Reqte	Hm Way Comercio Exterior Ltda Advogado:  Hailton Ribeiro da Silva Filho
Reqdo	Wang Chunhong Me Advogado:  Marcos de Deus da Silva
Gestor	Tiago Clemente Sampaio(leiloeiro)

Reqte	Hm Way Comercio Exterior Ltda Advogado:  Hailton Ribeiro da Silva Filho
Reqdo	Wang Chunhong Me Advogado:  Marcos de Deus da Silva
Reqdo	WANG CHUNHONG Advogado:  Roberto Dias Faro   Advogada:  Ana Beatriz Marcon Borges Caponi
Gestor	Tiago Clemente Sampaio(leiloeiro)

Data		Movimento
18/07/2025		Arquivado Provisoriamente
18/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
18/07/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0686/2025 Teor do ato: Vistos. Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução até integral cumprimento, a ser noticiado oportunamente pelas partes. Decorrido o prazo convencionado e nada sendo reclamado em dez dias, presumir-se-á a integral satisfação da obrigação e o feito será extinto sob esse fundamento, independentemente de nova intimação. Aguarde-se provocação no arquivo (prazo: março/2027). Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP), Ana Beatriz Marcon Borges Caponi (OAB 486683/SP)
18/07/2025		Arquivado Provisoriamente
18/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
18/07/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0686/2025 Teor do ato: Vistos. Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução até integral cumprimento, a ser noticiado oportunamente pelas partes. Decorrido o prazo convencionado e nada sendo reclamado em dez dias, presumir-se-á a integral satisfação da obrigação e o feito será extinto sob esse fundamento, independentemente de nova intimação. Aguarde-se provocação no arquivo (prazo: março/2027). Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP), Ana Beatriz Marcon Borges Caponi (OAB 486683/SP)
16/06/2025		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução até integral cumprimento, a ser noticiado oportunamente pelas partes. Decorrido o prazo convencionado e nada sendo reclamado em dez dias, presumir-se-á a integral satisfação da obrigação e o feito será extinto sob esse fundamento, independentemente de nova intimação. Aguarde-se provocação no arquivo (prazo: março/2027). Intime-se.
16/06/2025		Conclusos para Decisão
12/06/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41353624-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 12/06/2025 15:06
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0156251-57.2011.8.26.0100 (583.00.2011.156251) - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Hm Way Comercio Exterior Ltda - Wang Chunhong Me - - WANG CHUNHONG - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados YIN LINGMIN e WANG CHUNHONG (fls. 1130/1147), alegando impenhorabilidade do bem de família, com pedido de tutela de urgência para suspensão da hasta pública. A decisão de fls. 1313/1316 deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão imediata do leilão do imóvel objeto da matrícula nº 184.350 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, bem como a intimação da parte exequente para manifestação. A exequente HM WAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA manifestou-se às fls. 1333/1355 contestando a alegação de impenhorabilidade do imóvel, bem como suscitando diversas questões relacionadas a possível fraude à execução e má-fé processual por parte dos executados. Ao final, requereu seja rejeitada a alegação de impenhorabilidade e o prosseguimento do leilão. É o relatório. DECIDO. Considerando a complexidade das questões suscitadas pela parte exequente, envolvendo questões relacionadas a alegadas inconsistências documentais, substancial patrimônio financeiro dos executados, histórico de alienações de imóveis durante a execução, bem como possível configuração de fraude à execução e má-fé processual, e a fim de evitar posterior arguição de nulidade por violação do princípio constitucional do contraditório, consoante o artigo 437, § 1º, do CPC, concedo aos executados o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a petição de fls. 1333/1355. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ MARCON BORGES CAPONI (OAB 486683/SP), MARCOS DE DEUS DA SILVA (OAB 129071/SP), ROBERTO DIAS FARO (OAB 135161/SP), HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 138203/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0551/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados YIN LINGMIN e WANG CHUNHONG (fls. 1130/1147), alegando impenhorabilidade do bem de família, com pedido de tutela de urgência para suspensão da hasta pública. A decisão de fls. 1313/1316 deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão imediata do leilão do imóvel objeto da matrícula nº 184.350 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, bem como a intimação da parte exequente para manifestação. A exequente HM WAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA manifestou-se às fls. 1333/1355 contestando a alegação de impenhorabilidade do imóvel, bem como suscitando diversas questões relacionadas a possível fraude à execução e má-fé processual por parte dos executados. Ao final, requereu seja rejeitada a alegação de impenhorabilidade e o prosseguimento do leilão. É o relatório. DECIDO. Considerando a complexidade das questões suscitadas pela parte exequente, envolvendo questões relacionadas a alegadas inconsistências documentais, substancial patrimônio financeiro dos executados, histórico de alienações de imóveis durante a execução, bem como possível configuração de fraude à execução e má-fé processual, e a fim de evitar posterior arguição de nulidade por violação do princípio constitucional do contraditório, consoante o artigo 437, § 1º, do CPC, concedo aos executados o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a petição de fls. 1333/1355. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP), Ana Beatriz Marcon Borges Caponi (OAB 486683/SP)
04/06/2025		Decisão Determinação Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados YIN LINGMIN e WANG CHUNHONG (fls. 1130/1147), alegando impenhorabilidade do bem de família, com pedido de tutela de urgência para suspensão da hasta pública. A decisão de fls. 1313/1316 deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão imediata do leilão do imóvel objeto da matrícula nº 184.350 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, bem como a intimação da parte exequente para manifestação. A exequente HM WAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA manifestou-se às fls. 1333/1355 contestando a alegação de impenhorabilidade do imóvel, bem como suscitando diversas questões relacionadas a possível fraude à execução e má-fé processual por parte dos executados. Ao final, requereu seja rejeitada a alegação de impenhorabilidade e o prosseguimento do leilão. É o relatório. DECIDO. Considerando a complexidade das questões suscitadas pela parte exequente, envolvendo questões relacionadas a alegadas inconsistências documentais, substancial patrimônio financeiro dos executados, histórico de alienações de imóveis durante a execução, bem como possível configuração de fraude à execução e má-fé processual, e a fim de evitar posterior arguição de nulidade por violação do princípio constitucional do contraditório, consoante o artigo 437, § 1º, do CPC, concedo aos executados o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a petição de fls. 1333/1355. Intime-se.
03/06/2025		Conclusos para Decisão
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41260281-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2025 22:06
16/05/2025		Conclusos para Decisão
09/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2025 Data da Publicação: 12/05/2025 Número do Diário: 4198
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41046339-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2025 11:47
08/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora com pedido de tutela de urgência para cancelamento de hasta pública, apresentada pelos executados YIN LINGMIN e WANG CHUNHONG, com fundamento no art. 1º da Lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família). Alegam os executados, em síntese, que o imóvel penhorado e levado a leilão constitui bem de família, sendo o único bem imóvel que possuem e onde residem desde 2010, juntamente com seu filho, nora e netos menores de idade. Os executados instruíram a petição com documentos que demonstram, em juízo de cognição sumária, que o imóvel objeto de constrição, localizado na Rua José Gonçalves Galeão, nº 287, apto. 211, Torre B, Condomínio Gravatá, Jardim Avelino, São Paulo/SP (Matrícula nº 184.350 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo), é utilizado como residência da entidade familiar. Informam, ainda, que o leilão já se iniciou em 05/05/2025, com encerramento da segunda praça previsto para 29/05/2025, e que somente tomaram conhecimento da hasta pública em 28/04/2025, por meio de notificação enviada pelo leiloeiro. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, observo que os executados apresentaram documentação robusta demonstrando a probabilidade de que o imóvel penhorado é bem de família, protegido pelo manto da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Constam dos autos (fls. 1148 e seguintes) diversos documentos que corroboram a alegação dos executados, notadamente: declarações de Imposto de Renda onde consta apenas o imóvel em questão como patrimônio imobiliário; certidões negativas de outros imóveis expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis, demonstrando que os executados não possuem outros bens imóveis; contas de consumo (água, luz, condomínio) em nome dos executados no endereço do imóvel penhorado; documentos médicos, faturas e correspondências que comprovam a utilização do imóvel como residência fixa da família; documentação que comprova a composição familiar, demonstrando que no imóvel residem 6 (seis) pessoas, incluindo dois netos menores de idade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a proteção conferida pela Lei 8.009/90 visa resguardar o direito à moradia da entidade familiar, direito este constitucionalmente garantido (art. 6º da Constituição Federal), fundado no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Neste sentido, o STJ consolidou entendimento, por meio da Súmula 364, de que "o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas", ampliando o conceito de entidade familiar para fins de proteção do bem de família. Mais do que isso, o STJ também reconhece a impenhorabilidade mesmo quando se trata de imóvel em fase de aquisição, como no caso dos direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 8 .009/90. DIREITOS AQUISITIVOS. TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE . OPONIBILIDADE. MEAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. TOTALIDADE DO BEM . 1. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia de imóvel, por estarem esses direitos afetados à aquisição da propriedade plena do referido bem, estão submetidos à garantia da impenhorabilidade do bem de família, que pode ser oposta a terceiros, não envolvidos na concessão do financiamento, caso se trate do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. 2. Se a proteção do bem de família alcança a meação da esposa, essa proteção se estenderá à totalidade do bem . 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para aplicação da jurisprudência desta Corte. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1955332 DF 2021/0254314-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/05/2025) O E. Tribunal de Justiça de São Paulo também caminha no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. 1 . OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que deferiu o levantamento da penhora sobre direitos aquisitivos relacionados ao imóvel objeto da Matrícula nº 61.878 do 15º CRI de São Paulo/SP. 2 . PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS EM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de penhora de direitos aquisitivos vinculados à aquisição do bem de família, em razão de sua afetação ao direito fundamental à moradia ( CF/88, art. 6º) e à proteção conferida pela Lei nº 8 .009/90. Precedentes do C. STJ bem como deste E. TJSP, que estendem a impenhorabilidade aos direitos necessários à aquisição do imóvel destinado à habitação familiar . 3. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA INVOCAR A IMPENHORABILIDADE. Reconhecida. A prerrogativa da proteção ao bem de família é exclusiva do devedor, titular dos direitos aquisitivos, não podendo ser afastada pela ausência de manifestação da credora fiduciária . 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23632644420248260000 São Paulo, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 29/11/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Importante destacar que a natureza jurídica da impenhorabilidade do bem de família é de ordem pública, não podendo ser objeto de renúncia pelo devedor e podendo (devendo) ser reconhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer fase processual, desde que devidamente comprovada. Quanto ao perigo de dano, este é evidente e está consubstanciado no fato de que o leilão já se iniciou (em 05/05/2025), com encerramento previsto para 29/05/2025, havendo risco iminente de perda da moradia pela família dos executados, incluindo crianças menores de idade. A realização do leilão com a eventual arrematação do imóvel poderia gerar situação de difícil reversibilidade, além de criar insegurança jurídica para terceiros de boa-fé (eventuais arrematantes), situação que deve ser evitada mediante a concessão da tutela pleiteada. Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA do leilão do imóvel objeto de matrícula nº 184.350 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (apartamento nº 211, localizado no 21º andar da Torre B - Torre Ypê, Condomínio Gravatá, Rua José Gonçalves Galeão, nº 287, Jardim Avelino, São Paulo/SP). Caberá aos executados a comunicação imediata ao leiloeiro responsável pela hasta pública (Multiplique Leilões), mediante apresentação de cópia desta decisão, que servirá como ofício. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Ana Beatriz Marcon Borges Caponi (OAB 486683/SP)
07/05/2025		Decisão Determinação Vistos. Trata-se de impugnação à penhora com pedido de tutela de urgência para cancelamento de hasta pública, apresentada pelos executados YIN LINGMIN e WANG CHUNHONG, com fundamento no art. 1º da Lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família). Alegam os executados, em síntese, que o imóvel penhorado e levado a leilão constitui bem de família, sendo o único bem imóvel que possuem e onde residem desde 2010, juntamente com seu filho, nora e netos menores de idade. Os executados instruíram a petição com documentos que demonstram, em juízo de cognição sumária, que o imóvel objeto de constrição, localizado na Rua José Gonçalves Galeão, nº 287, apto. 211, Torre B, Condomínio Gravatá, Jardim Avelino, São Paulo/SP (Matrícula nº 184.350 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo), é utilizado como residência da entidade familiar. Informam, ainda, que o leilão já se iniciou em 05/05/2025, com encerramento da segunda praça previsto para 29/05/2025, e que somente tomaram conhecimento da hasta pública em 28/04/2025, por meio de notificação enviada pelo leiloeiro. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, observo que os executados apresentaram documentação robusta demonstrando a probabilidade de que o imóvel penhorado é bem de família, protegido pelo manto da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Constam dos autos (fls. 1148 e seguintes) diversos documentos que corroboram a alegação dos executados, notadamente: declarações de Imposto de Renda onde consta apenas o imóvel em questão como patrimônio imobiliário; certidões negativas de outros imóveis expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis, demonstrando que os executados não possuem outros bens imóveis; contas de consumo (água, luz, condomínio) em nome dos executados no endereço do imóvel penhorado; documentos médicos, faturas e correspondências que comprovam a utilização do imóvel como residência fixa da família; documentação que comprova a composição familiar, demonstrando que no imóvel residem 6 (seis) pessoas, incluindo dois netos menores de idade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a proteção conferida pela Lei 8.009/90 visa resguardar o direito à moradia da entidade familiar, direito este constitucionalmente garantido (art. 6º da Constituição Federal), fundado no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Neste sentido, o STJ consolidou entendimento, por meio da Súmula 364, de que "o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas", ampliando o conceito de entidade familiar para fins de proteção do bem de família. Mais do que isso, o STJ também reconhece a impenhorabilidade mesmo quando se trata de imóvel em fase de aquisição, como no caso dos direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 8 .009/90. DIREITOS AQUISITIVOS. TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE . OPONIBILIDADE. MEAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. TOTALIDADE DO BEM . 1. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia de imóvel, por estarem esses direitos afetados à aquisição da propriedade plena do referido bem, estão submetidos à garantia da impenhorabilidade do bem de família, que pode ser oposta a terceiros, não envolvidos na concessão do financiamento, caso se trate do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. 2. Se a proteção do bem de família alcança a meação da esposa, essa proteção se estenderá à totalidade do bem . 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para aplicação da jurisprudência desta Corte. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1955332 DF 2021/0254314-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/05/2025) O E. Tribunal de Justiça de São Paulo também caminha no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. 1 . OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que deferiu o levantamento da penhora sobre direitos aquisitivos relacionados ao imóvel objeto da Matrícula nº 61.878 do 15º CRI de São Paulo/SP. 2 . PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS EM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de penhora de direitos aquisitivos vinculados à aquisição do bem de família, em razão de sua afetação ao direito fundamental à moradia ( CF/88, art. 6º) e à proteção conferida pela Lei nº 8 .009/90. Precedentes do C. STJ bem como deste E. TJSP, que estendem a impenhorabilidade aos direitos necessários à aquisição do imóvel destinado à habitação familiar . 3. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA INVOCAR A IMPENHORABILIDADE. Reconhecida. A prerrogativa da proteção ao bem de família é exclusiva do devedor, titular dos direitos aquisitivos, não podendo ser afastada pela ausência de manifestação da credora fiduciária . 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23632644420248260000 São Paulo, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 29/11/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Importante destacar que a natureza jurídica da impenhorabilidade do bem de família é de ordem pública, não podendo ser objeto de renúncia pelo devedor e podendo (devendo) ser reconhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer fase processual, desde que devidamente comprovada. Quanto ao perigo de dano, este é evidente e está consubstanciado no fato de que o leilão já se iniciou (em 05/05/2025), com encerramento previsto para 29/05/2025, havendo risco iminente de perda da moradia pela família dos executados, incluindo crianças menores de idade. A realização do leilão com a eventual arrematação do imóvel poderia gerar situação de difícil reversibilidade, além de criar insegurança jurídica para terceiros de boa-fé (eventuais arrematantes), situação que deve ser evitada mediante a concessão da tutela pleiteada. Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA do leilão do imóvel objeto de matrícula nº 184.350 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (apartamento nº 211, localizado no 21º andar da Torre B - Torre Ypê, Condomínio Gravatá, Rua José Gonçalves Galeão, nº 287, Jardim Avelino, São Paulo/SP). Caberá aos executados a comunicação imediata ao leiloeiro responsável pela hasta pública (Multiplique Leilões), mediante apresentação de cópia desta decisão, que servirá como ofício. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se.
07/05/2025		Conclusos para Decisão
07/05/2025		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41034786-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 07/05/2025 12:33
29/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0422/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital de leilão judicial de fls. 1117/1120. Ciência às partes da designação das datas do leilão. Providencie a z. Serventia a comunicação do leiloeiro, por e-mail, para as providências necessárias à efetiva realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
28/04/2025		Decisão Determinação Vistos. Aprovo a minuta do edital de leilão judicial de fls. 1117/1120. Ciência às partes da designação das datas do leilão. Providencie a z. Serventia a comunicação do leiloeiro, por e-mail, para as providências necessárias à efetiva realização do leilão. Intime-se.
08/04/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40813705-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/04/2025 16:56
26/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data intimei, por meio do Portal dos Auxiliares da Justiça, o(a) sr(a). leiloeiro(a) nomeado(a).
13/02/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40312072-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 15:04
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0096/2025 Teor do ato: Vistos. Devidamente intimada, a parte executada deixou de se manifestar acerca da estimativa apresentada pela exequente às fls. 982/984, a qual homologo no valor de R$ 1.286.274,44 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do art. 871, inciso I, do CPC, ante a absoluta ausência de impugnação à estimativa. Em atenção ao requerimento da parte exequente, determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO previsto no art. 879-II do CPC e regulamentado pelas NSCGJ. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para tanto, nomeio o leiloeiro público TIAGO CLEMENTE SAMPAIO - CONTATO@MULTIPLIQUELEILOES.COM.BR, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a z. Serventia a intimação via e-mail institucional, fazendo constar a advertência de que será de sua incumbência promover as intimações, nos termos do art. 889 do CPC, comprovando oportunamente nos autos. A comissão devida ao(à) gestor(a) será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 266 das NSCGJ). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o(a) gestor(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (artigo 267 das NSCGJ). A parte exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, nesse caso, o bem será levado a nova praça a sua custa (art. 892, §1º, do CPC). Apresente a parte exequente a certidão da existência ou não de débitos de IPTU relacionados ao imóvel, bem como a matrícula completa e atualizada do bem, em quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
28/01/2025		Decisão Determinação Vistos. Devidamente intimada, a parte executada deixou de se manifestar acerca da estimativa apresentada pela exequente às fls. 982/984, a qual homologo no valor de R$ 1.286.274,44 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do art. 871, inciso I, do CPC, ante a absoluta ausência de impugnação à estimativa. Em atenção ao requerimento da parte exequente, determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO previsto no art. 879-II do CPC e regulamentado pelas NSCGJ. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para tanto, nomeio o leiloeiro público TIAGO CLEMENTE SAMPAIO - CONTATO@MULTIPLIQUELEILOES.COM.BR, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a z. Serventia a intimação via e-mail institucional, fazendo constar a advertência de que será de sua incumbência promover as intimações, nos termos do art. 889 do CPC, comprovando oportunamente nos autos. A comissão devida ao(à) gestor(a) será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 266 das NSCGJ). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o(a) gestor(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (artigo 267 das NSCGJ). A parte exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, nesse caso, o bem será levado a nova praça a sua custa (art. 892, §1º, do CPC). Apresente a parte exequente a certidão da existência ou não de débitos de IPTU relacionados ao imóvel, bem como a matrícula completa e atualizada do bem, em quinze dias. Intime-se.
29/10/2024		Conclusos para Despacho
16/10/2024		Conclusos para Decisão
16/10/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0814/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte ré/executada sobre petição e/ou documento(s) retro. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
13/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte ré/executada sobre petição e/ou documento(s) retro.
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42063280-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 16:59
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0779/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0779/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Com razão a parte exequente no tocante à desnecessidade de intimação da empresa individual e do condômino do bem penhorado neste momento processual. 2 - O art. 871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação". Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Decorrido o prazo para manifestação do exequente, no prazo subsequente de 15 dias, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, observado o prazo prescricional. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
04/09/2024		Decisão Determinação Vistos. 1 - Com razão a parte exequente no tocante à desnecessidade de intimação da empresa individual e do condômino do bem penhorado neste momento processual. 2 - O art. 871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação". Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Decorrido o prazo para manifestação do exequente, no prazo subsequente de 15 dias, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, observado o prazo prescricional. Intime-se.
13/08/2024		Conclusos para Despacho
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41773620-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 14:49
03/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0667/2024 Teor do ato: Fls. 959/962: torno parcialmente sem efeito efeito a decisão de fls. 955/956, visto que seu objeto foi exaurido na decisão de fls. 720. Cumpra-se, todavia, seu item 3, providenciando o exequente o necessário no prazo de 15 dias. Realmente desnecessário o registro da promessa de compra e venda para penhora dos direitos aquisitivos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.) Assim, mantida a penhora. Após, conclusos para nomeação do perito avaliador. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
01/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 959/962: torno parcialmente sem efeito efeito a decisão de fls. 955/956, visto que seu objeto foi exaurido na decisão de fls. 720. Cumpra-se, todavia, seu item 3, providenciando o exequente o necessário no prazo de 15 dias. Realmente desnecessário o registro da promessa de compra e venda para penhora dos direitos aquisitivos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.) Assim, mantida a penhora. Após, conclusos para nomeação do perito avaliador. Intime-se.
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41414947-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 16:08
22/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0521/2024 Teor do ato: 1. Defiro a penhora do(s) DIREITOS da(s) parte(s) executada(s) WANG CHUNHONG, CPF 231.562.998-55 e WANG CHUNHONG ME, CNPJ 07.571.239/0001-60 - bem(ns) imóvel(éis) objeto da(s) matrícula(s) no 184.350 (fls. 786/788), matriculado no 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) WANG CHUNHONG, CPF 231.562.998-55 e WANG CHUNHONG ME, CNPJ 07.571.239/0001-60 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
20/06/2024		Conclusos para Despacho
20/06/2024		Penhora Deferida 1. Defiro a penhora do(s) DIREITOS da(s) parte(s) executada(s) WANG CHUNHONG, CPF 231.562.998-55 e WANG CHUNHONG ME, CNPJ 07.571.239/0001-60 - bem(ns) imóvel(éis) objeto da(s) matrícula(s) no 184.350 (fls. 786/788), matriculado no 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) WANG CHUNHONG, CPF 231.562.998-55 e WANG CHUNHONG ME, CNPJ 07.571.239/0001-60 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico.
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41069767-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2024 15:56
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0392/2024 Teor do ato: Liberados nos autos os documentos antigos pendentes. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO, para sanar obscuridade efetivamente presente na decisão embargada. Com efeito, o que restou indeferido na decisão embargada (e é tema de parte da ementa transcrita) é a expedição de ofício ao cartório para averbação da compra e venda, que é providência a ser adotada pela interessada, independentemente do concurso judicial. A penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel já foi deferida a fls. 790. Ante o exposto, determino que deixe de constar da decisão embargada não sendo possível, portanto, a penhora do imóvel pertencente a terceiro, mantendo-se o resto na íntegra. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
14/05/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Liberados nos autos os documentos antigos pendentes. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO, para sanar obscuridade efetivamente presente na decisão embargada. Com efeito, o que restou indeferido na decisão embargada (e é tema de parte da ementa transcrita) é a expedição de ofício ao cartório para averbação da compra e venda, que é providência a ser adotada pela interessada, independentemente do concurso judicial. A penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel já foi deferida a fls. 790. Ante o exposto, determino que deixe de constar da decisão embargada não sendo possível, portanto, a penhora do imóvel pertencente a terceiro, mantendo-se o resto na íntegra.
14/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em virtude do decurso de prazo do edital de eliminação expedido no procedimento administrativo 0053566-49.2023.8.26.0100, sem o regular requerimento de pedido de guarda permanente da parte interessada, o acervo físico deste processo foi encaminhado para eliminação. Nada Mais.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0391/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, requerendo o réu vencedor o que entender de direito no prazo de cinco dias. Findo prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo.. Int. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0391/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0391/2024 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/086542-9 dirigi-me ao endereço: Rua Alexandrino Pedroso, 264 lojas 95/156, e ali sendo, procedi a PENHORA E REMOÇÃO dos bens da empresa requerida, tudo de conformidade com o auto lavrado em separado. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0391/2024 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/062590-8 dirigi-me ao endereço: Rua Alexandrino Pedroso, 264 lojas 95/156, e ali sendo, procedemos a penhora de bens da empresa requerida, tudo de conformidade com o auto lavrado em separado. Certifico mais que DEIXEI DE CITAR ou INTIMAR a requerida em virtude da mesma encontrar-se na China. Assim sendo, devolvo para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0391/2024 Teor do ato: Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Processo Digital Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
14/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2024		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Genérica - Cível
14/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2017/018600-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/04/2017 Local: Cartório da 12ª Vara Cível
14/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, requerendo o réu vencedor o que entender de direito no prazo de cinco dias. Findo prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo.. Int.
14/05/2024		Decisão Vistos. Manifeste-se o exequente. Int.
14/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/086542-9 dirigi-me ao endereço: Rua Alexandrino Pedroso, 264 lojas 95/156, e ali sendo, procedi a PENHORA E REMOÇÃO dos bens da empresa requerida, tudo de conformidade com o auto lavrado em separado. O referido é verdade e dou fé.
14/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/062590-8 dirigi-me ao endereço: Rua Alexandrino Pedroso, 264 lojas 95/156, e ali sendo, procedemos a penhora de bens da empresa requerida, tudo de conformidade com o auto lavrado em separado. Certifico mais que DEIXEI DE CITAR ou INTIMAR a requerida em virtude da mesma encontrar-se na China. Assim sendo, devolvo para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé.
14/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2014/062590-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2014 Local: Cartório da 12ª Vara Cível
14/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2014/026575-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/03/2014 Local: Cartório da 12ª Vara Cível
14/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Processo Digital
14/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2013/092386-8 Situação: Emitido em 12/09/2013 17:23:23 Local: Cartório da 12ª Vara Cível
16/04/2024		Conclusos para Despacho
15/04/2024		Conclusos para Decisão
15/04/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).
15/04/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0188/2024 Teor do ato: Antes da apreciação dos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
18/03/2024		Decisão Determinação Antes da apreciação dos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
18/03/2024		Conclusos para Decisão
15/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40517060-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/03/2024 15:47
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921
06/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0143/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 866/869: Indefiro. A aquisição da propriedade de bem imóvel pela transmissão por ato entre vivos depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, o que, na hipótese, não ocorreu. A mera averbação da promessa de venda e compra do bem não supre o necessário registro, não sendo possível, portanto, a penhora do imóvel pertencente a terceiro. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de averbação de promessa de compra e venda de imóvel indicado à penhora, uma vez que não fora registrado na matrícula do bem, a transferência da propriedade imobiliária em favor do executado. Ainda que não seja possível a averbação da penhora do bem sob pena de violação ao princípio da continuidade registral, o pedido do exequente não demonstra a utilidade defendida. Decisão agravada que também deferiu a penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda. Possibilidade, ainda que na hipótese de ausência de registro do contrato. Precedentes do C. STJ. Medida adotada que possibilita a persecução do direito do exequente e dá efetividade à execução. Ausência de averbação da penhora sobre os direitos que não impede a sua alienação pela via judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013988-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil, em quinze dias. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
05/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 866/869: Indefiro. A aquisição da propriedade de bem imóvel pela transmissão por ato entre vivos depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, o que, na hipótese, não ocorreu. A mera averbação da promessa de venda e compra do bem não supre o necessário registro, não sendo possível, portanto, a penhora do imóvel pertencente a terceiro. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de averbação de promessa de compra e venda de imóvel indicado à penhora, uma vez que não fora registrado na matrícula do bem, a transferência da propriedade imobiliária em favor do executado. Ainda que não seja possível a averbação da penhora do bem sob pena de violação ao princípio da continuidade registral, o pedido do exequente não demonstra a utilidade defendida. Decisão agravada que também deferiu a penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda. Possibilidade, ainda que na hipótese de ausência de registro do contrato. Precedentes do C. STJ. Medida adotada que possibilita a persecução do direito do exequente e dá efetividade à execução. Ausência de averbação da penhora sobre os direitos que não impede a sua alienação pela via judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013988-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil, em quinze dias. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
31/01/2024		Conclusos para Despacho
29/01/2024		Conclusos para Decisão
29/01/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1163/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1163/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte ré/executada sobre petição e/ou documento(s) retro. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
12/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte ré/executada sobre petição e/ou documento(s) retro.
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42550954-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 14:23
01/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1123/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870
30/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1123/2023 Teor do ato: Vista à(s) parte(s), no prazo de 15 dias: quanto ao(s)Ofício(s) juntado(s). Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
30/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à(s) parte(s), no prazo de 15 dias: quanto ao(s)Ofício(s) juntado(s).
30/11/2023		Ofício Juntado
30/11/2023		Ofício Juntado
30/11/2023		Ofício Juntado
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1100/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1100/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
24/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento. Int.
20/10/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41757792-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2023 17:04
22/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0782/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 842/845: defiro o pedido retro. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à empresa CYRELA ACONCÁGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. informações em relação ao compromisso de compra e venda anexado, referente ao apartamento apartamento nº 21, localizado no 21º andar da Torre B - Torre Ipê do Condomínio Gravatá, objeto da matrícula nº 184.350 do 6º CRI da Capital, bem assim que forneça o documento original ou cópia autenticada do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra da Unidade Autônoma Condominial e outras avenças", e informe se lavrada escritura definitiva de venda e compra, trazendo à colação, em caso positivo, os respectivos dados de identificação. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido o destinatário, derradeiramente, quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias. Na inércia, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
21/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 842/845: defiro o pedido retro. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à empresa CYRELA ACONCÁGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. informações em relação ao compromisso de compra e venda anexado, referente ao apartamento apartamento nº 21, localizado no 21º andar da Torre B - Torre Ipê do Condomínio Gravatá, objeto da matrícula nº 184.350 do 6º CRI da Capital, bem assim que forneça o documento original ou cópia autenticada do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra da Unidade Autônoma Condominial e outras avenças", e informe se lavrada escritura definitiva de venda e compra, trazendo à colação, em caso positivo, os respectivos dados de identificação. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido o destinatário, derradeiramente, quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias. Na inércia, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se.
21/08/2023		Conclusos para Despacho
18/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41682295-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2023 12:36
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0703/2023 Teor do ato: Vista à(s) parte(s), no prazo de 15 dias: quanto ao(s)Ofício(s) juntado(s). Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
28/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à(s) parte(s), no prazo de 15 dias: quanto ao(s)Ofício(s) juntado(s).
28/07/2023		Ofício Juntado
30/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41281564-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 16:24
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0564/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0564/2023 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados: OFÍCIO, expedido, assinado e disponibilizado. Providencie sua distribuição em cinco dias, comprovando-se nos autos. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
21/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos aos interessados: OFÍCIO, expedido, assinado e disponibilizado. Providencie sua distribuição em cinco dias, comprovando-se nos autos.
01/06/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
06/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato-certidão - Ao setor para reiteração de ofício - COM ATO - OFÍCIO
26/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1053/2022 Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados; Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo; Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de “guarda permanente” e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento; Considerando que os processos “Elimináveis”, cuja temporalidade é diversa de “Guarda Permanente”, serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva; Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis. Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte. Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no Comunicado SAD nº 11/2010 e Prov. CSM nº 1676/2009. Dúvidas poderão ser dirimidas no e-mail spi.arquivo@tjsp.jus.br. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
23/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados; Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo; Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de “guarda permanente” e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento; Considerando que os processos “Elimináveis”, cuja temporalidade é diversa de “Guarda Permanente”, serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva; Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis. Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte. Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no Comunicado SAD nº 11/2010 e Prov. CSM nº 1676/2009. Dúvidas poderão ser dirimidas no e-mail spi.arquivo@tjsp.jus.br.
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1009/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1009/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se resposta ao(s) ofício(s) pelo prazo de 30 dias. Findos, sem resposta, prossiga-se nos termos do art. 99, parágrafo único das NSCGJ. Int. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
09/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se resposta ao(s) ofício(s) pelo prazo de 30 dias. Findos, sem resposta, prossiga-se nos termos do art. 99, parágrafo único das NSCGJ. Int.
09/11/2022		Conclusos para Despacho
08/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42002415-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2022 16:58
31/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2022 Data da Disponibilização: 01/11/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622 Página:
28/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0963/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 798/799: defiro. Cópia digitalizada desta decisão, instruída com o requerimento respectivo e o documento de fls. 695/704, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à empresa Cyrela Aconcágua Empreendimentos Imobiliários Ltda. informações em relação ao compromisso de compra e venda anexado, referente ao apartamento nº 21, localizado no 21º andar da Torre B - Torre Ipê do Condomínio Gravatá, objeto da matrícula nº 184.350 do 6º CRI da Capital, notadamente se dispõe de via original do contrato em questão, para fins de apresentação junto ao fólio imobiliário com vistas ao registro, ou, ainda, para que informe se lavrada escritura definitiva de venda e compra, trazendo à colação, em caso positivo, os respectivos dados de identificação. Cumprirá ao exequente comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertida a destinatária quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
27/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 798/799: defiro. Cópia digitalizada desta decisão, instruída com o requerimento respectivo e o documento de fls. 695/704, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à empresa Cyrela Aconcágua Empreendimentos Imobiliários Ltda. informações em relação ao compromisso de compra e venda anexado, referente ao apartamento nº 21, localizado no 21º andar da Torre B - Torre Ipê do Condomínio Gravatá, objeto da matrícula nº 184.350 do 6º CRI da Capital, notadamente se dispõe de via original do contrato em questão, para fins de apresentação junto ao fólio imobiliário com vistas ao registro, ou, ainda, para que informe se lavrada escritura definitiva de venda e compra, trazendo à colação, em caso positivo, os respectivos dados de identificação. Cumprirá ao exequente comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertida a destinatária quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se.
27/10/2022		Conclusos para Despacho
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41929918-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 15:12
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0925/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
18/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0925/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 793/794: o registro do compromisso de venda e compra de fls. 695/704 não depende de concurso judicial necessário, competindo à exequente tal providência, se de seu interesse, com vistas a viabilizar a averbação da penhora dos direitos aquisitivos. Isso dito, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
18/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 793/794: o registro do compromisso de venda e compra de fls. 695/704 não depende de concurso judicial necessário, competindo à exequente tal providência, se de seu interesse, com vistas a viabilizar a averbação da penhora dos direitos aquisitivos. Isso dito, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
17/10/2022		Conclusos para Despacho
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41570104-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 14:44
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0751/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel descrito na matrícula nº 184.350 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 786/788), em nome de Cyrela Aconcágua Empreendimentos Imobiliários Ltda. Fica nomeado o atual proprietário do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se o patrono do exequente o e-mail, número de telefone, a fim que o Registro de Imóveis proceda o envio do boleto para pagamento. Com os dados, proceda a Z. Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis acerca do desfecho da qualificação, para efeito de sanar as exigências, acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
29/08/2022		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel descrito na matrícula nº 184.350 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 786/788), em nome de Cyrela Aconcágua Empreendimentos Imobiliários Ltda. Fica nomeado o atual proprietário do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se o patrono do exequente o e-mail, número de telefone, a fim que o Registro de Imóveis proceda o envio do boleto para pagamento. Com os dados, proceda a Z. Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis acerca do desfecho da qualificação, para efeito de sanar as exigências, acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se.
29/08/2022		Conclusos para Despacho
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41502071-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2022 17:43
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0728/2022 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
22/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.
22/08/2022		Ofício Juntado
18/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 3550
18/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Carta andamento 5 dias
18/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0618/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se resposta ao(s) ofício(s) pelo prazo de 30 dias. Findos, sem resposta, prossiga-se nos termos do art. 99, parágrafo único das NSCGJ. Int. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
15/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se resposta ao(s) ofício(s) pelo prazo de 30 dias. Findos, sem resposta, prossiga-se nos termos do art. 99, parágrafo único das NSCGJ. Int.
15/07/2022		Conclusos para Despacho
14/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41198412-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 16:52
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0549/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0549/2022 Teor do ato: Vistos. Ad cautelam, oficie-se à Cyrela Aconcágua Empreendimentos Imobiliários Ltda. para o fim de requisitar informações em relação ao Compromisso de Venda e Compra de fls. 695/704, referente ao apartamento nº 21, localizado no 21º and. da Torre B torre Ipê, do Condomínio Gravatá, objeto da matrícula nº 184.350, do 6º CRI da Capital, notadamente se quitadas as obrigações dos compromissários compradores. Cópia digitalizada desta decisão, instruída com os documentos de fls. 695/704 e 759/760, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar às informações acima mencionados. Cumprirá à exequente comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertida a destinatária quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
29/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ad cautelam, oficie-se à Cyrela Aconcágua Empreendimentos Imobiliários Ltda. para o fim de requisitar informações em relação ao Compromisso de Venda e Compra de fls. 695/704, referente ao apartamento nº 21, localizado no 21º and. da Torre B torre Ipê, do Condomínio Gravatá, objeto da matrícula nº 184.350, do 6º CRI da Capital, notadamente se quitadas as obrigações dos compromissários compradores. Cópia digitalizada desta decisão, instruída com os documentos de fls. 695/704 e 759/760, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar às informações acima mencionados. Cumprirá à exequente comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertida a destinatária quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se.
29/06/2022		Conclusos para Despacho
29/06/2022		Conclusos para Decisão
29/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé em cumprimento à decisão exarada por Vossa Excelência de fls. 761 que as fls. 214/215 não pertencem aos autos e foram digitalizadas por engano
26/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0174/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 755/758: Por primeiro, impende anotar que o comunicado nº 466/2020 estabelece as regras para digitalização dos feitos pelos advogados e não se aplica às digitalizações realizadas pela empresa terceirizada, que seguem os padrões estabelecidos no contrato firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para este fim. Feita essa necessária observação, informe a z. Serventia em relação ao equívoco apontado no item 1.1. De fls. 755. Outrossim, certifique-se, se o caso, o decurso do prazo para manifestação dos executados em relação ao ato ordinatório de fls. 752. Oportunamente, tornem para análise do requerimento deduzido no item III de fls. 757/758. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
14/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 755/758: Por primeiro, impende anotar que o comunicado nº 466/2020 estabelece as regras para digitalização dos feitos pelos advogados e não se aplica às digitalizações realizadas pela empresa terceirizada, que seguem os padrões estabelecidos no contrato firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para este fim. Feita essa necessária observação, informe a z. Serventia em relação ao equívoco apontado no item 1.1. De fls. 755. Outrossim, certifique-se, se o caso, o decurso do prazo para manifestação dos executados em relação ao ato ordinatório de fls. 752. Oportunamente, tornem para análise do requerimento deduzido no item III de fls. 757/758. Intime-se.
14/03/2022		Conclusos para Despacho
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40367599-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 12:59
17/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 3450
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0118/2022 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2744/2021 DJE de 29/11/2021 que dispõe sobre o Projeto de Digitalização do acervo de processos físicos desta unidade judicial, tendo como escopo primordial o escorreito andamento dos processos convertidos, esclareça-se o seguinte: 1) As partes deverão se manifestar sobre o procedimento de digitalização, em 30 (trinta) dias corridos. Saliente-se, no ponto, que o processo físico ainda permanecerá em cartório caso haja necessidade de correção ou complementação do processo submetido à digitalização. 2) A título de cooperação, em desvelo ao art. 6º do Código de Processo Civil, considerando ainda eventual atraso ocorrido no trâmite para análise de pedidos declinados em processos físicos ocasionados pela Pandemia de Covid-19, fica franqueado às partes a reiteração de pedidos ainda não analisados. Para tanto, cada uma delas deverá indicar, nas petições que apresentar, as folhas dos autos digitais, dado que em regra não há correspondência entre a numeração lançada nos autos físicos com aquela inserida pelo sistema nos autos digitais. A reiteração de pedido outrora analisado com mero intuito de reverter decisão já proferida e sedimentada, poderá, nos termos da lei, sujeitar as partes aos respectivos consectários legais. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP)
15/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2744/2021 DJE de 29/11/2021 que dispõe sobre o Projeto de Digitalização do acervo de processos físicos desta unidade judicial, tendo como escopo primordial o escorreito andamento dos processos convertidos, esclareça-se o seguinte: 1) As partes deverão se manifestar sobre o procedimento de digitalização, em 30 (trinta) dias corridos. Saliente-se, no ponto, que o processo físico ainda permanecerá em cartório caso haja necessidade de correção ou complementação do processo submetido à digitalização. 2) A título de cooperação, em desvelo ao art. 6º do Código de Processo Civil, considerando ainda eventual atraso ocorrido no trâmite para análise de pedidos declinados em processos físicos ocasionados pela Pandemia de Covid-19, fica franqueado às partes a reiteração de pedidos ainda não analisados. Para tanto, cada uma delas deverá indicar, nas petições que apresentar, as folhas dos autos digitais, dado que em regra não há correspondência entre a numeração lançada nos autos físicos com aquela inserida pelo sistema nos autos digitais. A reiteração de pedido outrora analisado com mero intuito de reverter decisão já proferida e sedimentada, poderá, nos termos da lei, sujeitar as partes aos respectivos consectários legais.
06/02/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/12/2021		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
16/02/2021		Remetidos os Autos à Minuta
16/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80017 - Protocolo: FJMJ20011545014 - Complemento: Protocolo cadastrado no sistema.
27/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2020 Data da Disponibilização: 27/02/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 2993 Página: 324/327
26/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0072/2020 Teor do ato: Vistos. Por primeiro deverá a parte exequente averbar à margem da matricula os direitos aquisitivos que o executado WANG CHUNHONG, possui da matricula 184,350, sobre o Apartamento nº 21 localizado no 21º andar da Torre B - Torre Ipê do Condomínio Gravatá, com acesso oficial pelo nº 287 da Rua José Gonçalves Galeão, no 26º Subdistrito de Vila Prudente, do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, a fim de evitar fraude à execução, podendo incluir os valores das custas no débito exequendo. Comprovado a anotação perante o Cartório de Registro de Imóveis,tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
21/02/2020		Decisão Vistos. Por primeiro deverá a parte exequente averbar à margem da matricula os direitos aquisitivos que o executado WANG CHUNHONG, possui da matricula 184,350, sobre o Apartamento nº 21 localizado no 21º andar da Torre B - Torre Ipê do Condomínio Gravatá, com acesso oficial pelo nº 287 da Rua José Gonçalves Galeão, no 26º Subdistrito de Vila Prudente, do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, a fim de evitar fraude à execução, podendo incluir os valores das custas no débito exequendo. Comprovado a anotação perante o Cartório de Registro de Imóveis,tornem conclusos. Intime-se.
20/02/2020		Conclusos para Decisão
17/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80016 - Protocolo: FPIN19000309519
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0480/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página: 161/163
12/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0480/2019 Teor do ato: Vistos. Requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Decorridos, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
11/11/2019		Remetido ao DJE 11/11 aguardando publicaçao
07/11/2019		Proferido Despacho Vistos. Requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Decorridos, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
07/11/2019		Conclusos para Decisão
22/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 2875 Página: 197/200
20/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0344/2019 Teor do ato: Termo de penhora expedido e disponível nos autos e na internet para impressão. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
19/08/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
19/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Termo de penhora expedido e disponível nos autos e na internet para impressão.
07/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80015 - Protocolo: FPIN19000190292
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 371/374
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0302/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 582/585: defiro a penhora dos direitos aquisitivos que Wang Chunhong detêm sobre o imóvel de matricula nº 184.350, conforme instrumento particular de promessa de compra e venda de fls. 564/573. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, esclareça o exequente quem é o depositário dos bens penhorados nos autos, cujo leilão restou negativo (fls. 463/464). Junte a planilha atualizada do débito, requerendo o necessário para o andamento útil do feito. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
22/07/2019		Remetido ao DJE 22/07 aguardando publicaçao
22/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 582/585: defiro a penhora dos direitos aquisitivos que Wang Chunhong detêm sobre o imóvel de matricula nº 184.350, conforme instrumento particular de promessa de compra e venda de fls. 564/573. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, esclareça o exequente quem é o depositário dos bens penhorados nos autos, cujo leilão restou negativo (fls. 463/464). Junte a planilha atualizada do débito, requerendo o necessário para o andamento útil do feito. Intime-se.
18/07/2019		Conclusos para Decisão
17/07/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara Cível
16/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Hailton Ribeiro da Silva Filho
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 615/618
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 615/618
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0272/2019 Teor do ato: Ciência do resultado infrutífero via bacenjud. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0272/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 560/561: com base no artigo 835, I, do CPC, a qual dá preferencia à penhora em dinheiro e com fundamento no artigo 854, também do CPC, defiro BACENJUD para penhora/arresto mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros dos executados indicados às fls. 561. Efetuado o bloqueio judicial, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à transferência para conta judicial, pois, em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados, conforme Enunciado 94 proferido no Centro de Estudos e Debates do E.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ficando declarada a constrição para os efeitos legais, intimando-se o(a) devedor(a) pessoalmente, via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos ou na pessoa de seu advogado, se constituído nos autos, via imprensa, para eventual impugnação/ embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias, desbloqueando-se o excedente, se o caso. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
28/06/2019		Remetido ao DJE 28/06 aguardando publicaçao
27/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do resultado infrutífero via bacenjud.
27/06/2019		Bloqueio/penhora on line Vistos. Fls. 560/561: com base no artigo 835, I, do CPC, a qual dá preferencia à penhora em dinheiro e com fundamento no artigo 854, também do CPC, defiro BACENJUD para penhora/arresto mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros dos executados indicados às fls. 561. Efetuado o bloqueio judicial, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à transferência para conta judicial, pois, em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados, conforme Enunciado 94 proferido no Centro de Estudos e Debates do E.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ficando declarada a constrição para os efeitos legais, intimando-se o(a) devedor(a) pessoalmente, via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos ou na pessoa de seu advogado, se constituído nos autos, via imprensa, para eventual impugnação/ embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias, desbloqueando-se o excedente, se o caso. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se.
07/06/2019		Conclusos para Decisão
25/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80014 - Protocolo: FJMJ19011295533
13/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 2766 Página: 448/451
12/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0097/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 534/556: Em cumprimento ao V. Acórdão do Agravo de Instrumento que negaram provimento ao recurso de WANG CHUNHONG -ME, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
08/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 534/556: Em cumprimento ao V. Acórdão do Agravo de Instrumento que negaram provimento ao recurso de WANG CHUNHONG -ME, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
08/03/2019		Conclusos para Decisão
08/11/2018		Expedição de documento aguardando digitação 08/11
03/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FJMJ18013101991 - Complemento: Cadastrado para fins de regularização do sistema.
12/06/2018		Expedição de documento 12/06 aguardando digitaçao
23/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2018 Data da Disponibilização: 23/05/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 2581 Página: 295/297
22/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0226/2018 Teor do ato: Ciência da devolução da carta de citação (mudou-se). Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
21/05/2018		Remetido ao DJE Ciência da devolução da carta de citação (mudou-se).
18/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2578 Página: 207/210
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0217/2018 Teor do ato: Ciência da devolução da Carta de Citação (Mudou-se). Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
15/05/2018		Remetido ao DJE Ciência da devolução da Carta de Citação (Mudou-se).
11/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FPIN17000515939 - Complemento: cadastrado para fins de regularização do sistema.
27/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FFPA17002393569 - Complemento: cadastrado para fins de regularização do sistema.
20/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ17014758036 - Complemento: cadastrado para fins de regularização do sistema
22/03/2018		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Genérica - Cível
15/03/2018		Expedição de documento
07/12/2017		Expedição de documento
07/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0641/2017 Data da Disponibilização: 07/12/2017 Data da Publicação: 11/12/2017 Número do Diário: 2484 Página: 195/197
06/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0641/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 501/504: Não é caso de desconsideração da personalidade jurídica, visto ser a executada micro empresa individual.Vale destacar que, no caso de micro empresas individuais, como na presente demanda, a personalidade do empresário se confunde com a da própria empresa e seus patrimônios, também "em razão de a transformação de firma individual em pessoa jurídica não passar de uma ficção do direito tributário, uma vez que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural" (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade, Código Civil Comentado, 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1284).1 - Portanto, inclua-se no polo passivo Wang Chunhong, CPF nº 231.562.998-55 (fls. 504).2 - Providencie a parte exequente planilha atualizada do débito.3 - Expeça-se o necessário para citação/intimação do coexecutado Wang Chunhong no endereço informado às fls. 504.Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
05/12/2017		Remetido ao DJE 05/12 aguardando publicaçao
05/12/2017		Decisão Vistos.Fls. 501/504: Não é caso de desconsideração da personalidade jurídica, visto ser a executada micro empresa individual.Vale destacar que, no caso de micro empresas individuais, como na presente demanda, a personalidade do empresário se confunde com a da própria empresa e seus patrimônios, também "em razão de a transformação de firma individual em pessoa jurídica não passar de uma ficção do direito tributário, uma vez que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural" (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade, Código Civil Comentado, 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1284).1 - Portanto, inclua-se no polo passivo Wang Chunhong, CPF nº 231.562.998-55 (fls. 504).2 - Providencie a parte exequente planilha atualizada do débito.3 - Expeça-se o necessário para citação/intimação do coexecutado Wang Chunhong no endereço informado às fls. 504.Intime-se.
28/11/2017		Conclusos para Despacho
06/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0478/2017 Data da Disponibilização: 06/09/2017 Data da Publicação: 11/09/2017 Número do Diário: 2426 Página: 364/367
05/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0478/2017 Teor do ato: Vistos.Por primeiro, providencie a parte credora a juntada da certidão da JUCES completa, tendo em vista que só foi apresentada a folha nº 1.Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
28/08/2017		Remetido ao DJE 28/08 aguardando publicaçao
28/08/2017		Decisão Vistos.Por primeiro, providencie a parte credora a juntada da certidão da JUCES completa, tendo em vista que só foi apresentada a folha nº 1.Intime-se.
24/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FJAB17000192603 - Complemento: cadastrado para fins de regularização do sistema
23/08/2017		Conclusos para Despacho
11/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 2385 Página: 242/246
10/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0359/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 501/504: Por primeiro, deverá o exequente trazer a certidão atualizada da JUCESP em relação à executada. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
30/06/2017		Remetido ao DJE 30/06 aguardando publicaçao
30/06/2017		Decisão Vistos.Fls. 501/504: Por primeiro, deverá o exequente trazer a certidão atualizada da JUCESP em relação à executada. Intime-se.
28/06/2017		Conclusos para Decisão
20/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2017 Data da Disponibilização: 20/04/2017 Data da Publicação: 24/04/2017 Número do Diário: 2331 Página: 392/396
19/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0206/2017 Teor do ato: Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
18/04/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
06/12/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FSAN16000483410 - Complemento: cadastrado para fins de regularização do sistema
29/11/2016		Autos no Prazo
29/11/2016		Expedição de documento 29/11 digitaçao mesa lucio
21/11/2016		Expedição de documento
11/11/2016		Expedição de documento 11/11 aguardando digitaçao
26/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0743/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 2229 Página: 200/204
25/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0743/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que deverá o autor recolher as custas para expedição de mandado. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
21/10/2016		Remetido ao DJE Certifico e dou fé que deverá o autor recolher as custas para expedição de mandado.
20/10/2016		Expedição de documento
20/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0732/2016 Data da Disponibilização: 20/10/2016 Data da Publicação: 21/10/2016 Número do Diário: 2225 Página: 226/230
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0732/2016 Teor do ato: Vistos.Fls.483/485: Expeça-se mandado de constatação e penhora de tantos bens quanto necessário para a satisfação do débito exequendo.Defiro os benefícios do artigo 212,§ 2º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
18/10/2016		Remetido ao DJE 18/10 aguardando publicaçao
17/10/2016		Decisão Vistos.Fls.483/485: Expeça-se mandado de constatação e penhora de tantos bens quanto necessário para a satisfação do débito exequendo.Defiro os benefícios do artigo 212,§ 2º do CPC. Intime-se.
17/10/2016		Conclusos para Despacho
22/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FPIN16000474759 - Complemento: cadastrado para fins de regularização do sistema
28/07/2016		Autos no Prazo
28/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0516/2016 Data da Disponibilização: 28/07/2016 Data da Publicação: 29/07/2016 Número do Diário: 2167 Página: 281
27/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0516/2016 Teor do ato: Ciência da certidão de folha 477. Pesquisa realizada via sistema BacenJud, a qual restou infrutífera. Ciência, também, do documento que segue a certidão. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
26/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0501/2016 Data da Disponibilização: 26/07/2016 Data da Publicação: 27/07/2016 Número do Diário: 2165 Página: 290/294
22/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0501/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 471/472: com base no artigo 835, I, do CPC, a qual dá preferência à penhora em dinheiro e com fundamento no artigo 854, também do CPC, defiro BACENJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros da executada.Efetuado o bloqueio judicial, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à transferência para conta judicial, pois, em respeito aos principios da menor onerosidade e da duração do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados, conforme Enunciado 94 proferido no Centro de Estudos e Debates do E.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ficando declarada a constrição para os efeitos legais, intimando-se a devedora, na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias, desbloqueando-se o excedente, se o caso.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
20/07/2016		Remetido ao DJE
20/07/2016		Ato ordinatório Ciência da certidão de folha 477. Pesquisa realizada via sistema BacenJud, a qual restou infrutífera. Ciência, também, do documento que segue a certidão.
20/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi cumprida a determinação judicial de folha 475, tentativa de bloqueio de valores, via sistema BacenJud, a qual restou infrutífera. Resultado folhas seguintes. Nada Mais.
20/07/2016		Decisão Vistos.Fls. 471/472: com base no artigo 835, I, do CPC, a qual dá preferência à penhora em dinheiro e com fundamento no artigo 854, também do CPC, defiro BACENJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros da executada.Efetuado o bloqueio judicial, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à transferência para conta judicial, pois, em respeito aos principios da menor onerosidade e da duração do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados, conforme Enunciado 94 proferido no Centro de Estudos e Debates do E.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ficando declarada a constrição para os efeitos legais, intimando-se a devedora, na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias, desbloqueando-se o excedente, se o caso.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.Intime-se.
11/07/2016		Conclusos para Despacho
31/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FFPA16000644617 - Complemento: cadastrado para fins de regularização do sistema
24/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ16010546096 - Complemento: cadastrado para fins de regularização do sistema
19/04/2016		Autos no Prazo
19/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2016 Data da Disponibilização: 19/04/2016 Data da Publicação: 20/04/2016 Número do Diário: 2099 Página: 250/252
18/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0255/2016 Teor do ato: deferido o prazo de 15 dias. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
18/04/2016		Remetido ao DJE deferido o prazo de 15 dias.
15/04/2016		Remetido ao DJE 15/04 aguardando publicaçao
01/04/2016		Autos no Prazo
01/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2016 Data da Publicação: 04/04/2016 Data da Disponibilização: 01/04/2016 Número do Diário: 2087 Página: 195/200
31/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0202/2016 Teor do ato: Vistos. Diante a informação às fls. 462/466 sobre o resultado do leilão negativo,requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
15/03/2016		Remetido ao DJE
11/03/2016		Expedição de documento juiz assinar o auto negativo
02/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
01/03/2016		Decisão Vistos. Diante a informação às fls. 462/466 sobre o resultado do leilão negativo,requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
01/03/2016		Conclusos para Despacho
14/12/2015		Autos no Prazo
14/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0709/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 2026247/25 Página:
11/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0709/2015 Teor do ato: Ficaram designadas as seguintes datas para o 1º e 2º Leilão de bens imóveis: 1ª Praça 26.01.2016 às 16 horas e 2ª Praça 29.01.2016 às 16:01 horas. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
04/12/2015		Remetido ao DJE Ficaram designadas as seguintes datas para o 1º e 2º Leilão de bens imóveis: 1ª Praça 26.01.2016 às 16 horas e 2ª Praça 29.01.2016 às 16:01 horas.
03/12/2015		Remetido ao DJE 02/12 aguardando publicaçao
03/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0691/2015 Data da Disponibilização: 03/12/2015 Data da Publicação: 04/12/2015 Número do Diário: 2020 Página: 280/287
02/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0691/2015 Teor do ato: retirar o edital comprovando a sua publicação. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
02/12/2015		Remetido ao DJE retirar o edital comprovando a sua publicação.
27/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
19/11/2015		Expedição de documento
19/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0661/2015 Data da Disponibilização: 19/11/2015 Data da Publicação: 23/11/2015 Número do Diário: 2011 Página: 222/226
18/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0661/2015 Teor do ato: Vistos. 1-Diante do supra certificado, homologo o laudo pericial apresentado a fls.424/429. 2-Acolho o requerimento retro e nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009 autorizo a venda judicial do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico, previsto no art. 689-A, parágrafo único do CPC. O primeiro leilão terá início no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital e caso não haja lanço igual ou superior ao valor de avaliação, em 3 dias terá início o segundo pregão. O gestor fixará e divulgará os honorários de início e término do leilão eletrônico. No segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, sendo caracterizada a venda pelo maior lanço ofertado. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal "www.canaljudicial.com.br", no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda, e será presidido pelo(s) leiloeiro(s) Wanderley Samuel Pereira, RG 25.702.169-3, autorizado(s) e credenciado(s) na JUCESP, nº981, com endereço na Al. Lorena, 800 - 1º andar,Jardins - São Paulo / SP,CEP: 01424-001, telefone(s) +55 (11) 4950-9690 Fax: +55 (11) 3887-9866. e e-mail(s) "www.canaljudicial. com. br. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Pela imprensa, ficam as partes e interessados intimados das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel, ficando a cargo do gestor a publicação do edital e as demais despesas com o leilão. O arrematante arcará com os eventuais ônus e débitos pendentes que recaiam sobre o imóvel, bem como com a comissão do gestor, fixada em 5% sobre o valor da arrematação. Autorizo os funcionários do gestor judicial a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o imóvel penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda do bem facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas e horários para as visitas. Ficam ainda autorizados os funcionários do gestor judicial a obter material fotográfico do imóvel a ser leiloado e inseri-lo em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Por fim, fica expresso que caberá ao gestor judicial e aos licitantes observar, no que couber, as demais normas estabelecidas no Provimento CSM nº 1625/2009. Int. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
16/11/2015		Remetido ao DJE 16/11 aguardando publicaçao
16/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado pela Agência Publicum Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara Cível
05/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor pela Agência Publicum Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nilson Ferreira Rosa
03/11/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-Diante do supra certificado, homologo o laudo pericial apresentado a fls.424/429. 2-Acolho o requerimento retro e nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009 autorizo a venda judicial do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico, previsto no art. 689-A, parágrafo único do CPC. O primeiro leilão terá início no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital e caso não haja lanço igual ou superior ao valor de avaliação, em 3 dias terá início o segundo pregão. O gestor fixará e divulgará os honorários de início e término do leilão eletrônico. No segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, sendo caracterizada a venda pelo maior lanço ofertado. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal "www.canaljudicial.com.br", no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda, e será presidido pelo(s) leiloeiro(s) Wanderley Samuel Pereira, RG 25.702.169-3, autorizado(s) e credenciado(s) na JUCESP, nº981, com endereço na Al. Lorena, 800 - 1º andar,Jardins - São Paulo / SP,CEP: 01424-001, telefone(s) +55 (11) 4950-9690 Fax: +55 (11) 3887-9866. e e-mail(s) "www.canaljudicial. com. br. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Pela imprensa, ficam as partes e interessados intimados das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel, ficando a cargo do gestor a publicação do edital e as demais despesas com o leilão. O arrematante arcará com os eventuais ônus e débitos pendentes que recaiam sobre o imóvel, bem como com a comissão do gestor, fixada em 5% sobre o valor da arrematação. Autorizo os funcionários do gestor judicial a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o imóvel penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda do bem facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas e horários para as visitas. Ficam ainda autorizados os funcionários do gestor judicial a obter material fotográfico do imóvel a ser leiloado e inseri-lo em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Por fim, fica expresso que caberá ao gestor judicial e aos licitantes observar, no que couber, as demais normas estabelecidas no Provimento CSM nº 1625/2009. Int.
29/10/2015		Conclusos para Despacho
13/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FLAP15000463702 - Complemento: cadastrado para fins de regularização do sistema
05/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0556/2015 Data da Disponibilização: 05/10/2015 Data da Publicação: 06/10/2015 Número do Diário: 1981 Página: 286/293
02/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
02/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0556/2015 Teor do ato: Vistos. Informe o exequente o nome do Leiloeiro e seu credenciamento na JUCESP. Int. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
29/09/2015		Decisão Vistos. Informe o exequente o nome do Leiloeiro e seu credenciamento na JUCESP. Int.
28/09/2015		Conclusos para Despacho
26/08/2015		Autos no Prazo
26/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2015 Data da Disponibilização: 26/08/2015 Data da Publicação: 27/08/2015 Número do Diário: 1954 Página: 225/234
25/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0456/2015 Teor do ato: Vistos. Digam sobre o laudo de fls. 424/435. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
24/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
21/08/2015		Decisão Vistos. Digam sobre o laudo de fls. 424/435.
20/08/2015		Conclusos para Despacho
18/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FJMJ15012565444 - Complemento: cadastrado para fins de regularização do sistema.
17/08/2015		Autos no Prazo Prazo 08/9 Vencimento: 16/09/2015
14/08/2015		Expedição de documento
06/08/2015		Remetido ao DJE
06/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2015 Data da Disponibilização: 06/08/2015 Data da Publicação: 07/08/2015 Número do Diário: 1940 Página: 253/260
05/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0410/2015 Teor do ato: Fls.422/429 - 1. J. Manif. as partes. 2. Defiro o levantamento, se em termos. 3. aut. prot. cart. SP. 27.07.15 Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
05/08/2015		Remetido ao DJE Fls.422/429 - 1. J. Manif. as partes. 2. Defiro o levantamento, se em termos. 3. aut. prot. cart. SP. 27.07.15
04/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EM 04/08
29/07/2015		Expedição de documento
27/07/2015		Recebidos os Autos do Perito OAB/SP 215519 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara Cível
22/06/2015		Remetidos os Autos para o Perito OAB/SP 215519 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
17/06/2015		Autos no Prazo
08/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FPIN15000428200 - Complemento: cadastrado para fins de regularização do sistema
01/06/2015		Expedição de documento 01/06 aguardando analise
20/05/2015		Autos no Prazo
20/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2015 Data da Disponibilização: 20/05/2015 Data da Publicação: 21/05/2015 Número do Diário: 1888 Página: 267/272
19/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0230/2015 Teor do ato: Vistos. Reconsidero o despacho de fls. 397, a fim tornar como definitivo os honorários periciais no valor de R$7.000,00. Providenciando-se o exequente o depósito judicial. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
18/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
15/05/2015		Decisão Vistos. Reconsidero o despacho de fls. 397, a fim tornar como definitivo os honorários periciais no valor de R$7.000,00. Providenciando-se o exequente o depósito judicial. Intime-se.
15/05/2015		Conclusos para Despacho
29/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2015 Data da Disponibilização: 29/04/2015 Data da Publicação: 30/04/2015 Número do Diário: 1874 Página: 247/255
28/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
28/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0192/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
27/04/2015		Decisão Vistos. Manifeste-se o exequente. Int.
23/04/2015		Conclusos para Despacho
13/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2015 Data da Disponibilização: 13/04/2015 Data da Publicação: 14/04/2015 Número do Diário: 1864 Página: 209/213
10/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0164/2015 Teor do ato: Fls. 392/393 - 1. J. Homologo os honorários provisórios em R$7.000,00. 2. Intime-se a exequente para efetuar a primeira parcela em 05 d. 3. aut. prot. cart. Int. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
09/04/2015		Remetido ao DJE Fls. 392/393 - 1. J. Homologo os honorários provisórios em R$7.000,00. 2. Intime-se a exequente para efetuar a primeira parcela em 05 d. 3. aut. prot. cart. Int.
09/04/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara Cível
27/03/2015		Remetidos os Autos para o Perito MOISES EDUARDO BUENO GRECO Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
27/03/2015		Expedição de documento
27/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2015 Data da Disponibilização: 27/03/2015 Data da Publicação: 30/03/2015 Número do Diário: 1855 Página: 360/365
26/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0134/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Sr. Perito acerca do pedido de redução dos honorários, podendo, claro, haver contra oferta. Após, manifestem-se as partes. Em havendo anuência, já deverá ocorrer o depósito, bem como início imediato dos trabalhos, vez que a demora será prejudicial. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
25/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
24/03/2015		Decisão Vistos. Manifeste-se o Sr. Perito acerca do pedido de redução dos honorários, podendo, claro, haver contra oferta. Após, manifestem-se as partes. Em havendo anuência, já deverá ocorrer o depósito, bem como início imediato dos trabalhos, vez que a demora será prejudicial. Intime-se.
23/03/2015		Conclusos para Despacho
11/02/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FSTA15000074551 - Complemento: cadastrado para fins de regularização do sistema
21/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2015 Data da Disponibilização: 21/01/2015 Data da Publicação: 22/01/2015 Número do Diário: 1810 Página: 289/296
20/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0008/2015 Teor do ato: Fls 383: J. Manifestem-se as partes. Após conclusos. Aut. prot. cart. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
12/01/2015		Remetido ao DJE Fls 383: J. Manifestem-se as partes. Após conclusos. Aut. prot. cart.
10/12/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara Cível
21/11/2014		Remetidos os Autos para o Perito nilton cesar santos lima Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
28/10/2014		Expedição de documento
28/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2014 Data da Disponibilização: 28/10/2014 Data da Publicação: 29/10/2014 Número do Diário: 336/342 Página:
27/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0455/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 352/353: Mantenho a decisão agravada. Anote-se. Intime-se o perito conforme decisão de fls. 302. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
24/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
23/10/2014		Decisão Vistos. Fls. 352/353: Mantenho a decisão agravada. Anote-se. Intime-se o perito conforme decisão de fls. 302. Intime-se.
20/10/2014		Conclusos para Despacho
03/10/2014		Conclusos para Despacho
17/09/2014		Expedição de documento
17/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2014 Data da Disponibilização: 17/09/2014 Data da Publicação: 18/09/2014 Número do Diário: 1735 Página: 148/155
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0380/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.341/343: as manifestações de cada qual das partes relativas à penhora realizada nessa demanda já fora objeto de análise quando da decisão a respeito da impugnação apresentada, razão pela qual deixo de analisá-las. Fls. 346/347: anote-se, se o caso. Certifique a Serventia o decurso de prazo da publicação de fls. 344, bem como cumpra a parte final do deliberado a fls. 302. Int. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0380/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.341/343: as manifestações de cada qual das partes relativas à penhora realizada nessa demanda já fora objeto de análise quando da decisão a respeito da impugnação apresentada, razão pela qual deixo de analisá-las. Fls. 346/347: anote-se, se o caso. Certifique a Serventia o decurso de prazo da publicação de fls. 344, bem como cumpra a parte final do deliberado a fls. 302. Int. Advogados(s): Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
15/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
11/09/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls.341/343: as manifestações de cada qual das partes relativas à penhora realizada nessa demanda já fora objeto de análise quando da decisão a respeito da impugnação apresentada, razão pela qual deixo de analisá-las. Fls. 346/347: anote-se, se o caso. Certifique a Serventia o decurso de prazo da publicação de fls. 344, bem como cumpra a parte final do deliberado a fls. 302. Int.
08/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara Cível
29/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2014 Data da Disponibilização: 29/08/2014 Data da Publicação: 01/09/2014 Número do Diário: 1722 Página: 258/268
28/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0343/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a avaliação dos bens. Intime-se. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
28/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcos de Deus da Silva
26/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
25/08/2014		Decisão Vistos. Aguarde-se a avaliação dos bens. Intime-se.
22/08/2014		Conclusos para Despacho
21/08/2014		Conclusos para Despacho soluçao mesa
21/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2014 Data da Disponibilização: 21/08/2014 Data da Publicação: 22/08/2014 Número do Diário: 1716 Página: 218/224
20/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0329/2014 Teor do ato: Vistos, etc... Trata-se de impugnação à execução, onde a executada tece considerações acerca da invalidade da citação e do Excesso na Execução, bem como acerca da penhora realizada (fls. 318/327). É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito liminarmente a impugnação. Conforme acima brevemente relatado, trata-se de impugnação, oferecida nos termos do artigo 475, L, do Código de Processo Civil. No que tange à nulidade de citação, pode-se perceber que tal ato ocorrera às fls. 168 e 179, em ato perfeito conforme constou em sentença. De outro lado, a parte impugnante teceu considerações acerca do mérito já enfrentado na sentença proferida, ora exequenda. Portanto, descabida as alegações nessa fase executiva. Ainda, o alegado excesso de execução, além de desacompanhada do valor que entende correto, novamente tece considerações de mérito. No que tange à penhora, cumpra-se o determinado em fls. 311. Assim, considerando que a presente impugnação não é meio hábil para tal discussão, REJEITO a impugnação. Sem honorários em razão de ser a presente, mera impugnação. Int. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
19/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
18/08/2014		Decisão Vistos, etc... Trata-se de impugnação à execução, onde a executada tece considerações acerca da invalidade da citação e do Excesso na Execução, bem como acerca da penhora realizada (fls. 318/327). É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito liminarmente a impugnação. Conforme acima brevemente relatado, trata-se de impugnação, oferecida nos termos do artigo 475, L, do Código de Processo Civil. No que tange à nulidade de citação, pode-se perceber que tal ato ocorrera às fls. 168 e 179, em ato perfeito conforme constou em sentença. De outro lado, a parte impugnante teceu considerações acerca do mérito já enfrentado na sentença proferida, ora exequenda. Portanto, descabida as alegações nessa fase executiva. Ainda, o alegado excesso de execução, além de desacompanhada do valor que entende correto, novamente tece considerações de mérito. No que tange à penhora, cumpra-se o determinado em fls. 311. Assim, considerando que a presente impugnação não é meio hábil para tal discussão, REJEITO a impugnação. Sem honorários em razão de ser a presente, mera impugnação. Int.
13/08/2014		Conclusos para Despacho
12/08/2014		Conclusos para Despacho soluçao mesa
08/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2014 Data da Disponibilização: 08/08/2014 Data da Publicação: 11/08/2014 Número do Diário: 1707 Página: 148-154
07/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0307/2014 Teor do ato: Vistos. Petição retro: manifeste-se a parte contrária. Após tornem conclusos. Dede já, poderá a executada apresentar bens passível de penhora, em substituição, bem como proposta de acordo. Intime-se. Ciência da certidão negativa do oficial de justiça. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
06/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
05/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2014 Data da Disponibilização: 05/08/2014 Data da Publicação: 06/08/2014 Número do Diário: 1704 Página: 194-200
04/08/2014		Decisão Vistos. Petição retro: manifeste-se a parte contrária. Após tornem conclusos. Dede já, poderá a executada apresentar bens passível de penhora, em substituição, bem como proposta de acordo. Intime-se. Ciência da certidão negativa do oficial de justiça.
04/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0299/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.276/279:Expeça-se mandado de penhora e remoção,ficando nomeado como Depositário o exequente, devendo constar que deverá o Oficial de Justiça entrar em contato com o patrono do autor. Nomeio como Perito, MOISÉS EDUARDO BUENO GRECO, devendo a Serventia, intimá-lo para estimar os seus honorários. Int. não foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça, adite-se o mandado para que fique constando como *. Int. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
04/08/2014		Conclusos para Despacho
04/08/2014		Conclusos para Despacho
04/08/2014		Petição Juntada
01/08/2014		Remetido ao DJE
31/07/2014		Expedição de documento conf de mandado
30/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls.276/279:Expeça-se mandado de penhora e remoção,ficando nomeado como Depositário o exequente, devendo constar que deverá o Oficial de Justiça entrar em contato com o patrono do autor. Nomeio como Perito, MOISÉS EDUARDO BUENO GRECO, devendo a Serventia, intimá-lo para estimar os seus honorários. Int. não foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça, adite-se o mandado para que fique constando como *. Int.
29/07/2014		Conclusos para Despacho
26/07/2014		Conclusos para Despacho
25/07/2014		Conclusos para Despacho aguardando soluçao mesa
22/07/2014		Autos no Prazo
16/06/2014		Autos no Prazo
16/06/2014		Expedição de documento
10/06/2014		Expedição de documento
10/06/2014		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia
05/06/2014		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia
05/06/2014		Expedição de documento
03/06/2014		Expedição de documento
30/05/2014		Expedição de documento
30/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2014 Data da Disponibilização: 30/05/2014 Data da Publicação: 02/06/2014 Número do Diário: 1661 Página: 220/226
29/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0200/2014 Teor do ato: J. Defiro, se em termos, com urgência. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
29/05/2014		Remetido ao DJE J. Defiro, se em termos, com urgência.
21/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2014 Data da Disponibilização: 21/05/2014 Data da Publicação: 22/05/2014 Número do Diário: 1654 Página: 272/283
20/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0187/2014 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que o oficial de justiça compareceu no local para fins de cumprimento do mandado de constatação de penhora (fls. 252 e 257). Ainda, não houve a penhora pelos motivos exarados na própria certidão acima indicada. Desta forma, de a exequente andamento útil ao feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
16/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
15/05/2014		Decisão Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que o oficial de justiça compareceu no local para fins de cumprimento do mandado de constatação de penhora (fls. 252 e 257). Ainda, não houve a penhora pelos motivos exarados na própria certidão acima indicada. Desta forma, de a exequente andamento útil ao feito, sob pena de arquivamento. Intime-se.
15/05/2014		Conclusos para Despacho
15/05/2014		Conclusos para Despacho
12/05/2014		Expedição de documento aguardando digitaçao
25/04/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2014 Data da Disponibilização: 25/04/2014 Data da Publicação: 28/04/2014 Número do Diário: 1638 Página: 241/248
24/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0151/2014 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/026575-8 dirigi-me ao endereço: Rua Alexandrino Pedroso, 264 Loja 95/156, e ali sendo, CONSTATEI que a requerida encontra-se na LOJA 95, com o nome de WANG CHUNHONG ME. CERTIFICO mais, que ali estando DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA dos bens da requerida em virtude de não ter encontrado bens da empresa para a total garantia da presente execução. CERTIFICO ainda que no local, tem aproximadamente 1000 peças, de qualidade duvidosa, ao preço médio de venda em torno dos R$ 20,00, perfazendo um montante de R$ 20.000,00. Assim sendo, como o autor não entrou em contato com este Oficial, e não possui o telefone do autor no mandado, devolvo o mesmo ao Cartório, para que, caso o autor queira, acompanhe a diligencia. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
23/04/2014		Remetido ao DJE aguardando publicaçao
23/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2014 Data da Disponibilização: 23/04/2014 Data da Publicação: 24/04/2014 Número do Diário: 1636 Página: 144/154
22/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0147/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.245/246: Expeça-se mandado de constatação e penhora . Int. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
16/04/2014		Remetido ao DJE
25/03/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/026575-8 dirigi-me ao endereço: Rua Alexandrino Pedroso, 264 Loja 95/156, e ali sendo, CONSTATEI que a requerida encontra-se na LOJA 95, com o nome de WANG CHUNHONG ME. CERTIFICO mais, que ali estando DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA dos bens da requerida em virtude de não ter encontrado bens da empresa para a total garantia da presente execução. CERTIFICO ainda que no local, tem aproximadamente 1000 peças, de qualidade duvidosa, ao preço médio de venda em torno dos R$ 20,00, perfazendo um montante de R$ 20.000,00. Assim sendo, como o autor não entrou em contato com este Oficial, e não possui o telefone do autor no mandado, devolvo o mesmo ao Cartório, para que, caso o autor queira, acompanhe a diligencia. O referido é verdade e dou fé.
11/03/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls.245/246: Expeça-se mandado de constatação e penhora . Int.
11/03/2014		Conclusos para Despacho
13/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0603/2013 Data da Disponibilização: 13/12/2013 Data da Publicação: 16/12/2013 Número do Diário: Página:
12/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0603/2013 Teor do ato: ciência da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
12/12/2013		Remetido ao DJE ciência da certidão do oficial de justiça.
11/12/2013		Remetido ao DJE aguardando publicaçao
30/09/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2013/093530-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/11/2013 Local: Cartório da 12ª Vara Cível
20/09/2013		Mandado Expedido
16/09/2013		Expedição de documento
16/09/2013		Expedição de documento
12/09/2013		Expedição de documento
12/09/2013		Expedição de documento
10/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2013 Data da Disponibilização: 10/09/2013 Data da Publicação: 11/09/2013 Número do Diário: 1495 Página: 203
09/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0468/2013 Teor do ato: certifico que o autor deverá recolher as diligências para expedição de mandado. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
06/09/2013		Remetido ao DJE certifico que o autor deverá recolher as diligências para expedição de mandado.
01/08/2013		Expedição de documento
01/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2013 Data da Disponibilização: 01/08/2013 Data da Publicação: 02/08/2013 Número do Diário: 1467 Página: 332/336
31/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0386/2013 Teor do ato: Defiro, expeça-se mandado de constatação Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
30/07/2013		Remetido ao DJE aguardando publicaçao
26/07/2013		Decisão Defiro, expeça-se mandado de constatação
25/07/2013		Conclusos para Despacho
24/06/2013		Conclusos para Despacho
14/06/2013		Petição Juntada agauradando juntada
20/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2013 Data da Disponibilização: 20/05/2013 Data da Publicação: 21/05/2013 Número do Diário: 1418 Página: 147153
17/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0233/2013 Teor do ato: Vistos. Solicitei cópias das declarações de imposto de renda da executada. Providencie a serventia o arquivamento em pasta própria, dando-se ciência a exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
16/05/2013		Remetido ao DJE
15/05/2013		Decisão Vistos. Solicitei cópias das declarações de imposto de renda da executada. Providencie a serventia o arquivamento em pasta própria, dando-se ciência a exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Int.
08/05/2013		Conclusos para Decisão
22/04/2013		Conclusos para Despacho
02/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0127/2013 Teor do ato: Não há comprovação de que seja a executada que permanece em atividade no local, sendo certo que o requerimento deverá vir acompanhado de provas mais robustas. O acesso ao sistema Info Jud deve vir acompanhado das custas pertinentes. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
01/04/2013		Remetido ao DJE
27/03/2013		Decisão Não há comprovação de que seja a executada que permanece em atividade no local, sendo certo que o requerimento deverá vir acompanhado de provas mais robustas. O acesso ao sistema Info Jud deve vir acompanhado das custas pertinentes.
26/03/2013		Conclusos para Decisão
11/03/2013		Conclusos para Despacho conclusão 11/03
05/03/2013		Petição Juntada aguardando juntada
05/03/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara Cível
15/02/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Hailton Ribeiro da Silva Filho
07/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0043/2013 Teor do ato: Vistos. Em razão da resposta negativa, dê-se vista dos autos à exequente, para que, em 30 dias, se manifeste especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. Intime-se. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
06/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0041/2013 Teor do ato: Vistos. Em razão da resposta negativa, dê-se vista dos autos à exequente, para que, em 30 dias, se manifeste especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. Intime-se. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
05/02/2013		Remetido ao DJE
04/02/2013		Decisão Vistos. Em razão da resposta negativa, dê-se vista dos autos à exequente, para que, em 30 dias, se manifeste especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. Intime-se.
31/01/2013		Conclusos para Decisão
31/01/2013		Conclusos para Despacho
14/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2012 Data da Disponibilização: 14/12/2012 Data da Publicação: 17/12/2012 Número do Diário: 1325 Página: 286
13/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0035/2012 Teor do ato: Vistos. Protocolo enviado. Havendo bloqueio, tornem com minuta para transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, bem como com minuta para eventual liberação do bloqueio relativo a valores excedentes ao valor do crédito. Em sendo negativas as respostas, publique-se e oportunamente, dê-se vista à exequente. Intime-se. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
12/12/2012		Remetido ao DJE
10/12/2012		Decisão Vistos. Protocolo enviado. Havendo bloqueio, tornem com minuta para transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, bem como com minuta para eventual liberação do bloqueio relativo a valores excedentes ao valor do crédito. Em sendo negativas as respostas, publique-se e oportunamente, dê-se vista à exequente. Intime-se.
05/12/2012		Conclusos para Decisão
04/12/2012		Conclusos para Despacho
05/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0001/2012 Teor do ato: Vistos Considerando a certificação do trânsito em julgado, manifeste(m)-se a(s) parte(s) vencedora(s) em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP)
04/11/2012		Mudança de Classe Processual
01/11/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/10/2012		Conclusos Conclusos para
19/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/10
17/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/09/2012		Data da Publicação SIDAP Sentença nº 1987/2012 registrada em 14/09/2012 no livro nº 789 às Fls. 3/6: Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por HM WAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. em face de WANG CHUNHONG - ME., e assim o faço para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 161.170,42, a ser monetariamente corrigida a contar do ajuizamento, somando-se juros moratórios de 1,0% ao mês, estes devidos desde a citação, sem prejuízo de impor à primeira a obrigação de fazer consistente na devolução do contêiner referente ao conhecimento marítimo FAKSHASE06070151, para o que fixado o prazo de 15 dias a contar da intimação pessoal para tanto, sob pena de incorrer em multa cominatória diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 100.000,00. Como decorrência da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, a par dos honorários advocatícios do D. Patrono da autora, fixados estes em 10% do valor da condenação. P. R. I. Certificado que as custas de preparo são de R$ 3418,84 e porte de remessa e retorno R$ 25,00 por volume (1).
14/09/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 1987/2012 Livro: 789 Folha(s): de 3 até 6 Data Registro: 14/09/2012 16:45:45
14/09/2012		Sentença Proferida Sentença nº 1987/2012 registrada em 14/09/2012 no livro nº 789 às Fls. 3/6: Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por HM WAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. em face de WANG CHUNHONG - ME., e assim o faço para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 161.170,42, a ser monetariamente corrigida a contar do ajuizamento, somando-se juros moratórios de 1,0% ao mês, estes devidos desde a citação, sem prejuízo de impor à primeira a obrigação de fazer consistente na devolução do contêiner referente ao conhecimento marítimo FAKSHASE06070151, para o que fixado o prazo de 15 dias a contar da intimação pessoal para tanto, sob pena de incorrer em multa cominatória diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 100.000,00. Como decorrência da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, a par dos honorários advocatícios do D. Patrono da autora, fixados estes em 10% do valor da condenação. P. R. I. Certificado que as custas de preparo são de R$ 3418,84 e porte de remessa e retorno R$ 25,00 por volume (1).
11/09/2012		Conclusos Conclusos para 12/09
28/08/2012		Aguardando Solução Aguardando Solução
23/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20/8
20/07/2012		Retorno do Setor Devolução do mandado à seção, para ser devidamente juntado aos autos.
20/07/2012		Data da Publicação SIDAP Diante do noticiado às fls.163, expeça-se novo mandado de citação para cumprimento imediato, providenciando o cartório as cópias necessárias para instrução.
19/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/07/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
18/07/2012		Despacho Proferido Diante do noticiado às fls.163, expeça-se novo mandado de citação para cumprimento imediato, providenciando o cartório as cópias necessárias para instrução.
28/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/07
01/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19/06
30/05/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Sr. Oficial de Justiça, para carga de mandado.
29/05/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
25/05/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (refazer)
24/05/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
22/05/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos fora adv, autor
17/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06/06
15/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada26/04
26/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/05
23/03/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Sr. Oficial de Justiça, para carga de mandado.
21/03/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
16/03/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
12/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
05/03/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos fora com adv autor
02/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/02/2012		Retorno do Setor Devolução do mandado à seção, para ser devidamente juntado aos autos.
24/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06/03
20/01/2012		Remessa ao Setor Remtido ao Sr. Oficial de Justiça, para carga de mandado.
18/01/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
13/01/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
12/01/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 122 - Vistos Retifique-se o pólo passivo no sistema informatizado para que conste a razão social da ré, indicada na inicial. Fls. 119/120: Desentranhe-se e adite-se o mandado nos termos requeridos. Int.
11/01/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/01/2012		Conclusos Conclusos para 11/01
10/01/2012		Despacho Proferido Vistos Retifique-se o pólo passivo no sistema informatizado para que conste a razão social da ré, indicada na inicial. Fls. 119/120: Desentranhe-se e adite-se o mandado nos termos requeridos. Int.
07/12/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução
06/12/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/12
28/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
24/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
24/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/11/2011		Retorno do Setor Devolução do mandado à seção, para ser devidamente juntado aos autos.
09/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/12
09/11/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Sr. Oficial de Justiça, para carga de mandado.
07/11/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
03/11/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
26/10/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
19/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 07/11
18/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 102 - Vistos Fls. 92/101: Deverá ser tentada a citação por oficial de justiça, haja vista a devolução da carta de citação, inicialmente recebida por pessoa estranha ao processo. Antes, porém, providencie a autora o recolhimento das custas de condução do oficial de justiça no prazo de cinco dias. Int.
17/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/10/2011		Conclusos Conclusos para 17/10
14/10/2011		Despacho Proferido Vistos Fls. 92/101: Deverá ser tentada a citação por oficial de justiça, haja vista a devolução da carta de citação, inicialmente recebida por pessoa estranha ao processo. Antes, porém, providencie a autora o recolhimento das custas de condução do oficial de justiça no prazo de cinco dias. Int.
05/10/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução
29/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/09/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos fora com adv autor
22/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10/10
21/09/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 91 - Vistos Fls. 89/90: Por ora, indefiro a citação por edital, visto que não foram realizadas as diligências de praxe para a localização da requerida. A respeito, consigno que este juízo tem acesso ao sistema ?infojud?, que em diversos casos logram êxito na localização das partes. Ademais, deverá a autora trazer aos autos a ficha cadastral atualizada da empresa. Int.
20/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/09/2011		Conclusos Conclusos para 19/09
16/09/2011		Despacho Proferido Vistos Fls. 89/90: Por ora, indefiro a citação por edital, visto que não foram realizadas as diligências de praxe para a localização da requerida. A respeito, consigno que este juízo tem acesso ao sistema ?infojud?, que em diversos casos logram êxito na localização das partes. Ademais, deverá a autora trazer aos autos a ficha cadastral atualizada da empresa. Int.
09/09/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução
08/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
01/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19/09
30/08/2011		Data da Publicação SIDAP As informações prestadas pelas instituições financeiras indicam endereço já diligenciados, consoante extrato anexo. Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. Int.
29/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/08/2011		Despacho Proferido As informações prestadas pelas instituições financeiras indicam endereço já diligenciados, consoante extrato anexo. Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. Int.
23/08/2011		Conclusos Conclusos para 24/08
15/08/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução
12/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
11/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 22/8
08/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/08/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência da imprensa
03/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
02/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/08
11/07/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
07/07/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
05/07/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
04/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
27/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo12/07
27/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/07
21/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 62 - Vistos Cite-se, com as cautelas de praxe, para, querendo, oferecer defesa em 15 dias, constando do mandado/carta que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (artigo 319 do CPC). Int.
20/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/06/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
17/06/2011		Conclusos Conclusos para 20/06
17/06/2011		Despacho Proferido Vistos Cite-se, com as cautelas de praxe, para, querendo, oferecer defesa em 15 dias, constando do mandado/carta que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (artigo 319 do CPC). Int.
17/06/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução
16/06/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 865902
14/06/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 865902 - Local Origem: 630-Distribuidor(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 582-12ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 14/06/2011 Data de Recebimento: 16/06/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
14/06/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 12ª. Vara Cível

Data	Tipo
23/11/2012	Petições Diversas
27/01/2015	Petições Diversas cadastrado para fins de regularização do sistema
26/05/2015	Petições Diversas cadastrado para fins de regularização do sistema
14/08/2015	Petições Diversas cadastrado para fins de regularização do sistema.
01/09/2015	Petições Diversas cadastrado para fins de regularização do sistema
23/02/2016	Petições Diversas cadastrado para fins de regularização do sistema
11/04/2016	Petições Diversas cadastrado para fins de regularização do sistema
01/08/2016	Petições Diversas cadastrado para fins de regularização do sistema
04/11/2016	Petições Diversas cadastrado para fins de regularização do sistema
28/04/2017	Petições Diversas cadastrado para fins de regularização do sistema
19/07/2017	Petições Diversas cadastrado para fins de regularização do sistema
19/09/2017	Petições Diversas cadastrado para fins de regularização do sistema.
18/12/2017	Petições Diversas cadastrado para fins de regularização do sistema.
08/06/2018	Petições Diversas Cadastrado para fins de regularização do sistema.
21/03/2019	Petições Diversas
01/08/2019	Petições Diversas
10/12/2019	Petições Diversas
12/11/2020	Petições Diversas Protocolo cadastrado no sistema.
11/03/2022	Petições Diversas
14/07/2022	Petições Diversas
26/08/2022	Petições Diversas
06/09/2022	Petições Diversas
27/10/2022	Petições Diversas
08/11/2022	Petições Diversas
30/06/2023	Petições Diversas
18/08/2023	Petições Diversas
28/08/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Petições Diversas
15/03/2024	Embargos de Declaração
21/05/2024	Petições Diversas
01/07/2024	Petições Diversas
12/08/2024	Petições Diversas
11/09/2024	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
08/04/2025	Pedido de Designação de Hastas
07/05/2025	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
08/05/2025	Petição Intermediária
02/06/2025	Petições Diversas
12/06/2025	Pedido de Homologação de Acordo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
17/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
05/11/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI