Reqte	João Lourenço Rodrigues da Silva Advogada:  Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva
Reqdo	Empreendedora Associação de Construção Comunitária Santa Luzia Advogada:  Carolina Ramalho Gallo
Interesdo.	Mega Leilões - FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP Nº 844 Soc. Advogados:  Fernando José Cerello Gonçalves Pereira

Reqte	João Lourenço Rodrigues da Silva Advogada:  Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva
Reqdo	Empreendedora Associação de Construção Comunitária Santa Luzia Advogada:  Carolina Ramalho Gallo
Reqdo	Construtora Mendes e Pereira Ltda Advogada:  Paloma Nunes da Silva Andrade
Interesdo.	Mega Leilões - FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP Nº 844 Soc. Advogados:  Fernando José Cerello Gonçalves Pereira

Data		Movimento
13/04/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/04/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC - Cível
13/04/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC - Cível
25/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80034 - Protocolo: FJMJ22010398173
09/12/2021		Remetido ao DJE AG. PUBLICAÇÃO 09/12
13/04/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/04/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC - Cível
13/04/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC - Cível
25/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80034 - Protocolo: FJMJ22010398173
09/12/2021		Remetido ao DJE AG. PUBLICAÇÃO 09/12
08/11/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80031 - Protocolo: FJMJ21011700800
27/09/2021		Remetido ao DJE IMP. REL. 307
01/07/2021		Expedição de documento
27/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80029 - Protocolo: FTAT20000099500
01/10/2020		Desentranhamento de Petição ou Documento Desentranhado o processo 0039821-75.2018.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
20/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80027 - Protocolo: FTAT20000020481
08/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80026 - Protocolo: FTAT19000286682
16/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80022 - Protocolo: FTAT19000200847
03/09/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
20/08/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor endereço: av nove de julho, n°282, 8°andar, tel:31061005 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva Vencimento: 27/08/2019
05/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80021 - Protocolo: FTAT19000164422
29/01/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
06/12/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av 9 de julho n:282, 9 andar, Tel:31061005 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva
06/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2018 Data da Disponibilização: 06/12/2018 Data da Publicação: 07/12/2018 Número do Diário: 2712 Página:
30/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0400/2018 Teor do ato: Autos desarquivados, aguardando em cartório pelo prazo de 15 dias. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB 278920/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)
30/11/2018		Ato ordinatório Autos desarquivados, aguardando em cartório pelo prazo de 15 dias.
30/11/2018		Processo Desarquivado Sem Reabertura recebido do arquivo com 4 volumes
14/06/2018		Arquivado Provisoriamente Pacote 16305/2018 (1º ao 4º vol.)
23/05/2018		Processo Entranhado Entranhado o processo 0039821-75.2018.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
23/05/2018		Arquivado Definitivamente
23/05/2018		Início da Execução Juntado 0039821-75.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
04/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2548 Página:
19/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0091/2018 Teor do ato: Vistos.Providencie o autor a retirada do edital, em 05(cinco) dias, comprovando a publicação nos 05(cinco) dias subsequentes, bem como envie minuta do edital para o endereço eletrônico sp19cv@tjsp.jus.br e comprove o recolhimento da taxa para publicação do edital no DJE, cujo valor pode ser obtido pela internet, no sítio do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), link "despesas processuais". No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Sem prejuízo, há muito o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Assim, cadastre-se o respectivo incidente, fazendo-se as devidas anotações, inclusive com nova etiqueta de autuação, procedendo-se o entranhamento do incidente, sendo que as futuras petições deverão ser direcionadas ao incidente a ser criado. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB 278920/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)
19/03/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Providencie o autor a retirada do edital, em 05(cinco) dias, comprovando a publicação nos 05(cinco) dias subsequentes, bem como envie minuta do edital para o endereço eletrônico sp19cv@tjsp.jus.br e comprove o recolhimento da taxa para publicação do edital no DJE, cujo valor pode ser obtido pela internet, no sítio do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), link "despesas processuais". No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Sem prejuízo, há muito o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Assim, cadastre-se o respectivo incidente, fazendo-se as devidas anotações, inclusive com nova etiqueta de autuação, procedendo-se o entranhamento do incidente, sendo que as futuras petições deverão ser direcionadas ao incidente a ser criado. Intime-se.
06/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2018 Data da Disponibilização: 06/02/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2511 Página:
22/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0014/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 691/692: providencie o autor a retificação do edital, bem como envie ao e-mail : sp19cv@tjsp.jus.br, em 05 dias.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB 278920/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)
22/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 691/692: providencie o autor a retificação do edital, bem como envie ao e-mail : sp19cv@tjsp.jus.br, em 05 dias.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
12/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FTAT17000466997
12/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FTAT17000298777
23/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: Página:
13/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0427/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 687: defiro a citação por edital. Deve o autor diligenciar a confecção de minuta para publicação e demais providências atinentes à espécie. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB 278920/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)
08/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 687: defiro a citação por edital. Deve o autor diligenciar a confecção de minuta para publicação e demais providências atinentes à espécie. Intime-se.
01/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FTAT17000409619
09/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2017 Data da Disponibilização: 09/10/2017 Data da Publicação: 10/10/2017 Número do Diário: Página:
29/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0362/2017 Teor do ato: Ciência das cartas (CE) de fls. 680/683 negativas. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB 278920/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)
26/09/2017		Ato ordinatório Ciência das cartas (CE) de fls. 680/683 negativas.
28/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2017 Data da Disponibilização: 28/07/2017 Data da Publicação: 31/07/2017 Número do Diário: 2398 Página:
19/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0263/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 658/660: Solicitei, as informações acerca do endereço constante em eventuais contas e/ou aplicações financeiras em nome da empresa Challenger Empreendimentos Imobiliários Ltda, através dos sistemas BACEN-JUD, bem como informações da Secretaria da Receita Federal, através do sistema Infojud, conforme extratos que seguem. Manifeste-se o autor sobre a informação obtida, requerendo o que de direito, em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB 278920/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)
18/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 658/660: Solicitei, as informações acerca do endereço constante em eventuais contas e/ou aplicações financeiras em nome da empresa Challenger Empreendimentos Imobiliários Ltda, através dos sistemas BACEN-JUD, bem como informações da Secretaria da Receita Federal, através do sistema Infojud, conforme extratos que seguem. Manifeste-se o autor sobre a informação obtida, requerendo o que de direito, em 05 dias. Intime-se.
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: Página:
22/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0181/2017 Teor do ato: Vistos.Para os fins requeridos localização de endereço, recolha o autor/exequente as despesas de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal e das instituições bancárias, via INFOJUD e BACEN-JUD, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12, Prov. CSM nº 1.864/2011, DJE 03.03.2011, e Comunicado CSM nº 170/2011, DJE 26.04.2011, no valor de R$12,20 por CPF ou CNPJ, para cada órgão, em 05 dias.Este Juízo não dispõe do sistema Renajud, podendo a parte requisitar informações diretamente no r. Órgão, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo; mencionando o nome das partes e o número do processo.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Intime-se. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB 278920/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)
22/05/2017		Decisão Vistos.Para os fins requeridos localização de endereço, recolha o autor/exequente as despesas de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal e das instituições bancárias, via INFOJUD e BACEN-JUD, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12, Prov. CSM nº 1.864/2011, DJE 03.03.2011, e Comunicado CSM nº 170/2011, DJE 26.04.2011, no valor de R$12,20 por CPF ou CNPJ, para cada órgão, em 05 dias.Este Juízo não dispõe do sistema Renajud, podendo a parte requisitar informações diretamente no r. Órgão, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo; mencionando o nome das partes e o número do processo.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Intime-se.
25/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2017 Data da Disponibilização: 25/04/2017 Data da Publicação: 26/04/2017 Número do Diário: Página:
12/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0124/2017 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Em 10 dias, informe o autor o efeito atribuído ao Agravo de Instrumento interposto, comprovando nos autos.Intime-se. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB 278920/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)
10/04/2017		Decisão Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Em 10 dias, informe o autor o efeito atribuído ao Agravo de Instrumento interposto, comprovando nos autos.Intime-se.
22/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
09/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av 9 de Julho, 282 - 9° andar tel :31061005 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva Vencimento: 16/03/2017
01/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 01/03/2017 Data da Publicação: 02/03/2017 Número do Diário: 2297 Página:
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos.As questões relevantes para a solução da demanda foram analisadas na sentença de fls. 623/625, nada havendo a declarar. Outrossim, é evidente o objetivo infringente dos embargos, posto que pretende alterar o entendimento deste Juízo acerca da boa fé da Embargada, o que extrapola os limites do recurso escolhido.Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 629/632, devendo a Embargante aduzir suas razões através de recurso próprio.Intime-se. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB 278920/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)
17/02/2017		Decisão Vistos.As questões relevantes para a solução da demanda foram analisadas na sentença de fls. 623/625, nada havendo a declarar. Outrossim, é evidente o objetivo infringente dos embargos, posto que pretende alterar o entendimento deste Juízo acerca da boa fé da Embargada, o que extrapola os limites do recurso escolhido.Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 629/632, devendo a Embargante aduzir suas razões através de recurso próprio.Intime-se.
17/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
07/12/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Camila Rodrigues Borges de Azevedo
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página:
20/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0411/2016 Teor do ato: Fls. 629/630: diga a parte contrária sobre os embargos de declaração apresentados. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB 278920/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)
19/09/2016		Ato ordinatório Fls. 629/630: diga a parte contrária sobre os embargos de declaração apresentados.
08/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Av 9 De Junlho - Nº282 - 9 andar- Telefone:3106-1005 - Levando todos os volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
01/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av 9 De Junlho - Nº282 - 9 andar- Telefone:3106-1005 - Levando todos os volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva
31/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2016 Data da Disponibilização: 31/08/2016 Data da Publicação: 01/09/2016 Número do Diário: 2191 Página:
16/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0353/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 613/614: Requer o exequente seja reconhecida a fraude à execução.O art. 792 do NCPC prevê que: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.A súmula 375 do STJ, por sua vez, dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.No caso em apreço, o imóvel foi adquirido após a distribuição da ação, antes da prolação da sentença e, consequentemente, antes da constrição.Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a alegada má-fé do adquirente do imóvel, o que aqui não ocorreu. O exequente simplesmente alega que o credor hipotecário está fugindo da intimação, devido a grande distribuição de ações contra o mesmo.A respeito do tema, registre-se ementa de v. acórdão da autora Min. Nancy Andrigui, verbis: "Para caracterização da fraude de execução prevista no inciso II do art. 593 do CPC, não basta a simples existência de demanda contra o vendedor (devedor da execução) capaz de reduzi-lo à insolvência, é necessário também o conhecimento pelo comprador de demanda com tal potência. Presume-se esse conhecimento na hipótese em que existente o devido registro da ação no cartório apropriado, ou então se impõe ao credor da execução a prova desse conhecimento" (STJ -3ª T., REsp 439.418-SP, j. 23.9.03, deram provimento parcial, v.u., DJU 1.12.03, p. 348).Ante o exposto, não acolho o pedido de reconhecimento de fraude à execução.Quanto ao pedido de intimação por edital, por ora, indefiro, pois não esgotados os meios de tentativa de localização do credor hipotecário.Diga em prosseguimento.No silêncio, ao arquivo.Intime-se. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB 278920/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)
12/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 613/614: Requer o exequente seja reconhecida a fraude à execução.O art. 792 do NCPC prevê que: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.A súmula 375 do STJ, por sua vez, dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.No caso em apreço, o imóvel foi adquirido após a distribuição da ação, antes da prolação da sentença e, consequentemente, antes da constrição.Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a alegada má-fé do adquirente do imóvel, o que aqui não ocorreu. O exequente simplesmente alega que o credor hipotecário está fugindo da intimação, devido a grande distribuição de ações contra o mesmo.A respeito do tema, registre-se ementa de v. acórdão da autora Min. Nancy Andrigui, verbis: "Para caracterização da fraude de execução prevista no inciso II do art. 593 do CPC, não basta a simples existência de demanda contra o vendedor (devedor da execução) capaz de reduzi-lo à insolvência, é necessário também o conhecimento pelo comprador de demanda com tal potência. Presume-se esse conhecimento na hipótese em que existente o devido registro da ação no cartório apropriado, ou então se impõe ao credor da execução a prova desse conhecimento" (STJ -3ª T., REsp 439.418-SP, j. 23.9.03, deram provimento parcial, v.u., DJU 1.12.03, p. 348).Ante o exposto, não acolho o pedido de reconhecimento de fraude à execução.Quanto ao pedido de intimação por edital, por ora, indefiro, pois não esgotados os meios de tentativa de localização do credor hipotecário.Diga em prosseguimento.No silêncio, ao arquivo.Intime-se.
12/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
24/06/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Camila Rodrigues Borges de Azevedo
17/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FSVC16000426999
20/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2016 Data da Disponibilização: 20/05/2016 Data da Publicação: 23/05/2016 Número do Diário: Página:
26/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0160/2016 Teor do ato: Ciência do mandado cumprido negativo de fl. 607. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)
20/04/2016		Ato ordinatório Ciência do mandado cumprido negativo de fl. 607.
15/03/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2016/022020-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/04/2016 Local: Cartório da 19ª Vara Cível
11/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0482/2015 Data da Disponibilização: 11/12/2015 Data da Publicação: 14/12/2015 Número do Diário: Página:
03/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0482/2015 Teor do ato: Ciencia da devolução do mandado de intimação negativo. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
02/12/2015		Ato ordinatório Ciencia da devolução do mandado de intimação negativo.
09/10/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/098695-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/11/2015 Local: Cartório da 19ª Vara Cível
27/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: Página:
27/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: Página:
10/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0300/2015 Teor do ato: Comprove o Exequente o pagamento do boleto bancário referente à prenotação da penhora sob o protocolo nº PH000097826. Advogados(s): Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
10/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0300/2015 Teor do ato: Tendo em vista o termo de penhora de fls. 563 lavrado em 08.05.2015 fica o executado intimado para oferecimento da defesa em 10 dias, tudo conforme decisão de fls. 555, a saber: "(...) Intime-se o executado da penhora e do oferecimento de defesa, pelo DJE através de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 659, §§4º e 5º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação.". Indique o Exequente o endereço, bem como recolha as despesas para diligência do Oficial de Justiça (no valor de R$ 63,75) para intimação pessoal do Credor Hipotecário, tudo nos termos da decisão de fls. 555, a saber: "(...) Intime-se o exequente, se for o caso, a indicar endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do executado/ do credor hipotecário/ do coproprietário do imóvel". Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
06/08/2015		Ato ordinatório Comprove o Exequente o pagamento do boleto bancário referente à prenotação da penhora sob o protocolo nº PH000097826.
06/08/2015		Ato ordinatório Tendo em vista o termo de penhora de fls. 563 lavrado em 08.05.2015 fica o executado intimado para oferecimento da defesa em 10 dias, tudo conforme decisão de fls. 555, a saber: "(...) Intime-se o executado da penhora e do oferecimento de defesa, pelo DJE através de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 659, §§4º e 5º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação.". Indique o Exequente o endereço, bem como recolha as despesas para diligência do Oficial de Justiça (no valor de R$ 63,75) para intimação pessoal do Credor Hipotecário, tudo nos termos da decisão de fls. 555, a saber: "(...) Intime-se o exequente, se for o caso, a indicar endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do executado/ do credor hipotecário/ do coproprietário do imóvel".
22/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2015 Data da Disponibilização: 22/06/2015 Data da Publicação: 23/06/2015 Número do Diário: Página:
26/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0190/2015 Teor do ato: *Informe exequente o número do seu CPF, item necessário para inscrição de penhora junto a ARISP, bem como, o "e-mail" do seu patrono, para que o 1º Cartório de Registro de Imóveis encaminhar a taxa para pagamento da averbação da penhora. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)
25/05/2015		Ato ordinatório *Informe exequente o número do seu CPF, item necessário para inscrição de penhora junto a ARISP, bem como, o "e-mail" do seu patrono, para que o 1º Cartório de Registro de Imóveis encaminhar a taxa para pagamento da averbação da penhora.
13/05/2015		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
06/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2015 Data da Disponibilização: 06/03/2015 Data da Publicação: 09/03/2015 Número do Diário: Página:
05/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0077/2015 Teor do ato: DEFIRO a penhora dos imóveis, objeto das matrículas nº 111.262 e 111.263 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao coexecutado Construtora Mendes Pereira Ltda. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. LAVRE-SE termo de penhora do imóvel, permanecendo o executado como depositário do bem, independente de outra formalidade. Intime-se o executado da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE através de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 659, §§ 4º e 5º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o exequente, se for o caso, a indicar endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do executado / do credor hipotecário / do coproprietário do imóvel. AVERBE-SE a penhora, através do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009 e 30/2011, imprima-se o respectivo boleto bancário e intime-se o exequente para pagamento, com comprovação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, "A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas". Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Flavio Camargo Ferreira (OAB 217311/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
04/03/2015		Decisão DEFIRO a penhora dos imóveis, objeto das matrículas nº 111.262 e 111.263 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao coexecutado Construtora Mendes Pereira Ltda. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. LAVRE-SE termo de penhora do imóvel, permanecendo o executado como depositário do bem, independente de outra formalidade. Intime-se o executado da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE através de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 659, §§ 4º e 5º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o exequente, se for o caso, a indicar endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do executado / do credor hipotecário / do coproprietário do imóvel. AVERBE-SE a penhora, através do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009 e 30/2011, imprima-se o respectivo boleto bancário e intime-se o exequente para pagamento, com comprovação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, "A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas".
17/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0723/2014 Data da Disponibilização: 17/12/2014 Data da Publicação: 18/12/2014 Número do Diário: Página:
16/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0723/2014 Teor do ato: 1. Fls. 542: Ciência ao autor. 2. Fls. 545: Indefiro o pedido de RENAJUD, pois, além do sistema RENAJUD estar indisponível ao Juízo, o exequente pode proceder averbação nos termos do art. 615-A do CPC ou obter informações diretamente junto ao DETRAN, solicitando que a resposta seja encaminhada a este juízo, mencionando o nome das partes e o número do processo. 3. A ARISP tem serviço de pesquisa à disposição de todos interessados, através da Internet no endereço www.arisp.com.br, em qualquer um dos 18 Cartórios de Registros de Imóveis da Capital e no Posto de Atendimento localizado no Fórum João Mendes Júnior. Assim, para fins de mera pesquisa de existência de imóveis, é desnecessária a intervenção judicial, mesmo porque, ante o volume de processos em andamento e insuficiência de funcionários e equipamentos, é inviável a realização de consulta on line pelo juízo. Manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Flavio Camargo Ferreira (OAB 217311/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
15/12/2014		Decisão 1. Fls. 542: Ciência ao autor. 2. Fls. 545: Indefiro o pedido de RENAJUD, pois, além do sistema RENAJUD estar indisponível ao Juízo, o exequente pode proceder averbação nos termos do art. 615-A do CPC ou obter informações diretamente junto ao DETRAN, solicitando que a resposta seja encaminhada a este juízo, mencionando o nome das partes e o número do processo. 3. A ARISP tem serviço de pesquisa à disposição de todos interessados, através da Internet no endereço www.arisp.com.br, em qualquer um dos 18 Cartórios de Registros de Imóveis da Capital e no Posto de Atendimento localizado no Fórum João Mendes Júnior. Assim, para fins de mera pesquisa de existência de imóveis, é desnecessária a intervenção judicial, mesmo porque, ante o volume de processos em andamento e insuficiência de funcionários e equipamentos, é inviável a realização de consulta on line pelo juízo. Manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento.
10/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0660/2014 Data da Disponibilização: 10/11/2014 Data da Publicação: 11/11/2014 Número do Diário: Página:
10/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0660/2014 Data da Disponibilização: 10/11/2014 Data da Publicação: 11/11/2014 Número do Diário: Página:
05/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0660/2014 Teor do ato: 1. Publique-se a decisão de bloqueio. 2. A solicitação de bloqueio "on line", via sistema BACEN-JUD, restou infrutífera. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Flavio Camargo Ferreira (OAB 217311/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
05/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0660/2014 Teor do ato: O art. 655, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira. Ademais, cabe ao credor indicar o objeto da penhora (art. 475, §3º do CPC), podendo o magistrado determinar a indisponibilidade de ativos financeiros do executado por meio eletrônico. Assim, DEFIRO o BLOQUEIO CAUTELAR de ativos financeiros do(s) executado(s), por meio do sistema BACEN-JUD, que ora providencio, para futuro arresto ou penhora. Decorrido o prazo de 2 dias, junte-se extrato e venham conclusos. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Flavio Camargo Ferreira (OAB 217311/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
04/11/2014		Decisão 1. Publique-se a decisão de bloqueio. 2. A solicitação de bloqueio "on line", via sistema BACEN-JUD, restou infrutífera. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
04/11/2014		Decisão O art. 655, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira. Ademais, cabe ao credor indicar o objeto da penhora (art. 475, §3º do CPC), podendo o magistrado determinar a indisponibilidade de ativos financeiros do executado por meio eletrônico. Assim, DEFIRO o BLOQUEIO CAUTELAR de ativos financeiros do(s) executado(s), por meio do sistema BACEN-JUD, que ora providencio, para futuro arresto ou penhora. Decorrido o prazo de 2 dias, junte-se extrato e venham conclusos.
15/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0562/2014 Data da Disponibilização: 15/09/2014 Data da Publicação: 16/09/2014 Número do Diário: Página:
12/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0562/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 528 : junte o exequente cálculo atualizado e discriminado do valor do débito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. No mais, para os fins requeridos, recolha o autor/ exequente as despesas do serviço de impressão de documentos, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD", nos termos do Prov. CSM nº 1864/2011, DJE 03.03.2011, e Comunicado CSM nº 170/2011, DJE 26.04.2011, ou seja, R$12,20, conforme Provimento CSM Nº 2.195/2014, por CPF ou CNPJ, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Devidamente recolhidas, tornem. Int. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Flavio Camargo Ferreira (OAB 217311/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
11/09/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 528 : junte o exequente cálculo atualizado e discriminado do valor do débito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. No mais, para os fins requeridos, recolha o autor/ exequente as despesas do serviço de impressão de documentos, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD", nos termos do Prov. CSM nº 1864/2011, DJE 03.03.2011, e Comunicado CSM nº 170/2011, DJE 26.04.2011, ou seja, R$12,20, conforme Provimento CSM Nº 2.195/2014, por CPF ou CNPJ, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Devidamente recolhidas, tornem. Int.
11/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0475/2014 Data da Disponibilização: 11/08/2014 Data da Publicação: 12/08/2014 Número do Diário: 1708 Página:
06/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0475/2014 Teor do ato: Trata-se impugnação ao cumprimento de título executivo judicial ofertada por CONSTRUTORA MENDES PEREIRA LTDA. (fls. 515/517), alegando, em síntese, excesso de execução, pois o exequente incluiu comissão de corretagem não abrangida pela sentença. Intimado, o impugnado se manifestou a fls. 522/524, aduzindo, em preliminar, a ausência de penhora. No mérito, a impugnante não indicou o valor correto. Requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. A penhora não é requisito para oferecimento de impugnação, não tendo cabimento a preliminar arguida. No mais, trata-se de cumprimento de título judicial, em foi rescindido contrato para aquisição de imóvel, em que as rés foram condenadas a "devolver os valores pagos pelo autor, mais correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da última citação". Não há nenhuma ressalva quanto à natureza dos valores pagos pelo autor a serem devolvidos. Outrossim, cabia à impugnante apresentar cálculo dos valores que entendia devidos, mas não o fez Assim, não comprovado o excesso alegado, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. Deixo de condenar nas verbas da sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Diga o exequente sobre o prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Flavio Camargo Ferreira (OAB 217311/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
05/08/2014		Decisão Trata-se impugnação ao cumprimento de título executivo judicial ofertada por CONSTRUTORA MENDES PEREIRA LTDA. (fls. 515/517), alegando, em síntese, excesso de execução, pois o exequente incluiu comissão de corretagem não abrangida pela sentença. Intimado, o impugnado se manifestou a fls. 522/524, aduzindo, em preliminar, a ausência de penhora. No mérito, a impugnante não indicou o valor correto. Requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. A penhora não é requisito para oferecimento de impugnação, não tendo cabimento a preliminar arguida. No mais, trata-se de cumprimento de título judicial, em foi rescindido contrato para aquisição de imóvel, em que as rés foram condenadas a "devolver os valores pagos pelo autor, mais correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da última citação". Não há nenhuma ressalva quanto à natureza dos valores pagos pelo autor a serem devolvidos. Outrossim, cabia à impugnante apresentar cálculo dos valores que entendia devidos, mas não o fez Assim, não comprovado o excesso alegado, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. Deixo de condenar nas verbas da sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Diga o exequente sobre o prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.
23/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2014 Data da Disponibilização: 23/04/2014 Data da Publicação: 24/04/2014 Número do Diário: Página:
22/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
11/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Edmeia Vieira de Sousa Perez
11/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0232/2014 Teor do ato: Fls. 515: Ao impugnado. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Flavio Camargo Ferreira (OAB 217311/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
10/04/2014		Decisão Fls. 515: Ao impugnado.
05/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2014 Data da Disponibilização: 05/03/2014 Data da Publicação: 06/03/2014 Número do Diário: Página:
20/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0110/2014 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 477 e seguintes: Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado pela imprensa, a pagar o valor do débito (R$122.034,55, atualizado), em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Flavio Camargo Ferreira (OAB 217311/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
19/02/2014		Decisão Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 477 e seguintes: Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado pela imprensa, a pagar o valor do débito (R$122.034,55, atualizado), em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.
23/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2014 Data da Disponibilização: 23/01/2014 Data da Publicação: 24/01/2014 Número do Diário: Página:
10/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0010/2014 Teor do ato: Primeiramente, comprove o autor o trânsito em julgado do Acórdão. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Flavio Camargo Ferreira (OAB 217311/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
10/01/2014		Decisão Primeiramente, comprove o autor o trânsito em julgado do Acórdão.
25/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0558/2013 Data da Disponibilização: 25/11/2013 Data da Publicação: 26/11/2013 Número do Diário: Página:
08/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0558/2013 Teor do ato: Vistos. Em 10 dias, informe o(a) agravante acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto, comprovando nos autos. Int. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Flavio Camargo Ferreira (OAB 217311/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
06/11/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em 10 dias, informe o(a) agravante acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto, comprovando nos autos. Int.
20/09/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Verifico que já consta dos autos as informações solicitadas. Providencie a serventia, com urgência, o encaminhamento das informações de agravo por e-mail. Int.
23/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2013 Data da Disponibilização: 23/08/2013 Data da Publicação: 26/08/2013 Número do Diário: Página:
15/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0353/2013 Teor do ato: Fls. 457/467: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Seguem informações em apartado. Providencie a serventia o encaminhamento das informações requisitadas pelo E. Tribunal de Justiça, nos termos em que segue. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Flavio Camargo Ferreira (OAB 217311/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
14/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 457/467: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Seguem informações em apartado. Providencie a serventia o encaminhamento das informações requisitadas pelo E. Tribunal de Justiça, nos termos em que segue.
14/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente
24/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
12/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Edmeia Vieira de Sousa Perez
12/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2013 Data da Disponibilização: 12/07/2013 Data da Publicação: 15/07/2013 Número do Diário: Página:
02/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0263/2013 Teor do ato: Ao que consta, o autor, ora exequente, recebeu a notificação de fls. em 2010, quase dois anos antes da prolação da sentença, sendo que nunca se preocupou em informar a suposta cessão ao juízo. Assim, o cumprimento da sentença deve prosseguir contra quem foi proferida. Indefiro o pedido de alteração do polo passivo. Diga o exequente se pretende o prosseguimento da execução contra quem de direito. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Flavio Camargo Ferreira (OAB 217311/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
01/07/2013		Decisão Ao que consta, o autor, ora exequente, recebeu a notificação de fls. em 2010, quase dois anos antes da prolação da sentença, sendo que nunca se preocupou em informar a suposta cessão ao juízo. Assim, o cumprimento da sentença deve prosseguir contra quem foi proferida. Indefiro o pedido de alteração do polo passivo. Diga o exequente se pretende o prosseguimento da execução contra quem de direito. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.
07/06/2013		Petição Juntada Juntada 07/06 - escaninho 02
06/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
03/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Edmeia Vieira de Sousa Perez
20/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2013 Data da Disponibilização: 20/05/2013 Data da Publicação: 21/05/2013 Número do Diário: Página:
10/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0166/2013 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se o v. acórdão. Se nada for requerido, aguarde-se no arquivo. Int. Advogados(s): Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Flavio Camargo Ferreira (OAB 217311/SP), Edmeia Vieira de Sousa Perez (OAB 278920/SP)
09/05/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Cumpra-se o v. acórdão. Se nada for requerido, aguarde-se no arquivo. Int.
18/03/2013		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/10/2012		Mudança de Classe Processual
12/06/2012		Remessa ao Setor Remetido ao TJ com 2 volumes em 12/06
12/06/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação MESA MARCUS 12/06
25/05/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - 25/05
14/05/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição 14/05 - escaninho 01
24/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20/05
23/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 381 - Vistos. 1. As questões relevantes para a solução da demanda foram analisadas na sentença, nada havendo a declarar. Outrossim, é evidente o objetivo infringente dos embargos, o que extrapola os limites do recurso escolhido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 347/351. 2. Recebo a apelação de fls. 353/377, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Int.
20/04/2012		Aguardando Publicação Imp 20
19/04/2012		Remessa ao Setor Remetido ao CARTÓRIO - 19/04
18/04/2012		Despacho Proferido Vistos. 1. As questões relevantes para a solução da demanda foram analisadas na sentença, nada havendo a declarar. Outrossim, é evidente o objetivo infringente dos embargos, o que extrapola os limites do recurso escolhido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 347/351. 2. Recebo a apelação de fls. 353/377, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Int.
17/04/2012		Conclusos Conclusos *
16/04/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências: mesa (R)
13/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 9/3
12/03/2012		Remessa ao Setor Remetido ao CARTÓRIO - 12/03
08/03/2012		Conclusos Conclusos >
15/02/2012		Aguardando Solução Aguardando Solução - 15.02
06/02/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição 06/02 - escaninho 04
19/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/02
18/01/2012		Data da Publicação SIDAP VISTOS. I. JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, propôs a presente ação, pelo rito ordinário, em face de EMPREENDEDORA ASSOCIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COMUNITARIA SANTA LUZIA e CONSTRUTORA MENDES E PEREIRA LTDA., qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que as partes firmaram, em 26/02/2008, instrumento de adesão a empreendimento imobiliário referente à unidade 24 do empreendimento ?Jardins da Liberdade?. Desde o início do contrato até o ajuizamento da demanda, o autor efetuou os pagamentos conforme pactuado, perfazendo o montante de R$63.259,17. As rés não entregaram o imóvel dentro do prazo estipulado pelo contrato, alegando não concessão do ?habite-se?. A correção monetária está sendo aplicada ilegalmente, já que utiliza o CUB como indexador mesmo após a conclusão da obra, bem como ocorre em periodicidade mensal e não anual. O contrato possui cláusulas ilegais que o viciam, como a previsão de capitalização de juros, proibida para contratos celebrados por construtoras. O autor sofreu prejuízos com a não entrega do imóvel pelas rés. Requereu, em tutela antecipada, a suspensão dos pagamentos das parcelas e demais encargos, a partir de 28/03/2010, bem como das parcelas subseqüentes vincendas. Solicitou a aplicação do CDC e a condenação das rés ao pagamento por perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, sendo ressarcido do que perdeu ou do que deixou de ganhar. Requereu, por fim, a rescisão do contrato, condenando as rés a devolverem as parcelas pagas pelo autor, devidamente corrigidas e acrescidas de juros, bem como a pagarem, por perdas e danos, o equivalente a 50% sobre o total dos valores pagos, corrigidos e a serem devolvidos, mais multa. Atribuiu à causa o valor de R$63.259,17. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido a fls. 78. Regularmente citada, a CONSTRUTORA MENDES E PEREIRA LTDA. contestou a ação (fls. 111/134), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. O contrato foi livremente avençado e o autor formulou pedidos contraditórios de revisão e rescisão do contrato. No mérito, o imóvel não foi entregue ao autor porque ele não realizou o financiamento do saldo devedor, imprescindível para a entrega. O contrato firmado entre as partes não é abusivo e nem possui cláusulas ilegais. Foram observados e aplicados corretamente os índices de correção monetária e os juros previstos em contrato, inexistindo anatocismo ou lucro abusivo. O contrato utiliza para a amortização dos juros a Tabela Price, sistema de juros simples e não capitalizados. O autor não apresentou qualquer documento que comprove suas alegações. Não há ilegalidade na utilização do IGPM pela ré no ajuste de parcelas. Não houve desequilíbrio contratual, nem ocorreu fato que justificasse a rescisão. Não há que se falar em perdas e danos, visto que a ré não praticou nenhum ato que causasse prejuízo ao autor. Ademais, a indenização pleiteada não possui amparo legal. Requereu a extinção do processo ou, em caso de não acolhimento das preliminares, a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica a fls. 210/223, em que o autor refutou os argumentos da requerida. A irregularidade do imóvel não permite que o autor consiga financiamento junto às instituições financeiras. Requereu a condenação da ré por litigância de má-fé. O pedido de tutela antecipada formulado pelo autor a fls. 240/241 foi indeferido a fls. 247. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão de fls. 78, sendo mantida a decisão monocrática. Regularmente citada, a ASSOCIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COMUNITARIA SANTA LUZIA contestou a ação (fls. 264/276), sustentando, em preliminar, falta de interesse de agir. O autor nunca entrou em contato com a ré para a solução de eventuais problemas ou dúvidas. A responsabilidade pelas questões referentes à obra é inteiramente da corré CONSTRUTORA MENDES E PEREIRA LTDA. A ré é pessoa jurídica sem fins lucrativos, tratando-se de relação civil entre as partes, não cabendo a aplicação do CDC. O autor pretende obter vantagem financeira ilícita ao pleitear a revisão de contrato que assinou sem hesitar e com pleno conhecimento de seu conteúdo. Requereu a extinção do processo ou, não sendo acolhida a preliminar, a improcedência da ação, bem como a condenação da ré por litigância de má-fé. Em caso de eventual procedência da ação, solicitou que sobre a Associação recaia somente a condenação sobre os valores por ela recebidos, no montante de R$2.775,00. Réplica a fls. 306/310, em que o autor refutou os argumentos da requerida. Requereu a condenação da ré por litigância de má-fé. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram às fls. 321/322 e 325/326. Instadas a se manifestarem sobre os documentos juntados pelo autor a fls. 328/322, as rés não se manifestaram, conforme certidão de fls. 333 verso. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda. Ainda que não possa ser classificada como um primor de redação, pelo que se dessume da petição inicial, o autor pretende a rescisão do contrato, com condenação das rés ao pagamento de indenização por danos. Não foi formulado pedido de revisão do contrato celebrado. As preliminares argüidas dizem respeito ao mérito e não a condições da ação. No mérito, é incontroverso o contrato celebrado entre as partes e que já houve conclusão das obras, sem entrega do bem ao autor. Divergem as partes quanto ao direito do autor de solicitar a rescisão do contrato. O autor, apesar de alegar ter celebrado escritura pública de compra e venda e confissão de dívida com pacto adjeto de hipoteca (fls. 5), juntou apenas o instrumento de adesão a empreendimento imobiliário (fls. 19/22). Intimado a juntar o contrato referido na petição inicial (fls. 334 verso), o autor aduziu que o único contrato existente foi juntado aos autos. Nos termos do instrumento juntado aos autos, o autor se comprometeu ao pagamento parcelado do preço, com reajuste mensal das parcelas pelo C.U.B. ? SINDUSCOM (fls. 20 e 21), sendo que a unidade deveria ser entregue até dezembro de 2008, com tolerância de um prazo suplementar de 180 dias, ou seja, até junho de 2009. Constou, ainda, que, após a entrega das chaves, o saldo devedor seria objeto de financiamento. O financiamento não constou como condição para a entrega das chaves. Outrossim, ante a não previsão contratual, não há que se falar em ilegalidade de aplicação do C.U.B. após o término da obra. Porém, na data do ajuizamento da ação, em março de 2010, além da unidade condominial não ter sido entregue, sequer se comprovou que já houvesse o respectivo ?habite-se?, que, segundo o autor, somente foi concedido pela prefeitura em 10.06.2010 (fls. 336). Assim, ante a não entrega do apartamento prometido a venda, é de rigor a procedência do pedido de rescisão do contrato e de devolução das quantias pagas, mesmo porque a obtenção de financiamento não era fundamento para não entrega do imóvel. Quanto ao pedido de indenização, o mero descumprimento contratual, pela não entrega do imóvel no prazo fixado do contrato, não é motivo para condenação a pagamento de indenização por danos morais. No mais, a mera devolução dos valores pagos é suficiente para ressarcimento dos danos sofridos pelo autor, mesmo porque ele não comprovou documentalmente, conforme ônus que lhe cabia, ter alugado outro imóvel ou que tivesse deixado de realizar a comprar de outro bem semelhante. Aliás, sequer consta que tivesse notificado as rés, antes do ajuizamento da ação, a rescindir o contrato, entregar a unidade ou devolver o preço pago. Em consequência, não há que se falar em condenação a indenização por danos materiais, além da devolução das quantias pagas. Prejudicadas as demais questões. III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes e CONDENAR as rés, solidariamente, a devolver os valores pagos pelo autor, mais correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da última citação. Pela sucumbência recíproca, o autor arcará com 50% e as rés com 50% das custas e despesas processuais, compensando-se entre si os honorários de seus advogados. Mantenho o valor da causa, para fins de recurso. P. R. I. C. São Paulo, 14 de janeiro de 2012. FERNANDA GOMES CAMACHO Juíza de Direito Preparo R$ 1.399,43. Porte de remessa R$ 50,00.
17/01/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 903802
17/01/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 17/01
16/01/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 86/2012 Livro: 918 Folha(s): de 241 até 246 Data Registro: 16/01/2012 18:38:23
14/01/2012		Sentença Proferida Sentença nº 86/2012 registrada em 16/01/2012 no livro nº 918 às Fls. 241/246: III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes e CONDENAR as rés, solidariamente, a devolver os valores pagos pelo autor, mais correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da última citação. Pela sucumbência recíproca, o autor arcará com 50% e as rés com 50% das custas e despesas processuais, compensando-se entre si os honorários de seus advogados. Mantenho o valor da causa, para fins de recurso. P. R. I. C. Preparo R$ 1.399,43. Porte de remessa R$ 50,00.
12/12/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 903802 - Destino: MM. Juíza Fernanda Gomes Camacho - cls. 09/12 Local Origem: 589-19ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 12/12/2011 Data de Recebimento: 12/12/2011 Previsão de Retorno: 17/01/2012 Vol.: 1
07/12/2011		Conclusos Conclusos
01/12/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução 01
24/11/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição 24/11 - escaninho 04
03/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21
28/10/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos O autor alega ter celebrado escritura pública de compra e venda e confissão de dívida com pacto adjeto de hipoteca (fls. 05), mas juntou apenas instrumento de adesão a empreendimento imobiliário, onde não há especificação de taxa de juros ou capitalização de juros, entre outros (fls. 19/22). Concedo o prazo de 5 dias, para que o autor junte cópia do contrato referido a fls. 05, em Cartório, sob pena de preclusão. Int.
25/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp 25/10
24/10/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 882053
24/10/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cartório - expediente
24/10/2011		Despacho Proferido Vistos O autor alega ter celebrado escritura pública de compra e venda e confissão de dívida com pacto adjeto de hipoteca (fls. 05), mas juntou apenas instrumento de adesão a empreendimento imobiliário, onde não há especificação de taxa de juros ou capitalização de juros, entre outros (fls. 19/22). Concedo o prazo de 5 dias, para que o autor junte cópia do contrato referido a fls. 05, em Cartório, sob pena de preclusão. Int.
01/09/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 882053 - Destino: MM. Juíza Fernanda Gomes Camacho - cls. 1/9 Local Origem: 589-19ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 01/09/2011 Data de Recebimento: 01/09/2011 Previsão de Retorno: 24/10/2011 Vol.: 1
23/08/2011		Conclusos Conclusos 23/08
22/08/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução - mesa Van 22/08
01/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/08
29/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 333 - Vistos Ante os documentos juntados pelo autor, diga a ré. Int
26/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 26/07
25/07/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cartório - expediente
25/07/2011		Despacho Proferido Vistos Ante os documentos juntados pelo autor, diga a ré. Int
22/07/2011		Conclusos Conclusos
22/07/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução AS MESA 22/07
21/07/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 870800
21/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 21/07
11/07/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 870800 - Destino: MM. Juiza Fernanda Gomes Camacho - cls. 8/7 Local Origem: 589-19ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 11/07/2011 Data de Recebimento: 11/07/2011 Previsão de Retorno: 21/07/2011 Vol.: 1
07/07/2011		Conclusos Conclusos
21/06/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução 21/06
16/06/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição 15/06 escaninho: 03
15/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/06
13/06/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição 13/6 escaninho 08
07/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/06
06/06/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Int.
01/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp 1/6
31/05/2011		Conclusos Conclusos
31/05/2011		Despacho Proferido Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Int.
19/05/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução - 13/5
13/05/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução AS 13/05
12/05/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição 12/05 - ESCANINHO 02
12/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 7/4
17/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20
15/02/2011		Juntada de Petição Juntada 15/02 - F6
14/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 14/02
11/02/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição 11/02
07/01/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20
28/12/2010		Data da Publicação SIDAP Aguarde-se por trinta dias o cumprimento da carta precatória. Int.
27/12/2010		Aguardando Publicação Imp 27
23/12/2010		Conclusos Conclusos 23/12
23/12/2010		Despacho Proferido Aguarde-se por trinta dias o cumprimento da carta precatória. Int.
14/12/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução 14.12
13/12/2010		Juntada de Petição Juntada 13/12
07/12/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução AS 07/12
06/12/2010		Aguardando Apensamento Aguardando Apensamento de agravo. MESA ESCREVENTE
17/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09
12/11/2010		Data da Publicação SIDAP Desentranhe-se a carta precatória, para citação da corré Empreendedora Associação de Construção Comunitária Santa Luzia no endereço fornecido a fl.249, devendo o autor providenciar sua retirada e comprovar seu encaminhamento em dez dias. Cumpra o autor o ?item 3? do despacho de fls.247, informando sobre o julgamento do agravo de instrumento. Int.
11/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-11/11
10/11/2010		Aguardando Providências expediente
09/11/2010		Conclusos Conclusos para assinar expediente
06/11/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência de carta precatória. MESA DIRETORA
01/10/2010		Aguardando Digitação dat 01/10
30/09/2010		Conclusos Conclusos 30/09
30/09/2010		Despacho Proferido Desentranhe-se a carta precatória, para citação da corré Empreendedora Associação de Construção Comunitária Santa Luzia no endereço fornecido a fl.249, devendo o autor providenciar sua retirada e comprovar seu encaminhamento em dez dias. Cumpra o autor o ?item 3? do despacho de fls.247, informando sobre o julgamento do agravo de instrumento. Int.
23/09/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução 23/09
22/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09/08
19/07/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos: Fls. 240/241: Indefiro a antecipação de tutela, pois se houver mora, eventual negativação é regular, circunstância que não se altera pela propositura desta ação (Súmula 380 do C. STJ). Cumpra o autor a 1ª parte da decisão de fls. 208. Informe sobre eventual julgamento do AI interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida na inicial. I.
16/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp 16/07
15/07/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição
15/07/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
15/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 15/07
15/07/2010		Despacho Proferido Vistos: Fls. 240/241: Indefiro a antecipação de tutela, pois se houver mora, eventual negativação é regular, circunstância que não se altera pela propositura desta ação (Súmula 380 do C. STJ). Cumpra o autor a 1ª parte da decisão de fls. 208. Informe sobre eventual julgamento do AI interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida na inicial. I.
14/07/2010		Conclusos Conclusos 14/07
07/07/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução 07/07
06/07/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição 06
01/07/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução
30/06/2010		Juntada de Petição Juntada em 30/06
07/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24/06
01/06/2010		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a devolução, sem cumprimento, da carta de citação da corré Empreendedora Associação de Construção Comunitária Santa Luzia. Oportunamente, abra-se vista para manifestação sobre a contestação de fls.111 e seguintes. Int.
31/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 31/05
28/05/2010		Conclusos Conclusos 28/05
28/05/2010		Despacho Proferido Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a devolução, sem cumprimento, da carta de citação da corré Empreendedora Associação de Construção Comunitária Santa Luzia. Oportunamente, abra-se vista para manifestação sobre a contestação de fls.111 e seguintes. Int.
25/05/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução-25/05
21/05/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em 21/05
21/05/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução 20/05
19/05/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição
18/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/06
13/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-13/05
12/05/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição
11/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-11/05
07/05/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição em 07/05
03/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P.20
29/04/2010		Data da Publicação SIDAP Informe o autor se foi concedido efeito suspensivo ao agravo noticiado a fls.87. Int. S.P., data supra.
28/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 28/04
27/04/2010		Conclusos Conclusos 27/04
27/04/2010		Despacho Proferido Informe o autor se foi concedido efeito suspensivo ao agravo noticiado a fls.87. Int. S.P., data supra.
23/04/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução 22/04
22/04/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 789401
19/04/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição
16/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/05
15/04/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
12/04/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT 09/04
12/04/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat arq 09/04
08/04/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição
24/03/2010		Remessa ao Setor Remetido ao adv. do autor em 24/03
23/03/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
22/03/2010		Conclusos Conclusos
18/03/2010		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 789401 - Local Origem: 630-Distribuidor(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 589-19ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 18/03/2010 Data de Recebimento: 22/04/2010 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
18/03/2010		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 19ª. Vara Cível

Data	Tipo
12/03/2014	Petições Diversas
14/08/2014	Petições Diversas
19/09/2014	Petições Diversas
28/10/2014	Petições Diversas
21/01/2015	Petições Diversas
02/02/2015	Petições Diversas
10/03/2015	Petições Diversas
03/06/2015	Petições Diversas
18/01/2016	Petições Diversas
20/05/2016	Petições Diversas
08/09/2016	Petições Diversas
03/05/2017	Petições Diversas
06/06/2017	Petições Diversas
28/07/2017	Petições Diversas
19/10/2017	Petições Diversas
11/12/2017	Petições Diversas
02/02/2018	Petições Diversas
30/01/2019	Petições Diversas
08/02/2019	Petições Diversas
25/07/2019	Petições Diversas
03/09/2019	Petições Diversas
07/10/2019	Petições Diversas
31/10/2019	Petições Diversas
09/12/2019	Petições Diversas
06/02/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Petições Diversas
27/09/2021	Petições Diversas
22/10/2021	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
23/05/2018	Cumprimento de sentença  (0039821-75.2018.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
22/10/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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