Reqte	Promat Industria e Comercio Ltda Advogado:  Helder Massaaki Kanamaru   Advogada:  Thais de Mello Lacroux
Reqdo	Alspac Transportes Internacionais e Agenciamento Ltda Advogada:  Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo   Advogado:  Roque Gomes da Silva
Adm-Terc.	Regina Bernardes Advogada:  Regina Bernardes

Data		Movimento
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0973/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número01748440820098260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
15/04/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número01748440820098260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0503/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0973/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número01748440820098260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
15/04/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número01748440820098260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0503/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
25/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se.
25/02/2026		Conclusos para Decisão
25/02/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0021/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0021/2026 Teor do ato: Vistos. Comprove o requerente a distribuição da carta precatória expedida (fls. 577/578), em 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
07/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Comprove o requerente a distribuição da carta precatória expedida (fls. 577/578), em 15 (quinze) dias. Int.
07/01/2026		Conclusos para Decisão
24/12/2025		Conclusos para Despacho
24/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/12/2025		Reativação de Processo Suspenso
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1302/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1302/2025 Teor do ato: Fls. 577: Advogado(s) da parte interessada, a carta precatória expedida está disponível para impressão. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
09/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 577: Advogado(s) da parte interessada, a carta precatória expedida está disponível para impressão.
03/09/2025		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0174844-08.2009.8.26.0100 (583.00.2009.174844) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Promat Industria e Comercio Ltda - Alspac Transportes Internacionais e Agenciamento Ltda - Regina Bernardes - Vistos. Fl. 572: Diante da juntada da planilha atualizada do débito, expeça-se carta precatória. Int. - ADV: BENEDICTA JULIETA CORREA DE SIQUEIRA MACEDO (OAB 75192/SP), REGINA BERNARDES (OAB 97599/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ROQUE GOMES DA SILVA (OAB 177413/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP)
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0470/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 572: Diante da juntada da planilha atualizada do débito, expeça-se carta precatória. Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
06/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 572: Diante da juntada da planilha atualizada do débito, expeça-se carta precatória. Int.
06/06/2025		Conclusos para Decisão
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41300005-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 11:14
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0174844-08.2009.8.26.0100 (583.00.2009.174844) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Promat Industria e Comercio Ltda - Alspac Transportes Internacionais e Agenciamento Ltda - Regina Bernardes - Para expedição da Carta Precatória com finalidade de constatação e penhora de bens, conforme requerimento de folha 552 e determinado em r. Decisão de folha 553, providencie, a exequente, juntada de planilha atualizada do débito. - ADV: ROQUE GOMES DA SILVA (OAB 177413/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), BENEDICTA JULIETA CORREA DE SIQUEIRA MACEDO (OAB 75192/SP), REGINA BERNARDES (OAB 97599/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP)
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0412/2025 Teor do ato: Para expedição da Carta Precatória com finalidade de constatação e penhora de bens, conforme requerimento de folha 552 e determinado em r. Decisão de folha 553, providencie, a exequente, juntada de planilha atualizada do débito. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
16/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição da Carta Precatória com finalidade de constatação e penhora de bens, conforme requerimento de folha 552 e determinado em r. Decisão de folha 553, providencie, a exequente, juntada de planilha atualizada do débito.
24/04/2025		Ofício Juntado
24/04/2025		Ofício Juntado
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0261/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 552: Ciente acerca do encaminhamento do ofício Expeça-se carta precatória. Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
26/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 552: Ciente acerca do encaminhamento do ofício Expeça-se carta precatória. Int.
26/03/2025		Conclusos para Decisão
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40691217-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2025 14:26
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0221/2025 Teor do ato: Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). Requeira em termos de prosseguimento, em cinco dias. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
14/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). Requeira em termos de prosseguimento, em cinco dias.
14/03/2025		Protocolo Juntado
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0154/2025 Teor do ato: Defiro a pesquisa de informações através do sistema SNIPER. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
20/02/2025		Decisão Determinação Defiro a pesquisa de informações através do sistema SNIPER.
20/02/2025		Conclusos para Decisão
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40392761-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 10:12
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0123/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora Informações que se obtém por meio do BACENJUD Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional indeferimento em primeiro grau insurgência descabimento medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores Lei nº 9.613/1998 precedentes despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) 2 - Para análise do pedido de pesquisa SNIPER, deve a parte exequente comprovar o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 3 - Defiro a expedição de mandado de penhora e constatação na sede da executada. Para tanto, comprove o exequente o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Expeça-seofícioàSUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, a fim deque informe nos autos quaisquercontratos de seguroexistentesem nome da parte executada, visando futura e necessária penhora. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser remetidas ao endereço eletrônico sp28cv@tjsp.jus.br. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
12/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora Informações que se obtém por meio do BACENJUD Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional indeferimento em primeiro grau insurgência descabimento medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores Lei nº 9.613/1998 precedentes despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) 2 - Para análise do pedido de pesquisa SNIPER, deve a parte exequente comprovar o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 3 - Defiro a expedição de mandado de penhora e constatação na sede da executada. Para tanto, comprove o exequente o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Expeça-seofícioàSUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, a fim deque informe nos autos quaisquercontratos de seguroexistentesem nome da parte executada, visando futura e necessária penhora. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser remetidas ao endereço eletrônico sp28cv@tjsp.jus.br.
12/02/2025		Conclusos para Decisão
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40306275-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 09:24
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Ofício Juntado
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0087/2025 Teor do ato: Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). Requeira em termos de prosseguimento, em cinco dias. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
03/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). Requeira em termos de prosseguimento, em cinco dias.
03/02/2025		Protocolo Juntado
03/02/2025		Protocolo Juntado
31/01/2025		Ofício Juntado
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0070/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0070/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias resposta(s) ao(s) ofício(s). Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
28/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias resposta(s) ao(s) ofício(s). Int.
28/01/2025		Conclusos para Decisão
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40155929-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 17:03
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2025 Data da Publicação: 14/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0013/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
09/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int.
09/01/2025		Conclusos para Decisão
09/01/2025		Ofício Juntado
09/01/2025		Ofício Juntado
09/01/2025		Ofício Juntado
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1078/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1078/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias resposta(s) ao(s) ofício(s). Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
13/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias resposta(s) ao(s) ofício(s). Int.
13/12/2024		Conclusos para Decisão
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42915638-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 16:32
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1029/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1029/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a realização das pesquisas INFOJUD e SNIPER em nome do executado. Defiro também a expedição de ofício conforme requerido, destinado à ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres) e ANTAQ (Agência de Transportes Aquaviários), para que informem eventuais transações registradas da requerida, bem como eventuais bens móveis registrados em nome da mesma, passíveis de penhora. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser remetidas ao endereço eletrônico sp28cv@tjsp.jus.br. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
29/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a realização das pesquisas INFOJUD e SNIPER em nome do executado. Defiro também a expedição de ofício conforme requerido, destinado à ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres) e ANTAQ (Agência de Transportes Aquaviários), para que informem eventuais transações registradas da requerida, bem como eventuais bens móveis registrados em nome da mesma, passíveis de penhora. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser remetidas ao endereço eletrônico sp28cv@tjsp.jus.br.
29/11/2024		Conclusos para Decisão
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42776339-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 09:39
23/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1004/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 4098
22/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1004/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 470: Para as pesquisas Sniper e Infojud (Receita Federal), junte o exequente as custas necessárias. Para expedição de ofício à ANTT e à ANTAQ, indique o objetivo do ofício desejado. Em relação à pesquisa ARISP, observo que a parte poderá realizá-la de forma extrajudicial, exceto quando beneficiária da justiça gratuita. Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
22/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 470: Para as pesquisas Sniper e Infojud (Receita Federal), junte o exequente as custas necessárias. Para expedição de ofício à ANTT e à ANTAQ, indique o objetivo do ofício desejado. Em relação à pesquisa ARISP, observo que a parte poderá realizá-la de forma extrajudicial, exceto quando beneficiária da justiça gratuita. Int.
22/11/2024		Conclusos para Decisão
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42711090-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 11:56
20/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0990/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0990/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
18/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int.
18/11/2024		Conclusos para Decisão
18/11/2024		Conclusos para Despacho
18/11/2024		Ofício Juntado
22/02/2023		Arquivado Provisoriamente
22/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2023 Data da Publicação: 20/01/2023 Número do Diário: 3661
18/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0025/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 459: Aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
17/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 459: Aguarde-se provocação no arquivo. Int.
17/01/2023		Conclusos para Decisão
17/01/2023		Conclusos para Despacho
17/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0947/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0947/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 453: Ciência. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
08/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 453: Ciência. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Int.
08/11/2022		Conclusos para Decisão
08/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41996023-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2022 09:56
26/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0902/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao teor do ofício retro. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
25/10/2022		Decisão Determinação Vistos. Ciência às partes quanto ao teor do ofício retro. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.
25/10/2022		Conclusos para Decisão
25/10/2022		Ofício Juntado
29/06/2022		Arquivado Provisoriamente
29/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
09/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico que decorreu o prazo fixado sem manifestação das partes. Ao arquivo, conforme fls. 441.
26/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 3474
24/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0185/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
23/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
21/03/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/01/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 02 VLS. Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/07/2021		Serventuário DIGITAÇÃO DIVERSOS
05/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0430/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 3312 Página: 517/524-28
02/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0430/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 403/404: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
16/06/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
16/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 403/404: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
15/06/2021		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CÍVEL - S / 1002 - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: FLAVIA POYARES MIRANDA
24/05/2021		Serventuário Aguardando juntada de petição 24/05
24/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80006 - Protocolo: FJMJ19015225945
24/10/2019		Autos no Prazo Prazo 22/11/19 Vencimento: 10/12/2019
15/10/2019		Serventuário Aguardando Juntada de Petição
02/10/2019		Autos no Prazo Prazo 15
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 521/525-28
30/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0285/2019 Teor do ato: Ao requerente, Oficios expedidos, resta a parte providenciar distribuição , comprovando nos autos. Advogados(s): Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
30/09/2019		Ato ordinatório Ao requerente, Oficios expedidos, resta a parte providenciar distribuição , comprovando nos autos.
30/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
30/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/09/2019		Serventuário MESA ELIANA
23/09/2019		Serventuário MESA ELIANA
19/09/2019		Conclusos para Decisão Aguard. Carga para CLS em 20/09/19
18/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ19014666794
16/09/2019		Serventuário Aguardando juntada de petição
05/09/2019		Autos no Prazo Prazo 19
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 591/596-28
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 591/596-28
03/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0244/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 386/387: Defiro. Providencie a parte interessada o recolhimento das custas devidas e a juntada de planilha de cálculo atualizada. Intime-se. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
02/09/2019		Remetido ao DJE Relação n º 244 / 19
30/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
29/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 386/387: Defiro. Providencie a parte interessada o recolhimento das custas devidas e a juntada de planilha de cálculo atualizada. Intime-se.
29/08/2019		Conclusos para Despacho 28º VARA CIVEL SALA 1002 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: FLAVIA POYARES MIRANDA
28/08/2019		Conclusos para Decisão Aguard. Carga para CLS em 29/08/19
27/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ19014218289
21/08/2019		Expedição de documento digitação
21/08/2019		Expedição de documento digitação
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 1040/45-28
19/08/2019		Remetido ao DJE relação : 227/19
19/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0227/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 374/382: Acolho a manifestação da requerente no tocante à alegação de inexistência de prescrição intercorrente. Mantenho decisão anterior de fl. 365 pelos próprios fundamentos quanto ao bloqueio de CNPJ. Indefiro pedido formulado contra os sócios da executada porque não são partes no feito, na medida em que não houve desconsideração da personalidade jurídica. Oficie-se ao Juízo da 17ª Vara Cível Central para a penhora do valor no rosto dos autos 0105032-05.2011.8.26.0100 e 1116159-73.2018.8.26.0100, com encaminhamento pela requerente, até o limite do débito exequente. Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
19/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
19/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 374/382: Acolho a manifestação da requerente no tocante à alegação de inexistência de prescrição intercorrente. Mantenho decisão anterior de fl. 365 pelos próprios fundamentos quanto ao bloqueio de CNPJ. Indefiro pedido formulado contra os sócios da executada porque não são partes no feito, na medida em que não houve desconsideração da personalidade jurídica. Oficie-se ao Juízo da 17ª Vara Cível Central para a penhora do valor no rosto dos autos 0105032-05.2011.8.26.0100 e 1116159-73.2018.8.26.0100, com encaminhamento pela requerente, até o limite do débito exequente. Int.
27/05/2019		Conclusos para Despacho 28º VARA Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Baiardo de Brito Pereira Junior
29/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FSTS19000344769
19/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 537/545-28
18/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0056/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 368/369: Indefiro, pois ainda que haja bens na sede da empresa, são eles impenhoráveis (artigo 833, inciso V do CPC). No mais, considerando-se o posicionamento do STJ acerca da prescrição intercorrente, qual seja: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera", vislumbro no caso dos autos a possibilidade de sua ocorrência. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias acerca do quanto apontado e acerca de eventual causa anterior interruptiva/suspensiva da prescrição. Intime-se. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
15/03/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
13/03/2019		Decisão Vistos. Fls. 368/369: Indefiro, pois ainda que haja bens na sede da empresa, são eles impenhoráveis (artigo 833, inciso V do CPC). No mais, considerando-se o posicionamento do STJ acerca da prescrição intercorrente, qual seja: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera", vislumbro no caso dos autos a possibilidade de sua ocorrência. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias acerca do quanto apontado e acerca de eventual causa anterior interruptiva/suspensiva da prescrição. Intime-se.
06/12/2018		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CÍVEL - S / 1002 - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Thania Pereira Teixeira De Carvalho Cardin
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 480/491-28
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 480
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0319/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 363/364: Indefiro, por falta de amparo legal. Requeira, pois, o exequente o quê de direito em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
23/10/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
19/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 363/364: Indefiro, por falta de amparo legal. Requeira, pois, o exequente o quê de direito em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Int.
11/10/2018		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CÍVEL - S / 1002 - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Thania Pereira Teixeira De Carvalho Cardin
24/09/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
21/09/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 2 vols- Av. Nova Independencia, 87 cj 12/13- tel 2198 0364 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Alexandro Scwinzekel Vencimento: 28/09/2018
28/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 572/575-28
27/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0255/2018 Teor do ato: Fls. 356: Ciência à requerente quanto ao retorno da carta precatória cumprida negativa. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP)
24/08/2018		Ato ordinatório Fls. 356: Ciência à requerente quanto ao retorno da carta precatória cumprida negativa.
25/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2623 Página: 454/461-28
25/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2623 Página: 454/461-28
24/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0213/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro. Expeça-se o ofício solicitado. Protocolo a cargo do exequente, que comprovará o envio em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
23/07/2018		Remetido ao DJE RELAÇÃO 0213/18
23/07/2018		Decisão Vistos. Defiro. Expeça-se o ofício solicitado. Protocolo a cargo do exequente, que comprovará o envio em 15 dias. Intime-se.
19/07/2018		Conclusos para Despacho Conclusão - Sala 1002 .
20/06/2018		Autos no Prazo Prazo 31/08/18 Vencimento: 02/08/2018
17/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
15/05/2018		Autos no Prazo
18/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2018 Data da Disponibilização: 18/04/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 2558 Página: 495/498-28
17/04/2018		Remetido ao DJE RELAÇÃO 0108/18
17/04/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
17/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0108/2018 Teor do ato: Vistos.Informe a exequente acerca do trâmite da carta precatória expedida. Intime-se. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
16/04/2018		Decisão Vistos.Informe a exequente acerca do trâmite da carta precatória expedida. Intime-se.
11/04/2018		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CÍVEL - S / 1002 - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
10/04/2018		Serventuário AGUARDANDO CERTIFICAR DECURSO DE PRAZO
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 518/521-28
02/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0021/2018 Teor do ato: Pelo Presente, nos termos do COMUNICADO CG nº 2290/2016 no DJE, deve a parte interessada providenciar a distribuição da carta precatória expedida a fls 330, sendo obrigatório o peticionamento eletrônico, tanto nos processos com Justiça paga quanto nos processos com Justiça Gratuita, independentemente da forma de tramitação do processo (físico ou digital). Referida deprecata está disponível para retirada no site do Tribunal de Justiça. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Regina Bernardes (OAB 97599/SP)
01/02/2018		Remetido ao DJE relação 21
01/02/2018		Ato ordinatório Pelo Presente, nos termos do COMUNICADO CG nº 2290/2016 no DJE, deve a parte interessada providenciar a distribuição da carta precatória expedida a fls 330, sendo obrigatório o peticionamento eletrônico, tanto nos processos com Justiça paga quanto nos processos com Justiça Gratuita, independentemente da forma de tramitação do processo (físico ou digital). Referida deprecata está disponível para retirada no site do Tribunal de Justiça.
30/01/2018		Serventuário MESA ALÊ
29/01/2018		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Penhora sobre Faturamento - Execução Fiscal
17/01/2018		Serventuário conferencia 17/01/2018
08/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2017 Data da Disponibilização: 08/01/2018 Data da Publicação: 09/01/2018 Número do Diário: 2492 Página: 177/201-28
13/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0376/2017 Teor do ato: Vistos.Ante a certidão de fls. 327, destituo o Administrador Judicial Flaviano Adolpho Oliveira Santos e nomeio, em substituição, a Dra. Regina Bernardes, para que assuma o respectivo encargo.Cumpra-se o determinado às fls. 261, in fine, observando-se o endereço declinado às fls. 314, devendo o Oficial de Justiça ser acompanhado pelo Administrador Judicial em sua diligência.Intime-se. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP)
07/12/2017		Remetido ao DJE RELAÇÃO 0376/17
06/12/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
06/12/2017		Decisão Vistos.Ante a certidão de fls. 327, destituo o Administrador Judicial Flaviano Adolpho Oliveira Santos e nomeio, em substituição, a Dra. Regina Bernardes, para que assuma o respectivo encargo.Cumpra-se o determinado às fls. 261, in fine, observando-se o endereço declinado às fls. 314, devendo o Oficial de Justiça ser acompanhado pelo Administrador Judicial em sua diligência.Intime-se.
06/12/2017		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CÍVEL - S / 1002 - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
04/12/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
01/12/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/12/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/10/2017		Autos no Prazo Prazo 31/10
30/10/2017		Expedição de documento Digitação Urgente Outubro (Marcilio)
27/10/2017		Expedição de documento Digitação Urgente
25/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página: 780/785-28
24/10/2017		Remetido ao DJE RELAÇÃO 0340/17
24/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0340/2017 Teor do ato: Vistos.Reitere-se a intimação do Administrador Judicial, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), José Ricardo Clerice (OAB 170855/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP)
23/10/2017		Decisão Vistos.Reitere-se a intimação do Administrador Judicial, com urgência. Intime-se.
23/10/2017		Conclusos para Despacho 2º volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
28/07/2017		Autos no Prazo Prazo 08/08/17
28/07/2017		Serventuário Mesa Marcilio
15/02/2017		Expedição de documento digitação diversos fevereiro
15/02/2017		Expedição de documento digitação diversos fevereiro
14/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2017 Data da Disponibilização: 14/02/2017 Data da Publicação: 15/02/2017 Número do Diário: 2288 Página: 667/672-28
10/02/2017		Remetido ao DJE relação 38/17
10/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
10/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0038/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.314/315: Intime-se o Administrador Judicial para o cumprimento da penhora no endereço indicado. Intime-se. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), José Ricardo Clerice (OAB 170855/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP)
09/02/2017		Decisão Vistos.Fls.314/315: Intime-se o Administrador Judicial para o cumprimento da penhora no endereço indicado. Intime-se.
16/12/2016		Conclusos para Despacho 28 ª VARA CIVEL - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Murillo Pereira Cimino
01/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 654/656
30/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0350/2016 Teor do ato: N/C: manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do sr. oficial de justiça de fls. 242. Advogados(s): Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), José Ricardo Clerice (OAB 170855/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP)
29/11/2016		Ato ordinatório N/C: manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do sr. oficial de justiça de fls. 242.
18/11/2016		Autos no Prazo Prazo 12/12/16
17/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2016 Data da Disponibilização: 17/11/2016 Data da Publicação: 18/11/2016 Número do Diário: 2241 Página: 630/637
16/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0329/2016 Teor do ato: N/C: manifeste-se o exquente sobre a certidão negativa do sr.oficial de justiça de fls. 237. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), José Ricardo Clerice (OAB 170855/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP)
11/11/2016		Ato ordinatório N/C: manifeste-se o exquente sobre a certidão negativa do sr.oficial de justiça de fls. 237.
14/10/2016		Autos no Prazo Prazo 13/11/16
10/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Rua Otávio Tarquínio de Souza,1139 - Campo Belo e deixei de proceder na penhora sobre faturamento e intimação da empresa Alspac Transportes Internacionais e Agenciamento Ltda.,na pessoa de seu representante, em virtude de que o prédio é residencial e que a empresa é desconhecida, conforme informação do porteiro, Sr. Milton.
07/06/2016		Autos no Prazo
02/06/2016		Expedição de documento Digit. (mandado) Vivi
17/05/2016		Expedição de documento
17/05/2016		Expedição de documento
29/03/2016		Autos no Prazo
28/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2016 Data da Publicação: 29/03/2016 Data da Disponibilização: 28/03/2016 Número do Diário: 2083 Página: 525/549
22/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0071/2016 Teor do ato: ciencia da devolução do mandado com certidão NEGATIVA - fls. 286/287: "o predio é residencial e a empresa é desconhecida conforme informação do porteiro". Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), José Ricardo Clerice (OAB 170855/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP)
17/03/2016		Ato ordinatório ciencia da devolução do mandado com certidão NEGATIVA - fls. 286/287: "o predio é residencial e a empresa é desconhecida conforme informação do porteiro".
17/03/2016		Remetido ao DJE
14/01/2016		Autos no Prazo pz 14/02/16 Vencimento: 15/02/2016
26/10/2015		Expedição de documento digitação urgente 26/10/2015
23/10/2015		Serventuário
02/07/2015		Expedição de documento
27/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2015 Data da Disponibilização: 27/03/2015 Data da Publicação: 30/03/2015 Número do Diário: 154 Página: 670/673
26/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0154/2015 Teor do ato: A fim de viabilizar a expedição de mandado de penhora complemente, o exequente, o valor a ser recolhido das custas de diligência, de acordo com o Provimento CG n° 28/2014. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), José Ricardo Clerice (OAB 170855/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP)
26/03/2015		Autos no Prazo A fim de viabilizar a expedição de mandado de penhora complemente, o exequente, o valor a ser recolhido das custas de diligência, de acordo com o Provimento CG n° 28/2014. Vencimento: 27/04/2015
11/02/2015		Expedição de documento dat guia JR
10/02/2015		Expedição de documento
10/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2015 Data da Disponibilização: 10/02/2015 Data da Publicação: 11/02/2015 Número do Diário: 1824 Página: 467/473
09/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0064/2015 Teor do ato: Vistos Recebo fls. 267/270 como impugnação e a rejeito por não atender os requisitos do art. 475-L do Código de Processo Civil. Cumpra-se fls. 261. Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), José Ricardo Clerice (OAB 170855/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP)
06/02/2015		Proferido Despacho Vistos Recebo fls. 267/270 como impugnação e a rejeito por não atender os requisitos do art. 475-L do Código de Processo Civil. Cumpra-se fls. 261. Int.
23/01/2015		Conclusos para Decisão
10/01/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/11/2014 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2014		Autos no Prazo
13/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0623/2014 Data da Disponibilização: 13/10/2014 Data da Publicação: 14/10/2014 Número do Diário: 1753 Página: 485/502
10/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0623/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 243/244: Defiro a excepcional medida de penhora do faturamento da sociedade-executada, eis que, intimada a cumprir o julgado, não pagou ou garantiu o juízo, apesar de continuar a exercer suas atividades (fl. 256/260). Além de que, há indícios de ocultação/desvio de ativos financeiros, pois tentado o bloqueio judicial, resultou nulo (fl. 217/220). Sendo assim, penhore-se 30% de seu faturamento líquido, até o montante da dívida atualizada, preservada, desta forma, a viabilização de seu funcionamento. Nomeio administrador FLAVIANO ADOLPHO OLIVEIRA SANTOS (art. 677 do CPC), ficando dispensado plano de administração ante a simplicidade dos trabalhos, com depósito do produto arrecadado em conta judicial, desde logo fixada a sua remuneração em 3% sobre o valor do produto, deferido auxílio policial se necessário. Para custeio das despesas provisórias (arts. 19 e 33 do CPC), antecipe o exequente R$ 1.800,00, no prazo de 10 dias. Outrossim, no mesmo prazo, o exequente deverá providenciar verba para a diligência, notando-se que já providenciou a planilha de débito atualizada às fls. 245/250. Após, expeça-se mandado de penhora e acompanhamento do administrador judicial, mandado de levantamento em favor do profissional e intime-se-o a dar início aos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), José Ricardo Clerice (OAB 170855/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP)
09/10/2014		Decisão Vistos. Fls. 243/244: Defiro a excepcional medida de penhora do faturamento da sociedade-executada, eis que, intimada a cumprir o julgado, não pagou ou garantiu o juízo, apesar de continuar a exercer suas atividades (fl. 256/260). Além de que, há indícios de ocultação/desvio de ativos financeiros, pois tentado o bloqueio judicial, resultou nulo (fl. 217/220). Sendo assim, penhore-se 30% de seu faturamento líquido, até o montante da dívida atualizada, preservada, desta forma, a viabilização de seu funcionamento. Nomeio administrador FLAVIANO ADOLPHO OLIVEIRA SANTOS (art. 677 do CPC), ficando dispensado plano de administração ante a simplicidade dos trabalhos, com depósito do produto arrecadado em conta judicial, desde logo fixada a sua remuneração em 3% sobre o valor do produto, deferido auxílio policial se necessário. Para custeio das despesas provisórias (arts. 19 e 33 do CPC), antecipe o exequente R$ 1.800,00, no prazo de 10 dias. Outrossim, no mesmo prazo, o exequente deverá providenciar verba para a diligência, notando-se que já providenciou a planilha de débito atualizada às fls. 245/250. Após, expeça-se mandado de penhora e acompanhamento do administrador judicial, mandado de levantamento em favor do profissional e intime-se-o a dar início aos trabalhos. Intime-se.
16/09/2014		Conclusos para Decisão
04/08/2014		Autos no Prazo
04/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2014 Data da Disponibilização: 04/08/2014 Data da Publicação: 05/08/2014 Número do Diário: 1703 Página: 544/561
01/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0438/2014 Teor do ato: Vistos Fls. 243/250: Preliminarmente, providencie a parte exequente, certidão da JUCESP atualizada. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), José Ricardo Clerice (OAB 170855/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta Correa de Siqueira Macedo (OAB 75192/SP)
30/07/2014		Proferido Despacho Vistos Fls. 243/250: Preliminarmente, providencie a parte exequente, certidão da JUCESP atualizada. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. Int.
02/07/2014		Conclusos para Decisão
25/03/2014		Petição Juntada
25/03/2014		Petição Juntada
28/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2014 Data da Disponibilização: 28/02/2014 Data da Publicação: 05/03/2014 Número do Diário: 1603 Página: 352/362
27/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0123/2014 Teor do ato: Fica intimado o (a) exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), José Ricardo Clerice (OAB 170855/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Benedicta Julieta C de S Macedo (OAB 75192/SP)
27/02/2014		Autos no Prazo
27/02/2014		Ato ordinatório Fica intimado o (a) exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento.
27/11/2013		Autos no Prazo
28/09/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/09/2013 devido à alteração da tabela de feriados
27/08/2013		Autos no Prazo
26/07/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/07/2013 devido à alteração da tabela de feriados
28/06/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 11/07/2013 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2013 Data da Disponibilização: 11/06/2013 Data da Publicação: 12/06/2013 Número do Diário: 1432 Página: 383/385
10/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0280/2013 Teor do ato: Fica intimado o credor da resposta da DRF e declaração de renda que se encontram arquivadas em pasta própria, na qual permanecerão por 30 dias, contados da intimação da parte, sendo, decorrido o referido prazo, destruídas. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), José Ricardo Clerice (OAB 170855/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Benedicta Julieta C de S Macedo (OAB 75192/SP)
07/06/2013		Autos no Prazo
07/06/2013		Ato ordinatório Fica intimado o credor da resposta da DRF e declaração de renda que se encontram arquivadas em pasta própria, na qual permanecerão por 30 dias, contados da intimação da parte, sendo, decorrido o referido prazo, destruídas.
20/05/2013		Conclusos para Decisão
10/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2013 Data da Disponibilização: 05/04/2013 Data da Publicação: 08/04/2013 Número do Diário: 1388 Página: 487-501
10/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2013 Data da Disponibilização: 05/04/2013 Data da Publicação: 08/04/2013 Número do Diário: 1388 Página: 487-501
04/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0138/2013 Teor do ato: Fica a parte intimada a recolher a taxa de custos de serviço, conforme PROV. CSM 1864/2011 - COD 434-1 - FEDTJ, e Comunicado CSM 170/2011, referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), José Ricardo Clerice (OAB 170855/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Benedicta Julieta C de S Macedo (OAB 75192/SP)
04/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0138/2013 Teor do ato: Vistos. Solicite-se a pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s) via INFOJUD. Dê-se ciência do resultado ao credor, o qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou diga quanto à suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do CPC, em 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. De resto, esgotadas as diligências em que se exigia a intervenção deste Juízo para localização de bens (DRF e BACEN), o exequente deverá esgotar os meios ao seu alcance, tais como: ARISP, DETRAN, Distribuidor etc.; sendo que a ARISP disponibiliza consulta eletrônica pelo site www.arisp.com.br ou pessoalmente, mediante recolhimento de taxa àquela instituição, sendo promovida a pesquisa por este Juízo somente em casos de justiça gratuita; quanto ao Detran a parte poderá diligenciar por meios próprios, bastando solicitar que aquele órgão responda diretamente a este juízo. Int. Advogados(s): Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), José Ricardo Clerice (OAB 170855/SP), Roque Gomes da Silva (OAB 177413/SP), Benedicta Julieta C de S Macedo (OAB 75192/SP)
01/04/2013		Ato ordinatório Fica a parte intimada a recolher a taxa de custos de serviço, conforme PROV. CSM 1864/2011 - COD 434-1 - FEDTJ, e Comunicado CSM 170/2011, referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado.
01/04/2013		Decisão Vistos. Solicite-se a pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s) via INFOJUD. Dê-se ciência do resultado ao credor, o qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou diga quanto à suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do CPC, em 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. De resto, esgotadas as diligências em que se exigia a intervenção deste Juízo para localização de bens (DRF e BACEN), o exequente deverá esgotar os meios ao seu alcance, tais como: ARISP, DETRAN, Distribuidor etc.; sendo que a ARISP disponibiliza consulta eletrônica pelo site www.arisp.com.br ou pessoalmente, mediante recolhimento de taxa àquela instituição, sendo promovida a pesquisa por este Juízo somente em casos de justiça gratuita; quanto ao Detran a parte poderá diligenciar por meios próprios, bastando solicitar que aquele órgão responda diretamente a este juízo. Int.
05/12/2012		Conclusos para Decisão Vistos Solicite-se a pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s) via INFOJUD. Dê-se ciência do resultado ao credor, o qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou diga quanto à suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do CPC, em 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. De resto, esgotadas as diligências em que se exigia a intervenção deste Juízo para localização de bens (DRF e BACEN), o exequente deverá esgotar os meios ao seu alcance, tais como: ARISP, DETRAN, Distribuidor etc.; sendo que a ARISP disponibiliza consulta eletrônica pelo site www.arisp.com.br ou pessoalmente, mediante recolhimento de taxa àquela instituição, sendo promovida a pesquisa por este Juízo somente em casos de justiça gratuita; quanto ao Detran a parte poderá diligenciar por meios próprios, bastando solicitar que aquele órgão responda diretamente a este juízo. Int.
21/11/2012		Conclusos para Despacho
06/11/2012		Conclusos para Decisão
03/11/2012		Mudança de Classe Processual
11/10/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de petição em 11/10.
29/08/2012		Data da Publicação SIDAP Defiro bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) pelo sistema BACENJUD. Oficie-se. Dê-se ciência da resposta ao exequente. Em havendo sucesso no bloqueio, fica a quantia bloqueada, desde já, convertida em penhora. Caso o(s) executado(s), esteja(m) representado(s) nos autos por advogado, fica(m) intimado(s), com a publicação deste despacho, da penhora ?on line? efetivada, ficando cientificado(s) de que poderá(ão), no prazo de quinze dias oferecer impugnação. Int. Nota de cartório: Ciência à parte interessada do resultado do bloqueio realizado via sistema BacenJud (R$ 0,00).
22/08/2012		Conclusos Conclusos para 23/08
22/08/2012		Despacho Proferido Defiro bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) pelo sistema BACENJUD. Oficie-se. Dê-se ciência da resposta ao exequente. Em havendo sucesso no bloqueio, fica a quantia bloqueada, desde já, convertida em penhora. Caso o(s) executado(s), esteja(m) representado(s) nos autos por advogado, fica(m) intimado(s), com a publicação deste despacho, da penhora ?on line? efetivada, ficando cientificado(s) de que poderá(ão), no prazo de quinze dias oferecer impugnação. Int. Nota de cartório: Ciência à parte interessada do resultado do bloqueio realizado via sistema BacenJud (R$ 0,00).
19/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de Petição em 19/07
05/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
18/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de petição em 18.06
24/05/2012		Data da Publicação SIDAP O feito está sem andamento. Intimado a se manifestar (fls. 204), o executado quedou-se inerte. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. No silêncio, ao arquivo. Int.
23/05/2012		Despacho Proferido O feito está sem andamento. Intimado a se manifestar (fls. 204), o executado quedou-se inerte. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. No silêncio, ao arquivo. Int.
06/03/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Nos termos do artigo 475 j do C.P.C., intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado para que proceda o pagamento da quantia devida de fls. 198, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e prosseguimento da execução. No silêncio, decorrido o prazo, providencie, o exeqüente, a memória do cálculo com os acréscimos da multa de 10% sobre o total do débito, bem como indique os bens à penhora conforme determinação legal. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int.
01/03/2012		Despacho Proferido Vistos. Nos termos do artigo 475 j do C.P.C., intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado para que proceda o pagamento da quantia devida de fls. 198, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e prosseguimento da execução. No silêncio, decorrido o prazo, providencie, o exeqüente, a memória do cálculo com os acréscimos da multa de 10% sobre o total do débito, bem como indique os bens à penhora conforme determinação legal. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int.
23/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de petição em 23.02
17/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23
16/01/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Manifeste-se a parte exeqüente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Int.
12/01/2012		Despacho Proferido Vistos. Manifeste-se a parte exeqüente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Int.
16/12/2010		Remessa ao Setor Remetido ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/11/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao TJ.
06/10/2010		Data da Publicação SIDAP Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe. Int.
30/09/2010		Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe. Int.
25/08/2010		Data da Publicação SIDAP Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a ré a pagar, ao autor, o equivalente a quarenta salários mínimos (da época do pagamento), valor este a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, bem como acrescido de juros de 1% ao mês, contados da data da citação. Por conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a ré, com o pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Valor do preparo R$ 1.872,96, além de R$ 25,00 por volume dos autos, referente ao porte de remessa e retorno.
23/08/2010		Sentença Registrada Número Sentença: 2647/2010 Livro: 427 Folha(s): de 149 até 152 Data Registro: 23/08/2010 13:50:24
19/08/2010		Sentença Proferida Sentença nº 2647/2010 registrada em 23/08/2010 no livro nº 427 às Fls. 149/152: Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a ré a pagar, ao autor, o equivalente a quarenta salários mínimos (da época do pagamento), valor este a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, bem como acrescido de juros de 1% ao mês, contados da data da citação. Por conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a ré, com o pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Valor do preparo R$ 1.872,96, além de R$ 25,00 por volume dos autos, referente ao porte de remessa e retorno.
12/08/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências mesa rodrigo
18/06/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada ADM 18/06/2010
27/05/2010		Aguardando Manifestação do Réu Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as. No mesmo prazo, digam se têm interesse na audiência de tentativa de conciliação. NOTA: REPUBLICADO POR MOTIVO DE INCORREIÇÃO.
05/04/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências 05/04. Andamento.
03/03/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 03/03/2010
24/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 18/03
17/02/2010		Data da Publicação SIDAP Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as. No mesmo prazo, digam se têm interesse na audiência de tentativa de conciliação.
12/02/2010		Conclusos Conclusos
12/02/2010		Despacho Proferido Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as. No mesmo prazo, digam se têm interesse na audiência de tentativa de conciliação.
10/12/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada ADM 10/12
11/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 23/11
10/11/2009		Data da Publicação SIDAP Processo nº: 2009.174.844-5 Fls. 99/100: À autora por 05 dias. Após, cls. Int.
05/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 10/11 - sala de audiências.
30/10/2009		Despacho Proferido Processo nº: 2009.174.844-5 Fls. 99/100: À autora por 05 dias. Após, cls. Int.
29/10/2009		Conclusos Conclusos 30/10 Conclusos 30/10
27/10/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências 27/10. Andamento.
31/08/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 27/08
13/08/2009		Aguardando Devolução de Autos Carga 1722 (RÉU)
11/08/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada SEED
27/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24/08
24/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - prazo 24/08 -
24/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao CARTÓRIO em 24/07
21/07/2009		Conclusos Conclusos cls. 23/07 -
16/07/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 744805
15/07/2009		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 744805 - Local Origem: 630-Distribuidor(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 598-28ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 15/07/2009 Data de Recebimento: 16/07/2009 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
15/07/2009		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 28ª. Vara Cível

Data	Tipo
24/10/2014	Petição Intermediária
04/11/2014	Petição Intermediária
01/04/2015	Petição Intermediária
10/04/2019	Petições Diversas
23/08/2019	Petições Diversas
13/09/2019	Petições Diversas
14/10/2019	Petições Diversas
08/11/2022	Petições Diversas
22/11/2024	Petições Diversas
29/11/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Petições Diversas
28/01/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
20/02/2025	Petições Diversas
26/03/2025	Petição Intermediária
06/06/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
18/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
04/11/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI