Exeqte	Kahache Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado:  Marcio Lamonica Bovino   Advogado:  Faissal Yunes Junior
Exectdo	Orlando Carlos Gonsales Gianvechio - ME (Lady Rock) Advogado:  Deraldo Dias Marangoni   Advogado:  Carlos Alberto Raymundo Júnior
Perito	Jerônimo Cabral P. Fagundes Neto
ArremTerc	Celso Fernando Gioia Advogado:  Celso Fernando Gioia

Exeqte	Kahache Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado:  Marcio Lamonica Bovino   Advogado:  Faissal Yunes Junior
Exectdo	Orlando Carlos Gonsales Gianvechio - ME (Lady Rock) Advogado:  Deraldo Dias Marangoni   Advogado:  Carlos Alberto Raymundo Júnior
Exectdo	Dirce Gonsales Gianchevio Advogado:  Deraldo Dias Marangoni
Perito	Jerônimo Cabral P. Fagundes Neto
ArremTerc	Celso Fernando Gioia Advogado:  Celso Fernando Gioia

Data		Movimento
27/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2026 Data da Publicação: 30/03/2026
26/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0749/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 1085: Ciente o Juízo acerca da não atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1064, que indeferiu o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel até o julgamento definitivo do recurso especial. Intime-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
26/03/2026		Decisão Determinação Vistos. Fl. 1085: Ciente o Juízo acerca da não atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1064, que indeferiu o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel até o julgamento definitivo do recurso especial. Intime-se.
25/03/2026		Conclusos para Despacho
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40441897-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2026 15:55
27/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2026 Data da Publicação: 30/03/2026
26/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0749/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 1085: Ciente o Juízo acerca da não atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1064, que indeferiu o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel até o julgamento definitivo do recurso especial. Intime-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
26/03/2026		Decisão Determinação Vistos. Fl. 1085: Ciente o Juízo acerca da não atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1064, que indeferiu o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel até o julgamento definitivo do recurso especial. Intime-se.
25/03/2026		Conclusos para Despacho
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40441897-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2026 15:55
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0661/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0661/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1068/1080: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento n.º (art. 1.232 das NSCGJ) pelo arrematante CELSO FERNANDO GIOIA. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informem as partes, em dez dias, o efeito em que recebido o recurso. Caso não concedido o efeito suspensivo, cumpra-se a determinação de fls. 1064. Int. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
17/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1068/1080: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento n.º (art. 1.232 das NSCGJ) pelo arrematante CELSO FERNANDO GIOIA. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informem as partes, em dez dias, o efeito em que recebido o recurso. Caso não concedido o efeito suspensivo, cumpra-se a determinação de fls. 1064. Int.
17/03/2026		Conclusos para Despacho
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40388496-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 17/03/2026 12:12
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0567/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0567/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1032/1055, 1060 e 1061/1062: Ante a interposição de recurso especial, ainda desprovido de efeito suspensivo, por medida de cautela, aguarde-se o seu julgamento definitivo - o que pode ser noticiado oficialmente ou pelas partes, com a competente juntada da certidão de trânsito em julgado. Indefiro, portanto, o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
06/03/2026		Decisão Determinação Vistos. Fls. 1032/1055, 1060 e 1061/1062: Ante a interposição de recurso especial, ainda desprovido de efeito suspensivo, por medida de cautela, aguarde-se o seu julgamento definitivo - o que pode ser noticiado oficialmente ou pelas partes, com a competente juntada da certidão de trânsito em julgado. Indefiro, portanto, o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
05/03/2026		Conclusos para Decisão
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40269109-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/02/2026 15:38
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40261385-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2026 16:36
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0404/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1032/1055: No prazo de 10 dias, manifestem-se as partes. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
20/02/2026		Decisão Determinação Vistos. Fls. 1032/1055: No prazo de 10 dias, manifestem-se as partes. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
19/02/2026		Conclusos para Despacho
18/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40226857-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 18/02/2026 18:51
15/11/2025		Autos no Prazo
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0831/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1022 e ss.: antes de determinar o levantamento dos valores, aguarde-se por cautela o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos de terceiro. Intime-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
03/07/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls. 1022 e ss.: antes de determinar o levantamento dos valores, aguarde-se por cautela o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos de terceiro. Intime-se.
02/07/2025		Conclusos para Despacho
27/06/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41475321-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/06/2025 10:40
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0733/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0733/2025 Teor do ato: Vistos. Torne-se sem efeito fl. 1014. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
23/06/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Torne-se sem efeito fl. 1014. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
23/06/2025		Conclusos para Despacho
20/06/2025		Conclusos para Despacho
20/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0248/2025 Teor do ato: Vistos. Esclareça a parte executada, no prazo de 10 dias, o protocolo as fls. 1014, visto que, da análise do pedido e número de processo indicado, não corresponde ao presente processo. Em caso de não corresponder a este processo, após manifestação da parte executada, torne sem efeito as fls. 1014. Intime-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
17/03/2025		Decisão Determinação Vistos. Esclareça a parte executada, no prazo de 10 dias, o protocolo as fls. 1014, visto que, da análise do pedido e número de processo indicado, não corresponde ao presente processo. Em caso de não corresponder a este processo, após manifestação da parte executada, torne sem efeito as fls. 1014. Intime-se.
17/03/2025		Conclusos para Despacho
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0046/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1010: Ciência do juízo. Habilitação do patrono da parte exequente anotada. Intime-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
21/01/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls. 1010: Ciência do juízo. Habilitação do patrono da parte exequente anotada. Intime-se.
20/01/2025		Conclusos para Despacho
16/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42823767-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 16:30
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1100/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1100/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1004: Ante o pedido de substabelecimento, indique a parte exequente, em 10 dias, as fls. da procuração, de forma a comprovar os poderes de substabelecimento outorgados pela parte ao seu atual patrono.. Intime-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
02/12/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 1004: Ante o pedido de substabelecimento, indique a parte exequente, em 10 dias, as fls. da procuração, de forma a comprovar os poderes de substabelecimento outorgados pela parte ao seu atual patrono.. Intime-se.
01/12/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2024		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42511108-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 17:07
17/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 4074
16/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0926/2024 Teor do ato: Vistos. Em resposta à consulta de fl. 1000, o mandado de imissão na posse também está com cumprimento suspenso diante do decidido nos autos dos embargos de terceiro. Comunique-se o Oficial de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
15/10/2024		Decisão Determinação Vistos. Em resposta à consulta de fl. 1000, o mandado de imissão na posse também está com cumprimento suspenso diante do decidido nos autos dos embargos de terceiro. Comunique-se o Oficial de Justiça. Intime-se.
15/10/2024		Conclusos para Despacho
15/10/2024		Conclusos para Despacho
15/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0874/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0874/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 995/996: diante do certificado nos autos acerca do efeito suspensivo concedido nos embargos de terceiro, torne-se sem efeito a carta de arrematação de fls. 991/992. Intime-se. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
02/10/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 995/996: diante do certificado nos autos acerca do efeito suspensivo concedido nos embargos de terceiro, torne-se sem efeito a carta de arrematação de fls. 991/992. Intime-se.
01/10/2024		Conclusos para Despacho
01/10/2024		Conclusos para Despacho
01/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2024		Documento Juntado
09/09/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/060472-4 Situação: Não cumprido em 29/10/2024 Local: Oficial de justiça - Elaine Gonçalves De Carvalho
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0378/2024 Teor do ato: Fls. 973-6: aguarde-se momento oportuno. Em preparação à instauração do concurso de credores, certifique a serventia as penhoras no rosto dos autos, suas datas, valores garantidos e Juízos que as determinaram. Fls. 977/987: à serventia para cumprimento da determinação de fl. 970, antepenúltimo par. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
09/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 973-6: aguarde-se momento oportuno. Em preparação à instauração do concurso de credores, certifique a serventia as penhoras no rosto dos autos, suas datas, valores garantidos e Juízos que as determinaram. Fls. 977/987: à serventia para cumprimento da determinação de fl. 970, antepenúltimo par.
07/05/2024		Conclusos para Decisão
02/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico que decorreu o prazo legal sem oposição de embargos à arrematação.
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40777479-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 16/04/2024 18:25
04/04/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40678979-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 04/04/2024 18:39
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0194/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0194/2024 Teor do ato: Fls. 931/7 e 966/9: trata-se de impugnação à arrematação com arguição de nulidade da hasta pública, à falta de intimação pessoal da executada e co-proprietários do bem. O advogado da executada Dirce, Deraldo Dias Marangoni, foi intimado da decisão de fls. 871 e ato ordinatório de fls. 894, conforme certidões a fls. 872 e 896. Além das intimações pelo DJe, a executada foi intimada por carta, conforme fls. 904/914, enviadas pelo gestor da hasta pública, observadas as situações previstas no art. 248, § 4º do CPC. A executada não se desincumbiu do ônus da prova sobre ausência de intimação do advogado constituído. Também não demonstrou efetivo prejuízo que justificaria o eventual acolhimento da arguição de nulidade da arrematação por falta de intimação. Evidente que a executada teve ciência inequívoca de todos os atos processuais, preenchidos os requisitos do art. 889, I do CPC. A arrematação não se encontra finalizada, de modo que poderia depositar em juízo o valor do arrematação, como prova de boa-fé, para exercício do direito de preferência, o que não ocorreu. Não há indicação de eventual inventariante nomeado para representar o espólio, tampouco compareceram eventuais herdeiros. Então, quanto ao mais, nada a prover, porque para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, conforme artigos 17 e 18 do CPC. Rejeito a impugnação à arrematação. Fls. 918: ciência às partes. Fls. 920/1: assino hoje o auto de arrematação. Decorrido o prazo legal (art. 903, § 3º do CPC), expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, recolhidas despesas pertinentes, se exigíveis. Fls. 924/8: anote-se. Fls. 956: anote-se renúncia e constituição de novo advogado aos executados. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
15/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 931/7 e 966/9: trata-se de impugnação à arrematação com arguição de nulidade da hasta pública, à falta de intimação pessoal da executada e co-proprietários do bem. O advogado da executada Dirce, Deraldo Dias Marangoni, foi intimado da decisão de fls. 871 e ato ordinatório de fls. 894, conforme certidões a fls. 872 e 896. Além das intimações pelo DJe, a executada foi intimada por carta, conforme fls. 904/914, enviadas pelo gestor da hasta pública, observadas as situações previstas no art. 248, § 4º do CPC. A executada não se desincumbiu do ônus da prova sobre ausência de intimação do advogado constituído. Também não demonstrou efetivo prejuízo que justificaria o eventual acolhimento da arguição de nulidade da arrematação por falta de intimação. Evidente que a executada teve ciência inequívoca de todos os atos processuais, preenchidos os requisitos do art. 889, I do CPC. A arrematação não se encontra finalizada, de modo que poderia depositar em juízo o valor do arrematação, como prova de boa-fé, para exercício do direito de preferência, o que não ocorreu. Não há indicação de eventual inventariante nomeado para representar o espólio, tampouco compareceram eventuais herdeiros. Então, quanto ao mais, nada a prover, porque para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, conforme artigos 17 e 18 do CPC. Rejeito a impugnação à arrematação. Fls. 918: ciência às partes. Fls. 920/1: assino hoje o auto de arrematação. Decorrido o prazo legal (art. 903, § 3º do CPC), expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, recolhidas despesas pertinentes, se exigíveis. Fls. 924/8: anote-se. Fls. 956: anote-se renúncia e constituição de novo advogado aos executados.
19/01/2024		Conclusos para Decisão
23/11/2023		Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42413388-4 Tipo da Petição: Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Data: 23/11/2023 14:36
23/11/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42411061-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/11/2023 11:44
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1008/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42339924-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2023 15:14
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1008/2023 Teor do ato: Fls. 918 e 920-1: ciência às partes. Fls. 924/8: anote-se. Aguarde-se momento oportuno. Fls. 931/7: manifestem-se as partes, em dez dias. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
13/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 918 e 920-1: ciência às partes. Fls. 924/8: anote-se. Aguarde-se momento oportuno. Fls. 931/7: manifestem-se as partes, em dez dias.
10/11/2023		Conclusos para Decisão
07/11/2023		Embargos à Arrematação Juntados (JEC) Nº Protocolo: WJMJ.23.42296516-5 Tipo da Petição: Embargos à Arrematação (JEC) Data: 07/11/2023 16:41
28/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42002813-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/09/2023 09:17
27/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42000125-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2023 18:07
17/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41907342-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2023 15:46
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0675/2023 Teor do ato: Edital fls. 890-893 - 1º Leilão com início no dia 04/09/2023 às 14:00h, e com término no dia 06/09/2023 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 06/09/2023 às 14:01h, e com término no dia 26/09/2023 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizada (Art. 891 parágrafo único do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009). Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
03/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Edital fls. 890-893 - 1º Leilão com início no dia 04/09/2023 às 14:00h, e com término no dia 06/09/2023 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 06/09/2023 às 14:01h, e com término no dia 26/09/2023 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizada (Art. 891 parágrafo único do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009).
02/08/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
02/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41533579-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2023 13:49
18/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0610/2023 Teor do ato: Fls. 850: Defiro leilão eletrônico (artigos 879, II e 882, § 2º do CPC). Nomeio o leiloeiro indicado pelo exequente (art. 883 do CPC). Intime-se o gestor para providências devidas. Não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor atualizado da avaliação (artigos 885 e 891 do CPC). A comissão será de 3% sobre o valor da arrematação, não se inclui no valor do lance e será paga pelo arrematante. Caberá ao leiloeiro: 1) obter informações de dívidas fiscais e condominiais, se o caso, especificando-as em edital; 2-) intimar executado, condôminos, cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente e promitentes comprador e vendedor (artigos 842 e 889 do CPC). Fls. 855-6: determino a penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 117.128,89, do crédito em favor de Dirce Gonsales Gianchevio no processo n° 1045777-16.2022.8.26.0100 em curso perante o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível Central, ao qual solicito a anotação desta constrição para os devidos fins e oportuna transferência de eventuais recursos disponíveis para conta de depósito à disposição deste Juízo. Esta decisão serve como ofício a ser protocolado pelo interessado em cinco dias. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
16/07/2023		Determinada a Penhora de Direito Creditório Fls. 850: Defiro leilão eletrônico (artigos 879, II e 882, § 2º do CPC). Nomeio o leiloeiro indicado pelo exequente (art. 883 do CPC). Intime-se o gestor para providências devidas. Não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor atualizado da avaliação (artigos 885 e 891 do CPC). A comissão será de 3% sobre o valor da arrematação, não se inclui no valor do lance e será paga pelo arrematante. Caberá ao leiloeiro: 1) obter informações de dívidas fiscais e condominiais, se o caso, especificando-as em edital; 2-) intimar executado, condôminos, cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente e promitentes comprador e vendedor (artigos 842 e 889 do CPC). Fls. 855-6: determino a penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 117.128,89, do crédito em favor de Dirce Gonsales Gianchevio no processo n° 1045777-16.2022.8.26.0100 em curso perante o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível Central, ao qual solicito a anotação desta constrição para os devidos fins e oportuna transferência de eventuais recursos disponíveis para conta de depósito à disposição deste Juízo. Esta decisão serve como ofício a ser protocolado pelo interessado em cinco dias.
14/07/2023		Conclusos para Decisão
28/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41247706-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 27/06/2023 17:24
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41241365-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 11:25
20/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Número do Diário: 3760
19/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0517/2023 Teor do ato: Fls. 777/ 829: Homologo o laudo de avaliação porque elaborado segundo método adequado. Honorários periciais definitivos de R$ 5.400,00, diante da concordância do exequente (fls. 839-840). Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito judicial do valor restante dos seus honorários. Em dez dias, se não requerer adjudicação, requeira o exequente em termos de alienação (art. 880 do CPC), se o caso indicando leiloeiro público credenciado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 883 do CPC). Inerte o exequente, aguarde-se em arquivo, independentemente de nova conclusão. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
17/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 777/ 829: Homologo o laudo de avaliação porque elaborado segundo método adequado. Honorários periciais definitivos de R$ 5.400,00, diante da concordância do exequente (fls. 839-840). Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito judicial do valor restante dos seus honorários. Em dez dias, se não requerer adjudicação, requeira o exequente em termos de alienação (art. 880 do CPC), se o caso indicando leiloeiro público credenciado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 883 do CPC). Inerte o exequente, aguarde-se em arquivo, independentemente de nova conclusão.
13/06/2023		Conclusos para Decisão
12/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2023		Ofício Juntado
20/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2023		Ofício Expedido Oficio - Transferência - Depósito Judicial
27/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40321420-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 10:21
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0063/2023 Teor do ato: Manifestem-se sobre laudo pericial e honorários definitivos em quinze dias. Defiro levantamento de metade dos honorários periciais provisórios, expedindo-se mandado. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
27/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifestem-se sobre laudo pericial e honorários definitivos em quinze dias. Defiro levantamento de metade dos honorários periciais provisórios, expedindo-se mandado.
27/01/2023		Conclusos para Decisão
25/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40052379-8 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 19/01/2023 09:58
20/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42292383-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2022 14:00
27/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42049003-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2022 09:21
21/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3616
20/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0806/2022 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s). Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
19/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à(s) parte(s).
17/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41843871-6 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 17/10/2022 10:31
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0780/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0780/2022 Teor do ato: Fls. 752: intimação a fls. 750. Aguarde-se a vinda do laudo pericial. Fls. 759: cumpra-se v. acórdão. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
11/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 752: intimação a fls. 750. Aguarde-se a vinda do laudo pericial. Fls. 759: cumpra-se v. acórdão.
11/10/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/10/2022		Conclusos para Decisão
08/10/2022		Conclusos para Despacho
08/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41720463-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 11:43
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0699/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0699/2022 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s). Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
16/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à(s) parte(s).
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41597540-0 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 12/09/2022 09:45
25/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41414513-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/08/2022 21:55
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0591/2022 Teor do ato: Fls. 727: concedo o prazo requerido. Fls. 728-9: mantenho decisão anterior por seus fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Prossiga-se até notícia de concessão de tutela de urgência, se requerida, ou julgamento do recurso. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
10/08/2022		Mantida a Decisão Anterior Fls. 727: concedo o prazo requerido. Fls. 728-9: mantenho decisão anterior por seus fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Prossiga-se até notícia de concessão de tutela de urgência, se requerida, ou julgamento do recurso.
10/08/2022		Conclusos para Decisão
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41379704-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/08/2022 12:08
02/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41322948-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2022 16:19
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 3552
20/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0527/2022 Teor do ato: Fls. 688-697 e 720-3: a questão da impenhorabilidade está preclusão em razão da decisão a fls. 673. Seja como for, não há ignorar que os honorários advocatícios integram-se ao débito principal para todos os efeitos legais, de forma que a execução prossegue para pagamento da integralidade do débito acrescido dos consectários legais, entre eles os honorários advocatícios, não sendo viável separar a execução do principal da dos consectários para renovar arguição de impenhorabilidade. Prossiga-se conforme decisão a fls. 683. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
20/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 688-697 e 720-3: a questão da impenhorabilidade está preclusão em razão da decisão a fls. 673. Seja como for, não há ignorar que os honorários advocatícios integram-se ao débito principal para todos os efeitos legais, de forma que a execução prossegue para pagamento da integralidade do débito acrescido dos consectários legais, entre eles os honorários advocatícios, não sendo viável separar a execução do principal da dos consectários para renovar arguição de impenhorabilidade. Prossiga-se conforme decisão a fls. 683.
12/07/2022		Conclusos para Decisão
07/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41147885-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2022 16:14
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0452/2022 Teor do ato: Fls. 688-697: manifeste-se exequente. Sem prejuízo, observe-se decisão de fls. 683. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
28/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 688-697: manifeste-se exequente. Sem prejuízo, observe-se decisão de fls. 683.
28/06/2022		Conclusos para Decisão
22/06/2022		Conclusos para Despacho
22/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477
29/03/2022		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40483644-7 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 29/03/2022 14:19
29/03/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40483565-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 29/03/2022 14:14
29/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0182/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
28/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
28/03/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/01/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 03 vls. Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
23/11/2021		Autos no Prazo prazo: 07/12/
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2021 Data da Disponibilização: 22/11/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403 Página: 711/714-30
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação n º 253
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0253/2021 Teor do ato: Para avaliação do imóvel penhorado nomeio o engenheiro civil Jerônimo Cabral P. Fagundes Neto, qualificado no portal de auxiliares da Justiça. Honorários provisórios de R$ 4.000,00 serão adiantados pelo exequente no prazo de 10 dias. Com o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo em trinta dias, devendo informar nos autos local, data e hora do início das diligências. Inerte o exequente, arquive-se. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
18/11/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
17/11/2021		Decisão Para avaliação do imóvel penhorado nomeio o engenheiro civil Jerônimo Cabral P. Fagundes Neto, qualificado no portal de auxiliares da Justiça. Honorários provisórios de R$ 4.000,00 serão adiantados pelo exequente no prazo de 10 dias. Com o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo em trinta dias, devendo informar nos autos local, data e hora do início das diligências. Inerte o exequente, arquive-se.
12/11/2021		Conclusos para Despacho 30 ª VARA CÍVEL - S / 1020 - 3 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
11/11/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80013 - Protocolo: FJMJ21011346539
30/09/2021		Serventuário aguardando juntada de petição 30/09
05/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 3333 Página: 463/470-30
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0148/2021 Teor do ato: Fls. 603: penhora do imóvel já deferida (fl. 527) e anotada (fls. 539-40). Fls. 605: Indefiro. A conciliação poderá ser buscada pelo patrono das partes de forma extrajudicial. Requeira o exequente em termos de prosseguimento. Inerte, arquivem-se. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
29/07/2021		Remetido ao DJE relação :148
27/07/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
23/07/2021		Proferido Despacho Fls. 603: penhora do imóvel já deferida (fl. 527) e anotada (fls. 539-40). Fls. 605: Indefiro. A conciliação poderá ser buscada pelo patrono das partes de forma extrajudicial. Requeira o exequente em termos de prosseguimento. Inerte, arquivem-se.
22/07/2021		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
21/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80011 - Protocolo: FSNE21000090210
20/07/2021		Autos no Prazo Prazo 27/07/21 Vencimento: 31/08/2021
19/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80012 - Protocolo: FJMJ21010853062
28/06/2021		Petição Juntada Juntada de Petição 28/06
10/06/2021		Autos no Prazo Prazo 30
27/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2021 Data da Disponibilização: 27/05/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 3287 Página: 1299/15-30
26/05/2021		Remetido ao DJE Relação n º 36
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0036/2021 Teor do ato: Fls. 543/9 e 597/9: arguição de impenhorabilidade de bem de família de fiador (imóvel da matrícula nº 180.662 do 15º RI desta Capital) em contrato de locação comercial (STF, RE 605.709/SP). Pois bem, a arguição não prospera porque o art. 3º, inciso VII da Lei 8.009/90 prevê exceção à impenhorabilidade do bem de família "por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação". O precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 605.709/SP) não é vinculante e não se aplica ao caso. A propósito, Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária em garantia firmada pelos fiadores junto à Caixa Econômica Federal. Possibilidade (art. 835, inc. XII, do CPC/2015). Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Fiança em locação comercial. Não reconhecimento. Exclusão prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. Não aplicação da decisão proferida no RE 605.709 do STF ao caso concreto. Falta de efeito vinculativo. Recurso desprovido. A penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia constitui faculdade legal, uma vez que os executados não figuram como titulares da propriedade do imóvel (...), restando mantida a medida. A exceção da impenhorabilidade do bem de família não alcança fiança dada em contrato de locação de imóvel (artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90), reconhecendo o Supremo Tribunal Federal, pelo Pleno, a constitucionalidade da norma federal. Não modifica tal entendimento o decidido recentemente no STF, no RE 605.709, por ausência de efeito vinculativo, tendo sido consideradas as peculiaridades do caso concreto e inaplicáveis à hipótese vertente. (TJSP, 32ª Câm. Dir. Priv., AI 2147868-84.2019.8.26.0000, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 8/8/2019). Destaca-se do julgado da Corte Bandeirante este elucidativo excerto: "Há, inclusive, súmula nº 549 do STJ sobre o tema, dispondo que É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, pelo Plenário, em sede de repercussão geral (RE 612.360 RG-SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 13.08.2010), ratificou o entendimento proferido no Recurso Extraordinário 407.688, deixando consignado que o bem de família do fiador, em decorrência de obrigação decorrente de fiança prestada ao contrato de locação de imóvel, é penhorável e não há ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal, que tem sentido meramente programático. Vale consignar que a decisão recente referida pelos agravantes, prolatada pelo STF acerca da matéria, não foi objeto de deliberação em sede de repercussão geral, e não tem efeito vinculativo, tendo sido (...) consideradas as circunstâncias do caso isoladamente examinado, sendo, portanto, inaplicável à hipótese vertente" Rejeito, portanto, a arguição de impenhorabilidade de bem de família. Requeira o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 15 dias. Inerte, ao arquivo. Concedo a gratuidade para a executada Dirce à luz da sua declaração de pobreza e dos documentos apresentados. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
21/05/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
05/03/2021		Decisão Fls. 543/9 e 597/9: arguição de impenhorabilidade de bem de família de fiador (imóvel da matrícula nº 180.662 do 15º RI desta Capital) em contrato de locação comercial (STF, RE 605.709/SP). Pois bem, a arguição não prospera porque o art. 3º, inciso VII da Lei 8.009/90 prevê exceção à impenhorabilidade do bem de família "por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação". O precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 605.709/SP) não é vinculante e não se aplica ao caso. A propósito, Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária em garantia firmada pelos fiadores junto à Caixa Econômica Federal. Possibilidade (art. 835, inc. XII, do CPC/2015). Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Fiança em locação comercial. Não reconhecimento. Exclusão prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. Não aplicação da decisão proferida no RE 605.709 do STF ao caso concreto. Falta de efeito vinculativo. Recurso desprovido. A penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia constitui faculdade legal, uma vez que os executados não figuram como titulares da propriedade do imóvel (...), restando mantida a medida. A exceção da impenhorabilidade do bem de família não alcança fiança dada em contrato de locação de imóvel (artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90), reconhecendo o Supremo Tribunal Federal, pelo Pleno, a constitucionalidade da norma federal. Não modifica tal entendimento o decidido recentemente no STF, no RE 605.709, por ausência de efeito vinculativo, tendo sido consideradas as peculiaridades do caso concreto e inaplicáveis à hipótese vertente. (TJSP, 32ª Câm. Dir. Priv., AI 2147868-84.2019.8.26.0000, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 8/8/2019). Destaca-se do julgado da Corte Bandeirante este elucidativo excerto: "Há, inclusive, súmula nº 549 do STJ sobre o tema, dispondo que É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, pelo Plenário, em sede de repercussão geral (RE 612.360 RG-SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 13.08.2010), ratificou o entendimento proferido no Recurso Extraordinário 407.688, deixando consignado que o bem de família do fiador, em decorrência de obrigação decorrente de fiança prestada ao contrato de locação de imóvel, é penhorável e não há ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal, que tem sentido meramente programático. Vale consignar que a decisão recente referida pelos agravantes, prolatada pelo STF acerca da matéria, não foi objeto de deliberação em sede de repercussão geral, e não tem efeito vinculativo, tendo sido (...) consideradas as circunstâncias do caso isoladamente examinado, sendo, portanto, inaplicável à hipótese vertente" Rejeito, portanto, a arguição de impenhorabilidade de bem de família. Requeira o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 15 dias. Inerte, ao arquivo. Concedo a gratuidade para a executada Dirce à luz da sua declaração de pobreza e dos documentos apresentados.
18/02/2021		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
18/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ20011774760
04/02/2021		Petição Juntada aguardando juntada de petição em 04/02/
03/02/2021		Petição Juntada AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO EM 03/02/21.
02/02/2021		Serventuário digitação diversos
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2020 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 693/703-30
22/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0398/2020 Teor do ato: Certifique o cartório o decurso de prazo de fl. 582. Após, conclusos. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
15/01/2021		Remetido ao DJE relação : 398/21
18/12/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
18/12/2020		Proferido Despacho Certifique o cartório o decurso de prazo de fl. 582. Após, conclusos.
18/12/2020		Conclusos para Despacho 30 ª VARA CÍVEL - S / 1020 - 3 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
02/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 3179 Página: 467/476-30
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0377/2020 Teor do ato: Fls. 543/549: Defiro a prioridade. Anote-se. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). Sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar última declaração de bens e rendimentos, último extrato mensal de conta corrente bancária e última fatura de cartão de crédito. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação à penhora. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
27/11/2020		Petição Juntada AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO EM 27/11
19/11/2020		Remetido ao DJE Relação n º 377
12/11/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
06/11/2020		Proferido Despacho Fls. 543/549: Defiro a prioridade. Anote-se. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). Sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar última declaração de bens e rendimentos, último extrato mensal de conta corrente bancária e última fatura de cartão de crédito. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação à penhora.
06/11/2020		Conclusos para Despacho 30 ª VARA CÍVEL - S / 1020 - 3 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
08/09/2020		Petição Juntada aguardando juntada de petição em 08/09/
30/07/2020		Autos no Prazo Prazo 14
13/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 592/597-30
12/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0062/2020 Teor do ato: Encontra-se disponibilizado em cartório o mandado de levantamento judicial expedido sob nº 184, em favor de requerente, para ser retirado e encaminhado. Ciência da matrícula atualizada do imóvel. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
11/03/2020		Ato ordinatório Encontra-se disponibilizado em cartório o mandado de levantamento judicial expedido sob nº 184, em favor de requerente, para ser retirado e encaminhado. Ciência da matrícula atualizada do imóvel.
10/03/2020		Serventuário MESA ELIANA
06/03/2020		Serventuário
27/02/2020		Expedição de documento Digitação 26/02
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 648/651-30
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0042/2020 Teor do ato: 1. Instaurou-se fase de cumprimento de sentença sem as correspondentes anotações. Para regularização, ao gabinete para evolução da classe processual (art. 882, parágrafo único, NSGJ), sem modificação da numeração do processo. Retifique-se a etiqueta dos autos (último volume ou volume em uso). Expeça-se mandado de levantamento como requerido a fl. 525, após a devolução do mandado retirado a fl. 521, verso. Defiro penhora de imóvel(eis) -- ou de direitos do executado sobre imóvel(eis) -- descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 180.662 do 15º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Esta decisão vale como termo de constrição, investida a parte executada na função de depositária, independentemente de outra formalidade. 2. À averbação por meio do sistema eletrônico da ARISP. Aguarde-se, se o caso, a análise do protocolo de averbação para posterior emissão do boleto de emolumentos, a ser encaminhado por mensagem eletrônica para o advogado do exequente. O emprego do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência de exigências acaso formuladas. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, cabe à parte exequente providenciar a averbação na forma do art. 844 do CPC, expedindo-se certidão. 4. O exequente deverá promover, ainda, as intimações dos artigos 799 e 842 do CPC, bem como a de eventuais condôminos. 5. Inerte o exequente, antes ou depois de realizadas as providências cabíveis, frutíferas ou não, ou à falta dos recolhimentos devidos ou de providências ou requerimentos necessários, ao arquivo independentemente de nova decisão. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação n º 42
17/02/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Devolução do autos ao cartório - sem carga - erro SAG
17/02/2020		Penhora Deferida 1. Instaurou-se fase de cumprimento de sentença sem as correspondentes anotações. Para regularização, ao gabinete para evolução da classe processual (art. 882, parágrafo único, NSGJ), sem modificação da numeração do processo. Retifique-se a etiqueta dos autos (último volume ou volume em uso). Expeça-se mandado de levantamento como requerido a fl. 525, após a devolução do mandado retirado a fl. 521, verso. Defiro penhora de imóvel(eis) -- ou de direitos do executado sobre imóvel(eis) -- descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 180.662 do 15º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Esta decisão vale como termo de constrição, investida a parte executada na função de depositária, independentemente de outra formalidade. 2. À averbação por meio do sistema eletrônico da ARISP. Aguarde-se, se o caso, a análise do protocolo de averbação para posterior emissão do boleto de emolumentos, a ser encaminhado por mensagem eletrônica para o advogado do exequente. O emprego do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência de exigências acaso formuladas. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, cabe à parte exequente providenciar a averbação na forma do art. 844 do CPC, expedindo-se certidão. 4. O exequente deverá promover, ainda, as intimações dos artigos 799 e 842 do CPC, bem como a de eventuais condôminos. 5. Inerte o exequente, antes ou depois de realizadas as providências cabíveis, frutíferas ou não, ou à falta dos recolhimentos devidos ou de providências ou requerimentos necessários, ao arquivo independentemente de nova decisão.
14/02/2020		Mudança de Classe Processual
11/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ20010493301
07/02/2020		Serventuário JUNTADA DE PETIÇÃO 07/02/2020
09/12/2019		Autos no Prazo 17/02/2020
05/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 636/640-30
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0347/2019 Teor do ato: Expedido mandado de levantamento nº 1155/2019 (em substituição ao de nº 705/2019 -fls.515, ora cancelado) em favor de KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA no valor de R$2.250,63, relativo ao depósito de fls.474, nos termos da decisão de fls.491. Deverá o interessado retirar mandado em cartório e apresentar junto ao Banco do Brasil, no prazo máximo de 30 dias. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz Barreto (OAB 243674/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação n º 347
03/12/2019		Ato ordinatório Expedido mandado de levantamento nº 1155/2019 (em substituição ao de nº 705/2019 -fls.515, ora cancelado) em favor de KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA no valor de R$2.250,63, relativo ao depósito de fls.474, nos termos da decisão de fls.491. Deverá o interessado retirar mandado em cartório e apresentar junto ao Banco do Brasil, no prazo máximo de 30 dias.
28/11/2019		Remetido ao DJE REL.343
28/11/2019		Serventuário MESA MARCILIO
21/11/2019		Serventuário mesa Lisandro
07/11/2019		Serventuário mesa Marcilio
19/09/2019		Expedição de documento Digitação em 20/09/19
18/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80007 - Protocolo: FJMJ19014668140
16/09/2019		Serventuário Aguardando juntada de petição
10/09/2019		Expedição de documento Digitação 10/09/19
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 596/602-30
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0247/2019 Teor do ato: Fls. 500/1: em melhor análise, considerando divergência entre o substabelecimento a fl. 453 e a petição a fl. 489, anote-se o patrono indicado a fl. 452 para recebimento das publicações e esclareça a exequente quanto sua representação processual. Por cautela, certifique a serventia, com urgência, se o mandado retirado a fl. 494 foi pago e, em caso negativo, comunique-se ao Banco do Brasil a suspensão do levantamento até esclarecimento quanto ao patrono autorizado a levantar o valor. No mais, para análise do pedido de penhora de imóvel, traga o exequente planilha atualizada do débito e informe o "e-mail" do patrono para cadastro no sistema Arisp. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz Barreto (OAB 243674/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
03/09/2019		Remetido ao DJE Relação n º 247 /19
02/09/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
30/08/2019		Decisão Fls. 500/1: em melhor análise, considerando divergência entre o substabelecimento a fl. 453 e a petição a fl. 489, anote-se o patrono indicado a fl. 452 para recebimento das publicações e esclareça a exequente quanto sua representação processual. Por cautela, certifique a serventia, com urgência, se o mandado retirado a fl. 494 foi pago e, em caso negativo, comunique-se ao Banco do Brasil a suspensão do levantamento até esclarecimento quanto ao patrono autorizado a levantar o valor. No mais, para análise do pedido de penhora de imóvel, traga o exequente planilha atualizada do débito e informe o "e-mail" do patrono para cadastro no sistema Arisp.
30/08/2019		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
29/08/2019		Conclusos para Decisão Aguard. Carga para CLS em 30/08/19
27/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80006 - Protocolo: FJMJ19014211138
26/08/2019		Petição Juntada Juntada 26/08/2019
25/07/2019		Autos no Prazo prazo: 15/08/
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 1079/85-30
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0199/2019 Teor do ato: Encontra-se disponibilizado em cartório o mandado de levantamento judicial expedido sob nº 705/2018, em favor do requerente, para ser retirado e encaminhado. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz Barreto (OAB 243674/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
22/07/2019		Ato ordinatório Encontra-se disponibilizado em cartório o mandado de levantamento judicial expedido sob nº 705/2018, em favor do requerente, para ser retirado e encaminhado.
22/07/2019		Serventuário MESA ELIANA
18/07/2019		Expedição de documento
17/07/2019		Serventuário Coferencia Lisandro
26/06/2019		Expedição de documento Dig. Eliana
12/06/2019		Expedição de documento Digitação Chaves Junho / 19
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 1065/1070-
11/06/2019		Remetido ao DJE Relação n º 156 / 19
11/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0156/2019 Teor do ato: Fls. 487: expeça-se mandado de levantamento do valor depositado à fl. 474 em favor do exequente. Tendo em vista a implantação do módulo de levantamento eletrônico a partir de 10/9/18 (Comunicado Conjunto 1731/2018), aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 1/3/2017, caso haja interesse da parte ou advogado em levantar os valores devidos pela via eletrônica, deverá em cinco dias preencher formulário (Comunicado Conjunto 474/2017), em modelo disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No silêncio, ou para depósitos anteriores a 1/3/2017, será expedida guia de levantamento em papel. Fl. 489: anote-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz Barreto (OAB 243674/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
10/06/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
07/06/2019		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Fls. 487: expeça-se mandado de levantamento do valor depositado à fl. 474 em favor do exequente. Tendo em vista a implantação do módulo de levantamento eletrônico a partir de 10/9/18 (Comunicado Conjunto 1731/2018), aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 1/3/2017, caso haja interesse da parte ou advogado em levantar os valores devidos pela via eletrônica, deverá em cinco dias preencher formulário (Comunicado Conjunto 474/2017), em modelo disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No silêncio, ou para depósitos anteriores a 1/3/2017, será expedida guia de levantamento em papel. Fl. 489: anote-se.
07/06/2019		Conclusos para Despacho 30 ª VARA CÍVEL - S / 1020 - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
01/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80003 - Protocolo: FJMJ19011066919
01/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ19011287383
28/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ19011400023
18/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2019 Data da Disponibilização: 18/03/2019 Data da Publicação: 19/03/2019 Número do Diário: 2769 Página: 547/554-30
15/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0060/2019 Teor do ato: Fls. 472/474: Ciência do ofício do Santander e depósito. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
14/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 472/474: Ciência do ofício do Santander e depósito.
26/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 2757 Página: 627/637-30
25/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0043/2019 Teor do ato: Fls. 477/9: desentranhe-se e devolva-se ao advogado, pois outras as partes neste processo. Requeira o exequente em termos de prosseguimento. Inerte, arquivem-se. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
21/02/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
21/02/2019		Proferido Despacho Fls. 477/9: desentranhe-se e devolva-se ao advogado, pois outras as partes neste processo. Requeira o exequente em termos de prosseguimento. Inerte, arquivem-se.
20/02/2019		Conclusos para Despacho 30º VARA CIVEL SALA 1020 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
18/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2018 Data da Disponibilização: 18/12/2018 Data da Publicação: 19/12/2018 Número do Diário: 2720 Página: 837/850-30
14/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0352/2018 Teor do ato: Ciência o autor dos Ofícios devolvidos do Santander. Advogados(s): Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
11/12/2018		Ato ordinatório Ciência o autor dos Ofícios devolvidos do Santander.
30/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2018 Data da Disponibilização: 30/11/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2708 Página: 1609/1614-
29/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0338/2018 Teor do ato: Ciência ( ofício = Banco Santander, às fls. 468 ). Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
27/11/2018		Ato ordinatório Ciência ( ofício = Banco Santander, às fls. 468 ).
01/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 476/484-30
28/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0276/2018 Teor do ato: Ciência ao exequente do ofício expedido a fls 462 que se encontra disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo a parte imprimir, instruir e providenciar o protocolo, bem como comprovar este nos autos. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
26/09/2018		Remetido ao DJE relação 276
26/09/2018		Ato ordinatório Ciência ao exequente do ofício expedido a fls 462 que se encontra disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo a parte imprimir, instruir e providenciar o protocolo, bem como comprovar este nos autos.
26/09/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/09/2018		Serventuário MESA ALÊ
19/09/2018		Serventuário CONFERENCIA 19/09/2018
13/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2658 Página: 561/567-30
12/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0258/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 459: defiro, dando por penhorados os valores a resgatar dos títulos de capitalização descritos no ofício a fls. 446/7, certo que o empresário individual, a cuja micro-empresa atribuído CNPJ para fins tributários, responde com o seu patrimônio pessoal pela dívida, pois não há sociedade com personalidade jurídica distinta e correlata autonomia patrimonial. Requisite-se do banco a transferência dos valores constritos para conta judicial. Int. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
11/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 459: defiro, dando por penhorados os valores a resgatar dos títulos de capitalização descritos no ofício a fls. 446/7, certo que o empresário individual, a cuja micro-empresa atribuído CNPJ para fins tributários, responde com o seu patrimônio pessoal pela dívida, pois não há sociedade com personalidade jurídica distinta e correlata autonomia patrimonial. Requisite-se do banco a transferência dos valores constritos para conta judicial. Int.
11/09/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
04/09/2018		Conclusos para Despacho 30 ª VARA CÍVEL - S / 1020 - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
06/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2018 Data da Disponibilização: 06/08/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 2631 Página: 514/522-30
03/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0215/2018 Teor do ato: Ciência dos ofícios dos bancos (ausentes respostas do Bradesco e CEF). Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
03/08/2018		Ato ordinatório Ciência dos ofícios dos bancos (ausentes respostas do Bradesco e CEF).
12/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2018 Data da Disponibilização: 12/06/2018 Data da Publicação: 13/06/2018 Número do Diário: 2593 Página: 456/458-30
11/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0154/2018 Teor do ato: Ciência dos ofícios dos bancos (ausentes respostas do Bradesco e CEF). Marcio Lamonica Bovino, Deraldo Dias Marangoni
07/06/2018		Ato ordinatório Ciência dos ofícios dos bancos (ausentes respostas do Bradesco e CEF).
11/04/2018		Autos no Prazo
02/03/2018		Autos no Prazo
22/02/2018		Serventuário
08/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 627/631-30
07/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0023/2018 Teor do ato: Fls. 121/122: requisito informações sobre a existência de créditos ou investimentos financeiros de titularidade dos executados acima qualificados perante o Banco Safra, Banco do Brasil, Banco Santander, Banco Bradesco, Banco Itaú e Caixa Econômica Federal.Este despacho serve como ofício para a devida resposta, a qual deverá ser encaminhada a este Juízo por "e-mail" (upj26a30cv@tjsp.jus.br), em formato .pdf, no prazo de quinze dias.Protocolo deverá ser demonstrado em cinco dias. Inerte, arquivem-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
06/02/2018		Remetido ao DJE relação 23/18
06/02/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
06/02/2018		Remetido ao DJE Relação 23/2018 - 30ª vara
06/02/2018		Proferido Despacho Fls. 121/122: requisito informações sobre a existência de créditos ou investimentos financeiros de titularidade dos executados acima qualificados perante o Banco Safra, Banco do Brasil, Banco Santander, Banco Bradesco, Banco Itaú e Caixa Econômica Federal.Este despacho serve como ofício para a devida resposta, a qual deverá ser encaminhada a este Juízo por "e-mail" (upj26a30cv@tjsp.jus.br), em formato .pdf, no prazo de quinze dias.Protocolo deverá ser demonstrado em cinco dias. Inerte, arquivem-se.
01/02/2018		Conclusos para Despacho 30 ª VARA CÍVEL - S / 1020 - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
14/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2017 Data da Disponibilização: 14/12/2017 Data da Publicação: 15/12/2017 Número do Diário: 2488 Página: 520/544-30
13/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0386/2017 Teor do ato: Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
05/12/2017		Remetido ao DJE Relação 386/17
05/12/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
05/12/2017		Remetido ao DJE Relação 386 - 30ª vara
04/12/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos.
29/11/2017		Conclusos para Despacho 30 ª VARA CÍVEL - S / 1020 - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
11/09/2017		Autos no Prazo Prazo 29/09/17 Vencimento: 25/10/2017
24/08/2017		Autos no Prazo Prazo 25/09/17
24/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2017 Data da Disponibilização: 24/08/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2417 Página: 594/602-30
23/08/2017		Remetido ao DJE RELAÇÃO 277/17
23/08/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
23/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0277/2017 Teor do ato: Fls. 415/416: Apresente o credor a planilha atualizada do débito, bem como o recolhimento das custas pertinentes, para análise do pedido. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
22/08/2017		Remetido ao DJE RELAÇÃO 277 - 30ª VARA
22/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 415/416: Apresente o credor a planilha atualizada do débito, bem como o recolhimento das custas pertinentes, para análise do pedido.
16/08/2017		Conclusos para Despacho 30 ª VARA CIVEL - S / 1020 - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
24/07/2017		Autos no Prazo Prazo 04/08
21/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2393 Página: 442/447-30
20/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0237/2017 Teor do ato: Fls. 402/411: ciência sobre a carta precatória devolvida pela Comarca de Piracicaba/SP. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP)
19/07/2017		Remetido ao DJE Relação 237
18/07/2017		Remetido ao DJE REL 237
18/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 402/411: ciência sobre a carta precatória devolvida pela Comarca de Piracicaba/SP.
23/06/2017		Expedição de documento Digitação Diversos
22/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 695/696-30
21/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0195/2017 Teor do ato: Fls. 391/392: Anote-se.No mais, comprove o exequente a distribuição da carta precatória. Advogados(s): Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP)
20/06/2017		Remetido ao DJE RELAÇÃO 0195/17
20/06/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
19/06/2017		Remetido ao DJE RELAÇÃO 195 - 30ª VARA
19/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 391/392: Anote-se.No mais, comprove o exequente a distribuição da carta precatória.
06/06/2017		Conclusos para Despacho 30 ª VARA CIVEL - S / 1020 - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
06/03/2017		Autos no Prazo Prazo 21/03/17
27/01/2017		Autos no Prazo Prazo 21/03/2017
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 26/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 819/824-30
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0011/2017 Teor do ato: Ciência ao exequente da carta precatória expedida a fls 387 que se encontra disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo a parte distribuir e comprovar o protocolo nos autos. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Fernando Jose de Souza Marangoni (OAB 246861/SP)
23/01/2017		Remetido ao DJE relação 11
23/01/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Penhora e Avaliação - Cumprimento de Sentença - Executado Com Advogado Constituído nos Autos
23/01/2017		Ato ordinatório Ciência ao exequente da carta precatória expedida a fls 387 que se encontra disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo a parte distribuir e comprovar o protocolo nos autos.
18/01/2017		Serventuário MESA ALE
18/01/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
13/01/2017		Conclusos para Despacho 30º VARA CIVEL Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Santini Teodoro
11/01/2017		Serventuário conferência 11/01/2017
10/01/2017		Expedição de documento Digit. (mandado) Ale
06/12/2016		Expedição de documento
22/11/2016		Autos no Prazo
21/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2016 Data da Disponibilização: 21/11/2016 Data da Publicação: 22/11/2016 Número do Diário: 2243 Página: 545/555
18/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0356/2016 Teor do ato: Ato ordinatório:Providencie o autor o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça para proceder o mandado de penhora dos veículos indicados às fls. 305/307. (ciência) Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Fernando Jose de Souza Marangoni (OAB 246861/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
16/11/2016		Remetido ao DJE Relação 356/16
09/11/2016		Remetido ao DJE Ato ordinatório:Providencie o autor o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça para proceder o mandado de penhora dos veículos indicados às fls. 305/307. (ciência)
14/10/2016		Expedição de documento dIGIT. (MANDADO/C.P.) Chaves
30/09/2016		Expedição de documento Digitação- Carta Precatória - 30/09/2016
13/09/2016		Expedição de documento DIGITAÇÃO = CARTA PRECAT ( SET/16 )
06/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2016 Data da Disponibilização: 06/09/2016 Data da Publicação: 08/09/2016 Número do Diário: 2195 Página: 995/1007
05/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0277/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 371/372: Expeça-se carta precatória para tentativa de penhora dos automóveis localizados (fls. 305/307) , no endereço informado à fls. 321.Deverá a parte autora providenciar a impressão e distribuição da carta no juízo deprecado (bem como o recolhimento das custas naquele juízo).Passados 30 (trinta) dias, manifeste-se o requerente sobre o andamento da carta.Intimem-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP), Fernando Jose de Souza Marangoni (OAB 246861/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
02/09/2016		Remetido ao DJE relação 275/16
02/09/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
01/09/2016		Remetido ao DJE RELAÇÃO 277 - 30ª VARA
01/09/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 371/372: Expeça-se carta precatória para tentativa de penhora dos automóveis localizados (fls. 305/307) , no endereço informado à fls. 321.Deverá a parte autora providenciar a impressão e distribuição da carta no juízo deprecado (bem como o recolhimento das custas naquele juízo).Passados 30 (trinta) dias, manifeste-se o requerente sobre o andamento da carta.Intimem-se.
30/08/2016		Conclusos para Despacho 30 ª VARA CIVEL - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Flavia Poyares Miranda
17/08/2016		Autos no Prazo
12/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2016 Data da Disponibilização: 12/08/2016 Data da Publicação: 15/08/2016 Número do Diário: 2178 Página: 470/478
11/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0251/2016 Teor do ato: Fls. 361/362: N/C: ciência do ofício, oriundo da TIM Fls. 364: N/C: ciência do oficio, oriundo da CLARO. Fls. 366: N/C: ciência do oficio, oriundo da VIVO. Fls. 368: N/C: ciência do oficio, oriundo da Oi. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP), Fernando Jose de Souza Marangoni (OAB 246861/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
10/08/2016		Ato ordinatório Fls. 361/362: N/C: ciência do ofício, oriundo da TIM Fls. 364: N/C: ciência do oficio, oriundo da CLARO. Fls. 366: N/C: ciência do oficio, oriundo da VIVO. Fls. 368: N/C: ciência do oficio, oriundo da Oi.
08/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2016 Data da Disponibilização: 08/08/2016 Data da Publicação: 09/08/2016 Número do Diário: 2174 Página: 597/610
05/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0244/2016 Teor do ato: ciência acerca dos ofícios Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP), Fernando Jose de Souza Marangoni (OAB 246861/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
04/08/2016		Ato ordinatório ciência acerca dos ofícios
15/07/2016		Autos no Prazo PRAZO 15 Vencimento: 26/08/2016
12/07/2016		Autos no Prazo prazo 25/08/16 Vencimento: 23/08/2016
21/06/2016		Autos no Prazo
17/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2016 Data da Disponibilização: 17/06/2016 Data da Publicação: 20/06/2016 Número do Diário: 2138 Página: 420/435
16/06/2016		Remetido ao DJE relação 177/14
16/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
16/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0177/2016 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 339/340: procedo à consulta da ordem de requisição de informações de endereço junto ao BACENJUD, conforme comprovantes que seguem. 2. Pede o exequente a expedição de ofícios visando informações sobre endereço do executado ORLANDO CARLOS GONSALES GIANVECHIO, CPF 029.916.868-98, somente possíveis com intervenção judicial em face do sigilo.Defiro o pedido, em termos, ou seja, sem expedição de ofício, mas mediante alvará judicial autorizando o exequente a requerer as informações diretamente aos órgãos que as detém, exceto ao Banco Central do Brasil, à Delegacia da Receita Federal e ao TRE.Sem prejudicar, mas beneficiando as partes, é mais prático e menos oneroso o sistema de expedição de ALVARÁ (como se sabe, alvará é o instrumento da autorização) autorizando o interessado a ele mesmo requerer as informações junto a cada um dos órgãos de informação, os quais responderão diretamente ao Juízo. Se houver interesse na consulta a mais de um órgão ou empresa, providenciará a extração de tantas cópias do alvará ou certidão, inclusive deste despacho.Servindo o presente despacho como alvará para a devida resposta que deverá ser encaminhada diretamente a esta 30ª Vara Cível Central, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 015001-900, sala 1017, 10º andar pelo órgão supra indicado no prazo de 30 (trinta) dias.O exequente deverá comprovar, em 05 dias, a protocolização do expediente.Intimem-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP), Fernando Jose de Souza Marangoni (OAB 246861/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
15/06/2016		Remetido ao DJE RELAÇÃO 177/2016 - 30ª VARA
15/06/2016		Proferido Despacho Vistos.1. Fls. 339/340: procedo à consulta da ordem de requisição de informações de endereço junto ao BACENJUD, conforme comprovantes que seguem. 2. Pede o exequente a expedição de ofícios visando informações sobre endereço do executado ORLANDO CARLOS GONSALES GIANVECHIO, CPF 029.916.868-98, somente possíveis com intervenção judicial em face do sigilo.Defiro o pedido, em termos, ou seja, sem expedição de ofício, mas mediante alvará judicial autorizando o exequente a requerer as informações diretamente aos órgãos que as detém, exceto ao Banco Central do Brasil, à Delegacia da Receita Federal e ao TRE.Sem prejudicar, mas beneficiando as partes, é mais prático e menos oneroso o sistema de expedição de ALVARÁ (como se sabe, alvará é o instrumento da autorização) autorizando o interessado a ele mesmo requerer as informações junto a cada um dos órgãos de informação, os quais responderão diretamente ao Juízo. Se houver interesse na consulta a mais de um órgão ou empresa, providenciará a extração de tantas cópias do alvará ou certidão, inclusive deste despacho.Servindo o presente despacho como alvará para a devida resposta que deverá ser encaminhada diretamente a esta 30ª Vara Cível Central, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 015001-900, sala 1017, 10º andar pelo órgão supra indicado no prazo de 30 (trinta) dias.O exequente deverá comprovar, em 05 dias, a protocolização do expediente.Intimem-se.
09/06/2016		Conclusos para Despacho 30 ª VARA CIVEL - 2 º Volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Flavia Poyares Miranda
13/04/2016		Autos no Prazo
13/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2016 Data da Publicação: 14/04/2016 Data da Disponibilização: 13/04/2016 Número do Diário: 2095 Página: 399/411
11/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0100/2016 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre o resultado negativo do mandado de fls.331/333. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Paulo Soares Brandao (OAB 151545/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
06/04/2016		Remetido ao DJE
06/04/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o exequente sobre o resultado negativo do mandado de fls.331/333.
27/01/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2016/005765-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2016 Local: Unid. de Proc. Judicial das 26ª a 30ª Varas Cíveis
27/10/2015		Expedição de documento DIGITAÇÃO OUTUBRO/2015
20/10/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 323/326: Defiro, emitindo-se mandado de penhora, intimação e avaliação do bem. Intimem-se.
16/10/2015		Conclusos para Despacho
15/10/2015		Petição Juntada
07/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2015 Data da Disponibilização: 07/08/2015 Data da Publicação: 10/08/2015 Número do Diário: 1941 Página: 401 e ss.
06/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0170/2015 Teor do ato: Vistos. Procedo à consulta de endereços pelo sistema INFOJUD e ao BLOQUEIO do bem, pelo sistema RENAJUD, conforme comprovantes que seguem. Manifeste-se o credor. Intimem-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Paulo Soares Brandao (OAB 151545/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
29/07/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Procedo à consulta de endereços pelo sistema INFOJUD e ao BLOQUEIO do bem, pelo sistema RENAJUD, conforme comprovantes que seguem. Manifeste-se o credor. Intimem-se.
29/07/2015		Conclusos para Despacho
22/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2015 Data da Disponibilização: 22/05/2015 Data da Publicação: 25/05/2015 Número do Diário: 1890 Página: 505
21/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0107/2015 Teor do ato: Vistos. Providenciando o exequente o recolhimento das diligências do oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. Defiro o bloqueio dos bens, via RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes. Intimem-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Paulo Soares Brandao (OAB 151545/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
13/05/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providenciando o exequente o recolhimento das diligências do oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. Defiro o bloqueio dos bens, via RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes. Intimem-se.
13/05/2015		Conclusos para Despacho
13/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2015 Data da Disponibilização: 13/03/2015 Data da Publicação: 16/03/2015 Número do Diário: 1845 Página: 497
12/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0044/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 250/251: defiro a pesquisa de veículos de propriedade do executado e procedo à consulta, conforme comprovantes que seguem. Diga o exequente em termos de prosseguimento em 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Paulo Soares Brandao (OAB 151545/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
12/02/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 250/251: defiro a pesquisa de veículos de propriedade do executado e procedo à consulta, conforme comprovantes que seguem. Diga o exequente em termos de prosseguimento em 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se.
09/02/2015		Petição Juntada
10/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2014 Data da Disponibilização: 10/11/2014 Data da Publicação: 11/11/2014 Número do Diário: Edição 177 Página: 539
07/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0361/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 291/294: Anote-se. Procedo à tentativa de localização de bens, pelo sistema INFOJUD, conforme comprovante que segue, salientando que eventuais declarações ficarão arquivadas em pasta própria, em cartório, por 60 (sessenta) dias, sendo inutilizadas a seguir. Manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Paulo Soares Brandao (OAB 151545/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
15/10/2014		Decisão Vistos. Fls. 291/294: Anote-se. Procedo à tentativa de localização de bens, pelo sistema INFOJUD, conforme comprovante que segue, salientando que eventuais declarações ficarão arquivadas em pasta própria, em cartório, por 60 (sessenta) dias, sendo inutilizadas a seguir. Manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento. Intime-se.
03/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2014 Data da Disponibilização: 03/09/2014 Data da Publicação: 04/09/2014 Número do Diário: 1725 Página: 454
02/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0271/2014 Teor do ato: Ciência ao exeqüente do resultado infrutífero da diligência realizada junto ao BACENJUD. Diga em termos de prosseguimento em 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Paulo Soares Brandao (OAB 151545/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
21/08/2014		Proferido Despacho Ciência ao exeqüente do resultado infrutífero da diligência realizada junto ao BACENJUD. Diga em termos de prosseguimento em 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se.
19/08/2014		Proferido Despacho Fls. 274/279: Tendo em vista que o empresário individual não constitui pessoa jurídica, mas apenas utiliza-se do CNPJ como meio para viabilizar a sua atividade empresária, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para que se atinja os bens da pessoa física, tendo em vista que nesse tipo de sociedade a responsabilidade patrimonial do empresário é ilimitada. Isto posto, defiro a tentativa de penhora pelo sistema BACENJUD, conforme requerido pelo exequente. Tendo em vista que foram recolhidas as custas, expeça-se a minuta de imediato, tornando os autos conclusos em 2 (dois) dias para consulta. Int.
26/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2014 Data da Disponibilização: 26/06/2014 Data da Publicação: 27/06/2014 Número do Diário: 1677 Página: 448/461
25/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0171/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 269/270: Manifeste-se o credor, em temos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Paulo Soares Brandao (OAB 151545/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
26/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 269/270: Manifeste-se o credor, em temos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. Intimem-se.
05/04/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO Certifico eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me à Rua Camaragibe, 262, no dia 01/04/2014, tendo aí informado o porteiro Sr. Nelson Luís Pais que a executada é desconhecida no local. Sendo assim, deixei de proceder à penhora e avaliação de bens da executada ORLANDO CARLOS GONSALES GIANVECHIO - ME e devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Nº DA GUIA: 000287706 VALOR A SER LEVANTADO: R$ 16,95
16/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0473/2013 Data da Disponibilização: 16/01/2014 Data da Publicação: 17/01/2014 Número do Diário: 1572 Página: 404/410
15/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0473/2013 Teor do ato: Certifico e dou fé que remeto à publicação no Diário Oficial: "CIÊNCA DO OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL DE FLS. 260/261", nos termos do art. 162, § 4º do C.P.C. e Comunicado C.G. nº 1307/07. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Paulo Soares Brandao (OAB 151545/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
04/12/2013		Ato ordinatório Certifico e dou fé que remeto à publicação no Diário Oficial: "CIÊNCA DO OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL DE FLS. 260/261", nos termos do art. 162, § 4º do C.P.C. e Comunicado C.G. nº 1307/07.
19/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2013 Data da Disponibilização: 19/11/2013 Data da Publicação: 20/11/2013 Número do Diário: 1543 Página: 491/498
18/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0421/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 251: Providenciando o credor, o necessário, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Int. Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Paulo Soares Brandao (OAB 151545/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
18/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Publique-se fl. 252. Fl. 254: atenda-se. Int.
24/05/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 251: Providenciando o credor, o necessário, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Int.
27/04/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/05/2013 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2013		Autos no Prazo
02/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2013 Data da Disponibilização: 02/04/2013 Data da Publicação: 03/04/2013 Número do Diário: 1385 Página: 483/492
02/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2013 Data da Disponibilização: 02/04/2013 Data da Publicação: 03/04/2013 Número do Diário: 1385 Página: 483/492
01/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0071/2013 Teor do ato: Vistos, Ciência ao exeqüente do resultado infrutífero da diligência realizada junto ao BACENJUD. Diga em termos de prosseguimento em 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Int. Advogados(s): Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP), Paulo Soares Brandao (OAB 151545/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP)
01/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0071/2013 Teor do ato: Fls. 240/243: não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade para atingir o patrimônio da empresa individual DIRCE G. GIANVECHIO DE ROUPAS EPP, representado por CNPJ próprio, a saber 10.507.755/0001-30. Conforme certidão de breve relato da JUCESP tal CNPJ representa, apenas, o empresário individual, e não sociedade. Ora, o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta do da pessoa física. Trata-se, apenas, de denominação necessária para a organização da atividade empresarial da pessoa física, sem que haja criação de pessoa ficcional distinta. Logo, não há qualquer óbice ao bloqueio de bens do empresário individual, pois nada mais é do que a própria pessoa física. Defiro, portanto, penhora on line até o limite do débito executado, R$ 23.099,08, no CNPJ/MF nº 10.507.755/0001-30), visto que nada mais é do que dimensão empresarial da pessoa física executada, conforme minuta que se segue. Considerando que já houve o recolhimento das respectivas custas, tornem os autos conclusos, em 02 (dois) dias, para apurar o resultado da diligência determinada. Int. Advogados(s): Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP), Paulo Soares Brandao (OAB 151545/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP)
13/03/2013		Proferido Despacho Vistos, Ciência ao exeqüente do resultado infrutífero da diligência realizada junto ao BACENJUD. Diga em termos de prosseguimento em 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Int.
06/03/2013		Proferido Despacho Fls. 240/243: não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade para atingir o patrimônio da empresa individual DIRCE G. GIANVECHIO DE ROUPAS EPP, representado por CNPJ próprio, a saber 10.507.755/0001-30. Conforme certidão de breve relato da JUCESP tal CNPJ representa, apenas, o empresário individual, e não sociedade. Ora, o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta do da pessoa física. Trata-se, apenas, de denominação necessária para a organização da atividade empresarial da pessoa física, sem que haja criação de pessoa ficcional distinta. Logo, não há qualquer óbice ao bloqueio de bens do empresário individual, pois nada mais é do que a própria pessoa física. Defiro, portanto, penhora on line até o limite do débito executado, R$ 23.099,08, no CNPJ/MF nº 10.507.755/0001-30), visto que nada mais é do que dimensão empresarial da pessoa física executada, conforme minuta que se segue. Considerando que já houve o recolhimento das respectivas custas, tornem os autos conclusos, em 02 (dois) dias, para apurar o resultado da diligência determinada. Int.
04/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2012 Data da Disponibilização: 04/02/2013 Data da Publicação: 05/02/2013 Número do Diário: Página:
01/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0033/2012 Teor do ato: Certifico e dou fé que fiz constar no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado CG 1307/07 e do artigo 162, § 4º do CPC: "Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do oficial de justiça às fls. 237." Advogados(s): Faissal Yunes Junior (OAB 129312/SP), Paulo Soares Brandao (OAB 151545/SP), Ademir Morais Yunes (OAB 197287/SP), Larissa Uliana Ciprandi (OAB 257425/SP)
03/12/2012		Ato ordinatório Certifico e dou fé que fiz constar no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado CG 1307/07 e do artigo 162, § 4º do CPC: "Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do oficial de justiça às fls. 237."
20/10/2012		Mudança de Classe Processual
09/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 231 - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de desconsideração inversa. Observe-se que a simples insolvência, por si só, não permite o atendimento do pleito, sendo necessários outros indícios que permitam o reconhecimento da fraude patrimonial perpetrada. Defiro, por seu turno, a expedição de mandado de penhora no endereço declinado a fls. 219, à Rua Camaragibe. Int. Certidão de fls. 232: Certifico e dou fé que relacionei para publicação no Diário de Justiça Eletrônico: ?Providencie o autor diligência de oficial de justiça para expedição do mandado de penhora deferido às fls. 231?, nos termos do artigo 162, § 4º do CPC e Comunicado CG nº 1307/07.
10/07/2012		Despacho Proferido Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de desconsideração inversa. Observe-se que a simples insolvência, por si só, não permite o atendimento do pleito, sendo necessários outros indícios que permitam o reconhecimento da fraude patrimonial perpetrada. Defiro, por seu turno, a expedição de mandado de penhora no endereço declinado a fls. 219, à Rua Camaragibe. Int. Certidão de fls. 232: Certifico e dou fé que relacionei para publicação no Diário de Justiça Eletrônico: ?Providencie o autor diligência de oficial de justiça para expedição do mandado de penhora deferido às fls. 231?, nos termos do artigo 162, § 4º do CPC e Comunicado CG nº 1307/07.
14/06/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 224: manifeste-se o credor sobre a certidão. Int.
04/06/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls. 224: manifeste-se o credor sobre a certidão. Int.
10/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
27/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
26/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 217 - Certifico e dou fé que relacionei para a publicação no Diário Oficial de Justiça Eletrônico: Fl. 217: ?Fl. 216: ciência à autor (ofício do DETRAN informando que o veículo encontra-se cadastrado em outro Estado), ? nos termos do artigo 162 § 4º do CPC e Comunicado CG nº 1307/07.
16/04/2012		Despacho Proferido Certifico e dou fé que relacionei para a publicação no Diário Oficial de Justiça Eletrônico: Fl. 217: ?Fl. 216: ciência à autor (ofício do DETRAN informando que o veículo encontra-se cadastrado em outro Estado), ? nos termos do artigo 162 § 4º do CPC e Comunicado CG nº 1307/07.
16/02/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 207 vº - Certifico e dou fé que relacionei para publicação no Diário Oficial: ?Providencie a exeqüente a retirada e encaminhamento do ofício ao DETRAN?, nos termos do art. 162, § 4º do CPC.
08/02/2012		Despacho Proferido Certifico e dou fé que relacionei para publicação no Diário Oficial: ?Providencie a exeqüente a retirada e encaminhamento do ofício ao DETRAN?, nos termos do art. 162, § 4º do CPC.
19/01/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 205 - VISTOS. Fl. 204: Defiro, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo indicado. Para tanto, providencie a exeqüente o recolhimento do Prov. CG 8/85. Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN para bloqueio do veículo, desde que, pertencente ao executado. Int.
16/12/2011		Despacho Proferido VISTOS. Fl. 204: Defiro, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo indicado. Para tanto, providencie a exeqüente o recolhimento do Prov. CG 8/85. Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN para bloqueio do veículo, desde que, pertencente ao executado. Int.
11/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 203 - Certifico e dou fé que relacionei para publicação no Diário Oficial: ? Fls. 201/2: Ciência da resposta do ofício ao DETRAN?, nos termos do art. 162, § 4º do CPC.
08/11/2011		Despacho Proferido Certifico e dou fé que relacionei para publicação no Diário Oficial: ? Fls. 201/2: Ciência da resposta do ofício ao DETRAN?, nos termos do art. 162, § 4º do CPC.
19/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/09/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos, Fls. 192/193: este juízo não possui convênio com a ARISP, de modo que o exeqüente deve diligenciar diretamente nesse sentido. Oficie-se ao DETRAN solicitando a informação sobre a existência de bens em nome da executada. O exeqüente deverá comprovar sua protocolização em 05 (cinco) dias. Int.
01/09/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
23/08/2011		Despacho Proferido Vistos, Fls. 192/193: este juízo não possui convênio com a ARISP, de modo que o exeqüente deve diligenciar diretamente nesse sentido. Oficie-se ao DETRAN solicitando a informação sobre a existência de bens em nome da executada. O exeqüente deverá comprovar sua protocolização em 05 (cinco) dias. Int.
18/08/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
08/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
28/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
03/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
02/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 178 - Vistos. Este juízo não está cadastrado no sistema INFOJUD. Expeça-se ofício à DRF, providenciando a requerente a retirada e encaminhamento do mesmo. Int.
23/05/2011		Despacho Proferido Vistos. Este juízo não está cadastrado no sistema INFOJUD. Expeça-se ofício à DRF, providenciando a requerente a retirada e encaminhamento do mesmo. Int.
19/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
05/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
03/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 169 - Procedo nesta data à consulta de bloqueio, conforme comprovante que segue. Determinei a transferência do numerário parcial bloqueado para conta judicial à disposição deste juízo. Diga em termos de prosseguimento. Int.
25/04/2011		Despacho Proferido Procedo nesta data à consulta de bloqueio, conforme comprovante que segue. Determinei a transferência do numerário parcial bloqueado para conta judicial à disposição deste juízo. Diga em termos de prosseguimento. Int.
06/04/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências
06/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
29/03/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição
29/03/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos, Fls. 154/155: Não há necessidade de intimação do patrono dos executados pela imprensa quanto à obrigação de cumprimento da sentença. O art. 475-J do CPC dispõe que: ?Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.?. Resta claro, portanto, que o legislador não exigiu a intimação para fluência do prazo de 15 dias, mencionado no art. 475-J do CPC. Esse entendimento é coincidente com o entendimento de que a sentença/v.acórdão é plenamente exigível a partir do momento em que prolatado e em que não houve a interposição de recurso com efeito suspensivo. Assim, a parte, que possui deveres processuais, dentre os quais a constituição de advogado para que seja intimado dos atos processuais realizados, deve acompanhar o andamento do processo e verificar se houve interposição ou não de recursos. O mesmo se observa com relação ao acordo homologado por este juízo. Contém, em seu bojo, obrigação certa, com data certa de vencimento. Decorrido o prazo de pagamento estipulado entre as partes, restou configurada a mora, de forma automática, nos termos do art. 397 do CPC. Os executados possuem advogado nos autos, o qual tem plena capacidade de saber quando a obrigação se tornaria exigível, nos termos do art. 475-J do CPC, não havendo qualquer necessidade de intimá-lo apenas para comunicar que o prazo de quinze dias irá se iniciar. Ademais, entender o contrário importaria em negar efeito às intimações ocorridas em sede do Diário Oficial. A intimação comunica aos patronos das partes que houve sentença/ v.acórdão, passando a correr a partir daí o prazo para apresentação de recurso, de forma preclusiva, já que, ao seu término, haverá o trânsito em julgado. Também estará ciente de que houve apresentação de recurso sem efeito suspensivo, tornando os termos da decisão exigíveis, ainda que provisoriamente. Pretender a ocorrência de intimação apenas para comunicar às partes o início do prazo de 15 dias, consiste não só em comunicar a elas fato que já possuem conhecimento ? o que a torna completamente inócua -, como também, de certa forma, negar efeito às publicações ocorridas pela imprensa oficial ? o que atenta contra a lei processual. As partes, ao litigarem, possuem deveres e ônus. A observância de prazos, a contar da intimação, é dever da parte, a qual arca com os respectivos ônus. Do ponto de vista do direito material, a obrigação prevista em acordo é certa, conforme já esclarecido acima. Assim, basta que o prazo de 15 dias para cumprimento dos termos nele consignados tenha se encerrado, para que os executados sejam constituídos automaticamente em mora. Do ponto de vista do direito processual, noto que o art. 475-J do CPC não menciona que o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença/v.acórdão depende de nova intimação, além daquela que deu publicidade aos termos da própria decisão em si. Com relação a esse assunto, comenta Araken de Assis: ?Além desses aspectos, o art. 475-J, caput, estipulou o prazo de espera de quinze dias, no curso do qual o condenado poderá solver a dívida pelo valor originário, ou seja, sem o acréscimo da multa de 10% (dez por cento). O prazo flui da data em que a condenação se tornar exigível. É o que se extrai da locução ?condenado ao pagamento e quantia certa, ou já fixada em liquidação? ( in Cumprimento da Sentença, Forense, fl. 212). E, também, Athos Gusmão Carneiro: ?Assim, na sentença condenatória por quantia líquida (ou na decisão de liquidação de sentença), a própria lei passa a alertar para o tempus ijudicati de quinze dias, concedido para que o devedor cumpra voluntariamente sua obrigação. Tal prazo passa destarte automaticamente a fluir, independentemente de qualquer intimação, da data em eu a sentença (ou o acórdão, CPC, art. 512) se torne exeqüível, quer por haver transitado em julgado, quer porque interposto recurso sem efeito suspensivo. Deve entender-se, como expõe Cássio Scarpinella Bueno, que há uma ?ordem? contida no ?reconhecimento judicial de que alguém deve alguma prestação a outrem e, portanto, o devedor deve pagar a quantia identificada na sentença, assim que ela estiver liquidada e não contiver nenhuma condição suspensiva? (A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Saraiva, 2006, pp. 72-73). O prazo transcorre a partir do momento em que a decisão jurisdicional reúne eficácia suficiente para autorizar a execução do julgado, mesmo quando a hipótese comportar ainda apenas a execução ?provisória? (...) Não assiste razão, data vênia, àqueles que sustentam a necessidade de que o demandado seja pessoalmente intimado, para que fique em mora e comece a fluir o prazo dos 15 dias para o adimplemento da prestação determinada na sentença condenatória. Com a intimação da sentença, o réu está ciente do prazo previsto em lei para que cumpra a decisão e pague a quantia devida. Não o fazendo, estará inadimplente, e sujeito à incidência da multa? (in Cumprimento da Sentença Civil, Forense, 1ª ed.. 2007, fls. 53/54). Portanto, não há necessidade de nova intimação. Requeiro, nesta data, minuta de bloqueio on line, até o valor de R$ 18.457,22 (fl. 156), em relação aos executados indicados a fl. 155. Nos termos do Provimento CSM nº 1864/11, recolha o exequente a respectiva taxa judiciária, devendo a mesma ser paga ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1) no valor de R$ 10,00, nos termos do Provimento CSM nº1 826/2010, disponibilizado no DJ de 22.10.2010, regulamentado pelo Comunicado nº 97/2010, do Conselho da Magistratura, sob pena de desbloqueio. Com o pagamento, a ser feito em 05 (cinco) dias, tornem os autos conclusos para apurar os resultados. Int.
22/03/2011		Despacho Proferido Vistos, Fls. 154/155: Não há necessidade de intimação do patrono dos executados pela imprensa quanto à obrigação de cumprimento da sentença. O art. 475-J do CPC dispõe que: ?Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.?. Resta claro, portanto, que o legislador não exigiu a intimação para fluência do prazo de 15 dias, mencionado no art. 475-J do CPC. Esse entendimento é coincidente com o entendimento de que a sentença/v.acórdão é plenamente exigível a partir do momento em que prolatado e em que não houve a interposição de recurso com efeito suspensivo. Assim, a parte, que possui deveres processuais, dentre os quais a constituição de advogado para que seja intimado dos atos processuais realizados, deve acompanhar o andamento do processo e verificar se houve interposição ou não de recursos. O mesmo se observa com relação ao acordo homologado por este juízo. Contém, em seu bojo, obrigação certa, com data certa de vencimento. Decorrido o prazo de pagamento estipulado entre as partes, restou configurada a mora, de forma automática, nos termos do art. 397 do CPC. Os executados possuem advogado nos autos, o qual tem plena capacidade de saber quando a obrigação se tornaria exigível, nos termos do art. 475-J do CPC, não havendo qualquer necessidade de intimá-lo apenas para comunicar que o prazo de quinze dias irá se iniciar. Ademais, entender o contrário importaria em negar efeito às intimações ocorridas em sede do Diário Oficial. A intimação comunica aos patronos das partes que houve sentença/ v.acórdão, passando a correr a partir daí o prazo para apresentação de recurso, de forma preclusiva, já que, ao seu término, haverá o trânsito em julgado. Também estará ciente de que houve apresentação de recurso sem efeito suspensivo, tornando os termos da decisão exigíveis, ainda que provisoriamente. Pretender a ocorrência de intimação apenas para comunicar às partes o início do prazo de 15 dias, consiste não só em comunicar a elas fato que já possuem conhecimento ? o que a torna completamente inócua -, como também, de certa forma, negar efeito às publicações ocorridas pela imprensa oficial ? o que atenta contra a lei processual. As partes, ao litigarem, possuem deveres e ônus. A observância de prazos, a contar da intimação, é dever da parte, a qual arca com os respectivos ônus. Do ponto de vista do direito material, a obrigação prevista em acordo é certa, conforme já esclarecido acima. Assim, basta que o prazo de 15 dias para cumprimento dos termos nele consignados tenha se encerrado, para que os executados sejam constituídos automaticamente em mora. Do ponto de vista do direito processual, noto que o art. 475-J do CPC não menciona que o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença/v.acórdão depende de nova intimação, além daquela que deu publicidade aos termos da própria decisão em si. Com relação a esse assunto, comenta Araken de Assis: ?Além desses aspectos, o art. 475-J, caput, estipulou o prazo de espera de quinze dias, no curso do qual o condenado poderá solver a dívida pelo valor originário, ou seja, sem o acréscimo da multa de 10% (dez por cento). O prazo flui da data em que a condenação se tornar exigível. É o que se extrai da locução ?condenado ao pagamento e quantia certa, ou já fixada em liquidação? ( in Cumprimento da Sentença, Forense, fl. 212). E, também, Athos Gusmão Carneiro: ?Assim, na sentença condenatória por quantia líquida (ou na decisão de liquidação de sentença), a própria lei passa a alertar para o tempus ijudicati de quinze dias, concedido para que o devedor cumpra voluntariamente sua obrigação. Tal prazo passa destarte automaticamente a fluir, independentemente de qualquer intimação, da data em eu a sentença (ou o acórdão, CPC, art. 512) se torne exeqüível, quer por haver transitado em julgado, quer porque interposto recurso sem efeito suspensivo. Deve entender-se, como expõe Cássio Scarpinella Bueno, que há uma ?ordem? contida no ?reconhecimento judicial de que alguém deve alguma prestação a outrem e, portanto, o devedor deve pagar a quantia identificada na sentença, assim que ela estiver liquidada e não contiver nenhuma condição suspensiva? (A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Saraiva, 2006, pp. 72-73). O prazo transcorre a partir do momento em que a decisão jurisdicional reúne eficácia suficiente para autorizar a execução do julgado, mesmo quando a hipótese comportar ainda apenas a execução ?provisória? (...) Não assiste razão, data vênia, àqueles que sustentam a necessidade de que o demandado seja pessoalmente intimado, para que fique em mora e comece a fluir o prazo dos 15 dias para o adimplemento da prestação determinada na sentença condenatória. Com a intimação da sentença, o réu está ciente do prazo previsto em lei para que cumpra a decisão e pague a quantia devida. Não o fazendo, estará inadimplente, e sujeito à incidência da multa? (in Cumprimento da Sentença Civil, Forense, 1ª ed.. 2007, fls. 53/54). Portanto, não há necessidade de nova intimação. Requeiro, nesta data, minuta de bloqueio on line, até o valor de R$ 18.457,22 (fl. 156), em relação aos executados indicados a fl. 155. Nos termos do Provimento CSM nº 1864/11, recolha o exequente a respectiva taxa judiciária, devendo a mesma ser paga ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1) no valor de R$ 10,00, nos termos do Provimento CSM nº1 826/2010, disponibilizado no DJ de 22.10.2010, regulamentado pelo Comunicado nº 97/2010, do Conselho da Magistratura, sob pena de desbloqueio. Com o pagamento, a ser feito em 05 (cinco) dias, tornem os autos conclusos para apurar os resultados. Int.
01/03/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos, HOMOLOGO acordo de fls. 118/122, determinando a suspensão do processo com fundamento no art. 792 do CPC. Tendo em vista o acordado, proceda-se à inclusão no pólo passivo da lide de DIRE GONSALES GIANCHEVIO, fiadora. Fls. 123 e 132: anote-se, riscando-se da contracapa dos autos o nome do antigo patrono do réu. Digam as partes, em 05 (cinco) dias, se já houve cumprimento integral do acordo. No silêncio, remetam-se ao arquivo. Int.
25/02/2011		Despacho Proferido Vistos, HOMOLOGO acordo de fls. 118/122, determinando a suspensão do processo com fundamento no art. 792 do CPC. Tendo em vista o acordado, proceda-se à inclusão no pólo passivo da lide de DIRE GONSALES GIANCHEVIO, fiadora. Fls. 123 e 132: anote-se, riscando-se da contracapa dos autos o nome do antigo patrono do réu. Digam as partes, em 05 (cinco) dias, se já houve cumprimento integral do acordo. No silêncio, remetam-se ao arquivo. Int.
27/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 107 - Recebo o recurso de apelação, uma vez que tempestivo e bem preparado, em seu efeito apenas devolutivo. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. I N T I M E M - S E
13/01/2010		Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação, uma vez que tempestivo e bem preparado, em seu efeito apenas devolutivo. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. I N T I M E M - S E
18/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 89/91 - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para rescindir o contrato de locação por culpa da ré, decretando o despejo, fixando o prazo de quinze dias para a desocupação em conformidade com o art. 63, § 1º, letra b, da Lei n. 8.245/91, condenando-a no pagamento das custas do processo e os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, corrigidos desta data, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Para a hipótese de execução provisória da sentença, fixo o valor da caução, no correspondente a doze aluguéis atualizados na data do depósito. P.R.I. o valor do preparo para eventual recurso importa em R$ 1774,96 + taxa de remessa de R$ 20,96 por volume.
16/11/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 2745/2009 Livro: 691 Folha(s): de 70 até 72 Data Registro: 16/11/2009 17:43:12
12/11/2009		Sentença Proferida Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para rescindir o contrato de locação por culpa da ré, decretando o despejo, fixando o prazo de quinze dias para a desocupação em conformidade com o art. 63, § 1º, letra b, da Lei n. 8.245/91, condenando-a no pagamento das custas do processo e os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, corrigidos desta data, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Para a hipótese de execução provisória da sentença, fixo o valor da caução, no correspondente a doze aluguéis atualizados na data do depósito. P.R.I. o valor do preparo para eventual recurso importa em R$ 1774,96 + taxa de remessa de R$ 20,96 por volume.
14/10/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
07/08/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 749837
06/08/2009		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 749837 - Local Origem: 630-Distribuidor(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 600-30ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 06/08/2009 Data de Recebimento: 07/08/2009 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
06/08/2009		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 30ª. Vara Cível

Data	Tipo
11/09/2014	Petições Diversas
01/10/2014	Petições Diversas
13/08/2015	Petições Diversas
11/03/2019	Petições Diversas
21/03/2019	Petições Diversas
27/03/2019	Petições Diversas
23/08/2019	Petições Diversas
13/09/2019	Petições Diversas
06/02/2020	Petições Diversas
05/03/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Petições Diversas
15/06/2021	Petições Diversas
29/06/2021	Petições Diversas
13/08/2021	Petições Diversas
29/03/2022	Petição Intermediária - Digitalização
29/03/2022	Exceção de Pré-Executividade
07/07/2022	Petições Diversas
02/08/2022	Petições Diversas
10/08/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
15/08/2022	Petição Intermediária
12/09/2022	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
28/09/2022	Petições Diversas
17/10/2022	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
17/11/2022	Petições Diversas
20/12/2022	Petições Diversas
19/01/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
27/02/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
01/08/2023	Petições Diversas
17/09/2023	Petições Diversas
27/09/2023	Petições Diversas
28/09/2023	Pedido de Habilitação
07/11/2023	Embargos à Arrematação (JEC)
13/11/2023	Petição Intermediária
23/11/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
23/11/2023	Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação
04/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/04/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
29/10/2024	Petições Diversas
04/12/2024	Petições Diversas
13/02/2025	Petições Diversas
27/06/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/02/2026	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
24/02/2026	Petições Diversas
25/02/2026	Petição Intermediária
17/03/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
25/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
18/02/2020	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	correção de classe
04/05/2012	Inicial	Despejo por Falta de Pagamento	Cível	-
03/05/2012	Correção	Despejo por Falta de Pagamento	Cível	-
21/10/2012	Evolução	Despejo por Falta de Pagamento	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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