Exeqte	Condominio Edificio Rocha Camargo Advogado:  Edson Junior Galbrest
Exectdo	Vaneska da Silva Santos Advogado:  Sidney Ricardo Grilli   Advogada:  Hilda Erthmann Pieralini   Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Perito	Thiago Gonzaga Emygdio (Perito Judicial)
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino

Exeqte	Condominio Edificio Rocha Camargo Advogado:  Edson Junior Galbrest
Exectdo	Vaneska da Silva Santos Advogado:  Sidney Ricardo Grilli   Advogada:  Hilda Erthmann Pieralini   Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Exectdo	José Augusto da Silva Ribeiro Filho Advogado:  José Augusto da Silva Ribeiro Filho
Exectdo	Janir Zoraide Ferres da Silva Ribeiro Advogado:  José Augusto da Silva Ribeiro Filho
Exectdo	Rivaldo Santanna Advogado:  Michel Guerrero de Freitas
Perito	Thiago Gonzaga Emygdio (Perito Judicial)
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino

Data		Movimento
04/12/2025		Conclusos para Decisão
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42728145-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2025 14:10
18/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1789/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1789/2025 Teor do ato: Este não é o primeiro processo no qual o leiloeiro nomeado repete o mesmo comportamento, traz ao processo o auto de arrematação assinado em nome de terceiros, através de simples declaração. Trata-se de cumprimento de sentença no qual comunicado pelo leiloeiro que ambos os leilões foram negativos, contudo, informa que após encerrado o certame houve a Alienação Particular nos Termos do Provimento CSM nº 1496/2008, ocorrida no dia 04.11.2025, fls. 898/917. Pois bem. Verifica-se dos autos que o auto de arrematação por Alienação Particular está datado de 04.11.2025, ou seja, data posterior ao encerramento do segundo leilão que se deu em 28.10.2025, fls. 862/867. E o auto de arrematação veio aos autos sem a comprovação da assinatura do arrematante, ainda que na forma digital como afirmado, fls. 903/904. Conforme preconiza o art. 694 do CPC: "Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerarse-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado." Trata-se, portanto, de ato formal a ser praticado por todos os integrantes da arrematação, em especial o arrematante que trará para si os direitos e obrigações pertinentes ao ato praticado. A declaração do arrematante acerca das regras do certame e as advertências, fls. 906/909, foi assinada de forma digital. Em leilões judiciais ou venda por iniciativa da parte na qual arrematado o bem, a assinatura do auto de arrematação deve ser feita pelo próprio arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, conforme estabelece o art. 903 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja, a arrematação só será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura de todos eles. Portanto, o leiloeiro não pode assinar o termo de arrematação em nome do arrematante apenas com uma autorização/declaração simples, como se uma procuração informal ou autorização por escrito fosse. Para que o leiloeiro ou qualquer outra pessoa assine em nome do arrematante, seria necessário que este outorgasse uma procuração pública com poderes específicos, e mesmo assim, a aceitação dessa representação dependeria da análise e autorização do juiz responsável pelo processo. No ponto, há defeito formal na arrematação noticiada. Mas não é só. A venda por iniciativa particular do bem penhorado não pode ser feita por preço vil, ou seja, por valor manifestamente inferior ao valor de mercado ou à avaliação judicial. Conforme o artigo 891 do Código de Processo Civil (CPC), é vedada a alienação por preço vil. O juiz deve fixar o preço mínimo para a alienação por iniciativa particular, que não pode ser inferior ao valor da avaliação do bem, conforme o artigo 880, § 1º, do CPC. E após ter o juízo estendido a penhora à integralidade do bem imóvel, não houve qualquer decisão a deferir a venda por iniciativa particular nos termos do art. 880, §1º do CPC, mas apenas através de leiloeiro oficial nomeado as fls .847/848. Já a proposta de forma parcelada, foi oferecida por valor correspondente a 50% do valor de avaliação do imóvel, atualizada e, fora do prazo estabelecido no art. 895, I e II do CPC, ou seja, é intempestiva, não sendo possível ser admitida, eis que coloca em risco o equilíbrio entre os eventuais interesses do credor e do devedor e ao próprio processo. Assim, indefiro arrematação na forma pela qual apresentada. Comunique o leiloeiro, com urgência, devendo restituir a comissão aos arrematantes, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, decorrido o prazo para eventual oferecimento de recurso, expeça-se mandado de levantamento do valor da arrematação, fls. 911/912, em favor do arrematante. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
04/12/2025		Conclusos para Decisão
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42728145-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2025 14:10
18/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1789/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1789/2025 Teor do ato: Este não é o primeiro processo no qual o leiloeiro nomeado repete o mesmo comportamento, traz ao processo o auto de arrematação assinado em nome de terceiros, através de simples declaração. Trata-se de cumprimento de sentença no qual comunicado pelo leiloeiro que ambos os leilões foram negativos, contudo, informa que após encerrado o certame houve a Alienação Particular nos Termos do Provimento CSM nº 1496/2008, ocorrida no dia 04.11.2025, fls. 898/917. Pois bem. Verifica-se dos autos que o auto de arrematação por Alienação Particular está datado de 04.11.2025, ou seja, data posterior ao encerramento do segundo leilão que se deu em 28.10.2025, fls. 862/867. E o auto de arrematação veio aos autos sem a comprovação da assinatura do arrematante, ainda que na forma digital como afirmado, fls. 903/904. Conforme preconiza o art. 694 do CPC: "Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerarse-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado." Trata-se, portanto, de ato formal a ser praticado por todos os integrantes da arrematação, em especial o arrematante que trará para si os direitos e obrigações pertinentes ao ato praticado. A declaração do arrematante acerca das regras do certame e as advertências, fls. 906/909, foi assinada de forma digital. Em leilões judiciais ou venda por iniciativa da parte na qual arrematado o bem, a assinatura do auto de arrematação deve ser feita pelo próprio arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, conforme estabelece o art. 903 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja, a arrematação só será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura de todos eles. Portanto, o leiloeiro não pode assinar o termo de arrematação em nome do arrematante apenas com uma autorização/declaração simples, como se uma procuração informal ou autorização por escrito fosse. Para que o leiloeiro ou qualquer outra pessoa assine em nome do arrematante, seria necessário que este outorgasse uma procuração pública com poderes específicos, e mesmo assim, a aceitação dessa representação dependeria da análise e autorização do juiz responsável pelo processo. No ponto, há defeito formal na arrematação noticiada. Mas não é só. A venda por iniciativa particular do bem penhorado não pode ser feita por preço vil, ou seja, por valor manifestamente inferior ao valor de mercado ou à avaliação judicial. Conforme o artigo 891 do Código de Processo Civil (CPC), é vedada a alienação por preço vil. O juiz deve fixar o preço mínimo para a alienação por iniciativa particular, que não pode ser inferior ao valor da avaliação do bem, conforme o artigo 880, § 1º, do CPC. E após ter o juízo estendido a penhora à integralidade do bem imóvel, não houve qualquer decisão a deferir a venda por iniciativa particular nos termos do art. 880, §1º do CPC, mas apenas através de leiloeiro oficial nomeado as fls .847/848. Já a proposta de forma parcelada, foi oferecida por valor correspondente a 50% do valor de avaliação do imóvel, atualizada e, fora do prazo estabelecido no art. 895, I e II do CPC, ou seja, é intempestiva, não sendo possível ser admitida, eis que coloca em risco o equilíbrio entre os eventuais interesses do credor e do devedor e ao próprio processo. Assim, indefiro arrematação na forma pela qual apresentada. Comunique o leiloeiro, com urgência, devendo restituir a comissão aos arrematantes, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, decorrido o prazo para eventual oferecimento de recurso, expeça-se mandado de levantamento do valor da arrematação, fls. 911/912, em favor do arrematante. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
17/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Este não é o primeiro processo no qual o leiloeiro nomeado repete o mesmo comportamento, traz ao processo o auto de arrematação assinado em nome de terceiros, através de simples declaração. Trata-se de cumprimento de sentença no qual comunicado pelo leiloeiro que ambos os leilões foram negativos, contudo, informa que após encerrado o certame houve a Alienação Particular nos Termos do Provimento CSM nº 1496/2008, ocorrida no dia 04.11.2025, fls. 898/917. Pois bem. Verifica-se dos autos que o auto de arrematação por Alienação Particular está datado de 04.11.2025, ou seja, data posterior ao encerramento do segundo leilão que se deu em 28.10.2025, fls. 862/867. E o auto de arrematação veio aos autos sem a comprovação da assinatura do arrematante, ainda que na forma digital como afirmado, fls. 903/904. Conforme preconiza o art. 694 do CPC: "Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerarse-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado." Trata-se, portanto, de ato formal a ser praticado por todos os integrantes da arrematação, em especial o arrematante que trará para si os direitos e obrigações pertinentes ao ato praticado. A declaração do arrematante acerca das regras do certame e as advertências, fls. 906/909, foi assinada de forma digital. Em leilões judiciais ou venda por iniciativa da parte na qual arrematado o bem, a assinatura do auto de arrematação deve ser feita pelo próprio arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, conforme estabelece o art. 903 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja, a arrematação só será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura de todos eles. Portanto, o leiloeiro não pode assinar o termo de arrematação em nome do arrematante apenas com uma autorização/declaração simples, como se uma procuração informal ou autorização por escrito fosse. Para que o leiloeiro ou qualquer outra pessoa assine em nome do arrematante, seria necessário que este outorgasse uma procuração pública com poderes específicos, e mesmo assim, a aceitação dessa representação dependeria da análise e autorização do juiz responsável pelo processo. No ponto, há defeito formal na arrematação noticiada. Mas não é só. A venda por iniciativa particular do bem penhorado não pode ser feita por preço vil, ou seja, por valor manifestamente inferior ao valor de mercado ou à avaliação judicial. Conforme o artigo 891 do Código de Processo Civil (CPC), é vedada a alienação por preço vil. O juiz deve fixar o preço mínimo para a alienação por iniciativa particular, que não pode ser inferior ao valor da avaliação do bem, conforme o artigo 880, § 1º, do CPC. E após ter o juízo estendido a penhora à integralidade do bem imóvel, não houve qualquer decisão a deferir a venda por iniciativa particular nos termos do art. 880, §1º do CPC, mas apenas através de leiloeiro oficial nomeado as fls .847/848. Já a proposta de forma parcelada, foi oferecida por valor correspondente a 50% do valor de avaliação do imóvel, atualizada e, fora do prazo estabelecido no art. 895, I e II do CPC, ou seja, é intempestiva, não sendo possível ser admitida, eis que coloca em risco o equilíbrio entre os eventuais interesses do credor e do devedor e ao próprio processo. Assim, indefiro arrematação na forma pela qual apresentada. Comunique o leiloeiro, com urgência, devendo restituir a comissão aos arrematantes, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, decorrido o prazo para eventual oferecimento de recurso, expeça-se mandado de levantamento do valor da arrematação, fls. 911/912, em favor do arrematante.
17/11/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42582245-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2025 17:30
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1165/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1165/2025 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, restando prejudicada a reanálise dos fundamentos de mérito apresentadas pelo embargante. O edital já indicou o lance mínimo em segunda praça, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 891 do CPC. Aguarde-se a realização do leilão. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
04/09/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, restando prejudicada a reanálise dos fundamentos de mérito apresentadas pelo embargante. O edital já indicou o lance mínimo em segunda praça, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 891 do CPC. Aguarde-se a realização do leilão.
04/09/2025		Conclusos para Decisão
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42037102-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 15:43
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1111/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1111/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 861/886: ciência às partes da designação de leilão eletrônico do(s) bem(s) constrito(s) nos autos, conforme edital apresentado pelo leiloeiro. Fls. 887/888: Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
28/08/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls. 861/886: ciência às partes da designação de leilão eletrônico do(s) bem(s) constrito(s) nos autos, conforme edital apresentado pelo leiloeiro. Fls. 887/888: Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se.
28/08/2025		Conclusos para Despacho
26/08/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41987765-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/08/2025 13:55
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41978653-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2025 16:47
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1098/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1098/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 853: O fato da execução se dar no interesse do exequente, por si só, não impõe a sua escolha ao juiz a respeito da designação do leiloeiro, sendo este um auxiliar do juízo, é prerrogativa do magistrado a sua indicação, podendo ou não acolher a sugestão do exequente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nomeação de novo leiloeiro. A nomeação de leiloeiro, auxiliar da Justiça, é prerrogativa do juízo, não estando vinculado à indicação do exequente. Hastas já realizadas, sem sucesso. Nada nos autos indica que o profissional nomeado pelo MM. Juiz originário tenha atuado de forma insuficiente no exercício da função que lhe foi delegada. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179630-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Fls. 854/855: indefiro a dispensa de publicação em jornal. O art. 887, § 5º, do CPC, determina que os editais de leilão de imóveis devem ser publicados pela imprensa, ou por outros meios de divulgação, todavia, é imprescindível a certeza de que o meio escolhido se mostra adequado à ampla divulgação, o que não se demonstra pela plataformas indicadas. Assim, deve o leiloeiro comprovar a publicação do edital em jornal de ampla circulação, a fim de se evitar nulidades. Comunique-se o teor dessa decisão, via correio eletrônico. No mais, ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
22/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 853: O fato da execução se dar no interesse do exequente, por si só, não impõe a sua escolha ao juiz a respeito da designação do leiloeiro, sendo este um auxiliar do juízo, é prerrogativa do magistrado a sua indicação, podendo ou não acolher a sugestão do exequente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nomeação de novo leiloeiro. A nomeação de leiloeiro, auxiliar da Justiça, é prerrogativa do juízo, não estando vinculado à indicação do exequente. Hastas já realizadas, sem sucesso. Nada nos autos indica que o profissional nomeado pelo MM. Juiz originário tenha atuado de forma insuficiente no exercício da função que lhe foi delegada. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179630-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Fls. 854/855: indefiro a dispensa de publicação em jornal. O art. 887, § 5º, do CPC, determina que os editais de leilão de imóveis devem ser publicados pela imprensa, ou por outros meios de divulgação, todavia, é imprescindível a certeza de que o meio escolhido se mostra adequado à ampla divulgação, o que não se demonstra pela plataformas indicadas. Assim, deve o leiloeiro comprovar a publicação do edital em jornal de ampla circulação, a fim de se evitar nulidades. Comunique-se o teor dessa decisão, via correio eletrônico. No mais, ciência às partes. Intime-se.
22/08/2025		Conclusos para Decisão
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41940430-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 14:23
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41930249-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2025 16:12
19/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1067/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1067/2025 Teor do ato: 1. Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora ALFA LEILÕES, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. 2. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 3. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. 4. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6. O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail upj1a5cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
18/08/2025		Nomeado outro Auxiliar da Justiça 1. Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora ALFA LEILÕES, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. 2. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 3. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. 4. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6. O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail upj1a5cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal).
18/08/2025		Conclusos para Decisão
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41895986-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 17:54
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0891/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 832/833: para apreciação do pedido, deverá a parte exequente providenciar, o prazo de 10 dias, a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado). Cumprido, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
30/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 832/833: para apreciação do pedido, deverá a parte exequente providenciar, o prazo de 10 dias, a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado). Cumprido, tornem conclusos. Intime-se.
17/07/2025		Conclusos para Despacho
14/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41617188-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2025 18:42
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0152772-61.2008.8.26.0100 (583.00.2008.152772) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Rocha Camargo - Vaneska da Silva Santos - - José Augusto da Silva Ribeiro Filho - - Janir Zoraide Ferres da Silva Ribeiro - - Rivaldo Santanna - Fls.829: Mandado de averbação disponível para impressão on-line. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MICHEL GUERRERO DE FREITAS (OAB 170873/SP), JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHO (OAB 21881/SP), JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHO (OAB 21881/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), EDSON JUNIOR GALBREST (OAB 378604/SP)
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0511/2025 Teor do ato: Fls.829: Mandado de averbação disponível para impressão on-line. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
06/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.829: Mandado de averbação disponível para impressão on-line.
06/06/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41020880-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 10:57
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0361/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0361/2025 Teor do ato: Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH... ) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos edsongalbrest@ferreiraegalbrest.com.br ou mediante acesso ao portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
22/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/04/2025		Ato ordinatório Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH... ) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos edsongalbrest@ferreiraegalbrest.com.br ou mediante acesso ao portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado.
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0133/2025 Teor do ato: Aguarde-se, de acordo com as fls. 812. Intime-se. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
14/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se, de acordo com as fls. 812. Intime-se.
14/02/2025		Conclusos para Despacho
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40329039-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2025 16:56
01/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0077/2025 Teor do ato: Cumpra a Zelosa SERVENTIA as determinações de fls. 798/800. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
30/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra a Zelosa SERVENTIA as determinações de fls. 798/800.
29/01/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40135379-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 14:05
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0056/2025 Teor do ato: Sem prejuízo do determinado em fls. 798/800, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, quanto ao alegado pelo executado em fls. retro. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
24/01/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Sem prejuízo do determinado em fls. 798/800, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, quanto ao alegado pelo executado em fls. retro.
24/01/2025		Conclusos para Despacho
16/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40055031-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/01/2025 12:44
27/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1130/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1130/2024 Teor do ato: 1) Diante do decidido as fls. 775/777 e, em complemento à decisão de fls. 213 que deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel, estendo a penhora à integralidade do mesmo imóvel do qual proprietários registrais, os executados Jose Augusto da Silva Ribeiro Filho - CPF 006.578.248-87 e Janir Zoraide Ferres da Silva Ribeiro - CPF 032.428.638-44, bem como dos direitos do atual ocupante o executado Rivaldo Santanna - CPF 028.987.258-89, no mesmo imóvel descrito na matrícula nº 35.067 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 793/797). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com o pedido de averbação (e-mail às fls. 782, demonstrativo do débito às fls. 787/788). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. 3. Concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para cumprimento dos itens abaixo, sob pena de desconstituição da penhora, fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC e arquivamento dos autos: I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo ou demais estados integrados ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto que será encaminhado ao endereço e-mail indicado pela parte. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em estado não integrado ao referido SREI, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. II. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o imóvel penhorado. III. Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, sob pena de nulidade. Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas. Na ausência de pessoas a serem intimadas nos termos do art. 799 do CPC, deve a EXEQUENTE indicar tal hipótese de maneira expressa nestes autos, responsabilizando-se. Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas. IV. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se. V. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do imóvel, PODE a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. Tal medida visa a proteção do credor. Assinalo que documentos comprobatórios de referidas pesquisas serão inevitavelmente exigidos para deferimento da alienação do bem. Caso o imóvel esteja localizado na capital, a pesquisa de débitos fiscais deverá ser comprovada, preferencialmente, com a juntada de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários. Na impossibilidade, deverá a exequente juntar extratos de Consulta e Pagamento de Dívidas(IPTU e Contribuição de melhoria/TRSD). Assinalo que a pesquisa por "Consulta e Pagamento de Dívidas Prefeitura São Paulo" em serviços de busca na internet, tais como Google e Bing, tem como primeiro resultado a página para expedição dos documentos. Para fins de intimação de órgão administrativos e/ou do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressã Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
13/12/2024		Penhora Deferida 1) Diante do decidido as fls. 775/777 e, em complemento à decisão de fls. 213 que deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel, estendo a penhora à integralidade do mesmo imóvel do qual proprietários registrais, os executados Jose Augusto da Silva Ribeiro Filho - CPF 006.578.248-87 e Janir Zoraide Ferres da Silva Ribeiro - CPF 032.428.638-44, bem como dos direitos do atual ocupante o executado Rivaldo Santanna - CPF 028.987.258-89, no mesmo imóvel descrito na matrícula nº 35.067 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 793/797). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com o pedido de averbação (e-mail às fls. 782, demonstrativo do débito às fls. 787/788). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. 3. Concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para cumprimento dos itens abaixo, sob pena de desconstituição da penhora, fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC e arquivamento dos autos: I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo ou demais estados integrados ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto que será encaminhado ao endereço e-mail indicado pela parte. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em estado não integrado ao referido SREI, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. II. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o imóvel penhorado. III. Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, sob pena de nulidade. Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas. Na ausência de pessoas a serem intimadas nos termos do art. 799 do CPC, deve a EXEQUENTE indicar tal hipótese de maneira expressa nestes autos, responsabilizando-se. Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas. IV. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se. V. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do imóvel, PODE a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. Tal medida visa a proteção do credor. Assinalo que documentos comprobatórios de referidas pesquisas serão inevitavelmente exigidos para deferimento da alienação do bem. Caso o imóvel esteja localizado na capital, a pesquisa de débitos fiscais deverá ser comprovada, preferencialmente, com a juntada de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários. Na impossibilidade, deverá a exequente juntar extratos de Consulta e Pagamento de Dívidas(IPTU e Contribuição de melhoria/TRSD). Assinalo que a pesquisa por "Consulta e Pagamento de Dívidas Prefeitura São Paulo" em serviços de busca na internet, tais como Google e Bing, tem como primeiro resultado a página para expedição dos documentos. Para fins de intimação de órgão administrativos e/ou do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressã
12/12/2024		Conclusos para Decisão
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42862244-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 16:05
07/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1106/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 4108
06/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1106/2024 Teor do ato: A matrícula do imóvel juntada as fls. 783/786, não atende o quanto determinado na decisão de fls. 775/777, visto que anotado na matrícula se tratar de simples consulta, não vale como certidão. Assim, cumpra o exequente corretamente o contido na decisão de fls. 783/786, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
06/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente A matrícula do imóvel juntada as fls. 783/786, não atende o quanto determinado na decisão de fls. 775/777, visto que anotado na matrícula se tratar de simples consulta, não vale como certidão. Assim, cumpra o exequente corretamente o contido na decisão de fls. 783/786, no prazo de 10 dias.
05/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42806590-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 14:10
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1085/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1085/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, em que a exequente pretende a inclusão dos proprietários registrais e do atual possuidor do imóvel no polo passivo da execução, visto que frustradas as demais alternativas à satisfação do débito. A obrigação de pagamento das cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, estando diretamente ligada ao imóvel, independentemente de quem seja o seu titular. Em termos práticos, o imóvel responde diretamente pela dívida, configurando-se como garantia real do pagamento. Nesse contexto, ainda que os proprietários registrais e possuidores não tenham sido parte no processo de conhecimento, poderão ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença. O entendimento está em consonância com a jurisprudência do C. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1829663 SP 2016/0174058-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIA DO BEM QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FEITO PELO MUTUÁRIO COM O CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Ação ajuizada em 19/01/1998. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/09/2017. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude da inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais tem legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que alegue figurar apenas como promitente vendedora do imóvel e ainda que o mutuário/ocupante do imóvel tenha firmado acordo diretamente com o Condomínio, responsabilizando-se pelo pagamento da dívida. 4. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação de cobrança originária, ajuizada, em verdade, em face dos promitentes compradores do imóvel. 6. Ausência de colisão com o que decidido pela 2ª Seção no bojo do REsp 1.345.331/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que a questão que se incumbiu decidir nos referidos autos foi acerca da responsabilidade pelo pagamento da dívida, e não propriamente sobre a legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 7. O acordo firmado entre o mutuário e o Condomínio - não cumprido em sua integralidade -, não acarreta a alteração da natureza da dívida, que mantém-se propter rem. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1696704 PR 2017/0229662-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) Também assim decidiu o E. TJSP: AÇÃO DE COBRANÇA (DESPESAS CONDOMINIAIS) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INCLUIU A PROPRIETÁRIA DA UNIDADE DEVEDORA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO, DEFERINDO A PENHORA DO IMÓVEL - Proprietária do apartamento que havia celebrado compromisso de compra e venda com os executados - Compromisso posteriormente rescindido, em ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse que foi julgada procedente - Possibilidade de inclusão da proprietária no polo passivo do cumprimento de sentença e de penhora da unidade condominial devedora, não se cogitando da alegada violação ao art. 506 do CPC/15 - Dívida condominial que é propter rem, nos termos do art. 1.345 do CC - Os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias (condomínio e executados) se estendem à proprietária, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC/15 - Entendimento consolidado perante o Col. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22130781420218260000 São Paulo, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, defiro o pedido de fls. 772/773 para determinar a inclusão dos proprietários José Augusto da Silva Ribeiro Filho e Janior Zoraide Feres da Silva Ribeiro, bem como do atual ocupante, Rivaldo Sant'anna, no posso passivo deste cumprimento e, em consequência, deferir a penhora da totalidade do imóvel. Em termos de prosseguimento, deve o exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado), demonstrativo atualizado do débito e endereço de e-mail para envio do boleto de cobrança via ARISP. Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
30/11/2024		Decisão Determinação Vistos. Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, em que a exequente pretende a inclusão dos proprietários registrais e do atual possuidor do imóvel no polo passivo da execução, visto que frustradas as demais alternativas à satisfação do débito. A obrigação de pagamento das cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, estando diretamente ligada ao imóvel, independentemente de quem seja o seu titular. Em termos práticos, o imóvel responde diretamente pela dívida, configurando-se como garantia real do pagamento. Nesse contexto, ainda que os proprietários registrais e possuidores não tenham sido parte no processo de conhecimento, poderão ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença. O entendimento está em consonância com a jurisprudência do C. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1829663 SP 2016/0174058-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIA DO BEM QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FEITO PELO MUTUÁRIO COM O CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Ação ajuizada em 19/01/1998. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/09/2017. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude da inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais tem legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que alegue figurar apenas como promitente vendedora do imóvel e ainda que o mutuário/ocupante do imóvel tenha firmado acordo diretamente com o Condomínio, responsabilizando-se pelo pagamento da dívida. 4. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação de cobrança originária, ajuizada, em verdade, em face dos promitentes compradores do imóvel. 6. Ausência de colisão com o que decidido pela 2ª Seção no bojo do REsp 1.345.331/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que a questão que se incumbiu decidir nos referidos autos foi acerca da responsabilidade pelo pagamento da dívida, e não propriamente sobre a legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 7. O acordo firmado entre o mutuário e o Condomínio - não cumprido em sua integralidade -, não acarreta a alteração da natureza da dívida, que mantém-se propter rem. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1696704 PR 2017/0229662-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) Também assim decidiu o E. TJSP: AÇÃO DE COBRANÇA (DESPESAS CONDOMINIAIS) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INCLUIU A PROPRIETÁRIA DA UNIDADE DEVEDORA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO, DEFERINDO A PENHORA DO IMÓVEL - Proprietária do apartamento que havia celebrado compromisso de compra e venda com os executados - Compromisso posteriormente rescindido, em ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse que foi julgada procedente - Possibilidade de inclusão da proprietária no polo passivo do cumprimento de sentença e de penhora da unidade condominial devedora, não se cogitando da alegada violação ao art. 506 do CPC/15 - Dívida condominial que é propter rem, nos termos do art. 1.345 do CC - Os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias (condomínio e executados) se estendem à proprietária, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC/15 - Entendimento consolidado perante o Col. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22130781420218260000 São Paulo, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, defiro o pedido de fls. 772/773 para determinar a inclusão dos proprietários José Augusto da Silva Ribeiro Filho e Janior Zoraide Feres da Silva Ribeiro, bem como do atual ocupante, Rivaldo Sant'anna, no posso passivo deste cumprimento e, em consequência, deferir a penhora da totalidade do imóvel. Em termos de prosseguimento, deve o exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado), demonstrativo atualizado do débito e endereço de e-mail para envio do boleto de cobrança via ARISP. Intime-se.
19/11/2024		Conclusos para Decisão
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42644980-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2024 10:59
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1020/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1020/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. Retro: reporto-me a decisão de fls. 749/750. Como ali esclarecido, tais providências, prescinde a atuação do juízo. As providencias estão a cargo do executado, conforme indicado nas notas de devolução, apresentando ao juízo corregedor o seu inconformismo. E, caso impossível, como alega, é nele que deverá se valer para eventual correção ou supressão. Intime-se. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
11/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. Retro: reporto-me a decisão de fls. 749/750. Como ali esclarecido, tais providências, prescinde a atuação do juízo. As providencias estão a cargo do executado, conforme indicado nas notas de devolução, apresentando ao juízo corregedor o seu inconformismo. E, caso impossível, como alega, é nele que deverá se valer para eventual correção ou supressão. Intime-se.
01/11/2024		Conclusos para Despacho
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42474363-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 17:11
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0769/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0769/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. Retro: nada a ser apreciado, pois tais providências devem ser regularizadas pelo exequente; Ademais, este juízo é incompetente para sanar tais conflitos, pois, nos casos de emissão de nota de devolução, com exigência a serem satisfeitas, indicadas por escrito pelo oficial do Cartório. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la. Sendo assim, não concordando o apresentante do título imobiliário com o teor das exigências indicadas pelo oficial, deverá suscitar dúvida endereçada ao juiz competente, para que ele decida sobre a legitimidade ou não das exigências feitas. O chamado processo de dúvida direta, portanto, possui natureza administrativa e é formulado pelo oficial a requerimento do apresentante do título junto aao Juiz Corregedor do Cartório que este está vinculado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arrematação de imóvel - Pretensão do arrematante quanto ao reembolso integral de todas as despesas suportadas pela baixa/cancelamento dos gravames recaídos sobre a matrícula do imóvel arrematado - Exigência perpetrada pelo Cartório de registro de imóveis - Art. 198 da Lei de Registros Públicos que estabelece competência do "Juiz Corregedor", nos casos em que a parte não se conforma com as exigências do Oficial - Reembolso de despesas a título de emolumentos que comporta análise pela via própria - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 95511-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Intime-se. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
02/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. Retro: nada a ser apreciado, pois tais providências devem ser regularizadas pelo exequente; Ademais, este juízo é incompetente para sanar tais conflitos, pois, nos casos de emissão de nota de devolução, com exigência a serem satisfeitas, indicadas por escrito pelo oficial do Cartório. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la. Sendo assim, não concordando o apresentante do título imobiliário com o teor das exigências indicadas pelo oficial, deverá suscitar dúvida endereçada ao juiz competente, para que ele decida sobre a legitimidade ou não das exigências feitas. O chamado processo de dúvida direta, portanto, possui natureza administrativa e é formulado pelo oficial a requerimento do apresentante do título junto aao Juiz Corregedor do Cartório que este está vinculado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arrematação de imóvel - Pretensão do arrematante quanto ao reembolso integral de todas as despesas suportadas pela baixa/cancelamento dos gravames recaídos sobre a matrícula do imóvel arrematado - Exigência perpetrada pelo Cartório de registro de imóveis - Art. 198 da Lei de Registros Públicos que estabelece competência do "Juiz Corregedor", nos casos em que a parte não se conforma com as exigências do Oficial - Reembolso de despesas a título de emolumentos que comporta análise pela via própria - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 95511-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Intime-se.
02/09/2024		Conclusos para Decisão
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41966884-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 11:49
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0716/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0716/2024 Teor do ato: Manifeste-se o interessado quanto à nota devolutiva Arisp juntada aos autos. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
16/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o interessado quanto à nota devolutiva Arisp juntada aos autos.
16/08/2024		Documento Juntado
06/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0669/2024 Data da Publicação: 07/08/2024 Número do Diário: 4022
05/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0669/2024 Teor do ato: Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH000526584) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos edsongalbrest@ferreiraegalbrest.com.br ou mediante acesso, pelo advogado, no portal da ONR - www.penhoraonline.org.br Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
02/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/08/2024		Ato ordinatório Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH000526584) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos edsongalbrest@ferreiraegalbrest.com.br ou mediante acesso, pelo advogado, no portal da ONR - www.penhoraonline.org.br
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0587/2024 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: ciência. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
10/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos às partes para: ciência.
10/07/2024		Certidão de Cartório Expedida MLE - expedido
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0433/2024 Teor do ato: Vistos. Proceda-se ao registro da penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, conforme determinado as fls. 741, observado o e-mail indicado, fls. 717 e o cálculo atualizado do crédito, fls. 722/723. Intime-se. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
24/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda-se ao registro da penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, conforme determinado as fls. 741, observado o e-mail indicado, fls. 717 e o cálculo atualizado do crédito, fls. 722/723. Intime-se.
24/05/2024		Conclusos para Despacho
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41027787-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2024 12:03
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0392/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao(à)(s) exequente(s) para: providenciar a juntada de planilha de cálculo devidamente atualizada para análise do pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
14/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao(à)(s) exequente(s) para: providenciar a juntada de planilha de cálculo devidamente atualizada para análise do pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
01/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0345/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Sopesado o inconformismo em relação ao laudo pericial, é se de observar que o ponto controvertido nos autos reside em apurar o valor do imóvel constrito nos autos. Determinada a prova técnica, o perito analisou o acervo processual, respondendo todas as questões suscitadas pelas partes, cumprindo o encargo atribuído, na exata medida da controvérsia indicada. Não há elementos nos autos que façam desmerecer o trabalho pericial. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial, bem como, seus esclarecimentos, pois preenchidos os requisitos necessários. 2) Providencie a parte exequente o necessário para o registro da penhora dos direitos do executado sobre o imóvel para qualquer medida de expropriação, no prazo de 15 dias. 3) Por fim, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) dos honorários em favor do expert, conforme formulário de fls. 689. Intime-se. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
30/04/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1) Sopesado o inconformismo em relação ao laudo pericial, é se de observar que o ponto controvertido nos autos reside em apurar o valor do imóvel constrito nos autos. Determinada a prova técnica, o perito analisou o acervo processual, respondendo todas as questões suscitadas pelas partes, cumprindo o encargo atribuído, na exata medida da controvérsia indicada. Não há elementos nos autos que façam desmerecer o trabalho pericial. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial, bem como, seus esclarecimentos, pois preenchidos os requisitos necessários. 2) Providencie a parte exequente o necessário para o registro da penhora dos direitos do executado sobre o imóvel para qualquer medida de expropriação, no prazo de 15 dias. 3) Por fim, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) dos honorários em favor do expert, conforme formulário de fls. 689. Intime-se.
30/04/2024		Conclusos para Decisão
05/03/2024		Conclusos para Despacho
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40261438-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 20:19
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40092538-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2024 11:48
18/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3891
18/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0036/2024 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os esclarecimentos periciais prestados pelo(a) expert. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
18/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os esclarecimentos periciais prestados pelo(a) expert.
14/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40032482-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/01/2024 15:11
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/10/2023		Documento Juntado
09/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2023 Data da Publicação: 10/10/2023 Número do Diário: 3837
06/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0902/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a manifestação ao laudo pericial apresentado, intime-se o(a) expert para esclarecimentos. Intime-se. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
06/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a manifestação ao laudo pericial apresentado, intime-se o(a) expert para esclarecimentos. Intime-se.
05/10/2023		Conclusos para Despacho
21/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41945951-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2023 11:50
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41822794-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 10:15
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0777/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0777/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial, digam as partes, no prazo de 15 dias. No mais, aguarde-se a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos para análise do pedido de levantamento dos honorários. Intime-se. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
29/08/2023		Decisão Determinação Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial, digam as partes, no prazo de 15 dias. No mais, aguarde-se a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos para análise do pedido de levantamento dos honorários. Intime-se.
28/08/2023		Conclusos para Despacho
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41715113-9 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 23/08/2023 07:09
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41715111-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 23/08/2023 07:08
15/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal intimar perito
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41590217-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2023 11:48
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0444/2023 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: ciência do agendamento da vistoria no dia 27/06/2023 às 13hs00min, conforme manifestação do expert às fls. retro. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
23/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos às partes para: ciência do agendamento da vistoria no dia 27/06/2023 às 13hs00min, conforme manifestação do expert às fls. retro.
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40962784-7 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 22/05/2023 15:58
05/05/2023		Documento Juntado
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
04/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0384/2023 Teor do ato: Vistos. Diante do depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) expert para início dos trabalhos periciais. Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
04/05/2023		Decisão Determinação Vistos. Diante do depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) expert para início dos trabalhos periciais. Intime-se.
04/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40812057-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 14:10
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0375/2023 Teor do ato: Vistas dos autos ao(a)(s) parte(s) para: manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a estimativa de honorários apresentada pelo(a) Sr(a) Perito(a). Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
02/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao(a)(s) parte(s) para: manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a estimativa de honorários apresentada pelo(a) Sr(a) Perito(a).
21/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40735470-3 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 21/04/2023 07:30
19/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Cadastro Perito Portal
19/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2023		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40715788-6 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 19/04/2023 10:25
13/04/2023		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40676338-3 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 13/04/2023 16:19
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0285/2023 Teor do ato: Vistos, Fls. 579/580: defiro. Reportando-me aos termos da decisão de fls. 213, para a avaliação do imóvel, nomeio perito o(a) Dr.(a) THIAGO GONZAGA EMYGDIO. Intime-se o perito para apresentar a estimativa de seus honorários, em 10 dias, cabendo à parte exequente o adiantamento, no prazo subsequente de 15 dias. Feito o depósito, intime-se o perito para a realização dos trabalhos, com entrega do laudo em 30 dias. Int. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
31/03/2023		Nomeado Perito Vistos, Fls. 579/580: defiro. Reportando-me aos termos da decisão de fls. 213, para a avaliação do imóvel, nomeio perito o(a) Dr.(a) THIAGO GONZAGA EMYGDIO. Intime-se o perito para apresentar a estimativa de seus honorários, em 10 dias, cabendo à parte exequente o adiantamento, no prazo subsequente de 15 dias. Feito o depósito, intime-se o perito para a realização dos trabalhos, com entrega do laudo em 30 dias. Int.
31/03/2023		Conclusos para Decisão
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40557843-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2023 14:46
20/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0236/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 564/566 e reprodução de fls. 570/572: Indefiro, visto que a providência pretendida viola o princípio da continuidade registrária, vez que o compromissário vendedor não tem nenhuma relação com a presente execução . Em 15 dias, diga em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP)
18/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 564/566 e reprodução de fls. 570/572: Indefiro, visto que a providência pretendida viola o princípio da continuidade registrária, vez que o compromissário vendedor não tem nenhuma relação com a presente execução . Em 15 dias, diga em termos de prosseguimento. Intime-se.
13/03/2023		Conclusos para Decisão
07/02/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40183961-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 07/02/2023 13:50
03/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0091/2023 Teor do ato: Fls. 558/560: anotado conforme solicitação. No mais, cumpra-se a determinação de fls. 555. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
03/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 558/560: anotado conforme solicitação. No mais, cumpra-se a determinação de fls. 555.
02/02/2023		Conclusos para Despacho
27/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40104893-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/01/2023 12:03
09/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 11/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que os direitos do compromissário comprador em relação ao imóvel indicado, já foram devidamente penhorados nestes autos, como se vê das fls. 213, cientificados, ainda, os compromissários vendedores, fls. 293. O compromisso de venda e compra foi juntado nas fls. 14/20, embora não conte com qualquer registro no fólio real. A executada Valeska foi citada por edital, porém, Rivaldo Sant'Anna, nas fls. 398/399, se declarou responsável pela quitação dos débitos, acusando-se titular da unidade imobiliária, em razão da partilha de bens ao final do vínculo matrimonial havido com Valeska. Então, Rivaldo celebrou acordo para quitação dos débitos, cujo descumprimento noticia o exequente. Pois bem. Já penhorados os direitos do comprador, nada a prover em relação ao pedido retro formulado. Observo, pois oportuno, que a falta de registro na matrícula do instrumento de compra acostados nas fls. 14/20, impede o registro da penhora, por violação ao princípio da continuidade registrária, de forma que nenhuma providência se mostra pertinente via ARISP. Antes de qualquer determinação, porém, é medida de rigor que Rivaldo Sant'Anna se manifeste no prazo de 15 dias, em relação ao descumprimento do acordo homologado, trazendo aos autos documento que comprove a partilha do imóvel em seu benefício, sob pena de presumir-se a inadimplência. Decorrido o prazo sem manifestação da(s) parte(s) devedora(s), intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
19/12/2022		Decisão Determinação Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que os direitos do compromissário comprador em relação ao imóvel indicado, já foram devidamente penhorados nestes autos, como se vê das fls. 213, cientificados, ainda, os compromissários vendedores, fls. 293. O compromisso de venda e compra foi juntado nas fls. 14/20, embora não conte com qualquer registro no fólio real. A executada Valeska foi citada por edital, porém, Rivaldo Sant'Anna, nas fls. 398/399, se declarou responsável pela quitação dos débitos, acusando-se titular da unidade imobiliária, em razão da partilha de bens ao final do vínculo matrimonial havido com Valeska. Então, Rivaldo celebrou acordo para quitação dos débitos, cujo descumprimento noticia o exequente. Pois bem. Já penhorados os direitos do comprador, nada a prover em relação ao pedido retro formulado. Observo, pois oportuno, que a falta de registro na matrícula do instrumento de compra acostados nas fls. 14/20, impede o registro da penhora, por violação ao princípio da continuidade registrária, de forma que nenhuma providência se mostra pertinente via ARISP. Antes de qualquer determinação, porém, é medida de rigor que Rivaldo Sant'Anna se manifeste no prazo de 15 dias, em relação ao descumprimento do acordo homologado, trazendo aos autos documento que comprove a partilha do imóvel em seu benefício, sob pena de presumir-se a inadimplência. Decorrido o prazo sem manifestação da(s) parte(s) devedora(s), intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução. Intime-se.
19/12/2022		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Documento Juntado
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42042850-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2022 16:02
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0870/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0870/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. Retro 1) Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado). Prazo: 10 dias. 2) Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
09/11/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. Retro 1) Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado). Prazo: 10 dias. 2) Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se.
09/11/2022		Evoluída a Classe
09/11/2022		Conclusos para Despacho
09/11/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
31/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41949806-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 16:33
24/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036209-90.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
10/03/2022		Arquivado Provisoriamente
10/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
27/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 3435
26/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0045/2022 Teor do ato: Homologo o acordo a que chegaram as partes e determino a suspensão do processo até seu efetivo cumprimento, vez que se trata processo em fase de execução. Aguarde-se em arquivo notícias quanto ao cumprimento, quando o feito será extinto nos termos do art. 924, II, do CPC. Aguarde-se em arquivo notícias quanto ao cumprimento. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
25/01/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Homologo o acordo a que chegaram as partes e determino a suspensão do processo até seu efetivo cumprimento, vez que se trata processo em fase de execução. Aguarde-se em arquivo notícias quanto ao cumprimento, quando o feito será extinto nos termos do art. 924, II, do CPC. Aguarde-se em arquivo notícias quanto ao cumprimento.
25/01/2022		Conclusos para Despacho
25/01/2022		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40055714-4 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 21/01/2022 12:13
09/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1007/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416
08/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1007/2021 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
07/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
06/11/2021		Processo Digitalizado
08/09/2021		Mudança de Classe Processual
25/08/2021		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Brascomp Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
16/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0575/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: Página:
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0575/2021 Teor do ato: Autos desarquivados. Certifique-se o trânsito em julgado, como requerido. No mais, o trâmite deve continuar sob a forma de incidente processual de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 1.285 e 1.286 das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, instituídas pelos Provimentos Nº 50/1989 e 30/2013, com as alterações dos Provimentos CG nº 16/2016 e CG nº 60/2016, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017, de forma a atender as RESOLUÇÕES 65/2009 e 76/2009 do CNJ. Assinalo que para o devido cumprimento da sentença, deve a vencedora protocolar petição intermediária nos autos principais, selecionando como "categoria da petição" a opção "Execução de Sentença". Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
15/06/2021		Remetido ao DJE Aguardando Publicação -(15/06).
15/06/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Autos desarquivados. Certifique-se o trânsito em julgado, como requerido. No mais, o trâmite deve continuar sob a forma de incidente processual de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 1.285 e 1.286 das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, instituídas pelos Provimentos Nº 50/1989 e 30/2013, com as alterações dos Provimentos CG nº 16/2016 e CG nº 60/2016, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017, de forma a atender as RESOLUÇÕES 65/2009 e 76/2009 do CNJ. Assinalo que para o devido cumprimento da sentença, deve a vencedora protocolar petição intermediária nos autos principais, selecionando como "categoria da petição" a opção "Execução de Sentença".
09/06/2021		Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
09/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80021 - Protocolo: FJMJ21010435110
04/03/2021		Processo Desarquivado Sem Reabertura
19/10/2020		Início da Execução Juntado 0046562-63.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
23/01/2020		Arquivado Provisoriamente
30/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: Página:
29/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0419/2019 Teor do ato: Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fl.447/450, nos autos da execução que Condominio Edificio Rocha Camargo move contra Vaneska da Silva Santos, e suspendo o processo até seu regular cumprimento, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Providencie a z.Serventia o necessário para o cancelamento imediato das hastas designadas. No mais, aguarde-se no arquivo o integral cumprimento. Comunicado o integral adimplemento do avençado, o qual é atribuição do credor, sob pena da presunção de sua satisfação, a execução há de ser extinta, consoante o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I., arquivando-se oportunamente. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
25/10/2019		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (25/10).
25/10/2019		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fl.447/450, nos autos da execução que Condominio Edificio Rocha Camargo move contra Vaneska da Silva Santos, e suspendo o processo até seu regular cumprimento, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Providencie a z.Serventia o necessário para o cancelamento imediato das hastas designadas. No mais, aguarde-se no arquivo o integral cumprimento. Comunicado o integral adimplemento do avençado, o qual é atribuição do credor, sob pena da presunção de sua satisfação, a execução há de ser extinta, consoante o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I., arquivando-se oportunamente.
25/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80019 - Complemento: PETIÇÃO DAS PARTES COMUNICANDO ACORDO
24/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80018 - Protocolo: FJMJ19014667743
24/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80017 - Protocolo: FJMJ19014717228
17/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80016 - Protocolo: FJMJ19014578878
09/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: Página:
09/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: Página:
06/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0342/2019 Teor do ato: C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, para a 1ª Praça do(s) bem(ns) imóvel(is) penhorado(s) nos presentes autos, foi designado o dia 22.10.2019, que terá início às 14:45 horas e se encerrará no dia 25.10.2019, às 14:45 horas, através da empresa gestora ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br) e, não havendo lance, seguir-se-á, sem interrupção, no dia 25.10.2019 às 14:46 horas, a 2ª Praça, que se encerrará no dia 14.11.2019, às 14:45 horas. Ficam as partes intimadas (através de seus patronos) pela imprensa oficial, com a publicação desta certidão no D.J.E. Nada Mais. São Paulo, 05 de setembro de 2019. Eu, ___, Alberto Ferreira da Luz, Oficial Maior. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
05/09/2019		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, para a 1ª Praça do(s) bem(ns) imóvel(is) penhorado(s) nos presentes autos, foi designado o dia 22.10.2019, que terá início às 14:45 horas e se encerrará no dia 25.10.2019, às 14:45 horas, através da empresa gestora ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br) e, não havendo lance, seguir-se-á, sem interrupção, no dia 25.10.2019 às 14:46 horas, a 2ª Praça, que se encerrará no dia 14.11.2019, às 14:45 horas. Ficam as partes intimadas (através de seus patronos) pela imprensa oficial, com a publicação desta certidão no D.J.E. Nada Mais. São Paulo, 05 de setembro de 2019. Eu, ___, Alberto Ferreira da Luz, Oficial Maior.
04/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80015 - Protocolo: FJMJ19014316299
04/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80014 - Protocolo: FJMJ19014316203
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: Página:
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0275/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora ZUKERMAN LEILÕES, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. 2) O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 3) Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade:a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário;b) de eventuais co-proprietários;c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel;d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos.Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. 4) As intimações e cientificações determinadas no item 3 deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5) O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6) O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp3cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7) Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
25/07/2019		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (25/07).
24/07/2019		Proferido Despacho Vistos. 1) Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora ZUKERMAN LEILÕES, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. 2) O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 3) Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade:a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário;b) de eventuais co-proprietários;c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel;d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos.Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. 4) As intimações e cientificações determinadas no item 3 deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5) O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6) O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp3cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7) Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). Intime-se.
03/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80013 - Protocolo: FJMJ19012990420
11/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2019 Data da Disponibilização: 10/06/2019 Data da Publicação: 11/06/2019 Número do Diário: Página:
07/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0209/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o requerimento do exequente e determino o leilão do bem imóvel penhorado pelo sistema eletrônico, na forma do artigo 882 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento CSM nº 1.625/2009. Para tanto, concedo ao exequente o prazo de 5 dias para que indique entidade gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, devidamente credenciada na forma do Provimento supra indicado. Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
06/06/2019		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (06/06).
05/06/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Defiro o requerimento do exequente e determino o leilão do bem imóvel penhorado pelo sistema eletrônico, na forma do artigo 882 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento CSM nº 1.625/2009. Para tanto, concedo ao exequente o prazo de 5 dias para que indique entidade gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, devidamente credenciada na forma do Provimento supra indicado. Intime-se.
09/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80012 - Protocolo: FJMJ19011891113
03/05/2019		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição (do Condomínio).
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: Página:
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0156/2019 Teor do ato: Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
30/04/2019		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (30/04).
26/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
18/02/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Prazo 18
07/12/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2018/091171-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/02/2019 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
07/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80011 - Protocolo: FJMJ18016106680
30/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0418/2018 Data da Disponibilização: 30/10/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: Página:
29/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0418/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 384/386: Primeiramente, intime-se a devedora Vaneska da Silva Santos, por meio de seus curadores especiais (fls. 134/136) da decisão de fls. 189. Diligência: do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
24/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 384/386: Primeiramente, intime-se a devedora Vaneska da Silva Santos, por meio de seus curadores especiais (fls. 134/136) da decisão de fls. 189. Diligência: do Juízo. Intime-se.
03/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ18015180681
13/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80009 - Protocolo: FIPI18000130733
04/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2018 Data da Disponibilização: 04/09/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: Página:
03/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0333/2018 Teor do ato: Expedido Mandado de Levantamento, providencie a parte interessada sua retirada. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
31/08/2018		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (31/08).
31/08/2018		Remetido ao DJE Expedido Mandado de Levantamento, providencie a parte interessada sua retirada.
29/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento a r. decisão/sentença de fls. 367, expedi mandado de levantamento de n° 1283/2018, em favor do(a) requerente Condominio Edificio Rocha Camargo, no valor de R$ 57.673,49, que tem como procurador o(a) Dr(a). Lílian Lombardi Borges. Certifico ainda que o mandado de levantamento será submetido à conferência da Diretora, com posterior remessa à (o) Magistrada (o) para assinatura. Somente depois será liberado. Nada Mais. São Paulo, 29 de agosto de 2018. Eu, ___, Fernanda Assumpção Berton, Escrevente Técnico Judiciário.
22/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2018 Data da Disponibilização: 22/08/2018 Data da Publicação: 23/08/2018 Número do Diário: Página:
21/08/2018		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição, (com procuração), pelo condomínio)
21/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0315/2018 Teor do ato: Regularize o exequente sua representação processual, para expedição de mandado de levantamento. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
20/08/2018		Remetido ao DJE Regularize o exequente sua representação processual, para expedição de mandado de levantamento.
20/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0309/2018 Data da Disponibilização: 20/08/2018 Data da Publicação: 21/08/2018 Número do Diário: Página:
17/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0309/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 360/362: 1- Expeça-se guia de levantamento do depósito de fls. 366 em favor do condomínio exequente e em nome da advogada indicada, desde que essa possua poderes específicos para tal. Com a retirada da guia, providencie o exequente a juntada aos autos de planilha atualizada de seu crédito, manifestando-se em termos de prosseguimento. 2- No mais, recolha Rivaldo Santanna, em 5 (cinco) dias, a taxa da juntada da procuração/substabelecimento(s) de fls. 351, sob pena de inscrição na dívida ativa e de oficiar-se ao SPPREV. Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
16/08/2018		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (16/08).
15/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 360/362: 1- Expeça-se guia de levantamento do depósito de fls. 366 em favor do condomínio exequente e em nome da advogada indicada, desde que essa possua poderes específicos para tal. Com a retirada da guia, providencie o exequente a juntada aos autos de planilha atualizada de seu crédito, manifestando-se em termos de prosseguimento. 2- No mais, recolha Rivaldo Santanna, em 5 (cinco) dias, a taxa da juntada da procuração/substabelecimento(s) de fls. 351, sob pena de inscrição na dívida ativa e de oficiar-se ao SPPREV. Intime-se.
24/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ18013763564
11/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: Página:
10/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0245/2018 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, manifeste-se o exequente sobre o pedido e o depósito de fls. 349/353. Int. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
06/07/2018		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (06/07).
04/07/2018		Proferido Despacho Vistos. Primeiramente, manifeste-se o exequente sobre o pedido e o depósito de fls. 349/353. Int.
04/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80007 - Protocolo: FJMJ18013208655
14/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80006 - Protocolo: FJMJ18012965545
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: Página:
04/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0192/2018 Teor do ato: Despacho de fls. 295: Autorizo o protocolo em cartório. Após, J. vista às partes (laudo pericial) pelo prazo de 05 dias; Após, cls. SP, 24.05.18. (a) Dra. Andrea Galhardo Palma - Juíza de Direito. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
04/06/2018		Remetido ao DJE Despacho de fls. 295: Autorizo o protocolo em cartório. Após, J. vista às partes (laudo pericial) pelo prazo de 05 dias; Após, cls. SP, 24.05.18. (a) Dra. Andrea Galhardo Palma - Juíza de Direito.
25/05/2018		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (25/05).
25/05/2018		Remetido ao DJE Fls. 295/341 - Autorizo o protocolo em cartório. Após, J. Vista as partes pelo prazo de 05 (cinco), dias. Após cls. - Juntada do Laudo Pericial.
22/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à r. decisão de fls. 294, expedi mandado de levantamento n° 698/2018, em favor do Sr. Perito ANTÔNIO CARLOS MARTINS PONTES, no valor de R$ 5.960,00. Certifico ainda que o mandado de levantamento será submetido à conferência da Diretora, com posterior remessa à Magistrada para assinatura. Somente depois será liberado. Nada Mais.
21/05/2018		Petição Juntada
21/05/2018		Laudo Juntado
24/04/2018		Recebidos os Autos do Perito AUTOS ENTREGUES A VANIAS JOVENTINO MOREIRA SILVA (P/ PERITO ANTONIO CARLOS MARTINS PONTES)/ RUA 7 DE ABRIL, 125 - CJ. 403/ 3259-2951 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
23/03/2018		Remetidos os Autos para o Perito AUTOS ENTREGUES A VANIAS JOVENTINO MOREIRA SILVA (P/ PERITO ANTONIO CARLOS MARTINS PONTES)/ RUA 7 DE ABRIL, 125 - CJ. 403/ 3259-2951 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
29/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2018 Data da Disponibilização: 29/01/2018 Data da Publicação: 30/01/2018 Número do Diário: Página:
24/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0008/2018 Teor do ato: Vistos.Arbitro os honorários periciais em R$ 5.960,00 (cinco mil e novecentos e sessenta reais), a serem pagos pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Com a juntada do comprovante de depósito nos autos, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos.Int. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
16/01/2018		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (16/01).
15/01/2018		Proferido Despacho Vistos.Arbitro os honorários periciais em R$ 5.960,00 (cinco mil e novecentos e sessenta reais), a serem pagos pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Com a juntada do comprovante de depósito nos autos, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos.Int.
16/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2017 Data da Disponibilização: 16/10/2017 Data da Publicação: 17/10/2017 Número do Diário: Página:
11/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0403/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 275/281: Ciência aos esclarecimentos do perito. Intime-se. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP)
09/10/2017		Decisão Vistos.Fls. 275/281: Ciência aos esclarecimentos do perito. Intime-se.
15/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ17016031651
04/09/2017		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
19/07/2017		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
28/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2017 Data da Disponibilização: 28/06/2017 Data da Publicação: 29/06/2017 Número do Diário: Página:
27/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0244/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 267/270: Manifeste-se o perito.Após, voltem. Intime-se. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP)
26/06/2017		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (26/06).
22/06/2017		Decisão Vistos.Fls. 267/270: Manifeste-se o perito.Após, voltem. Intime-se.
07/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ17013315970
07/06/2017		Recebidos os Autos do Perito Entrgue ao SR Vanias Joventino Moreira Rg 20.640.544 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
26/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2017 Data da Disponibilização: 26/04/2017 Data da Publicação: 27/04/2017 Número do Diário: Página:
25/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0155/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 259/262: Ciência à petição do perito (estimativa dos honorários).Intime-se. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP)
24/04/2017		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (24/04).
19/04/2017		Decisão Vistos.Fls. 259/262: Ciência à petição do perito (estimativa dos honorários).Intime-se.
01/03/2017		Remetidos os Autos para o Perito Entrgue ao SR Vanias Joventino Moreira Rg 20.640.544 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
21/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: Página:
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0038/2017 Teor do ato: Vistos.Fl.254: Para avaliação do bem, nomeio como perito judicial o(a) engenheiro civil, Dr(a).Antonio Carlos Martins Pontes.Intime-se o Perito Judicial para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 5 dias. Caberá à exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários ao montante da execução.Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Intime-se.Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
07/02/2017		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (07/02).
06/02/2017		Proferido Despacho Vistos.Fl.254: Para avaliação do bem, nomeio como perito judicial o(a) engenheiro civil, Dr(a).Antonio Carlos Martins Pontes.Intime-se o Perito Judicial para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 5 dias. Caberá à exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários ao montante da execução.Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Intime-se.Intime-se.
23/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80003 - Protocolo: FJMJ16016837201
18/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2016 Data da Disponibilização: 17/11/2016 Data da Publicação: 18/11/2016 Número do Diário: Página:
16/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0360/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 248: Ciência ao exequente.Int. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
10/11/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 248: Ciência ao exequente.Int.
20/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80002 - Protocolo: FJMJ16015583530
20/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ16015403440
27/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2016 Data da Disponibilização: 27/09/2016 Data da Publicação: 28/09/2016 Número do Diário: Página:
26/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0294/2016 Teor do ato: Ciência da juntada de Mandado Negativo Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
23/09/2016		Mandado Devolvido sem Cumprimento Ciência da juntada de Mandado Negativo
31/08/2016		Mandado Expedido
31/08/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2016/075688-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/09/2016 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
30/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, deixei de constar no mandado de intimação o último endereço de fl. 236, visto que o mesmo pertence à Comarca de Mauá-SP.
29/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: Página:
04/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ16013473746
04/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0177/2016 Teor do ato: Ciência da pesquisa de endereço efetuada através do sistema Bacenjud. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP)
01/07/2016		Ato ordinatório Ciência da pesquisa de endereço efetuada através do sistema Bacenjud.
01/07/2016		Remetido ao DJE Aguardando Publicação - (01/07/2016).
07/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 227/228: Proceda-se a pesquisa de endereço das pessoas abaixo descrito(s), a qual é realizada, por meio de ofício enviado ao BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema BACENJUD.Pesquisado(s):JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHOCPF/MF nº 006.578.248-87JANIR ZORAIDE FERRES DA SILVA RIBEIROCPF/MF nº 006.578.248-87Intime-se.
15/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2016 Data da Publicação: 18/04/2016 Data da Disponibilização: 15/04/2016 Número do Diário: Página:
04/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0079/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 223: Para nomeação de perito para avaliação do imóvel em questão, primeiramente, há que se cumprir cabalmente a determinação de fls. 189 (item 2).Providencie pois, o exequente, ou comprove a efetivação da(s) intimação(oes).Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
01/04/2016		Decisão Vistos.Fls. 223: Para nomeação de perito para avaliação do imóvel em questão, primeiramente, há que se cumprir cabalmente a determinação de fls. 189 (item 2).Providencie pois, o exequente, ou comprove a efetivação da(s) intimação(oes).Intime-se.
15/01/2016		AR Positivo Juntado Fls. 220 e 221 - Juntada de ARs Positivos
27/11/2015		Autos no Prazo
27/11/2015		Expedição de documento Já Expedida e encaminhada Cartas/Seed
27/11/2015		Carta Expedida
23/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2015 Data da Disponibilização: 23/09/2015 Data da Publicação: 24/09/2015 Número do Diário: Página:
18/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0183/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 210/211: Defiro. Desentranhe-se o AR de fls. 207, posto ser outra a curadora nomeada nestes autos. No mais, forneça o requerente os meios necessários para nova intimação por carta (endereços e custas postais). Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
17/09/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 210/211: Defiro. Desentranhe-se o AR de fls. 207, posto ser outra a curadora nomeada nestes autos. No mais, forneça o requerente os meios necessários para nova intimação por carta (endereços e custas postais). Intime-se.
20/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2015 Data da Disponibilização: 20/07/2015 Data da Publicação: 21/07/2015 Número do Diário: Página:
15/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0134/2015 Teor do ato: Ciência da juntada de AR's negativos às fls. 205/206 e positivo às fls. 207. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
14/07/2015		AR Negativo Juntado Ciência da juntada de AR's negativos às fls. 205/206 e positivo às fls. 207.
26/06/2015		Expedição de documento Expedidas e encaminhdas Cartas /Seeds. de in timação.
26/06/2015		Carta Expedida
30/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2015 Data da Disponibilização: 30/03/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: Página:
27/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0064/2015 Teor do ato: Ciência às partes da lavratura do termo de penhora de fls. 194. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
27/03/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Lavratura do Auto de Penhora Ciência às partes da lavratura do termo de penhora de fls. 194.
24/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2015 Data da Disponibilização: 24/02/2015 Data da Publicação: 25/02/2015 Número do Diário: Página:
10/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0027/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 186/188: 1. Lavre, em consonância ao artigo 659, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil, termo de penhora dos direitos sobre o bem imóvel objeto da matrícula no 35.067 (fls. 187/188) que possui a executada, a qual resta intimada e nomeada como depositária através de seu procurador pela publicação simples publicação deste no D.J.E. 2. Uma vez aperfeiçoado o Termo, com a consequente intimação da devedora e dos possíveis interessados, expeça a Serventia certidão para seu registro, observando o exequente a Súmula no 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"). 3. Ofertada impugnação, caso se trate de execução fundada em título executivo judicial, ou transcorrido o prazo para seu oferecimento, com a certificação da Serventia, conclusos para nomeação de perito, para avaliação do bem. Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
10/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 186/188: 1. Lavre, em consonância ao artigo 659, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil, termo de penhora dos direitos sobre o bem imóvel objeto da matrícula no 35.067 (fls. 187/188) que possui a executada, a qual resta intimada e nomeada como depositária através de seu procurador pela publicação simples publicação deste no D.J.E. 2. Uma vez aperfeiçoado o Termo, com a consequente intimação da devedora e dos possíveis interessados, expeça a Serventia certidão para seu registro, observando o exequente a Súmula no 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"). 3. Ofertada impugnação, caso se trate de execução fundada em título executivo judicial, ou transcorrido o prazo para seu oferecimento, com a certificação da Serventia, conclusos para nomeação de perito, para avaliação do bem. Intime-se.
23/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2015 Data da Disponibilização: 23/01/2015 Data da Publicação: 26/01/2015 Número do Diário: Página:
14/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0007/2015 Teor do ato: Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
14/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
16/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2014 Data da Disponibilização: 16/09/2014 Data da Publicação: 17/09/2014 Número do Diário: Página:
11/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0178/2014 Teor do ato: Nos termos do art. 475-J, CPC, fica o devedor intimado, por meio de seus advogados, a realizar, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor indicado, (R$ 31.567,15 atualizado até julho/2014), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% e a tomada de medidas de constrição coercitiva. Caso o prazo indicado reste superado sem a realização do depósito, apresente, o exequente, no prazo de 10 dias, (sob pena de arquivamento), os cálculos atualizados, já acrescidos de multa de 10%, requerendo o que entender devido para fins de constrição, ou o arquivamento do feito. Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
11/09/2014		Decisão Nos termos do art. 475-J, CPC, fica o devedor intimado, por meio de seus advogados, a realizar, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor indicado, (R$ 31.567,15 atualizado até julho/2014), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% e a tomada de medidas de constrição coercitiva. Caso o prazo indicado reste superado sem a realização do depósito, apresente, o exequente, no prazo de 10 dias, (sob pena de arquivamento), os cálculos atualizados, já acrescidos de multa de 10%, requerendo o que entender devido para fins de constrição, ou o arquivamento do feito. Intime-se.
21/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2014 Data da Disponibilização: 21/07/2014 Data da Publicação: 22/07/2014 Número do Diário: Página:
16/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0136/2014 Teor do ato: Vistos. Requeira o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
16/07/2014		Decisão Vistos. Requeira o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Intime-se.
15/07/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
31/03/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado autos encaminhados ao tribunal de justiça - 11 a 24 cam
14/03/2014		Decurso de Prazo
25/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2013 Data da Disponibilização: 25/11/2013 Data da Publicação: 26/11/2013 Número do Diário: Página:
13/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0222/2013 Teor do ato: Vistos. Recebo em ambos os efeitos a apelação interposta por Condomínio Edifício Rocha Camargo às fls. 156/162. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos à Egrégia Instância Superior, com as nossas homenagens. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP)
12/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Recebo em ambos os efeitos a apelação interposta por Condomínio Edifício Rocha Camargo às fls. 156/162. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos à Egrégia Instância Superior, com as nossas homenagens.
11/11/2013		Serventuário
17/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2013 Data da Disponibilização: 17/09/2013 Data da Publicação: 18/09/2013 Número do Diário: Página:
09/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0173/2013 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls.151/153, opostos contra a sentença de fls.144/146, porquanto tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, pois ausentes requisitos do art. 535, incs.I e II, do CPC, não havendo contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada. De sorte que o inconformismo do embargante visa tão-somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, sendo nítido o caráter infringencial da questão embargada. Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP)
09/09/2013		Decisão Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls.151/153, opostos contra a sentença de fls.144/146, porquanto tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, pois ausentes requisitos do art. 535, incs.I e II, do CPC, não havendo contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada. De sorte que o inconformismo do embargante visa tão-somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, sendo nítido o caráter infringencial da questão embargada. Intime-se.
26/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2013 Data da Disponibilização: 26/07/2013 Data da Publicação: 29/07/2013 Número do Diário: Página:
24/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2013 Data da Disponibilização: 24/07/2013 Data da Publicação: 25/07/2013 Número do Diário: Página:
17/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0135/2013 Teor do ato: VISTOS CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROCHA CAMARGO propôs a presente ação de cobrança, pelo rito sumário, em face de VANESKA DA SILVA SANTOS alegando que a requerida é proprietário do conjunto 61 do mencionado edifício e deixou de pagar as cotas condominiais descritas na inicial, devendo-lhe a quantia total de R$ 3.903,61. Pediu a condenação da requerida ao pagamento do débito e das parcelas que se vencerem no curso do feito, tudo atualizado e acrescido de multa, além de juros e correção monetária, bem como daquelas que se vencerem no decorrer do processo. Apresentou documentos de fls. 05/33. A requerida foi citada por edital, o que justificou a nomeação de curador especial (fls. 129) que apresentou a contestação de fls. 134/136, contestando o feito por negativa geral, nos termos do art. 302, do Código de Processo Civil. Réplica a fls. 139. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, pois basta o constante dos autos ao esclarecimento da controvérsia de fato, remanescendo, no mais, questões de direito (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Quanto ao mérito, é de se observar que a requerida não contesta a alegação inicial de ausência dos pagamentos, limitando-se a impugnar os fatos por negativa geral. Aliás, a contestação foi apresentada por curador especial em razão da citação por edital, de sorte que existe apenas negativa genérica dos fatos, porque o advogado não manteve contato com a requerida. Ocorre que o pagamento das taxas condominiais é, em face do condomínio, obrigação do proprietário, não afetada a obrigação assim estabelecida nem mesmo pela existência de convenção entre ele e terceiros. Bem por isso, na medida em que a requerida é proprietária do conjunto 61 do edifício autor é responsável pelo cumprimento da obrigação. Assim, à requerida incumbia fazer prova dos pagamentos, coisa de que não cuidou, pelo que indiscutível a existência da dívida e a legitimidade da cobrança, que é formulada à titular da unidade condominial, como se vê dos documentos acostados aos autos. Vê-se, portanto, que à data da propositura da ação estava a requerida em mora quanto ao pagamento das taxas condominiais, o que justifica a constituição de título executivo judicial relativo ao débito apontado na inicial e ao que tenha sido produzido no curso da demanda, até o seu final julgamento. A correção monetária é devida a contar do vencimento de cada prestação, eis que apenas destinada à preservação do valor real da dívida, não caracterizando aumento de capital. Os juros, por outro lado, previstos regularmente, têm incidência também desde o vencimento de cada prestação e no patamar reclamado, de 1% ao mês. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe à correta solução do litígio. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a requerida ao pagamento das parcelas apontadas na inicial, daquelas já vencidas desde então e das que se venceram e não foram pagas no curso do processo até o trânsito em julgado, cada qual corrigida e acrescida de juros de 1% ao mês a contar do vencimento e de multa de 2% (art. 1336, § 1º, do Código Civil). Arcará a requerida com o pagamento das custas processuais corrigidas desde o desembolso e com honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor total da condenação, anotando-se que é assistido por curador especial. P. R. I. Preparo: R$ 104,79 Porte de remessa e retorno: R$ 29,50 Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP)
15/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0133/2013 Teor do ato: VISTOS CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROCHA CAMARGO propôs a presente ação de cobrança, pelo rito sumário, em face de VANESKA DA SILVA SANTOS alegando que a requerida é proprietário do conjunto 61 do mencionado edifício e deixou de pagar as cotas condominiais descritas na inicial, devendo-lhe a quantia total de R$ 3.903,61. Pediu a condenação da requerida ao pagamento do débito e das parcelas que se vencerem no curso do feito, tudo atualizado e acrescido de multa, além de juros e correção monetária, bem como daquelas que se vencerem no decorrer do processo. Apresentou documentos de fls. 05/33. A requerida foi citada por edital, o que justificou a nomeação de curador especial (fls. 129) que apresentou a contestação de fls. 134/136, contestando o feito por negativa geral, nos termos do art. 302, do Código de Processo Civil. Réplica a fls. 139. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, pois basta o constante dos autos ao esclarecimento da controvérsia de fato, remanescendo, no mais, questões de direito (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Quanto ao mérito, é de se observar que a requerida não contesta a alegação inicial de ausência dos pagamentos, limitando-se a impugnar os fatos por negativa geral. Aliás, a contestação foi apresentada por curador especial em razão da citação por edital, de sorte que existe apenas negativa genérica dos fatos, porque o advogado não manteve contato com a requerida. Ocorre que o pagamento das taxas condominiais é, em face do condomínio, obrigação do proprietário, não afetada a obrigação assim estabelecida nem mesmo pela existência de convenção entre ele e terceiros. Bem por isso, na medida em que a requerida é proprietária do conjunto 61 do edifício autor é responsável pelo cumprimento da obrigação. Assim, à requerida incumbia fazer prova dos pagamentos, coisa de que não cuidou, pelo que indiscutível a existência da dívida e a legitimidade da cobrança, que é formulada à titular da unidade condominial, como se vê dos documentos acostados aos autos. Vê-se, portanto, que à data da propositura da ação estava a requerida em mora quanto ao pagamento das taxas condominiais, o que justifica a constituição de título executivo judicial relativo ao débito apontado na inicial e ao que tenha sido produzido no curso da demanda, até o seu final julgamento. A correção monetária é devida a contar do vencimento de cada prestação, eis que apenas destinada à preservação do valor real da dívida, não caracterizando aumento de capital. Os juros, por outro lado, previstos regularmente, têm incidência também desde o vencimento de cada prestação e no patamar reclamado, de 1% ao mês. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe à correta solução do litígio. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a requerida ao pagamento das parcelas apontadas na inicial, daquelas já vencidas desde então e das que se venceram e não foram pagas no curso do processo até o trânsito em julgado, cada qual corrigida e acrescida de juros de 1% ao mês a contar do vencimento e de multa de 2% (art. 1336, § 1º, do Código Civil). Arcará a requerida com o pagamento das custas processuais corrigidas desde o desembolso e com honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor total da condenação, anotando-se que é assistido por curador especial. P. R. I. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP)
15/07/2013		Sentença Registrada
15/07/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito VISTOS CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROCHA CAMARGO propôs a presente ação de cobrança, pelo rito sumário, em face de VANESKA DA SILVA SANTOS alegando que a requerida é proprietário do conjunto 61 do mencionado edifício e deixou de pagar as cotas condominiais descritas na inicial, devendo-lhe a quantia total de R$ 3.903,61. Pediu a condenação da requerida ao pagamento do débito e das parcelas que se vencerem no curso do feito, tudo atualizado e acrescido de multa, além de juros e correção monetária, bem como daquelas que se vencerem no decorrer do processo. Apresentou documentos de fls. 05/33. A requerida foi citada por edital, o que justificou a nomeação de curador especial (fls. 129) que apresentou a contestação de fls. 134/136, contestando o feito por negativa geral, nos termos do art. 302, do Código de Processo Civil. Réplica a fls. 139. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, pois basta o constante dos autos ao esclarecimento da controvérsia de fato, remanescendo, no mais, questões de direito (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Quanto ao mérito, é de se observar que a requerida não contesta a alegação inicial de ausência dos pagamentos, limitando-se a impugnar os fatos por negativa geral. Aliás, a contestação foi apresentada por curador especial em razão da citação por edital, de sorte que existe apenas negativa genérica dos fatos, porque o advogado não manteve contato com a requerida. Ocorre que o pagamento das taxas condominiais é, em face do condomínio, obrigação do proprietário, não afetada a obrigação assim estabelecida nem mesmo pela existência de convenção entre ele e terceiros. Bem por isso, na medida em que a requerida é proprietária do conjunto 61 do edifício autor é responsável pelo cumprimento da obrigação. Assim, à requerida incumbia fazer prova dos pagamentos, coisa de que não cuidou, pelo que indiscutível a existência da dívida e a legitimidade da cobrança, que é formulada à titular da unidade condominial, como se vê dos documentos acostados aos autos. Vê-se, portanto, que à data da propositura da ação estava a requerida em mora quanto ao pagamento das taxas condominiais, o que justifica a constituição de título executivo judicial relativo ao débito apontado na inicial e ao que tenha sido produzido no curso da demanda, até o seu final julgamento. A correção monetária é devida a contar do vencimento de cada prestação, eis que apenas destinada à preservação do valor real da dívida, não caracterizando aumento de capital. Os juros, por outro lado, previstos regularmente, têm incidência também desde o vencimento de cada prestação e no patamar reclamado, de 1% ao mês. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe à correta solução do litígio. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a requerida ao pagamento das parcelas apontadas na inicial, daquelas já vencidas desde então e das que se venceram e não foram pagas no curso do processo até o trânsito em julgado, cada qual corrigida e acrescida de juros de 1% ao mês a contar do vencimento e de multa de 2% (art. 1336, § 1º, do Código Civil). Arcará a requerida com o pagamento das custas processuais corrigidas desde o desembolso e com honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor total da condenação, anotando-se que é assistido por curador especial. P. R. I. Preparo: R$ 104,79 Porte de remessa e retorno: R$ 29,50
15/07/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
04/07/2013		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andréa Galhardo Palma
03/07/2013		Conclusos para Despacho
08/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2013 Data da Disponibilização: 08/03/2013 Data da Publicação: 11/03/2013 Número do Diário: Página:
27/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0035/2013 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo legal. Considerando os termos do § 3º do art. 331 do Código de Processo Civil, segundo a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.444/2002, digam sobre o eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, passando-se, caso contrário, ao imediato saneamento do feito, ou mesmo ao julgamento no estado, se o caso. Intime-se. Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Pereira Bom (OAB 153969/SP), Hilda Erthmann Pieralini
27/02/2013		Proferido Despacho Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo legal. Considerando os termos do § 3º do art. 331 do Código de Processo Civil, segundo a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.444/2002, digam sobre o eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, passando-se, caso contrário, ao imediato saneamento do feito, ou mesmo ao julgamento no estado, se o caso. Intime-se.
02/02/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/01/2013 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2012		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/01/2013 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2012		Autos no Prazo
08/11/2012		Mudança de Classe Processual
30/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
25/09/2012		Aguardando Prazo Juntada do seed positivo e Aguardando Prazo 07/11/2012
27/08/2012		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R. - pz. 27
24/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
23/08/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
22/08/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - EXP. URGENTE 22/08
17/08/2012		Data da Publicação SIDAP Certidão supra: Intime-se o Curador Especial, pessoalmente, por carta, com Urgência, para manifestação nos autos. Int.
14/08/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
14/08/2012		Despacho Proferido Certidão supra: Intime-se o Curador Especial, pessoalmente, por carta, com Urgência, para manifestação nos autos. Int.
06/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 20/06/2012
30/05/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Serviço de Máquina Urgente 30/05
05/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/03
18/10/2011		Aguardando Retirada Aguardando Retirada
05/10/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. O requerido foi citado por edital e diante do decurso de prazo sem apresentação de contestação, oficie-se a Defensoria Pública. Servirá a presente decisão, por cópia digitada como mandado, para que a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Av. Liberdade, 32) indique um defensor para atuar como curador especial de VANESKA DA SILVA SANTOS no processo que lhe move CONDOMINIO EDIFICIO ROCHA CAMARGO. Dados do Processo: Ação de Procedimento Sumário - Proc: 583.00.2008.152772-4 Autor: CONDOMINIO EDIFICIO ROCHA CAMARGO Réu: VANESKA DA SILVA SANTOS. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tj.sp.gov.br. Int.
30/09/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
30/09/2011		Despacho Proferido Vistos. O requerido foi citado por edital e diante do decurso de prazo sem apresentação de contestação, oficie-se a Defensoria Pública. Servirá a presente decisão, por cópia digitada como mandado, para que a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Av. Liberdade, 32) indique um defensor para atuar como curador especial de VANESKA DA SILVA SANTOS no processo que lhe move CONDOMINIO EDIFICIO ROCHA CAMARGO. Dados do Processo: Ação de Procedimento Sumário - Proc: 583.00.2008.152772-4 Autor: CONDOMINIO EDIFICIO ROCHA CAMARGO Réu: VANESKA DA SILVA SANTOS. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tj.sp.gov.br. Int.
10/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
28/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo4
28/06/2011		Juntada de Certidão Certidão de fls. 118: Certifico e dou fé que, nesta data, face ao recolhimento das custas de publicação do edital (fls. 113), encaminhei referido expediente ao DJE. Certifico mais e finalmente, que o autor deverá retirar o edital assinado, para encaminhamento às publicações.
27/06/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências
21/06/2011		Conclusos Conclusos
20/06/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência/assinar - 20/06.
20/06/2011		Aguardando Publicação de Edital Aguardando Publicação de Edital: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital /SP 3º Oficio Cível Citação. Prazo 20 dias. Proc. 583.00.2008.152772-4 (944/08). O Dr. RICARDO FELÍCIO SCAFF, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, na forma da lei, etc... Faz Saber a Vaneska da Silva Santos (RG. 39.572.079-5, CPF. 096.922.757-44), que Condomínio Edifício Rocha Camargo lhe ajuizou uma ação de cobrança, rito Sumário, convertida em rito Ordinário, da quantia de R$ 3.903,61 (Maio/08), a ser atualizado, referente ao débito condominial da unidade autônoma do conj. 61, do condomínio autor, sito a Rua Xavier de Toledo, nº 121, Consolação, São Paulo-SP. Estando a ré em lugar ignorado, expede-se edital, para que, em 15 dias, a fluir os 20 dias supra, conteste o feito, sob pena de confissão e revelia. Será o edital, afixado e publicado. São Paulo, 20 de junho 2011.
13/06/2011		Aguardando Publicação CERTIFICO E DOU FÉ QUE, é necessário juntar a minuta do Edital em disquete/CD para sua inclusão no sistema.
09/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao expediente urgente 09/06
08/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada URGENTE de Edital. e Juntada das custas para Publicação do Edital.
17/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 02/06.
13/05/2011		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, intime-o, pessoalmente, a dar andamento em 48 horas, sob pena de extinção. Int.
10/05/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
10/05/2011		Despacho Proferido Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, intime-o, pessoalmente, a dar andamento em 48 horas, sob pena de extinção. Int.
03/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
31/03/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos, etc. Tendo em vista o infortúnio das tentativas de localização da parte requerida, defiro o pedido de citação por edital, com fundamento no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontra em local incerto. O requerente se incumbirá da publicação do edital. Intime-se.
28/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 28/03
28/03/2011		Despacho Proferido Vistos, etc. Tendo em vista o infortúnio das tentativas de localização da parte requerida, defiro o pedido de citação por edital, com fundamento no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontra em local incerto. O requerente se incumbirá da publicação do edital. Intime-se.
09/03/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Minutas
24/02/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
10/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
31/01/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 01/02
07/01/2011		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
30/12/2010		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
29/12/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
09/11/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
26/10/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 26/10/2010
30/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 18/10.
27/09/2010		Data da Publicação SIDAP Certidão supra: Providencie o autor a citação pessoal da ré, juntando, para tanto, as cópias necessárias, bem como as diligências do Oficial de Justiça. Int.
22/09/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
22/09/2010		Despacho Proferido Certidão supra: Providencie o autor a citação pessoal da ré, juntando, para tanto, as cópias necessárias, bem como as diligências do Oficial de Justiça. Int.
16/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/08/2010
16/07/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/05/2010		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
14/05/2010		Juntada de Certidão Certifico e dou fé que desentranhei a carta de fl. 84 e a encaminhei para, o endereço correto, qual seja, Rua Graúna, 104, sala 41, Moema
11/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 12/05
10/05/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/04/2010		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
20/04/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
19/04/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
15/04/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
02/03/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
18/02/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/01/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
22/01/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Ciência quanto aos endereços fornecidos. Int.
22/01/2010		Data da Publicação SIDAP Aceito a conclusão em 17/08/09. Fls. 67: Defiro. Cite-se por edital. Sem prejuízo, oficie-se buscando o endereço da ré à DRF e ao Bacen, este via ?on line?. Int.
19/01/2010		Despacho Proferido Vistos. Ciência quanto aos endereços fornecidos. Int.
19/08/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 746116
17/08/2009		Despacho Proferido Aceito a conclusão em 17/08/09. Fls. 67: Defiro. Cite-se por edital. Sem prejuízo, oficie-se buscando o endereço da ré à DRF e ao Bacen, este via ?on line?. Int.
21/07/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 746116 - Destino: CONCLUSOS EM 22/07/09 AO DR. JOSÉ HENRIQUE FORTES MUNIZ JUNIOR. Local Origem: 573-3ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 21/07/2009 Data de Recebimento: 19/08/2009 Previsão de Retorno: 19/08/2009 Vol.: Todos
21/07/2009		Conclusos Conclusos para 22/07/09.
16/06/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de Petição
29/05/2009		Juntada de Mandado Juntada do Mandado - negativo
29/05/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de Mandado
03/03/2009		Conclusos Conclusos
19/02/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
30/01/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de Petição
18/12/2008		Juntada de Mandado Juntada do Mandado fls. 47/51 - negativo
25/11/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
23/10/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência adit.mandado
26/08/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição do autor fls. 42/3 com diligências.
28/07/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de Petição
17/07/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
11/07/2008		Juntada de Mandado Juntada do Mandado de citação fls. 38/40 (negativo)
08/07/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de Mandado
26/06/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
25/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 34-35 - Vistos. Muito embora o rito para ações como a tratada nestes autos deva obedecer ao sumário, entendo conveniente sua conversão para o ordinário. Isto porque, não raras vezes, o Réu acaba não sendo localizado, o que impede sua citação e intimação no prazo a que alude o artigo 277 do Código de Processo Civil. Isto gera nova designação de audiência de conciliação. Resultado: o processo pelo rito sumário, que deveria ser mais célere (este o objetivo do legislador), acaba sendo decidido em igual ou prazo superior ao dos processos de rito ordinário. De outra parte, a conversão do rito não pode ser tida como nulidade processual, visto que esta só é declarável quando traga às partes prejuízos (pas de nullité sans grief); A conversão não implica em ofensa às regras do contraditório. Aliás, a este respeito já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:?a jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário? (Resp 62318/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter). Portanto, tudo está a recomendar a conversão do rito, o que possibilitará maior agilidade na prestação jurisdicional, com benefício inequívoco para os jurisdicionados. Sendo assim, mantido o processo na seção de origem, processe-se pelo rito ordinário. Cite-se, ficando a ré advertida do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar a defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 285, CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado (diligências recolhidas à fl. 33). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tj.sp.gov.br. Int.
19/06/2008		Despacho Proferido Vistos. Muito embora o rito para ações como a tratada nestes autos deva obedecer ao sumário, entendo conveniente sua conversão para o ordinário. Isto porque, não raras vezes, o Réu acaba não sendo localizado, o que impede sua citação e intimação no prazo a que alude o artigo 277 do Código de Processo Civil. Isto gera nova designação de audiência de conciliação. Resultado: o processo pelo rito sumário, que deveria ser mais célere (este o objetivo do legislador), acaba sendo decidido em igual ou prazo superior ao dos processos de rito ordinário. De outra parte, a conversão do rito não pode ser tida como nulidade processual, visto que esta só é declarável quando traga às partes prejuízos (pas de nullité sans grief); A conversão não implica em ofensa às regras do contraditório. Aliás, a este respeito já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:?a jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário? (Resp 62318/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter). Portanto, tudo está a recomendar a conversão do rito, o que possibilitará maior agilidade na prestação jurisdicional, com benefício inequívoco para os jurisdicionados. Sendo assim, mantido o processo na seção de origem, processe-se pelo rito ordinário. Cite-se, ficando a ré advertida do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar a defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 285, CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado (diligências recolhidas à fl. 33). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tj.sp.gov.br. Int.
13/06/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 526601
29/05/2008		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 526601 - Local Origem: 630-Distribuidor(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 573-3ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 29/05/2008 Data de Recebimento: 13/06/2008 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
29/05/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 3ª. Vara Cível

Data	Tipo
22/07/2016	Petições Diversas
04/10/2016	Petições Diversas
10/10/2016	Petições Diversas
29/11/2016	Petições Diversas
25/05/2017	Petições Diversas
04/09/2017	Petições Diversas
31/01/2018	Petições Diversas
04/06/2018	Petições Diversas
14/06/2018	Petições Diversas
13/07/2018	Petições Diversas
28/08/2018	Petições Diversas
25/09/2018	Petições Diversas
13/11/2018	Petições Diversas
23/04/2019	Petições Diversas
17/06/2019	Petições Diversas
28/08/2019	Petições Diversas
28/08/2019	Petições Diversas
10/09/2019	Petições Diversas
13/09/2019	Petições Diversas
17/09/2019	Petições Diversas
25/10/2019	Petições Diversas PETIÇÃO DAS PARTES COMUINICANDO ACORDO - DESPACHADA: AUTORIZO OPROTOCOLO EM CARTÓRIO. APÓS, CONSLUSOS COM UIRGENCIA
04/03/2021	Petições Diversas
21/01/2022	Pedido de Homologação de Acordo
31/10/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Petições Diversas
27/01/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/02/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
07/02/2023	Pedido de Penhora
28/03/2023	Petições Diversas
13/04/2023	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
19/04/2023	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
21/04/2023	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
03/05/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
08/08/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
23/08/2023	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
05/09/2023	Petições Diversas
21/09/2023	Petições Diversas
14/01/2024	Manifestação do Perito
24/01/2024	Petições Diversas
15/02/2024	Petições Diversas
07/05/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
16/05/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Petições Diversas
13/11/2024	Petições Diversas
03/12/2024	Petições Diversas
09/12/2024	Petições Diversas
16/01/2025	Petição Intermediária
27/01/2025	Petições Diversas
13/02/2025	Petições Diversas
06/05/2025	Petições Diversas
14/07/2025	Petições Diversas
14/08/2025	Petições Diversas
19/08/2025	Petições Diversas
20/08/2025	Petições Diversas
25/08/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Embargos de Declaração
01/09/2025	Petições Diversas
07/11/2025	Petições Diversas
02/12/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
13/10/2020	Cumprimento de sentença  (0046562-63.2020.8.26.0100)
02/08/2022	Cumprimento de sentença  (0036209-90.2022.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/11/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
12/09/2021	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Procedimento Sumário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Sumário	Cível	-
09/11/2012	Evolução	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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