Exeqte	Condomínio Edifício Eneide Advogada:  Antonia Gabriel de Souza   Advogada:  Lilian Cavalieri Ito   Advogada:  Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra   Advogada:  Micheli Abolafio Sastre   Advogado:  Antonio Jose Pereira de Souza
Exectda	Espólio de Alice Neves Torres Advogada:  Daniele Napoli   Advogado:  Francisco Napoli   RepreLeg:  Janet Draganoff Torres
Perito	Eduardo Marcondes Stacchini
TerIntCer	ANNETTE TORRES Advogado:  Jorge Fernandes Laham
Interesdo.	Maria Cristina Kruger

Data		Movimento
30/05/2026		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA835688627TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Janet Draganoff Torres
29/04/2026		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AA835688613TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Maria Cristina Kruger
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0926/2026 Teor do ato: Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH000614131) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos priscila@souzaeagabriel.com.br ou mediante acesso ao portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
16/04/2026		Ato ordinatório Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH000614131) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos priscila@souzaeagabriel.com.br ou mediante acesso ao portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado.
30/05/2026		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA835688627TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Janet Draganoff Torres
29/04/2026		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AA835688613TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Maria Cristina Kruger
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0926/2026 Teor do ato: Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH000614131) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos priscila@souzaeagabriel.com.br ou mediante acesso ao portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
16/04/2026		Ato ordinatório Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH000614131) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos priscila@souzaeagabriel.com.br ou mediante acesso ao portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado.
16/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/04/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/04/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/04/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
16/04/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
16/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/015964-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2026 Local: Oficial de justiça - Maria Átila Alves Pereira
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0500/2026 Teor do ato: Fls. 1587/1588: Observe o peticionário que os autos estão na fila para cumprimento das determinações de fls. 1527/1529 e de fls. 1576, o que ocorrerá na ordem cronológica de trabalhos do Cartório. Aguarde-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
05/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1587/1588: Observe o peticionário que os autos estão na fila para cumprimento das determinações de fls. 1527/1529 e de fls. 1576, o que ocorrerá na ordem cronológica de trabalhos do Cartório. Aguarde-se.
05/03/2026		Conclusos para Despacho
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40304087-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2026 16:14
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1948/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1948/2025 Teor do ato: Deixo de acolher os embargos de declaração porque através deles, a pretexto de se pedir supressão de omissão, a parte embargante pretende alteração de entendimento do juízo, o que não é possível nesta fase processual. Não há que se falar em omissão sobre o pedido de intimação do executado e da herdeira, na pessoa de seus patronos, pela imprensa oficial, uma vez que na decisão de fls. 1527/1529, item 3, II já foi determinado que: "Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão." A publicação já ocorreu, como certificado às fls. 1532/1533. Aguarde-se o cumprimento pela z. Serventia da determinação de fls. 1576. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
10/12/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Deixo de acolher os embargos de declaração porque através deles, a pretexto de se pedir supressão de omissão, a parte embargante pretende alteração de entendimento do juízo, o que não é possível nesta fase processual. Não há que se falar em omissão sobre o pedido de intimação do executado e da herdeira, na pessoa de seus patronos, pela imprensa oficial, uma vez que na decisão de fls. 1527/1529, item 3, II já foi determinado que: "Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão." A publicação já ocorreu, como certificado às fls. 1532/1533. Aguarde-se o cumprimento pela z. Serventia da determinação de fls. 1576.
10/12/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42758084-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/12/2025 16:48
27/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1848/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1848/2025 Teor do ato: Fls. 1534/1555 e Fls. 1556/1575: Expeça-se cartas de intimação e mandado de intimação do ocupante do imóvel, como solicitado. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
26/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1534/1555 e Fls. 1556/1575: Expeça-se cartas de intimação e mandado de intimação do ocupante do imóvel, como solicitado.
25/11/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42661011-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2025 19:11
18/11/2025		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42650979-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 18/11/2025 18:31
14/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1765/2025 Data da Publicação: 17/11/2025
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1765/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a penhora da parte que cabe à(o) executada(o) Espólio de Alice Neves Torres, no imóvel descrito na matrícula nº 252.161 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 1513/1514). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com o pedido de averbação (e-mail às fls. 1522, demonstrativo do débito às fls. 1515). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. 3. Concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para cumprimento dos itens abaixo, sob pena de desconstituição da penhora, fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC e arquivamento dos autos: I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto ARISP encaminhado pela z. serventia ao seu e-mail. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em outros estados, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. II. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o imóvel penhorado. III. Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, sob pena de nulidade. Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas. Na ausência de pessoas a serem intimadas nos termos do art. 799 do CPC, deve a EXEQUENTE indicar tal hipótese de maneira expressa nestes autos, responsabilizando-se. Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas. IV. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se. V. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do imóvel, PODE a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. Tal medida visa a proteção do credor. Assinalo que documentos comprobatórios de referidas pesquisas serão inevitavelmente exigidos para deferimento da alienação do bem. Caso o imóvel esteja localizado na capital, a pesquisa de débitos fiscais deverá ser comprovada, preferencialmente, com a juntada de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários. Na impossibilidade, deverá a exequente juntar extratos de Consulta e Pagamento de Dívidas(IPTU e Contribuição de melhoria/TRSD). Assinalo que a pesquisa por "Consulta e Pagamento de Dívidas Prefeitura São Paulo" em serviços de busca na internet, tais como Google e Bing, tem como primeiro resultado a página para expedição dos documentos. Para fins de intimação de órgão administrativos e/ou do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
13/11/2025		Penhora Deferida Vistos. 1. Defiro a penhora da parte que cabe à(o) executada(o) Espólio de Alice Neves Torres, no imóvel descrito na matrícula nº 252.161 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 1513/1514). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com o pedido de averbação (e-mail às fls. 1522, demonstrativo do débito às fls. 1515). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. 3. Concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para cumprimento dos itens abaixo, sob pena de desconstituição da penhora, fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC e arquivamento dos autos: I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto ARISP encaminhado pela z. serventia ao seu e-mail. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em outros estados, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. II. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o imóvel penhorado. III. Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, sob pena de nulidade. Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas. Na ausência de pessoas a serem intimadas nos termos do art. 799 do CPC, deve a EXEQUENTE indicar tal hipótese de maneira expressa nestes autos, responsabilizando-se. Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas. IV. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se. V. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do imóvel, PODE a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. Tal medida visa a proteção do credor. Assinalo que documentos comprobatórios de referidas pesquisas serão inevitavelmente exigidos para deferimento da alienação do bem. Caso o imóvel esteja localizado na capital, a pesquisa de débitos fiscais deverá ser comprovada, preferencialmente, com a juntada de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários. Na impossibilidade, deverá a exequente juntar extratos de Consulta e Pagamento de Dívidas(IPTU e Contribuição de melhoria/TRSD). Assinalo que a pesquisa por "Consulta e Pagamento de Dívidas Prefeitura São Paulo" em serviços de busca na internet, tais como Google e Bing, tem como primeiro resultado a página para expedição dos documentos. Para fins de intimação de órgão administrativos e/ou do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
13/11/2025		Conclusos para Despacho
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1590/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
24/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1590/2025 Teor do ato: Concedo ao exequente o prazo solicitado de 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
24/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Concedo ao exequente o prazo solicitado de 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo.
24/10/2025		Conclusos para Despacho
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42462697-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2025 16:29
14/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1486/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1486/2025 Teor do ato: Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
13/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.
09/10/2025		Conclusos para Despacho
09/10/2025		Certidão de Cartório Expedida MLE - expedido
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0807/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0807/2025 Teor do ato: Fls. 1497/1498: Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
22/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1497/1498: Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41666582-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2025 18:04
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0722/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0722/2025 Teor do ato: Concedo o prazo derradeiro de cinco dias para o exato cumprimento do despacho de fl. 1475. Decorrido in albis, aguarde-se no arquivo. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
08/07/2025		Remetido ao DJE Concedo o prazo derradeiro de cinco dias para o exato cumprimento do despacho de fl. 1475. Decorrido in albis, aguarde-se no arquivo.
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0708/2025 Teor do ato: Concedo o prazo derradeiro de cinco dias para o exato cumprimento do despacho de fl. 1475. Decorrido in albis, aguarde-se no arquivo. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
04/07/2025		Remetido ao DJE Concedo o prazo derradeiro de cinco dias para o exato cumprimento do despacho de fl. 1475. Decorrido in albis, aguarde-se no arquivo.
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0676/2025 Teor do ato: Concedo o prazo derradeiro de cinco dias para o exato cumprimento do despacho de fl. 1475. Decorrido in albis, aguarde-se no arquivo. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
01/07/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Concedo o prazo derradeiro de cinco dias para o exato cumprimento do despacho de fl. 1475. Decorrido in albis, aguarde-se no arquivo. Vencimento: 08/07/2025
30/06/2025		Conclusos para Decisão
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
13/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0573/2025 Teor do ato: Fls. 1481/1486: Cumpra o exequente, corretamente, a determinação de fls. 1475, apresentando certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado) e indicando e-mail para envio do boleto bancário a ser emitido pelo sistema ARISP. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
13/06/2025		Remetido ao DJE Fls. 1481/1486: Cumpra o exequente, corretamente, a determinação de fls. 1475, apresentando certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado) e indicando e-mail para envio do boleto bancário a ser emitido pelo sistema ARISP.
04/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1481/1486: Cumpra o exequente, corretamente, a determinação de fls. 1475, apresentando certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado) e indicando e-mail para envio do boleto bancário a ser emitido pelo sistema ARISP.
04/06/2025		Conclusos para Despacho
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41258244-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2025 18:16
30/05/2025		Documento Juntado
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0446/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de impugnação, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, referente aos valores bloqueados, observando-se o formulário juntado às fls. 1472. Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado). No ensejo, deve providenciar demonstrativo atualizado do débito. Sem prejuízo, deve a parte EXEQUENTE informar o e-mail para envio do boleto bancário a ser emitido pelo sistema ARISP. Int. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
16/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da ausência de impugnação, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, referente aos valores bloqueados, observando-se o formulário juntado às fls. 1472. Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado). No ensejo, deve providenciar demonstrativo atualizado do débito. Sem prejuízo, deve a parte EXEQUENTE informar o e-mail para envio do boleto bancário a ser emitido pelo sistema ARISP. Int.
16/05/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41105330-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2025 18:01
06/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
05/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0392/2025 Teor do ato: 1 - Fls. retro: Ciência às partes do bloqueio parcialmente positivo realizado no sistema SISBAJUD. 2 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
05/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1 - Fls. retro: Ciência às partes do bloqueio parcialmente positivo realizado no sistema SISBAJUD. 2 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.
05/05/2025		Documento Juntado
05/05/2025		Documento Juntado
05/05/2025		Documento Juntado
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40801731-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2025 17:56
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0266/2025 Teor do ato: Vistas dos autos ao interessado para: providenciar o recolhimento das custas da taxa de impressão dos sistemas, conforme o Anexo V Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias (disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40695953-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2025 17:46
26/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao interessado para: providenciar o recolhimento das custas da taxa de impressão dos sistemas, conforme o Anexo V Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias (disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao).
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40683187-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2025 17:52
15/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0221/2025 Teor do ato: Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
13/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.
12/03/2025		Conclusos para Despacho
12/03/2025		Decurso de Prazo decurso
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0849/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0849/2024 Teor do ato: Fls. 1248/1251 e 1252/1258: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS, na medida em que dotados de exclusivo caráter infringente, sendo voltados à correção de suposto error in judicando, o que é incabível nesta estreita via processual. A contradição que autoriza o manejo de aclaratórios, como cediço, é a interna, contida no próprio decisório objurgado. Na espécie, o que efetivamente se pretende é a reforma da decisão, mediante a retificação de presumido erro de julgamento. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
24/09/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Fls. 1248/1251 e 1252/1258: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS, na medida em que dotados de exclusivo caráter infringente, sendo voltados à correção de suposto error in judicando, o que é incabível nesta estreita via processual. A contradição que autoriza o manejo de aclaratórios, como cediço, é a interna, contida no próprio decisório objurgado. Na espécie, o que efetivamente se pretende é a reforma da decisão, mediante a retificação de presumido erro de julgamento.
16/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42101066-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/09/2024 17:35
13/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42039867-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2024 19:25
07/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42027129-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/09/2024 16:51
31/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0759/2024 Teor do ato: Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se as partes embargadas para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
29/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se as partes embargadas para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias.
29/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41909561-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/08/2024 17:39
26/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41899895-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/08/2024 08:43
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0706/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o espólio executado alega que a cobrança pretendida pelos exequente a título de débito condominial vai de encontro à condição do imóvel leiloado de que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. Sustenta que o próprio condomínio arrematou o imóvel, estando bem ciente das dívidas e do edital de leilão. Diz, ainda, que o imóvel é suficiente para satisfazer a execução, tendo a parte exequente o leiloado por valor de mercado inferior ao de mercado por mera liberalidade. Aponta que as dívidas de condomínio foram contraídas pela herdeira Sra. Annette Torres. Junta planilha de cálculo que demonstra excesso de execução. Requer o cancelamento da penhora no rosto dos autos de nº 0118298-74.2002.8.26.0100. Em contrapartida, o exequente afirma que promoveu o arremate do imóvel por valor menor do que o estipulado por conta da ausência de licitantes, tendo despendido R$540.000,00 na aquisição por seu próprio crédito. Afirma que já foi reconhecida a legitimidade do espólio para responder pelos débitos, não havendo que se falar em cobrança da referida herdeira. Por fim, aponta equívocos na planilha do executado, devendo ser implementada a cobrança de IPTU e de juros moratórios. É o relatório, decido. Da análise do edital de leilão, fls. 906/909, constato que, de fato, há previsão de que o arrematante seria responsável pelos débitos condominiais inerentes ao imóvel, vide: Eventuais débitos de IPTU/ITR, débitos condominiais e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da arrematação (Art. 908 do CPC), mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). Ocorre que o produto da arrematação, R$540.000,00, foi insuficiente para quitar integralmente a execução, remanescendo a discussão acerca do ônus de arcar com tal dívida: se o próprio condomínio arrematante; se o executado. Pois bem. Como é sabido, os leilões são regidos pelo princípio obrigatório da vinculação ao edital, não podendo ser imputado ao arrematante qualquer ônus que não seja expressamente previsto na abertura da hasta. Ora, não há previsão editalícia que indique a responsabilização do arrematante pelos débitos insatisfeitos, sendo de rigor a continuidade da execução em face do executado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que reconheceu não ser o arrematante o responsável pelos débitos condominiais em aberto, cuja cobrança deveria recair sobre a parte executada. Inconformismo do condomínio exequente. Não acolhimento. Produto da arrematação que se mostrou insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. Responsabilidade do arrematante que se cinge ao que expressamente descrito está no edital. Princípio da vinculação ao edital, do qual não constou responsabilidade do adquirente pela diferença eventualmente existente caso o valor de arremate não fosse suficiente para quitação dos débitos de condomínio. Decisão de aprovação no edital que não foi impugnada. Alegada discrepância entre o teor do edital aprovado e determinação anterior exarada pelo juízo da execução não é oponível à arrematante. Aludido preço vil do valor de arremate não invocado oportunamente. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2096681-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Note-se que apesar de o exequente ter acesso à decisão de fls. 900/901, que previu que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante, o edital foi apresentado sem a devida menção a esta constatação, não podendo ser oponível a si os ônus que outros possíveis arrematantes não teriam com a compra. Ademais, não houve impugnação do executado acerca da omissão do edital à época de sua confecção, havendo a preclusão de seu direito. Ainda, parece ilógico que o exequente deva arcar com o próprio débito, ainda que residual, que ele executa. Por oportuno, saliento que o imóvel não foi arrematado por preço vil ou mesmo propositalmente em valor inferior, já que foi vendido a mais de 60% de seu valor avaliado e na segunda tentativa de leilão, por falta de interessados. Superada a questão, não comporta acolhimento a alegação de que deve ser imputada a dívida à herdeira, já que a legitimidade passiva do espólio foi há muito consagrada, ainda na fase de conhecimento. Observo, inclusive, a natureza propter rem do débito condominial. Por fim, constato que há excesso de execução no presente caso. Isso porque a planilha de fls. 1208/1221 indica, por diversas vezes, a inclusão de débitos IPTU em sua relação, bem como acresce a conta de honorários advocatícios do próprio incidente do cumprimento de sentença. Como é cediço, os honorários serão arbitrados nas hipóteses do art. 85 do CPC, não cabendo ao exequente a sua inclusão arbitrária no quanto entende devido. No mais, dada a aplicação, ainda que por analogia, da preferência do art. 186 do CTN, não se justifica a cobrança de IPTU do imóvel, pois a dívida, em tese, foi quitada pelo arremate - inclusive nos termos do edital. Assim, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar que o exequente, em até 15 dias, apresente recálculo da dívida, excluindo as parcelas de IPTU já quitadas por ocasião do leilão e as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do procedimento do cumprimento de sentença. Arcará o exequente com os honorários advocatícios do executado, estes fixados em 10% da eventual diferença entre o valor inicialmente cobrado e o de recálculo. 2. É impossível o cancelamento da penhora no rosto dos autos de nº 0118298-74.2002.8.26.0100, porquanto não houve a integral quitação do débito nesta execução, o que impõe a necessidade de manutenção da penhora como garantia de satisfação dos direitos do exequente. Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
14/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o espólio executado alega que a cobrança pretendida pelos exequente a título de débito condominial vai de encontro à condição do imóvel leiloado de que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. Sustenta que o próprio condomínio arrematou o imóvel, estando bem ciente das dívidas e do edital de leilão. Diz, ainda, que o imóvel é suficiente para satisfazer a execução, tendo a parte exequente o leiloado por valor de mercado inferior ao de mercado por mera liberalidade. Aponta que as dívidas de condomínio foram contraídas pela herdeira Sra. Annette Torres. Junta planilha de cálculo que demonstra excesso de execução. Requer o cancelamento da penhora no rosto dos autos de nº 0118298-74.2002.8.26.0100. Em contrapartida, o exequente afirma que promoveu o arremate do imóvel por valor menor do que o estipulado por conta da ausência de licitantes, tendo despendido R$540.000,00 na aquisição por seu próprio crédito. Afirma que já foi reconhecida a legitimidade do espólio para responder pelos débitos, não havendo que se falar em cobrança da referida herdeira. Por fim, aponta equívocos na planilha do executado, devendo ser implementada a cobrança de IPTU e de juros moratórios. É o relatório, decido. Da análise do edital de leilão, fls. 906/909, constato que, de fato, há previsão de que o arrematante seria responsável pelos débitos condominiais inerentes ao imóvel, vide: Eventuais débitos de IPTU/ITR, débitos condominiais e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da arrematação (Art. 908 do CPC), mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). Ocorre que o produto da arrematação, R$540.000,00, foi insuficiente para quitar integralmente a execução, remanescendo a discussão acerca do ônus de arcar com tal dívida: se o próprio condomínio arrematante; se o executado. Pois bem. Como é sabido, os leilões são regidos pelo princípio obrigatório da vinculação ao edital, não podendo ser imputado ao arrematante qualquer ônus que não seja expressamente previsto na abertura da hasta. Ora, não há previsão editalícia que indique a responsabilização do arrematante pelos débitos insatisfeitos, sendo de rigor a continuidade da execução em face do executado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que reconheceu não ser o arrematante o responsável pelos débitos condominiais em aberto, cuja cobrança deveria recair sobre a parte executada. Inconformismo do condomínio exequente. Não acolhimento. Produto da arrematação que se mostrou insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. Responsabilidade do arrematante que se cinge ao que expressamente descrito está no edital. Princípio da vinculação ao edital, do qual não constou responsabilidade do adquirente pela diferença eventualmente existente caso o valor de arremate não fosse suficiente para quitação dos débitos de condomínio. Decisão de aprovação no edital que não foi impugnada. Alegada discrepância entre o teor do edital aprovado e determinação anterior exarada pelo juízo da execução não é oponível à arrematante. Aludido preço vil do valor de arremate não invocado oportunamente. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2096681-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Note-se que apesar de o exequente ter acesso à decisão de fls. 900/901, que previu que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante, o edital foi apresentado sem a devida menção a esta constatação, não podendo ser oponível a si os ônus que outros possíveis arrematantes não teriam com a compra. Ademais, não houve impugnação do executado acerca da omissão do edital à época de sua confecção, havendo a preclusão de seu direito. Ainda, parece ilógico que o exequente deva arcar com o próprio débito, ainda que residual, que ele executa. Por oportuno, saliento que o imóvel não foi arrematado por preço vil ou mesmo propositalmente em valor inferior, já que foi vendido a mais de 60% de seu valor avaliado e na segunda tentativa de leilão, por falta de interessados. Superada a questão, não comporta acolhimento a alegação de que deve ser imputada a dívida à herdeira, já que a legitimidade passiva do espólio foi há muito consagrada, ainda na fase de conhecimento. Observo, inclusive, a natureza propter rem do débito condominial. Por fim, constato que há excesso de execução no presente caso. Isso porque a planilha de fls. 1208/1221 indica, por diversas vezes, a inclusão de débitos IPTU em sua relação, bem como acresce a conta de honorários advocatícios do próprio incidente do cumprimento de sentença. Como é cediço, os honorários serão arbitrados nas hipóteses do art. 85 do CPC, não cabendo ao exequente a sua inclusão arbitrária no quanto entende devido. No mais, dada a aplicação, ainda que por analogia, da preferência do art. 186 do CTN, não se justifica a cobrança de IPTU do imóvel, pois a dívida, em tese, foi quitada pelo arremate - inclusive nos termos do edital. Assim, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar que o exequente, em até 15 dias, apresente recálculo da dívida, excluindo as parcelas de IPTU já quitadas por ocasião do leilão e as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do procedimento do cumprimento de sentença. Arcará o exequente com os honorários advocatícios do executado, estes fixados em 10% da eventual diferença entre o valor inicialmente cobrado e o de recálculo. 2. É impossível o cancelamento da penhora no rosto dos autos de nº 0118298-74.2002.8.26.0100, porquanto não houve a integral quitação do débito nesta execução, o que impõe a necessidade de manutenção da penhora como garantia de satisfação dos direitos do exequente. Intime-se.
17/07/2024		Conclusos para Decisão
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41443315-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2024 17:50
11/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0474/2024 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada às fls. 1228/1232, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
07/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada às fls. 1228/1232, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/06/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41125439-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 27/05/2024 20:05
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41020983-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2024 17:01
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0358/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1206/1221: Manifeste-se a parte executada, complementando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Sem prejuízo, Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0118298-74.2002.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital de São Paulo, dos valores cabíveis ao executado ESPÓLIO DE ALICE NEVES TORRES, CPF 155.810.518-28, até o limite de R$ 162.857,62 (abril/24). Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
03/05/2024		Penhora Deferida Vistos. Fls. 1206/1221: Manifeste-se a parte executada, complementando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Sem prejuízo, Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0118298-74.2002.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital de São Paulo, dos valores cabíveis ao executado ESPÓLIO DE ALICE NEVES TORRES, CPF 155.810.518-28, até o limite de R$ 162.857,62 (abril/24). Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
03/05/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40835678-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 23/04/2024 16:44
13/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0282/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
11/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
26/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/02/2024		Mandado Juntado
31/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0071/2024 Teor do ato: Fls. 1192/3: Adite-se mandado de fls. 1186, a fim de que conste autorizado o uso de força policial e de arrombamento, se necessário for, para cumprimento do ato. Anote-se, ainda, que o meirinho deve, caso verifique desocupado o imóvel, certificar a hipótese nos autos. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
30/01/2024		Documento Juntado
30/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1192/3: Adite-se mandado de fls. 1186, a fim de que conste autorizado o uso de força policial e de arrombamento, se necessário for, para cumprimento do ato. Anote-se, ainda, que o meirinho deve, caso verifique desocupado o imóvel, certificar a hipótese nos autos.
29/01/2024		Conclusos para Despacho
24/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40095858-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2024 15:32
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0054/2024 Teor do ato: Considerando que a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse foram expedidos e assinados, bem como que o prazo solicitado às fls. 1165/1167 já decorreu, a única questão pendente de apreciação é o pedido de condenação da ocupante por litigância de má-fé. Quanto a ele, verifico que embora o processo tramite de fato há anos como apontado, não constato até o momento a existência de postura contrária à lei a justificar o acolhimento do pleito (que poderá ser renovado se, com o decurso do prazo solicitado pela própria ocupante, não se dê a liberação do imóvel). Digam em termos de prosseguimento. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
23/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2024 Data da Publicação: 26/01/2024 Número do Diário: 3894
23/01/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Considerando que a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse foram expedidos e assinados, bem como que o prazo solicitado às fls. 1165/1167 já decorreu, a única questão pendente de apreciação é o pedido de condenação da ocupante por litigância de má-fé. Quanto a ele, verifico que embora o processo tramite de fato há anos como apontado, não constato até o momento a existência de postura contrária à lei a justificar o acolhimento do pleito (que poderá ser renovado se, com o decurso do prazo solicitado pela própria ocupante, não se dê a liberação do imóvel). Digam em termos de prosseguimento.
23/01/2024		Conclusos para Decisão
23/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0048/2024 Teor do ato: Fls.1183/1184: Carta de arrematação disponível para impressão on-line. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
22/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.1183/1184: Carta de arrematação disponível para impressão on-line.
22/01/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2023/074825-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2024 Local: Oficial de justiça - Laine Bernardo Jurisberg Correa
22/01/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
12/12/2023		Ofício Juntado
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42555668-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/12/2023 17:49
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1086/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1086/2023 Teor do ato: Fls. 1165/1175: Manifeste-se o exequente. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
04/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1165/1175: Manifeste-se o exequente.
01/12/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42421895-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/11/2023 11:07
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1047/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1047/2023 Teor do ato: Fls. 1152/1155: Diante da não concessão de efeito suspensivo ao agravo, expeça-se Carta de Arrematação e Mandado de Imissão de Posse. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42406732-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2023 18:44
22/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1152/1155: Diante da não concessão de efeito suspensivo ao agravo, expeça-se Carta de Arrematação e Mandado de Imissão de Posse.
22/11/2023		Conclusos para Despacho
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42329683-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/11/2023 16:31
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0935/2023 Teor do ato: Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias a apreciação do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
17/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias a apreciação do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.
17/10/2023		Conclusos para Despacho
06/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42076297-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2023 15:48
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0887/2023 Teor do ato: Fls. 1108/1123, Fls. 1124/1138 e Fls. 1139/1142: Reporto-me ao despacho de fls. 1073. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
02/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1108/1123, Fls. 1124/1138 e Fls. 1139/1142: Reporto-me ao despacho de fls. 1073.
02/10/2023		Conclusos para Despacho
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42009532-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2023 16:43
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41972379-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 25/09/2023 16:04
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41971586-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 15:31
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2023 Data da Publicação: 26/09/2023 Número do Diário: 3827
22/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0855/2023 Teor do ato: Fls. 1076/1104: Anote-se a interposição do recurso de agravo, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por cinco dias notícias quanto à atribuição de efeito suspensivo. Não vindo, prossiga-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
21/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1076/1104: Anote-se a interposição do recurso de agravo, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por cinco dias notícias quanto à atribuição de efeito suspensivo. Não vindo, prossiga-se.
21/09/2023		Conclusos para Despacho
15/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41900276-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/09/2023 14:15
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0796/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0796/2023 Teor do ato: Com o decurso de prazo recursal referente a decisão de fls. 1067/1069, expeça-se Carta de Arrematação e Mandado de Imissão de Posse, como requerido às fls. 995/1007. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
04/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Com o decurso de prazo recursal referente a decisão de fls. 1067/1069, expeça-se Carta de Arrematação e Mandado de Imissão de Posse, como requerido às fls. 995/1007.
01/09/2023		Conclusos para Despacho
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41746271-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2023 17:37
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0751/2023 Teor do ato: 1) Fls. 1008/1014: Conquanto profundamente lamentável a situação narrada pela peticionária, sua pretensão não pode ser acolhida. Trata-se de ação de ação ajuizada no ano de 2005 para cobrança de despesas condominiais vencidas e não pagas desde março de 2004 (além das inúmeras que venceram no curso da lide). O espólio foi citado por edital e, após contestação apresentada por curador especial, o feito foi sentenciando, condenando-se-o ao pagamento. Iniciou-se, então o cumprimento de sentença, que culminou com a penhora da unidade geradora dos débitos. Segundo se verifica através da decisão que vem por cópia às fls. 615/616, Annette Torres era à época inventariante do espólio executado, porém foi removida do cargo, no ano de 2017, porque "reconheceu a pendência de inúmeros débitos de IPTU e condomínio dos imóveis integrantes do espólio e, a despeito de ter alegado que pretendia efetuar o pagamento nos próximos 60 dias, nada comprovou, Anote-se que a defesa foi apresentada em agosto de 2015 e até a presente data, passados quase dois anos, nada foi demonstrado, o que enseja a conclusão de que os pagamentos não foram efetuados. De outro lado, a inventariante reconheceu que recebe aluguéis de imóveis deixados pela falecida e, não obstante isso, não indicou como vem sendo feita sua administração, ao passo que não esclareceu devidamente as reformas que teriam de ser feitas nos imóveis, não demonstrando, ainda, sua conclusão". A tramitação seguiu então sem qualquer irregularidade com avaliação e praceamento do bem. A nova inventariante passou a ser intimada e a manifestar-se quando reputou conveniente. Apenas agora, após regular arrematação, a herdeira e ocupante do bem comparece em juízo para, invocando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, alegar a sua impenhorabilidade. Além de absolutamente intempestiva sua manifestação, o princípio invocado não pode ser utilizado para afastar direitos reconhecidos em lei. Destaco, aqui, apenas dois: direito à propriedade e ao devido processo legal. Como dito, este processo tramitou regularmente por longos dezoito anos nos quais, se supõe, Annette e sua família viveram no imóvel sem pagar várias prestações de condomínio e IPTU, cujos valores até o momento foram suportados pela coletividade (seja dos demais condôminos, seja dos munícipes). Esta situação não pode perdurar, mais que se compadeça de sua situação. O Princípio invocado tem magnitude constitucional, isto não se nega, mas não pode ser utilizado para afastar direitos igualmente reconhecidos, anulando-se um processo sem qualquer irregularidade, sob pena de se frustrar qualquer possibilidade de segurança jurídica. Veja-se que não há na jurisprudência dúvidas quanto à possibilidade de penhora da unidade condominial quando se trata de cobrança justamente de dívida por ela gerada (proter rem neste caso há condomínio e IPTU). Por qualquer ângulo que se analise a questão o pedido deve ser rejeitado. II Diga o exequente em 48 horas (visto que já foi intimado a tanto) sobre o débito de IPTU, devendo depositar o valor correspondente, se o caso (visto que arrematou o bem por seu crédito). Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
21/08/2023		Decisão Interlocutória de Mérito 1) Fls. 1008/1014: Conquanto profundamente lamentável a situação narrada pela peticionária, sua pretensão não pode ser acolhida. Trata-se de ação de ação ajuizada no ano de 2005 para cobrança de despesas condominiais vencidas e não pagas desde março de 2004 (além das inúmeras que venceram no curso da lide). O espólio foi citado por edital e, após contestação apresentada por curador especial, o feito foi sentenciando, condenando-se-o ao pagamento. Iniciou-se, então o cumprimento de sentença, que culminou com a penhora da unidade geradora dos débitos. Segundo se verifica através da decisão que vem por cópia às fls. 615/616, Annette Torres era à época inventariante do espólio executado, porém foi removida do cargo, no ano de 2017, porque "reconheceu a pendência de inúmeros débitos de IPTU e condomínio dos imóveis integrantes do espólio e, a despeito de ter alegado que pretendia efetuar o pagamento nos próximos 60 dias, nada comprovou, Anote-se que a defesa foi apresentada em agosto de 2015 e até a presente data, passados quase dois anos, nada foi demonstrado, o que enseja a conclusão de que os pagamentos não foram efetuados. De outro lado, a inventariante reconheceu que recebe aluguéis de imóveis deixados pela falecida e, não obstante isso, não indicou como vem sendo feita sua administração, ao passo que não esclareceu devidamente as reformas que teriam de ser feitas nos imóveis, não demonstrando, ainda, sua conclusão". A tramitação seguiu então sem qualquer irregularidade com avaliação e praceamento do bem. A nova inventariante passou a ser intimada e a manifestar-se quando reputou conveniente. Apenas agora, após regular arrematação, a herdeira e ocupante do bem comparece em juízo para, invocando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, alegar a sua impenhorabilidade. Além de absolutamente intempestiva sua manifestação, o princípio invocado não pode ser utilizado para afastar direitos reconhecidos em lei. Destaco, aqui, apenas dois: direito à propriedade e ao devido processo legal. Como dito, este processo tramitou regularmente por longos dezoito anos nos quais, se supõe, Annette e sua família viveram no imóvel sem pagar várias prestações de condomínio e IPTU, cujos valores até o momento foram suportados pela coletividade (seja dos demais condôminos, seja dos munícipes). Esta situação não pode perdurar, mais que se compadeça de sua situação. O Princípio invocado tem magnitude constitucional, isto não se nega, mas não pode ser utilizado para afastar direitos igualmente reconhecidos, anulando-se um processo sem qualquer irregularidade, sob pena de se frustrar qualquer possibilidade de segurança jurídica. Veja-se que não há na jurisprudência dúvidas quanto à possibilidade de penhora da unidade condominial quando se trata de cobrança justamente de dívida por ela gerada (proter rem neste caso há condomínio e IPTU). Por qualquer ângulo que se analise a questão o pedido deve ser rejeitado. II Diga o exequente em 48 horas (visto que já foi intimado a tanto) sobre o débito de IPTU, devendo depositar o valor correspondente, se o caso (visto que arrematou o bem por seu crédito). Intime-se.
27/06/2023		Conclusos para Decisão
15/06/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41153484-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 15/06/2023 16:09
23/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40974262-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2023 15:43
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0429/2023 Teor do ato: Fls. 987/994: Ciência às partes da manifestação da Municipalidade de São Paulo. Sem prejuízo, antes de apreciar o pedido de expedição de carta de arrematação, manifeste-se o exequente sobre a impugnação de fls. 1088/1044, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
18/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 987/994: Ciência às partes da manifestação da Municipalidade de São Paulo. Sem prejuízo, antes de apreciar o pedido de expedição de carta de arrematação, manifeste-se o exequente sobre a impugnação de fls. 1088/1044, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/05/2023		Conclusos para Decisão
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40940846-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2023 16:23
17/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40932084-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2023 18:15
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40886198-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2023 18:39
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40883333-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2023 16:03
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
01/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0370/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Homologo o auto de arrematação de fls. 952/953, assinando-o nesta data. 2. Aguarde-se o prazo de 10 dias para a expedição da carta de arrematação (art. art. 903, § 2º, do CPC). 3. Em exercício de cautela e a fim de evitar tumulto processual, os levantamentos serão deferidos após devido registro da arrematação e imissão do arrematante na posse do imóvel. Alternativamente, a fim de conferir celeridade ao feito, poderá a Exequente comprovar que o imóvel encontra-se desimpedido para o registro da arrematação através da juntada de matrícula atualizada com prazo não superior a 30 dias. Nesta hipótese, deverá também providenciar custas e endereços para intimação por oficial de justiça da parte executada e de eventuais ocupantes do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
28/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Homologo o auto de arrematação de fls. 952/953, assinando-o nesta data. 2. Aguarde-se o prazo de 10 dias para a expedição da carta de arrematação (art. art. 903, § 2º, do CPC). 3. Em exercício de cautela e a fim de evitar tumulto processual, os levantamentos serão deferidos após devido registro da arrematação e imissão do arrematante na posse do imóvel. Alternativamente, a fim de conferir celeridade ao feito, poderá a Exequente comprovar que o imóvel encontra-se desimpedido para o registro da arrematação através da juntada de matrícula atualizada com prazo não superior a 30 dias. Nesta hipótese, deverá também providenciar custas e endereços para intimação por oficial de justiça da parte executada e de eventuais ocupantes do imóvel. Intime-se.
28/04/2023		Conclusos para Decisão
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40733545-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 17:49
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0161/2023 Teor do ato: Fls. 941/947: Ciência às partes das datas designadas para realização de leilão do bem penhorado. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
24/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 941/947: Ciência às partes das datas designadas para realização de leilão do bem penhorado.
24/02/2023		Conclusos para Decisão
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40269037-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2023 14:25
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0125/2023 Data da Publicação: 16/02/2023 Número do Diário: 3679
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40249900-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2023 17:02
14/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0125/2023 Teor do ato: Fls. 922/923: Ao sr. Leiloeiro para as devidas correções. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
13/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 922/923: Ao sr. Leiloeiro para as devidas correções.
13/02/2023		Conclusos para Decisão
06/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40170618-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2023 11:56
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40162985-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 15:54
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0071/2023 Teor do ato: 1. Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio o leiloeiro Sr. Wanderley Samuel Pereira, indicado pelo exequente, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. 2. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 3. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. 4. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6. O exequente deve trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
27/01/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 1. Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio o leiloeiro Sr. Wanderley Samuel Pereira, indicado pelo exequente, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. 2. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 3. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. 4. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6. O exequente deve trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). Intime-se.
27/01/2023		Conclusos para Decisão
17/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40044441-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2023 18:18
11/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2023 Data da Publicação: 13/01/2023 Número do Diário: 3656
11/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0009/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 873 e 889/893: Diante da concordância entre as partes, dispensando-se, assim, a avaliação, na forma do artigo 871, I, do CPC, fixo o valor do imóvel em R$670.000,00, o qual prevalecerá como preço mínimo para o primeiro leilão. Todavia, não há como prosperar a pretensão do executado, no sentido de que o valor do imóvel seja considerado para fins de preço mínimo, também, em segundo leilão, sob pena de afastar interessados e frustrar o procedimento de expropriação, além da própria execução. A Jurisprudência do E.TJSP vem admitindo como preço mínimo para segundo leilão o percentual de 60%, conforme Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, confiram-se: Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte ré, executada. Decisão mantida. 1. Acertada a decisão que fixa, como piso para alienação judicial, 60% do valor da avaliação do bem imóvel. Artigo 891, parágrafo único, CPC/15 explicita apenas piso mínimo, de 50%, sobre o valor da avaliação, para fins de caracterização de preço vil. Discricionariedade do órgão julgador para adotar o piso adequado ao caso (artigo 885, CPC/15). Compatibilidade ao preceito do artigo 13 do Provimento CSM 1625/2009 deste TJSP, que fixa justamente o limite mínimo de 60% do valor da avaliação em segunda praça nas alienações judiciais. 2. Rejeitada alegação de impenhorabilidade por bem de família. Inoponibilidade dessa defesa em face de outro condômino. Caso versa sobre extinção de condomínio voluntário de bem imóvel, com produto repartido de acordo com as frações ideais dos cotitulares, e não de penhora e alienação judicial para expropriação e quitação de dívida de terceiro. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246310-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Preço vil para arrematação. Inocorrência. Previsão de que o bem poderá ser arrematado por 60% do valor da avaliação não prejudica o direito do coproprietário de receber o equivalente à sua quota parte sobre o produto do preço da arrematação. Precedentes deste E. TJSP. Excesso de execução. Inocorrência. Prestações condominiais de trato sucessivo que podem ser incluídas na condenação até a efetiva satisfação dos débitos no curso do processo. Precedentes do C. STJ. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027485-80.2022.8.26.0100; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022). Assim, em um eventual segundo leilão, se admite que o preço mínimo seja equivalente a 60% do valor do imóvel. Indique o exequente, no prazo de 15 dias, leiloeiro/entidade gestora. Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
10/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 873 e 889/893: Diante da concordância entre as partes, dispensando-se, assim, a avaliação, na forma do artigo 871, I, do CPC, fixo o valor do imóvel em R$670.000,00, o qual prevalecerá como preço mínimo para o primeiro leilão. Todavia, não há como prosperar a pretensão do executado, no sentido de que o valor do imóvel seja considerado para fins de preço mínimo, também, em segundo leilão, sob pena de afastar interessados e frustrar o procedimento de expropriação, além da própria execução. A Jurisprudência do E.TJSP vem admitindo como preço mínimo para segundo leilão o percentual de 60%, conforme Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, confiram-se: Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte ré, executada. Decisão mantida. 1. Acertada a decisão que fixa, como piso para alienação judicial, 60% do valor da avaliação do bem imóvel. Artigo 891, parágrafo único, CPC/15 explicita apenas piso mínimo, de 50%, sobre o valor da avaliação, para fins de caracterização de preço vil. Discricionariedade do órgão julgador para adotar o piso adequado ao caso (artigo 885, CPC/15). Compatibilidade ao preceito do artigo 13 do Provimento CSM 1625/2009 deste TJSP, que fixa justamente o limite mínimo de 60% do valor da avaliação em segunda praça nas alienações judiciais. 2. Rejeitada alegação de impenhorabilidade por bem de família. Inoponibilidade dessa defesa em face de outro condômino. Caso versa sobre extinção de condomínio voluntário de bem imóvel, com produto repartido de acordo com as frações ideais dos cotitulares, e não de penhora e alienação judicial para expropriação e quitação de dívida de terceiro. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246310-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Preço vil para arrematação. Inocorrência. Previsão de que o bem poderá ser arrematado por 60% do valor da avaliação não prejudica o direito do coproprietário de receber o equivalente à sua quota parte sobre o produto do preço da arrematação. Precedentes deste E. TJSP. Excesso de execução. Inocorrência. Prestações condominiais de trato sucessivo que podem ser incluídas na condenação até a efetiva satisfação dos débitos no curso do processo. Precedentes do C. STJ. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027485-80.2022.8.26.0100; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022). Assim, em um eventual segundo leilão, se admite que o preço mínimo seja equivalente a 60% do valor do imóvel. Indique o exequente, no prazo de 15 dias, leiloeiro/entidade gestora. Intime-se. Vencimento: 01/02/2023
19/12/2022		Conclusos para Decisão
30/11/2022		Conclusos para Despacho
28/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42127316-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2022 19:01
23/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0900/2022 Teor do ato: Fls. 873/885: Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
22/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 873/885: Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/11/2022		Conclusos para Decisão
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42011948-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/11/2022 16:40
31/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
31/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0836/2022 Teor do ato: Vistos. Diga o executado, no prazo de 05 dias, se concorda com a estimativa proposta pela exequente às fls.847/851 e 863/864, conforme documentos de fls.865/868, dispensando-se a avaliação, nos termos do art. 871, I, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
30/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diga o executado, no prazo de 05 dias, se concorda com a estimativa proposta pela exequente às fls.847/851 e 863/864, conforme documentos de fls.865/868, dispensando-se a avaliação, nos termos do art. 871, I, do CPC. Intime-se. Vencimento: 07/11/2022
26/08/2022		Conclusos para Decisão
19/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41453345-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2022 19:01
17/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41430811-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2022 15:49
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0598/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
10/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0598/2022 Teor do ato: Digam as partes sobre os esclarecimentos periciais de fls. 858/859, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
10/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Digam as partes sobre os esclarecimentos periciais de fls. 858/859, no prazo de 05 (cinco) dias.
10/08/2022		Conclusos para Decisão
01/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41312640-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/08/2022 16:05
28/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal intimar perito
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0262/2022 Teor do ato: Ao perito, para que se manifeste sobre as impugnações à estimativa de honorários, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
25/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Ao perito, para que se manifeste sobre as impugnações à estimativa de honorários, no prazo de cinco dias.
18/04/2022		Conclusos para Decisão
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40489655-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/03/2022 21:22
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40457508-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2022 17:45
21/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0163/2022 Teor do ato: Digam as partes acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito, no prazo comum de 5 dias. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
18/03/2022		Proferido Despacho Digam as partes acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito, no prazo comum de 5 dias.
17/03/2022		Conclusos para Despacho
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40342245-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 16:28
07/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 3455
23/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0126/2022 Teor do ato: Cumpra a SERVENTIA fls. 812, com urgência. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
23/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra a SERVENTIA fls. 812, com urgência.
22/02/2022		Conclusos para Despacho
22/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40145647-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/02/2022 17:49
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0987/2021 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
30/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
30/11/2021		Mandado Juntado Mandado nº: 100.2013/017174-2 Situação: Emitido em 06/03/2013 Local:
29/11/2021		Processo Digitalizado
16/08/2021		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Brascomp Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
30/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80019 - Protocolo: FJMJ21010874722
30/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à r. decisão de fls. 667, intimei, por e-mail, o Sr. Perito. Nada Mais.
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0612/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: Página:
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0612/2021 Teor do ato: Tendo em vista que a avaliação se deu há mais de três anos, tornem ao sr perito para que informe se há necessidade de atualização do ato (fazendo-o de maneira fundamentada) ou se basta a simples correção do valor ali apontado. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
22/06/2021		Remetido ao DJE Public. -(22/06).
21/06/2021		Decisão Tendo em vista que a avaliação se deu há mais de três anos, tornem ao sr perito para que informe se há necessidade de atualização do ato (fazendo-o de maneira fundamentada) ou se basta a simples correção do valor ali apontado.
01/03/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80018 - Protocolo: FEFE21000000824
05/02/2021		Autos no Prazo
15/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0854/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: Página:
14/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0854/2020 Teor do ato: Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
03/12/2020		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (03/12).
30/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
01/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0549/2020 Data da Disponibilização: 01/09/2020 Data da Publicação: 02/09/2020 Número do Diário: Página:
31/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0549/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 645: Defiro o prazo requerido (30 dias). Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
26/08/2020		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (26/08).
26/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 645: Defiro o prazo requerido (30 dias). Intime-se.
12/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80017 - Protocolo: FJMJ20010885050
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: Página:
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0057/2020 Teor do ato: Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
19/02/2020		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (19/02).
18/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
18/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: Página:
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0405/2019 Teor do ato: Vistos. Concedo ao exequente o prazo solicitado de 60 (sessenta) dias. Int. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
17/10/2019		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (17/10).
15/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Concedo ao exequente o prazo solicitado de 60 (sessenta) dias. Int.
16/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80016 - Protocolo: FJAB19000363890
02/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: Página:
01/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0239/2019 Teor do ato: Vistos. Concedo ao exequente o prazo solicitado de 60 (sessenta) dias. Int. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
27/06/2019		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (27/06).
26/06/2019		Proferido Despacho Vistos. Concedo ao exequente o prazo solicitado de 60 (sessenta) dias. Int.
27/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80015 - Protocolo: FJAB19000200078
08/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à r. decisão/sentença de fls. 600, expedi mandado de levantamento eletrônico conforme informações de fls. 599. Certifico ainda que o mandado de levantamento será submetido à conferência da Diretora, com posterior remessa à (o) Magistrada (o) para assinatura. Somente depois será liberado ao banco. Nada Mais.
04/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: Página:
03/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0115/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do sr. Perito, referente ao depósito de seus honorários de fls. 469/471 e nos termos do formulário preenchido e juntado às fls. 599. Sem prejuízo, para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora PUBLICUM DE PUBLICIDADE, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. 2) O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 3) Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade:a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário;b) de eventuais co-proprietários;c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel;d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos.Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. 4) As intimações e cientificações determinadas no item 3 deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5) O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6) O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp3cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7) Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
02/04/2019		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (02/04).
01/04/2019		Proferido Despacho Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do sr. Perito, referente ao depósito de seus honorários de fls. 469/471 e nos termos do formulário preenchido e juntado às fls. 599. Sem prejuízo, para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora PUBLICUM DE PUBLICIDADE, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. 2) O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 3) Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade:a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário;b) de eventuais co-proprietários;c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel;d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos.Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. 4) As intimações e cientificações determinadas no item 3 deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5) O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6) O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp3cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7) Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). Intime-se.
01/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80014 - Protocolo: FJMJ19011049243
08/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80013 - Protocolo: FJAB19000071498
19/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: Página:
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0054/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de impugnação, homologo o laudo de avaliação de fls. 518/555 para que surta seus jurídicos efeitos. Defiro o requerimento do exequente e determino o leilão do bem (fls.) pelo sistema eletrônico, na forma do artigo 882 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento CSM nº 1.625/2009. Para tanto, concedo ao exequente o prazo de 5 dias para que indique entidade gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, devidamente credenciada na forma do Provimento supra indicado. Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
13/02/2019		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (13/02).
12/02/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Diante da ausência de impugnação, homologo o laudo de avaliação de fls. 518/555 para que surta seus jurídicos efeitos. Defiro o requerimento do exequente e determino o leilão do bem (fls.) pelo sistema eletrônico, na forma do artigo 882 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento CSM nº 1.625/2009. Para tanto, concedo ao exequente o prazo de 5 dias para que indique entidade gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, devidamente credenciada na forma do Provimento supra indicado. Intime-se.
17/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80012 - Protocolo: FJAB18000528527
12/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0479/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: Página:
11/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0479/2018 Teor do ato: Vistos. Digam às partes dos esclarecimentos periciais de fls. 579/583. Int. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
10/12/2018		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (10/12).
07/12/2018		Proferido Despacho Vistos. Digam às partes dos esclarecimentos periciais de fls. 579/583. Int.
07/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80011 - Protocolo: FJMJ18015641317
31/10/2018		Recebidos os Autos do Perito Entregue ao Sr Frederico Stacchini somente o 3 ° volume Tel 3670-0101 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
12/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: Página:
11/09/2018		Remetidos os Autos para o Perito Entregue ao Sr Frederico Stacchini somente o 3 ° volume Tel 3670-0101 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
11/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0344/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 560/573: Tornem ao perito, para enfrentar as controvérsias. Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
10/09/2018		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (10/09).
06/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 560/573: Tornem ao perito, para enfrentar as controvérsias. Intime-se.
06/09/2018		Certidão Juntada C E R T I D Ã O: Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestações do executado quanto ao r. despacho de fls. 556. São Paulo, 06 de setembro de 2018. (a) Alberto Ferreira da Luz - Oficial Maior.
10/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80010 - Protocolo: FIPI18000115724
18/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2018 Data da Disponibilização: 18/07/2018 Data da Publicação: 19/07/2018 Número do Diário: Página:
17/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0256/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 518/555: Digam sobre o laudo. Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
16/07/2018		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (16/07).
12/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 518/555: Digam sobre o laudo. Intime-se.
20/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80009 - Protocolo: FJMJ18013133245
25/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: Página:
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0186/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 513: Ciência ao perito nomeado nos autos (fls. 460) para iniciar seus trabalhos, como determinado às fls. 508.A liberação de eventual parcela dos honorários será apreciada após a apresentação do laudo pericial. Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
23/05/2018		Remetido ao DJE Aguardando Públicação - (23-05).
22/05/2018		Decisão Vistos.Fls. 513: Ciência ao perito nomeado nos autos (fls. 460) para iniciar seus trabalhos, como determinado às fls. 508.A liberação de eventual parcela dos honorários será apreciada após a apresentação do laudo pericial. Intime-se.
14/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ18012397466
07/05/2018		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição do sr. Perito
02/05/2018		Recebidos os Autos do Perito Perito nomeado: Eduardo Marcondes Stacchini - Endereço R Carlos Chagas, 98 - casa - Aclimação - Fone 11- 35546692 - Levando somente o 3º volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
09/04/2018		Remetidos os Autos para o Perito Perito nomeado: Eduardo Marcondes Stacchini - Endereço R Carlos Chagas, 98 - casa - Aclimação - Fone 11- 35546692 - Levando somente o 3º volume Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 23/05/2018
05/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: Página:
04/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0110/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 498/507: Defiro. Intime-se o perito nomeado nos autos (fls. 460), a fim de iniciar seus trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
26/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 498/507: Defiro. Intime-se o perito nomeado nos autos (fls. 460), a fim de iniciar seus trabalhos. Intime-se.
07/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80007 - Protocolo: FJMJ18010781094
07/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2018 Data da Disponibilização: 07/02/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: Página:
06/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 491/493: Diga o exequente . Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
02/02/2018		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (02/02).
30/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 491/493: Diga o exequente . Intime-se.
11/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80006 - Protocolo: FJMJ17018170920
04/12/2017		Autos no Prazo
04/12/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
21/11/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Todos volumes. Endereço: Rua Heitor Peixoto, 164, Cambuci. Telefone: 50418802 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniele Napoli
07/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: Página:
06/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0432/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 473/474: Concedo aos novos patronos do Espólio vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.Int. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
31/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 473/474: Concedo aos novos patronos do Espólio vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.Int.
16/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80005 - Protocolo: FJAB17000452741
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: Página:
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0378/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 473/479: Ciência ao exequente.Após, voltem. Intime-se. Advogados(s): Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
22/09/2017		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (22/09).
20/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 473/479: Ciência ao exequente.Após, voltem. Intime-se.
25/08/2017		Petição Juntada Fls. 473 - Juntada de Petição
31/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80003 - Protocolo: FJMJ17014808507
20/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2017 Data da Disponibilização: 20/07/2017 Data da Publicação: 21/07/2017 Número do Diário: Página:
19/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0278/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 460/464: Ciência à manifestação do perito. Intime-se. Advogados(s): Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP)
18/07/2017		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (18/07).
17/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 460/464: Ciência à manifestação do perito. Intime-se.
27/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80002 - Protocolo: FJMJ17013652440
07/06/2017		Recebidos os Autos do Perito AUTOS ENTREGUES AO PERITO EDUARDO MARCONDES STACCHINI Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
06/06/2017		Remetidos os Autos para o Perito AUTOS ENTREGUES AO PERITO EDUARDO MARCONDES STACCHINI Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
30/03/2017		Autos no Prazo
30/03/2017		Certidão Juntada CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, INTIMEI, "VIA EMAIL", o Sr. Perito, Eduardo Marcondes, do teor dos presentes autos, fls.452 . NADA MAIS.
30/03/2017		Certidão Juntada SR PERITO EDUARDO MARCONDES STACCHINI - FICA O SR. PERITO INTIMADO A COMPARECER AO TERCEIRO OFICIO CIVEL DO FORUM CENTRAL - 6º andar sala 608 - (JOÃO MENDES), PARA RETIRADA DOS AUTOS Nº 1024861-54.2005.8.26, com 03 volumes A FIM DE " SE MANIFESTAR/PRESTAR ESCLARECIMENTOS"
30/03/2017		Petição Juntada Fls.455 - Juntada de Petição (do condomínio).
09/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2017 Data da Disponibilização: 09/03/2017 Data da Publicação: 10/03/2017 Número do Diário: Página:
08/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0081/2017 Teor do ato: Vistos.Fl.446/451: Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
07/03/2017		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (07/03).
06/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Fl.446/451: Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste.Após, tornem conclusos.Intime-se.
17/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 26/01/2017 Número do Diário: Página:
14/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ16017363507
20/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0012/2017 Teor do ato: Juntada de Petição do Espólio despachada - " Para análise do pedido, apresente o devedor sua proposta para pagamento, que deverá ser analisada pelo condomínio. Após, tornem." Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
13/01/2017		Proferido Despacho Juntada de Petição do Espólio despachada - " Para análise do pedido, apresente o devedor sua proposta para pagamento, que deverá ser analisada pelo condomínio. Após, tornem."
09/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0390/2016 Data da Disponibilização: 09/12/2016 Data da Publicação: 12/12/2016 Número do Diário: Página:
07/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0390/2016 Teor do ato: Vistos.Digam as partes sobre a estimativa de honorários periciais de fls. 428/436, no prazo de 05 (cinco) dias.Int. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
02/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Digam as partes sobre a estimativa de honorários periciais de fls. 428/436, no prazo de 05 (cinco) dias.Int.
09/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2016 Data da Disponibilização: 23/09/2016 Data da Publicação: 26/09/2016 Número do Diário: Página:
05/10/2016		Petição Juntada petição do perito Eduardo Marcondes Stacchini
22/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0291/2016 Teor do ato: Para a perícia judicial, nomeio Eduardo Stacchini (arq.stacchini@gmail.com), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em até 5 dias.Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2.º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil.Não sendo apresentada manifestação contrária, intime-se a parte incumbida para pagamento em 5 dias, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o pagamento, intime-se o perito para apresentação do laudo em até 30 dias.As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, também do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
21/09/2016		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (21/09).
20/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico que intimei o Sr. Perito, via e-mail, acerca da decisão de fls. 423. Nada Mais.
19/09/2016		Decisão Para a perícia judicial, nomeio Eduardo Stacchini (arq.stacchini@gmail.com), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em até 5 dias.Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2.º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil.Não sendo apresentada manifestação contrária, intime-se a parte incumbida para pagamento em 5 dias, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o pagamento, intime-se o perito para apresentação do laudo em até 30 dias.As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, também do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.
15/09/2016		Conclusos para Despacho
18/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2016 Data da Disponibilização: 18/02/2016 Data da Publicação: 19/02/2016 Número do Diário: Página:
12/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0033/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 395: Nomeio para avaliação do referido imóvel o perito JAMES FRANKLIN DA ENCARNAÇÃO. Intime-o para que apresente, em 5 dias, sua estimativa de honorários, devendo o exequente recolher, em igual prazo, o valor correspondente. Com o depósito, intime-o a iniciar seus trabalhos, devendo apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
12/02/2016		Decisão Vistos. Fls. 395: Nomeio para avaliação do referido imóvel o perito JAMES FRANKLIN DA ENCARNAÇÃO. Intime-o para que apresente, em 5 dias, sua estimativa de honorários, devendo o exequente recolher, em igual prazo, o valor correspondente. Com o depósito, intime-o a iniciar seus trabalhos, devendo apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
13/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2015 Data da Disponibilização: 13/11/2015 Data da Publicação: 16/11/2015 Número do Diário: Página:
10/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0218/2015 Teor do ato: Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
10/11/2015		Proferido Despacho Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
25/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: Página:
20/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0161/2015 Teor do ato: VALOR A SER RECOLHIDO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PENHORA - R$406,15 ATÉ O DIA 10/09/2015 - BOLETO NO PROCESSO Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
20/08/2015		Certidão de Cartório Expedida VALOR A SER RECOLHIDO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PENHORA - R$406,15 ATÉ O DIA 10/09/2015 - BOLETO NO PROCESSO
30/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2015 Data da Disponibilização: 30/07/2015 Data da Publicação: 31/07/2015 Número do Diário: Página:
27/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0142/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 392/396: Proceda-se a averbação VIA ARISP do referido imóvel. Intime-se. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
27/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 392/396: Proceda-se a averbação VIA ARISP do referido imóvel. Intime-se.
29/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2015 Data da Disponibilização: 29/05/2015 Data da Publicação: 01/06/2015 Número do Diário: Página:
26/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0101/2015 Teor do ato: Ciência da juntada de Mandado Negativo fls 383/387 e dois Ar's positivos às fls. 388/389. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
25/05/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Ciência da juntada de Mandado Negativo fls 383/387 e dois Ar's positivos às fls. 388/389.
17/04/2015		Expedição de documento Expedidas e encaminhadas cartas /Seed
25/03/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/026070-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/05/2015 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
25/03/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/026075-9 Situação: Aguardando distribuição em 31/03/2015
23/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2015 Data da Disponibilização: 23/01/2015 Data da Publicação: 26/01/2015 Número do Diário: Página:
09/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0003/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nesta data, efetuei pesquisa de endereço do(a)(s) requerido(a)(s), pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, de acordo com o(s) extrato(s) que segue(m). Nada Mais. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
08/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, efetuei pesquisa de endereço do(a)(s) requerido(a)(s), pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, de acordo com o(s) extrato(s) que segue(m). Nada Mais.
11/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2014 Data da Disponibilização: 11/12/2014 Data da Publicação: 12/12/2014 Número do Diário: Página:
05/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0237/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 352/357: 1- Já recolhida a taxa a que se refere o Provimento CSM 1864/2011, conforme Comunicado nº 170/2011 (publicado no DJE de 26.04.2011), proceda-se a pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, do endereço constante na declaração de imposto de renda do último exercício em nome das pessoas abaixo descritas. 2- Proceda-se a pesquisa de endereço, via RENAJUD, em nome das pessoas abaixo descritas. Pessoas pesquisadas: WASHINGTON HAMILTON KRUGER CPF: 100.561.068-15 OLIVIA CORDEIRO KRUGER CPF: 104.878.858-05 Intime-se. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
04/12/2014		Decisão Vistos. Fls. 352/357: 1- Já recolhida a taxa a que se refere o Provimento CSM 1864/2011, conforme Comunicado nº 170/2011 (publicado no DJE de 26.04.2011), proceda-se a pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, do endereço constante na declaração de imposto de renda do último exercício em nome das pessoas abaixo descritas. 2- Proceda-se a pesquisa de endereço, via RENAJUD, em nome das pessoas abaixo descritas. Pessoas pesquisadas: WASHINGTON HAMILTON KRUGER CPF: 100.561.068-15 OLIVIA CORDEIRO KRUGER CPF: 104.878.858-05 Intime-se.
24/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2014 Data da Disponibilização: 24/10/2014 Data da Publicação: 27/10/2014 Número do Diário: Página:
21/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0206/2014 Teor do ato: Ciência da Juntada de Mandado Cumprido Parcialmente: positivo em relação a ANETE TORRES, e negativo em relação a WASHINGTON HAMILTON KRUGER e OLIVIA CORDEIRO KRUGER Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
21/10/2014		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Ciência da Juntada de Mandado Cumprido Parcialmente: positivo em relação a ANETE TORRES, e negativo em relação a WASHINGTON HAMILTON KRUGER e OLIVIA CORDEIRO KRUGER
11/09/2014		Mandado Expedido
10/09/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2014/106645-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2014 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
12/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2014 Data da Disponibilização: 12/08/2014 Data da Publicação: 13/08/2014 Número do Diário: Página:
07/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0153/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 329/336: 1. Defiro. Lavre, em consonância ao artigo 659, § 5º, do Código de Processo Civil, termo de penhora sobre o bem imóvel de propriedade da devedora, qual seja, uma vaga de garagem objeto da matrícula 17.080 (fls. 336). 2. Providencie o exequente os meios necessários para intimação do Espólio da executada, na pessoa de sua inventariante Annette Torres, do usufrutuário vitalício e da esposa deste (recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça). 3. Uma vez aperfeiçoado o Termo, com a consequente intimação do Espólio da executada e dos demais interessados, expeça a Serventia certidão para seu registro, observando o exequente a Súmula no 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"). 4. Ofertada impugnação, caso se trate de execução fundada em título executivo judicial, ou transcorrido o prazo para seu oferecimento, com a certificação da Serventia, conclusos para nomeação de perito, para avaliação do bem. Intime-se. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
06/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 329/336: 1. Defiro. Lavre, em consonância ao artigo 659, § 5º, do Código de Processo Civil, termo de penhora sobre o bem imóvel de propriedade da devedora, qual seja, uma vaga de garagem objeto da matrícula 17.080 (fls. 336). 2. Providencie o exequente os meios necessários para intimação do Espólio da executada, na pessoa de sua inventariante Annette Torres, do usufrutuário vitalício e da esposa deste (recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça). 3. Uma vez aperfeiçoado o Termo, com a consequente intimação do Espólio da executada e dos demais interessados, expeça a Serventia certidão para seu registro, observando o exequente a Súmula no 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"). 4. Ofertada impugnação, caso se trate de execução fundada em título executivo judicial, ou transcorrido o prazo para seu oferecimento, com a certificação da Serventia, conclusos para nomeação de perito, para avaliação do bem. Intime-se.
26/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2014 Data da Disponibilização: 26/05/2014 Data da Publicação: 27/05/2014 Número do Diário: Página:
21/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0098/2014 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 323/325, opostos contra o despacho de fls. 321, porquanto tempestivos. Dou-lhes parcial provimento para sanar tão somente a contradição apontada, para que se lavre termo de penhora sobre o bem imóvel. Com relação à vaga de garagem da unidade 101, providencie o exequente a juntada do respectivo CRI, pois não se encontra nos autos. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2014. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
21/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
20/05/2014		Decisão Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 323/325, opostos contra o despacho de fls. 321, porquanto tempestivos. Dou-lhes parcial provimento para sanar tão somente a contradição apontada, para que se lavre termo de penhora sobre o bem imóvel. Com relação à vaga de garagem da unidade 101, providencie o exequente a juntada do respectivo CRI, pois não se encontra nos autos. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2014.
16/05/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Felipe Albertini Nani Viaro
16/05/2014		Conclusos para Despacho
15/05/2014		Decurso de Prazo
11/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2014 Data da Disponibilização: 11/04/2014 Data da Publicação: 14/04/2014 Número do Diário: Página:
03/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0067/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 319/320: 1. Lavre, em consonância ao artigo 659, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil, termo de arresto sobre o bem imóvel de propriedade da devedora ALICE NEVES TORRES objeto da matrícula no 17.079 (fls. 320). 2. Uma vez aperfeiçoado o termo, proceda-se a averbação VIA ARISP. Intime-se. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
02/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 319/320: 1. Lavre, em consonância ao artigo 659, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil, termo de arresto sobre o bem imóvel de propriedade da devedora ALICE NEVES TORRES objeto da matrícula no 17.079 (fls. 320). 2. Uma vez aperfeiçoado o termo, proceda-se a averbação VIA ARISP. Intime-se.
27/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2013 Data da Disponibilização: 27/11/2013 Data da Publicação: 28/11/2013 Número do Diário: Página:
18/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0225/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 315: Defiro o prazo suplementar de 30(trinta) dias, conforme requerido. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
18/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 315: Defiro o prazo suplementar de 30(trinta) dias, conforme requerido.
13/11/2013		Serventuário
24/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2013 Data da Disponibilização: 24/09/2013 Data da Publicação: 25/09/2013 Número do Diário: Página:
16/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0178/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 301/307: Para fins de deferimento de penhora do imóvel em questão, primeiramente, providencie o exequente a juntada aos autos da CRI atualizada. Após, voltem. Intime-se. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
16/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 301/307: Para fins de deferimento de penhora do imóvel em questão, primeiramente, providencie o exequente a juntada aos autos da CRI atualizada. Após, voltem. Intime-se.
03/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2013 Data da Disponibilização: 03/07/2013 Data da Publicação: 04/07/2013 Número do Diário: Página:
25/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0121/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 295: Indefiro, tendo em vista que o prazo passa a contar da juntada do mandado (fls. 285). Manifeste-se o exequente em 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Wilson Sanches (OAB 235283/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonio Carlos Alves Pereira (OAB 111205/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
25/06/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 295: Indefiro, tendo em vista que o prazo passa a contar da juntada do mandado (fls. 285). Manifeste-se o exequente em 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Intime-se.
08/05/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
29/04/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Loefgren, 857, Vila Mariana, Capital, tel. 55727784 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Sanches
12/03/2013		Autos no Prazo aguardando devolução do mandado Vencimento: 11/04/2013
07/03/2013		Mandado Expedido
05/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2013 Data da Disponibilização: 05/02/2013 Data da Publicação: 06/02/2013 Número do Diário: Página:
22/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0012/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 280/281: 1- Desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 276/277 para cumprimento no mesmo endereço para intimação da pessoa indicada (Sra. Anette Torres) e, desta vez, com as prerrogativas dos arts. 172 e 227 do CPC (hora certa), se necessário for. 2- Extraia a z. Serventia cópia da petição do exequente (fls. 280/281) para entrega à Sra. oficiala de justiça, devendo a mesma tomar ciência nos autos do teor da referida petição. 3- Assinalo que a diligência da Sra. Oficiala de justiça seja, desta vez, registrada como "diligência do Juízo". Intime-se. Advogados(s): AUGUSTO KNUDSEN (OAB 18308/SP), Doalcey Joao Ribeiro Marras (OAB 29454/SP)
22/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 280/281: 1- Desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 276/277 para cumprimento no mesmo endereço para intimação da pessoa indicada (Sra. Anette Torres) e, desta vez, com as prerrogativas dos arts. 172 e 227 do CPC (hora certa), se necessário for. 2- Extraia a z. Serventia cópia da petição do exequente (fls. 280/281) para entrega à Sra. oficiala de justiça, devendo a mesma tomar ciência nos autos do teor da referida petição. 3- Assinalo que a diligência da Sra. Oficiala de justiça seja, desta vez, registrada como "diligência do Juízo". Intime-se.
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
19/10/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29
11/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 12/09
10/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
03/09/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Minutas
09/08/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
03/08/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
05/07/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
02/07/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Não estando o executado representado nos autos, INTIME-SE, PESSOALMENTE, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para, consoante ao artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 43.205,99, atualizado até maio/2012), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento), indicando bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil. Na inércia do exeqüente, ao arquivo, aguardando-se útil provocação (art. 791, inciso III do Código de Processo Civil). Pessoas que serão citadas/intimadas: ESPÓLIO de ALICE NEVES TORRES, na pessoa da inventariante ANNETTE TORRES na Rua Pires da Mota, 735, apto.101, nesta Capital-SP. Providencie o exequente a juntada das peças necessárias para composição do mandado. Int. São Paulo, data supra. ALVARO LUIZ VALERY MIRRA Juiz de Direito
26/06/2012		Despacho Proferido Vistos. Não estando o executado representado nos autos, INTIME-SE, PESSOALMENTE, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para, consoante ao artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 43.205,99, atualizado até maio/2012), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento), indicando bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil. Na inércia do exeqüente, ao arquivo, aguardando-se útil provocação (art. 791, inciso III do Código de Processo Civil). Pessoas que serão citadas/intimadas: ESPÓLIO de ALICE NEVES TORRES, na pessoa da inventariante ANNETTE TORRES na Rua Pires da Mota, 735, apto.101, nesta Capital-SP. Providencie o exequente a juntada das peças necessárias para composição do mandado. Int. São Paulo, data supra. ALVARO LUIZ VALERY MIRRA Juiz de Direito
16/05/2012		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR DE MINUTA 17/05
26/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/03/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Publique-se a decisão anterior. Manifeste-se o requerente, em dez dias, acerca dos endereços informados na pesquisa realizada através do sistema BACENJUD, se o caso, providenciando os meios necessários para citação. No silêncio, incontinenti, intime-se, por carta, consoante o artigo 267, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. Intime-se.
06/03/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 243/244: Recolhidas a taxa a que se refere o Provimento CSM 1864/2011, conforme Comunicado nº 170/2011 (publicado no DJE de 26.04.2011), proceda-se a pesquisa de endereço da inventariante ANNETTE TORRES (CPF nº 091.626.518-89), o qual é realizada, por meio de ofício enviado ao BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema BACENJUD. Intime-se.
01/03/2012		Despacho Proferido Vistos. Publique-se a decisão anterior. Manifeste-se o requerente, em dez dias, acerca dos endereços informados na pesquisa realizada através do sistema BACENJUD, se o caso, providenciando os meios necessários para citação. No silêncio, incontinenti, intime-se, por carta, consoante o artigo 267, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. Intime-se.
27/02/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls. 243/244: Recolhidas a taxa a que se refere o Provimento CSM 1864/2011, conforme Comunicado nº 170/2011 (publicado no DJE de 26.04.2011), proceda-se a pesquisa de endereço da inventariante ANNETTE TORRES (CPF nº 091.626.518-89), o qual é realizada, por meio de ofício enviado ao BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema BACENJUD. Intime-se.
02/02/2012		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR DE MINUTA 03/02
13/01/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24/11
23/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24/11
27/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls.222/224: Indique o endereço a ser diligenciado, uma vez que o informado restou negativo quando da citação. Intime-se.
24/10/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/10
24/10/2011		Despacho Proferido Fls.222/224: Indique o endereço a ser diligenciado, uma vez que o informado restou negativo quando da citação. Intime-se.
30/09/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 30/09/2011 com origem no Processo Principal 583.00.2005.056178-3/000000-000

Data	Tipo
19/12/2016	Petições Diversas
07/06/2017	Petições Diversas
20/07/2017	Petições Diversas
02/10/2017	Petições Diversas
04/12/2017	Petições Diversas
19/02/2018	Petições Diversas
04/05/2018	Petições Diversas
11/06/2018	Petições Diversas
26/07/2018	Petições Diversas
18/10/2018	Petições Diversas
17/12/2018	Petições Diversas
20/02/2019	Petições Diversas
11/03/2019	Petições Diversas
09/05/2019	Petições Diversas
02/09/2019	Petições Diversas
04/03/2020	Petições Diversas
08/01/2021	Petições Diversas
17/06/2021	Petições Diversas
04/02/2022	Petição Intermediária
08/03/2022	Petições Diversas
24/03/2022	Petição Intermediária
29/03/2022	Petição Intermediária
01/08/2022	Manifestação do Perito
17/08/2022	Petição Intermediária
19/08/2022	Petição Intermediária
09/11/2022	Petição Intermediária
28/11/2022	Petição Intermediária
17/01/2023	Petição Intermediária
03/02/2023	Petições Diversas
06/02/2023	Petição Intermediária
14/02/2023	Petição Intermediária
16/02/2023	Petições Diversas
20/04/2023	Petições Diversas
11/05/2023	Petições Diversas
11/05/2023	Petição Intermediária
17/05/2023	Petições Diversas
18/05/2023	Petição Intermediária
23/05/2023	Petições Diversas
15/06/2023	Manifestação sobre a Impugnação
25/08/2023	Petições Diversas
15/09/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
25/09/2023	Petições Diversas
25/09/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
28/09/2023	Petições Diversas
06/10/2023	Petições Diversas
10/11/2023	Petição Intermediária
22/11/2023	Petição Intermediária
24/11/2023	Pedido de Prazo
11/12/2023	Petição Intermediária
24/01/2024	Petição Intermediária
23/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
15/05/2024	Petição Intermediária
27/05/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
03/07/2024	Petição Intermediária
26/08/2024	Embargos de Declaração
26/08/2024	Embargos de Declaração
07/09/2024	Petição Intermediária
09/09/2024	Petição Intermediária
16/09/2024	Pedido de Habilitação
25/03/2025	Petição Intermediária
26/03/2025	Petição Intermediária
07/04/2025	Petição Intermediária
14/05/2025	Petição Intermediária
02/06/2025	Petição Intermediária
26/06/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
18/07/2025	Petição Intermediária
22/10/2025	Petição Intermediária
10/11/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
18/11/2025	Pedido de Citação - Endereço Localizado
19/11/2025	Petição Intermediária
05/12/2025	Embargos de Declaração
03/03/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/10/2011	Inicial	Procedimento Sumário	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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