Reqte	Anselmo Huez Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqdo	Bancoop - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo Advogado:  João Roberto Egydio Piza Fontes

Reqte	Anselmo Huez Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqte	Claudia da Silva Santos Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqte	Daniel Regos Vazquez Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqte	Márcia Regina Ferreira Vazquez Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqte	Eliana Macedo da Silva Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqte	Silvio Rodrigues de Almeida Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqte	Rosemary Nunes Soares Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqte	Marivan Estela Beissmann Sallum Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqte	Luis Correa de Lima Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqte	Renata Mendonça Tavoloni de Almeida Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqte	Gislaine Balena de Lima Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqte	Silvia Roberta Martins dos Passos Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqte	Walkiria Hipolito Menezes Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqte	Antonio Carlos Bustamante Menezes Advogado:  Sergio Guillen   Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Reqdo	Bancoop - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo Advogado:  João Roberto Egydio Piza Fontes

Data		Movimento
10/12/2021		Arquivado Provisoriamente
10/03/2020		Autos no Prazo prazo 06/04/2020
05/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 857-863
04/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0101/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1217: Nada a reconsiderar, reporto-me aos termos da decisão de fls. 1213. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa, inclusive no Cartório do Distribuidor. Int. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), João Roberto Egydio Piza Fontes (OAB 54771/SP)
03/03/2020		Remetido ao DJE
10/12/2021		Arquivado Provisoriamente
10/03/2020		Autos no Prazo prazo 06/04/2020
05/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 857-863
04/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0101/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1217: Nada a reconsiderar, reporto-me aos termos da decisão de fls. 1213. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa, inclusive no Cartório do Distribuidor. Int. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), João Roberto Egydio Piza Fontes (OAB 54771/SP)
03/03/2020		Remetido ao DJE
03/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 1217: Nada a reconsiderar, reporto-me aos termos da decisão de fls. 1213. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa, inclusive no Cartório do Distribuidor. Int.
18/10/2019		Conclusos para Despacho CLS. 18.10.19
16/10/2019		Serventuário
14/10/2019		Petição Juntada Juntada 14.10.2019
02/10/2019		Autos no Prazo Prazo 18/10/2019
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 710
13/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0353/2019 Teor do ato: Os autores venceram a ação e tiveram dificuldades no registro da carta de sentença, porque havia erro na numeração das unidades autônomas, conforme se verifica dos documentos de fls. 1107/1110. Por esta razão, a fls. 1162/1163, foi determinado que a ré regularizasse a questão registraria, cominando-se multa para a hipótese de descumprimento. Ocorre que, segundo mencionado pelo próprio requerente, já houve registro da carta de sentença, de modo que não se justificaria a aplicação da multa cominada. Vale ainda ressaltar que, em tese, a multa incidiria depois de expirado o prazo fixado na decisão de fls. 1162/1163. Nesse panorama, não havendo comprovação de desobediência à ordem judicial, sendo mesmo imprestável a memória atualizada do crédito (fls. 1205), indefiro a execução das astreintes. Transcorrido o prazo para recurso, ou processado o que houver, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), João Roberto Egydio Piza Fontes (OAB 54771/SP)
12/09/2019		Remetido ao DJE
12/09/2019		Decisão Os autores venceram a ação e tiveram dificuldades no registro da carta de sentença, porque havia erro na numeração das unidades autônomas, conforme se verifica dos documentos de fls. 1107/1110. Por esta razão, a fls. 1162/1163, foi determinado que a ré regularizasse a questão registraria, cominando-se multa para a hipótese de descumprimento. Ocorre que, segundo mencionado pelo próprio requerente, já houve registro da carta de sentença, de modo que não se justificaria a aplicação da multa cominada. Vale ainda ressaltar que, em tese, a multa incidiria depois de expirado o prazo fixado na decisão de fls. 1162/1163. Nesse panorama, não havendo comprovação de desobediência à ordem judicial, sendo mesmo imprestável a memória atualizada do crédito (fls. 1205), indefiro a execução das astreintes. Transcorrido o prazo para recurso, ou processado o que houver, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Intime-se.
28/03/2019		Conclusos para Despacho CLS. 28.03.19
21/03/2019		Serventuário ag carga à conclusão 21-03-19
29/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018		Autos no Prazo p. 01/03/19 Vencimento: 01/03/2019
17/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0522/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 743
14/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0522/2018 Teor do ato: 1.- Fls 1193/1194: Indefiro. Devem ser tomadas as necessárias providências para registro da carta de sentença. A princípio, não vejo cabível cominação de multa. 2.- 1196/1198: Reconsidero para expressamente indeferir a penhora. Não vejo nos autos a respectiva memória de crédito e não consta haja multa arbitrada. Intime-se. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), João Roberto Egydio Piza Fontes (OAB 54771/SP)
14/12/2018		Decisão 1.- Fls 1193/1194: Indefiro. Devem ser tomadas as necessárias providências para registro da carta de sentença. A princípio, não vejo cabível cominação de multa. 2.- 1196/1198: Reconsidero para expressamente indeferir a penhora. Não vejo nos autos a respectiva memória de crédito e não consta haja multa arbitrada. Intime-se.
19/09/2018		Conclusos para Despacho cls. 19.09.18
03/09/2018		Serventuário AGUARDANDO REMESSA À CONCLUSÃO -
06/07/2018		Petição Juntada juntada 06/07/2018
17/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2018		Autos no Prazo PRAZO 11/05 Vencimento: 26/06/2018
27/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 622
26/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0101/2018 Teor do ato: Vistos.Indefiro registro em nome de quem não foi parte no processo.A carta de sentença deve refletir o que consta no título executivo judicial.Se o caso, depois do registro, deve haver novo registro, ou averbação, em cumprimento à sentença proferida em outros autos, mediante o pagamento dos impostos respectivos e carta de sentença extraída dos autos daquele processo.Intime-se. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), João Roberto Egydio Piza Fontes (OAB 54771/SP)
03/04/2018		Decisão Vistos.Indefiro registro em nome de quem não foi parte no processo.A carta de sentença deve refletir o que consta no título executivo judicial.Se o caso, depois do registro, deve haver novo registro, ou averbação, em cumprimento à sentença proferida em outros autos, mediante o pagamento dos impostos respectivos e carta de sentença extraída dos autos daquele processo.Intime-se.
19/02/2018		Conclusos para Despacho gabinete - 19/02/18
01/02/2018		Serventuário minuta 31.01.18 s
15/01/2018		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 34ª Vara Cível
12/01/2018		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
05/12/2017		Carta de Sentença Expedida Aditamento - Carta de Sentença - Cível-Família
04/12/2017		Serventuário
01/12/2017		Carta de Sentença Expedida
30/11/2017		Serventuário
13/07/2017		Petição Juntada Carta julho
04/07/2017		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 34ª Vara Cível
23/06/2017		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
23/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 34ª Vara Cível
22/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Drª Adriana Moreira Dias Escaleira - OAB/SP nº 151.675/SP (Aline Fernandes do Carmo - OAB/SP nº 219.389-E) - Rua Sena Madureira, 151 - 10ªº andar - Vl. Mariana - SP - F: 2651.7254 (1º ao 6º volumes) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Adriana Moreira Dias Escaleira
22/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: Página:
21/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0227/2017 Teor do ato: Providencie o autor as cópias para expedição de carta de sentrnça. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), João Roberto Egydio de Piza Fontes (OAB 54771/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP)
20/06/2017		Ato ordinatório Providencie o autor as cópias para expedição de carta de sentrnça.
05/06/2017		Serventuário
05/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2017		Serventuário
02/05/2017		Reativação de Processo Suspenso
27/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: Página:
26/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0141/2017 Teor do ato: 1.- Em primeiro lugar, deverá a serventia corrigir as anotações no sistema informatizado, porque não encontrei nestes autos razão para a suspensão da marcha processual.2.- Fls. 1166/1168: Não conheço dos embargos de declaração interpostos pela BANCOOP, haja vista seu manifesto caráter infringente.Os embargos de declaração não se prestam à discussão sobre a correção do julgado, ou à interpretação que o julgador deu aos fatos ou às normas.O inconformismo da parte deve ser veiculado pelas vias próprias, com a interposição do recurso competente.3.- Fls. 1169/1173: Conheço dos embargos de declaração e a eles dou provimento para o fim de deferir a remessa de ofício ao 9º Cartório de Registro de Imóveis desta capital, em aditamento à Carta de Sentença expedida nestes autos, comunicando que a BANCOOP deu notícia de alteração da numeração dos apartamentos, consignando-se a numeração estipulada a fls. 1172/1173.Com efeito, assiste razão à patrona dos autores, notadamente porque a medida não poderá causar prejuízo.Cópia desta decisão, instruída com as peças dos autos pertinentes, servirá como ofício, cabendo ao patrono dos interessados a entrega ao destinatário, comprovando-se nestes autos em cinco dias.Data venia, nestes autos não cabe a expedição de "mandado de quitação".No mais, persiste a decisão de fls.1162/1163, tal como lançada.Intime-se.São Paulo,25 de abril de 2017. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), João Roberto Egydio de Piza Fontes (OAB 54771/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP)
25/04/2017		Embargos de Declaração Acolhidos 1.- Em primeiro lugar, deverá a serventia corrigir as anotações no sistema informatizado, porque não encontrei nestes autos razão para a suspensão da marcha processual.2.- Fls. 1166/1168: Não conheço dos embargos de declaração interpostos pela BANCOOP, haja vista seu manifesto caráter infringente.Os embargos de declaração não se prestam à discussão sobre a correção do julgado, ou à interpretação que o julgador deu aos fatos ou às normas.O inconformismo da parte deve ser veiculado pelas vias próprias, com a interposição do recurso competente.3.- Fls. 1169/1173: Conheço dos embargos de declaração e a eles dou provimento para o fim de deferir a remessa de ofício ao 9º Cartório de Registro de Imóveis desta capital, em aditamento à Carta de Sentença expedida nestes autos, comunicando que a BANCOOP deu notícia de alteração da numeração dos apartamentos, consignando-se a numeração estipulada a fls. 1172/1173.Com efeito, assiste razão à patrona dos autores, notadamente porque a medida não poderá causar prejuízo.Cópia desta decisão, instruída com as peças dos autos pertinentes, servirá como ofício, cabendo ao patrono dos interessados a entrega ao destinatário, comprovando-se nestes autos em cinco dias.Data venia, nestes autos não cabe a expedição de "mandado de quitação".No mais, persiste a decisão de fls.1162/1163, tal como lançada.Intime-se.São Paulo,25 de abril de 2017.
25/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 34ª Vara Cível
17/08/2016		Conclusos para Decisão Cls. 17/08/2016 - gabinete Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Adriana Sachsida Garcia
15/08/2016		Conclusos para Despacho gabinete - 16/08/2016
02/05/2016		Disponibilizado no DJE
02/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2016 Data da Disponibilização: 02/05/2016 Data da Publicação: 03/05/2016 Número do Diário: 2106 Página:
29/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0112/2016 Teor do ato: Análise dos autos demonstra que não é possível deferir o requerimento de fls. 1105/1106, porque o resultado pretendido não pode ser obtido com a simples retificação da carta de sentença.Mesmo se o pleito fosse acolhido, o problema não seria resolvido, porque permaneceria o óbice ao pretendido registro da carta de sentença.É que há irregularidade nas matrículas das unidades autônomas do empreendimento, já que os números dos imóveis que delas consta não correspondem à realidade.O documento de fls. 1107 comprova que deve o autor regularizar a prova do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens ITBI, posto que algumas das guias apresentadas são relativas a imóveis diversos.Se o caso, evidentemente, deve o autor providenciar o pagamento do tributo.No mais, a situação exige a prévia averbação das alterações ocorridas na numeração das unidades autônomas, pelo menos no bloco do apartamento em comento.Essa providência não pode ser tomada pelo autor, nem suprida pelo Juízo; sendo indubitavelmente obrigação da BANCOOP.Nesse panorama, concedo à BANCOOP o prazo de 30 dias para que tome as necessárias providências para regularização da situação em estudo; tanto perante o cartório de registro de imóveis competente, quanto perante a Municipalidade, ou qualquer outra repartição pública, de modo a permitir o estrito cumprimento do título judicial e o registro da carta de sentença.Para o caso de descumprimento, comino multa diária no valor de R$ 1.500,00, até o limite de R$ 300.000,00; a qual incidirá a partir do 31º dia do prazo.Intime-se o representante legal da ré, pelo correio, a esse respeito, em obediência à Súmula 410 do STJ.Int. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), João Roberto Egydio de Piza Fontes (OAB 54771/SP)
01/04/2016		Decisão Determinação Análise dos autos demonstra que não é possível deferir o requerimento de fls. 1105/1106, porque o resultado pretendido não pode ser obtido com a simples retificação da carta de sentença.Mesmo se o pleito fosse acolhido, o problema não seria resolvido, porque permaneceria o óbice ao pretendido registro da carta de sentença.É que há irregularidade nas matrículas das unidades autônomas do empreendimento, já que os números dos imóveis que delas consta não correspondem à realidade.O documento de fls. 1107 comprova que deve o autor regularizar a prova do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens ITBI, posto que algumas das guias apresentadas são relativas a imóveis diversos.Se o caso, evidentemente, deve o autor providenciar o pagamento do tributo.No mais, a situação exige a prévia averbação das alterações ocorridas na numeração das unidades autônomas, pelo menos no bloco do apartamento em comento.Essa providência não pode ser tomada pelo autor, nem suprida pelo Juízo; sendo indubitavelmente obrigação da BANCOOP.Nesse panorama, concedo à BANCOOP o prazo de 30 dias para que tome as necessárias providências para regularização da situação em estudo; tanto perante o cartório de registro de imóveis competente, quanto perante a Municipalidade, ou qualquer outra repartição pública, de modo a permitir o estrito cumprimento do título judicial e o registro da carta de sentença.Para o caso de descumprimento, comino multa diária no valor de R$ 1.500,00, até o limite de R$ 300.000,00; a qual incidirá a partir do 31º dia do prazo.Intime-se o representante legal da ré, pelo correio, a esse respeito, em obediência à Súmula 410 do STJ.Int.
01/04/2016		Conclusos para Despacho cls. 01/04
28/03/2016		Serventuário
01/02/2016		Serventuário Minuta 2/9/2015
04/11/2015		Petição Juntada PARA JUNTAR PETIÇÃO DIA 03/11/15 (GAB)
31/08/2015		Serventuário MINUTA 27/08/15
11/08/2015		Petição Juntada PARA JUNTAR PETIÇÃO 10/08/15 (BD)
29/07/2015		Arquivado Provisoriamente
29/07/2015		Arquivado Provisoriamente Certidão - Trânsito em Julgado
27/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2015 Data da Disponibilização: 27/07/2015 Data da Publicação: 28/07/2015 Número do Diário: 1932 Página:
24/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0235/2015 Teor do ato: Vistos. Homologo o acordo noticiado às fls. 1124/1126, nestes autos da ação PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em que são partes LUIS CORREA DE LIMA e COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SP - BANCOOP, julgando extinto este feito, nos termos do artigo 269, III, DO CPC. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 503, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e arquivados os autos. Homologo a desistência do prazo recursal. P.R.I., transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), João Roberto Egydio de Piza Fontes (OAB 54771/SP)
15/07/2015		Sentença Registrada
15/07/2015		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Homologo o acordo noticiado às fls. 1124/1126, nestes autos da ação PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em que são partes LUIS CORREA DE LIMA e COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SP - BANCOOP, julgando extinto este feito, nos termos do artigo 269, III, DO CPC. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 503, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e arquivados os autos. Homologo a desistência do prazo recursal. P.R.I., transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
19/03/2015		Conclusos para Decisão Cls. 19/03/2015 - gabinete Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Adriana Sachsida Garcia
19/03/2015		Conclusos para Despacho CLS 20/03/2015
14/11/2014		Serventuário minuta 13.11.2014 s
17/10/2014		Petição Juntada aguardando juntada 19/09
09/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2014 Data da Disponibilização: 09/09/2014 Data da Publicação: 10/09/2014 Número do Diário: 1729 Página:
08/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0346/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1114/1115: Ciência aos autores. Int. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), João Roberto Egydio de Piza Fontes (OAB 54771/SP)
05/09/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1114/1115: Ciência aos autores. Int.
01/07/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2014 Data da Disponibilização: 23/01/2014 Data da Publicação: 24/01/2014 Número do Diário: 1577 Página: 411
22/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0016/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1105/1110: Manifeste-se a ré, no prazo de 05 dias. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), João Roberto Egydio de Piza Fontes (OAB 54771/SP)
15/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1105/1110: Manifeste-se a ré, no prazo de 05 dias. Após, tornem. Intime-se.
04/12/2013		Petição Juntada
14/10/2013		Petição Juntada
14/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ12000162581
25/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2013 Data da Disponibilização: 28/01/2013 Data da Publicação: 29/01/2013 Número do Diário: 1343 Página: 420
19/07/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia
18/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2013 Data da Disponibilização: 18/07/2013 Data da Publicação: 19/07/2013 Número do Diário: 1457 Página: 545/548
16/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0288/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 1099/1101, A hipótese é de sentença transitada em julgado, em que os autores já alcançaram a prestação jurisdicional. Neste sentido, não há falar em adjudicação do imóvel, porquanto já expedida carta de sentença para outorga definitiva da escritura. Tornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), João Roberto Egydio de Piza Fontes (OAB 54771/SP)
11/07/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia
04/07/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia
27/05/2013		Decisão Vistos. Fls. 1099/1101, A hipótese é de sentença transitada em julgado, em que os autores já alcançaram a prestação jurisdicional. Neste sentido, não há falar em adjudicação do imóvel, porquanto já expedida carta de sentença para outorga definitiva da escritura. Tornem ao arquivo. Intime-se.
24/05/2013		Petição Juntada
14/05/2013		Petição Juntada
18/03/2013		Petição Juntada
24/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0009/2013 Teor do ato: Certifico e dou fé, que foi extraída Carta de Sentença destes autos, em favor do autor, estando disponível para retirada em 05 dias. Advogados(s): Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), João Roberto Egydio de Piza Fontes (OAB 54771/SP)
23/01/2013		Ato ordinatório Certifico e dou fé, que foi extraída Carta de Sentença destes autos, em favor do autor, estando disponível para retirada em 05 dias.
16/01/2013		Início da Execução Juntado 0004832-19.2013.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
15/01/2013		Carta de Sentença Expedida Carta de Sentença - Cível
05/12/2012		Petição Juntada ato ordinatório.
04/12/2012		Petição Juntada
14/11/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia
13/11/2012		Remetido ao DJE
09/11/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. 1- Fls. 1091/ 1092: Defiro a expedição de carta de sentença em favor dos autores. 2- Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
09/11/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. 1- Fls. 1091/ 1092: Defiro a expedição de carta de sentença em favor dos autores. 2- Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
07/11/2012		Mudança de Classe Processual
26/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMPRENSA 09/11/2012
24/10/2012		Despacho Proferido Vistos. 1- Fls. 1091/ 1092: Defiro a expedição de carta de sentença em favor dos autores. 2- Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
23/10/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/10/2012- jgm
29/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências minuta 29/08 -GM
18/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada DIA 17.07.2012(RMR)
06/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19
27/06/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 1081/ 1087: Manifestem-se os autores, no prazo de 05 dias. Int.
26/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imprensa remetida para 27/06/2012 - Cláudia
22/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25/06/2012- jgm
22/06/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls. 1081/ 1087: Manifestem-se os autores, no prazo de 05 dias. Int.
13/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências minuta urgente -GM
16/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada urgente
25/04/2012		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu - pz. 22.05.2012 s
19/04/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Fls. 1062/ 1065: Em primeiro lugar, intime-se a ré pela imprensa, na pessoa do advogado, a fornecer o termo de quitação e outorga da escritura definitiva, no prazo de 30 dias, nos termos da sentença de fls. 878/ 884. Int.
18/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imprensa remetida para o dia 19/04/2012 - Cláudia
30/03/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 02/04/2012- jgm
30/03/2012		Despacho Proferido Vistos. 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Fls. 1062/ 1065: Em primeiro lugar, intime-se a ré pela imprensa, na pessoa do advogado, a fornecer o termo de quitação e outorga da escritura definitiva, no prazo de 30 dias, nos termos da sentença de fls. 878/ 884. Int.
27/03/2012		Aguardando Providências Aguardando verificação de volumes - mesa chefe - jgm
27/02/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências minuta 24/02/12 crv
16/01/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 11/01/2012-Ac
05/12/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos, Por ora, aguarde-se informação acerca do julgamento do recurso.
02/12/2011		Aguardando Solução Aguardando julgamento de recurso - pz 14/03/12 (vi)
02/12/2011		Despacho Proferido Vistos, Por ora, aguarde-se informação acerca do julgamento do recurso.
30/11/2011		Conclusos Conclusos branco em 01/12/11 -lk
09/11/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências MINUTA 10/11 CRV
06/10/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada dia 20.09.2011(RMR)
14/09/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução de recurso - pz. 16.12.2011 s
06/09/2011		Data da Publicação SIDAP Aguarde-se o julgamento do recurso perante o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme certidão de fls. 1049. Int.
05/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP. 06/09 (ASC)
16/08/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa à publicação 15/08 (vi)
12/08/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 15/08/11 -lk
12/08/2011		Despacho Proferido Aguarde-se o julgamento do recurso perante o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme certidão de fls. 1049. Int.
25/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada DIA
20/07/2011		Retorno do Setor Recebido do TJ - mi
14/05/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - datilografia em 14/05/09
25/03/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - MARÇO/2009-ci
16/03/2009		Retorno do Setor Recebido do advogado Rod
06/03/2009		Remessa ao Setor Remetido ao advogado em 5/3/2009 - ans
27/02/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências - Pz. 19.03.09 - ana
20/02/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 939 - Recebo o recurso de fls. 904/918, em seu duplo efeito. À parte contrária para oferta de contra-razões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Int.
16/02/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação ? remetida por Laura para 20/02/09
14/01/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14.01.09-ci
13/01/2009		Despacho Proferido Recebo o recurso de fls. 904/918, em seu duplo efeito. À parte contrária para oferta de contra-razões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Int.
31/10/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de pet e doc. de outubro/08(RMR)
20/10/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - Pz. 31.10.2008 - Sá
09/10/2008		Averbação Registrada Número Sentença: 1547/2008 Livro: 438 Folha(s): 214 Data Registro: 09/10/2008 17:26:44
09/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação- Imp 13/10/2008- jgm
12/09/2008		Averbação de Sentença Averbação nº 1547/2008 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 09/10/2008 no livro nº 438 às Fls. 214: VISTOS. I ? São embargos de declaração deduzidos por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ? BANCOOP . em relação à sentença proferida nesta ação proposta em seu desfavor por ANSELMO HUEZ e OUTRO. II ? Os embargos são tempestivos e por isso cognoscíveis. E de fato: (1) melhor observando os vários pedidos formulados na inicial, vejo que entre eles não está o de declaração de quitação de todas as parcelas, que deve ser excluído do dispositivo; (2) n pertinente ao dever de pagamento das diferenças da apuração final do custo do empreendimento ? que foi considerado indevido ? o julgamento deve ser mantido, pois a ata da assembléia copiada a fls. 629 é genérica a respeito das contas da Cooperativa. Na verdade, o ato mais importante daquela assembléia foi a eleição de nova diretoria. A aprovação genérica das contas da diretoria não se confunde com as contas do empreendimento em discussão, que não foi mencionado na ata nem mesmo uma única vez, de modo que não se considera que as diferenças tenham sido devidamente apuradas. III ? Frente a isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para excluir do dispositivo a parte que declarava quitadas todas as parcelas. IV ? P.R.I.C. São Paulo, 12 de setembro de 2008. CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA Juiz de Direito auxiliando
23/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24.07.2008-bco (Dr. Carlos Eduardo)-aos
14/03/2008		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição e Documentos em 11.03.2008(RMR)
26/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 877/884 - VISTOS ETC. ANSELMO HUEZ, CLÁUDIA DA SILVA SANTOS, DANIEL REGOS VASQUEZ, MÁRCIA REGINA FERREIRA VASQUEZ, ELIANA MACEDO DA SILVA, LUIS CORRÊA DE LIMA, GISLAINE BALENA DE LIMA, MARIVAN ESTELA BEISSMANN SALLUM, ROSEMARY NUNES SOARES, SÍLVIA ROBERTA MARTINS DOS PASSOS, SÍLVIO RODRIGUES DE ALMEIDA, RENATA MENDONÇA TAVOLONI DE ALMEIDA, WALKIRIA HIPÓLITO MENEZES e ANTÔNIO CARLOS BUSTAMANTE MENEZES deduziram ação de rito ordinário em face de BANCOOP ? COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que adquiriram unidades no edifício Mirante do Tatuapé, com 168 apartamentos populares a serem edificados entre 1999 e 2005 e vendidos aos cooperados por contrato de adesão. Afirmam que a requerida não providenciou a regularização do empreendimento com a unificação dos lotes e o arquivamento prévio dos documentos necessários, de modo que não foi feita a incorporação imobiliária cuja posse precária foi entregue a alguns cooperados; que ainda receberam uma notificação para que cada um pagasse R$ 25.000,00, a título de rateio, em 24 parcelas de elevado valor; que consideram absurdo resíduo tão elevado, pois pagaram todas as prestações devidas; que a ré ainda quer cobrar R$ 494,00 por apartamento, para regularização do condomínio. Pretendem a desconsideração da cooperativa, a declaração de nulidade da cláusula de apuração final (cláusula 16), a condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, bem como indenização por danos morais e materiais, deferindo-se liminar para que seus nomes não sejam cadastrados no rol dos devedores e se abstenha de fazer cobranças e retomadas; querem o registro dos contratos no cartório de imóveis ou ao menos o bloqueio das matrículas, além da indisponibilidade dos diretores da ré, desde 1999 até hoje e multa prevista no art. 35 da Lei 4.591/64. No despacho inicial foram indeferidos diversos pedidos, o que motivou interposição de agravo de instrumento, não provido. Citada, a parte passiva ofereceu contestação afirmando, em extrato, que não ameaçou os cooperados de cadastramento nos órgãos de proteção ao crédito; que jamais deixou de prestar as contas devidas e esta não é ação cabível para isso; que depois da quitação não se opõe a que sejam feitas as escrituras definitivas; que todos os balanços foram colocados à disposição dos cooperados; que não há relação de consumo entre as partes; que houve execução voluntária de negócio anulável; que o preço pago era apenas estimado e dependeria de apuração final; que petição igual foi indeferida em outra Vara; que não se sabe a exata fixação do objeto litigioso; que não há nenhuma especificação dos supostos prejuízos sofridos pelos autores; que não há que se falar em devolução em dobro; que a cooperativa é absolutamente legal; que lícita foi a criação do fundo de direitos creditórios; que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; que o preço é determinado pelo custo e não há operação de mercado ou compra e venda; que é legal a cláusula de apuração final com o rateio dos lucros ou dos prejuízos; que o contrato foi voluntariamente cumprido durante anos; que não se aplica a lei de incorporações imobiliárias às cooperativas; que não tem fim de lucro; que não pode devolver o que não recebeu e muito menos em dobro; que não praticou ato ilícito ou danos morais ou materiais; que está sendo providenciada a averbação das construções; que não houve má administração para que se possa falar em desconsideração da pessoa jurídica, Veio réplica. Em apenso estão os autos de impugnação ao pedido de gratuidade. Com esse relato, DECIDO. I ? Nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, o processo comporta julgamento na fase em que se encontra. II ? A ré tem razão quanto a questões prévias. Deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir quanto a negativação em cadastros de proteção ao crédito, porque realmente não consta dos autos que a ré tenha qualquer intenção de promover negativações, tanto que pelo documento de fls. 873 só se vê o propósito de eliminar os autores do quadro de cooperados. O pedido alternativo de prestação de contas também não pode ser apreciado pelo mérito, pois é manifesta a incompatibilidade de seu procedimento com a demanda que se processa sob rito ordinário. Está caracterizada a inépcia da inicial no tocante aos pedidos de indenização por danos materiais e morais pois, de fato, não foram expostos fatos e fundamentos jurídicos para essa pretensão, mas sim apenas circunstâncias irrelevantes. O mesmo se diga quanto a repetição de indébito pois não foram especificados quais valores pagos não teriam sido utilizados no empreendimento. Demais disso, descabe cogitar de repetição de indébito de quantias não pagas, mas que apenas foram cobradas (resíduo). Falta interesse processual quanto a cominação de multa para o caso de novas práticas abusivas e enganosas pois a elas não estariam sujeitos os autores, mas sim, em tese, terceiros, cujos interesses não podem ser defendidos pelos autores, já que ninguém pode demandar em nome próprio direito alheio salvo quando autorizado por lei (art. 6º, CPC). Destarte, extingo o processo sem apreciação de mérito, em relação às questões preliminares apreciadas até aqui. III ? Por outro lado, está presente o interesse-necessidade em relação ao pedido de outorga de escritura definitiva, pois os autores entendem que a ré retardou indevidamente o cumprimento dessa obrigação, o que não é negado por ela, que afiança que só não concorda em outorgar a escritura sem o pagamento do resíduo devido segundo seu entendimento. Os fundamentos invocados para as preliminares de falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido de anulação da cláusula 16ª do termo de adesão não têm relação com as condições da ação, mas sim com o mérito. IV ? No mérito, a demanda é parcialmente procedente. É fato incontroverso que os autores aderiram a empreendimento habitacional da ré denominado Mirante do Tatuapé. Também não foi negada na contestação a alegação de que o saldo devedor e o saldo das parcelas devidas pelos autores estavam ?zerados? ao término dos pagamentos originalmente previstos nos respectivos termos de adesão. A discussão diz respeito à necessidade de pagamento do saldo devedor apresentado na forma de resíduo. Portanto, os autores cumpriram rigorosamente todas as suas obrigações pecuniárias previstas originalmente no termo de adesão e compromisso de participação. Como também incontroverso, foram os autores imitidos na posse dos apartamentos, o que implicou ? nos termos do parágrafo segundo, da cláusula 11ª do contrato ? em ratificação das condições gerais previstas no termo, inclusive financeiras. Entre as condições financeiras do termo de adesão e compromisso de participação está a cláusula 16ª que dispõe a respeito da obrigação de pagamento por parte do cooperado dos custos correspondentes à unidade escolhida ou atribuída. A cláusula é validada, seja porque prevista no contrato, seja porque ratificada pelas partes quando da imissão na posse. Com base nessa disposição, a ré realizou uma apuração final do custo do empreendimento Mirante do Tatuapé e concluiu pela necessidade de pagamento de mais 24 parcelas, mesmo para quem, como os autores, haviam adimplido todas as parcelas originalmente previstas no termo de adesão. Se esse valor não estava previsto quando subscrito o contrato sua existência deve encontrar justificativa no surgimento de serviços extras imprescindíveis ao empreendimento habitacional, o que, em princípio, imporia suas exigibilidade. Entretanto, compete à assembléia geral extraordinária da cooperativa a aprovação dos serviços extras imprescindíveis ao empreendimento habitacional (art. 45, III, do estatuto da ré ? fls. 638). Como a ré não comprovou a realização da assembléia, não se legitima a cobrança. Além disso, somente a assembléia geral ordinária da cooperativa pode deliberar sobre ?destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura de despesas da sociedade? (art. 39, II ? fls. 637). Também nesse ponto a ré não comprovou a existência de deliberação específica sobre rateio dessas perdas, especificamente em relação ao empreendimento Mirante do Tatuapé, o que também obsta a cobrança. Na verdade os documentos juntados consistem em demonstração contábil em revista da cooperativa que faz referência a saldos negativos da obra Mirante do Tatuapé nos anos de 2004 e 2005 (fls. 708, p. 26, último quadro à direita). Destarte, a ação é parcialmente procedente. V ? Não é caso de reconhecer a existência de relação de consumo, tampouco de declarar nula a cláusula de apuração final, mas sim apenas de declarar quitadas todas as parcelas previstas originalmente no termo de adesão, declarar inexistente a obrigação de pagar as parcelas correspondentes à alegada apuração final do custo do empreendimento, bem como determinar à ré o fornecimento do termo de quitação e a outorga da escritura definitiva. O empreendimento não se caracterizou como incorporação imobiliária. Portanto, descabe aplicar a multa do § 5º, do art. 35, da Lei nº 4.591/64. A desconsideração da personalidade jurídica deve se dar somente em execução, se presentes seus requisitos. Os requerimentos formulados a título de liminar, de inequívoca natureza cautelar incidental, são desnecessários, pois não consta dos autos que a ré pretenda praticar atos que possam frustrar o resultado útil deste processo. VI ? Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade, este deve ser acolhido, pois os autores não são efetivamente pessoas pobres, mas da classe média, como se vê do imóvel que adquiriram, que efetivamente não está ao alcance das pessoas verdadeiramente pobres. A gratuidade processual não existe apenas para tornar o acesso à Justiça mais barato, mas sim para viabilizar a utilização dos serviços judiciários pelas pessoas que não podem fazer isso ? pagar as custas ? em detrimento de sua própria sobrevivência. É uma questão de cidadania. A justiça gratuita destina-se a pessoas efetivamente pobres e não a pessoas de classe média, como é o caso dos autores. Assim como inúmeros outros serviços públicos e privados são remunerados pelas pessoas com alguma condição financeira, o serviço judiciário também deve ter essa contraprestação. Os autores têm condições de pagar a taxa judiciária, que nem sequer são elevadas. O fato de os autores ter contratado um advogado particular é outra evidência de que podem e devem pagar as custas, já que sua condição financeira não é de pobres e certamente não seriam nem sequer aceitos pelos serviços de triagem para serem assistidos por advogado gratuitos. ... Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para declarar quitadas todas as parcelas previstas originalmente no termo de adesão, declarar inexistente a obrigação de pagar as parcelas correspondentes à alegada apuração final do custo do empreendimento, bem como determinar à ré o fornecimento do termo de quitação e a outorga da escritura definitiva, no prazo de trinta dias (contados de intimação pessoal), sob pena de multa diária de R$ 100,00. Pelo sucumbimento recíproco, arcarão as partes com as custas processuais rateadas pela metade e suportará cada qual com os honorários de seus respectivos advogados. P.R.I. São Paulo, 31 de janeiro de 2008. CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Auxiliando Certifico e dou fé que o valor da causa atualizado é de R$ 26.944,62 e o do preparo R$ 538,89. O valor do porte de remessa é de R$ 104,80.
21/02/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 268/2008 Livro: 424 Folha(s): de 117 até 123 Data Registro: 21/02/2008 16:10:39
21/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação- Imp 26/02/2008- jgm - Republicar, não saiu publicado - Imp remet p/06/03 s
31/01/2008		Sentença Proferida Sentença nº 268/2008 registrada em 21/02/2008 no livro nº 424 às Fls. 117/123: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para declarar quitadas todas as parcelas previstas originalmente no termo de adesão, declarar inexistente a obrigação de pagar as parcelas correspondentes à alegada apuração final do custo do empreendimento, bem como determinar à ré o fornecimento do termo de quitação e a outorga da escritura definitiva, no prazo de trinta dias (contados de intimação pessoal), sob pena de multa diária de R$ 100,00. Pelo sucumbimento recíproco, arcarão as partes com as custas processuais rateadas pela metade e suportará cada qual com os honorários de seus respectivos advogados. P.R.I. Certifico e dou fé que o valor da causa atualizado é de R$ 26.944,62 e o do preparo R$ 538,89. O valor do porte de remessa é de R$ 104,80.
30/10/2007		Conclusos Conclusos B com o Dr. Carlos Eduardo Reis de Oliveira em 30/10/07 (Silvia)
20/08/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 21.08.07 - BRANCO - AOS
14/08/2007		Retorno do Setor Recebido dA CONCILIAÇÃO em10.8.07
09/08/2007		Aguardando Remessa TERMO DE AUDIÊNCIA Processo N° : 583.00.2006.155165-1/000000-000 - (Ordem : 777/2006) Ação : Procedimento Ordinário (em geral) Requerente : ANSELMO HUEZ RG 17457752-7 - presente Requerente : CLAUDIA DA SILVA SANTOS RG 20069547 - presente Requerente : DANIEL REGOS VAZQUEZ - ausente. Requerente : MÁRCIA REGINA FERREIRA VAZQUEZ - ausente. Requerente : ELIANA MACEDO DA SILVA RG 16681214 - presente Requerente : LUIS CORREA DE LIMA RG 17408315-4 - presente Requerente : GISLAINE BALENA DE LIMA - ausente. Requerente : MARIVAN ESTELA BEISSMANN SALLUM RG 15263493-9 - presente Requerente : ROSEMARY NUNES SOARES - ausente. Requerente : SILVIA ROBERTA MARTINS DOS PASSOS RG 26803990 - presente Requerente : SILVIO RODRIGUES DE ALMEIDA RG 15199654 - presente Requerente : RENATA MENDONÇA TAVOLONI DE ALMEIDA RG 14838260 - presente Requerente : WALKIRIA HIPOLITO MENEZES - ausente. Requerente : ANTONIO CARLOS BUSTAMANTE MENEZES - ausente. Advogado : Sergio Guillen OAB/SP 151675 - presente Advogado : Adriana Moreira Dias Escaleira OAB/SP 151675 - presente Requerido : BANCOOP - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO Preposto: Isabel Cristina Mira RG 15965393-9 - presente Advogado : Luciana Monteaperto OAB/SP 252917 - presente Aos 09 de agosto de 2007, às 16:20 horas (17:00 às 17:15 horas), nesta cidade e Comarca de São Paulo, na sala de audiência do SETOR DE CONCILIAÇÃO, sob a presença do(a) conciliador(a) Axelle Marie O. Van de Werve D?Immerseel, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de Tentativa de Conciliação, nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Apregoadas as partes, compareceram os acima mencionados. Abertos os trabalhos restou infrutífera a conciliação. Pelo conciliador foi consignado que os autos retornassem à Vara de origem. Nada mais. Eu,______________,(Regina Genka), Escrevente Técnico Judiciário, digitei.
06/08/2007		Aguardando Providências RECEBI NO SETOR EM 06/08/2007. ester
06/08/2007		Aguardando Audiência remetido ao setor de conciliação em 06.08.07-rrs
11/07/2007		Aguardando Audiência Aguardando Audiência 09/08/2007
02/07/2007		Aguardando Audiência Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2004, fica designada audiência para tentativa de conciliação para o dia 09 de agosto de 2007, às 16:20 horas, a qual será realizada no Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior, situado na Praça Dr. João Mendes, s/nº, 21º andar, sala 2109. ?Consigna-se que, nos termos da Ordem de Serviço nº 06/2.005, e das disposições do artigo 14, inciso II do CPC, é dever do advogado agir com lealdade processual e boa fé, bem como, e ainda, conforme preceituado no artigo 17, inciso IV do CPC, o bom andamento processual não deve ser obstaculizado injustificadamente, o que implica, em conseqüência, no comparecimento à audiência ora designada, não só porque atender às intimações para comparecimento em audiências represente conduta de lealdade processual, como também, a ausência às mesmas, injustificadamente, representará obstáculo ao bom andamento processual, em vista do tempo e trabalho havidos pelo Juízo com a referida designação. Ademais, registra-se que considerando que a conciliação atende, induvidosamente, o interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes, conforme disposição do artigo 2º, parágrafo único, incisos II e VI do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, O COMPARECIMENTO DO ADVOGADO E DAS PARTES É OBRIGATÓRIO, sendo que eventual ausência deverá ser justificada documentalmente, em cinco dias?. Paulo
14/05/2007		Remessa ao Setor setor de conciliação
08/05/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/05/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 08/05/07
25/04/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 25/04/07
25/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 854/ - Vistos. ANSELMO HUEZ, CLÁUDIA DA SILVA SANTOS, DANIEL REGOS VAZQUEZ, MARIA REGINA FERREIRA VAZQUEZ, ELIANA MACEDO DA SILVA, LUIZ CORREIA DE LIMA, GISLAINE BALENA DE LIMA, MARIVAN ESTELA BEISSNANN SALLUM, ROSEMARY NUNES SOARES, SILVIA ROBERTA MARTINS DOS PASSOS, SILVIO RODRIGUES DE ALMEIDA, RENATA MENDONÇA TAVOLONI DE ALMEIDA, WALKIRIA HIPÓLITO MENEZES, ANTONIO CARLOS BUSTAMANTE MENEZES promovem ação em face de BANCOOP-COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO. Em síntese, os autores afirmam que o réu prometeu comprar da empresa especificada à fls. 06 os prédios aludidos, para construção de apartamentos populares. Referidos apartamentos foram edificados ao longo dos anos de 1999 a 2005. Ocorre que, após pagas todas as parcelas, os autores descobriram que o réu não promoveu o arquivamento prévio, no serviço de registro de imóveis, dos documentos relativos à incorporadora, ao imóvel e ao projeto propriamente dito (fls. 08). Em razão do exposto, não existe sequer o título definitivo do terreno. Os autores afirmam que também foram surpreendidos com a informação referente a existência de uma dívida que alcança, em média, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por apartamento (fls. 11). Em razão das irregularidades apontadas, os autores pretendem: a) a desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa (fls. 21); b) nulidade da cláusula de apuração final, eis que a ré não apresentou seus balanços, não realizou assembléias, não aprovou contas, de maneira que não poderia cobrar diferenças a título de apuração final eis que decorrido mais de um ano da entrega das unidades (fls. 25); c) restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, tudo conforme os termos do artigo 876 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; d) os autores pretendem uma indenização por dano moral e material; Assim, os autores formulam o pedido de fls. 40/45, sendo certo que o pedido principal é obter os registros dos apartamentos pertencentes aos autores, devendo a ré ser instada a tanto, de forma a promover todos os atos necessários para regularização do empreendimento em apreço (fls. 41, item 4). À fls. 601 foi concedida a gratuidade de justiça aos autores, bem como foram apreciados os pedidos liminares constantes da exordial. À fls. 606/622, os autores informam sobre a interposição de recurso de agravo por instrumento, contra a decisão de fls. 601/602. O v.acórdão de fls. 779/784 negou provimento a referido recurso, bem como compreendeu pela não aplicação do CDC e incidência da Lei 5764/71. A ré apresentou contestação à fls. 659/732. Foram suscitadas preliminares: inépcia da petição inicial (ver fls. 661/672). No que tange ao mérito, foi aduzido o seguinte: a) a criação do fundo de investimento dos direitos creditórios ? fidc tem respaldo na lei 5746/71 (artigos 4. e 24); b) Não é verdade que a ré deixaria de observar os preceitos de neutralidade política; c) Inaplicabilidade do CDC à hipótese dos autos; d) o réu admite que providencia a averbação da construção da matrícula do imóvel perante o registro de imóveis (681); e) não existe registro de incorporação imobiliária, visto tratar-se de construção pelo sistema de cooperativa, não havendo obrigação legal do referido registro onde a princípio não existe a individualização da unidade, e conseqüentemente não há como registrar qualquer termo de adesão (fls. 681); f) legalidade da cláusula de apuração final, conforme os termos do artigo 80 da Lei 5764/71 (fls. 683 e 686); g) inaplicabilidade da lei de incorporação imobiliária (lei 4591/64) às cooperativas (fls.688); h) com a obra concluída, não existe sequer a possibilidade de registro da incorporação, mas somente a possibilidade do registro da construção (na verdade, ?averbação? ? fls. 692); i) não há dano, seja moral ou material, a ser ressarcido. j) descabimento do pedido referente a desconsideração da personalidade jurídica da ré, eis que ausentes os motivos que ensejariam tal conseqüência (fls. 698) assim, pugna pela improcedência do pedido inicial. A fls. 740/746, o réu informa ter promovido o registro e averbação da construção e instituição do condomínio edilício. Réplica à fls. 756/770. À fls. 786/848, a ré promove a juntada de novos documentos. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Ao setor de conciliação. Cumpra-se o necessário. Int.
22/04/2007		Despacho Proferido Vistos. ANSELMO HUEZ, CLÁUDIA DA SILVA SANTOS, DANIEL REGOS VAZQUEZ, MARIA REGINA FERREIRA VAZQUEZ, ELIANA MACEDO DA SILVA, LUIZ CORREIA DE LIMA, GISLAINE BALENA DE LIMA, MARIVAN ESTELA BEISSNANN SALLUM, ROSEMARY NUNES SOARES, SILVIA ROBERTA MARTINS DOS PASSOS, SILVIO RODRIGUES DE ALMEIDA, RENATA MENDONÇA TAVOLONI DE ALMEIDA, WALKIRIA HIPÓLITO MENEZES, ANTONIO CARLOS BUSTAMANTE MENEZES promovem ação em face de BANCOOP-COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO. Em síntese, os autores afirmam que o réu prometeu comprar da empresa especificada à fls. 06 os prédios aludidos, para construção de apartamentos populares. Referidos apartamentos foram edificados ao longo dos anos de 1999 a 2005. Ocorre que, após pagas todas as parcelas, os autores descobriram que o réu não promoveu o arquivamento prévio, no serviço de registro de imóveis, dos documentos relativos à incorporadora, ao imóvel e ao projeto propriamente dito (fls. 08). Em razão do exposto, não existe sequer o título definitivo do terreno. Os autores afirmam que também foram surpreendidos com a informação referente a existência de uma dívida que alcança, em média, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por apartamento (fls. 11). Em razão das irregularidades apontadas, os autores pretendem: a) a desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa (fls. 21); b) nulidade da cláusula de apuração final, eis que a ré não apresentou seus balanços, não realizou assembléias, não aprovou contas, de maneira que não poderia cobrar diferenças a título de apuração final eis que decorrido mais de um ano da entrega das unidades (fls. 25); c) restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, tudo conforme os termos do artigo 876 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; d) os autores pretendem uma indenização por dano moral e material; Assim, os autores formulam o pedido de fls. 40/45, sendo certo que o pedido principal é obter os registros dos apartamentos pertencentes aos autores, devendo a ré ser instada a tanto, de forma a promover todos os atos necessários para regularização do empreendimento em apreço (fls. 41, item 4). À fls. 601 foi concedida a gratuidade de justiça aos autores, bem como foram apreciados os pedidos liminares constantes da exordial. À fls. 606/622, os autores informam sobre a interposição de recurso de agravo por instrumento, contra a decisão de fls. 601/602. O v.acórdão de fls. 779/784 negou provimento a referido recurso, bem como compreendeu pela não aplicação do CDC e incidência da Lei 5764/71. A ré apresentou contestação à fls. 659/732. Foram suscitadas preliminares: inépcia da petição inicial (ver fls. 661/672). No que tange ao mérito, foi aduzido o seguinte: a) a criação do fundo de investimento dos direitos creditórios ? fidc tem respaldo na lei 5746/71 (artigos 4. e 24); b) Não é verdade que a ré deixaria de observar os preceitos de neutralidade política; c) Inaplicabilidade do CDC à hipótese dos autos; d) o réu admite que providencia a averbação da construção da matrícula do imóvel perante o registro de imóveis (681); e) não existe registro de incorporação imobiliária, visto tratar-se de construção pelo sistema de cooperativa, não havendo obrigação legal do referido registro onde a princípio não existe a individualização da unidade, e conseqüentemente não há como registrar qualquer termo de adesão (fls. 681); f) legalidade da cláusula de apuração final, conforme os termos do artigo 80 da Lei 5764/71 (fls. 683 e 686); g) inaplicabilidade da lei de incorporação imobiliária (lei 4591/64) às cooperativas (fls.688); h) com a obra concluída, não existe sequer a possibilidade de registro da incorporação, mas somente a possibilidade do registro da construção (na verdade, ?averbação? ? fls. 692); i) não há dano, seja moral ou material, a ser ressarcido. j) descabimento do pedido referente a desconsideração da personalidade jurídica da ré, eis que ausentes os motivos que ensejariam tal conseqüência (fls. 698) assim, pugna pela improcedência do pedido inicial. A fls. 740/746, o réu informa ter promovido o registro e averbação da construção e instituição do condomínio edilício. Réplica à fls. 756/770. À fls. 786/848, a ré promove a juntada de novos documentos. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Ao setor de conciliação. Cumpra-se o necessário. Int.
21/03/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 21/03/07
13/03/2007		Aguardando Providências MESA - CONFERIR IMPRENSA..
28/02/2007		Data da Publicação SIDAP Ciência aos autores dos documentos juntados às fls. 794/848. Após, tornem conclusos nestes autos e na impugnação em apenso. Int.
27/02/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 27/02/07
27/02/2007		Despacho Proferido Ciência aos autores dos documentos juntados às fls. 794/848. Após, tornem conclusos nestes autos e na impugnação em apenso. Int.
16/02/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes - prazo 26/02/07
13/02/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 14/02/07
07/02/2007		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do Réu- prazo 28/02/07
30/01/2007		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do Réu - PRAZO 28/02/07
29/01/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 25/01/07
29/12/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 29/12/06
04/12/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/12/06
13/11/2006		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor PRAZO 24.11.2006
26/10/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 754 - Vistos. Em réplica, diga o autor no prazo legal. Em dez dias, especifiquem provas.
23/10/2006		Despacho Proferido Vistos. Em réplica, diga o autor no prazo legal. Em dez dias, especifiquem provas.
19/10/2006		Conclusos Conclusos
06/09/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29.09.06
05/09/2006		Aguardando Providências conferir imprensa-final 6-(AC).
25/08/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 656 - Vistos. Prestei informações em separado, em 01 lauda. Intime-se a agravada para resposta, no prazo de dez dias, conforme determinado a fls. 654.
24/08/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - impr sala 25.08.06
02/08/2006		Incidente Processual Incidente Processual 583.00.2006.155165-3/000001-000 Instaurado em 02/08/2006
02/08/2006		Despacho Proferido Vistos. Prestei informações em separado, em 01 lauda. Intime-se a agravada para resposta, no prazo de dez dias, conforme determinado a fls. 654.
02/08/2006		Remessa ao Setor Remetido DAT.
31/07/2006		Aguardando Manifestação do Réu pzo.07/08/06-(AC).
18/07/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02.08.06
17/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 623 - Vistos. Aguarde-se a solução do Agravo. Int.
14/07/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp sala 17/07/2006
14/07/2006		Despacho Proferido Vistos. Aguarde-se a solução do Agravo. Int.
05/07/2006		Conclusos Conclusos
21/06/2006		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2006.155165-5/000002-000 Instaurado em 21/06/2006
14/06/2006		Aguardando Providências conferir imprensa-(AC)
09/06/2006		Remessa ao Setor Remetido NORIKO
01/06/2006		Data da Publicação SIDAP Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, enquanto pendente de discussão judicial, o item 1 da petição inicial, devendo a ré se abster cautelarmente de negativar o nome dos autores junto ao SPC/SERASA. Indefiro os itens 2 ao 10. Os itens 2 e 3, por se tratar de direito do credor que não pode ficar privado de exercê-lo. Anote-se que o não pagamento de prestações vincendas correrão por conta e risco dos autores na hipótese de insucesso desta causa. Quanto ao item 4, o pedido somente ao final poderá ser apreciado, com a prolação de sentença de mérito por se tratar de questão de direito. O item 5, 6 e 7 são impertinentes e desnecessários à vista da controvérsia posta em discussão pelos autores, não sendo necessário o registro dos contratos ou o decreto de indisponibilidade de bens para o registro dos imóveis. Em conseqüência, fica indeferido o item 9 e 10. Quanto ao pedidos formulados nos itens ?a? a ?l?, vejamos. Item ?a? - relação entre cooperativa e cooperado não é de consumo, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Item ?b? e ?c? - trata-se de questão de mérito que será apreciada ao final. Item ?d? - não se aplica a Lei 4591/64 aos contratos de cooperativas. Item ?e? e ?f? - questão de mérito que será ao final objeto de exame. Item ?g? e ?h? - não sendo aplicável o C.D.C., excluído do exame ao final esse tópico. Item ?i? - indefere-se de plano a desconsideração da personalidade jurídica, sendo inaplicável os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Item ?j? - não sendo aplicável o C.D.C., fica rejeitado o pedido de inversão do ônus de prova. Item ?a? e ?l? ? partes maiores e capazes que litigam em torno de direito disponível. Assim, inaplicável o pedido de intervenção do Ministério Público. Cite-se com as advertências legais. Int.
30/05/2006		Despacho Proferido Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, enquanto pendente de discussão judicial, o item 1 da petição inicial, devendo a ré se abster cautelarmente de negativar o nome dos autores junto ao SPC/SERASA. Indefiro os itens 2 ao 10. Os itens 2 e 3, por se tratar de direito do credor que não pode ficar privado de exercê-lo. Anote-se que o não pagamento de prestações vincendas correrão por conta e risco dos autores na hipótese de insucesso desta causa. Quanto ao item 4, o pedido somente ao final poderá ser apreciado, com a prolação de sentença de mérito por se tratar de questão de direito. O item 5, 6 e 7 são impertinentes e desnecessários à vista da controvérsia posta em discussão pelos autores, não sendo necessário o registro dos contratos ou o decreto de indisponibilidade de bens para o registro dos imóveis. Em conseqüência, fica indeferido o item 9 e 10. Quanto ao pedidos formulados nos itens ?a? a ?l?, vejamos. Item ?a? - relação entre cooperativa e cooperado não é de consumo, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Item ?b? e ?c? - trata-se de questão de mérito que será apreciada ao final. Item ?d? - não se aplica a Lei 4591/64 aos contratos de cooperativas. Item ?e? e ?f? - questão de mérito que será ao final objeto de exame. Item ?g? e ?h? - não sendo aplicável o C.D.C., excluído do exame ao final esse tópico. Item ?i? - indefere-se de plano a desconsideração da personalidade jurídica, sendo inaplicável os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Item ?j? - não sendo aplicável o C.D.C., fica rejeitado o pedido de inversão do ônus de prova. Item ?a? e ?l? ? partes maiores e capazes que litigam em torno de direito disponível. Assim, inaplicável o pedido de intervenção do Ministério Público. Cite-se com as advertências legais. Int.
24/05/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 34ª. Vara Cível

Data	Tipo
23/11/2012	Petições Diversas
10/09/2014	Petições Diversas
20/05/2015	Petições Diversas
03/11/2015	Petições Diversas
06/05/2016	Petições Diversas
10/05/2016	Petições Diversas
25/07/2016	Petições Diversas
11/07/2017	Petições Diversas
02/07/2018	Petição Intermediária
15/01/2019	Petição Intermediária
31/05/2019	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
23/05/2006	Procedimento Comum Cível - 00001  (1016338-19.2006.8.26.0100)
23/05/2006	Agravo de Instrumento - 00002  (1009791-60.2006.8.26.0100)
16/01/2013	Cumprimento Provisório de Sentença  (0004832-19.2013.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/08/2007	Conciliação	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
08/11/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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