Reqte	Lucélia Fátima de Oliveira Advogado:  JOSE MILTON DO AMARAL   Advogado:  Jose Milton do Amaral
Reqdo	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogado:  Jefferson José Oliveira Rossi
Adm-Terc.	MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ Advogado:  MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Reqte	Lucélia Fátima de Oliveira Advogado:  JOSE MILTON DO AMARAL   Advogado:  Jose Milton do Amaral
Reqte	José Milton do Amaral
Reqdo	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogado:  Jefferson José Oliveira Rossi
Adm-Terc.	MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ Advogado:  MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41057736-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2025 11:47
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41217850-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 10:59
28/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.42022439-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2020 12:01
13/12/2017		Processo Digitalizado
15/08/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados pacote 727/2010 - dois volumes + um apenso
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41057736-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2025 11:47
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41217850-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 10:59
28/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.42022439-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2020 12:01
13/12/2017		Processo Digitalizado
15/08/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados pacote 727/2010 - dois volumes + um apenso
14/06/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 99/104: à devedora. Int.
14/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor vista ao autores Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Milton do Amaral Vencimento: 20/06/2013
07/05/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 99/104: à devedora. Int.
25/04/2013		Petição Juntada do administrador judicial
24/04/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/02/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos c/ administrador com endereço na Rua XV de Novembro, 200- Tel: 3105-2607 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
28/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2013 Data da Disponibilização: 28/01/2013 Data da Publicação: 29/01/2013 Número do Diário: Ed. 1343 Página: 658/669
24/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0010/2013 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se no apenso somente. S.Paulo, d.s Advogados(s): Jefferson José Oliveira Rossi (OAB 216376/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ , JOSE MILTON DO AMARAL (OAB 73308/SP)
22/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Prossiga-se no apenso somente. S.Paulo, d.s
17/01/2013		Petição Juntada da habilitante
17/01/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/01/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Milton do Amaral
08/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2012 Data da Disponibilização: 08/01/2013 Data da Publicação: 09/01/2013 Número do Diário: Ed. 1330 Página: 648/652
07/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0247/2012 Teor do ato: Vistos. Incompreensíveis estes embargos de declaração, pois o crédito do embargante está incluído no quadro de credores, conforme sentença de fls.152. Int. Advogados(s): Jefferson José Oliveira Rossi (OAB 216376/SP)
19/12/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0062959-81.2012.8.26.0100 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal:
19/12/2012		Sentença Registrada
19/12/2012		Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Resumida Vistos. Incompreensíveis estes embargos de declaração, pois o crédito do embargante está incluído no quadro de credores, conforme sentença de fls.152. Int.
13/12/2012		Embargos de Declaração Juntados do habilitante
10/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2012 Data da Disponibilização: 10/12/2012 Data da Publicação: 11/12/2012 Número do Diário: Ed. 1321 Página: 618/628
07/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0238/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 250-253: nada para ser apreciado, uma vez que por sentença (fls. 151-152) o crédito foi acolhido pelo montante de R$.12.593,17. Tornem os autos ao arquivo. Advogados(s): JOSE MILTON DO AMARAL (OAB 73308/SP)
05/12/2012		Proferido Despacho Vistos. Fls. 250-253: nada para ser apreciado, uma vez que por sentença (fls. 151-152) o crédito foi acolhido pelo montante de R$.12.593,17. Tornem os autos ao arquivo.
29/12/2010		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados PACOTE Nº 727/2010
29/12/2010		Baixa Definitiva
24/11/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/11/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à Promotoria de Justiça de Falencias Cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/11/2010
18/11/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/10/2010		Disponibilizado no DJE Aguardando remessa ao arquivo
07/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2010 Data da Disponibilização: 07/10/2010 Data da Publicação: 08/10/2010 Número do Diário: Edição 811 Página: 962/968
06/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0174/2010 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se. Advogados(s): JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ , JOSE MILTON DO AMARAL (OAB 73308/SP)
30/09/2010		Proferido Despacho Vistos. Arquivem-se.
24/09/2010		Conclusos para Despacho
23/09/2010		Petição Juntada petição do administrador
21/09/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/09/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista para o adm jud Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ
14/09/2010		Disponibilizado no DJE Aguardando manifestação do administrador
14/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2010 Data da Disponibilização: 14/09/2010 Data da Publicação: 15/09/2010 Número do Diário: Edição 793 Página: 677/680
13/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0160/2010 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial. Advogados(s): MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ
10/09/2010		Proferido Despacho Vistos. Ao administrador judicial.
09/09/2010		Conclusos para Despacho
18/08/2010		Petição Juntada da requerente
06/08/2010		Disponibilizado no DJE Aguardando manifestação das partes
06/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2010 Data da Disponibilização: 06/08/2010 Data da Publicação: 09/08/2010 Número do Diário: Página:
05/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0136/2010 Teor do ato: Despacho proferido na petição do anterior administrador, Dr. Ronaldo Vasconcelos às fls. 235 (requer juntada de ofício da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba informando homologação de acordo): "J. Ciência." Advogados(s): JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ , JOSE MILTON DO AMARAL (OAB 73308/SP)
03/08/2010		Proferido Despacho Despacho proferido na petição do anterior administrador, Dr. Ronaldo Vasconcelos às fls. 235 (requer juntada de ofício da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba informando homologação de acordo): "J. Ciência."
03/08/2010		Petição Juntada do administrador anterior, Dr. Ronaldo Vasconcelos
16/07/2010		Petição Juntada Petição da recuperanda, juntando substabelecimento.
12/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2010 Data da Disponibilização: 12/07/2010 Data da Publicação: 13/07/2010 Número do Diário: 751 Página: 639/643
08/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0116/2010 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Após, arquivem-se. Int. Advogados(s): MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ , JOSE MILTON DO AMARAL (OAB 73308/SP)
06/07/2010		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Após, arquivem-se. Int.
05/07/2010		Conclusos para Despacho
01/06/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica (agauradndo julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela A.)
07/04/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica (Aguardando julgamento do A.I.)
30/09/2009		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando julgamenrto do recurso interposto
30/09/2009		Certidão de Cartório Emitida Certidão - Genérica
19/08/2009		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando decisão no Agravo.
04/08/2009		Juntada de Petição (Advs, da requerida informa renúncia)
23/07/2009		Juntada de Petição e Procuração da ICTC
09/06/2009		Aguardando Solução Aguardando julgamento do A.I. interposto pela devedora contra a decisão de fls. 151/152.
04/05/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (de eventual pedido de informações)
04/05/2009		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação
29/04/2009		Despacho Proferido Fls. 174 - Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 156/173). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, pedido de informações. Int.
28/04/2009		Conclusos Conclusos.
27/04/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição agravo pelo devedor
13/04/2009		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
06/04/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 346/2009 Livro: 24 Folha(s): de 168 até 169 Data Registro: 06/04/2009 18:45:34
06/04/2009		Sentença Proferida Fls. 151/52 - Vistos. LUCÉLIA FÁTIMA DE OLIVEIRA apresentou habilitação de crédito, nos autos da recuperação judicial de INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL ICTC LTDA., pretendendo ser incluída, no rol de credores, com privilégio alimentar, pela quantia de R$ 193.253,82, relativa a decisão judicial, por acidente do trabalho, passada em julgado. Pediu, também, medida de antecipação de tutela para que o administrador judicial efetue mensalmente o pagamento da pensão determinada judicialmente. O incidente foi aditado para inclusão, também, de crédito dos honorários de advogado da habilitante, JOSÉ MILTON DO AMARAL, pelo valor de R$ 12.593,17. Nos autos estão manifestações favoráveis aos créditos, por parte do administrador judicial e do Ministério Público. A devedora apresentou defesa, impugnando a classificação do crédito, que considera quirografário. É o relatório. Passo a decidir. Nenhuma dúvida sobre os valores pretendidos, ainda mais ante a apuração contábil de f. 139, não impugnada, prevendo-se verbas devidas até a data em que formulado o pedido de recuperação judicial. A antecipação de tutela pretendida é equivocada, pois o administrador judicial é mero fiscal para os fins da recuperação pretendida, permanecendo a devedora com total poder de gerir o seu negócio. O crédito da habilitante é derivado de uma ação de responsabilidade civil por acidente do trabalho, de sorte que deve ser enquadrado com a classificação prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, estando muito bem fundamentado, a respeito, o parecer da Drª Promotora de Justiça Marisa Mantilla Marques Leite. Já o crédito dos honorários de advogado tem o privilégio geral, de acordo com o inciso V, ?c?, da mesma lei, c.c. o art. 24 da Lei 8906/94. Em face do exposto, acolho a habilitação de crédito da seguinte forma: a)para Lucélia Fátima de Oliveira ? R$ 187.474,75, com a classificação do art. 83, I, da Lei 11.101/2005; b)para José Milton do Amaral ? R$ 12.593,17, com a classificação do art. 83, V, ?c?, da Lei 11.101/2005. Oportunamente, junte-se cópia em apenso próprio e arquivem-se. P.R.I.
23/03/2009		Conclusos Conclusos.
23/03/2009		Recebimento Recebido do M.P. em 20/03/09
17/03/2009		Remessa ao Setor Remetido ao M.P. em 18/03/2009
16/03/2009		Despacho Proferido Vistos. Ao M.P.
13/03/2009		Conclusos Conclusos.;
11/03/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerida em
05/03/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em
27/02/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
25/02/2009		Aguardando Publicação Nota cartorária as partes, sobre o parecer contábil do perito contador.
20/02/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição do perito contador em
05/02/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos p/ Perito contador pz 30 dias
05/02/2009		Aguardando Manifestação do Perito Aguardando Manifestação do Períto Contador
22/01/2009		Despacho Proferido Fls. 137 - Vistos. Em face do aditamento ao pedido inicial, novamente ao Sr. Contador e digam (providência do administrador judicial). Int.
21/01/2009		Conclusos Conclusos.
16/01/2009		Juntada de Petição Juntada de petição da recuperanda.
08/01/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
18/12/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição do administrador
17/12/2008		Aguardando Providências Aguardando providências (aditamento).
17/12/2008		Despacho Proferido Fls. 132 - J. Conclusos, anotando-se o aditamento (habilitado o crédito do defensor da Reqte., Dr. José Milton do Amaral, OAB/SP 73.308).
17/12/2008		Juntada de Petição Juntada de petição da A.
17/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação de NOTA CARTORÁRIA ao(a) Dr.(a) Ronaldo Vasconcelos, OAB/SP 220.344, para devolução dos autos em 48h, sob pena de busca e apreensão.
15/12/2008		Conclusos Conclusos.
15/12/2008		Despacho Proferido Fls. 129 - Vistos. Digam. À ausência de impugnações, ao M.P. Int.
15/12/2008		Aguardando Publicação Nota cartorária ao Dr. Ronaldo Vaconcellos, OAB/SP 220.344 para devolução dos autos em 48h, sob pena de busca e apreensão.
12/12/2008		Juntada de Documentos Juntada de parecer contábil do perito
14/10/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos p/ adm judicial pz 10 dias
08/10/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação d o administrador
01/10/2008		Conclusos Conclusos.
01/10/2008		Despacho Proferido Fls. 126 - Vistos. Ao administrador judicial. Int.
29/09/2008		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição da requerente e Documentos em
16/09/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências
11/09/2008		Despacho Proferido Fls. 51 - Vistos. Aguarde-se, por 30 dias, as devidas providências. Int.
10/09/2008		Conclusos Conclusos.
09/09/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição do habilitante
01/09/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação da habilitante
21/08/2008		Despacho Proferido Fls. 49 - Vistos. Atenda a habilitante o requerimento do administrador judicial de f. 48. Int.
20/08/2008		Conclusos Conclusos.
18/08/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição do Adm
05/08/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos pelo adm. judicial
31/07/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do Administrador
30/07/2008		Juntada de Petição nota cartorária: Ao Administrador.
23/07/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando manifestação da devedora.
21/07/2008		Aguardando Publicação A. Com a gratuidade, ouça-se a devedora e o administrador nomeado. S.P.,21/7/08.
21/07/2008		Incidente Processual Instaurado Entrados em 21/07/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2007.208428-9/000000-000

Data	Tipo
28/12/2020	Petições Diversas
19/07/2022	Petições Diversas
09/05/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0062959-81.2012.8.26.0100	Habilitação de Crédito	19/12/2012

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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