Reqte	Renato Aufiero Malzoni Filho Advogado:  Rubens Decoussau Tilkian
Reqdo	Ig Internet Group do Brasil Ltda Advogado:  Flávio Antônio Estes Galdino   Advogado:  Ricardo Ferreira de Macedo

Reqte	Renato Aufiero Malzoni Filho Advogado:  Rubens Decoussau Tilkian
Reqte	Daniella Cicarelli Lemos Advogada:  Carla de Lourdes Goncalves   Advogado:  Paulo Ayres Barreto
Reqdo	Ig Internet Group do Brasil Ltda Advogado:  Flávio Antônio Estes Galdino   Advogado:  Ricardo Ferreira de Macedo
Reqdo	Organizaçoes Globo de Comunicaçao Advogado:  Luis Fernando Pereira Ellio   Advogado:  Marcelo Fernandes Habis   Advogado:  Luiz de Camargo Aranha Neto
Reqdo	Youtube Inc Advogado:  Eduardo Luiz Brock   Advogado:  Fabio Rivelli

Data		Movimento
21/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
17/06/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados DEVOLVIDO AO PACOTE DE ORIGEM
10/06/2019		Serventuário REMETIDO AO ARQUIVO GERAL
10/06/2019		Serventuário REMETIDO AO ARQUIVO GERAL
10/06/2019		Serventuário REMETIDO AO ARQUIVO GERAL
21/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
17/06/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados DEVOLVIDO AO PACOTE DE ORIGEM
10/06/2019		Serventuário REMETIDO AO ARQUIVO GERAL
10/06/2019		Serventuário REMETIDO AO ARQUIVO GERAL
10/06/2019		Serventuário REMETIDO AO ARQUIVO GERAL
16/05/2019		Arquivado Definitivamente
14/05/2019		Certidão de Cartório Expedida DECURSO - BAIXA - ARQUIVO
05/11/2018		Autos no Prazo
05/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0484/2018 Data da Disponibilização: 05/11/2018 Data da Publicação: 06/11/2018 Número do Diário: 2693 Página: 417/423
05/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0484/2018 Data da Disponibilização: 05/11/2018 Data da Publicação: 06/11/2018 Número do Diário: 2693 Página: 417/423
01/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0484/2018 Teor do ato: emiti guia de levantamento sob nº 4547/2018, no valor de R$ 37.044,77, depósito de fls. 6035, em favor de Aires Barreto Adv. Associados, constando o nome de sua procuradora, DRª Gabriela L. Santos (OAB/SP nº 351.721) - Fls. 6048, em cumprimento á decisão de fls. 5787/5788 e, emiti guia de levantamento sob nº 4546/2018, no valor de R$ 333.403,40, em favor da exequente Daniela Cicarelli Lemos, referente ao(s) comprovante(s) de depósito de fls. 5580( 24º VOLUME), constando o nome de sua procuradora, DRª Gabriela L. Santos (OAB/SP nº 351.721), em cumprimento à decisão de fls. 5787/5788. Fica(m) o(s) interessado(s) ciente(s) de que os autos aguardarão a retirada pelo prazo de 05 dias. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
01/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0484/2018 Teor do ato: Em cumprimento a r. Sentença de f. 5787/5788, "II": emiti guia de levantamento sob nº 4548/2018*, no valor de R$ 341.200,51, em favor de RENATO AUFIERO MALZONI FILHO, constando o nome de sua procuradora, DRª ANA AMÉLIA CORREA CONTRO, OAB/SP 286.851/SP e,, emiti guia de levantamento sob nº 4549/2018*, no valor de R$ 72.213,11*, em favor de sua patrona DRª ANA AMÉLIA CORREA CONTRO, OAB/SP 286.851/SP, referente ao(s) comprovante(s) de depósito de fls. 5580( 24º VOLUME). Fica(m) o(s) interessado(s) ciente(s) de que os autos aguardarão a retirada pelo prazo de 05 dias. Nada Mais. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
30/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE emiti guia de levantamento sob nº 4547/2018, no valor de R$ 37.044,77, depósito de fls. 6035, em favor de Aires Barreto Adv. Associados, constando o nome de sua procuradora, DRª Gabriela L. Santos (OAB/SP nº 351.721) - Fls. 6048, em cumprimento á decisão de fls. 5787/5788 e, emiti guia de levantamento sob nº 4546/2018, no valor de R$ 333.403,40, em favor da exequente Daniela Cicarelli Lemos, referente ao(s) comprovante(s) de depósito de fls. 5580( 24º VOLUME), constando o nome de sua procuradora, DRª Gabriela L. Santos (OAB/SP nº 351.721), em cumprimento à decisão de fls. 5787/5788. Fica(m) o(s) interessado(s) ciente(s) de que os autos aguardarão a retirada pelo prazo de 05 dias.
30/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento a r. Sentença de f. 5787/5788, "II": emiti guia de levantamento sob nº 4548/2018*, no valor de R$ 341.200,51, em favor de RENATO AUFIERO MALZONI FILHO, constando o nome de sua procuradora, DRª ANA AMÉLIA CORREA CONTRO, OAB/SP 286.851/SP e,, emiti guia de levantamento sob nº 4549/2018*, no valor de R$ 72.213,11*, em favor de sua patrona DRª ANA AMÉLIA CORREA CONTRO, OAB/SP 286.851/SP, referente ao(s) comprovante(s) de depósito de fls. 5580( 24º VOLUME). Fica(m) o(s) interessado(s) ciente(s) de que os autos aguardarão a retirada pelo prazo de 05 dias. Nada Mais.
24/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80009 - Protocolo: FJMJ18015610414
16/10/2018		Petição Juntada f. 6036 petição, substabalecimento e custas de RENATO AUFIERO MALZONI FILHO
17/09/2018		Comprovante de Depósito Juntada R$ 37.044,77
03/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Informando quanto a Homologação da Desistência do recurso de Agravo de Instrumento Nº 0048617-40.2013.8.26.0000
12/07/2018		Expedição de documento
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 444/451
11/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0296/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 6021: Certifique-se eventual transito em julgado da sentença extintiva do feito. Após, à míngua de elementos que demonstrem a urgência do ato ou que configure prioridade na tramitação do feito, aguarde-se a expedição dos mandados de levantamento judiciais observando-se a ordem cronológica de cumprimento. Por derradeiro, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
04/07/2018		Recebidos os Autos da Conclusão 26º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
03/07/2018		Decisão Vistos. Fl. 6021: Certifique-se eventual transito em julgado da sentença extintiva do feito. Após, à míngua de elementos que demonstrem a urgência do ato ou que configure prioridade na tramitação do feito, aguarde-se a expedição dos mandados de levantamento judiciais observando-se a ordem cronológica de cumprimento. Por derradeiro, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.
29/06/2018		Conclusos para Decisão 26º vol Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcos Duque Gadelho Júnior
25/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ18013358594
07/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80007 - Protocolo: FJAB18000161458
06/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0527/2017 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 575/583
14/05/2018		Autos no Prazo
14/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página: 486/493
11/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0212/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 5748/5762: A co-exequente Daniella informou a desistência dos recursos ainda em trâmite, agravo de instrumento sob n.º 0048617-40.2013.8.26.0000 (RESP n.º 1539229) e n.º 0113488-16.2012.8.26.0000 (fl. 5753 e 5755/5759). O co-executado Google informa que depositou o valor da condenação, R$ 746.817,83 (fl. 5593), bem como o valor complementar, a título de complementação dos honorários advocatícios (fls. 5617/5620 - R$ 37.044,77), totalizando o valor adimplido em R$ 783.862,60. E mais: os exequentes apresentaram memórias de cálculo referenciando quanto seria devido a cada parte (fls. 5752 e 5765).Nessa perspectiva, ante a notícia de depósito do valor exequendo nos autos (comprovante de depósito de judicial de fl. 5580 - R$ 746.817,83) e do valor complementar a título de complementação dos honorários advocatícios (comprovante de pgamento de fls. 5617/5620 - R$ 37.044,77), e não existindo outras controvérsias, dou por satisfeita a obrigação constante dos autos, e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença:I) expeça-se mandado de levantamento judicial EM FAVOR da COEXEQUENTE DANIELLA no valor de R$ 333.403,40 (fl. 5667), observada a patrona Dra. Gabriela Latarulo Santos - OAB/SP 351.721 (fl. 5589). Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento judicial, a título de honorários advocatícios (comprovante de pagamento de fls. 5617/5620), EM FAVOR de AIRES BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, observada a patrona Dra. Gabriela Latarulo Santos - OAB/SP 351.721 (fl. 5589), no valor de R$ 37.044,77 (totalizando a parte da coexequente Daniella e o honorários em 370.448,17)Ii) expeça-se mandado de levantamento judicial EM FAVOR do COEXEQUENTE RENATO no valor de R$ 341.200,51, observada a patrona Dra. Ana Amélia Corrêa Contro - OAB/SP 286.962 (fl. 5657). Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento judicial EM FAVOR DA PATRONA do coexequente Renato, DRA. ANA AMÉLIA CORRÊA CONTRO - OAB/SP 286.962 (fl. 5767), no valor de R$ 72.213,11. (totalizando a parte do coexecutado Renato e os honorários em R$ 413.413,62)Custas legais, se houver, pelo executado.E, não existindo mais custas, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas legais. PRIC. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
04/05/2018		Recebidos os Autos da Conclusão 22º a 25º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
03/05/2018		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Fls. 5748/5762: A co-exequente Daniella informou a desistência dos recursos ainda em trâmite, agravo de instrumento sob n.º 0048617-40.2013.8.26.0000 (RESP n.º 1539229) e n.º 0113488-16.2012.8.26.0000 (fl. 5753 e 5755/5759). O co-executado Google informa que depositou o valor da condenação, R$ 746.817,83 (fl. 5593), bem como o valor complementar, a título de complementação dos honorários advocatícios (fls. 5617/5620 - R$ 37.044,77), totalizando o valor adimplido em R$ 783.862,60. E mais: os exequentes apresentaram memórias de cálculo referenciando quanto seria devido a cada parte (fls. 5752 e 5765).Nessa perspectiva, ante a notícia de depósito do valor exequendo nos autos (comprovante de depósito de judicial de fl. 5580 - R$ 746.817,83) e do valor complementar a título de complementação dos honorários advocatícios (comprovante de pgamento de fls. 5617/5620 - R$ 37.044,77), e não existindo outras controvérsias, dou por satisfeita a obrigação constante dos autos, e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença:I) expeça-se mandado de levantamento judicial EM FAVOR da COEXEQUENTE DANIELLA no valor de R$ 333.403,40 (fl. 5667), observada a patrona Dra. Gabriela Latarulo Santos - OAB/SP 351.721 (fl. 5589). Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento judicial, a título de honorários advocatícios (comprovante de pagamento de fls. 5617/5620), EM FAVOR de AIRES BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, observada a patrona Dra. Gabriela Latarulo Santos - OAB/SP 351.721 (fl. 5589), no valor de R$ 37.044,77 (totalizando a parte da coexequente Daniella e o honorários em 370.448,17)Ii) expeça-se mandado de levantamento judicial EM FAVOR do COEXEQUENTE RENATO no valor de R$ 341.200,51, observada a patrona Dra. Ana Amélia Corrêa Contro - OAB/SP 286.962 (fl. 5657). Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento judicial EM FAVOR DA PATRONA do coexequente Renato, DRA. ANA AMÉLIA CORRÊA CONTRO - OAB/SP 286.962 (fl. 5767), no valor de R$ 72.213,11. (totalizando a parte do coexecutado Renato e os honorários em R$ 413.413,62)Custas legais, se houver, pelo executado.E, não existindo mais custas, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas legais. PRIC.
25/04/2018		Conclusos para Decisão 25º Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcos Duque Gadelho Júnior
13/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 2555 Página: 533/542
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0174/2018 Teor do ato: Vistos.Colhe-se dos autos que a manifestação de fls. 4908/4909 informa acordo celebrado entre as partes e a requerida Internet Group do Brasil S.A (IG). A decisão de fls. 4976/4978 homologou o acordo celebrado com seguinte teor, in verbis:1. Fls. 4.908/4.909: Tendo em vista o acordo de fls. 3.790/3.793 celebrado entre Renato Aufiero Malzoni, Daniella Cicarelli Lemos e Internet Group do Brasil S.A., HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada pelas referidas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito apenas com relação à ré Internet Group do Brasil S/A (IG). 2. Fls. 4.911/4.915: Em conformidade com os V. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento e Embargos de Declaração, cujas cópias constam às fls. 4.938/4.975, faz-se necessária a Liquidação por Arbitramento dos venerandos julgados, para que seja definido o quantum debeatur, relativo à multa astreintes, devida por descumprimento da decisão judicial que concedeu a antecipação da tutela, o que se verificará, em suma, a partir da averiguação técnica de efetiva conduta ativa da ré Youtube, consistente na retirada e no impedimento de novas inclusões do vídeo em que aparecem os autores, cuja divulgação se proibiu. Para fixar os parâmetros a serem seguidos pela perícia a ser realizada em liquidação de sentença, oportuna a transcrição de alguns trechos do v. Acórdão proferido pela E. Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob relatoria do Exmo. Des. Ênio Santarelli Zulliani, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0113486-16.2012.8.26.0000: "(...) é preciso ficar cabalmente demonstrado, na esteira do que ficou decidido pelo Tribunal, se cada uma das páginas que foram acessadas nas atas notariais nos anos de 2006/2007/2008, ainda permanecem veiculando o vídeo dos autores, para só então ensejar a execução da multa diária de R$ 250.000,00. Neste conjunto de idéias, o mais ajustado para a situação dos autos é proceder à liquidação por arbitramento, prevista no art. 475-C do CPC, em razão da necessidade de aferir se o recorrente ainda descumpre a obrigação imposta no sentido de "providenciar, em trinta dias, todos os vídeos do casal que se encontram nos links admitidos, para, a partir daí, impedir, a partir da identificação do IP [inclusive lan house], o acesso dos usuários que retornarem o vídeo para o site, sob pena de pagar, ao autor, a multa de R$ 250.000,00, como estabelecido". Em complemento, colaciona-se abaixo trechos dos esclarecimentos do Exmo. Des. Relator, proferidos em julgamento de embargos de declaração, opostos nos autos do referido agravo de instrumento, quanto à liquidação por arbitramento a ser realizada: "É necessário ficar provado, a partir de fatos concretos e específicos (por isso a necessidade de aferir se ainda há veiculação do vídeo na internet), o efetivo descumprimento da decisão, ficando condicionada a exigência da multa à prova de que o embargado não adotou as medidas necessárias. Muito embora o embargante alegue obscuridade do acórdão, o que daria margem ao perdão do período em que o vídeo não foi removido do site, o Tribunal entendeu que a execução da multa diária de R$ 250.000,00 somente será devida caso o Youtube não tenha adotado medidas concretas para exclusão do vídeo da internet." Por conseguinte, para a realização da perícia técnica necessária à liquidação do julgado por arbitramento, nomeio o Sr. Perito MANOEL SALVADOR RIOS. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes acerca da presente decisão, por meio de publicação no DJE. Em seguida à apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, intime-se o Sr. perito judicial a estimar seus honorários profissionais, no prazo de 10 (dez) dias, que deverão ser antecipadamente depositados pelo executado, uma vez que é sucumbente (vencido). Nesse sentido, aliás, são os precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASILTELECOM S/A. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ENCARGO DO EXECUTADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA." (AgRg no REsp nº 1.216.461-RS Terceira Turma, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 20/09/2012, DJe 27/09/2012). Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o expert para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. 3. Informem as partes o andamento do Agravo de Instrumento nº 0048617-40.2013.8.26.0000. Sem prejuízo, certifique a Serventia se já houve a baixa do referido recurso. 4. Intime-se. Depreende-se que o feito foi extinto quanto à ré Internet Group Brasil S/A (IG).Contudo, o valor das astreintes ficou fixada em R$ 250.000,00 nos termos do V. Acórdão do STJ de fls. 5072/5096, donde restou prejudicada a perícia.Há noticia de trânsito em julgado as decisões proferidas nos tribunais superiores (fl. 557-A).A parte coexequente Renato informa que o Recurso Especial 1.495.947/SP foi julgado em 28/06/2017 não transitou em julgado (fls. 5557/5558)A coexequente Daniela informa que transitou em julgado o agravo de instrumento 1.166.655, bem como o agravo 769.573 interpostos pela executada Youtube (fls. 5565).Informa, ademais, que o agravo de instrumento 0048617-40.2013.8.26.0000 interposto pela coexequente Daniela (Recurso Especial 1.539.229) estava concluso para julgamento desde 25/08/2017, bem como figura pendente de trânsito em julgado os Embargos de Divergência em Recurso Especial 0113488-16.2012.8.26.000 (fls. 5565/5566).A coexecutada Google apresenta o comprovante de depósito voluntário de R$ 746.817,83 em razão das astreintes fixadas pelo STJ no REsp 1.492.947 e 1.488.800 (fl. 5580).O coexequente Renato, por seu turno, informa a incorreção dos valores depositados a título de honorários advocatícios e requer a expedição da guia de levantamento nos termos do quanto requerido à fl. 5.608 dos autos.Nessa perspectiva, a despeito do acordo entre as partes Renato e Google (fls. 5656/5657) esclareçam as partes a respeito das diferenças havidas nos requerimentos da coexequente Daniela de fls. 5961/5986 e dos referenciados às fls. 5656/5657 dos autos pelo coexequente Renato no que pertine aos valores depositados pela executada Google (fl. 5580) para efeito de se analisar o pedido de soerguimento de valores.Sem prejuízo, informem as partes acerca de eventual julgamento dos recursos ainda em trâmite tão logo sejam intimadas.Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
06/04/2018		Recebidos os Autos da Conclusão 21º a 25º vols Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
05/04/2018		Decisão Vistos.Colhe-se dos autos que a manifestação de fls. 4908/4909 informa acordo celebrado entre as partes e a requerida Internet Group do Brasil S.A (IG). A decisão de fls. 4976/4978 homologou o acordo celebrado com seguinte teor, in verbis:1. Fls. 4.908/4.909: Tendo em vista o acordo de fls. 3.790/3.793 celebrado entre Renato Aufiero Malzoni, Daniella Cicarelli Lemos e Internet Group do Brasil S.A., HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada pelas referidas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito apenas com relação à ré Internet Group do Brasil S/A (IG). 2. Fls. 4.911/4.915: Em conformidade com os V. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento e Embargos de Declaração, cujas cópias constam às fls. 4.938/4.975, faz-se necessária a Liquidação por Arbitramento dos venerandos julgados, para que seja definido o quantum debeatur, relativo à multa astreintes, devida por descumprimento da decisão judicial que concedeu a antecipação da tutela, o que se verificará, em suma, a partir da averiguação técnica de efetiva conduta ativa da ré Youtube, consistente na retirada e no impedimento de novas inclusões do vídeo em que aparecem os autores, cuja divulgação se proibiu. Para fixar os parâmetros a serem seguidos pela perícia a ser realizada em liquidação de sentença, oportuna a transcrição de alguns trechos do v. Acórdão proferido pela E. Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob relatoria do Exmo. Des. Ênio Santarelli Zulliani, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0113486-16.2012.8.26.0000: "(...) é preciso ficar cabalmente demonstrado, na esteira do que ficou decidido pelo Tribunal, se cada uma das páginas que foram acessadas nas atas notariais nos anos de 2006/2007/2008, ainda permanecem veiculando o vídeo dos autores, para só então ensejar a execução da multa diária de R$ 250.000,00. Neste conjunto de idéias, o mais ajustado para a situação dos autos é proceder à liquidação por arbitramento, prevista no art. 475-C do CPC, em razão da necessidade de aferir se o recorrente ainda descumpre a obrigação imposta no sentido de "providenciar, em trinta dias, todos os vídeos do casal que se encontram nos links admitidos, para, a partir daí, impedir, a partir da identificação do IP [inclusive lan house], o acesso dos usuários que retornarem o vídeo para o site, sob pena de pagar, ao autor, a multa de R$ 250.000,00, como estabelecido". Em complemento, colaciona-se abaixo trechos dos esclarecimentos do Exmo. Des. Relator, proferidos em julgamento de embargos de declaração, opostos nos autos do referido agravo de instrumento, quanto à liquidação por arbitramento a ser realizada: "É necessário ficar provado, a partir de fatos concretos e específicos (por isso a necessidade de aferir se ainda há veiculação do vídeo na internet), o efetivo descumprimento da decisão, ficando condicionada a exigência da multa à prova de que o embargado não adotou as medidas necessárias. Muito embora o embargante alegue obscuridade do acórdão, o que daria margem ao perdão do período em que o vídeo não foi removido do site, o Tribunal entendeu que a execução da multa diária de R$ 250.000,00 somente será devida caso o Youtube não tenha adotado medidas concretas para exclusão do vídeo da internet." Por conseguinte, para a realização da perícia técnica necessária à liquidação do julgado por arbitramento, nomeio o Sr. Perito MANOEL SALVADOR RIOS. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes acerca da presente decisão, por meio de publicação no DJE. Em seguida à apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, intime-se o Sr. perito judicial a estimar seus honorários profissionais, no prazo de 10 (dez) dias, que deverão ser antecipadamente depositados pelo executado, uma vez que é sucumbente (vencido). Nesse sentido, aliás, são os precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASILTELECOM S/A. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ENCARGO DO EXECUTADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA." (AgRg no REsp nº 1.216.461-RS Terceira Turma, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 20/09/2012, DJe 27/09/2012). Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o expert para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. 3. Informem as partes o andamento do Agravo de Instrumento nº 0048617-40.2013.8.26.0000. Sem prejuízo, certifique a Serventia se já houve a baixa do referido recurso. 4. Intime-se. Depreende-se que o feito foi extinto quanto à ré Internet Group Brasil S/A (IG).Contudo, o valor das astreintes ficou fixada em R$ 250.000,00 nos termos do V. Acórdão do STJ de fls. 5072/5096, donde restou prejudicada a perícia.Há noticia de trânsito em julgado as decisões proferidas nos tribunais superiores (fl. 557-A).A parte coexequente Renato informa que o Recurso Especial 1.495.947/SP foi julgado em 28/06/2017 não transitou em julgado (fls. 5557/5558)A coexequente Daniela informa que transitou em julgado o agravo de instrumento 1.166.655, bem como o agravo 769.573 interpostos pela executada Youtube (fls. 5565).Informa, ademais, que o agravo de instrumento 0048617-40.2013.8.26.0000 interposto pela coexequente Daniela (Recurso Especial 1.539.229) estava concluso para julgamento desde 25/08/2017, bem como figura pendente de trânsito em julgado os Embargos de Divergência em Recurso Especial 0113488-16.2012.8.26.000 (fls. 5565/5566).A coexecutada Google apresenta o comprovante de depósito voluntário de R$ 746.817,83 em razão das astreintes fixadas pelo STJ no REsp 1.492.947 e 1.488.800 (fl. 5580).O coexequente Renato, por seu turno, informa a incorreção dos valores depositados a título de honorários advocatícios e requer a expedição da guia de levantamento nos termos do quanto requerido à fl. 5.608 dos autos.Nessa perspectiva, a despeito do acordo entre as partes Renato e Google (fls. 5656/5657) esclareçam as partes a respeito das diferenças havidas nos requerimentos da coexequente Daniela de fls. 5961/5986 e dos referenciados às fls. 5656/5657 dos autos pelo coexequente Renato no que pertine aos valores depositados pela executada Google (fl. 5580) para efeito de se analisar o pedido de soerguimento de valores.Sem prejuízo, informem as partes acerca de eventual julgamento dos recursos ainda em trâmite tão logo sejam intimadas.Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se.
19/02/2018		Conclusos para Decisão 25º VOL Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcos Duque Gadelho Júnior
08/02/2018		Expedição de documento
08/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 501/508
07/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0041/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 5656/5657: Certifique-se eventual transcurso de prazo para as partes se manifestarem quanto aos termos da decisão de fl.5653.Após, encaminhe-se os autos à Contadoria do Juízo (fl. 5653, segundo parágrafo),a fim de apresentar planilha de cálculo acerca do que compete a cada parte.Por derradeiro, tornem os autos conclusos para deliberar acerca do apresentado. Intimem-se. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
05/02/2018		Recebidos os Autos da Conclusão 25º v Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
02/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 5656/5657: Certifique-se eventual transcurso de prazo para as partes se manifestarem quanto aos termos da decisão de fl.5653.Após, encaminhe-se os autos à Contadoria do Juízo (fl. 5653, segundo parágrafo),a fim de apresentar planilha de cálculo acerca do que compete a cada parte.Por derradeiro, tornem os autos conclusos para deliberar acerca do apresentado. Intimem-se.
30/01/2018		Conclusos para Decisão 25º VOL Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcos Duque Gadelho Júnior
19/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0527/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 5607/5616, 5617/5618 e 5647/5652: Ante a controvérsia de valores a serem soerguidos, observando-se que ainda pende de julgamento insurgências recursais, informem as partes acerca do trânsito em julgado dos recursos interpostos, sem prejuízo de apresentaram planilha de cálculos dos valores que entendem devidos.Após, os autos serão encaminhados à Contadoria Judicial.Por derradeiro, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
08/01/2018		Recebidos os Autos da Conclusão 24º e 25º vols Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
19/12/2017		Decisão Vistos.Fls. 5607/5616, 5617/5618 e 5647/5652: Ante a controvérsia de valores a serem soerguidos, observando-se que ainda pende de julgamento insurgências recursais, informem as partes acerca do trânsito em julgado dos recursos interpostos, sem prejuízo de apresentaram planilha de cálculos dos valores que entendem devidos.Após, os autos serão encaminhados à Contadoria Judicial.Por derradeiro, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se.
14/12/2017		Conclusos para Despacho vol 24 e 25 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcos Duque Gadelho Júnior
16/11/2017		Autos no Prazo
16/11/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
16/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0459/2017 Data da Disponibilização: 16/11/2017 Data da Publicação: 17/11/2017 Número do Diário: 2470 Página: 448 e seg.
14/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0459/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 5586/5590 e 5593/5601: Informem as partes acerca dos julgamentos dos recursos tão logo sejam intimadas.Após, tornem os autos conclusos para deliberar acerca do apresentado.Intimem-se. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
14/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 5586/5590 e 5593/5601: Informem as partes acerca dos julgamentos dos recursos tão logo sejam intimadas.Após, tornem os autos conclusos para deliberar acerca do apresentado.Intimem-se.
24/10/2017		Conclusos para Despacho 1ºvol Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcos Duque Gadelho Júnior
30/08/2017		Autos no Prazo
30/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2017 Data da Disponibilização: 30/08/2017 Data da Publicação: 31/08/2017 Número do Diário: 2421 Página: 406 e seg.
29/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0341/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 5576/5580: Ante a notícia de depósito formalizado, dê-se ciência aos autores, bem como intime-se-os para que se manifestem acerca da satisfação de seus créditos no prazo de 10 (dez) dias.Fls. 5564/5575: Sem prejuízo, manifestem-se as partes acerca do trânsito em julgado dos processos referenciados ou de eventual prejudicialidade, bem como, se o caso, promovam andamento produtivo ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Em seguida, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberar acerca de todo o processado. Intimem-se. Advogados(s): Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP)
28/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 5576/5580: Ante a notícia de depósito formalizado, dê-se ciência aos autores, bem como intime-se-os para que se manifestem acerca da satisfação de seus créditos no prazo de 10 (dez) dias.Fls. 5564/5575: Sem prejuízo, manifestem-se as partes acerca do trânsito em julgado dos processos referenciados ou de eventual prejudicialidade, bem como, se o caso, promovam andamento produtivo ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Em seguida, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberar acerca de todo o processado. Intimem-se.
24/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ17014551525
24/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80000 - Protocolo: FEFE17000230178
26/06/2017		Autos no Prazo
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 470 e seg.
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0228/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o trânsito em julgado das decisões de fls. 5.449 e 5.546, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
22/06/2017		Decisão Vistos.Ante o trânsito em julgado das decisões de fls. 5.449 e 5.546, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
13/02/2017		Autos no Prazo
16/01/2017		Autos no Prazo
02/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2016 Data da Disponibilização: 28/03/2016 Data da Publicação: 29/03/2016 Número do Diário: 2083 Página: 430
23/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0054/2016 Teor do ato: Vistos. Certifique a Z. Serventia se decorreu o prazo de manifestação das demais partes quanto à determinação de fls. 5.175. Em caso positivo, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do Expert, intimando-o para retirada em 05 (cinco) dias. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto ao STJ. Intime-se. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
03/03/2016		Decisão Vistos. Certifique a Z. Serventia se decorreu o prazo de manifestação das demais partes quanto à determinação de fls. 5.175. Em caso positivo, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do Expert, intimando-o para retirada em 05 (cinco) dias. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto ao STJ. Intime-se.
22/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2015 Data da Disponibilização: 22/01/2016 Data da Publicação: 25/01/2016 Número do Diário: 2042 Página: 393/403
20/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0264/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao pedido do Perito de fls. 5.065/5.066. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido do Expert. 2. Diante dos teores das decisões colacionadas a fls. 5.072/5.171 oriundas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, suspendo o trâmite dos presentes autos até o seu trânsito em julgado. Intimem-se. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
01/12/2015		Decisão Vistos. 1. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao pedido do Perito de fls. 5.065/5.066. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido do Expert. 2. Diante dos teores das decisões colacionadas a fls. 5.072/5.171 oriundas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, suspendo o trâmite dos presentes autos até o seu trânsito em julgado. Intimem-se.
30/11/2015		Petição Juntada
27/11/2015		Recebidos os Autos do Perito Perito: MANOEL SALAVDOR RIOS- End. Rua Visconde de Itaboraí, 250 - Apto. 24 - Tel.: 3853.8362 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 23ª Vara Cível
17/11/2015		Remetidos os Autos para o Perito Perito: MANOEL SALAVDOR RIOS- End. Rua Visconde de Itaboraí, 250 - Apto. 24 - Tel.: 3853.8362 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
20/05/2015		Autos no Prazo pzo 15/06
15/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2015 Data da Disponibilização: 15/05/2015 Data da Publicação: 18/05/2015 Número do Diário: 1885 Página: 328/341
13/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0084/2015 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 5.049/5.050, porque tempestivos. Aduz o embargante que a decisão de fl. 5.038 é omissa pois não analisou a pertinência dos quesitos apresentados pela executadas às fls. 5.002/5.019. Com razão o embargante. O feito já foi julgado, estando em fase de cumprimento de sentença. Em acórdãos proferidos por este E. Tribunal restou decidido que faz-se necessária a Liquidação por Arbitramento para se definir o quantum debeatur, relativo à multa astreintes, devida por descumprimento da decisão judicial que concedeu a antecipação da tutela. Foram fixados os seguintes parâmetros, cuja transcrição segue: "(...) é preciso ficar cabalmente demonstrado, na esteira do que ficou decidido pelo Tribunal, se cada uma das páginas que foram acessadas nas atas notariais nos anos de 2006/2007/2008, ainda permanecem veiculando o vídeo dos autores, para só então ensejar a execução da multa diária de R$ 250.000,00. Neste conjunto de idéias, o mais ajustado para a situação dos autos é proceder à liquidação por arbitramento, prevista no art. 475-C do CPC, em razão da necessidade de aferir se o recorrente ainda descumpre a obrigação imposta no sentido de "providenciar, em trinta dias, todos os vídeos do casal que se encontram nos links admitidos, para, a partir daí, impedir, a partir da identificação do IP [inclusive lan house], o acesso dos usuários que retornarem o vídeo para o site, sob pena de pagar, ao autor, a multa de R$ 250.000,00, como estabelecido". Em complemento, colaciona-se abaixo trechos dos esclarecimentos do Exmo. Des. Relator, proferidos em julgamento de embargos de declaração, opostos nos autos do referido agravo de instrumento, quanto à liquidação por arbitramento a ser realizada: "É necessário ficar provado, a partir de fatos concretos e específicos (por isso a necessidade de aferir se ainda há veiculação do vídeo na internet), o efetivo descumprimento da decisão, ficando condicionada a exigência da multa à prova de que o embargado não adotou as medidas necessárias. Muito embora o embargante alegue obscuridade do acórdão, o que daria margem ao perdão do período em que o vídeo não foi removido do site, o Tribunal entendeu que a execução da multa diária de R$ 250.000,00 somente será devida caso o Youtube não tenha adotado medidas concretas para exclusão do vídeo da internet." Por conseguinte, os quesitos de fls. 5.014/5.020 são irrelevantes para a elucidação do valor devido a título de astreintes, eis que visam à rediscussão do mérito da demanda e nada dispõem ou acrescentam quanto ao momento em que se deu o efetivo cumprimento da decisão judicial. Contudo, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, pois, conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Ao disciplinar a repressão à deslealdade das partes mediante normas referentes à litigância de má-fé (arts. 16-18) e ao contempt of court (arts. 600-601), o Código de Processo Civil arrola algumas condutas ilícitas e estabelece sanções à sua prática (art. 16-18 e 600-601). Depreende-se de cada uma dessas figuras o dever de comportar-se de modo contrário, porque cada uma delas contém em si, pelo lado negativo, a especificação de um aspecto inerente ao dever de lealdade. Mais ainda: mesmo o emprego de meios legítimos de defesa de direitos é limitado, para observância do princípio da lealdade e boa-fé, pela razoabilidade e proporcionalidade dos modos com que esses meios são empregados. O abuso de direito no processo, que não é vetado nem sancionado por norma expressa, constitui uma sobrecapa do sistema ético da lei processual, sendo ilícitas as condutas consistentes em usar de modo abusivo dos meios de defesa oferecidos pela lei, posto que em si mesmo legítimos." (Instituições de Direito Processual Civil 2º Volume - 3ª edição Editora Malheiros - p.261). No presente caso, contudo, não restou comprovado dolo ou má-fé por parte da executada, bem como os quesitos apresentados não resultaram em prejuízo efetivo à demanda, motivo pelo qual afasto-a. Nesta toada, ACOLHO os referidos embargos de declaração para INDEFERIR os quesitos apresentados pela executada (fls. 5.014/5.020). Sem prejuízo, tendo em vista que os honorários periciais já foram depositados (fl. 5.047), intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
28/04/2015		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 5.049/5.050, porque tempestivos. Aduz o embargante que a decisão de fl. 5.038 é omissa pois não analisou a pertinência dos quesitos apresentados pela executadas às fls. 5.002/5.019. Com razão o embargante. O feito já foi julgado, estando em fase de cumprimento de sentença. Em acórdãos proferidos por este E. Tribunal restou decidido que faz-se necessária a Liquidação por Arbitramento para se definir o quantum debeatur, relativo à multa astreintes, devida por descumprimento da decisão judicial que concedeu a antecipação da tutela. Foram fixados os seguintes parâmetros, cuja transcrição segue: "(...) é preciso ficar cabalmente demonstrado, na esteira do que ficou decidido pelo Tribunal, se cada uma das páginas que foram acessadas nas atas notariais nos anos de 2006/2007/2008, ainda permanecem veiculando o vídeo dos autores, para só então ensejar a execução da multa diária de R$ 250.000,00. Neste conjunto de idéias, o mais ajustado para a situação dos autos é proceder à liquidação por arbitramento, prevista no art. 475-C do CPC, em razão da necessidade de aferir se o recorrente ainda descumpre a obrigação imposta no sentido de "providenciar, em trinta dias, todos os vídeos do casal que se encontram nos links admitidos, para, a partir daí, impedir, a partir da identificação do IP [inclusive lan house], o acesso dos usuários que retornarem o vídeo para o site, sob pena de pagar, ao autor, a multa de R$ 250.000,00, como estabelecido". Em complemento, colaciona-se abaixo trechos dos esclarecimentos do Exmo. Des. Relator, proferidos em julgamento de embargos de declaração, opostos nos autos do referido agravo de instrumento, quanto à liquidação por arbitramento a ser realizada: "É necessário ficar provado, a partir de fatos concretos e específicos (por isso a necessidade de aferir se ainda há veiculação do vídeo na internet), o efetivo descumprimento da decisão, ficando condicionada a exigência da multa à prova de que o embargado não adotou as medidas necessárias. Muito embora o embargante alegue obscuridade do acórdão, o que daria margem ao perdão do período em que o vídeo não foi removido do site, o Tribunal entendeu que a execução da multa diária de R$ 250.000,00 somente será devida caso o Youtube não tenha adotado medidas concretas para exclusão do vídeo da internet." Por conseguinte, os quesitos de fls. 5.014/5.020 são irrelevantes para a elucidação do valor devido a título de astreintes, eis que visam à rediscussão do mérito da demanda e nada dispõem ou acrescentam quanto ao momento em que se deu o efetivo cumprimento da decisão judicial. Contudo, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, pois, conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Ao disciplinar a repressão à deslealdade das partes mediante normas referentes à litigância de má-fé (arts. 16-18) e ao contempt of court (arts. 600-601), o Código de Processo Civil arrola algumas condutas ilícitas e estabelece sanções à sua prática (art. 16-18 e 600-601). Depreende-se de cada uma dessas figuras o dever de comportar-se de modo contrário, porque cada uma delas contém em si, pelo lado negativo, a especificação de um aspecto inerente ao dever de lealdade. Mais ainda: mesmo o emprego de meios legítimos de defesa de direitos é limitado, para observância do princípio da lealdade e boa-fé, pela razoabilidade e proporcionalidade dos modos com que esses meios são empregados. O abuso de direito no processo, que não é vetado nem sancionado por norma expressa, constitui uma sobrecapa do sistema ético da lei processual, sendo ilícitas as condutas consistentes em usar de modo abusivo dos meios de defesa oferecidos pela lei, posto que em si mesmo legítimos." (Instituições de Direito Processual Civil 2º Volume - 3ª edição Editora Malheiros - p.261). No presente caso, contudo, não restou comprovado dolo ou má-fé por parte da executada, bem como os quesitos apresentados não resultaram em prejuízo efetivo à demanda, motivo pelo qual afasto-a. Nesta toada, ACOLHO os referidos embargos de declaração para INDEFERIR os quesitos apresentados pela executada (fls. 5.014/5.020). Sem prejuízo, tendo em vista que os honorários periciais já foram depositados (fl. 5.047), intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Intime-se.
14/04/2015		Conclusos para Decisão
07/04/2015		Petição Juntada
19/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 23ª Vara Cível
19/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tel.: 2149.5400 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Tadeu Ribeiro de Almeida Seabra Vencimento: 19/01/2015
18/12/2014		Autos no Prazo PZO 24/02
18/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2014 Data da Disponibilização: 18/12/2014 Data da Publicação: 19/12/2014 Número do Diário: 1798 Página: 287/296
17/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0295/2014 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a concordância entre as partes quanto aos honorários periciais homologo-os. Intime-se o executado para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se. São Paulo, 26 de novembro de 2014. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
04/12/2014		Decisão Vistos. Tendo em vista a concordância entre as partes quanto aos honorários periciais homologo-os. Intime-se o executado para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se. São Paulo, 26 de novembro de 2014.
21/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2014		Petição Juntada
28/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2014 Data da Disponibilização: 28/10/2014 Data da Publicação: 29/10/2014 Número do Diário: 1764 Página: 530 e segs
27/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0259/2014 Teor do ato: fls.5027: J. Manifestem-se as partes,em cinco (05) dias, sobre os honorários periciais estimados. int. ( valor de R$13.821,99) Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
24/10/2014		Petição Juntada fls.5027: J. Manifestem-se as partes,em cinco (05) dias, sobre os honorários periciais estimados. int. ( valor de R$13.821,99)
01/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2014 Data da Disponibilização: 01/07/2014 Data da Publicação: 02/07/2014 Número do Diário: 1680 Página: 447
30/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0140/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 4.908/4.909: Tendo em vista o acordo de fls. 3.790/3.793 celebrado entre Renato Aufiero Malzoni, Daniella Cicarelli Lemos e Internet Group do Brasil S.A., HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada pelas referidas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito apenas com relação à ré Internet Group do Brasil S/A (IG). 2. Fls. 4.911/4.915: Em conformidade com os V. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento e Embargos de Declaração, cujas cópias constam às fls. 4.938/4.975, faz-se necessária a Liquidação por Arbitramento dos venerandos julgados, para que seja definido o quantum debeatur, relativo à multa astreintes, devida por descumprimento da decisão judicial que concedeu a antecipação da tutela, o que se verificará, em suma, a partir da averiguação técnica de efetiva conduta ativa da ré Youtube, consistente na retirada e no impedimento de novas inclusões do vídeo em que aparecem os autores, cuja divulgação se proibiu. Para fixar os parâmetros a serem seguidos pela perícia a ser realizada em liquidação de sentença, oportuna a transcrição de alguns trechos do v. Acórdão proferido pela E. Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob relatoria do Exmo. Des. Ênio Santarelli Zulliani, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0113486-16.2012.8.26.0000: "(...) é preciso ficar cabalmente demonstrado, na esteira do que ficou decidido pelo Tribunal, se cada uma das páginas que foram acessadas nas atas notariais nos anos de 2006/2007/2008, ainda permanecem veiculando o vídeo dos autores, para só então ensejar a execução da multa diária de R$ 250.000,00. Neste conjunto de idéias, o mais ajustado para a situação dos autos é proceder à liquidação por arbitramento, prevista no art. 475-C do CPC, em razão da necessidade de aferir se o recorrente ainda descumpre a obrigação imposta no sentido de "providenciar, em trinta dias, todos os vídeos do casal que se encontram nos links admitidos, para, a partir daí, impedir, a partir da identificação do IP [inclusive lan house], o acesso dos usuários que retornarem o vídeo para o site, sob pena de pagar, ao autor, a multa de R$ 250.000,00, como estabelecido". Em complemento, colaciona-se abaixo trechos dos esclarecimentos do Exmo. Des. Relator, proferidos em julgamento de embargos de declaração, opostos nos autos do referido agravo de instrumento, quanto à liquidação por arbitramento a ser realizada: "É necessário ficar provado, a partir de fatos concretos e específicos (por isso a necessidade de aferir se ainda há veiculação do vídeo na internet), o efetivo descumprimento da decisão, ficando condicionada a exigência da multa à prova de que o embargado não adotou as medidas necessárias. Muito embora o embargante alegue obscuridade do acórdão, o que daria margem ao perdão do período em que o vídeo não foi removido do site, o Tribunal entendeu que a execução da multa diária de R$ 250.000,00 somente será devida caso o Youtube não tenha adotado medidas concretas para exclusão do vídeo da internet." Por conseguinte, para a realização da perícia técnica necessária à liquidação do julgado por arbitramento, nomeio o Sr. Perito MANOEL SALVADOR RIOS. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes acerca da presente decisão, por meio de publicação no DJE. Em seguida à apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, intime-se o Sr. perito judicial a estimar seus honorários profissionais, no prazo de 10 (dez) dias, que deverão ser antecipadamente depositados pelo executado, uma vez que é sucumbente (vencido). Nesse sentido, aliás, são os precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASILTELECOM S/A. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ENCARGO DO EXECUTADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA." (AgRg no REsp nº 1.216.461-RS Terceira Turma, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 20/09/2012, DJe 27/09/2012). Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o expert para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. 3. Informem as partes o andamento do Agravo de Instrumento nº 0048617-40.2013.8.26.0000. Sem prejuízo, certifique a Serventia se já houve a baixa do referido recurso. 4. Intime-se. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
09/06/2014		Decisão Vistos. 1. Fls. 4.908/4.909: Tendo em vista o acordo de fls. 3.790/3.793 celebrado entre Renato Aufiero Malzoni, Daniella Cicarelli Lemos e Internet Group do Brasil S.A., HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada pelas referidas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito apenas com relação à ré Internet Group do Brasil S/A (IG). 2. Fls. 4.911/4.915: Em conformidade com os V. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento e Embargos de Declaração, cujas cópias constam às fls. 4.938/4.975, faz-se necessária a Liquidação por Arbitramento dos venerandos julgados, para que seja definido o quantum debeatur, relativo à multa astreintes, devida por descumprimento da decisão judicial que concedeu a antecipação da tutela, o que se verificará, em suma, a partir da averiguação técnica de efetiva conduta ativa da ré Youtube, consistente na retirada e no impedimento de novas inclusões do vídeo em que aparecem os autores, cuja divulgação se proibiu. Para fixar os parâmetros a serem seguidos pela perícia a ser realizada em liquidação de sentença, oportuna a transcrição de alguns trechos do v. Acórdão proferido pela E. Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob relatoria do Exmo. Des. Ênio Santarelli Zulliani, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0113486-16.2012.8.26.0000: "(...) é preciso ficar cabalmente demonstrado, na esteira do que ficou decidido pelo Tribunal, se cada uma das páginas que foram acessadas nas atas notariais nos anos de 2006/2007/2008, ainda permanecem veiculando o vídeo dos autores, para só então ensejar a execução da multa diária de R$ 250.000,00. Neste conjunto de idéias, o mais ajustado para a situação dos autos é proceder à liquidação por arbitramento, prevista no art. 475-C do CPC, em razão da necessidade de aferir se o recorrente ainda descumpre a obrigação imposta no sentido de "providenciar, em trinta dias, todos os vídeos do casal que se encontram nos links admitidos, para, a partir daí, impedir, a partir da identificação do IP [inclusive lan house], o acesso dos usuários que retornarem o vídeo para o site, sob pena de pagar, ao autor, a multa de R$ 250.000,00, como estabelecido". Em complemento, colaciona-se abaixo trechos dos esclarecimentos do Exmo. Des. Relator, proferidos em julgamento de embargos de declaração, opostos nos autos do referido agravo de instrumento, quanto à liquidação por arbitramento a ser realizada: "É necessário ficar provado, a partir de fatos concretos e específicos (por isso a necessidade de aferir se ainda há veiculação do vídeo na internet), o efetivo descumprimento da decisão, ficando condicionada a exigência da multa à prova de que o embargado não adotou as medidas necessárias. Muito embora o embargante alegue obscuridade do acórdão, o que daria margem ao perdão do período em que o vídeo não foi removido do site, o Tribunal entendeu que a execução da multa diária de R$ 250.000,00 somente será devida caso o Youtube não tenha adotado medidas concretas para exclusão do vídeo da internet." Por conseguinte, para a realização da perícia técnica necessária à liquidação do julgado por arbitramento, nomeio o Sr. Perito MANOEL SALVADOR RIOS. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes acerca da presente decisão, por meio de publicação no DJE. Em seguida à apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, intime-se o Sr. perito judicial a estimar seus honorários profissionais, no prazo de 10 (dez) dias, que deverão ser antecipadamente depositados pelo executado, uma vez que é sucumbente (vencido). Nesse sentido, aliás, são os precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASILTELECOM S/A. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ENCARGO DO EXECUTADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA." (AgRg no REsp nº 1.216.461-RS Terceira Turma, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 20/09/2012, DJe 27/09/2012). Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o expert para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. 3. Informem as partes o andamento do Agravo de Instrumento nº 0048617-40.2013.8.26.0000. Sem prejuízo, certifique a Serventia se já houve a baixa do referido recurso. 4. Intime-se.
05/05/2014		Petição Juntada
26/09/2013		Petição Juntada
15/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2013 Data da Disponibilização: 15/08/2013 Data da Publicação: 16/08/2013 Número do Diário: 1477 Página: 423 e segs
14/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0146/2013 Teor do ato: Nota de cartório: Em 05 dias, informem as partes qual o andamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância. No silêncio, aguarde-se por 120 dias eventual julgamento. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
08/08/2013		Certidão de Cartório Expedida Nota de cartório: Em 05 dias, informem as partes qual o andamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância. No silêncio, aguarde-se por 120 dias eventual julgamento.
27/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2013 Data da Disponibilização: 27/05/2013 Data da Publicação: 28/05/2013 Número do Diário: 1423 Página: 319 e seg
24/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0099/2013 Teor do ato: Vistos, etc. 1.Anoto decisão a fls. 4.684. 2.Fls. 4.686/4.712 e 4.714/4.756: ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão a fls. 4.177, que mantenho por seus próprios fundamentos. 3.Fls. 4.759/4.760: ciente da concessão do efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. São Paulo, 20 de maio de 2013. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
21/05/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
20/05/2013		Decisão Vistos, etc. 1.Anoto decisão a fls. 4.684. 2.Fls. 4.686/4.712 e 4.714/4.756: ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão a fls. 4.177, que mantenho por seus próprios fundamentos. 3.Fls. 4.759/4.760: ciente da concessão do efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. São Paulo, 20 de maio de 2013.
29/04/2013		Ofício Juntado Do Segundo Grupo de Câmaras de Direito Privado
29/04/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Da co-autora Daniela
29/04/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Do co-autor Renato
28/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2013 Data da Disponibilização: 28/02/2013 Data da Publicação: 01/03/2013 Número do Diário: 1364 Página:
27/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0037/2013 Teor do ato: Vistos, etc. 1.Anoto decisão a fls. 4.177. 2.Anoto a a baixa do recurso de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial interposto por IG INTERNET GROUP DO BRASIL. 3.Fls. 4.581/4.583: rejeito os embargos de declaração. Não há contradição, porquanto não havia, quando da prolação da decisão, comunicação de preclusão de recursos no agravo de instrumento. Por óbvio que, comunicada a baixa e o resultado definitivo, a decisão deverá se amoldar ao que decidido pela superior instância. 4.Fls. 4.603/4.613: rejeito os embargos de declaração, porque não há contradição nem omissão na decisão. Em verdade, os embargos veiculam a irresignação do embargante quanto ao decisum, o que deve ser dirigido a outra instância de julgamento. 5.Fls. 4.624/4.631: rejeito os embargos de declaração, porque não há contradição nem omissão na decisão. Em verdade, os embargos veiculam a irresignação do embargante quanto ao decisum, o que deve ser dirigido a outra instância de julgamento. Ressalto que, especificamente, quanto ao trânsito em julgado e a incidência da multa, há decisões anteriores dando conta do entendimento deste magistrado, cuja leitura se recomenda. 6.Fls. 4.657/4.660: ciente do provimento do agravo de instrumento para se considerar definitiva a fase de cumprimento de sentença contra o Youtube. Int. São Paulo, 22 de fevereiro de 2013. Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
25/02/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
22/02/2013		Decisão Vistos, etc. 1.Anoto decisão a fls. 4.177. 2.Anoto a a baixa do recurso de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial interposto por IG INTERNET GROUP DO BRASIL. 3.Fls. 4.581/4.583: rejeito os embargos de declaração. Não há contradição, porquanto não havia, quando da prolação da decisão, comunicação de preclusão de recursos no agravo de instrumento. Por óbvio que, comunicada a baixa e o resultado definitivo, a decisão deverá se amoldar ao que decidido pela superior instância. 4.Fls. 4.603/4.613: rejeito os embargos de declaração, porque não há contradição nem omissão na decisão. Em verdade, os embargos veiculam a irresignação do embargante quanto ao decisum, o que deve ser dirigido a outra instância de julgamento. 5.Fls. 4.624/4.631: rejeito os embargos de declaração, porque não há contradição nem omissão na decisão. Em verdade, os embargos veiculam a irresignação do embargante quanto ao decisum, o que deve ser dirigido a outra instância de julgamento. Ressalto que, especificamente, quanto ao trânsito em julgado e a incidência da multa, há decisões anteriores dando conta do entendimento deste magistrado, cuja leitura se recomenda. 6.Fls. 4.657/4.660: ciente do provimento do agravo de instrumento para se considerar definitiva a fase de cumprimento de sentença contra o Youtube. Int. São Paulo, 22 de fevereiro de 2013.
23/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2013 Data da Disponibilização: 23/01/2013 Data da Publicação: 24/01/2013 Número do Diário: 1341 Página:
22/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0011/2013 Teor do ato: Republicação da R. Decisão de fls. 4177/4178, apenas às partes não intimadas pela Imprensa em 14/11/2012, conforme certidão de fls. 4179/4180 "1. Anoto decisão a fls. 3.798. 2. Trata-se de impugnação à fase de cumprimento - até agora -provisório de sentença. Dada a profusão de argumentos levantados pelas partes, deixo de consigná-los um a um, até mesmo porque o juiz a isso não está obrigado, e passo a decidira as questões levantadas. Preliminarmente, o defeito de representação, como mesmo reconhece o impugnado, foi sanado, motivo pelo qual não há espaço para decretação de nulidade ou de inexistência da impugnação em razão da ratificação da outorga. Deveras, o defeito de representação não gera, de imediato, a extinção ou a desconsideração da petição sem o deferimento de prazo para saneamento. Quanto à ausência de indicação do valor que a impugnante entende devido, nos termos do art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil, entendo não ser óbice à análise da impugnação. Deveras, em regra é de se exigir esse ônus, mas, no presente caso, a impugnação não se refere propriamente a um excesso de execução a justificar o apego à necessidade de indicação do valor devido, porquanto o pedido subsidiário relaciona-se à redução da multa por descumprimento de decisão judicial que atingiu soma vultosa. Portanto, não é de se apegar ao ônus acima mencionado. A ausência de garantia do juízo também não é obstáculo ao conhecimento da impugnação segundo recentes julgados do tribunal, porque o entendimento é de que a penhora não é requisito para a impugnação em si, mas somente para a fluência do prazo para impugnar. Quanto ao mérito propriamente dito da impugnação, veicularam-se pelas partes teses jurídicas relacionadas, de um lado, à relativização da coisa julgada calcada na impossibilidade técnico-material de cumprimento da obrigação, e, de outro, ao respeito à coisa julgada. Em segundo plano, as partes defendem suas posições quanto à manutenção da multa imposta. Quanto ao primeiro tema, entendo ser incabível sua discussão neste momento diante da eficácia preclusiva da coisa julgada. A reabertura da instrução probatória após seis anos da propositura da demanda não me parece possível, respeitados entendimentos e lições doutrinárias em sentido contrário. Não olvida este magistrado das teses jurídicas relacionadas à relativização da coisa julgada, especialmente quanto à violação de regras constitucionais. Contudo, tratando-se de garantia constitucional, essa mitigação deve ser adotada com cautela para se evitar mal maior: a insegurança jurídica. Neste caso, entendo que eventual impossibilidade técnica deveria ter sido objeto de instrução probatória em momento próprio. Não o sendo, é de se prestigiar a eficácia preclusiva da coisa julgada. É certo que ainda não há comunicação oficial do trânsito em julgado do último recurso, contudo a argumentação é a mesma, porquanto não se permite a reabertura da instrução probatória nesta fase. Portanto, é de ser mantida a multa cominada pela superior instância. Quanto à redução da multa, a doutrina e jurisprudência sedimentaram o entendimento de que o juiz pode analisar a qualquer tempo a suficiência ou a insuficiência da multa, conforme dispõe o art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. Analisando o valor da multa, vislumbro ter-se desvirtuado o instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação, adquirindo maior vulto do que a obrigação principal, o que se não pode permitir. Deveras, a multa de quase cem milhões de reais é exorbitante e promove verdadeiro enriquecimento dos impugnados, motivo pelo qual deve ser rebaixada, adequando-se-a. É certo que as determinações judiciais devem ser cumpridas e a multa por descumprimento é eficaz meio de coerção, mas não se pode deixar de ter em vista que tanto a sentença como a multa são instrumentos de justiça e não o fim da Justiça. É de mister cotejar o montante com o próprio direito violado. A indenização pela violação da privacidade e da intimidade dos impugnados não alçaria esse montante indenizatória diante do estágio atual da sociedade brasileira e da jurisprudência pátria. Sob esse critério, não se justifica uma multa desse vulto. Portanto, considerando-se os valores praticados pela jurisprudência em demandas indenizatórias pela violação da privacidade e da intimidade, reduzo o montante da multa por descumprimento para quinhentos mil de reais para cada um dos autores impugnados, que será corrigida e acrescida de juros de mora a partir desta decisão. Ressalto a redução refere-se à multa por descumprimentos anteriores a esta decisão, não atingindo sua incidência a eventuais fatos posteriores. 3. Certifique a serventia se houve comunicação oficial da baixa do último recurso pendente. Int." Advogados(s): Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Carla de Lourdes Goncalves (OAB 137881/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Paulo Ayres Barreto (OAB 80600/SP)
21/01/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Republicação da R. Decisão de fls. 4177/4178, apenas às partes não intimadas pela Imprensa em 14/11/2012, conforme certidão de fls. 4179/4180 "1. Anoto decisão a fls. 3.798. 2. Trata-se de impugnação à fase de cumprimento - até agora -provisório de sentença. Dada a profusão de argumentos levantados pelas partes, deixo de consigná-los um a um, até mesmo porque o juiz a isso não está obrigado, e passo a decidira as questões levantadas. Preliminarmente, o defeito de representação, como mesmo reconhece o impugnado, foi sanado, motivo pelo qual não há espaço para decretação de nulidade ou de inexistência da impugnação em razão da ratificação da outorga. Deveras, o defeito de representação não gera, de imediato, a extinção ou a desconsideração da petição sem o deferimento de prazo para saneamento. Quanto à ausência de indicação do valor que a impugnante entende devido, nos termos do art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil, entendo não ser óbice à análise da impugnação. Deveras, em regra é de se exigir esse ônus, mas, no presente caso, a impugnação não se refere propriamente a um excesso de execução a justificar o apego à necessidade de indicação do valor devido, porquanto o pedido subsidiário relaciona-se à redução da multa por descumprimento de decisão judicial que atingiu soma vultosa. Portanto, não é de se apegar ao ônus acima mencionado. A ausência de garantia do juízo também não é obstáculo ao conhecimento da impugnação segundo recentes julgados do tribunal, porque o entendimento é de que a penhora não é requisito para a impugnação em si, mas somente para a fluência do prazo para impugnar. Quanto ao mérito propriamente dito da impugnação, veicularam-se pelas partes teses jurídicas relacionadas, de um lado, à relativização da coisa julgada calcada na impossibilidade técnico-material de cumprimento da obrigação, e, de outro, ao respeito à coisa julgada. Em segundo plano, as partes defendem suas posições quanto à manutenção da multa imposta. Quanto ao primeiro tema, entendo ser incabível sua discussão neste momento diante da eficácia preclusiva da coisa julgada. A reabertura da instrução probatória após seis anos da propositura da demanda não me parece possível, respeitados entendimentos e lições doutrinárias em sentido contrário. Não olvida este magistrado das teses jurídicas relacionadas à relativização da coisa julgada, especialmente quanto à violação de regras constitucionais. Contudo, tratando-se de garantia constitucional, essa mitigação deve ser adotada com cautela para se evitar mal maior: a insegurança jurídica. Neste caso, entendo que eventual impossibilidade técnica deveria ter sido objeto de instrução probatória em momento próprio. Não o sendo, é de se prestigiar a eficácia preclusiva da coisa julgada. É certo que ainda não há comunicação oficial do trânsito em julgado do último recurso, contudo a argumentação é a mesma, porquanto não se permite a reabertura da instrução probatória nesta fase. Portanto, é de ser mantida a multa cominada pela superior instância. Quanto à redução da multa, a doutrina e jurisprudência sedimentaram o entendimento de que o juiz pode analisar a qualquer tempo a suficiência ou a insuficiência da multa, conforme dispõe o art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. Analisando o valor da multa, vislumbro ter-se desvirtuado o instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação, adquirindo maior vulto do que a obrigação principal, o que se não pode permitir. Deveras, a multa de quase cem milhões de reais é exorbitante e promove verdadeiro enriquecimento dos impugnados, motivo pelo qual deve ser rebaixada, adequando-se-a. É certo que as determinações judiciais devem ser cumpridas e a multa por descumprimento é eficaz meio de coerção, mas não se pode deixar de ter em vista que tanto a sentença como a multa são instrumentos de justiça e não o fim da Justiça. É de mister cotejar o montante com o próprio direito violado. A indenização pela violação da privacidade e da intimidade dos impugnados não alçaria esse montante indenizatória diante do estágio atual da sociedade brasileira e da jurisprudência pátria. Sob esse critério, não se justifica uma multa desse vulto. Portanto, considerando-se os valores praticados pela jurisprudência em demandas indenizatórias pela violação da privacidade e da intimidade, reduzo o montante da multa por descumprimento para quinhentos mil de reais para cada um dos autores impugnados, que será corrigida e acrescida de juros de mora a partir desta decisão. Ressalto a redução refere-se à multa por descumprimentos anteriores a esta decisão, não atingindo sua incidência a eventuais fatos posteriores. 3. Certifique a serventia se houve comunicação oficial da baixa do último recurso pendente. Int."
04/12/2012		Petição Juntada JP 04/12
30/11/2012		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2012 Data da Disponibilização: 14/11/2012 Data da Publicação: 19/11/2012 Número do Diário: Página:
13/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0004/2012 Teor do ato: 1. Anoto decisão a fls. 3.798. 2. Trata-se de impugnação à fase de cumprimento - até agora -provisório de sentença. Dada a profusão de argumentos levantados pelas partes, deixo de consigná-los um a um, até mesmo porque o juiz a isso não está obrigado, e passo a decidira as questões levantadas. Preliminarmente, o defeito de representação, como mesmo reconhece o impugnado, foi sanado, motivo pelo qual não há espaço para decretação de nulidade ou de inexistência da impugnação em razão da ratificação da outorga. Deveras, o defeito de representação não gera, de imediato, a extinção ou a desconsideração da petição sem o deferimento de prazo para saneamento. Quanto à ausência de indicação do valor que a impugnante entende devido, nos termos do art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil, entendo não ser óbice à análise da impugnação. Deveras, em regra é de se exigir esse ônus, mas, no presente caso, a impugnação não se refere propriamente a um excesso de execução a justificar o apego à necessidade de indicação do valor devido, porquanto o pedido subsidiário relaciona-se à redução da multa por descumprimento de decisão judicial que atingiu soma vultosa. Portanto, não é de se apegar ao ônus acima mencionado. A ausência de garantia do juízo também não é obstáculo ao conhecimento da impugnação segundo recentes julgados do tribunal, porque o entendimento é de que a penhora não é requisito para a impugnação em si, mas somente para a fluência do prazo para impugnar. Quanto ao mérito propriamente dito da impugnação, veicularam-se pelas partes teses jurídicas relacionadas, de um lado, à relativização da coisa julgada calcada na impossibilidade técnico-material de cumprimento da obrigação, e, de outro, ao respeito à coisa julgada. Em segundo plano, as partes defendem suas posições quanto à manutenção da multa imposta. Quanto ao primeiro tema, entendo ser incabível sua discussão neste momento diante da eficácia preclusiva da coisa julgada. A reabertura da instrução probatória após seis anos da propositura da demanda não me parece possível, respeitados entendimentos e lições doutrinárias em sentido contrário. Não olvida este magistrado das teses jurídicas relacionadas à relativização da coisa julgada, especialmente quanto à violação de regras constitucionais. Contudo, tratando-se de garantia constitucional, essa mitigação deve ser adotada com cautela para se evitar mal maior: a insegurança jurídica. Neste caso, entendo que eventual impossibilidade técnica deveria ter sido objeto de instrução probatória em momento próprio. Não o sendo, é de se prestigiar a eficácia preclusiva da coisa julgada. É certo que ainda não há comunicação oficial do trânsito em julgado do último recurso, contudo a argumentação é a mesma, porquanto não se permite a reabertura da instrução probatória nesta fase. Portanto, é de ser mantida a multa cominada pela superior instância. Quanto à redução da multa, a doutrina e jurisprudência sedimentaram o entendimento de que o juiz pode analisar a qualquer tempo a suficiência ou a insuficiência da multa, conforme dispõe o art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. Analisando o valor da multa, vislumbro ter-se desvirtuado o instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação, adquirindo maior vulto do que a obrigação principal, o que se não pode permitir. Deveras, a multa de quase cem milhões de reais é exorbitante e promove verdadeiro enriquecimento dos impugnados, motivo pelo qual deve ser rebaixada, adequando-se-a. É certo que as determinações judiciais devem ser cumpridas e a multa por descumprimento é eficaz meio de coerção, mas não se pode deixar de ter em vista que tanto a sentença como a multa são instrumentos de justiça e não o fim da Justiça. É de mister cotejar o montante com o próprio direito violado. A indenização pela violação da privacidade e da intimidade dos impugnados não alçaria esse montante indenizatória diante do estágio atual da sociedade brasileira e da jurisprudência pátria. Sob esse critério, não se justifica uma multa desse vulto. Portanto, considerando-se os valores praticados pela jurisprudência em demandas indenizatórias pela violação da privacidade e da intimidade, reduzo o montante da multa por descumprimento para quinhentos mil de reais para cada um dos autores impugnados, que será corrigida e acrescida de juros de mora a partir desta decisão. Ressalto a redução refere-se à multa por descumprimentos anteriores a esta decisão, não atingindo sua incidência a eventuais fatos posteriores. 3. Certifique a serventia se houve comunicação oficial da baixa do último recurso pendente. Int. Advogados(s): Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
06/11/2012		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença 1. Anoto decisão a fls. 3.798. 2. Trata-se de impugnação à fase de cumprimento - até agora -provisório de sentença. Dada a profusão de argumentos levantados pelas partes, deixo de consigná-los um a um, até mesmo porque o juiz a isso não está obrigado, e passo a decidira as questões levantadas. Preliminarmente, o defeito de representação, como mesmo reconhece o impugnado, foi sanado, motivo pelo qual não há espaço para decretação de nulidade ou de inexistência da impugnação em razão da ratificação da outorga. Deveras, o defeito de representação não gera, de imediato, a extinção ou a desconsideração da petição sem o deferimento de prazo para saneamento. Quanto à ausência de indicação do valor que a impugnante entende devido, nos termos do art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil, entendo não ser óbice à análise da impugnação. Deveras, em regra é de se exigir esse ônus, mas, no presente caso, a impugnação não se refere propriamente a um excesso de execução a justificar o apego à necessidade de indicação do valor devido, porquanto o pedido subsidiário relaciona-se à redução da multa por descumprimento de decisão judicial que atingiu soma vultosa. Portanto, não é de se apegar ao ônus acima mencionado. A ausência de garantia do juízo também não é obstáculo ao conhecimento da impugnação segundo recentes julgados do tribunal, porque o entendimento é de que a penhora não é requisito para a impugnação em si, mas somente para a fluência do prazo para impugnar. Quanto ao mérito propriamente dito da impugnação, veicularam-se pelas partes teses jurídicas relacionadas, de um lado, à relativização da coisa julgada calcada na impossibilidade técnico-material de cumprimento da obrigação, e, de outro, ao respeito à coisa julgada. Em segundo plano, as partes defendem suas posições quanto à manutenção da multa imposta. Quanto ao primeiro tema, entendo ser incabível sua discussão neste momento diante da eficácia preclusiva da coisa julgada. A reabertura da instrução probatória após seis anos da propositura da demanda não me parece possível, respeitados entendimentos e lições doutrinárias em sentido contrário. Não olvida este magistrado das teses jurídicas relacionadas à relativização da coisa julgada, especialmente quanto à violação de regras constitucionais. Contudo, tratando-se de garantia constitucional, essa mitigação deve ser adotada com cautela para se evitar mal maior: a insegurança jurídica. Neste caso, entendo que eventual impossibilidade técnica deveria ter sido objeto de instrução probatória em momento próprio. Não o sendo, é de se prestigiar a eficácia preclusiva da coisa julgada. É certo que ainda não há comunicação oficial do trânsito em julgado do último recurso, contudo a argumentação é a mesma, porquanto não se permite a reabertura da instrução probatória nesta fase. Portanto, é de ser mantida a multa cominada pela superior instância. Quanto à redução da multa, a doutrina e jurisprudência sedimentaram o entendimento de que o juiz pode analisar a qualquer tempo a suficiência ou a insuficiência da multa, conforme dispõe o art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. Analisando o valor da multa, vislumbro ter-se desvirtuado o instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação, adquirindo maior vulto do que a obrigação principal, o que se não pode permitir. Deveras, a multa de quase cem milhões de reais é exorbitante e promove verdadeiro enriquecimento dos impugnados, motivo pelo qual deve ser rebaixada, adequando-se-a. É certo que as determinações judiciais devem ser cumpridas e a multa por descumprimento é eficaz meio de coerção, mas não se pode deixar de ter em vista que tanto a sentença como a multa são instrumentos de justiça e não o fim da Justiça. É de mister cotejar o montante com o próprio direito violado. A indenização pela violação da privacidade e da intimidade dos impugnados não alçaria esse montante indenizatória diante do estágio atual da sociedade brasileira e da jurisprudência pátria. Sob esse critério, não se justifica uma multa desse vulto. Portanto, considerando-se os valores praticados pela jurisprudência em demandas indenizatórias pela violação da privacidade e da intimidade, reduzo o montante da multa por descumprimento para quinhentos mil de reais para cada um dos autores impugnados, que será corrigida e acrescida de juros de mora a partir desta decisão. Ressalto a redução refere-se à multa por descumprimentos anteriores a esta decisão, não atingindo sua incidência a eventuais fatos posteriores. 3. Certifique a serventia se houve comunicação oficial da baixa do último recurso pendente. Int.
04/11/2012		Mudança de Classe Processual
01/11/2012		Aguardando Publicação DOF 01/11
01/11/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - DEVOLUÇÃO DO GABINETE DO JUIZ - 05-11
04/09/2012		Conclusos Conclusos para 05/09/2012
03/09/2012		Aguardando Prazo Prazo 17/09/12
03/09/2012		Aguardando Providências mesa bezerra
29/08/2012		Aguardando Juntada JP MESA FINAL
27/08/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação: Certidão de Obj. e Pé/ Urgente em 27.08.2012
22/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/08
22/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
15/08/2012		Remessa ao Setor Remetido ao setor de xerox 15.08
14/08/2012		Aguardando Publicação dof 14/08/12
07/08/2012		Aguardando Juntada JP MESA FINAL
28/07/2012		Data da Publicação SIDAP 1.Anoto decisão a fls. 3.608. 2.Fls. 3.613/3.614: cinte da concessão de efeito suspensivo. 3.Diga a impugnante sobre os documentos acostados aos autos com as respostas à impugnação. Int.
26/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29/07
24/07/2012		Despacho Proferido 1.Anoto decisão a fls. 3.608. 2.Fls. 3.613/3.614: cinte da concessão de efeito suspensivo. 3.Diga a impugnante sobre os documentos acostados aos autos com as respostas à impugnação. Int.
24/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/07/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
23/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - DOF SALA 23-07
19/07/2012		Conclusos Conclusos p/ 20.07
11/07/2012		Aguardando Juntada JP. MESA
25/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/06
24/06/2012		Data da Publicação SIDAP 1.Anoto a decisão a fls. 2.885. 2.Fls. 3.060/3.124: ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão a fls. 2.885, que mantenho por seus próprios fundamentos. 3.Fls. 3.126/3.188 e documentos a fls. 3.189/3.278: revogo a determinação de manifestação das partes e determino o desentranhamento da petição e dos documentos, porque oposta impugnação nos mesmos termos. 4.Fls. 3.280/3.316: ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão a fls. 2.885, que mantenho por seus próprios fundamentos. Acrescento que preclusão de prazos de recurso para uma das partes não se confunde com trânsito em julgado, que somente ocorre com a preclusão de todos os prazos para todas as partes. 5.Fls. 3.318/3.380: recebo a impugnação com efeito suspensivo, porque relevantes sues fundamentos relacionados à exorbitância da multa bem como porque o prosseguimento da execução poderá acarretar graves prejuízos à ré. Digam as partes contrárias sobre a impugnação. 6.Fls. 3.594: mantenho a decisão a fls. 2.885, porque, como já expresso nesta decisão, preclusão de recursos não se confunde com trânsito em julgado, que somente ocorre com a preclusão de todos os prazos para todas as partes. Como certificado a fls. 3.607, há recurso pendente de julgamento. 7.Fls. 3.606: prestei as informações, conforme cópia que segue. Int.
21/06/2012		Despacho Proferido 1.Anoto a decisão a fls. 2.885. 2.Fls. 3.060/3.124: ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão a fls. 2.885, que mantenho por seus próprios fundamentos. 3.Fls. 3.126/3.188 e documentos a fls. 3.189/3.278: revogo a determinação de manifestação das partes e determino o desentranhamento da petição e dos documentos, porque oposta impugnação nos mesmos termos. 4.Fls. 3.280/3.316: ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão a fls. 2.885, que mantenho por seus próprios fundamentos. Acrescento que preclusão de prazos de recurso para uma das partes não se confunde com trânsito em julgado, que somente ocorre com a preclusão de todos os prazos para todas as partes. 5.Fls. 3.318/3.380: recebo a impugnação com efeito suspensivo, porque relevantes sues fundamentos relacionados à exorbitância da multa bem como porque o prosseguimento da execução poderá acarretar graves prejuízos à ré. Digam as partes contrárias sobre a impugnação. 6.Fls. 3.594: mantenho a decisão a fls. 2.885, porque, como já expresso nesta decisão, preclusão de recursos não se confunde com trânsito em julgado, que somente ocorre com a preclusão de todos os prazos para todas as partes. Como certificado a fls. 3.607, há recurso pendente de julgamento. 7.Fls. 3.606: prestei as informações, conforme cópia que segue. Int.
20/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - 21-06
15/06/2012		Conclusos Conclusos para 15/06/2012
15/06/2012		Remessa ao Setor minuta par
23/05/2012		Aguardando Juntada JP MESA FINAL
23/05/2012		Aguardando Juntada JP MESA 23/5
23/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - 23-05
21/05/2012		Conclusos Conclusos para 22/05/2012
21/05/2012		Remessa ao Setor minuta par
21/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
18/05/2012		Aguardando Prazo Prazo 04/6
18/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
11/05/2012		Data da Publicação SIDAP 1.Anoto despacho a fls. 2.641 e 2.676. 2.Os recursos de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário interpostos por Globo não estão pendentes de julgamento, porquanto houve transação entre as partes. 3.Quanto aos recursos de Youtube e IG, os andamentos acostados a fls. 2.852/2.868 não permitem a constatação decerta de que tenha havido trânsito em julgado. Portanto, até a baixa dos agravos com a certidão de trânsito em julgado decorrente da preclusão do último recurso pendente, esta fase de cumprimento é provisória. 4.Intime-se a ré Youtube a pagar a quantia indicada pelos credores em 15 dias. Int.
11/05/2012		Despacho Proferido 1.Anoto despacho a fls. 2.641 e 2.676. 2.Os recursos de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário interpostos por Globo não estão pendentes de julgamento, porquanto houve transação entre as partes. 3.Quanto aos recursos de Youtube e IG, os andamentos acostados a fls. 2.852/2.868 não permitem a constatação decerta de que tenha havido trânsito em julgado. Portanto, até a baixa dos agravos com a certidão de trânsito em julgado decorrente da preclusão do último recurso pendente, esta fase de cumprimento é provisória. 4.Intime-se a ré Youtube a pagar a quantia indicada pelos credores em 15 dias. Int.
10/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - DOF SALA 11-05
08/05/2012		Conclusos Conclusos para 09/05/2012
07/05/2012		Remessa ao Setor gabinete do juiz
16/04/2012		Aguardando Juntada JP MESA FINAL
16/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24/4
11/04/2012		Aguardando Publicação DOF 11/4
09/04/2012		Aguardando certidão Aguardando Certificar Decursode Prazo - mesa do Chefe
23/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24/10
23/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24/10
10/11/2011		Aguardando Juntada JP MESA FINAL
19/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24/10
15/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - dof sala 15-09
15/09/2011		Data da Publicação SIDAP 1.Anoto a decisão a fls. 2.641. 2.Fls. 2.659/2.661: homologo a transação celebrada por Renato Aufiero Malzoni Filho, Daniella Cicarelli Lemos e Globo comunicação e participações s.a. 3.Aguarde-se o julgamento dos demais recursos interpostos. Int.
14/09/2011		Despacho Proferido 1.Anoto a decisão a fls. 2.641. 2.Fls. 2.659/2.661: homologo a transação celebrada por Renato Aufiero Malzoni Filho, Daniella Cicarelli Lemos e Globo comunicação e participações s.a. 3.Aguarde-se o julgamento dos demais recursos interpostos. Int.
13/09/2011		Conclusos Conclusos para < Gab Juiz>14/9
15/08/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Minuta (par)
15/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - mesa do escrevente
27/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - JP 20/07
20/07/2011		Aguardando Juntada JP MESA FINAL
18/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/8
14/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - dof sala 14-07
14/07/2011		Data da Publicação SIDAP 1.Como se depreende dos autos, as rés interpuseram recursos especial e extraordinário, os quais tiveram o seguimento denegado (fls. 2.516/2.520 e fls. 2.521/2.524). 2.Contra essas decisões interpuseram agravo de instrumento de decisão denegatória de seguimento, como se constata da certidão a fls. 2.530. 3.Nos autos do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial interposto por Globo comunicação e participação s.a., os autores e esta ré apresentaram transação (fls. 2.637/2.638). 4.Tragam as partes o contrato de transação original, juntando-se aos autos para futura homologação. 5.Comprovem os transatores a comunicação da desistência nos autos do agravo de instrumento contra a decisão denegatória de recurso extraordinário interposto pela ré Globo ? cláusula IV da transação. 6.Não é o caso de certificar-se o trânsito em julgado, porquanto pendente de julgamento os agravos de instrumento interpostos pelas demais rés. Int.
10/06/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - escrevente de sala
10/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09/07
08/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - dof sala 08-06
08/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 145/146: defiro. Intime-se a ré a prestar esclarecimento sobre a propriedade e localização do veículo, nos termos do art. 652, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Int.
07/06/2011		Despacho Proferido 1.Como se depreende dos autos, as rés interpuseram recursos especial e extraordinário, os quais tiveram o seguimento denegado (fls. 2.516/2.520 e fls. 2.521/2.524). 2.Contra essas decisões interpuseram agravo de instrumento de decisão denegatória de seguimento, como se constata da certidão a fls. 2.530. 3.Nos autos do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial interposto por Globo comunicação e participação s.a., os autores e esta ré apresentaram transação (fls. 2.637/2.638). 4.Tragam as partes o contrato de transação original, juntando-se aos autos para futura homologação. 5.Comprovem os transatores a comunicação da desistência nos autos do agravo de instrumento contra a decisão denegatória de recurso extraordinário interposto pela ré Globo ? cláusula IV da transação. 6.Não é o caso de certificar-se o trânsito em julgado, porquanto pendente de julgamento os agravos de instrumento interpostos pelas demais rés. Int.
07/06/2011		Despacho Proferido Fls. 145/146: defiro. Intime-se a ré a prestar esclarecimento sobre a propriedade e localização do veículo, nos termos do art. 652, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Int.
06/06/2011		Conclusos Conclusos para < Gabinete Juiz>07/06
03/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Minuta (par).
31/05/2011		Aguardando Juntada JP MESA FINAL
05/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29/01
05/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
07/02/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos: C/ Adv. do Autor em 07.02.2011
10/01/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos: C/ Adv. do Autor em 10.01.2011
07/01/2011		Aguardando Juntada JP 06/01
30/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29/01/2011
26/11/2010		Aguardando Publicação de Edital Desarquivados os volumes faltantes, no cartório vols.01 a 10, aguardando manifestação em 30 dias. No silêncio, ao arquivo.
19/11/2010		Aguardando Desarquivamento de Autos Aguardando o desarquivamento dos vols. 05 ao 10, reiterado em 19.11.10.
26/10/2010		Aguardando Desarquivamento de Autos Aguardando Desarquivamento de Autos,solicitado em 25/10/09
02/08/2010		Arquivamento Volumes 5 a 10 arquivados no pacote 10227/2010
02/08/2010		Arquivamento Volumes 1 a 4 arquivados no pacote 10226/2010
20/07/2010		Exclusão de Arquivamento Arquivamento do(s) volume(s) 5 a 10 no pacote 10221/2010 cancelado
20/07/2010		Exclusão de Arquivamento Arquivamento do(s) volume(s) 1 a 4 no pacote 10220/2010 cancelado
20/07/2010		Arquivamento Volumes 5 a 10 arquivados no pacote 10221/2010
20/07/2010		Arquivamento Volumes 1 a 4 arquivados no pacote 10220/2010
30/04/2010		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
29/04/2010		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2006.204563-5/000006-000 Instaurado em 29/04/2010
01/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 2574-2575: Aguarde-se em arquivo, tendo em vista que, dada a falta de espaço, não se justifica que os autos permaneçam em cartório enquanto pendente, por tempo indeterminado, o julgamento dos recursos. Int.
01/03/2010		Despacho Proferido Fls. 2574-2575: Aguarde-se em arquivo, tendo em vista que, dada a falta de espaço, não se justifica que os autos permaneçam em cartório enquanto pendente, por tempo indeterminado, o julgamento dos recursos. Int.
22/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa dof fev B
19/02/2010		Conclusos Conclusos em 19-02-2010. Conclusos em 19-02-2010.
01/02/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada: PROTOCOLO em 29.01.2010
11/12/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos: C/ Adv. do Autor em 11.12.2009
04/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
03/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação DOF URGENTE 03/12
30/11/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada: PROTOCOLO em 30.11.2009 (PRIORIDADE)
27/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08 Prazo 08
27/11/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências
26/11/2009		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2006.204563-3/000005-000 Instaurado em 26/11/2009
26/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação DOF 33 DOF 33
25/11/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
25/11/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação: Datilografia em 25.11.2009 (CERTIDÃO DE OBJ. E PÉ)
25/11/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada: PROTOCOLO em 24.11.2009 (A)
24/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08 Prazo 08
23/11/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
17/11/2009		Processo Suspenso Processo advogado
11/11/2009		Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado no prazo legal. Int.
11/11/2009		Despacho Proferido Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado no prazo legal. Int.
04/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação DOF 05 DOF 05
30/10/2009		Conclusos Conclusos
27/10/2009		Remessa ao Setor Remetido a MESA CHEFE em 27.10.2009
20/07/2009		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2006.204563-0/000003-000 Instaurado em 20/07/2009
07/04/2009		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2006.204563-8/000002-000 Instaurado em 07/04/2009
14/04/2008		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2006.204563-1/000004-000 Instaurado em 14/04/2008
06/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/10/2007		Despacho Proferido Fls. 1751 : Vistos. Recebo a apelação (Renato Aufiero Malzoni Filho) de fls. 1676/1700 no efeito suspensivo e devolutivo. Vista para contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. São Paulo, 26.10.2007.
26/10/2007		Despacho Proferido Vistos. Fls. 1751 :Recebo a apelação de fls.1676/1700 no efeito suspensivo e devolutivo. Vista para contra-razões. Após subam os autos ao Egrégio tribunal de Justiça São Paulo, 26 de outubro de 2007.
27/07/2007		Despacho Proferido Fls. 1675 : Vistos. Recebo a apelação (Daniella Ciccarelli Lemos), em seus regulares efeitos. Às contra-razões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Int. São Paulo, 27.07.2007.
18/06/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 814/2007 Livro: 619 Folha(s): de 287 até 301 Data Registro: 18/06/2007 17:20:50
18/06/2007		Sentença Proferida Sentença nº 814/2007 registrada em 18/06/2007 no livro nº 619 às Fls. 287/301: 7. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. DECLARO cessada a eficácia das medidas concedidas no julgamento dos agravos de instrumento e prejudicada a aplicação da multa cominada. REVOGO o segredo de justiça. Sucumbentes, os autores arcarão solidariamente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes, nos termos do artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil, em dez mil reais, para cada um dos co-réus, com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta sentença. Quando operado o trânsito em julgado ou interposto recurso sem efeito suspensivo, requeira a parte credora, se for de seu interesse, o cumprimento do julgado, na forma dos artigos 475-B, caput, e 475-I, do Código de Processo Civil. Se não houver requerimento em seis meses, aguarde-se eventual provocação em arquivo (artigo 475-J, parágrafo 5o). P.R.I. São Paulo, 18 de junho de 2007. Fls. 1559 : Em caso de eventual recurso o valor do preparo é de R$20,71 e o porte de remessa e retorno é de R$ 20,96, por volume.
13/06/2007		Despacho Proferido Fls. 1543 : 1-) Fls. 1539 : atenda-se.
13/03/2007		Data da Publicação SIDAP 1 ? Fls. 1431: Comunique-se a impossibilidade de atendimento, tendo em vista o segredo de justiça deferido nestes autos. 2 ? À réplica. Int.
11/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1751 - Fls. 1751 : Vistos. Recebo a apelação (Renato Aufiero Malzoni Filho) de fls. 1676/1700 no efeito suspensivo e devolutivo. Vista para contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. São Paulo, 26.10.2007.
11/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1675 - Fls. 1675 : Vistos. Recebo a apelação (Daniella Ciccarelli Lemos), em seus regulares efeitos. Às contra-razões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Int. São Paulo, 27.07.2007.
11/03/2007		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 1751 :Recebo a apelação de fls.1676/1700 no efeito suspensivo e devolutivo. Vista para contra-razões. Após subam os autos ao Egrégio tribunal de Justiça São Paulo, 26 de outubro de 2007.
11/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1543 - Fls. 1543 : 1-) Fls. 1539 : atenda-se.
11/03/2007		Data da Publicação SIDAP Sentença nº 814/2007 registrada em 18/06/2007 no livro nº 619 às Fls. 287/301: 7. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. DECLARO cessada a eficácia das medidas concedidas no julgamento dos agravos de instrumento e prejudicada a aplicação da multa cominada. REVOGO o segredo de justiça. Sucumbentes, os autores arcarão solidariamente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes, nos termos do artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil, em dez mil reais, para cada um dos co-réus, com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta sentença. Quando operado o trânsito em julgado ou interposto recurso sem efeito suspensivo, requeira a parte credora, se for de seu interesse, o cumprimento do julgado, na forma dos artigos 475-B, caput, e 475-I, do Código de Processo Civil. Se não houver requerimento em seis meses, aguarde-se eventual provocação em arquivo (artigo 475-J, parágrafo 5o). P.R.I. São Paulo, 18 de junho de 2007. Fls. 1559 : Em caso de eventual recurso o valor do preparo é de R$20,71 e o porte de remessa e retorno é de R$ 20,96, por volume.
26/02/2007		Despacho Proferido 1 ? Fls. 1431: Comunique-se a impossibilidade de atendimento, tendo em vista o segredo de justiça deferido nestes autos. 2 ? À réplica. Int.
26/02/2007		Despacho Proferido 1- Fls. 1431: Comunique-se a impossibilidade de atendimento, tendo em vista o segredo de justiça deferido nestes autos. 2- À réplica. Int. SP 26.02.2007
07/02/2007		Data da Publicação SIDAP FLS.441. Apesar de constar da distribuição o rito sumário, houve citação nos termos do rito ordinário, conforme determinação judicial de fls.42 e verso.Ocorre que muito embora nestes autos seja cabível o rito sumário, a causa seguirá o rito ordinário, para evitar a prática de atos inúteis ou o mero cumprimento de formalidade legal. De fato, em muitas ocasiões, a audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil acaba prejudicada por falta de citação, o que leva a sucessivas redesignações até a concretização daquele ato processual, em prejuízo da racionalidade do procedimento. Por outro lado, nos poucos casos em que a citação realiza-se sem dificuldades, as partes se vêem forçadas a aguardar a data da audiência, o que paralisa o procedimento, pois não transcorre o prazo para resposta, adiando assim o desenvolvimento de sua fase postulatória. Sem mencionar que, em relação ao total de audiências dessa espécie, as planilhas de movimento judiciário desta vara revelam que é pouco significativo o número de casos em que há conciliação, sem embargo de todos os esforços sempre empreendidos para levar a esse resultado. É muito mais comum a realização de acordo fora da audiência, com apresentação de petição escrita para homologação do Juízo. Evidentemente, a supressão daquela audiência não impede designação do ato em outra ocasião, caso em algum momento do processo todos os litigantes formulem requerimento nesse sentido ou o Juízo vislumbre, nas manifestações das partes, alguma possibilidade de acordo. A adoção do rito ordinário, além de tudo isso, não causa prejuízo às partes. E não haverá desequilíbrio na distribuição de processos em suas respectivas classes, pois, no distribuidor, este processo deverá continuar a constar como procedimento sumário. Assim, como ficou esclarecido que o rito processual é o ordinário, ficam plenamente convalidadas as citações, que já se deram de acordo com esse rito. Não se vislumbra prejuízos para os réus, porquanto já foram cientificados de que o prazo para contestação seria de quinze dias. Int.
06/02/2007		Data da Publicação SIDAP FLS.364.Fls.352/363: Manifestem-se os autores. Int. FLS.412/412vº. Vistos. I. Cumpra-se, com urgência a determinação do E. Tribunal. II. Intime-se, pessoalmente, a autora Daniela Cicarelli Lemos, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de ser excluída do pólo ativo. Deverá, ainda ser intimada a esclarecer o que for questionado pelo E. Tribunal, conforme decisão de fls.41, devendo segui cópia dessa decisão com a intimação da autora. Int.
31/01/2007		Despacho Proferido FLS.441. Apesar de constar da distribuição o rito sumário, houve citação nos termos do rito ordinário, conforme determinação judicial de fls.42 e verso.Ocorre que muito embora nestes autos seja cabível o rito sumário, a causa seguirá o rito ordinário, para evitar a prática de atos inúteis ou o mero cumprimento de formalidade legal. De fato, em muitas ocasiões, a audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil acaba prejudicada por falta de citação, o que leva a sucessivas redesignações até a concretização daquele ato processual, em prejuízo da racionalidade do procedimento. Por outro lado, nos poucos casos em que a citação realiza-se sem dificuldades, as partes se vêem forçadas a aguardar a data da audiência, o que paralisa o procedimento, pois não transcorre o prazo para resposta, adiando assim o desenvolvimento de sua fase postulatória. Sem mencionar que, em relação ao total de audiências dessa espécie, as planilhas de movimento judiciário desta vara revelam que é pouco significativo o número de casos em que há conciliação, sem embargo de todos os esforços sempre empreendidos para levar a esse resultado. É muito mais comum a realização de acordo fora da audiência, com apresentação de petição escrita para homologação do Juízo. Evidentemente, a supressão daquela audiência não impede designação do ato em outra ocasião, caso em algum momento do processo todos os litigantes formulem requerimento nesse sentido ou o Juízo vislumbre, nas manifestações das partes, alguma possibilidade de acordo. A adoção do rito ordinário, além de tudo isso, não causa prejuízo às partes. E não haverá desequilíbrio na distribuição de processos em suas respectivas classes, pois, no distribuidor, este processo deverá continuar a constar como procedimento sumário. Assim, como ficou esclarecido que o rito processual é o ordinário, ficam plenamente convalidadas as citações, que já se deram de acordo com esse rito. Não se vislumbra prejuízos para os réus, porquanto já foram cientificados de que o prazo para contestação seria de quinze dias. Int.
31/01/2007		Despacho Proferido FLS.364.Fls.352/363: Manifestem-se os autores. Int. FLS.412/412vº. Vistos. I. Cumpra-se, com urgência a determinação do E. Tribunal. II. Intime-se, pessoalmente, a autora Daniela Cicarelli Lemos, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de ser excluída do pólo ativo. Deverá, ainda ser intimada a esclarecer o que for questionado pelo E. Tribunal, conforme decisão de fls.41, devendo segui cópia dessa decisão com a intimação da autora. Int.
23/10/2006		Data da Publicação SIDAP FLS.78. CERTIDÃO: Certifico e dou fé que expedida 1 carta rogatória para os EUA, para citação e intimação do réu Youtube. Pronto para ser retirado.
18/10/2006		Despacho Proferido FLS.78. CERTIDÃO: Certifico e dou fé que expedida 1 carta rogatória para os EUA, para citação e intimação do réu Youtube. Pronto para ser retirado.
22/09/2006		Despacho Proferido 1- Via fax, intimem-se as rés para cumprimento da medida, como determinado a fls. 70. 2- No mais, promova-se citação, nos moldes do despacho inicial. Int. SP.25.09.2006
21/09/2006		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2006.204563-6/000001-000 Instaurado em 21/09/2006
19/09/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 23ª. Vara Cível

Data	Tipo
11/07/2017	Petições Diversas
11/07/2017	Petições Diversas
23/11/2017	Petições Diversas
24/11/2017	Petição Intermediária
27/11/2017	Petições Diversas
18/04/2018	Petições Diversas
23/04/2018	Petições Diversas
24/04/2018	Petições Diversas
20/06/2018	Petições Diversas
17/10/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
19/09/2006	Agravo de Instrumento - 00001  (1010500-95.2006.8.26.0100)
19/09/2006	Agravo de Instrumento - 00002  (1014104-64.2006.8.26.0100)
19/09/2006	Agravo de Instrumento - 00003  (1012668-70.2006.8.26.0100)
19/09/2006	Agravo de Instrumento - 00004  (1007270-45.2006.8.26.0100)
19/09/2006	Agravo de Instrumento - 00005  (1015376-93.2006.8.26.0100)
19/09/2006	Procedimento Sumário - 00006  (1016683-82.2006.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/05/2012	Correção	Procedimento Sumário	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Procedimento Sumário (em geral)	Cível	-
09/05/2012	Correção	Procedimento Sumário	Cível	-
05/11/2012	Evolução	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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