int.
31/01/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 386 - Fls. 384/385: Manifeste-se o executado. Após, tornem. Int.
21/01/2008		Data da Publicação SIDAP Fls.383-Fls.377/382: Manifeste-se o exeqüente. Após, tornem. Int.
21/01/2008		Despacho Proferido Fls.383-Fls.377/382: Manifeste-se o exeqüente. Após, tornem. Int.
08/01/2008		Aguardando Abertura de Volume CERTIFICAR IMPRENSA 08.01.08.
21/12/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 376 - Fls. 375: Preliminarmente, manifeste-se a executada. Após tornem. Int.
21/12/2007		Despacho Proferido Fls. 375: Preliminarmente, manifeste-se a executada. Após tornem. Int.
10/12/2007		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo de cartório em 10.12.07.
06/12/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 373 - CONCLUSÃO Em 03.12.2007, faço estes autos conclusos ao Dr. Eu,__________, Escrev. Subscr. Proc. 02.177027-9 Vistos . Nestes autos da ação de EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE que VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA. move contra INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A., homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, acordo noticiado pelas partes (fls. 369/372). Aguarde-se no arquivo nos termos do artigo 792 do CPC e nos termos do Comunicado nº 328/91 da Egrégia Corregedoria geral da Justiça o cumprimento do mesmo, com notícia ao final e sob pena de prosseguimento da execução. PRI. São Paulo, 03 de dezembro de 2007. RICARDO FELICIO SCAFF Juiz de Direito D A T A Em 03/12/2007, recebi estes autos em cartório Eu, _______ Escrev. Subscr. Remessa à Imprensa Fls.______ / ________________
05/12/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 2682/2007 Livro: 537 Folha(s): 112 Data Registro: 05/12/2007 14:28:31
03/12/2007		Sentença Proferida Sentença nº 2682/2007 registrada em 05/12/2007 no livro nº 537 às Fls. 112: Proc. 02.177027-9 Vistos . Nestes autos da ação de EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE que VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA. move contra INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A., homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, acordo noticiado pelas partes (fls. 369/372). Aguarde-se no arquivo nos termos do artigo 792 do CPC e nos termos do Comunicado nº 328/91 da Egrégia Corregedoria geral da Justiça o cumprimento do mesmo, com notícia ao final e sob pena de prosseguimento da execução. PRI. São Paulo, 03 de dezembro de 2007. RICARDO FELICIO SCAFF Juiz de Direito
23/11/2007		Despacho Proferido Fls.359-Fls.357/358: Manifeste-se o executado no prazo 48 horas. Na omissão, tornem para apreciação do requerido pelo Sr. Administrador às fls.346/347. Int.
23/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls.359-Fls.357/358: Manifeste-se o executado no prazo 48 horas. Na omissão, tornem para apreciação do requerido pelo Sr. Administrador às fls.346/347. Int.
07/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 354 - Certidão retro: Manifeste-se o exequente como determinado as fls. 348. na omissão, tornem. Int.
07/11/2007		Despacho Proferido Certidão retro: Manifeste-se o exequente como determinado as fls. 348. na omissão, tornem. Int.
17/10/2007		Despacho Proferido N.C. petição do réu requerendo suspensão do feito por dez dias.
17/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 350 - N.C. petição do réu requerendo suspensão do feito por dez dias.
04/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 348 - Fls.346/347: Digam as partes. Após, tornem.Int.
04/10/2007		Despacho Proferido Fls.346/347: Digam as partes. Após, tornem.Int.
16/07/2007		Despacho Proferido Fls. 342: manifeste-se o administrador. Após, tornem. Int.
16/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 343 - Fls. 342: manifeste-se o administrador. Após, tornem. Int.
28/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 341 - Fls. 340: ante a não concordância do pedido de fls. 337, manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento. na omissão, tornem. Int.
28/06/2007		Despacho Proferido Fls. 340: ante a não concordância do pedido de fls. 337, manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento. na omissão, tornem. Int.
14/06/2007		Despacho Proferido Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.
14/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 339 - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int.
09/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 338 - Fls. 337: manifeste-se o exeqüente. após, tornem. Int.
09/05/2007		Despacho Proferido Fls. 337: manifeste-se o exeqüente. após, tornem. Int.
02/05/2007		Despacho Proferido Manifestem-se em termos de prosseguimento. Int.
02/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 336 - Manifestem-se em termos de prosseguimento. Int.
10/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 335 - Certidão retro: providencie o executado o necessário como determinado às fls. 332. após, tornem. Int.
10/04/2007		Despacho Proferido Certidão retro: providencie o executado o necessário como determinado às fls. 332. após, tornem. Int.
08/03/2007		Despacho Proferido Petição do réu requerendo sobrestamento do feito por vinte dias.
08/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 333 - Petição do réu requerendo sobrestamento do feito por vinte dias.
27/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 332 - Vistos. Defiro o requerimento de fl.331. Intime-se a executada nos exatos termos da petição de fls.331. Int.
27/02/2007		Despacho Proferido Vistos. Defiro o requerimento de fl.331. Intime-se a executada nos exatos termos da petição de fls.331. Int.
21/09/2006		Despacho Proferido Despacho Proferido
21/09/2006		Data da Publicação SIDAP
19/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 314 - Ciência do ofício de fls. 314.
19/09/2006		Despacho Proferido Ciência do ofício de fls. 314.
12/09/2006		Despacho Proferido Fls. 303: Ciência (petição do autor informando a interposição de agravo de instrumento)
12/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 303: Ciência (petição do autor informando a interposição de agravo de instrumento)
21/08/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 298 - Diante da frustração da penhora ?on line?, defiro o pedido de fl.297, intimando-se o administrador de fls. 229/229 para que dê inicio aos seus trabalhos, fixados os honorários no percentual requerido.Int.
17/08/2006		Despacho Proferido Diante da frustração da penhora ?on line?, defiro o pedido de fl.297, intimando-se o administrador de fls. 229/229 para que dê inicio aos seus trabalhos, fixados os honorários no percentual requerido.Int.
08/08/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 294 - Ciência no oficio do Bradesco
08/08/2006		Despacho Proferido Ciência no oficio do Bradesco
12/07/2006		Despacho Proferido n/c: oficio ao Bradesco à disposição
12/07/2006		Data da Publicação SIDAP n/c: oficio ao Bradesco à disposição
05/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 288 - Fls.287: Defiro a expedição de ofício. Encaminhamento pelo Exeqüente, comprovando as suas entregas no prazo de cinco dias. Int.
29/06/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 288 - Fls. 287: Defiro a expedição de ofício à DRF. Encaminhamento pelo Exeqüente, comprovando a sua entrega no prazo de cinco dias. Int. // NOTA: informar o valor atual do débito.
29/06/2006		Despacho Proferido Fls. 287: Defiro a expedição de ofício à DRF. Encaminhamento pelo Exeqüente, comprovando a sua entrega no prazo de cinco dias. Int. // NOTA: informar o valor atual do débito.
28/06/2006		Despacho Proferido Fls.287: Defiro a expedição de ofício. Encaminhamento pelo Exeqüente, comprovando as suas entregas no prazo de cinco dias. Int.
21/06/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 283: Ciência (oficio Bacen)
20/06/2006		Despacho Proferido Fls. 283: Ciência (oficio Bacen)
09/06/2006		Despacho Proferido Ciência da resposta do Bradesco.
09/06/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 277 - Ciência da resposta do Bradesco.
10/04/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 273 - Fls. 272: Ciência ao interessado, no prazo de trinta dias, nos termos do Prov. 293, artigo 4º. No mais, providencie o autor a retirada do ofício expedido em cinco dias. Int.
10/04/2006		Despacho Proferido Fls. 272: Ciência ao interessado, no prazo de trinta dias, nos termos do Prov. 293, artigo 4º. No mais, providencie o autor a retirada do ofício expedido em cinco dias. Int.
13/03/2006		Despacho Proferido Fls.267 ? ciência no ofício do Banco Safra ? Fls.269 ? Ciência no ofício do Banco Votorantim
13/03/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 267 e 269 - Fls.267 ? ciência no ofício do Banco Safra ? Fls.269 ? Ciência no ofício do Banco Votorantim
10/03/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 264/N/C: - Fls. 263 : Reitere-se a expedição do ofício . Encaminhamento pelo Exeqüente, comprovando a entrega do mesmo no prazo de cinco dias . Int . N/C: Ofício à disposição .
24/02/2006		Despacho Proferido Fls. 263 : Reitere-se a expedição do ofício . Encaminhamento pelo Exeqüente, comprovando a entrega do mesmo no prazo de cinco dias . Int . N/C: Ofício à disposição .
23/02/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 260: Certidão retro e fls. 256 e 258: Manifeste-se o exeqüente. Após, tornem. Int.
17/02/2006		Despacho Proferido Fls. 260: Certidão retro e fls. 256 e 258: Manifeste-se o exeqüente. Após, tornem. Int.
16/02/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 258: Ciência (ofício da Secretaria da Fazenda-SP)
10/02/2006		Despacho Proferido Fls. 258: Ciência (ofício da Secretaria da Fazenda-SP)
10/02/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 256 - Fls. 256: ciência do ofício do Banco SOFISA.
08/02/2006		Despacho Proferido Fls. 256: ciência do ofício do Banco SOFISA.
07/02/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 255 - Fls. 249: providencie o executado, no prazo de cinco dias, o requerido pelo administrador às fls. 228/230. Na omissão, tornem. Int.
03/02/2006		Despacho Proferido Fls. 249: providencie o executado, no prazo de cinco dias, o requerido pelo administrador às fls. 228/230. Na omissão, tornem. Int.
31/01/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 247 - Fls. 247: ciência da resposta do banco VR.
27/01/2006		Despacho Proferido Fls. 247: ciência da resposta do banco VR.
01/12/2005		Data da Publicação SIDAP Fls. 240 - Fls.228/230: Defiro o quanto requerido.Providencie a serventia o necessário. Int. ? N/C: ofícios à disposição.
04/11/2005		Despacho Proferido Fls.228/230: Defiro o quanto requerido.Providencie a serventia o necessário. Int. ? N/C: ofícios à disposição.
02/09/2005		Protocolo de Petição Petição protocolada e entregue na seção.
05/08/2005		Protocolo de Petição Procotolo de Petição
28/06/2005		Protocolo de Petição Petição protocolada e entregue na seção.
18/05/2005		Protocolo de Petição PETIÇÃO PROTOCOLADA E ENTREGUE NA SEÇÃO
17/02/2005		Protocolo de Petição Procotolo de Petição
29/11/2004		Protocolo de Petição petição protocolada e entregue à seção
15/10/2004		Juntada de Petição Petição protocolada e entregue à seção. Vitor Frederico Kümpel
16/09/2004		Protocolo de Petição petição protocolada e entregue à seção
10/05/2004		Protocolo de Petição petição protocolada e entregua na seção
26/04/2004		Protocolo de Petição Petição entregue na seção
16/03/2004		Protocolo de Petição petição protocolada e entregue na seção
30/01/2004		Protocolo de Petição Petição entregue nesta data à seção.
05/12/2003		Protocolo de Petição Procotolo de Petição
16/10/2003		Protocolo de Petição Procotolo de Petição
16/09/2003		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
20/08/2003		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
05/08/2003		Protocolo de Petição Procotolo de Petição
22/07/2003		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
17/06/2003		Protocolo de Petição Procotolo de Petição
29/05/2003		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
28/02/2003		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
21/10/2002		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
13/09/2002		Mandado Emitido Citação (Execução de Título Judicial) Situação: Pendente Paulo Baccarat Filho
06/09/2002		Processo Distribuído por Sorteio Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/02/2013	Petições Diversas
05/02/2013	Pedido de Expedição de Ofício
06/02/2013	Petições Diversas comprovante da distribuição da carta precatória.
14/08/2013	Petições Diversas
18/11/2013	Petições Diversas
22/05/2014	Petições Diversas
10/06/2014	Petições Diversas
27/08/2014	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
24/09/2014	Petições Diversas
30/09/2014	Petições Diversas
23/10/2014	Petição Intermediária
03/11/2014	Petições Diversas
01/04/2015	Petições Diversas
12/05/2015	Petição Intermediária
30/06/2015	Petições Diversas
17/09/2015	Petições Diversas
13/11/2019	Petições Diversas
14/02/2020	Petições Diversas
06/08/2020	Petições Diversas
06/08/2020	Petições Diversas
11/11/2020	Petições Diversas
23/09/2021	Petições Diversas
27/04/2022	Informação de Decretação de Falência
27/05/2022	Petições Diversas
03/08/2022	Petição Intermediária
16/08/2022	Petição Intermediária
29/08/2022	Petição Intermediária
21/09/2022	Petições Diversas
29/09/2022	Petição Intermediária
11/10/2022	Embargos de Declaração
16/11/2022	Petições Diversas
23/11/2022	Petição Intermediária
07/12/2022	Petição Intermediária
13/12/2022	Petição Intermediária
20/12/2022	Embargos de Declaração
22/12/2022	Petições Diversas
05/01/2023	Petições Diversas
17/01/2023	Petições Diversas
30/01/2023	Pedido de Prazo
21/02/2024	Petição Intermediária
07/03/2024	Petição Intermediária
15/04/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
25/04/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
14/06/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
26/06/2024	Petição Intermediária
07/10/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Petição Intermediária
26/03/2025	Petição Intermediária
04/07/2025	Pedido de Penhora
17/07/2025	Petição Intermediária
22/07/2025	Embargos de Declaração
04/08/2025	Petição Intermediária
05/08/2025	Petições Diversas
10/04/2026	Petições Diversas
16/04/2026	Petição Intermediária
26/05/2026	Petições Diversas
29/05/2026	Petição Intermediária
12/06/2026	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
06/09/2002	Agravo de Instrumento - 00001  (1015218-77.2002.8.26.0100)
24/06/2008	Agravo de Instrumento - 00002  (1033811-57.2002.8.26.0100)
22/10/2008	Agravo de Instrumento - 00003  (1030170-61.2002.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
20/10/2012	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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