Reqte	José Honório Moraes Leme Advogada:  Suzana Angelica Paim Figueredo
Reqdo	Paulo José Boccalato da Costa Advogado:  Marcelo Guedes Deri   Advogado:  Gustavo Francez

Reqte	José Honório Moraes Leme Advogada:  Suzana Angelica Paim Figueredo
Reqdo	Paulo José Boccalato da Costa Advogado:  Marcelo Guedes Deri   Advogado:  Gustavo Francez
Reqdo	Companhia Paulista de Fertilizantes Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
08/05/2024		Baixa Definitiva ATENÇÃO: PROCESSO DIGITALIZADO ATRAVÉS DO Nº 1027828-09.2004.8.26.0100
27/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FJMJ19012844369
10/10/2013		Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral AUTOS ENCAMINHADOS AO ARQUIVO GERAL NO AGUARDO DE UTIL PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.
07/06/2013		Início da Execução Juntado Seq.: 02 - Cumprimento de sentença
07/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2013 Data da Disponibilização: 07/06/2013 Data da Publicação: 10/06/2013 Número do Diário: Página:
08/05/2024		Baixa Definitiva ATENÇÃO: PROCESSO DIGITALIZADO ATRAVÉS DO Nº 1027828-09.2004.8.26.0100
27/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FJMJ19012844369
10/10/2013		Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral AUTOS ENCAMINHADOS AO ARQUIVO GERAL NO AGUARDO DE UTIL PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.
07/06/2013		Início da Execução Juntado Seq.: 02 - Cumprimento de sentença
07/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2013 Data da Disponibilização: 07/06/2013 Data da Publicação: 10/06/2013 Número do Diário: Página:
06/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0136/2013 Teor do ato: Vistos. Cadastre-se o feito como execução de sentença em relação ao co-réu Paulo José Boccalato da Costa. 2. Quanto a massa falida, conforme acima atestado já houve habilitação do crédito nos autos falimentares; 3. Intime-se a parte vencida, pela imprensa oficial e na pessoa do seu patrono [curador especial], para pagar a quantia certa apontada (R$.2.309.310,35 fls. 847/858), sob pena de mediante requerimento ser acrescida multa de 10%. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Marcelo Guedes Deri (OAB 200866/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
06/06/2013		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA REMETIDA PARA 07/JUNHO/2013
05/06/2013		Decisão Vistos. Cadastre-se o feito como execução de sentença em relação ao co-réu Paulo José Boccalato da Costa. 2. Quanto a massa falida, conforme acima atestado já houve habilitação do crédito nos autos falimentares; 3. Intime-se a parte vencida, pela imprensa oficial e na pessoa do seu patrono [curador especial], para pagar a quantia certa apontada (R$.2.309.310,35 fls. 847/858), sob pena de mediante requerimento ser acrescida multa de 10%. Prazo: 15 dias. Int.
04/06/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO 05/JUNHO/2013
14/05/2013		Conclusos para Despacho AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO - 14/MAIO/2013
02/05/2013		Expedição de documento DAT [ELZA] 02/MAIO/2013
30/04/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
08/04/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tel: 3129-8810 Tel: 3129-8810 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Suzana Angelica Paim Figueredo Vencimento: 18/04/2013
01/03/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/01/2013 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/01/2013 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2012		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/01/2013 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2012		Autos no Prazo PRAZO 25/DEZEMBRO/2012 Vencimento: 09/01/2013
19/11/2012		Petição Juntada MESA ELZA - AGUARDANDO JUNTADA
14/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
07/11/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Autos entregue ao estagiário João Diego Rocha Firmiano - OAB/SP 192479 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Suzana Angelica Paim Figueredo Vencimento: 12/11/2012
24/10/2012		Mudança de Classe Processual
19/10/2012		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 30/ABRIL/2012
19/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 840 - Proc. 04.051971-5 - 37ª VARA CÍVEL [826] Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se provocação da parte vencedora, em Cartório, por 06 [seis] meses (CPC., art. 475-J, § 5º). Ciência ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. No silêncio, arquivem-se. Dil. Int. São Paulo, 18 de setembro de 2.012.
17/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PARA 18/OUTUBRO/2012
05/10/2012		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS NESTA DATA
19/09/2012		Aguardando Remessa AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
17/09/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/SETEMBRO/2012
17/09/2012		Despacho Proferido Proc. 04.051971-5 - 37ª VARA CÍVEL [826] Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se provocação da parte vencedora, em Cartório, por 06 [seis] meses (CPC., art. 475-J, § 5º). Ciência ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. No silêncio, arquivem-se. Dil. Int. São Paulo, 18 de setembro de 2.012.
14/09/2012		Aguardando Providências AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO - 14/SETEMBRO/2012
23/11/2011		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ? CÂMARA ESPECIAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - COMPLEXO IPIRANGA ? SALA 45, EM 23/NOVEMBRO/2011.
03/11/2011		Aguardando Digitação DAT [ELZA] 03/NOVEMBRO/2011
11/10/2011		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 11/OUTUBRO/2011
30/09/2011		Aguardando Remessa AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
19/09/2011		Aguardando Digitação DAT [ELZA] 19/SETEMBRO/2011
30/08/2011		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 27/SETEMBRO/2011
24/08/2011		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 30/SETEMBRO/2011
19/08/2011		Aguardando Devolução de Autos com advogado
09/08/2011		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 22/AGOSTO/2011
09/08/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 794 - Proc.04.051971-5 - 37ª VARA CÍVEL [826] 1) Fls 785/791 - Recurso de apelação apresentado tempestivamente, pela massa falida. 2) Recebo-o, pois, nos efeitos suspensivo e devolutivo. 3) Dêem-se vista do processo sucessivamente, ao requerente, ao falido, intimando-se via postal, o Dr. Curador Especial, para contra-razões bem como, ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. 4)Após, com as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Dil. Int. São Paulo, 04 de agosto de 2.011.
04/08/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/AGOSTO/2011
03/08/2011		Despacho Proferido Proc.04.051971-5 - 37ª VARA CÍVEL [826] 1) Fls 785/791 - Recurso de apelação apresentado tempestivamente, pela massa falida. 2) Recebo-o, pois, nos efeitos suspensivo e devolutivo. 3) Dêem-se vista do processo sucessivamente, ao requerente, ao falido, intimando-se via postal, o Dr. Curador Especial, para contra-razões bem como, ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. 4)Após, com as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Dil. Int. São Paulo, 04 de agosto de 2.011.
15/06/2011		Aguardando Providências Aguardando MINUTA SEÇÃO EM 15/JUNHO/2011
06/05/2011		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 30/MAIO/2011
06/05/2011		Data da Publicação SIDAP JUÍZO DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP AUTOS n.º 826.04.051971-6 Vistos, etc. JOSÉ HONÓRIO MORAES LEME ajuizou a presente ação em face de MASSA FALIDA DA COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES e PAULO JOSÉ BOCCALATO DA COSTA, qualificados nos autos, objetivando a condenação dos réus, solidariamente, ao ressarcimento dos danos morais e materiais suportados, estes últimos consistentes nas despesas de funeral (R$3.153,51), despesas com acompanhante de seus filhos e transporte escolar até a data em que completarem a maioridade. Alega que em 27/08/1995, ocorreu acidente automobilístico resultando ferimentos no condutor do veículo Parati, Sr.Adélio Antônio da Silva e a morte de, Ovadir de Moraes Leme, Artíria Vieira Leme e Marilene Vieira da Silva. O condutor do veículo Santana GLS 2000 que gerou o acidente, o réu PAULO, dirigia o automóvel de propriedade da ré MASSA FALIDA, e era empregado da mesma.O réu PAULO trafegava pela Rodovia Washington Luiz (SP-310), sentido interior-capital, conduzindo o veículo VW Santana GLS 2000, placa 9025, de São Paulo, em alta velocidade e sem os cuidados necessários e determinados para o tráfego naquele trecho da rodovia. Ao chegar no Km 195,5, próximo ao Município de Rio Claro, o automóvel Santana, em razão da imprudência com que era dirigido, veio a se chocar violentamente com a traseira do automóvel VW Parati, placa 0205, de São Paulo, conduzido por Adélio Antonio da Silva, que trafegava no mesmo sentido e direção, com velocidade regular e em sua mão de direção. Com o impacto o Parati foi arremessado para fora da estrada, precipitando-se numa ribanceira, resultando ferimentos no condutor e a morte dos demais ocupantes. Foi o réu PAULO condenado na esfera penal. O autor era filho das vítimas fatais Ovadir de Moraes Leme e Artíria Vieira Leme. A vítima sobrevivente, Adélio Antonio da Silva, era casado com Marilene Vieira da Silva, por sua vez tia do autor pois irmã de sua falecida mãe Artíria. Ocorre que com a morte de seus pais, Sr.Ovadir e Sra.Artíria, que contribuíam de forma significativa para o orçamento familiar, o autor, teve que despender recursos para pagar salários de uma acompanhante para os filhos e pagamento de transporte escolar. Juntou documentos (fls. 28/478). Indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 483, 537/544). Em contestação (fls. 527/532) a ré MASSA FALIDA DA COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES sustenta para que a pessoa jurídica seja responsável por atos cometidos por empregados, este de ter cometido o ato ilícito no exercício de suas funções. Dessa forma, o réu PAULO conduzia o veículo da ré no dia de domingo, e, portanto, não poderia estar de serviço. Impugna os danos materiais pleiteados pelo autor, justificando, que cabe a entidade familiar referidos gastos, não podendo atribuir tal responsabilidade a ré. Por fim, a pretensão ao dano moral deve ser baseada na condição familiar da vítima, de modo a não propiciar enriquecimento ilícito. O réu PAULO JOSÉ BOCCALATO DA COSTA, citado por edital (fls. 695/696), tornou-se revel. Assim, foi nomeado Curador Especial, o qual apresentou contestação por negativa geral às fls. 711/712. Houve réplica (fls. 580/640 e 715/731). Não tendo as partes manifestado interesse na produção de provas, foi dada por encerrada a instrução (fls. 743). A seguir, as partes ofereceram memoriais (fls. 745/760 e 762/768). O parecer do representante do Ministério Público é pelo afastamento dos valores exigidos relativos aos danos material e moral relativos aos filhos do autor ou quanto ao dano material referente às despesas com os filhos, necessária dilação probatória para comprovação da dependência econômica dos avós (fls. 733/769). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, consigno que o autor pleiteia direito próprio (e não de seus filhos) quer no que se refere aos danos materiais ou aos danos morais. 1. DA RESPONSABILIDADE DA RÉ MASSA FALIDA: Ainda que o réu Paulo não tenha cometido o ilícito na condição de empregado da empresa falida ou no exercício do trabalho, ainda assim remanesce a responsabilidade da Massa Falida. Assim é porque o veículo conduzido pelo réu Paulo, VW/Santana GLS 2000, placa BHJ 9025, de São Paulo, pertencia à empresa falida (fls. 44 verso, 59 verso). Reporto-me ao seguinte julgado: ?Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes? (STJ, 3ª T., REsp. 577.902, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 13.6.06, DJU 28.8.06, p. 279). 2. DA RESPONSABILIDADE DO RÉU PAULO: Certa é a culpa do condutor do veículo VW/Santana pelo acidente ocorrido em rodovia e que vitimou os pais do autor (Ovadir de Moraes Leme e Artíria Vieira Leme). Ainda que os autos não tragam notícias a respeito do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (fls. 196/203), há prova segura a respeito da responsabilidade civil do réu Paulo (artigo 935 do CC atual e artigo 1.525 do CC antigo). O laudo de exame pericial no local dos fatos realizado pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo (fls. 71/98) concluiu: ?Trafegava o veículo Parati pela Rodovia Washington Luiz (SP 310) na pista sentido Interior/Capital (sul), na faixa de rolamento direita. Pela mesma pista e sentido, na faixa de rolamento à esquerda, trafegava o veículo Santana, postado à traseira do veículo Parati. Ao efetuarem a curva à esquerda, o veículo Santana colidiu a dianteira direita contra o terço posterior do flanco esquerdo do veículo Parati. Neste embate o veículo Parati teve o pneu traseiro esquerdo desinflado, derivou à direita em processo de frenagem, atravessando diagonalmente o leito carroçável, o acostamento, a faixa de terreno marginal. Chocou a base dianteira contra a extremidade superior de um dos mourões de sustentação da cerca, ocorrendo, então a precipitação. O veículo Santana, em processo de frenagem, derivou a direita, imobilizando-se junto ao acostamento. Com base nos vestígios de frenagem, impressos na superfície do leito carroçável, ambos os veículos desenvolviam velocidades superiores àquela regulamentada como máxima para o local (60 Km/h)? A conclusão do laudo pericial a respeito da dinâmica do acidente encontra pleno apoio na prova oral produzida no inquérito policial, na ação penal e na ação civil ajuizada pela vítima sobrevivente (fls. 174/179, 196/203, 609/617). Todo esse conjunto probatório demonstra que o réu Paulo foi o causador do acidente por colidir contra a traseira do veículo Parati a qual trafegava corretamente em sua pista de rolamento. A morte dos pais do autor é decorrência do acidente automobilístico (fls. 99/100). 3. DOS DANOS MATERIAIS: Os documentos de fls. 215/219 bem demonstram o prejuízo que o autor suportou com as despesas de funeral de seus genitores. Não pode ser acolhida a pretensão de indenização das despesas com acompanhante de seus filhos e transporte escolar destes até a data em que completarem a maioridade. Não há prova nos autos a respeito da alegada dependência econômica do autor para com seus pais. Trata-se de pessoa maior, capaz, com qualificação profissional, de modo que não se presume qualquer relação de dependência em relação aos genitores. 4. DOS DANOS MORAIS: O dano simplesmente moral não necessita ser provado. É presumido do evento danoso a que o ofendido foi submetido, no caso dos autos consistente no sofrimento decorrente da perda dos entes queridos. E a reparação é devida pela tão-só ocorrência do abalo emocional, prescindindo-se da comprovação do prejuízo ou reflexo patrimonial (RJTJESP 134/151, 145/106, 146/118). É a tese da reparabilidade do dano exclusivamente moral. O E. Supremo Tribunal Federal analisando a questão, já decidiu: ?Não se trata de pecúnia ?doloris´ou ?pretium doloris´, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízos e danos e abalos e tribulações irressarcíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do valor e importância desse bem, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege? (RTJ 108/194). Levando em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita praticada pelo réu-reconvinte, a gravidade do dano produzido, a capacidade econômica do causador do dano e a intensidade do sofrimento experimentado pelas vítimas, fixo o ?quantum?da indenização em 500 (quinhentos) salários mínimos. O valor ora fixado é compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, visando reprimir a prática de ilícitos civis como o destes autos e, ao mesmo tempo, não constitui fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido. Posto isso, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por JOSÉ HONÓRIO MORAES LEME contra MASSA FALIDA DA COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES e PAULO JOSÉ BOCCALATO DA COSTA. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de: a) ? indenização por danos materiais consistentes nas despesas de funeral no valor de R$3.153,51 (três mil, cento e cinquenta e três reais e cinqüenta e um centavos), observando-se correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos (fls. 215/219) e juros moratórios legais desde a data do ilícito (27.08.95 ? artigos 398, CC atual e 962 do CC antigo); b) ? indenização por danos morais que fixo em 500 (quinhentos) salários mínimos, observando-se correção monetária a partir da presente data e juros moratórios legais desde a data dos respectivos desembolsos (fls. 215/219) e juros moratórios legais desde a data do ilícito (27.08.95 ? artigos 398, CC atual e 962 do CC antigo). Ante a sucumbência, arcarão os réus com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. São Paulo, 21 de março de 2.011. MÁRCIA CARDOSO Juíza de Direito CUSTAS DE PREPARO PARA EVENTUAL RECURSO DE APELAÇAO - R$.7.767,46 + R$.25,00 POR VOLUME DE AUTOS [04 VOLUMES]
04/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação para 06/MAIO/2011
26/04/2011		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 19/ABRIL/2011
15/04/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 900/2011 Livro: 501 Folha(s): de 251 até 258 Data Registro: 15/04/2011 17:55:58
21/03/2011		Sentença Proferida Sentença nº 900/2011 registrada em 15/04/2011 no livro nº 501 às Fls. 251/258: Posto isso, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por JOSÉ HONÓRIO MORAES LEME contra MASSA FALIDA DA COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES e PAULO JOSÉ BOCCALATO DA COSTA. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de: a) ? indenização por danos materiais consistentes nas despesas de funeral no valor de R$3.153,51 (três mil, cento e cinquenta e três reais e cinqüenta e um centavos), observando-se correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos (fls. 215/219) e juros moratórios legais desde a data do ilícito (27.08.95 ? artigos 398, CC atual e 962 do CC antigo); b) ? indenização por danos morais que fixo em 500 (quinhentos) salários mínimos, observando-se correção monetária a partir da presente data e juros moratórios legais desde a data dos respectivos desembolsos (fls. 215/219) e juros moratórios legais desde a data do ilícito (27.08.95 ? artigos 398, CC atual e 962 do CC antigo). Ante a sucumbência, arcarão os réus com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. CUSTAS DE PREPARO PARA EVENTUAL RECURSO DE APELAÇAO - R$.7.767,46 + R$.25,00 POR VOLUME DE AUTOS [04 VOLUMES]
10/02/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 10/FEVEREIRO/2011
28/12/2010		Aguardando Providências AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO EM 28/DEZEMBRO/2010
13/12/2010		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 13/DEZEMBRO/2010
10/12/2010		Aguardando Remessa AGUARDANDO REMESSA AO DR.PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
02/12/2010		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 01/FEVEREIRO/2011
19/10/2010		Aguardando Devolução de Autos Com o síndico em 19/10/10
05/10/2010		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 20/OUTUBRO/2010
05/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 743 - Processo nº 2004.051971-5 (826) Vistos Não tendo as partes manifestado interesse na produção de provas, ofereçam memoriais em 10 dias individuais e sucessivos. Após, vistas ao MP. para oferecimento de parecer. Int. São Paulo, 22 de setembro de 2010
01/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PARA 05/OUTUBRO/2010
23/09/2010		Despacho Proferido Processo nº 2004.051971-5 (826) Vistos Não tendo as partes manifestado interesse na produção de provas, ofereçam memoriais em 10 dias individuais e sucessivos. Após, vistas ao MP. para oferecimento de parecer. Int. São Paulo, 22 de setembro de 2010
15/09/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 16/SETEMBRO/2010
18/08/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - MINUTA SESSÃO EM 18/AGOSTO/2010
11/08/2010		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 11/AGOSTO/2010
06/08/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
12/07/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - MINUTA SEÇÃO EM 12/JULHO/2010
19/03/2010		Aguardando Prazo PRAZO 10/4
26/02/2010		Aguardando Digitação DAT (E) 26/02
02/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 10/02
29/01/2010		Aguardando Publicação IMPRENSA REMETIDA 28/01
29/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 738 - Proc. 04.051971-5 - 37ª VARA CÍVEL [826/04] Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, ou manifestem expressa concordância com o julgamento antecipado da lide. Prazo: 05 [cinco] dias, quando também deverão externar interesse na conciliação. Anoto que o silêncio implicará aquiescência à solução do feito nesta fase. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2010.
26/01/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 26/JANEIRO/2010
22/01/2010		Despacho Proferido Proc. 04.051971-5 - 37ª VARA CÍVEL [826/04] Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, ou manifestem expressa concordância com o julgamento antecipado da lide. Prazo: 05 [cinco] dias, quando também deverão externar interesse na conciliação. Anoto que o silêncio implicará aquiescência à solução do feito nesta fase. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2010.
15/01/2010		Aguardando Providências MINUTA SEÇÃO 15/01/2010
15/12/2009		Remessa ao Setor REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 15/DEZEMBRO/2009
09/12/2009		Aguardando Remessa PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIA
17/11/2009		Aguardando Juntada AGUARDANDO JUNTADA DO NÚCLEO 17/11/2009
15/10/2009		Aguardando Prazo PRAZO 18/10/2009
09/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/09/2009		Aguardando Prazo PRAZO 05/09/2009
01/09/2009		Aguardando Devolução de Autos carga para curador especial.
05/08/2009		Aguardando Prazo PRAZO 30/08/2009
04/08/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência c/Nilton em 04/agosto/2009
22/07/2009		Aguardando Digitação DAT [E] 22/07/2009
06/07/2009		Aguardando Prazo PRAZO 14/08/2009
24/06/2009		Aguardando Digitação DAT [E] 24/06/2009
18/05/2009		Aguardando Prazo PRAZO 05/06/2009
14/05/2009		Data da Publicação SIDAP Proc. 04.051971-5 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, foi devidamente renumerado os autos a partir de fls. 697. Nada Mais. São Paulo, 14 de abril de 2009. Eu, ___________(Mércia R. Zambrana), escr., digitei e subscrevi. CONCLUSÃO Aos 15 de abril de 2009, faço estes autos conclusos à MM.(a) Juiz(a) de Direito. Dra. MARCIA CARDOSO. Eu________(mrz) Escrevente, subscrevi. Proc. 04.051971-5 - 37ª Vara Cível (826) Vistos. Tendo em vista a devolução do AR recusado (fls. 701) pela própria Curadora Especial nomeada a fls. 698, oficie-se novamente à P.A.J., solicitando nova designação de advogado(a) para atuar como Curador(a) Especial da requerida, citada por edital ( art. 9º, II do C.P. Civil). Dil. Int. São Paulo, 15 de abril de 2009. MARCIA CARDOSO Juíza de Direito DATA Em ____de _______de 2009, recebi estes autos em cartório. Eu,___________, escrevente, subscrevi.
30/04/2009		Aguardando Publicação IMPRENSA 30/04/2009
28/04/2009		Aguardando Providências CONFERINDO E ASSINANDO OFICIO 28/ABRIL/2009
16/04/2009		Aguardando Digitação DAT [M] URG 16/04/2009
14/04/2009		Despacho Proferido Proc. 04.051971-5 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, foi devidamente renumerado os autos a partir de fls. 697. Nada Mais. São Paulo, 14 de abril de 2009. Eu, ___________(Mércia R. Zambrana), escr., digitei e subscrevi. CONCLUSÃO Aos 15 de abril de 2009, faço estes autos conclusos à MM.(a) Juiz(a) de Direito. Dra. MARCIA CARDOSO. Eu________(mrz) Escrevente, subscrevi. Proc. 04.051971-5 - 37ª Vara Cível (826) Vistos. Tendo em vista a devolução do AR recusado (fls. 701) pela própria Curadora Especial nomeada a fls. 698, oficie-se novamente à P.A.J., solicitando nova designação de advogado(a) para atuar como Curador(a) Especial da requerida, citada por edital ( art. 9º, II do C.P. Civil). Dil. Int. São Paulo, 15 de abril de 2009. MARCIA CARDOSO Juíza de Direito DATA Em ____de _______de 2009, recebi estes autos em cartório. Eu,___________, escrevente, subscrevi.
23/03/2009		Aguardando Prazo PRAZO 25/04/2009
09/02/2009		Aguardando Digitação DAT [E] 09/02/2009
28/11/2008		Aguardando Prazo PRAZO 30/12/2008
27/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 697 - Proc. nº. 04.051971-5 - 37ª Vara Cível [826] Diante da certidão supra, oficie-se à P.A. J., solicitando designação de advogado(a) para atuar como Curador(a) Especial da requerida, citada por edital (art.9º, II do C. P. Civil). Dil. Int. São Paulo, 30 de outubro de 2008.
21/11/2008		Aguardando Publicação IMPRENSA 21/11/2008
31/10/2008		Aguardando Digitação DAT [E] 31/10/2008
30/10/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 30/OUTUBRO/2008
29/10/2008		Despacho Proferido Proc. nº. 04.051971-5 - 37ª Vara Cível [826] Diante da certidão supra, oficie-se à P.A. J., solicitando designação de advogado(a) para atuar como Curador(a) Especial da requerida, citada por edital (art.9º, II do C. P. Civil). Dil. Int. São Paulo, 30 de outubro de 2008.
30/09/2008		Aguardando Providências AUTOS NO EXPEDIENTE AGUARDANDO REMESSA A CONCLUSÃO
11/09/2008		Aguardando Prazo PRAZO 03/10/2008
08/09/2008		Aguardando Prazo PRAZO 03/10/2008
05/09/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 693vº - Proc. nº. 04.051971-5 - 37ª Vara Cível [826] Fls 691/693 Cite-se o co-réu PAULO JOSÉ BOCCALATO DA COSTA, por edital, providenciando-se sua regular publicação. Prazo de 20 (vinte) dias. Dil. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2008.
03/09/2008		Aguardando Publicação IMPRENSA URGENTE 03/09/2008
20/08/2008		Aguardando Digitação DAT [E] 20/08/2008
19/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 19/agosto/2008
18/08/2008		Despacho Proferido Proc. nº. 04.051971-5 - 37ª Vara Cível [826] Fls 691/693 Cite-se o co-réu PAULO JOSÉ BOCCALATO DA COSTA, por edital, providenciando-se sua regular publicação. Prazo de 20 (vinte) dias. Dil. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2008.
13/08/2008		Aguardando Providências AUTOS NO EXEDIENTE AGUARDANDO REMESSA A CONCLUSÃO
07/08/2008		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 07/AGOSTO/2008
06/08/2008		Aguardando Remessa PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
18/07/2008		Aguardando Prazo PRAZO 28/07/2008
17/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/07/2008		Aguardando Publicação IMPRENSA 04/07/2008
23/04/2008		Aguardando Prazo PRAZO 24.05.08
18/04/2008		Aguardando Providências COM NILTON PARA ASSINAR MANDADO 18/ABRIL/2008
11/04/2008		Aguardando Digitação DAT (E) 11.04.08
06/03/2008		Aguardando Prazo PRAZO 24.03.08
04/03/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/02/2008		Aguardando Publicação IMPRENSA 29/FEVEREIRO/2008
18/01/2008		Aguardando Prazo prazo 18/02/08
17/01/2008		Aguardando Providências AGUARDANDO CARGA DE MANDADO 17/01/8
15/01/2008		Aguardando Conferência COM NILTON PARA ASSINAR DATILOGRAFIA.
09/01/2008		Aguardando Digitação dat (e)
08/01/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 08 DE JANEIRO DE 2008.
27/12/2007		Conclusos EXPEDIENTE PARA IR A CONCLUSÃO
13/12/2007		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 14/DEZEMBRO/2007.
04/12/2007		Aguardando Remessa PROMOTOR DE FALENCIA
12/11/2007		Aguardando Remessa PROMOTOR DE FALENCIA
31/10/2007		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 12/11/2007
27/10/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
11/10/2007		Aguardando Publicação IMPRENSA 10/10/2007
01/10/2007		Aguardando Prazo Prazo 21/10/2007
25/09/2007		Aguardando Digitação DATILOGRAFIA (E) 21/09/2007
13/07/2007		Data da Publicação SIDAP Autos nº 04.051971-6 Fls. 648: defiro, oficie-se. Int. SP. 10/05/2007.
10/05/2007		Despacho Proferido Autos nº 04.051971-6 Fls. 648: defiro, oficie-se. Int. SP. 10/05/2007.
19/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 644-vº - Fls. 642/644 ? Defiro, providencie-se conforme requerido. Dil.Int.
14/03/2007		Despacho Proferido Fls. 642/644 ? Defiro, providencie-se conforme requerido. Dil.Int.
31/01/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
19/12/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 569 - Fls 567/568 ?expeça-se carta de citação conforme solicitado. Indefiro expedição de ofício ao TRE/SP, em face da circular TER/SP, nº 81, datada de 25/julho/1997, segundo a qual só fornecerá os dados solicitados nos processos criminais (Lei nº 9.034 de 03/maio/1995). DIl Int
06/12/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 570/571 - Ciência de carta de intimação Paulo Jose Boccalato da Costa (mudou-se)
30/11/2006		Despacho Proferido Ciência de carta de intimação Paulo Jose Boccalato da Costa (mudou-se)
28/06/2006		Despacho Proferido Fls 567/568 ?expeça-se carta de citação conforme solicitado. Indefiro expedição de ofício ao TRE/SP, em face da circular TER/SP, nº 81, datada de 25/julho/1997, segundo a qual só fornecerá os dados solicitados nos processos criminais (Lei nº 9.034 de 03/maio/1995). DIl Int
17/11/2004		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2004.051971-7/000001-000 Instaurado em 17/11/2004
14/05/2004		Processo Distribuído por Direcionamento Processo Distribuído por Direcionamento

Data	Tipo
01/07/2015	Petição Intermediária
07/06/2019	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
24/11/2005	Agravo de Instrumento - 00001  (1014163-23.2004.8.26.0100)
07/06/2013	Cumprimento de sentença - 00002  (1027828-09.2004.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Indenização (Ordinária)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
25/10/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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