Reqte	Paulo Brocchetto Junior Advogado:  Paulo Brocchetto Junior   Advogado:  Leonardo Augusto Furtado Palhares   Advogado:  Igor Ferreira Luna Louro
Reqdo	Eduardo Bairão Spelzon Advogada:  Carla Turczyn Berland   Advogado:  Sidnei Turczyn

Data		Movimento
25/01/2022		Arquivado Definitivamente
13/08/2021		Autos no Prazo
12/08/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
11/08/2021		Início da Execução Juntado 0033163-30.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
22/07/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Bandeira Paulista 726 21º andar fone 3074-9245 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ana Paula Sandoval Santos
25/01/2022		Arquivado Definitivamente
13/08/2021		Autos no Prazo
12/08/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
11/08/2021		Início da Execução Juntado 0033163-30.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
22/07/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Bandeira Paulista 726 21º andar fone 3074-9245 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ana Paula Sandoval Santos
12/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2021 Data da Disponibilização: 12/07/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Número do Diário: 3316 Página: 979/991
08/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0270/2021 Teor do ato: 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora), consignando-se que eventual execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverá ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. Advogados(s): Carla Turczyn Berland (OAB 194959/SP), Sidnei Turczyn (OAB 51631/SP), Leonardo Augusto Furtado Palhares (OAB 271483/SP), Igor Ferreira Luna Louro (OAB 376357/SP), Paulo Brocchetto Junior (OAB 382310/SP)
10/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora), consignando-se que eventual execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverá ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.
20/01/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado em 12/11/2018 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
27/10/2020		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 26/10/2020 TRANSITOU EM JULGADO EM 08/10/2020
31/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 16/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 11/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
29/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 10/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 27/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 26/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado em 12/11/2018 Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal Vencimento: 16/09/2019
30/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ18015808467
29/10/2018		Autos no Prazo PRAZO 26/11
26/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
08/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Turczyn Berland
08/10/2018		Petição Juntada
04/10/2018		Autos no Prazo
04/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2018 Data da Disponibilização: 04/10/2018 Data da Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: 2673 Página: 780/790
03/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0436/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da interposição do recurso apelação da parte requerente Paulo (fls. 151/159), intime-se a parte apelada para a apresentação de contrarrazões, em 15 dias. 2. Em caso de apresentação de apelação adesiva pelo recorrido, intime-se a parte recorrente para a apresentação de contrarrazões, em 15 dias. 3. Após, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens. Intimem-se Advogados(s): Carla Turczyn Berland (OAB 194959/SP), Sidnei Turczyn (OAB 51631/SP), Leonardo Augusto Furtado Palhares (OAB 271483/SP), Igor Ferreira Luna Louro (OAB 376357/SP), Paulo Brocchetto Junior (OAB 382310/SP)
02/10/2018		Recebidos os Autos da Conclusão u Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
01/10/2018		Decisão Vistos. 1. Diante da interposição do recurso apelação da parte requerente Paulo (fls. 151/159), intime-se a parte apelada para a apresentação de contrarrazões, em 15 dias. 2. Em caso de apresentação de apelação adesiva pelo recorrido, intime-se a parte recorrente para a apresentação de contrarrazões, em 15 dias. 3. Após, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens. Intimem-se
28/09/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR
21/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80007 - Protocolo: FPIN18000277943
23/08/2018		Autos no Prazo
23/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 2644 Página: 445/454
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0359/2018 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO movida por PAULO BROCCHETO JÚNIOR contra EDUARDO BAIRÃO SPELZON, alegando, em síntese, que os litigantes foram sócios das empresas discriminadas às fl. 03 (Tynex Serviços Tecnológicos Ltda., Tynex Comércio e Suporte para Informática Ltda. E Procad Engenharia e Arquitetura S/C Ltda.). Informa ainda que em 31.08.2001 as partes entabularam i instrumento de cessão de quotas das referidas empresas ao autor, pelo preço de R$250.000,00. Restou ajustado nesta ocasião que o requerente assumiria, desde a data de suas constituições, a totalidade do ativo e do passivo das duas primeiras empresas (Tynex Serviços e Tynex Comércio), ao passo que os litigantes dividiriam e assumiram na proporção das suas quotas as dividas relacionadas a terceira empresa. Ficou ajustada também ressalva contratual (paragrafo único, da cláusula quarta do instrumento particular de cessão) com relação aos débitos trabalhistas no período de 05 anos, contado da retirada do demandado do quadro societário das empresas. A empresa foi citada para pagar ou garantir a execução nos autos 01587.2005.075.02.00.9 (da 75ª Vara Trabalhista da Capital) o valor de R$32.614,49. Em vista disso, pede a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$16.307,00. Juntou documentos (fl. 08/23). O réu apresentou contestação (fl. 40/46). Sustenta, em preliminar, a inépcia da exordial pela ausência de prova de pagamento do crédito trabalhista. No mérito alega que nenhuma das condições previstas na cláusula quarta (1.1) foram observadas para o exercício do direito de regresso, inclusive com relação ao prazo de 05 anos.. Sustenta, mais uma vez, que não há prova do pagamento. Não poderia, por fim, ser responsabilizado pelo acordo entabulado. Pede a improcedência da ação. Houve réplica, e a apresentação de novos documentos (fls. 47/70). Sobreveio a decisão de fl. 117/118, que declarou o réu citado nas ações conexas (em apenso), uma vez que envolve a mesma causa de pedir. 2. Ação de regresso - autos n.º 0180822-29.2010.8.26.0100 A parte autora, com base na mesma causa de pedir explicitada acima, propugna nesta ação à parte que lhe cabe dos pagamentos que alega ter realizado na reclamação trabalhista de n. 838-2006-062-01-00-8 que tramitou perante o Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no importe de R$ 2.400,00. Juntou documentos (fl. 08/22). O réu apresentou contestação (fl. 70/76), em que sustenta, em resumo, a inépcia da exordial, já que os comprovantes de pagamento não correspondem as parcelas do acordo entabulado na reclamação trabalhista. No mérito alega que nenhuma das condições previstas na cláusula quarta (1.1) foram observadas para o exercício do direito de regresso, inclusive com relação ao prazo de 05 anos. Sustenta, mais uma vez, que não há prova do pagamento. Não poderia, por fim, ser responsabilizado pelo acordo entabulado. Não houve réplica. 3. Ação de regresso - autos n.º 0180823-14.2010.8.260100 A parte autora, com base na mesma causa de pedir explicitada acima, propugna nesta ação à parte que lhe cabe dos pagamentos que alega ter realizado na reclamação trabalhista 559/01 que tramitou perante a 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no importe de R$ 3.750,00 (fls. 18 dos autos do processo 0180823-14.2010.8.26.0100). Juntou documentos (fl. 07/22) O réu apresentou contestação (fl. 81/87), em que sustenta a ocorrência da prescrição trienal com relação ao débito assumido no acordo firmado na reclamação trabalhista com Patrícia Maria Gomes de Barros. No mérito propriamente dito, alega que nenhuma das condições previstas na cláusula quarta (1.1) foram observadas para o exercício do direito de regresso, inclusive com relação ao prazo de 05 anos. Sustenta, mais uma vez, que não há prova do pagamento. Não poderia, por fim, ser responsabilizado pelo acordo entabulado. Juntou documentos. O réu informou que efetuou o pagamento da dívida. Juntou documentos (fl. 105/112). Não houve réplica. 4. Ação de regresso - autos n.º 0180824-96.2010.8.26.0100 A parte autora, com base na mesma causa de pedir explicitada acima, propugna nesta ação à parte que lhe cabe dos pagamentos que alega ter realizado na reclamação trabalhista de n. 2581/2005 que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, Capital, no importe de R$ 2.500,00 (fls. 19 dos autos do processo n. 0180824-96.2010.8.26.0100). Juntou documentos (fl. 07/24). O réu apresentou contestação (fl. 49/56), em que sustenta a ocorrência da prescrição trienal com relação ao débito assumido no acordo firmado na reclamação trabalhista com Ana Paula Benites. No mérito propriamente dito, No mérito alega que nenhuma das condições previstas na cláusula quarta (1.1) foram observadas para o exercício do direito de regresso, inclusive com relação ao prazo de 05 anos. Sustenta, mais uma vez, que não há prova do pagamento. Não poderia, por fim, ser responsabilizado pelo acordo entabulado. Não houve réplica. Relatado o necessário, DECIDO. Os presentes feitos comportam julgamento no estado em que se encontram, sobremaneira em vista da farta prova documental, os termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção da prova oral para o justo deslinde do feito. Conforme indicado no relatório acima, o autor ingressou com quatro ações distintas entre o fim do ano de 2009 e início de 2010 em face de Eduardo Bairão Spelzon, postulando, em todas elas, seu sedizente direito contratual de rateio quanto às verbas trabalhistas pagas após a retirada do sócio das empresas discriminadas na inicial, pois, segundo o instrumento particular de cessão de participação societária entabulado entre as partes, há previsão de que cedente e cessionário suportassem eventuais débitos trabalhistas e assemelhados na proporção igualitária. Fixadas estas premissas, deixo de apreciar as preliminares arguidas nas contestações, e o faço autorizado no novel art. 488, do CPC. No que concerne aos processos n.º 0180823-14.2010.8.260100 e 0180824-96.2010.8.26.0100, impõe-se de rigor o reconhecimento da prescrição trienal prevista no inc. V, do §3º, do art. 206, do CPC, já que os acordos trabalhistas e os respectivos pagamentos ocorreram respectivamente em julho e outubro de 2015 (fl. 18/22 - autos n.º 0180823-14.2010.8.260100) e fevereiro e julho de 2006 (fl. 19/24 - dos autos n.º 0180824-96.2010.8.26.0100), ao passo que as respectivas ações regressivas foram propostas apenas em 2010, quando já esgotado o prazo legal para o exercício da pretensão indenizatória. E no que concerne aos processes n.º 0206622-93.2009.8.26.0100 e 0180822-29.2010.8.26.0100, a improcedência da pretensão também é medida que se impõe de rigor. Isto porque estão ausentes os requisitos contratuais e normativos para o exercício de regresso, nos termos do instrumento particular de cessão de participação societária (fl. 08/12). A rigor, observo que sequer há prova inconteste do pagamento da reclamação trabalhista mencionada nestes autos (0206622-93.2009.8.26.0100), existindo verdadeira alteração da causa de pedir explicitada na réplica (que, como se sabe, é proscrita pelo ordenamento jurídico). Isto porque não foram juntados com a inicial os comprovantes de pagamentos dos valores na autos da reclamação trabalhista n.º 01587.2005.075.02.00.9 (da 75ª Vara Trabalhista da Capital). E pior, malgrado tenha mencionado na peça inicial que foi citada em execução para o pagamento nesta reclamação trabalhista (fl. 04), a autora carreou (apenas em réplica) parte das cópias deste processo, em que não se extrai, contudo, prova irrefragável do débito trabalhista advindo do reconhecimento legal de vínculo de emprego (fl. 61/70), e que o reclamante tenha prestados serviços em período anterior à data da retirada do demandado dos quadros sociais das empresas (31.08.2001), condição esta expressamente prevista na cláusula quarta, parágrafo primeiro "1.1" (fl. 10). E tal premissa se aplica a todos os feitos conexos, mormente nos autos 0180822-29.2010, já que não se extrai do acordo firmado entre a empresa e Raquel qualquer das circunstâncias contratuais acima (fl. 1821). Por fim, também não vislumbro prova inequivoca da comunicação ao réu das referidas ações trabalhistas, conforme prescrevia o disposto na cláusula quarta, "1.2,", no prazo de 02 dias contado do recebimento da notificação judicial (fl. 10). Logo, por qualquer ângulo, a improcedência das ações é medida que se impõe de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e o feito n.º 0180822-29.2010.8.26.0100, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne aos processos n.º 0180823-14.2010.8.260100 e 0180824-96.2010.8.26.0100, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais de todos os processos, bem como honorários advocatícios que arbitro, para as quatros ações, com base no art. 85, do CPC, no total de R$15.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Translade-se cópia desta sentença para cada um dos feitos em anexo, promovendo-se as anotações necessárias. P. R. I. C. Advogados(s): Carla Turczyn Berland (OAB 194959/SP), Sidnei Turczyn (OAB 51631/SP), Leonardo Augusto Furtado Palhares (OAB 271483/SP), Igor Ferreira Luna Louro (OAB 376357/SP), Paulo Brocchetto Junior (OAB 382310/SP)
15/08/2018		Recebidos os Autos da Conclusão u Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
14/08/2018		Julgada improcedente a ação VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO movida por PAULO BROCCHETO JÚNIOR contra EDUARDO BAIRÃO SPELZON, alegando, em síntese, que os litigantes foram sócios das empresas discriminadas às fl. 03 (Tynex Serviços Tecnológicos Ltda., Tynex Comércio e Suporte para Informática Ltda. E Procad Engenharia e Arquitetura S/C Ltda.). Informa ainda que em 31.08.2001 as partes entabularam i instrumento de cessão de quotas das referidas empresas ao autor, pelo preço de R$250.000,00. Restou ajustado nesta ocasião que o requerente assumiria, desde a data de suas constituições, a totalidade do ativo e do passivo das duas primeiras empresas (Tynex Serviços e Tynex Comércio), ao passo que os litigantes dividiriam e assumiram na proporção das suas quotas as dividas relacionadas a terceira empresa. Ficou ajustada também ressalva contratual (paragrafo único, da cláusula quarta do instrumento particular de cessão) com relação aos débitos trabalhistas no período de 05 anos, contado da retirada do demandado do quadro societário das empresas. A empresa foi citada para pagar ou garantir a execução nos autos 01587.2005.075.02.00.9 (da 75ª Vara Trabalhista da Capital) o valor de R$32.614,49. Em vista disso, pede a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$16.307,00. Juntou documentos (fl. 08/23). O réu apresentou contestação (fl. 40/46). Sustenta, em preliminar, a inépcia da exordial pela ausência de prova de pagamento do crédito trabalhista. No mérito alega que nenhuma das condições previstas na cláusula quarta (1.1) foram observadas para o exercício do direito de regresso, inclusive com relação ao prazo de 05 anos.. Sustenta, mais uma vez, que não há prova do pagamento. Não poderia, por fim, ser responsabilizado pelo acordo entabulado. Pede a improcedência da ação. Houve réplica, e a apresentação de novos documentos (fls. 47/70). Sobreveio a decisão de fl. 117/118, que declarou o réu citado nas ações conexas (em apenso), uma vez que envolve a mesma causa de pedir. 2. Ação de regresso - autos n.º 0180822-29.2010.8.26.0100 A parte autora, com base na mesma causa de pedir explicitada acima, propugna nesta ação à parte que lhe cabe dos pagamentos que alega ter realizado na reclamação trabalhista de n. 838-2006-062-01-00-8 que tramitou perante o Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no importe de R$ 2.400,00. Juntou documentos (fl. 08/22). O réu apresentou contestação (fl. 70/76), em que sustenta, em resumo, a inépcia da exordial, já que os comprovantes de pagamento não correspondem as parcelas do acordo entabulado na reclamação trabalhista. No mérito alega que nenhuma das condições previstas na cláusula quarta (1.1) foram observadas para o exercício do direito de regresso, inclusive com relação ao prazo de 05 anos. Sustenta, mais uma vez, que não há prova do pagamento. Não poderia, por fim, ser responsabilizado pelo acordo entabulado. Não houve réplica. 3. Ação de regresso - autos n.º 0180823-14.2010.8.260100 A parte autora, com base na mesma causa de pedir explicitada acima, propugna nesta ação à parte que lhe cabe dos pagamentos que alega ter realizado na reclamação trabalhista 559/01 que tramitou perante a 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no importe de R$ 3.750,00 (fls. 18 dos autos do processo 0180823-14.2010.8.26.0100). Juntou documentos (fl. 07/22) O réu apresentou contestação (fl. 81/87), em que sustenta a ocorrência da prescrição trienal com relação ao débito assumido no acordo firmado na reclamação trabalhista com Patrícia Maria Gomes de Barros. No mérito propriamente dito, alega que nenhuma das condições previstas na cláusula quarta (1.1) foram observadas para o exercício do direito de regresso, inclusive com relação ao prazo de 05 anos. Sustenta, mais uma vez, que não há prova do pagamento. Não poderia, por fim, ser responsabilizado pelo acordo entabulado. Juntou documentos. O réu informou que efetuou o pagamento da dívida. Juntou documentos (fl. 105/112). Não houve réplica. 4. Ação de regresso - autos n.º 0180824-96.2010.8.26.0100 A parte autora, com base na mesma causa de pedir explicitada acima, propugna nesta ação à parte que lhe cabe dos pagamentos que alega ter realizado na reclamação trabalhista de n. 2581/2005 que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, Capital, no importe de R$ 2.500,00 (fls. 19 dos autos do processo n. 0180824-96.2010.8.26.0100). Juntou documentos (fl. 07/24). O réu apresentou contestação (fl. 49/56), em que sustenta a ocorrência da prescrição trienal com relação ao débito assumido no acordo firmado na reclamação trabalhista com Ana Paula Benites. No mérito propriamente dito, No mérito alega que nenhuma das condições previstas na cláusula quarta (1.1) foram observadas para o exercício do direito de regresso, inclusive com relação ao prazo de 05 anos. Sustenta, mais uma vez, que não há prova do pagamento. Não poderia, por fim, ser responsabilizado pelo acordo entabulado. Não houve réplica. Relatado o necessário, DECIDO. Os presentes feitos comportam julgamento no estado em que se encontram, sobremaneira em vista da farta prova documental, os termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção da prova oral para o justo deslinde do feito. Conforme indicado no relatório acima, o autor ingressou com quatro ações distintas entre o fim do ano de 2009 e início de 2010 em face de Eduardo Bairão Spelzon, postulando, em todas elas, seu sedizente direito contratual de rateio quanto às verbas trabalhistas pagas após a retirada do sócio das empresas discriminadas na inicial, pois, segundo o instrumento particular de cessão de participação societária entabulado entre as partes, há previsão de que cedente e cessionário suportassem eventuais débitos trabalhistas e assemelhados na proporção igualitária. Fixadas estas premissas, deixo de apreciar as preliminares arguidas nas contestações, e o faço autorizado no novel art. 488, do CPC. No que concerne aos processos n.º 0180823-14.2010.8.260100 e 0180824-96.2010.8.26.0100, impõe-se de rigor o reconhecimento da prescrição trienal prevista no inc. V, do §3º, do art. 206, do CPC, já que os acordos trabalhistas e os respectivos pagamentos ocorreram respectivamente em julho e outubro de 2015 (fl. 18/22 - autos n.º 0180823-14.2010.8.260100) e fevereiro e julho de 2006 (fl. 19/24 - dos autos n.º 0180824-96.2010.8.26.0100), ao passo que as respectivas ações regressivas foram propostas apenas em 2010, quando já esgotado o prazo legal para o exercício da pretensão indenizatória. E no que concerne aos processes n.º 0206622-93.2009.8.26.0100 e 0180822-29.2010.8.26.0100, a improcedência da pretensão também é medida que se impõe de rigor. Isto porque estão ausentes os requisitos contratuais e normativos para o exercício de regresso, nos termos do instrumento particular de cessão de participação societária (fl. 08/12). A rigor, observo que sequer há prova inconteste do pagamento da reclamação trabalhista mencionada nestes autos (0206622-93.2009.8.26.0100), existindo verdadeira alteração da causa de pedir explicitada na réplica (que, como se sabe, é proscrita pelo ordenamento jurídico). Isto porque não foram juntados com a inicial os comprovantes de pagamentos dos valores na autos da reclamação trabalhista n.º 01587.2005.075.02.00.9 (da 75ª Vara Trabalhista da Capital). E pior, malgrado tenha mencionado na peça inicial que foi citada em execução para o pagamento nesta reclamação trabalhista (fl. 04), a autora carreou (apenas em réplica) parte das cópias deste processo, em que não se extrai, contudo, prova irrefragável do débito trabalhista advindo do reconhecimento legal de vínculo de emprego (fl. 61/70), e que o reclamante tenha prestados serviços em período anterior à data da retirada do demandado dos quadros sociais das empresas (31.08.2001), condição esta expressamente prevista na cláusula quarta, parágrafo primeiro "1.1" (fl. 10). E tal premissa se aplica a todos os feitos conexos, mormente nos autos 0180822-29.2010, já que não se extrai do acordo firmado entre a empresa e Raquel qualquer das circunstâncias contratuais acima (fl. 1821). Por fim, também não vislumbro prova inequivoca da comunicação ao réu das referidas ações trabalhistas, conforme prescrevia o disposto na cláusula quarta, "1.2,", no prazo de 02 dias contado do recebimento da notificação judicial (fl. 10). Logo, por qualquer ângulo, a improcedência das ações é medida que se impõe de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e o feito n.º 0180822-29.2010.8.26.0100, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne aos processos n.º 0180823-14.2010.8.260100 e 0180824-96.2010.8.26.0100, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais de todos os processos, bem como honorários advocatícios que arbitro, para as quatros ações, com base no art. 85, do CPC, no total de R$15.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Translade-se cópia desta sentença para cada um dos feitos em anexo, promovendo-se as anotações necessárias. P. R. I. C.
21/06/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcos Duque Gadelho Júnior
20/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 2503 Página: 694/701
15/02/2018		Autos no Prazo
01/02/2018		Autos no Prazo
23/01/2018		Autos no Prazo
22/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0002/2018 Teor do ato: Vistos.1. Observando-se o instrumento de substabelecimento sem reservas de fls. 133/134, anotem-se os novos patronos informados no instrumento de mandato de fls; 130/131 no SAJ/PG5, bem como na contracapa dos autos (observando notadamente o de fl. 131), a fim de que constem os novos advogados da parte executada.2. Sem prejuízo do julgamento antecipado, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando-lhes a real necessidade, salientando-se que a não especificação importará em preclusão da prova.3. Manifestem-se, ainda, sobre a possibilidade concreta de efetivar transação em audiência de conciliação, a fim de verificar a necessidade ou não de sua designação. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Carla Turczyn Berland (OAB 194959/SP), Sidnei Turczyn (OAB 51631/SP), Leonardo Augusto Furtado Palhares (OAB 271483/SP), Igor Ferreira Luna Louro (OAB 376357/SP), Paulo Brocchetto Junior (OAB 382310/SP)
12/01/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
12/01/2018		Recebidos os Autos da Conclusão vol único Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
10/01/2018		Decisão Vistos.1. Observando-se o instrumento de substabelecimento sem reservas de fls. 133/134, anotem-se os novos patronos informados no instrumento de mandato de fls; 130/131 no SAJ/PG5, bem como na contracapa dos autos (observando notadamente o de fl. 131), a fim de que constem os novos advogados da parte executada.2. Sem prejuízo do julgamento antecipado, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando-lhes a real necessidade, salientando-se que a não especificação importará em preclusão da prova.3. Manifestem-se, ainda, sobre a possibilidade concreta de efetivar transação em audiência de conciliação, a fim de verificar a necessidade ou não de sua designação. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
08/01/2018		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcos Duque Gadelho Júnior
18/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que neta data certifiquei nos autos em apenso.
02/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80004 - Protocolo: FLAP17000125202
31/07/2017		Expedição de documento
29/03/2017		Expedição de documento
29/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80003 - Protocolo: FPIN17000092802
29/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80002 - Protocolo: FSAN17000044501
29/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2017 Data da Disponibilização: 29/03/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2317 Página: 505 e seg.
28/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0067/2017 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcos Duque Gadelho JúniorVistos.Fls. 121/122: Se o mandatário substabelece renunciando aos poderes que lhe foram outorgados, resta imprescindível a comunicação ao mandante de que não quer mais representá-lo, significando, assim, que o contrato entre eles não está válido . Isso porque o mandante concedeu poderes ao mandatário e não ao substabelecido e, por essa razão, é o mandatário quem responde perante o mandante. Não por menos que o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil é preciso ao dispor no art. 24, § 1º, que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, como é o caso dos autos.Assim, considerando que a representação processual constitui pressuposto de validade do processo e sua não regularização acarreta a extinção do processo nos moldes do art. 485, IV do Código de Processo Civil, comprove o patrono originariamente constituído a ciência inequívoca do autor quanto ao substabelecimento sem reservas de poderes, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Fl. 124: Ciente.Intime-se.São Paulo, 15 de fevereiro de 2017. Advogados(s): Carla Turczyn Berland (OAB 194959/SP), Igor Ferreira Luna Louro (OAB 376357/SP), Leonardo Augusto Furtado Palhares (OAB 271483/SP), Sidnei Turczyn (OAB 51631/SP)
23/02/2017		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcos Duque Gadelho JúniorVistos.Fls. 121/122: Se o mandatário substabelece renunciando aos poderes que lhe foram outorgados, resta imprescindível a comunicação ao mandante de que não quer mais representá-lo, significando, assim, que o contrato entre eles não está válido . Isso porque o mandante concedeu poderes ao mandatário e não ao substabelecido e, por essa razão, é o mandatário quem responde perante o mandante. Não por menos que o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil é preciso ao dispor no art. 24, § 1º, que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, como é o caso dos autos.Assim, considerando que a representação processual constitui pressuposto de validade do processo e sua não regularização acarreta a extinção do processo nos moldes do art. 485, IV do Código de Processo Civil, comprove o patrono originariamente constituído a ciência inequívoca do autor quanto ao substabelecimento sem reservas de poderes, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Fl. 124: Ciente.Intime-se.São Paulo, 15 de fevereiro de 2017.
14/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ17010824130
03/02/2017		Expedição de documento
03/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80000 - Protocolo: FVIP16000324040
03/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2016 Data da Disponibilização: 03/02/2017 Data da Publicação: 06/02/2017 Número do Diário: 2281 Página: 437 e seg.
02/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0439/2016 Teor do ato: Vistos.Certifique a Z. Serventia eventual decurso de prazo para cumprimento da decisão de fls. 112/113, providenciando-se a intimação da parte autora para réplica bem como a intimação das partes quanto às provas que pretendem produzir, se caso. Intime-se. Advogados(s): Carla Turczyn Berland (OAB 194959/SP), Fernanda Araújo Gândara (OAB 162387/SP), Sidnei Turczyn (OAB 51631/SP)
13/01/2017		Remetido ao DJE
13/12/2016		Decisão Vistos.Certifique a Z. Serventia eventual decurso de prazo para cumprimento da decisão de fls. 112/113, providenciando-se a intimação da parte autora para réplica bem como a intimação das partes quanto às provas que pretendem produzir, se caso. Intime-se.
24/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Remessa do 1º vol e apensos. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 23ª Vara Cível
17/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Remessa do 1º vol e apensos. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernanda Araújo Gândara Vencimento: 01/11/2016
02/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2016 Data da Disponibilização: 28/03/2016 Data da Publicação: 29/03/2016 Número do Diário: 2083 Página: 430
12/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tel.: 3887.9244 - End.: Rua Oliveira Dias, 21 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 23ª Vara Cível
30/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tel.: 3887.9244 - End.: Rua Oliveira Dias, 21 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabiana Lopes Sant´anna Vencimento: 28/04/2016
23/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0054/2016 Teor do ato: Vistos. O autor ingressou com quatro ações distintas entre o fim do ano de 2009 e início de 2010 em face de Eduardo Bairão Spelzon, postulando, em todas elas, seu direito de rateio quanto às verbas trabalhistas pagas, pois, segundo o instrumento particular de cessão de participação societária entabulado entre as partes, houve a previsão de que cedente e cessionário suportassem eventuais débitos trabalhistas e assemelhados na proporção de suas cotas sociais de participação. Na presente ação (processo n. 0206622-93.2009.8.26.0100) o autor pede para que o réu lhe pague sua cota parte devida quanto ao pagamento que efetivou nos autos da reclamação trabalhista n. 01587-2005-075-02-00-9 (fls. 18), que tramitou perante o Juízo da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, Capital, no importe de R$16.307,00. Nas ações seguintes em apenso, sob os mesmos fundamentos, a parte autora pede ação de regresso quanto à parte que lhe cabe dos pagamentos que alega ter realizado nas reclamações trabalhistas de n. 838-2006-062-01-00-8 que tramitou perante o Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro no importe de R$ 2.400,00 (fls. 18 dos autos do processo n. 180822-29.2010.8.26.0100), de n. 559/01 que tramitou perante a 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no importe de R$ 3.750,00 (fls. 18 dos autos do processo 0180823-14.2010.8.26.0100) e, por fim, a reclamação trabalhista de n. 2581/2005 que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, Capital, no importe de R$ 2.500,00 (fls. 19 dos autos do processo n. 0180824-96.2010.8.26.0100). Neste ínterim, observo que não se justifica, sob qualquer ângulo, a propositura de quatro demandas distintas. Isso porque as partes são as mesmas, as causas de pedir se entrelaçam, estando os respectivos pedidos fundamentados no mesmo contrato de cessão de participação societária firmado entre as partes. Ressalto que o procedimento adotado, a rigor, poderá dificultar o processamento e a liquidação dos créditos do autor, caso seja vencedor da causa. Assim, consoante dispõem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil, ações continentes devem receber julgamento simultâneo, facultando a este Magistrado a reunião de ofício dos autos caso detecte a situação. No entanto, verifico que as ações estão em fases distintas, pois, enquanto nestes autos o réu foi citado (fls. 34), apresentou defesa (fls. 40/44) seguida da réplica (fls. 47/48), nos demais autos em apenso o réu sequer foi encontrado para a citação no mesmo endereço em que foi citado nestes (fls. 42, 43 e 45 dos respectivos autos) e tampouco no endereço de Barueri (fls. 66 e 63 no segundo e terceiro apenso). Assim, considerando que o apensamento de todos os processos (fls. 32) ocorreu em data anterior à juntada da procuração pelo réu (fls. 36/37), entendo estarem cientes quanto à existência das demais ações. Por fim, em nome dos princípios da boa fé, da economia processual e, ainda, por analogia à inteligência do art. 214, §§ 1º e 2º do CPC, reputo o réu citado das ações em apenso de n. 180822-29.2010.8.26.0100, 0180823-14.2010.8.26.0100 e 0180824-96.2010.8.26.0100, com as expressas advertências da lei, para que, querendo, apresente resposta sob pena de revelia e de confissão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta decisão. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Araújo Gândara (OAB 162387/SP), Carla Turczyn Berland (OAB 194959/SP), Sidnei Turczyn (OAB 51631/SP)
03/03/2016		Decisão Vistos. O autor ingressou com quatro ações distintas entre o fim do ano de 2009 e início de 2010 em face de Eduardo Bairão Spelzon, postulando, em todas elas, seu direito de rateio quanto às verbas trabalhistas pagas, pois, segundo o instrumento particular de cessão de participação societária entabulado entre as partes, houve a previsão de que cedente e cessionário suportassem eventuais débitos trabalhistas e assemelhados na proporção de suas cotas sociais de participação. Na presente ação (processo n. 0206622-93.2009.8.26.0100) o autor pede para que o réu lhe pague sua cota parte devida quanto ao pagamento que efetivou nos autos da reclamação trabalhista n. 01587-2005-075-02-00-9 (fls. 18), que tramitou perante o Juízo da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, Capital, no importe de R$16.307,00. Nas ações seguintes em apenso, sob os mesmos fundamentos, a parte autora pede ação de regresso quanto à parte que lhe cabe dos pagamentos que alega ter realizado nas reclamações trabalhistas de n. 838-2006-062-01-00-8 que tramitou perante o Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro no importe de R$ 2.400,00 (fls. 18 dos autos do processo n. 180822-29.2010.8.26.0100), de n. 559/01 que tramitou perante a 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no importe de R$ 3.750,00 (fls. 18 dos autos do processo 0180823-14.2010.8.26.0100) e, por fim, a reclamação trabalhista de n. 2581/2005 que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, Capital, no importe de R$ 2.500,00 (fls. 19 dos autos do processo n. 0180824-96.2010.8.26.0100). Neste ínterim, observo que não se justifica, sob qualquer ângulo, a propositura de quatro demandas distintas. Isso porque as partes são as mesmas, as causas de pedir se entrelaçam, estando os respectivos pedidos fundamentados no mesmo contrato de cessão de participação societária firmado entre as partes. Ressalto que o procedimento adotado, a rigor, poderá dificultar o processamento e a liquidação dos créditos do autor, caso seja vencedor da causa. Assim, consoante dispõem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil, ações continentes devem receber julgamento simultâneo, facultando a este Magistrado a reunião de ofício dos autos caso detecte a situação. No entanto, verifico que as ações estão em fases distintas, pois, enquanto nestes autos o réu foi citado (fls. 34), apresentou defesa (fls. 40/44) seguida da réplica (fls. 47/48), nos demais autos em apenso o réu sequer foi encontrado para a citação no mesmo endereço em que foi citado nestes (fls. 42, 43 e 45 dos respectivos autos) e tampouco no endereço de Barueri (fls. 66 e 63 no segundo e terceiro apenso). Assim, considerando que o apensamento de todos os processos (fls. 32) ocorreu em data anterior à juntada da procuração pelo réu (fls. 36/37), entendo estarem cientes quanto à existência das demais ações. Por fim, em nome dos princípios da boa fé, da economia processual e, ainda, por analogia à inteligência do art. 214, §§ 1º e 2º do CPC, reputo o réu citado das ações em apenso de n. 180822-29.2010.8.26.0100, 0180823-14.2010.8.26.0100 e 0180824-96.2010.8.26.0100, com as expressas advertências da lei, para que, querendo, apresente resposta sob pena de revelia e de confissão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta decisão. Intime-se.
29/10/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/04/2015		Autos no Prazo PZO 10/05
27/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2015 Data da Disponibilização: 27/04/2015 Data da Publicação: 28/04/2015 Número do Diário: 1872 Página: 451/467
24/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0077/2015 Teor do ato: Nos termos do r. despacho de fls.79, manifeste-se o autor especificamente em cada uma das demandas, a saber, processos nº 180822-29.2010.8.26.0100, nº 0180823-14.2010.8.26.0100 e nº 0180824.96.2010.8.26.0100 para fins de prosseguimento, em derradeiros 05 dias. Advogados(s): Fernanda Araújo Gândara (OAB 162387/SP), Carla Turczyn Berland (OAB 194959/SP), Sidnei Turczyn (OAB 51631/SP)
13/04/2015		Ato ordinatório Nos termos do r. despacho de fls.79, manifeste-se o autor especificamente em cada uma das demandas, a saber, processos nº 180822-29.2010.8.26.0100, nº 0180823-14.2010.8.26.0100 e nº 0180824.96.2010.8.26.0100 para fins de prosseguimento, em derradeiros 05 dias.
02/04/2014		Autos no Prazo PZO 09/05
02/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2014 Data da Disponibilização: 02/04/2014 Data da Publicação: 03/04/2014 Número do Diário: 1624 Página: 422/428
01/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0069/2014 Teor do ato: Ao autor, dar regular andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Advogados(s): Fernanda Araújo Gândara (OAB 162387/SP), Carla Turczyn Berland (OAB 194959/SP), Sidnei Turczyn (OAB 51631/SP)
14/03/2014		Ato ordinatório Ao autor, dar regular andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.
14/03/2014		Decurso de Prazo
26/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2013 Data da Disponibilização: 26/03/2013 Data da Publicação: 27/03/2013 Número do Diário: 1382 Página:
25/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0057/2013 Teor do ato: Traga o autor a 2ª e 3ª vias originais das guias de Oficial de Justiça juntadas às fls. 99. Advogados(s): Fernanda Araújo Gândara (OAB 162387/SP), Carla Turczyn Berland (OAB 194959/SP), Sidnei Turczyn (OAB 51631/SP)
21/03/2013		Petição Juntada Traga o autor a 2ª e 3ª vias originais das guias de Oficial de Justiça juntadas às fls. 99.
10/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2012 Data da Disponibilização: 10/12/2012 Data da Publicação: 11/12/2012 Número do Diário: 1321 Página:
07/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0025/2012 Teor do ato: manfieste-se o autor atinente ao mandado negativo juntado as fls. Advogados(s): Fernanda Araújo Gândara (OAB 162387/SP), Carla Turczyn Berland (OAB 194959/SP), Sidnei Turczyn (OAB 51631/SP)
03/12/2012		Mandado Devolvido Cumprido Negativo manfieste-se o autor atinente ao mandado negativo juntado as fls.
25/10/2012		Mudança de Classe Processual
21/09/2012		Aguardando Juntada JP.MAND.
27/08/2012		Aguardando Prazo PRAZO 02/10
13/08/2012		Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento Aguardando Distribuição de Mandado
13/08/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Diretor para conferência
09/08/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - mesa escrevente
27/06/2012		Aguardando Digitação DAT 27/06/12
31/05/2012		Aguardando Juntada JP MESA FINAL
09/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 1/6
02/05/2012		Aguardando Publicação Ao autor: complemente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, face o valor atual de R$ 16,95.
23/04/2012		Aguardando Juntada JP MESA 23/04
12/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/3
08/03/2012		Aguardando Publicação Certifico e dou fé que, nos termos do Capitulo VI, subitem 17.1 e 17.2 das N. S. C. G. J., o autor deve trazer a 3ª via das guias referentes às diligências do Oficial de Justiça para possibilitar a expedição dos mandados, havendo necessidade de novo recolhimento em caso de extravio.
29/02/2012		Aguardando Juntada JP MESA FINAL
17/02/2012		Aguardando Prazo Prazo 12/3
14/02/2012		Aguardando Publicação DOF 15/2
13/02/2012		Aguardando certidão Aguardando Certificar Decurso de Prazo - mesa do Chefe
27/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10/11
25/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - DOF 25/10
25/10/2011		Aguardando Digitação MESA DA ESCREVENTE
25/10/2011		Data da Publicação SIDAP Aguarde-se o andamento das demandas apensas a fim de igualarem os estágios processuais para julgamento conjunto. Int.
11/10/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - OUTUBRO -13-10
04/10/2011		Despacho Proferido Aguarde-se o andamento das demandas apensas a fim de igualarem os estágios processuais para julgamento conjunto. Int.
07/07/2011		Conclusos Conclusos para < Gab Juiz>8/7
04/07/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em
30/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR DE MINUTA EM 30/06
16/06/2011		Aguardando Prazo PRAZO 20/06
10/06/2011		Aguardando Juntada JP MESA FINAL
08/06/2011		Aguardando Prazo Prazo 20/06/11
01/06/2011		Aguardando Juntada JP MESA FINAL
27/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20/6
25/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - DOF SALA 25-05
25/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 49/70: abra-se vista à parte contrária nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil. Int.
23/05/2011		Despacho Proferido Fls. 49/70: abra-se vista à parte contrária nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil. Int.
18/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Gabinete Juiz> em19/04
14/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em
08/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR DE MINUTA 8/04
20/01/2011		Aguardando Juntada JP 20/01
18/01/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos c/ autor
18/01/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos c/ autor
22/12/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/1
14/12/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - DOF SALA 14-12
14/12/2010		Data da Publicação SIDAP Nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor, no prazo de dez dias. Cumpram-se os despachos proferidos nos apensos. Int.
13/12/2010		Despacho Proferido Nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor, no prazo de dez dias. Cumpram-se os despachos proferidos nos apensos. Int.
10/12/2010		Conclusos Conclusos para < Gabinete Juiz> 10/12
09/12/2010		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR DE MINUTA PAR
20/10/2010		Aguardando Juntada JP 20/10
14/10/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
08/10/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26/10
07/10/2010		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu 22/10
07/10/2010		Juntada de Mandado Juntada do Mandado 07/10
07/10/2010		Aguardando Juntada JP mesa escrevente FINAL
06/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação- DOF SALA 06-10
06/10/2010		Processo Apensado Processo 583.00.2010.180824-0/000000-000 apensado em 06/10/2010
06/10/2010		Processo Apensado Processo 583.00.2010.180823-8/000000-000 apensado em 06/10/2010
06/10/2010		Processo Apensado Processo 583.00.2010.180822-5/000000-000 apensado em 06/10/2010
05/10/2010		Conclusos Conclusos para < Gabinete Juiz> 05/10
29/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao S. Minuta - par 29-09
24/09/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências / inicial
27/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17.06
14/05/2010		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado prazo 17
04/05/2010		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
27/04/2010		Remessa ao Setor Remetido ao serviço de máquina p/digitação 27/04
10/02/2010		Data da Publicação SIDAP Muito embora nestes autos seja cabível o rito sumário, a causa seguirá o rito ordinário, para evitar a prática de atos inúteis ou o mero cumprimento de formalidade legal. De fato, em muitas ocasiões, a audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil acaba prejudicada por falta de citação, o que leva a sucessivas redesignações até a concretização daquele ato processual, em prejuízo da racionalidade do procedimento. Por outro lado, nos poucos casos em que a citação realiza-se sem dificuldades, as partes se vêem forçadas a aguardar a data da audiência, o que paralisa o procedimento, pois não transcorre o prazo para resposta, adiando assim o desenvolvimento de sua fase postulatória. Sem mencionar que, em relação ao total de audiências dessa espécie, as planilhas de movimento judiciário desta Vara revelam que é pouco significativo o número de casos em que há conciliação, sem embargo de todos os esforços sempre empreendidos para levar a esse resultado. É muito mais comum a realização de acordo fora da audiência, com apresentação de petição escrita para homologação do Juízo. Evidentemente, a supressão daquela audiência não impede designação do ato em outra ocasião, caso em algum momento do processo todos os litigantes formulem requerimento nesse sentido ou o Juízo vislumbre, nas manifestações das partes, alguma possibilidade de acordo. A adoção do rito ordinário, além de tudo isso, não causa prejuízo às partes. E não haverá desequilíbrio na distribuição de processos em suas respectivas classes, pois, no distribuidor, este processo deverá continuar a constar como procedimento sumário. Cite(m)-se, pois, pelo rito ordinário, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para cumprimento pelo oficial de justiça, ou como carta de citação pelo correio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
02/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação DOF FEV. (B) DOF FEV. (B)
28/01/2010		Despacho Proferido Muito embora nestes autos seja cabível o rito sumário, a causa seguirá o rito ordinário, para evitar a prática de atos inúteis ou o mero cumprimento de formalidade legal. De fato, em muitas ocasiões, a audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil acaba prejudicada por falta de citação, o que leva a sucessivas redesignações até a concretização daquele ato processual, em prejuízo da racionalidade do procedimento. Por outro lado, nos poucos casos em que a citação realiza-se sem dificuldades, as partes se vêem forçadas a aguardar a data da audiência, o que paralisa o procedimento, pois não transcorre o prazo para resposta, adiando assim o desenvolvimento de sua fase postulatória. Sem mencionar que, em relação ao total de audiências dessa espécie, as planilhas de movimento judiciário desta Vara revelam que é pouco significativo o número de casos em que há conciliação, sem embargo de todos os esforços sempre empreendidos para levar a esse resultado. É muito mais comum a realização de acordo fora da audiência, com apresentação de petição escrita para homologação do Juízo. Evidentemente, a supressão daquela audiência não impede designação do ato em outra ocasião, caso em algum momento do processo todos os litigantes formulem requerimento nesse sentido ou o Juízo vislumbre, nas manifestações das partes, alguma possibilidade de acordo. A adoção do rito ordinário, além de tudo isso, não causa prejuízo às partes. E não haverá desequilíbrio na distribuição de processos em suas respectivas classes, pois, no distribuidor, este processo deverá continuar a constar como procedimento sumário. Cite(m)-se, pois, pelo rito ordinário, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para cumprimento pelo oficial de justiça, ou como carta de citação pelo correio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
17/12/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada: PROTOCOLO em 17.12.2009 (A)
18/11/2009		Data da Publicação SIDAP Conforme se extrai do caput e dos quatro incisos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, nas ações de alimentos, nas revisionais de alimentos, nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, na declaratória incidental e nos embargos à execução, é possível diferir o recolhimento da taxa judiciária, quando comprovada a momentânea impossibilidade do seu recolhimento. Acontece que a presente ação, que se trata de cobrança com base em contrato, não se inclui em nenhuma das descritas nos incisos do artigo 5º. De todo modo, o autor nem sequer alegou dificuldades financeiras. Portanto, o pretendido diferimento é incabível, razão pela qual o indefiro. Recolha as custas no prazo legal, sob pena de extinção. Int.
18/11/2009		Despacho Proferido Conforme se extrai do caput e dos quatro incisos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, nas ações de alimentos, nas revisionais de alimentos, nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, na declaratória incidental e nos embargos à execução, é possível diferir o recolhimento da taxa judiciária, quando comprovada a momentânea impossibilidade do seu recolhimento. Acontece que a presente ação, que se trata de cobrança com base em contrato, não se inclui em nenhuma das descritas nos incisos do artigo 5º. De todo modo, o autor nem sequer alegou dificuldades financeiras. Portanto, o pretendido diferimento é incabível, razão pela qual o indefiro. Recolha as custas no prazo legal, sob pena de extinção. Int.
16/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação DOF 19 DOF 19
23/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação DOF 35 DOF 35
19/10/2009		Conclusos Conclusos
16/10/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 763562
15/10/2009		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 763562 - Local Origem: 630-Distribuidor(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 593-23ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 15/10/2009 Data de Recebimento: 16/10/2009 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
15/10/2009		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 23ª. Vara Cível

Data	Tipo
09/12/2016	Petições Diversas
13/02/2017	Petições Diversas
13/02/2017	Petições Diversas
10/03/2017	Petições Diversas
12/04/2017	Petições Diversas
29/01/2018	Petições Diversas
06/02/2018	Petições Diversas
17/09/2018	Petições Diversas
26/10/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
10/08/2021	Cumprimento de sentença  (0033163-30.2021.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0180822-29.2010.8.26.0100	Procedimento Sumário	06/10/2010	distribuido por prevenção
0180823-14.2010.8.26.0100	Procedimento Sumário	06/10/2010	distribuido por prevenção
0180824-96.2010.8.26.0100	Procedimento Sumário	06/10/2010	distribuido por prevenção

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/05/2012	Correção	Procedimento Sumário	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Procedimento Sumário (em geral)	Cível	-
04/05/2012	Correção	Procedimento Sumário	Cível	-
26/10/2012	Evolução	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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