Reqte	União Federal
Reqdo	Banco Santos S/A Liquid. Ext.jud. - Massa Falida Advogado:  LUIZ RODRIGUES CORVO   Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO   Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  HELAINE GERALDI GORAIB TONIN   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
08/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2280/2017
08/11/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0831136-61.2009.8.26.0100 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
28/07/2009		Arquivo Provisório
04/06/2009		Extinção Processo Extinto em 04/06/2009
05/12/2017		Processo Digitalizado
08/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2280/2017
08/11/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0831136-61.2009.8.26.0100 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
28/07/2009		Arquivo Provisório
04/06/2009		Extinção Processo Extinto em 04/06/2009
29/05/2009		Conclusos Conclusos
21/05/2009		Conclusos Conclusos no apenso.
12/05/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos p/adm. judicial incidente 416 apensado ao 301
14/10/2008		Arquivo Provisório Arquivo Provisório arquivo do cartório 14/10/08
10/10/2008		Arquivo Provisório Arquivo
08/10/2008		Juntada de Ofício cópia de ofício enviado à 19ª Vara do Trabalho com cópia da sentença proferida nestes autos como determinado.
29/09/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência mesa chefe 29/09
16/09/2008		Remessa ao Setor gabinete do juiz para assinar ofício.
16/09/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
15/09/2008		Recebimento Recebido do MP.
05/09/2008		Remessa ao Setor promotoria
14/07/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado prazo 05/08
08/07/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 656/2008 Livro: 18 Folha(s): de 245 até 247 Data Registro: 08/07/2008 14:43:16
04/07/2008		Sentença Proferida Fls. 25/27 - Vistos. Trata-se de habilitações de crédito retardatárias, baseadas em certidões de processo trabalhista movido por Jorge Peixoto Sampaio, na falência do Banco Santos. As certidões dizem respeito às habilitações dos seguintes valores: R$ 287.227,11 da União Federal, relativo a imposto de renda; R$ 257.758,28 do INSS; e R$ 1.029,13 da União, a título de custas processuais (fls. 2/5). O Administrador Judicial se manifestou a fls. 12/18, requerendo a procedência em relação ao crédito do INSS e em relação às custas e a improcedência no que concerne ao valor relativo a imposto de renda. O representante do Ministério Público se manifestou a fls. 20/21. O falido concordou com o posicionamento do Administrador Judicial. É o relatório. Decido O caso é de parcial acolhimento da pretensão. Como bem ressaltado pelo Administrador Judicial e pelo representante do Ministério Público, o crédito referente ao imposto de renda não pode ser acolhido. Isso porque tal crédito está relacionado com o recebimento das verbas trabalhistas a que a massa falida foi condenada. No entanto, o fato imponível, nesse caso, somente ocorrerá com o pagamento das verbas trabalhistas pela massa falida. Até lá, não existe obrigação tributária. Além disso, não há como se saber se o valor será pago (dependerá do patrimônio arrecadado na falência), ou ainda que seja, se o pagamento será integral. No que se refere aos outros dois créditos, apenas com a ressalva do valor, já que devem ser atualizados apenas até a data da quebra, nenhum impedimento existe para as suas habilitações. Dessa forma, julgo parcialmente procedente a habilitação retardatária e determino a inclusão, na categoria prevista no inciso II do art. 83 da Lei nº 11.101/05, dos seguintes créditos: a) R$ 247.705,05 (duzentos e quarenta e sete mil reais e cinco centavos) em favor do INSS (certidão de fls. 4); e b) R$ 988,99 (novecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) em favor da União (certidão de fls. 5). Sem prejuízo, indefiro a habilitação do valor relativo ao imposto de renda (certidão de fls. 3). Providencie a Serventia a comunicação da presente decisão ao Juízo trabalhista. Int.
03/07/2008		Conclusos Conclusos
01/07/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição da massa falida do Banco Santos
16/06/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu prazo 02/07
11/06/2008		Despacho Proferido Fls. 23 - Diga o falido.
28/05/2008		Despacho Proferido Vista ao Ministério Público.
20/05/2008		Conclusos Conclusos
06/05/2008		Juntada de Petição petição da massa falida.
29/04/2008		Juntada de Petição petição do adm. judicial
22/04/2008		Juntada de Petição Despacho de f. 06: Vista sucessiva ao falido e ao administrador judicial. *** OBs: já manifestou-se o falido, publicação dirigida ao adm. judicial. imprensa 28/04
17/04/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes prazo 11/05
09/04/2008		Despacho Proferido Fls. 06 - Vista sucessiva ao falido e ao administrador judicial .
09/04/2008		Conclusos conclusos
06/03/2008		Incidente Processual Instaurado Entrados em 06/03/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0831136-61.2009.8.26.0100 (416)	Habilitação de Crédito	08/11/2017

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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