Reqte	Condominio Edifício Paraguaçu Advogado:  Roberto Massao Yamamoto
Reqdo	Maria de Nazareth Cardoso Saldanha Advogada:  Eleonora Nanni Lucenti   Advogado:  Jamil Polisel
ArremTerc	MARCIA APARECIDA DE FÁTIMA DA SILVA BATISTA Advogada:  Isabela Martins Gonçalves
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Reqte	Condominio Edifício Paraguaçu Advogado:  Roberto Massao Yamamoto
Reqdo	Maria de Nazareth Cardoso Saldanha Advogada:  Eleonora Nanni Lucenti   Advogado:  Jamil Polisel
Reqdo	Antonio Fernando Saldanha
ArremTerc	MARCIA APARECIDA DE FÁTIMA DA SILVA BATISTA Advogada:  Isabela Martins Gonçalves
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Data		Movimento
11/10/2024		Arquivado Definitivamente
11/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/10/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes.
30/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0754/2024 Teor do ato: Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 01 a 09/2024, devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico - EDIÇÃO 3998 - CADERNO DE EDITAIS - págs. 01/24 - 17 de junho de 2024, com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br." Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
11/10/2024		Arquivado Definitivamente
11/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/10/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes.
30/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0754/2024 Teor do ato: Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 01 a 09/2024, devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico - EDIÇÃO 3998 - CADERNO DE EDITAIS - págs. 01/24 - 17 de junho de 2024, com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br." Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
26/07/2024		Ato ordinatório Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 01 a 09/2024, devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico - EDIÇÃO 3998 - CADERNO DE EDITAIS - págs. 01/24 - 17 de junho de 2024, com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br."
18/06/2024		Expedição de documento Certidão de Publicação de Edital de Eliminação - Comunicado 698
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0543/2024 Teor do ato: O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 09/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
06/06/2024		Ato ordinatório O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 09/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte.
05/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade de Digitalização - UPJ V
21/03/2022		Arquivado Definitivamente
21/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/03/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
14/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 3447
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0123/2022 Teor do ato: Ante a expedição e assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 696, ciência ao interessado da liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Não ocorrendo a transferência, deverá a parte interessada diligenciar junto à instituição financeira para demais informações, munido do número de MLE informado na certidão de expedição. Outrossim, está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário> Guia de Depósito Judicial> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários (COMUNICADO CG Nº 164/2020). Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
10/02/2022		Ato ordinatório Ante a expedição e assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 696, ciência ao interessado da liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Não ocorrendo a transferência, deverá a parte interessada diligenciar junto à instituição financeira para demais informações, munido do número de MLE informado na certidão de expedição. Outrossim, está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário> Guia de Depósito Judicial> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários (COMUNICADO CG Nº 164/2020).
07/02/2022		Expedição de documento Certifico e dou fé que: 1 - decorreu o prazo sem apresentação de recurso da decisão que deferiu a expedição da guia de levantamento. 2 - em cumprimento a decisão de fls. 696 expedi mandado de levantamento eletrônico n º 20220207145237047962 , extraído da(s) conta (s) judicial(is) n.º 3900103900329, no valor de R$3.740,51, em favor do réu, representado pelo patrono com procuração/substabelecido às fls. 289, relativa ao depósito judicial de fls. 613, bem como a encaminhei à conferência. 3 - será emitido ato ordinatório para as providências necessárias após a assinatura do(a) Juíz(a).
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40054744-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 21/01/2022 10:40
21/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 3432
20/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0045/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação da parte exequente, expeça-se MLE em favor da executada Maria de Nazareth, conforme formulário juntado a fls. 617. Após, ao arquivo. Intime-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022 Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
20/01/2022		Decisão Vistos. Ante a manifestação da parte exequente, expeça-se MLE em favor da executada Maria de Nazareth, conforme formulário juntado a fls. 617. Após, ao arquivo. Intime-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022
17/01/2022		Conclusos para Despacho
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42075167-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2021 16:09
15/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0444/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 616 Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, quanto ao pleiteado pela executada. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos. Fls. 622/624 Indefere-se o pleito de expedição de certidão de militância tendo em vista que o TJ-SP regulamentou a expedição desta por portal eletrônico. Nos moldes do Comunicado Spi Nº 32/2017, in verbis: DISPONIBILIZADO NO SISTEMA SAJ SGC O MODELO 29 - RELATÓRIO DE MILITÂNCIA EXCETO INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA INSTRUÇÃO DAS CERTIDÕES DE MILITÂNCIA, DESTINADAS A FAZER COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DE ADVOGADOS. (Protocolo CPA nº 2017/071774) A Secretaria da Primeira Instância COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores dos Ofícios Distribuidores a disponibilização no sistema SAJ SGC do Modelo 29 - Relatório de Militância Exceto Infância e Juventude, que deverá ser utilizado para instrução das certidões de militância, destinadas a fazer comprovação da atuação de advogados. COMUNICA que o Modelo 29 foi configurado para trazer os processos findos e em andamento, exceto aqueles referentes à competência da Infância e Juventude Protetiva e Infracional. COMUNICA que as certidões e os relatórios de militância somente poderão ser fornecidos ao próprio pesquisado ou seu procurador. COMUNICA ainda que, nas Comarcas do Interior do Estado, as certidões serão expedidas pelo Distribuidor local. Na Comarca da Capital, a unidade responsável pela expedição, é a SPI 3.4.1 Serviço de Certidão Estadual Cível, localizada no Fórum João Mendes Jr. COMUNICA FINALMENTE que eventuais solicitações em desconformidade com a normatização acima deverão ser submetidas à apreciação do Juiz Corregedor. Dúvidas poderão ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br . (g.n. Disponibilizado no DJE de 25/05/2017, Caderno Administrativo, página 05) Intime-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2021 Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
13/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 616 Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, quanto ao pleiteado pela executada. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos. Fls. 622/624 Indefere-se o pleito de expedição de certidão de militância tendo em vista que o TJ-SP regulamentou a expedição desta por portal eletrônico. Nos moldes do Comunicado Spi Nº 32/2017, in verbis: DISPONIBILIZADO NO SISTEMA SAJ SGC O MODELO 29 - RELATÓRIO DE MILITÂNCIA EXCETO INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA INSTRUÇÃO DAS CERTIDÕES DE MILITÂNCIA, DESTINADAS A FAZER COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DE ADVOGADOS. (Protocolo CPA nº 2017/071774) A Secretaria da Primeira Instância COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores dos Ofícios Distribuidores a disponibilização no sistema SAJ SGC do Modelo 29 - Relatório de Militância Exceto Infância e Juventude, que deverá ser utilizado para instrução das certidões de militância, destinadas a fazer comprovação da atuação de advogados. COMUNICA que o Modelo 29 foi configurado para trazer os processos findos e em andamento, exceto aqueles referentes à competência da Infância e Juventude Protetiva e Infracional. COMUNICA que as certidões e os relatórios de militância somente poderão ser fornecidos ao próprio pesquisado ou seu procurador. COMUNICA ainda que, nas Comarcas do Interior do Estado, as certidões serão expedidas pelo Distribuidor local. Na Comarca da Capital, a unidade responsável pela expedição, é a SPI 3.4.1 Serviço de Certidão Estadual Cível, localizada no Fórum João Mendes Jr. COMUNICA FINALMENTE que eventuais solicitações em desconformidade com a normatização acima deverão ser submetidas à apreciação do Juiz Corregedor. Dúvidas poderão ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br . (g.n. Disponibilizado no DJE de 25/05/2017, Caderno Administrativo, página 05) Intime-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2021
09/12/2021		Conclusos para Despacho
08/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42015971-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 08/12/2021 10:44
20/10/2021		Ofício Juntado
20/10/2021		Ofício Juntado
18/10/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41711848-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/10/2021 09:39
15/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2021 Data da Disponibilização: 15/10/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: Página:
14/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0328/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 609: Apresente o Condomínio o substabelecimento informado. Fls. 610 e segs.: Ciência da devolução de valores pelo Município de São Paulo. Manifestem-se as partes, no prazo de dez dias. Int. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
13/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 609: Apresente o Condomínio o substabelecimento informado. Fls. 610 e segs.: Ciência da devolução de valores pelo Município de São Paulo. Manifestem-se as partes, no prazo de dez dias. Int.
08/10/2021		Conclusos para Despacho
08/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41673474-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2021 14:03
13/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41507745-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2021 17:05
10/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2021 Data da Disponibilização: 10/09/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: Página:
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0287/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 601/602 Trata-se de constrição levada a efeito nos idos de 2007 fls. 52. A ordem de bloqueio n. 20070000905140 não se encontra acessível pela plataforma SISBAJUD. Assim, servirá a presente como ofício a ser protocolizado pela parte interessada na Caixa Econômica Federal, para que seja desbloqueada a quantia de R$1.616,02 da conta poupança nº 124-3 (operação 13), agência 27, em nome de Aline Saldanha Abdalla (CPF 197.678.203-10). Intime-se. São Paulo, 03 de setembro de 2021 Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
08/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 601/602 Trata-se de constrição levada a efeito nos idos de 2007 fls. 52. A ordem de bloqueio n. 20070000905140 não se encontra acessível pela plataforma SISBAJUD. Assim, servirá a presente como ofício a ser protocolizado pela parte interessada na Caixa Econômica Federal, para que seja desbloqueada a quantia de R$1.616,02 da conta poupança nº 124-3 (operação 13), agência 27, em nome de Aline Saldanha Abdalla (CPF 197.678.203-10). Intime-se. São Paulo, 03 de setembro de 2021
27/08/2021		Conclusos para Decisão
12/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Intimação ao Município para da sentença que segue: Vistos. Quanto ao petitório de fls. 594/595, remeto o subscritor à decisão retro. MLEs em prol da executada (saldo) e em favor do Município de São Paulo assinados prints em frente.No mais, tendo havido integral satisfação do crédito, e o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, em fase de execução, com base no art. 924, II, do CPC. Eventuais custas finais pela parte executada. Intime-se o Município pelo portal. Oportunamente, arquive-se.P.I.C. .
01/07/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2021 Data da Disponibilização: 07/06/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 3292 Página: 280/285
02/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0168/2021 Teor do ato: Vistos. Quanto ao petitório de fls. 594/595, remeto o subscritor à decisão retro. MLEs em prol da executada (saldo) e em favor do Município de São Paulo assinados prints em frente. No mais, tendo havido integral satisfação do crédito, e o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, em fase de execução, com base no art. 924, II, do CPC. Eventuais custas finais pela parte executada. Intime-se o Município pelo portal. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
02/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40888973-0 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 02/06/2021 09:21
01/06/2021		Documento Juntado
01/06/2021		Documento Juntado
01/06/2021		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Quanto ao petitório de fls. 594/595, remeto o subscritor à decisão retro. MLEs em prol da executada (saldo) e em favor do Município de São Paulo assinados prints em frente. No mais, tendo havido integral satisfação do crédito, e o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, em fase de execução, com base no art. 924, II, do CPC. Eventuais custas finais pela parte executada. Intime-se o Município pelo portal. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.
01/06/2021		Conclusos para Decisão
24/05/2021		Expedição de documento Certidão de emissão de MLE
22/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 420/448
20/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40614980-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 14:40
19/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0120/2021 Teor do ato: Vistos. Petição de fls. 579/580 Ciente. Anoto ter havido duas ordens de bloqueio prints em frente e que há bloqueados apenas R$254,35. Ordem de desbloqueio expedida na data de hoje, print também juntado em frente. No mais, observo que o pleito do município de São Paulo fls. 564 - não foi apreciado. Assim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do município de São Paulo, conforme formulário a fls. 564.. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da executada (saldo art. 907 do CPC). Intime-se. São Paulo, 18 de abril de 2021 Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
18/04/2021		Documento Juntado
18/04/2021		Documento Juntado
18/04/2021		Documento Juntado
18/04/2021		Decisão Vistos. Petição de fls. 579/580 Ciente. Anoto ter havido duas ordens de bloqueio prints em frente e que há bloqueados apenas R$254,35. Ordem de desbloqueio expedida na data de hoje, print também juntado em frente. No mais, observo que o pleito do município de São Paulo fls. 564 - não foi apreciado. Assim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do município de São Paulo, conforme formulário a fls. 564.. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da executada (saldo art. 907 do CPC). Intime-se. São Paulo, 18 de abril de 2021
29/01/2021		Conclusos para Decisão
18/01/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40032369-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 18/01/2021 10:53
07/01/2021		Conclusos para Despacho
07/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Decurso Genérico.
29/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página: 854/908
28/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0530/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 551/552: indique a executada onde está a comprovação do bloqueio do valor indicado, bem como da decisão determinando o desbloqueio. No mais, certifique a Serventia o saldo remanescente para levantamento pela executada. Int. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
28/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41700319-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 11:02
27/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 551/552: indique a executada onde está a comprovação do bloqueio do valor indicado, bem como da decisão determinando o desbloqueio. No mais, certifique a Serventia o saldo remanescente para levantamento pela executada. Int.
26/10/2020		Conclusos para Decisão
23/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41488057-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2020 15:01
22/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2020 Data da Disponibilização: 22/09/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 3132 Página: 500/506
22/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41477010-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2020 11:44
21/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0471/2020 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram convertidos para autos digitais e sua tramitação seguirá em formato digital. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 15 dias corridos, a começar pelo polo ativo da ação, através de peticionamento eletrônico, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
21/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/09/2020		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2019/053680-1 Situação: Aguardando distribuição em 06/09/2019 Local: Cartório da 18ª Vara Cível
21/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2017/084481-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2017
21/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2014/006810-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/04/2014 Local: Cartório da 18ª Vara Cível
18/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram convertidos para autos digitais e sua tramitação seguirá em formato digital. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 15 dias corridos, a começar pelo polo ativo da ação, através de peticionamento eletrônico, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas.
18/09/2020		Processo Digitalizado
18/09/2020		Mudança de Classe Processual
03/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80016 - Protocolo: FFPA20000015445
01/11/2019		Remetidos os Autos à Minuta ESCANINHO CARTÓRIO - 01/novembro/2019
01/11/2019		Autos no Prazo 17/dezembro/2019
01/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/09/2019		Remetidos os Autos à Minuta ESCANINHO CARTÓRIO - 09/SETEMBRO/2019
09/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80015 - Protocolo: FPIN19000221528
06/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2019		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2019/060884-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2019 Local: Cartório da 18ª Vara Cível
06/09/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/09/2019		Serventuário serviço de máquina - 05/09/2019
05/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80014 - Protocolo: FJMJ19014418336
05/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80013 - Protocolo: FJMJ19013991137
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página:
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0272/2019 Teor do ato: Recolha a arrematante o importe de R$ 75,40 na Guia do Fundo Especial de Despesa - FEDT. Código 221-6 correspondente a 26 autenticações Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
02/09/2019		Ato ordinatório Recolha a arrematante o importe de R$ 75,40 na Guia do Fundo Especial de Despesa - FEDT. Código 221-6 correspondente a 26 autenticações
02/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80012 - Protocolo: FJMJ19013796831
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2861 Página:
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0237/2019 Teor do ato: Ao autor, juntar peças necessárias para expedição de carta de arrematação, no prazo de 5 dias, em cumprimento a r.decisão de fls.439 Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
31/07/2019		Serventuário
30/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao autor, juntar peças necessárias para expedição de carta de arrematação, no prazo de 5 dias, em cumprimento a r.decisão de fls.439
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página:
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0228/2019 Teor do ato: Vistos. Às fls. 421/423, a executada apresentou impugnação ao levantamento do produto da arrematação, ao fundamento de que haveria equívoco nos cálculos apresentados pelo exequente. Em síntese, não estariam demonstrados os valores da taxa condominial por meio de atas de assembleias. Além disso, não seria devida a cobrança pelos meses posteriores à arrematação. Por fim, impugna o modo de incidência dos honorários advocatícios. Manifestação do exequente às fls. 428/430. É o breve registro. A impugnação deve ser rejeitada. Embora haja cobrança de taxas condominiais posteriores à arrematação, estas ainda são de responsabilidade da executada, pois até o momento não houve a assinatura da carta de arrematação, nem mesmo a imissão na posse do arrematante no imóvel. Neste sentido o TJSP: Agravo de instrumento. Cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador do débito em leilão judicial. Responsabilidade pelo pagamento das despesas que foram se vencendo entre a data da arrematação e a do dia em que se determinou a expedição da carta respectiva. Arrematantes que somente tiveram a possibilidade de serem imitidos na posse a partir da data em que lhes foi deferida a expedição da carta de arrematação. Devedora que se manteve na posse do bem e também com a relação jurídico-material até então. Produto da arrematação que também servirá para satisfação do débito originado nesse período. Agravo provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2081884-61.2016.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2016; Data de Registro: 25/08/2016) Por outro lado, as demais questões aventadas pela executada estão preclusas. A executada foi considerada intimada para o cumprimento de sentença em decorrência do comparecimento o espontâneo de fls. 207/208, conforme decidido às fls. 210. Assim, deveria ter apresentado, na primeira oportunidade, impugnação aos valores apontados pelo exequente até aquele momento. Não fosse o bastante, a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento, por edital, oportunidade em que deveria ter instaurado controvérsia quanto à documentação que instrui os débitos cobrados (atas de assembleias, boletos e etc). Não o tendo feito tempestivamente, não pode ser reaberta a questão nesta fase processual. Por fim, o modo de incidência dos honorários proposto às fls. 424 não encontra respaldo legal. Diferente do que propõe a executada, a base de cálculo dos honorários é o montante atualizado do débito, e não apenas valor da multa. DECIDO Com estes fundamentos, REJEITO a impugnação. CUMPRA-SE integralmente a decisão de fls. 413, sem necessidade de observância ao prazo previsto no Provimento nº 68/2018 do CNJ, visto que este foi revogado. No mais, em vistas das petições de fls. 434/437 e 438, EXPEÇA-SE com urgência a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do imóvel, visto que já determinado às fls. 393 e 413, sem certificação de cumprimento até o momento. Intime-se. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
24/07/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/07/2019		Decisão Vistos. Às fls. 421/423, a executada apresentou impugnação ao levantamento do produto da arrematação, ao fundamento de que haveria equívoco nos cálculos apresentados pelo exequente. Em síntese, não estariam demonstrados os valores da taxa condominial por meio de atas de assembleias. Além disso, não seria devida a cobrança pelos meses posteriores à arrematação. Por fim, impugna o modo de incidência dos honorários advocatícios. Manifestação do exequente às fls. 428/430. É o breve registro. A impugnação deve ser rejeitada. Embora haja cobrança de taxas condominiais posteriores à arrematação, estas ainda são de responsabilidade da executada, pois até o momento não houve a assinatura da carta de arrematação, nem mesmo a imissão na posse do arrematante no imóvel. Neste sentido o TJSP: Agravo de instrumento. Cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador do débito em leilão judicial. Responsabilidade pelo pagamento das despesas que foram se vencendo entre a data da arrematação e a do dia em que se determinou a expedição da carta respectiva. Arrematantes que somente tiveram a possibilidade de serem imitidos na posse a partir da data em que lhes foi deferida a expedição da carta de arrematação. Devedora que se manteve na posse do bem e também com a relação jurídico-material até então. Produto da arrematação que também servirá para satisfação do débito originado nesse período. Agravo provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2081884-61.2016.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2016; Data de Registro: 25/08/2016) Por outro lado, as demais questões aventadas pela executada estão preclusas. A executada foi considerada intimada para o cumprimento de sentença em decorrência do comparecimento o espontâneo de fls. 207/208, conforme decidido às fls. 210. Assim, deveria ter apresentado, na primeira oportunidade, impugnação aos valores apontados pelo exequente até aquele momento. Não fosse o bastante, a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento, por edital, oportunidade em que deveria ter instaurado controvérsia quanto à documentação que instrui os débitos cobrados (atas de assembleias, boletos e etc). Não o tendo feito tempestivamente, não pode ser reaberta a questão nesta fase processual. Por fim, o modo de incidência dos honorários proposto às fls. 424 não encontra respaldo legal. Diferente do que propõe a executada, a base de cálculo dos honorários é o montante atualizado do débito, e não apenas valor da multa. DECIDO Com estes fundamentos, REJEITO a impugnação. CUMPRA-SE integralmente a decisão de fls. 413, sem necessidade de observância ao prazo previsto no Provimento nº 68/2018 do CNJ, visto que este foi revogado. No mais, em vistas das petições de fls. 434/437 e 438, EXPEÇA-SE com urgência a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do imóvel, visto que já determinado às fls. 393 e 413, sem certificação de cumprimento até o momento. Intime-se.
17/07/2019		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: RODRIGO RAMOS
17/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80011 - Protocolo: FJMJ19013469566
17/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ19013469559
17/07/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
28/06/2019		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: RODRIGO RAMOS
24/06/2019		Remetidos os Autos à Minuta ESCANINHO CARTÓRIO - 24/junho/2019
24/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80009 - Protocolo: FJMJ19012978464
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página:
10/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0180/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 421 e segs.: Sobre a impugnação, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
07/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 421 e segs.: Sobre a impugnação, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Intime-se.
07/06/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/06/2019		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: RODRIGO RAMOS
05/06/2019		Remetidos os Autos à Minuta ESC ANINHO CARTÓRIO - 05/junho/2019
05/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80008 - Protocolo: FPIN19000134525
17/05/2019		Autos no Prazo 17/maio/2019
17/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80007 - Protocolo: FJMJ19012341243
09/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2804 Página:
08/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0134/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 396. Defiro o pedido. Expeça-se mandado de levantamento, em favor da parte exequente Condomínio Edifício Paraguaçu, para levantamento do valor de R$ 207.610,11 (fls. 398/401), em razão da arrematação de fls. 371/374, com acréscimos legais proporcionalmente ao valor do mandado. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 1º, caput, do Provimento nº 68/2018 do CNJ. Observe-se, ainda, que o levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso desta decisão, a teor do art. 1º, § 1º, do Provimento nº 68/2018 do CNJ. Fls. 407. Expeça-se carta de arrematação em favor da arrematante do imóvel Marcia Aparecida de Fátima da Silva Batista, bem como mandado de imissão na posse, conforme já deferido às fls. 393. Intime-se. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
07/05/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 396. Defiro o pedido. Expeça-se mandado de levantamento, em favor da parte exequente Condomínio Edifício Paraguaçu, para levantamento do valor de R$ 207.610,11 (fls. 398/401), em razão da arrematação de fls. 371/374, com acréscimos legais proporcionalmente ao valor do mandado. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 1º, caput, do Provimento nº 68/2018 do CNJ. Observe-se, ainda, que o levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso desta decisão, a teor do art. 1º, § 1º, do Provimento nº 68/2018 do CNJ. Fls. 407. Expeça-se carta de arrematação em favor da arrematante do imóvel Marcia Aparecida de Fátima da Silva Batista, bem como mandado de imissão na posse, conforme já deferido às fls. 393. Intime-se.
26/04/2019		Petição Juntada JUNT. PET- PROT. EM CART 26/04/2019 14:48 018387
09/04/2019		Petição Juntada petição da ArremTerc Marcia Batista despachada: "J. cls, dispensado o protocolo. SP, 09/04/2019"
20/03/2019		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: RODRIGO RAMOS
19/03/2019		Petição Juntada petição do autor despachada: "J. conclusos, dispensado o protocolo." SP, 19/03/2019.
15/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2768 Página:
14/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0073/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 382/383: Com relação ao valor pago pela arrematação do imóvel, reserve-se o valor dos débitos tributários relativos a este em favor do Município de São Paulo, conforme requerido, no importe de R$ 3.473,90 (atualizado até 6 de dezembro de 2018). Expeça-se mandado de levantamento deste valor em favor do Município. 2. Fls. 388/390: Expeça-se carta de arrematação em favor da arrematante do imóvel, bem como mandado de imissão na posse. 3. Por fim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP)
14/03/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
13/03/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 382/383: Com relação ao valor pago pela arrematação do imóvel, reserve-se o valor dos débitos tributários relativos a este em favor do Município de São Paulo, conforme requerido, no importe de R$ 3.473,90 (atualizado até 6 de dezembro de 2018). Expeça-se mandado de levantamento deste valor em favor do Município. 2. Fls. 388/390: Expeça-se carta de arrematação em favor da arrematante do imóvel, bem como mandado de imissão na posse. 3. Por fim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.
18/01/2019		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: ANA CAROLINA MUNHOZ DE ALMEIDA
15/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80006 - Protocolo: FJMJ19010103080
08/01/2019		Remetidos os Autos à Minuta ESCANO CARTÓRIO - 08/JANEIRO/2019
08/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80005 - Protocolo: FFPA18002417276
08/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2018 Data da Disponibilização: 08/01/2019 Data da Publicação: 09/01/2019 Número do Diário: 2723 Página:
07/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0322/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência do auto de arrematação do imóvel a fls. 372 e segs. Intime-se. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP)
18/12/2018		Decisão Vistos. Ciência do auto de arrematação do imóvel a fls. 372 e segs. Intime-se.
18/12/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
11/12/2018		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: ANA CAROLINA MUNHOZ DE ALMEIDA
27/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ18016289908
27/11/2018		Remetidos os Autos à Minuta ESCANO CARTÓRIO - 27/NOVEMBRO/2018
26/11/2018		Autos no Prazo 17/dezembro/2018
26/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80003 - Protocolo: FJMJ18016239549
27/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2018 Data da Disponibilização: 27/09/2018 Data da Publicação: 28/09/2018 Número do Diário: 2668 Página:
26/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0252/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da minuta do edital juntada aos autos em fls. 354 e segs. Intime-se. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP)
26/09/2018		Decisão Vistos. Ciência às partes da minuta do edital juntada aos autos em fls. 354 e segs. Intime-se.
26/09/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/09/2018		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: ANA CAROLINA MUNHOZ DE ALMEIDA
22/08/2018		Remetidos os Autos à Minuta ESCANINHO CARTÓRIO - 22/AGOSTO/2018
22/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80002 - Protocolo: FJMJ18014521083
09/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2018 Data da Disponibilização: 09/08/2018 Data da Publicação: 10/08/2018 Número do Diário: 2634 Página:
08/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0204/2018 Teor do ato: Vistos. Diante da concordância expressa do credor e da inércia da parte executada, HOMOLOGO o laudo de avaliação de do Oficial de Justiça de fls. 332, fixando o valor da avaliação do imóvel penhorado, em R$ 410.000,00 (para novembro de 2017), que deve ser atualizado pela Tabela do TJSP, até a data do edital da praça. Posto isso, determino hasta pública do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO, autorizado pelo §1º do art. 881 e regulamentado pelos Provimentos CSM 1625/2009 e 2306/2015 a ser conduzido pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, na forma do art. 883 do CPC Gestor Judicial "NOSSOLEILÃO" Leiloeiro Público: HUGO LEONARDO ALVARENGA CUNHA (www.nossoleilao.com.br Tel: 11-5586-3000 E-MAIL: contato@nossoleilao.com.br). Intime-se a leiloeira/gestora para as providências de praxe, por telefone, email ou, em caso se impossibilidade, ofício, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, será paga diretamente (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009); com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. O auto de arrematação será assinado por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); O exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC); o exequente será admitido a dar lanço em igualdade de condições com qualquer licitante. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, observando-se que a intimação do co-executado ANTONIO FERNANDO SALDANHA deverá ser feita na forma do Parágrafo único do mesmo artigo. Intime-se. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP)
07/08/2018		Decisão Vistos. Diante da concordância expressa do credor e da inércia da parte executada, HOMOLOGO o laudo de avaliação de do Oficial de Justiça de fls. 332, fixando o valor da avaliação do imóvel penhorado, em R$ 410.000,00 (para novembro de 2017), que deve ser atualizado pela Tabela do TJSP, até a data do edital da praça. Posto isso, determino hasta pública do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO, autorizado pelo §1º do art. 881 e regulamentado pelos Provimentos CSM 1625/2009 e 2306/2015 a ser conduzido pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, na forma do art. 883 do CPC Gestor Judicial "NOSSOLEILÃO" Leiloeiro Público: HUGO LEONARDO ALVARENGA CUNHA (www.nossoleilao.com.br Tel: 11-5586-3000 E-MAIL: contato@nossoleilao.com.br). Intime-se a leiloeira/gestora para as providências de praxe, por telefone, email ou, em caso se impossibilidade, ofício, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, será paga diretamente (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009); com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. O auto de arrematação será assinado por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); O exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC); o exequente será admitido a dar lanço em igualdade de condições com qualquer licitante. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, observando-se que a intimação do co-executado ANTONIO FERNANDO SALDANHA deverá ser feita na forma do Parágrafo único do mesmo artigo. Intime-se.
07/08/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Cláudia Maria Pereira Ravacci
10/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2018 Data da Disponibilização: 10/05/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 2572 Página:
09/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0118/2018 Teor do ato: Fls. 332: Ciência à ré da avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP)
08/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/05/2018		Ato ordinatório Fls. 332: Ciência à ré da avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça.
23/04/2018		Remetidos os Autos à Minuta ESCANO CARTÓRIO - 23/ABRIL/2018
23/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ18011967340
10/01/2018		Autos no Prazo 23/FEVEREIRO/2018
10/01/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo (mandado de avaliação juntado aos autos à fls. 330/332)
10/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ18010014652
30/10/2017		Autos no Prazo p. 15/12/2017
20/10/2017		Serventuário
29/09/2017		Serventuário mesa diretora
21/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2017 Data da Disponibilização: 21/08/2017 Data da Publicação: 22/08/2017 Número do Diário: 2414 Página:
18/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0317/2017 Teor do ato: Vistos, A teor do disposto no art. 870, do Código de Processo Civil, considerando o valor da execução, não se justifica a nomeação de perito para avaliação. Determino, assim, que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça.Expeça-se o mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet.Int. Advogados(s): Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP)
18/08/2017		Serventuário
18/08/2017		Decisão Vistos, A teor do disposto no art. 870, do Código de Processo Civil, considerando o valor da execução, não se justifica a nomeação de perito para avaliação. Determino, assim, que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça.Expeça-se o mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet.Int.
16/08/2017		Conclusos para Despacho concclusão 17/08/17
14/08/2017		Serventuário ESCANO - MINUTA (14/AGOSTO/2017)
02/08/2017		Autos no Prazo pz 09/09/17 Vencimento: 15/09/2017
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página:
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0294/2017 Teor do ato: Ciência às partes da finalização da averbação da penhora por meio da ARISP (cópia da matrícula juntada aos autos às fls. 316/318-v). Advogados(s): Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP)
01/08/2017		Serventuário
31/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da finalização da averbação da penhora por meio da ARISP (cópia da matrícula juntada aos autos às fls. 316/318-v).
07/07/2017		Serventuário CLS.0/JULHO/2017
03/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2017 Data da Disponibilização: 03/07/2017 Data da Publicação: 04/07/2017 Número do Diário: 2379 Página:
03/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2017 Data da Disponibilização: 03/07/2017 Data da Publicação: 04/07/2017 Número do Diário: 2379 Página:
30/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0244/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 293/303. Averbe-se a penhora ora deferida via ARISP.Posteriormente, expeça-se mandado para avaliação do imóvel por oficial de justiça.Intimem-se, se o caso, cônjuge, terceiro titular de garantia hipotecária e detentor de penhora averbada anteriormente, recolhidas custas pertinentes.Por fim, nada a deliberar sobre o alegado às fls. 299/300 à luz do certificado pela z. serventia às fls. 303. No mais, reporto-me à decisão de fls. 230/231.Intime-se. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP)
30/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0244/2017 Teor do ato: Fls. 305/308: Ao exequente, ciência do pedido de penhora prenotado sob o nº PH000169292, por meio da ARISP. Providencie o pagamento do boleto gerado pela ARISP no valor de R$ 355,30 que se encontra nos autos (também enviado ao e-mail do advogado Dr. Roberto Massao Yamamoto), com vencimento em 15/07/2017. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP)
29/06/2017		Serventuário
29/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 305/308: Ao exequente, ciência do pedido de penhora prenotado sob o nº PH000169292, por meio da ARISP. Providencie o pagamento do boleto gerado pela ARISP no valor de R$ 355,30 que se encontra nos autos (também enviado ao e-mail do advogado Dr. Roberto Massao Yamamoto), com vencimento em 15/07/2017.
24/05/2017		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
24/05/2017		Decisão Vistos.Fls. 293/303. Averbe-se a penhora ora deferida via ARISP.Posteriormente, expeça-se mandado para avaliação do imóvel por oficial de justiça.Intimem-se, se o caso, cônjuge, terceiro titular de garantia hipotecária e detentor de penhora averbada anteriormente, recolhidas custas pertinentes.Por fim, nada a deliberar sobre o alegado às fls. 299/300 à luz do certificado pela z. serventia às fls. 303. No mais, reporto-me à decisão de fls. 230/231.Intime-se.
23/05/2017		Conclusos para Despacho conclusão 23/05/17
20/04/2017		Serventuário MESA CHEFE - MINUTA (20/ABRIL/2017)
20/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2017 Data da Disponibilização: 20/03/2017 Data da Publicação: 21/03/2017 Número do Diário: 2310 Página:
17/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0086/2017 Teor do ato: Ficam os executados intimados da PENHORA do seguinte bem: "Imóvel, apartamento 805, localizado no 8º andar ou 9º pavimento do "Edifício Paraguaçu", situado na rua Paraguaçu nº 388, esquina da rua Cardoso de Almeida, no 19º subdistrito, Perdizes, com área de 62,69m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 99 décimos milésimos no terreno doedifício, devidamente matriculado sob nº 80731 no 2º CRI da Capital/SP , bem como de sua nomeação como depositários do referido bem, advertindo-os de que, querendo, poderão impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP), Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP)
17/03/2017		Ato ordinatório Ficam os executados intimados da PENHORA do seguinte bem: "Imóvel, apartamento 805, localizado no 8º andar ou 9º pavimento do "Edifício Paraguaçu", situado na rua Paraguaçu nº 388, esquina da rua Cardoso de Almeida, no 19º subdistrito, Perdizes, com área de 62,69m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 99 décimos milésimos no terreno doedifício, devidamente matriculado sob nº 80731 no 2º CRI da Capital/SP , bem como de sua nomeação como depositários do referido bem, advertindo-os de que, querendo, poderão impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.
14/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2016		Serventuário SERVIÇO DE MÁQUINA -MANDADO (23/ SETEMBRO / 2016
25/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2016 Data da Disponibilização: 25/07/2016 Data da Publicação: 26/07/2016 Número do Diário: 2164 Página: 409 a 415
11/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0278/2016 Teor do ato: Vistos.Traga o exequente cálculo atualizado do débito, bem como descritivo do imóvel.Com a juntada, lavre-se termo de penhora.Após, intime-se a executada como de praxe.Int. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP)
11/07/2016		Serventuário
11/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Traga o exequente cálculo atualizado do débito, bem como descritivo do imóvel.Com a juntada, lavre-se termo de penhora.Após, intime-se a executada como de praxe.Int.
11/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/07/2016		Conclusos para Despacho 08/07 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
06/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2016 Data da Disponibilização: 06/07/2016 Data da Publicação: 07/07/2016 Número do Diário: 2151 Página: 303/309
06/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2016 Data da Disponibilização: 06/07/2016 Data da Publicação: 07/07/2016 Número do Diário: 2151 Página: 303/309
29/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0256/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 247/255: Defiro a penhora on line, excluída a conta da Executada junto à Caixa Econômica Federal.Sendo insuficiente o valor penhorado, desde logo defiro a penhora do imóvel, conforme requerido pelo Exequente.Expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP)
29/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0256/2016 Teor do ato: Fls. 256/260: À parte interessada, ciência da pesquisa BacenJud realizada. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP)
28/06/2016		Serventuário
28/06/2016		Ato ordinatório Fls. 256/260: À parte interessada, ciência da pesquisa BacenJud realizada.
28/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 247/255: Defiro a penhora on line, excluída a conta da Executada junto à Caixa Econômica Federal.Sendo insuficiente o valor penhorado, desde logo defiro a penhora do imóvel, conforme requerido pelo Exequente.Expeça-se o necessário. Intime-se.
22/06/2016		Conclusos para Despacho 22/06 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
15/02/2016		Serventuário JUNTADA 15/02/2016
19/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2016 Data da Disponibilização: 19/01/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 2039 Página:
15/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0002/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 239/243: Manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias acerca da impenhorabilidade dos valores mencionados. Intime-se Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP)
14/01/2016		Serventuário Remetido para a Imprensa
14/01/2016		Proferido Despacho Vistos. Fls. 239/243: Manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias acerca da impenhorabilidade dos valores mencionados. Intime-se
14/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
12/01/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
08/01/2016		Conclusos para Decisão e/11de janeiro de 2016
15/12/2015		Serventuário Junt. 15/12
28/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2015 Data da Disponibilização: 27/10/2015 Data da Publicação: 28/10/2015 Número do Diário: Página:
26/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0398/2015 Teor do ato: Vistos. 1. A executada afirma as fls. 207/208 que foi distribuída ação requerendo a nulidade da citação e dos atos posteriores, que foi julgada improcedente, sendo recebido recurso de apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Alega que naqueles autos requereu o sobrestamento do presente feito, até trânsito em julgado, o que foi indeferido pois não havia sido iniciada a fase de cumprimento de sentença nestes autos. Agora, diante do início da fase de cumprimento de sentença, renova pedido. É o relatório. DECIDO. Não há como se acolher pretensão da executada, por total falta de amparo legal. Há uma sentença transitada em julgada, nestes autos, de modo que não há qualquer óbice ao prosseguimento dos atos de execução. O questionamento da citação ocorrida nestes autos, em ação própria, não consiste em impeditivo para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Vale destacar que sequer houve penhora de qualquer bem nestes autos. Lembro que a nulidade de citação pode ser arguida em impugnação, a qual a parte executada pode, inclusive, requerer a concessão de efeito suspensivo. Ocorre, todavia, que a alegação de tal questão em impugnação impõe ao executado o dever de deduzir a causa de pedir fática e jurídica que fundamentam sua pretensão - o que sequer foi feito pela executada, em sua manifestação de fls. 207/208. Logo, por hora, na ausência de qualquer outro esclarecimento, forçoso reconhecer que a simples existência de ação autônoma postulando a nulidade de citação ocorrida nestes autos não consiste em óbice ao prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. De qualquer modo, é importante destacar, a questão já foi inclusive analisada nos autos da ação anulatória, que foi julgada por sentença, considerada improcedente, aguardando a apreciação de apelação. 2. Fls. 221/222: defiro pedido de penhora on line até o limite do débito indicado, conforme minuta que se segue, devendo o exequente recolher as respectivas custas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da presente ordem. Se positivo, minute-se o pedido de transferência. Se porventura o bloqueio abranger valor ínfimo ou insignificante, nos termos do art. 659, §2º do CPC, providenciar-se-a-á desde logo o desbloqueio. O comprovante do bloqueio vale como termo de penhora, intimando-se a parte executada para início do prazo de impugnação pela mera publicação desta na Imprensa Oficia ou por mandado/carta/carta precatória, conforme esteja ou não representado por Dr. Advogado, providenciando a parte exequente o necessário. Se infrutífero, diga o exequente em termos de prosseguimento em 5 dias. No silêncio, conclusos para extinção/arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP)
23/10/2015		Serventuário Remetidos para a Imprensa
23/10/2015		Decisão Vistos. 1. A executada afirma as fls. 207/208 que foi distribuída ação requerendo a nulidade da citação e dos atos posteriores, que foi julgada improcedente, sendo recebido recurso de apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Alega que naqueles autos requereu o sobrestamento do presente feito, até trânsito em julgado, o que foi indeferido pois não havia sido iniciada a fase de cumprimento de sentença nestes autos. Agora, diante do início da fase de cumprimento de sentença, renova pedido. É o relatório. DECIDO. Não há como se acolher pretensão da executada, por total falta de amparo legal. Há uma sentença transitada em julgada, nestes autos, de modo que não há qualquer óbice ao prosseguimento dos atos de execução. O questionamento da citação ocorrida nestes autos, em ação própria, não consiste em impeditivo para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Vale destacar que sequer houve penhora de qualquer bem nestes autos. Lembro que a nulidade de citação pode ser arguida em impugnação, a qual a parte executada pode, inclusive, requerer a concessão de efeito suspensivo. Ocorre, todavia, que a alegação de tal questão em impugnação impõe ao executado o dever de deduzir a causa de pedir fática e jurídica que fundamentam sua pretensão - o que sequer foi feito pela executada, em sua manifestação de fls. 207/208. Logo, por hora, na ausência de qualquer outro esclarecimento, forçoso reconhecer que a simples existência de ação autônoma postulando a nulidade de citação ocorrida nestes autos não consiste em óbice ao prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. De qualquer modo, é importante destacar, a questão já foi inclusive analisada nos autos da ação anulatória, que foi julgada por sentença, considerada improcedente, aguardando a apreciação de apelação. 2. Fls. 221/222: defiro pedido de penhora on line até o limite do débito indicado, conforme minuta que se segue, devendo o exequente recolher as respectivas custas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da presente ordem. Se positivo, minute-se o pedido de transferência. Se porventura o bloqueio abranger valor ínfimo ou insignificante, nos termos do art. 659, §2º do CPC, providenciar-se-a-á desde logo o desbloqueio. O comprovante do bloqueio vale como termo de penhora, intimando-se a parte executada para início do prazo de impugnação pela mera publicação desta na Imprensa Oficia ou por mandado/carta/carta precatória, conforme esteja ou não representado por Dr. Advogado, providenciando a parte exequente o necessário. Se infrutífero, diga o exequente em termos de prosseguimento em 5 dias. No silêncio, conclusos para extinção/arquivo. Intimem-se.
23/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/10/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Maria Rita Rebello Pinho Dias
22/10/2015		Conclusos para Decisão e/23 de outubro d 2015
09/09/2015		Serventuário juntada 9/9
27/08/2015		Autos no Prazo p. 14/9
21/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2015 Data da Disponibilização: 21/08/2015 Data da Publicação: 24/08/2015 Número do Diário: Página:
20/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0300/2015 Teor do ato: Vistos. Fl. 213: anote-se. Fls. 207/208: Manifeste-se o exequente sobre o alegado, em 5 dias. No silêncio, no mesmo prazo, diga em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP)
20/08/2015		Serventuário remetidos para imprensa
19/08/2015		Decisão Vistos. Fl. 213: anote-se. Fls. 207/208: Manifeste-se o exequente sobre o alegado, em 5 dias. No silêncio, no mesmo prazo, diga em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se.
15/08/2015		Serventuário Minuta
17/06/2015		Serventuário juntada 17/6
28/05/2015		Autos no Prazo pz 16/06/15
25/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2015 Data da Disponibilização: 25/05/2015 Data da Publicação: 26/05/2015 Número do Diário: 1891 Página:
22/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0178/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 207 e segs.: Ante o comparecimento espontâneo da coexecutada Maria de Nazareth Cardoso Saldanha nestes autos, dou-a por intimada. Regularize a representação processual, apresentando procuração, no prazo de cinco dias. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Jamil Polisel (OAB 106072/SP)
20/05/2015		Decisão Vistos. Fls. 207 e segs.: Ante o comparecimento espontâneo da coexecutada Maria de Nazareth Cardoso Saldanha nestes autos, dou-a por intimada. Regularize a representação processual, apresentando procuração, no prazo de cinco dias. Após, tornem. Intime-se.
20/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
19/05/2015		Conclusos para Despacho Cls. 19/05/15 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Maria Rita Rebello Pinho Dias
18/05/2015		Conclusos para Decisão cls p/ 19/05
14/05/2015		Serventuário minuta
14/04/2015		Serventuário MESA DIRETOR P/ASSINAR EDITAL
12/03/2015		Serventuário imprensa-.ag.publ.edital
11/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2015 Data da Disponibilização: 11/03/2015 Data da Publicação: 12/03/2015 Número do Diário: 1843 Página: 399
10/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0078/2015 Teor do ato: Vistos. Edital publicado a fls. 108. A defensoria contestou por negativa geral (fls. 135). Foi o feito julgado procedente a fls. 155. Foi determinada a intimação por edital para a fase de cumprimento (fls 174) É o relatório. Decido. Cumpra-se fls. 174, com a intimação para pagamento por edital de Antonio Fernando Saldanha e da executada Maria de Nazareth Cardoso Saldanha. A decisão foi devidamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP)
09/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
09/03/2015		Decisão Vistos. Edital publicado a fls. 108. A defensoria contestou por negativa geral (fls. 135). Foi o feito julgado procedente a fls. 155. Foi determinada a intimação por edital para a fase de cumprimento (fls 174) É o relatório. Decido. Cumpra-se fls. 174, com a intimação para pagamento por edital de Antonio Fernando Saldanha e da executada Maria de Nazareth Cardoso Saldanha. A decisão foi devidamente fundamentada. Intime-se.
05/03/2015		Conclusos para Decisão
05/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
03/03/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
02/03/2015		Conclusos para Despacho E/03 DE MARÇO DE 2015
27/02/2015		Serventuário minuta
27/02/2015		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
24/02/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
20/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2015 Data da Disponibilização: 18/02/2015 Data da Publicação: 19/02/2015 Número do Diário: 1828 Página: 195-201
13/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0048/2015 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista à d. Defensora Pública, consoante certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fls. 180. Devolvido os autos, apreciarei conjuntamente o requerido pelo Condomínio autor (fls. 184/192). Int. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP)
13/02/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
13/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Dê-se vista à d. Defensora Pública, consoante certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fls. 180. Devolvido os autos, apreciarei conjuntamente o requerido pelo Condomínio autor (fls. 184/192). Int.
13/02/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/02/2015		Conclusos para Despacho Cls. 10/02/15 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
09/02/2015		Conclusos para Despacho E/10 DE FEVEREIRO DE 2015
09/02/2015		Conclusos para Despacho e/10 de fevereiro de 2015
19/11/2014		Serventuário juntada 19/11
17/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2014 Data da Disponibilização: 14/07/2014 Data da Publicação: 15/07/2014 Número do Diário: Página:
11/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0249/2014 Teor do ato: Fls. 179/180: Manifeste-se acerca da devolução do mandado negativo. Advogados(s): Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP)
10/07/2014		Remetido ao DJE RELAÇÃO 249/2014
10/07/2014		Ato ordinatório Fls. 179/180: Manifeste-se acerca da devolução do mandado negativo.
07/07/2014		Serventuário Juntada de Petiçao
24/04/2014		Expedição de documento dat - cumpr. dia
16/04/2014		Serventuário Juntada de petiçao
28/03/2014		Autos no Prazo Prazo 29/04/2014
28/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2014 Data da Disponibilização: 28/03/2014 Data da Publicação: 31/03/2014 Número do Diário: Página:
27/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0116/2014 Teor do ato: VISTOS. O(a) executado(a) foi citado(a) por edital na fase de conhecimento e tornou-se revel. Para efeito do cumprimento da sentença, não pode ser feita mera intimação na pessoa do(a) D. Curador(a) Especial a ele(a) nomeado(a), pois este(a) não tem condições de providenciar qualquer pagamento em nome do(a) executado(a), não podendo correr dessa intimação o prazo para imposição de multa moratória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. RÉU-REVEL, CITADO FICTAMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR MEIO FICTO. POSSIBILIDADE (STJ 3.ª Turma, REsp 1009293/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, negaram provimento, v. u., j. 06/04/2010, DJe 22/04/2010). Intime-se o(a) executado(a), por edital (se não surgiu novo endereço após a citação inicial, caso em que a citação deve ser pessoal), providenciando o(a) exeqüente o necessário, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor cobrado pelo(a) exeqüente, sob pena de, na inércia, ser acrescida multa de 10% e ser expedido imediato mandado de penhora, nos termos do disposto nos artigos 475-B e 475-J do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP)
27/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
24/03/2014		Proferido Despacho VISTOS. O(a) executado(a) foi citado(a) por edital na fase de conhecimento e tornou-se revel. Para efeito do cumprimento da sentença, não pode ser feita mera intimação na pessoa do(a) D. Curador(a) Especial a ele(a) nomeado(a), pois este(a) não tem condições de providenciar qualquer pagamento em nome do(a) executado(a), não podendo correr dessa intimação o prazo para imposição de multa moratória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. RÉU-REVEL, CITADO FICTAMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR MEIO FICTO. POSSIBILIDADE (STJ 3.ª Turma, REsp 1009293/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, negaram provimento, v. u., j. 06/04/2010, DJe 22/04/2010). Intime-se o(a) executado(a), por edital (se não surgiu novo endereço após a citação inicial, caso em que a citação deve ser pessoal), providenciando o(a) exeqüente o necessário, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor cobrado pelo(a) exeqüente, sob pena de, na inércia, ser acrescida multa de 10% e ser expedido imediato mandado de penhora, nos termos do disposto nos artigos 475-B e 475-J do Código de Processo Civil. Int.
21/03/2014		Conclusos para Despacho E/24 DE MARÇO DE 2014
20/03/2014		Serventuário Minuta
20/03/2014		Serventuário Dat do dia setor de cumprimento
10/03/2014		Serventuário juntada
26/02/2014		Expedição de documento dat - cumprimento do dia
26/02/2014		Serventuário Juntada de Petiçao
28/01/2014		Serventuário mandado encaminhado à Central
24/01/2014		Serventuário Ag. assinatura
22/01/2014		Serventuário Dat do dia - Setor de Cumprimento
22/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2014 Data da Disponibilização: 22/01/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: Página:
21/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0020/2014 Teor do ato: Vistos. Renove-se a intimação pessoal à Defensoria Pública, conforme r.Despacho de fls. 93, eis que não protocolizada a manifestação retro anunciada. Int. Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP)
21/01/2014		Serventuário Imprensa
17/01/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
17/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Renove-se a intimação pessoal à Defensoria Pública, conforme r.Despacho de fls. 93, eis que não protocolizada a manifestação retro anunciada. Int.
16/01/2014		Conclusos para Despacho E/17 DE JANEIRO/2014
12/12/2013		Petição Juntada JUNTADA (12/12/13)
03/12/2013		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/11/2013		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 17/12/2013
12/11/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
12/11/2013		Proferido Despacho VISTOS. Cumpra a Serventia a sentença de fls. 83/85, intimando-se pessoalmente à Defensoria Pública. Fls. 89/92: Aguarde-se, por ora. Int.
11/11/2013		Conclusos para Despacho para 12/11
07/11/2013		Petição Juntada
07/11/2013		Serventuário juntada
31/10/2013		Autos no Prazo 04/12/2013
31/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0564/2013 Data da Disponibilização: 31/10/2013 Data da Publicação: 01/11/2013 Número do Diário: Página:
30/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0564/2013 Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARAGUAÇU move a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra MARIA DE NAZARETH CARDOSO SALDANHA e ANTONIO FERNANDO SALDANHA alegando, em síntese, que é credor dos réus pelas despesas condominiais indicadas na inicial. Por tais motivos, pede a condenação dos réus ao pagamento desse valor, além das parcelas que se vencerem no curso da ação, com os acréscimos legais, além dos ônus da sucumbência. Regularmente citados por edital, os réus tornaram-se revéis, sendo a eles nomeado D. Curador Especial, que ofereceu contestação por negação geral. Houve réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, já estando suficientemente demonstrada a questão fática. A citação por edital é válida, eis que foi precedida da expedição dos ofícios de praxe em busca do endereço dos réus, sem sucesso. No mais, apesar do esforço do D. Curador Especial, a contestação por negação geral não pode se sobrepor aos documentos acostados aos autos, que demonstram a propriedade do imóvel por parte dos réus e sua obrigação de contribuir para o condomínio, tendo o autor especificado regularmente os valores cobrados e indicado os meses em que a contribuição condominial deixou de ser paga. De outro lado, não é requisito para a propositura da ação de cobrança de despesas condominiais a juntada das atas das assembléias que aprovaram a cobrança das cotas ordinárias, extraordinárias ou dos rateios objeto do pedido. Nesse sentido: CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - Cobrança - Prova - Documento não essencial ao ajuizamento da ação - Desnecessidade.Em momento algum a apelante negou a legalidade da cobrança e, por sua vez, o artigo 24 da Lei de Condomínios não exige que a inicial das ações de cobrança de despesas condominiais esteja instruída com a ata da assembléia fixando os valores relativos à quota-parte ou às despesas extraordinárias a serem suportadas pelos condôminos. E não fosse isto tudo suficiente, anoto que constam dos autos cópias dos balancetes referentes aos períodos reclamados na inicial, propiciando, inclusive, à ré oferecer resposta à pretensão deduzida pelo condomínio (2ºTACivSP - Ap. s/ Rev. nº 864.654-00/5 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - J. 19.10.2004). CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - cobrança - documento não essencial ao ajuizamento da ação - Apresentação - Desnecessidade.A presunção de licitude na cobrança dos valores apontados na inicial milita a favor do condomínio de sorte que não precisa trazer para os autos a ata da assembléia que o autorizou a referida cobrança (2ºTACivSP - EI nº 696.295-01/5 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 5.12.2001). CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - Cobrança - Prova - Documento não essencial ao ajuizamento da ação - Desnecessidade.A juntada da ata da assembléia que aprova as despesas em cobrança, não é requisito indispensável à ação de cobrança de despesas condominiais, que justificasse a improcedência da ação (2ºTACivSP - Ap. s/ Rev. nº 746.020-00/4 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz Felisardo - J. 27.1.2004). Por fim, os juros de mora a partir de cada inadimplemento estão previstos no artigo 1.336, § 1.º, do Código Civil. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando os réus ao pagamento das despesas condominiais vencidas em julho, setembro, outrubro, novembro e dezembro de 2006 e de janeiro de 2007 até a extinção da fase de cumprimento desta sentença, com correção monetária, desde cada vencimento, pelos índices da Tabela Prática de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, na forma do previsto no Novo Código Civil. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do D. patrono do autor, que ora arbitro em 10% do valor da condenação. INTIME-SE PESSOALMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA. P.R.I. (Valor do preparo para recurso: R$ 96,85, além do valor de porte de remessa e retorno de autos de R$ 29,50 por volume.) Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP)
29/10/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
29/10/2013		Sentença Registrada
29/10/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARAGUAÇU move a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra MARIA DE NAZARETH CARDOSO SALDANHA e ANTONIO FERNANDO SALDANHA alegando, em síntese, que é credor dos réus pelas despesas condominiais indicadas na inicial. Por tais motivos, pede a condenação dos réus ao pagamento desse valor, além das parcelas que se vencerem no curso da ação, com os acréscimos legais, além dos ônus da sucumbência. Regularmente citados por edital, os réus tornaram-se revéis, sendo a eles nomeado D. Curador Especial, que ofereceu contestação por negação geral. Houve réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, já estando suficientemente demonstrada a questão fática. A citação por edital é válida, eis que foi precedida da expedição dos ofícios de praxe em busca do endereço dos réus, sem sucesso. No mais, apesar do esforço do D. Curador Especial, a contestação por negação geral não pode se sobrepor aos documentos acostados aos autos, que demonstram a propriedade do imóvel por parte dos réus e sua obrigação de contribuir para o condomínio, tendo o autor especificado regularmente os valores cobrados e indicado os meses em que a contribuição condominial deixou de ser paga. De outro lado, não é requisito para a propositura da ação de cobrança de despesas condominiais a juntada das atas das assembléias que aprovaram a cobrança das cotas ordinárias, extraordinárias ou dos rateios objeto do pedido. Nesse sentido: CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - Cobrança - Prova - Documento não essencial ao ajuizamento da ação - Desnecessidade.Em momento algum a apelante negou a legalidade da cobrança e, por sua vez, o artigo 24 da Lei de Condomínios não exige que a inicial das ações de cobrança de despesas condominiais esteja instruída com a ata da assembléia fixando os valores relativos à quota-parte ou às despesas extraordinárias a serem suportadas pelos condôminos. E não fosse isto tudo suficiente, anoto que constam dos autos cópias dos balancetes referentes aos períodos reclamados na inicial, propiciando, inclusive, à ré oferecer resposta à pretensão deduzida pelo condomínio (2ºTACivSP - Ap. s/ Rev. nº 864.654-00/5 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - J. 19.10.2004). CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - cobrança - documento não essencial ao ajuizamento da ação - Apresentação - Desnecessidade.A presunção de licitude na cobrança dos valores apontados na inicial milita a favor do condomínio de sorte que não precisa trazer para os autos a ata da assembléia que o autorizou a referida cobrança (2ºTACivSP - EI nº 696.295-01/5 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 5.12.2001). CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - Cobrança - Prova - Documento não essencial ao ajuizamento da ação - Desnecessidade.A juntada da ata da assembléia que aprova as despesas em cobrança, não é requisito indispensável à ação de cobrança de despesas condominiais, que justificasse a improcedência da ação (2ºTACivSP - Ap. s/ Rev. nº 746.020-00/4 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz Felisardo - J. 27.1.2004). Por fim, os juros de mora a partir de cada inadimplemento estão previstos no artigo 1.336, § 1.º, do Código Civil. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando os réus ao pagamento das despesas condominiais vencidas em julho, setembro, outrubro, novembro e dezembro de 2006 e de janeiro de 2007 até a extinção da fase de cumprimento desta sentença, com correção monetária, desde cada vencimento, pelos índices da Tabela Prática de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, na forma do previsto no Novo Código Civil. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do D. patrono do autor, que ora arbitro em 10% do valor da condenação. INTIME-SE PESSOALMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA. P.R.I. (Valor do preparo para recurso: R$ 96,85, além do valor de porte de remessa e retorno de autos de R$ 29,50 por volume.)
22/10/2013		Conclusos para Despacho 23/10
16/10/2013		Serventuário juntada
12/09/2013		Serventuário Prazo 16/setembro
01/08/2013		Serventuário juntada
18/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0328/2013 Teor do ato: Fls. 68: Ao autor: manifeste-se em réplica, em 10 dias Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP)
17/07/2013		Ato ordinatório Fls. 68: Ao autor: manifeste-se em réplica, em 10 dias
16/07/2013		Conclusos para Decisão e/17 de julho de 2013
15/07/2013		Serventuário Mesa da Sara
15/07/2013		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
03/07/2013		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência Avenida Liberdade, nº 32 - 8 º andar - sala 10 - PROCESSO RETIRADO PELO ESTAGIARIO RUBEN NATAN CORGOSINHO - RG. nº 28.690.242-4. Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
01/04/2013		Serventuário juntada
27/03/2013		Autos no Prazo p. 27/04
05/03/2013		Expedição de documento
21/02/2013		Proferido Despacho Vistos. Solicito ao órgão abaixo mencionado as providências necessárias no sentido de seja(m) indicado(a/s) profissional(is) para exercer(em) as funções de Curador(es) Especial(ais) em favor de Antonio Fernando Saldanha e Maria de Nazareth Cardoso Saldanha, CPF: 149.124.813-00, CPF: 197.678.203-10, respectivamente, para os réus citados por edital Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
21/10/2012		Mudança de Classe Processual
20/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
31/05/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
30/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 103: Citem-se os réus por edital. Reitere-se ofício de fls. 101. (Providencie o requerente o necessário para a citação por edital)
29/05/2012		Despacho Proferido Fls. 103: Citem-se os réus por edital. Reitere-se ofício de fls. 101. (Providencie o requerente o necessário para a citação por edital)
11/04/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
12/03/2012		Conclusos Conclusos
27/02/2012		Aguardando Devolução de Autos c/ adv. autor
10/02/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 91: Defiro pelo prazo requerido. Int.
09/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/02/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls. 91: Defiro pelo prazo requerido. Int.
11/11/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
11/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/10/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
05/10/2011		Conclusos Conclusos
01/03/2011		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, sobre o andamento da carta precatória distribuída. Int.
28/02/2011		Despacho Proferido Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, sobre o andamento da carta precatória distribuída. Int.
08/02/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
28/05/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 75: Comprove o autor, em 05 dias, a distribuição da carta precatória expedida à Comarca de São Luiz ? Maranhão. Na inércia, aguarde-se por 30 dias. Permanecendo a inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar regular ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Int.
28/05/2010		Despacho Proferido Fls. 75: Comprove o autor, em 05 dias, a distribuição da carta precatória expedida à Comarca de São Luiz ? Maranhão. Na inércia, aguarde-se por 30 dias. Permanecendo a inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar regular ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Int.
24/05/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
05/04/2010		Data da Publicação SIDAP Carta precatória extraída e a disposição do Autor
05/04/2010		Despacho Proferido Carta precatória extraída e a disposição do Autor
24/03/2010		Conclusos Conclusos
10/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/02/2010		Data da Publicação SIDAP Diga o autor o que de direito para o prosseguimento em 05 dias. Na inércia, aguarde-se manifestação por 30 dias. Permanecendo a inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar regular andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção
10/02/2010		Despacho Proferido Diga o autor o que de direito para o prosseguimento em 05 dias. Na inércia, aguarde-se manifestação por 30 dias. Permanecendo a inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar regular andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção
28/12/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
26/11/2009		Despacho Proferido Ciência da devolução das cartas de citação.
26/11/2009		Data da Publicação SIDAP Ciência da devolução das cartas de citação.
04/09/2009		Data da Publicação SIDAP Ciência da devolução da carta de citação
03/09/2009		Despacho Proferido Ciência da devolução da carta de citação
06/08/2009		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
10/06/2009		Data da Publicação SIDAP Providencie peças para a instrução de mais uma carta de citação.
09/06/2009		Despacho Proferido Providencie peças para a instrução de mais uma carta de citação.
09/06/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
24/04/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
06/04/2009		Data da Publicação SIDAP Providenciar CEP.
06/04/2009		Despacho Proferido Providenciar CEP.
16/02/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/02/2009		Data da Publicação SIDAP Ciência da devolução da carta de citação
16/02/2009		Despacho Proferido Ciência da devolução da carta de citação
09/02/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/12/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
04/12/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 49: Vistos. Diga ao autor se tem interesse no prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se pessoalmente para dar andamento em 48 horas, sob pena da extinção. Int.
04/12/2008		Despacho Proferido Fls. 49: Vistos. Diga ao autor se tem interesse no prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se pessoalmente para dar andamento em 48 horas, sob pena da extinção. Int.
02/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/10/2008		Data da Publicação SIDAP Providenciar custas e especificar qual réu em qual endereço para expedição das citações.
28/10/2008		Despacho Proferido Providenciar custas e especificar qual réu em qual endereço para expedição das citações.
14/01/2008		Data da Publicação SIDAP Providencie o autor o recolhimento das custas para citação postal.
14/01/2008		Despacho Proferido Providencie o autor o recolhimento das custas para citação postal.
14/12/2007		Despacho Proferido Vistos. Fls. 43: Defiro, após o recolhimento das custas para citação. Int.
14/12/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 44 - Vistos. Fls. 43: Defiro, após o recolhimento das custas para citação. Int.
23/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 42 - Ciência do oficio enviado pela DRF.
23/11/2007		Despacho Proferido Ciência do oficio enviado pela DRF.
01/08/2007		Despacho Proferido Providencie o autor a retirada do ofício.
01/08/2007		Data da Publicação SIDAP Providencie o autor a retirada do ofício.
20/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 32 - Ciência da certidão do oficial de justiça.
20/06/2007		Despacho Proferido Ciência da certidão do oficial de justiça.
03/04/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 219017
03/04/2007		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 219017 - Local Origem: 630-Distribuidor(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 588-18ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 03/04/2007 Data de Recebimento: 03/04/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: 1
02/04/2007		Correção de Processo Correção de Processo pelo Distribuidor
02/04/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 18ª. Vara Cível

Data	Tipo
08/01/2018	Petições Diversas
13/04/2018	Petições Diversas
21/08/2018	Petições Diversas
22/11/2018	Petições Diversas
26/11/2018	Petições Diversas
14/12/2018	Petições Diversas
14/01/2019	Petições Diversas
15/05/2019	Petições Diversas
29/05/2019	Petições Diversas
14/06/2019	Petições Diversas
16/07/2019	Petições Diversas
16/07/2019	Petições Diversas
01/08/2019	Petições Diversas
12/08/2019	Petições Diversas
03/09/2019	Petições Diversas
04/09/2019	Petições Diversas
08/01/2020	Petições Diversas
22/09/2020	Petições Diversas
23/09/2020	Petição Intermediária
28/10/2020	Petições Diversas
18/01/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/04/2021	Petições Diversas
02/06/2021	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
13/09/2021	Petição Intermediária
08/10/2021	Petições Diversas
18/10/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/12/2021	Pedido de Expedição de Ofício
16/12/2021	Petição Intermediária
21/01/2022	Pedido de Expedição de Ofício

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/09/2020	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Procedimento Sumário (Cobrança de Condomínio)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Sumário	Cível	-
22/10/2012	Evolução	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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