Reqte	Maria de Lourdes Melo Tagliari Advogado:  Sérgio Binotti
Reqdo	Construtora Norberto Odebrecht S/A Advogado:  Jose Maria de Almeida Rezende   Advogado:  Antonio Prestes D`avila

Reqte	Maria de Lourdes Melo Tagliari Advogado:  Sérgio Binotti
Reqte	Amanda Aparecida Melo Tagliari Advogado:  Sérgio Binotti
Reqdo	Construtora Norberto Odebrecht S/A Advogado:  Jose Maria de Almeida Rezende   Advogado:  Antonio Prestes D`avila

Data		Movimento
21/10/2012		Mudança de Classe Processual
08/10/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 09.10.2008
29/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 01.09.2008
28/07/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências
22/07/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
21/10/2012		Mudança de Classe Processual
08/10/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 09.10.2008
29/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 01.09.2008
28/07/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências
22/07/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/06/2008		Data da Publicação SIDAP Publique-se a decisão em apenso. Após, tornem. Int. Despacho dos autos em apenso: 1. Retifique-se a autuação. 2. A fixação do valor da demanda, no caso dos autos, segue a regra do art. 258 do CPC, para os danos morais, devendo, pois, corresponder ao valor do proveito econômico que o autor pretende obter com a lide. No caso dos autos os autores fixaram tal indenização em 2.000 salários mínimos, tomando por base seu valor na data de ajuizamento da ação (maio/06). Se a pretensão é excessiva, isso é questão de mérito, a ser analisada a final, na sentença, que não pode interferir na estimativa do valor da causa. E não se diga que eventual abusividade do pedido poderá cercear o direito de defesa do réu, uma vez que nos termos do art. 4.º, § 2.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária, em caso de sentença condenatória líqüida o valor do preparo será calculado com base no da condenação e no caso de sentença condenatória ilíqüida a base de cálculo será fixada eqüitativamente pelo Juiz de modo a se viabilizar o acesso à Justiça. Com relação aos danos materiais, deve seu valor seguir a regra do art. 260 do CPC, conforme já determinado no despacho de fls. 10, que foi atendido pelos autores a fls. 12/13, com a apresentação do cálculo, tomando por base os salários correspondentes aos períodos pleiteados, perfazendo o valor de R$ 93.500,00. Sendo assim, o valor total da causa é de R$ 835.500,00 (R$ 700.000,00, a título de danos morais e R$ 93.500,00, a título de danos materiais). Assim, a presente impugnação procede em parte, devendo subsistir o valor estimado para os danos morais pela impugnada, especificado a fls. 12/13, de R$ 700.000,00, devendo ser fixado o dos danos materiais em R$ 93.500,00, o que resulta num valor da causa de R$ 793.500,00. Observo que os valores das pensões vencidas no curso da demanda, que foram consideradas no cálculo de fls. 12, serão levados em conta, eventualmente, na ocasião do proferimento da sentença. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 793.500,00. Int.
16/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/06/2008		Despacho Proferido Publique-se a decisão em apenso. Após, tornem. Int. Despacho dos autos em apenso: 1. Retifique-se a autuação. 2. A fixação do valor da demanda, no caso dos autos, segue a regra do art. 258 do CPC, para os danos morais, devendo, pois, corresponder ao valor do proveito econômico que o autor pretende obter com a lide. No caso dos autos os autores fixaram tal indenização em 2.000 salários mínimos, tomando por base seu valor na data de ajuizamento da ação (maio/06). Se a pretensão é excessiva, isso é questão de mérito, a ser analisada a final, na sentença, que não pode interferir na estimativa do valor da causa. E não se diga que eventual abusividade do pedido poderá cercear o direito de defesa do réu, uma vez que nos termos do art. 4.º, § 2.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária, em caso de sentença condenatória líqüida o valor do preparo será calculado com base no da condenação e no caso de sentença condenatória ilíqüida a base de cálculo será fixada eqüitativamente pelo Juiz de modo a se viabilizar o acesso à Justiça. Com relação aos danos materiais, deve seu valor seguir a regra do art. 260 do CPC, conforme já determinado no despacho de fls. 10, que foi atendido pelos autores a fls. 12/13, com a apresentação do cálculo, tomando por base os salários correspondentes aos períodos pleiteados, perfazendo o valor de R$ 93.500,00. Sendo assim, o valor total da causa é de R$ 835.500,00 (R$ 700.000,00, a título de danos morais e R$ 93.500,00, a título de danos materiais). Assim, a presente impugnação procede em parte, devendo subsistir o valor estimado para os danos morais pela impugnada, especificado a fls. 12/13, de R$ 700.000,00, devendo ser fixado o dos danos materiais em R$ 93.500,00, o que resulta num valor da causa de R$ 793.500,00. Observo que os valores das pensões vencidas no curso da demanda, que foram consideradas no cálculo de fls. 12, serão levados em conta, eventualmente, na ocasião do proferimento da sentença. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 793.500,00. Int.
26/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho na SALA DO JUIZ EM 27.05.2008
15/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho na sala em 16.05.2008
18/04/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências
09/04/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/03/2008		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 17/12/2007 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO. Eu,___________, Escr., subscrevo. Proc. n.º 06.145339-6 Fls.111: Reconheço a conexão de ações e determino seu ajuizamento. Após, tornem. Int. SP, 19/12/2007 MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Juiz de Direito
22/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/02/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
18/02/2008		Processo Apensado Processo 583.00.2005.070748-0/000000-000 apensado em 18/02/2008
08/02/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
07/02/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (certidão)
06/02/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
27/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/12/2007		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 17/12/2007 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO. Eu,___________, Escr., subscrevo. Proc. n.º 06.145339-6 Fls.111: Reconheço a conexão de ações e determino seu ajuizamento. Após, tornem. Int. SP, 19/12/2007 MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Juiz de Direito
14/12/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 17.12.2007
11/12/2007		Remessa ao Setor Remetido a promotoria civel em 12.12
29/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/11/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
01/11/2007		Data da Publicação SIDAP ? favor mencionar nas petições o n° do processo e controle Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, dizendo se há interesse na realização da audiência conciliatória do art. 331 do CPC. Int.
19/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/10/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
16/10/2007		Despacho Proferido ? favor mencionar nas petições o n° do processo e controle Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, dizendo se há interesse na realização da audiência conciliatória do art. 331 do CPC. Int.
09/10/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
19/09/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/09/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos c/Autor
12/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 72/89 - Ciência da juntada da constestação.
06/09/2007		Despacho Proferido Fls. 72/89 - Ciência da juntada da constestação.
28/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/08/2007		Incidente Processual Incidente Processual 583.00.2006.145399-8/000001-000 Instaurado em 16/08/2007
16/08/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/08/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com reu
01/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
01/08/2007		Juntada de Mandado Juntada do Mandado
09/03/2007		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
27/02/2007		Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
26/02/2007		Conclusos Conclusos para assinar expediente em 27.02.07.
23/02/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
16/02/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
16/02/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
08/02/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
31/01/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 31/01/07
29/01/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 61 - Autos n° 583.00.2006.145399-6 ? controle 654 ? favor mencionar nas petições o n° do processo e controle Vistos. Defiro às autoras os benefício da assistência judiciária. Anote-se. Recebo a petição de fls. 57/59 como aditamento à inicial. Anote-se. Cite-se observadas as formalidades legais. Int. fls. 62 ? Ciência da juntada da certidão do oficial (não encontrou o representante legal).
22/01/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/01/2007		Juntada de Mandado Juntada do Mandado em 18/01
18/01/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
21/11/2006		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
14/11/2006		Remessa ao Setor Remetido ao xerox em 16/11
14/11/2006		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
01/11/2006		Remessa ao Setor Remetido ao XEROX EM 6/10
06/10/2006		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado (06/10)
05/10/2006		Aguardando Conferência Aguardando Conferência com a escrivã
18/08/2006		Aguardando Expedição Aguardando confecção de expediente
16/08/2006		Despacho Proferido Autos n° 583.00.2006.145399-6 ? controle 654 ? favor mencionar nas petições o n° do processo e controle Vistos. Defiro às autoras os benefício da assistência judiciária. Anote-se. Recebo a petição de fls. 57/59 como aditamento à inicial. Anote-se. Cite-se observadas as formalidades legais. Int. fls. 62 ? Ciência da juntada da certidão do oficial (não encontrou o representante legal).
15/08/2006		Conclusos Conclusos
13/07/2006		Remessa ao Setor Remetido ao MP
12/07/2006		Conclusos Conclusos
22/06/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 56 - Vistos. Fls. 47/55: Manifestem-se os autores. Int.
12/06/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/06/2006		Despacho Proferido Vistos. Fls. 47/55: Manifestem-se os autores. Int.
02/05/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Dependência p/ 16ª. Vara Cível

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
28/04/2006	Impugnação ao Valor da Causa Cível - 00001  (1004938-08.2006.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0070748-78.2005.8.26.0100	Procedimento Comum Cível	18/02/2008	conexão

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/05/2012	Inicial	Indenização (Ordinária)	Cível	-
01/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
21/10/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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