Reqte	Luciana Cavalieri dos Santos Advogado:  Vinicius Azevedo Navarro
Reqdo	Ernestina Márcia Cangueiro Advogada:  Jussara Thibes de Oliveira Dias
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino
ArremTerc	Agatha de Souza Alves da Graça Advogado:  Felipe Ferreira Lacerda

Reqte	Luciana Cavalieri dos Santos Advogado:  Vinicius Azevedo Navarro
Reqdo	Ernestina Márcia Cangueiro Advogada:  Jussara Thibes de Oliveira Dias
Reqdo	Eduardo Soler Fernandez Advogada:  Jussara Thibes de Oliveira Dias
Reqdo	Marcella Benjumea Soler Fernandez Advogada:  Jussara Thibes de Oliveira Dias
Reqdo	Eduardo Marcelo Soler Fernandez Advogada:  Jussara Thibes de Oliveira Dias   Invtante:  Ernestina Marcia Cangueiro
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino
ArremTerc	Agatha de Souza Alves da Graça Advogado:  Felipe Ferreira Lacerda

Data		Movimento
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0927/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data.Nada mais. Advogados(s): Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP), Felipe Ferreira Lacerda (OAB 456252/SP)
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data.Nada mais.
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40273700-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2026 10:07
09/02/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40179524-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 09/02/2026 18:10
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0927/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data.Nada mais. Advogados(s): Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP), Felipe Ferreira Lacerda (OAB 456252/SP)
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data.Nada mais.
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40273700-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2026 10:07
09/02/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40179524-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 09/02/2026 18:10
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0293/2026 Teor do ato: Fls. 626/633: Manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 dias sobre a impugnação interposta. Após, os autos serão remetidos à conclusão. Advogados(s): Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Felipe Ferreira Lacerda (OAB 456252/SP)
02/02/2026		Conclusos para Despacho
02/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 626/633: Manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 dias sobre a impugnação interposta. Após, os autos serão remetidos à conclusão.
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40084636-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 16:39
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40079384-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 10:42
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
24/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0204/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 593/594: Ciência às partes da manifestação do gestor de leilões eletrônicos, informando a arrematação do bem leiloado. Vale esta decisão, assinada digitalmente, como termo de arrematação. 2- Fl. 609: Cadastre-se a arrematante como terceira interessada nos autos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte a arrematante, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal. 3- Fls. 618/619: Indefiro, por ora, o pedido de levantamento do valor já depositado nos autos como sinal da arrematação e o pedido de depósito das parcelas restantes diretamente na conta bancária do patrono da exequente, tendo em vista a existência de recurso de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 572/573, que indeferiu a suspensão do leilão. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Int. Advogados(s): Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Felipe Ferreira Lacerda (OAB 456252/SP)
24/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 593/594: Ciência às partes da manifestação do gestor de leilões eletrônicos, informando a arrematação do bem leiloado. Vale esta decisão, assinada digitalmente, como termo de arrematação. 2- Fl. 609: Cadastre-se a arrematante como terceira interessada nos autos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte a arrematante, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal. 3- Fls. 618/619: Indefiro, por ora, o pedido de levantamento do valor já depositado nos autos como sinal da arrematação e o pedido de depósito das parcelas restantes diretamente na conta bancária do patrono da exequente, tendo em vista a existência de recurso de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 572/573, que indeferiu a suspensão do leilão. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Int.
09/01/2026		Conclusos para Decisão
09/01/2026		Documento Juntado
05/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40002808-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/01/2026 16:25
19/12/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42847411-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2025 23:22
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42843379-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 14:09
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2522/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
13/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2522/2025 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição deste recurso. Oportunamente, informe a parte agravante sobre eventual concessão de efeito suspensivo e sobre o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP)
13/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição deste recurso. Oportunamente, informe a parte agravante sobre eventual concessão de efeito suspensivo e sobre o julgamento do recurso. Int.
12/12/2025		Conclusos para Decisão
05/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42753869-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 05/12/2025 11:07
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2412/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2412/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 476/483 e 566/569: Indefiro o pedido de suspensão do leilão judicial agendado para iniciar em 05/12/25, pois o executado pretende rediscutir matéria já preclusa. Com efeito, a alegação de impenhorabilidade por bem de família foi apreciada e afastada na decisão de fls. 328/330. Inclusive a moradia da impugnante não foi reconhecida na decisão. Contra ela, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 386/393). Desse modo, não cabe, às vésperas do leilão, rediscutir matéria já decidida e rejeitada, inclusive em grau recursal, diante da preclusão. O fato de a neta do falecido executado ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista não muda a decisão anterior, que afastou a alegação de bem de família do imóvel. Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do leilão. 2- Aguardem-se o encerramento do leilão judicial e eventual notícia sobre sua alienação. Int. Advogados(s): Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP)
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 476/483 e 566/569: Indefiro o pedido de suspensão do leilão judicial agendado para iniciar em 05/12/25, pois o executado pretende rediscutir matéria já preclusa. Com efeito, a alegação de impenhorabilidade por bem de família foi apreciada e afastada na decisão de fls. 328/330. Inclusive a moradia da impugnante não foi reconhecida na decisão. Contra ela, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 386/393). Desse modo, não cabe, às vésperas do leilão, rediscutir matéria já decidida e rejeitada, inclusive em grau recursal, diante da preclusão. O fato de a neta do falecido executado ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista não muda a decisão anterior, que afastou a alegação de bem de família do imóvel. Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do leilão. 2- Aguardem-se o encerramento do leilão judicial e eventual notícia sobre sua alienação. Int.
01/12/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42717010-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 01/12/2025 11:54
19/11/2025		Conclusos para Decisão
17/11/2025		Conclusos para Decisão
12/11/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42607303-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/11/2025 12:22
07/11/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2128/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2128/2025 Teor do ato: Ciência às partes das datas designdas para a praças.: A 1ª Praça terá início no dia 05 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 08 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 08 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 18 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Advogados(s): Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP)
05/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes das datas designdas para a praças.: A 1ª Praça terá início no dia 05 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 08 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 08 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 18 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos.
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2076/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2076/2025 Teor do ato: PARTES, ciência da petição do(a) leiloeira(a), informando as datas das datas das praças que serão realizadas por meio eletrônico: "A 1ª Praça terá início no dia 05 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 08 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 08 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 18 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos." Advogados(s): Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP)
30/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE PARTES, ciência da petição do(a) leiloeira(a), informando as datas das datas das praças que serão realizadas por meio eletrônico: "A 1ª Praça terá início no dia 05 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 08 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 08 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 18 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos."
30/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - EDITAL LEILÃO ELETRÔNICO - COM ATOS
29/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42510218-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/10/2025 12:02
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42490124-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 12:21
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que cadastrei o(a) Leiloeiro(a) nos presentes autos como "Gestor do Leilão Eletrônico". Certifico, por fim, que intimei o leiloeiro por meio do portal Auxiliares da Justiça, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos.
17/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1951/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1951/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Considerando que a execução deve ocorrer em favor do exequente e da forma menos onerosa ao executado, na forma dos artigos 797 e 805, do Código de Processo Civil, fixo preço do imóvel matriculado sob nº 185.809 (certidão de matrícula às fls. 414/416), do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, em R$ 256.924,45, correspondente ao maior montante de avaliação (fls. 427/430), data-base 20/02/2025. Nomeio para realização da hasta pública a(o) leiloeira(o) DAVI BORGES DE AQUINO, indicado pela exequente e devidamente homologada(o) junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pela(o) leiloeira(o) fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga diretamente à(ao) leiloeira(o), não sendo incluída no valor do lanço vencedor. Determino, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizado. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da(o) leiloeira(o) devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, sendo que, em caso de resistência, poderá ser solicitado, inclusive, apoio policial, além da extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal da(o) leiloeira(o), a fim de que os interessados tenham pleno conhecimento das características do bem. Deverá a(o) leiloeira(o) providenciar o cumprimento das formalidades de divulgação da hasta eletrônica, inclusive a cientificação das pessoas referidas no artigo 889, do Código de Processo Civil, comprovando nos autos. Procedam-se às anotações no Portal de Auxiliares e cadastre-se a(o) leiloeira(o) nos autos. 2) Sem prejuízo, providencie a exequente planilha atualizada de execução, no prazo de 15 dias, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Intimem-se. Advogados(s): Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
16/10/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. 1) Considerando que a execução deve ocorrer em favor do exequente e da forma menos onerosa ao executado, na forma dos artigos 797 e 805, do Código de Processo Civil, fixo preço do imóvel matriculado sob nº 185.809 (certidão de matrícula às fls. 414/416), do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, em R$ 256.924,45, correspondente ao maior montante de avaliação (fls. 427/430), data-base 20/02/2025. Nomeio para realização da hasta pública a(o) leiloeira(o) DAVI BORGES DE AQUINO, indicado pela exequente e devidamente homologada(o) junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pela(o) leiloeira(o) fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga diretamente à(ao) leiloeira(o), não sendo incluída no valor do lanço vencedor. Determino, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizado. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da(o) leiloeira(o) devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, sendo que, em caso de resistência, poderá ser solicitado, inclusive, apoio policial, além da extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal da(o) leiloeira(o), a fim de que os interessados tenham pleno conhecimento das características do bem. Deverá a(o) leiloeira(o) providenciar o cumprimento das formalidades de divulgação da hasta eletrônica, inclusive a cientificação das pessoas referidas no artigo 889, do Código de Processo Civil, comprovando nos autos. Procedam-se às anotações no Portal de Auxiliares e cadastre-se a(o) leiloeira(o) nos autos. 2) Sem prejuízo, providencie a exequente planilha atualizada de execução, no prazo de 15 dias, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Intimem-se.
08/10/2025		Conclusos para Decisão
06/03/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/02/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Auto de Avaliação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40470501-9 Tipo da Petição: Auto de Avaliação Data: 27/02/2025 17:00
20/02/2025		Documento Juntado
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40356169-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2025 16:06
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0132/2025 Teor do ato: AUTOR/EXEQUENTE, ciência às partes da certidão ARISP, protocolo PH000555114. Após a juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado, COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO DA PENHORA, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais. Advogados(s): Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
13/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE AUTOR/EXEQUENTE, ciência às partes da certidão ARISP, protocolo PH000555114. Após a juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado, COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO DA PENHORA, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais.
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0076/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 333/334 e 383: Diante do improvimento do agravo de instrumento interposto pelo executado, consoante acórdão de fls. 386/393, fica mantida a determinação de penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº nº 185.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 243/245). Reitero, assim, a determinação de penhora do imóvel, pelo sistema da ARISP, em nome do executado, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão. Anote-se ser a exequente beneficiária da Justiça Gratuita. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou requerer a avaliação pericial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, hasta tradicional ou eletrônica, com a indicação do leiloeiro, neste caso, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. A teor do artigo 843, caput e §2º, do Código de Processo Civil, havendo copropriedade, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, com a reserva a ele da quantia, e não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2- Fl. 373: Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, por ser medida excepcional, somente cabível no caso em que a parte não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência. No presente caso, em se tratando de espólio, deve ser analisada a condição do ente em arcar com as custas. Não restou demonstrada a condição de hipossuficiência do espólio, constando inclusive da escritura de abertura do inventário a fl. 377 que foram deixados bens a serem partilhados pelas partes. Assim, não caracterizada a hipossuficiência para arcar com o pagamento das custas do processo. No mesmo sentido, confira-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU Exercícios de 2020 e 2021 Insurgência em f ace de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Pretensão da concessão da justiça gratuita Des cabimento Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2313481-83.2024.8.26.0000, 14ª Câmra de Dirrito Público, Rel. Des. Rezende Silveira, julgado em 15 de janeiro de 2025). Int. Advogados(s): Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
29/01/2025		Penhora Deferida Vistos. 1- Fls. 333/334 e 383: Diante do improvimento do agravo de instrumento interposto pelo executado, consoante acórdão de fls. 386/393, fica mantida a determinação de penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº nº 185.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 243/245). Reitero, assim, a determinação de penhora do imóvel, pelo sistema da ARISP, em nome do executado, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão. Anote-se ser a exequente beneficiária da Justiça Gratuita. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou requerer a avaliação pericial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, hasta tradicional ou eletrônica, com a indicação do leiloeiro, neste caso, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. A teor do artigo 843, caput e §2º, do Código de Processo Civil, havendo copropriedade, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, com a reserva a ele da quantia, e não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2- Fl. 373: Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, por ser medida excepcional, somente cabível no caso em que a parte não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência. No presente caso, em se tratando de espólio, deve ser analisada a condição do ente em arcar com as custas. Não restou demonstrada a condição de hipossuficiência do espólio, constando inclusive da escritura de abertura do inventário a fl. 377 que foram deixados bens a serem partilhados pelas partes. Assim, não caracterizada a hipossuficiência para arcar com o pagamento das custas do processo. No mesmo sentido, confira-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU Exercícios de 2020 e 2021 Insurgência em f ace de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Pretensão da concessão da justiça gratuita Des cabimento Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2313481-83.2024.8.26.0000, 14ª Câmra de Dirrito Público, Rel. Des. Rezende Silveira, julgado em 15 de janeiro de 2025). Int.
16/01/2025		Conclusos para Decisão
18/09/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41613855-5 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 24/07/2024 15:49
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40932052-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2024 14:02
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40931957-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/05/2024 13:55
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0288/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Diante da penhora do imóvel determinada às fls. 247/249, informe a exequente se houve sua averbação na matrícula do imóvel, em quinze dias. 2- Junte o espólio executado cópia integral da escritura de inventário, uma vez que faltam páginas no documento de fls. 269/272, em quinze dias. Após, vista à exequente e tornem para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo espólio. 3- Indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel. A Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, determina que imóvel próprio utilizado como residência do devedor e de sua entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções previstas na mesma lei, carreadas pelos artigos 2º e 3º. O espólio executado não comprovou que o bem seja utilizado como moradia de qualquer dos herdeiros, deixando de juntar provas aptas a amparar as suas alegações, como relevante quantidade de faturas de consumo de energia elétrica, água e esgoto, gás, telefone de períodos mais extensos, declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, com informe do endereço. Veja-se que, na declaração de nascimento de Allana Benjumea Soler, em fevereiro de 2023, consta que sua mãe, filha do falecido executado, reside em São Paulo (fl. 284). Ainda, as faturas de consumo de energia elétrica do imóvel, às fls. 299/300, mostram que, até janeiro de 2023, não havia consumo algum de energia no local. De qualquer modo, os herdeiros respondem pelas dívidas do executado nos limites da força da herança. Se herdaram bens suficientes para pagamento de dívida deixada pelo falecido, não podem se valer da impenhorabilidade do bem de família, uma vez que esse bem serve para pagamento de dívida por ele deixada. Os herdeiros devem, assim, saldar a dívida para que, então, possam herdar o restante de bens sem encargos. Nesse sentido, confira-se recente decisão deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que rejeitou a busca de bens em nome da Executada, herdeira do executado original, inclusa no polo passivo após a partilha de bens, sob o argumento de que a penhora deve recair sobre o Imóvel herdado, o qual foi declarado impenhorável. Impugnação que prospera. Agravada que aceita a herança, assumindo acervo patrimonial composto por ativo e passivo (obrigações). Ainda que o Imóvel herdado seja protegido pela impenhorabilidade, a aceitação da herança implica, como consequência, a responsabilização pessoal do herdeiro pelas dívidas do de cujus, no limite do quinhão percebido. Satisfação do crédito que não está limitada ao específico patrimônio transferido. Não há óbice para o credor persiga a satisfação do crédito com a busca de outros bens, na medida do acréscimo patrimonial percebido pela Agravada. Artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil e o Artigo 796 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235652-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Int. Advogados(s): Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
13/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Diante da penhora do imóvel determinada às fls. 247/249, informe a exequente se houve sua averbação na matrícula do imóvel, em quinze dias. 2- Junte o espólio executado cópia integral da escritura de inventário, uma vez que faltam páginas no documento de fls. 269/272, em quinze dias. Após, vista à exequente e tornem para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo espólio. 3- Indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel. A Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, determina que imóvel próprio utilizado como residência do devedor e de sua entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções previstas na mesma lei, carreadas pelos artigos 2º e 3º. O espólio executado não comprovou que o bem seja utilizado como moradia de qualquer dos herdeiros, deixando de juntar provas aptas a amparar as suas alegações, como relevante quantidade de faturas de consumo de energia elétrica, água e esgoto, gás, telefone de períodos mais extensos, declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, com informe do endereço. Veja-se que, na declaração de nascimento de Allana Benjumea Soler, em fevereiro de 2023, consta que sua mãe, filha do falecido executado, reside em São Paulo (fl. 284). Ainda, as faturas de consumo de energia elétrica do imóvel, às fls. 299/300, mostram que, até janeiro de 2023, não havia consumo algum de energia no local. De qualquer modo, os herdeiros respondem pelas dívidas do executado nos limites da força da herança. Se herdaram bens suficientes para pagamento de dívida deixada pelo falecido, não podem se valer da impenhorabilidade do bem de família, uma vez que esse bem serve para pagamento de dívida por ele deixada. Os herdeiros devem, assim, saldar a dívida para que, então, possam herdar o restante de bens sem encargos. Nesse sentido, confira-se recente decisão deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que rejeitou a busca de bens em nome da Executada, herdeira do executado original, inclusa no polo passivo após a partilha de bens, sob o argumento de que a penhora deve recair sobre o Imóvel herdado, o qual foi declarado impenhorável. Impugnação que prospera. Agravada que aceita a herança, assumindo acervo patrimonial composto por ativo e passivo (obrigações). Ainda que o Imóvel herdado seja protegido pela impenhorabilidade, a aceitação da herança implica, como consequência, a responsabilização pessoal do herdeiro pelas dívidas do de cujus, no limite do quinhão percebido. Satisfação do crédito que não está limitada ao específico patrimônio transferido. Não há óbice para o credor persiga a satisfação do crédito com a busca de outros bens, na medida do acréscimo patrimonial percebido pela Agravada. Artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil e o Artigo 796 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235652-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Int.
15/02/2024		Conclusos para Decisão
17/10/2023		Conclusos para Despacho
26/07/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41493109-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 26/07/2023 18:47
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0676/2023 Teor do ato: Vistos. Anote-se o espólio do coexecutado Eduardo Fernandez, representado por sua inventariante Ernestina. Manifeste-se a exequente quanto à impugnação apresentada, no prazo de 5 dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto à regularização do polo passivo da ação quanto às diferenças de nomes dos requeridos indicados no cadastro da ação e aqueles constantes nos documentos apresentados pelas partes requeridas (fls. 280, 283 e 286), cujas correções determinei nesta data. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
24/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se o espólio do coexecutado Eduardo Fernandez, representado por sua inventariante Ernestina. Manifeste-se a exequente quanto à impugnação apresentada, no prazo de 5 dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto à regularização do polo passivo da ação quanto às diferenças de nomes dos requeridos indicados no cadastro da ação e aqueles constantes nos documentos apresentados pelas partes requeridas (fls. 280, 283 e 286), cujas correções determinei nesta data. Após, tornem os autos conclusos. Int.
21/07/2023		Conclusos para Despacho
24/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0568/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41216417-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 09:54
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0568/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Diligencie a exequente a existência de inventário em nome do falecido, comprovando nos autos. 2- Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 185.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 243/245), em nome do executado, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão. Anote-se ser a exequente beneficiária da Justiça Gratuita. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou requerer a avaliação pericial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, hasta tradicional ou eletrônica, com a indicação do leiloeiro, neste caso, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. A teor do artigo 843, caput e §2º, do Código de Processo Civil, havendo copropriedade, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, com a reserva a ele da quantia, e não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
22/06/2023		Penhora Deferida Vistos. 1- Diligencie a exequente a existência de inventário em nome do falecido, comprovando nos autos. 2- Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 185.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 243/245), em nome do executado, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão. Anote-se ser a exequente beneficiária da Justiça Gratuita. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou requerer a avaliação pericial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, hasta tradicional ou eletrônica, com a indicação do leiloeiro, neste caso, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. A teor do artigo 843, caput e §2º, do Código de Processo Civil, havendo copropriedade, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, com a reserva a ele da quantia, e não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
01/06/2023		Conclusos para Decisão
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40133001-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 31/01/2023 16:26
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0081/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0081/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a exequente, no prazo de 10 dias, cópia da certidão atualizada do imóvel, para análise do pedido. Em seguida, tornem os autos conclusos, para a análise do pedido de penhora a ser realizada via Arisp. Int. Advogados(s): Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
27/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a exequente, no prazo de 10 dias, cópia da certidão atualizada do imóvel, para análise do pedido. Em seguida, tornem os autos conclusos, para a análise do pedido de penhora a ser realizada via Arisp. Int.
27/01/2023		Conclusos para Despacho
26/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40097184-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2023 15:28
26/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0999/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0999/2022 Teor do ato: Vistos. Determinei a retirada do sigilo da petição protocolada, uma vez que o pedido formulado não é condizente com a modalidade de petição para "penhora on line". Em vista do pedido de fls. 212 e do documento de fls. 213, que se trata do resultado do comando de fl. 186, esclareça a exequente seu pedido, no prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos em seguida. Providencie-se ainda planilha atualizada da execução. Anoto ainda a certidão expedida às fls. 201. Int. Advogados(s): Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
01/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Determinei a retirada do sigilo da petição protocolada, uma vez que o pedido formulado não é condizente com a modalidade de petição para "penhora on line". Em vista do pedido de fls. 212 e do documento de fls. 213, que se trata do resultado do comando de fl. 186, esclareça a exequente seu pedido, no prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos em seguida. Providencie-se ainda planilha atualizada da execução. Anoto ainda a certidão expedida às fls. 201. Int.
30/11/2022		Conclusos para Despacho
14/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0549/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547
13/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0549/2022 Teor do ato: Tendo em vista COMUNICADO CONJUNTO Nº 190/2022 (Processo nº 2021/63346) (Digitalização do acervo de processos físicos pelo E. TJ/SP), ficam as partes intimadas para ciência da digitalização destes autos que passam a tramitar única e exclusivamente na forma digital. Os interessados terãoo prazo de 30 (trinta) dias,para análise de todos os documentos dos autos e manifestação sobre eventual defeito de digitalização. No mesmo prazo, as partes deverão verificar em que pé se encontra o processo e fazer os requerimentos adequados ao momento processual, em espírito colaborativo com a justiça (art. 6º CPC).Os prazos retomarão seu curso a partir da publicação deste.Eventuais petições protocoladas no transcurso da suspensão serão digitalizadas e juntadas pelo ofício. Os autos físicos permanecerão em cartório até novas determinações do E. TJSP. Advogados(s): Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
12/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista COMUNICADO CONJUNTO Nº 190/2022 (Processo nº 2021/63346) (Digitalização do acervo de processos físicos pelo E. TJ/SP), ficam as partes intimadas para ciência da digitalização destes autos que passam a tramitar única e exclusivamente na forma digital. Os interessados terãoo prazo de 30 (trinta) dias,para análise de todos os documentos dos autos e manifestação sobre eventual defeito de digitalização. No mesmo prazo, as partes deverão verificar em que pé se encontra o processo e fazer os requerimentos adequados ao momento processual, em espírito colaborativo com a justiça (art. 6º CPC).Os prazos retomarão seu curso a partir da publicação deste.Eventuais petições protocoladas no transcurso da suspensão serão digitalizadas e juntadas pelo ofício. Os autos físicos permanecerão em cartório até novas determinações do E. TJSP.
11/07/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/05/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
10/05/2022		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0375/2021 Teor do ato: Vistos. Requeira a exequente o que de direito a fim de satisfazer seu crédito no prazo de 15 dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Ademais, no tocante à prescrição intercorrente, atente-se a exequente para a nova redação do §4º do artigo mencionado. Int. Advogados(s): Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
04/11/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
28/10/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Requeira a exequente o que de direito a fim de satisfazer seu crédito no prazo de 15 dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Ademais, no tocante à prescrição intercorrente, atente-se a exequente para a nova redação do §4º do artigo mencionado. Int.
27/10/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
27/10/2021		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BIOLCATI
04/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80017 - Protocolo: FLAP21000065761
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 384 e seg
12/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0240/2021 Teor do ato: Vistos. No prazo de cinco dias, providenciem os executados, planilha atualizada do débito, incluindo-se as custas finais de execução. Após, providencie a z. Serventia a expedição de nova certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Fl. 195/196: ante a nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, valendo a presente decisão como ofício a ser instruído com a nova certidão a ser expedida e com a certidão de óbito de fl. 148, determino averbação do certidão prevista no art. 828, referente a este processo, na matrícula do imóvel 185.809 em nome de Eduardo Marcelo Soler Fernandez, tendo em vista que, em razão do seu falecimento, foi sucedido, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, pelos ora executados Ernestinas Mairá Cangueiro, Eduardo Fernandes Soler Filho e Marcela Fernandes Soler. Int. Advogados(s): Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
23/07/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
23/07/2021		Decisão Vistos. No prazo de cinco dias, providenciem os executados, planilha atualizada do débito, incluindo-se as custas finais de execução. Após, providencie a z. Serventia a expedição de nova certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Fl. 195/196: ante a nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, valendo a presente decisão como ofício a ser instruído com a nova certidão a ser expedida e com a certidão de óbito de fl. 148, determino averbação do certidão prevista no art. 828, referente a este processo, na matrícula do imóvel 185.809 em nome de Eduardo Marcelo Soler Fernandez, tendo em vista que, em razão do seu falecimento, foi sucedido, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, pelos ora executados Ernestinas Mairá Cangueiro, Eduardo Fernandes Soler Filho e Marcela Fernandes Soler. Int.
22/07/2021		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BIOLCATI
01/03/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80015 - Protocolo: FJMJ20010423420
01/03/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80016 - Protocolo: FJMJ21010273515
01/03/2021		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
20/09/2019		Serventuário
13/08/2019		Arquivado Provisoriamente
12/08/2019		Certidão de Cartório Expedida DECURSO ARQUIVO SEM BAIXA
12/03/2019		Autos no Prazo PRAZO 21/04/2019
12/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2019 Data da Disponibilização: 12/03/2019 Data da Publicação: 13/03/2019 Número do Diário: 2765 Página: 485/491
08/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0068/2019 Teor do ato: CERTIDÃO para fins de averbação no Registro De Imóveis (ARTIGO 828 do CPC) encontra-se disponível para impressão ou retirada em Cartório. Se nada requerido no prazo de 15 dias, os autos retornarão ao arquivo. Advogados(s): Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
28/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE CERTIDÃO para fins de averbação no Registro De Imóveis (ARTIGO 828 do CPC) encontra-se disponível para impressão ou retirada em Cartório. Se nada requerido no prazo de 15 dias, os autos retornarão ao arquivo.
28/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2019		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
05/12/2018		Expedição de documento
05/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 518/526
30/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0382/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 177/178: defiro ao exequente o prazo adicional de 15 dias. Sem prejuízo, expeça-se certidão do artigo 828, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
28/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 177/178: defiro ao exequente o prazo adicional de 15 dias. Sem prejuízo, expeça-se certidão do artigo 828, do Código de Processo Civil. Int.
28/11/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
27/11/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BIOLCATI
23/11/2018		Conclusos para Despacho
09/11/2018		Expedição de documento
05/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FNSO18000048357
18/10/2018		Autos no Prazo
18/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2018 Data da Disponibilização: 18/10/2018 Data da Publicação: 19/10/2018 Número do Diário: 2682 Página: 673/679
17/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0328/2018 Teor do ato: Teor do ato: "EXEQUENTE/AUTOR: Providencie a juntada aos autos dos números dos CPFs dos herdeiros-requeridos, para fins de expedição de certidão de penhora do imóvel junto à ARISP. Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Advogados(s): Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
11/10/2018		Remetido ao DJE Teor do ato: "EXEQUENTE/AUTOR: Providencie a juntada aos autos dos números dos CPFs dos herdeiros-requeridos, para fins de expedição de certidão de penhora do imóvel junto à ARISP. Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão arquivados.
27/08/2018		Expedição de documento dat diversos
22/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FJMJ18014503039
24/07/2018		Autos no Prazo
24/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2018 Data da Disponibilização: 24/07/2018 Data da Publicação: 25/07/2018 Número do Diário: 2622 Página: 563/570
23/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0223/2018 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o falecimento do "de cujus", determino a penhora sobre os direitos sucessórios dos herdeiros-requeridos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 185.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 142/144). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, para fins de averbação da morte do executado original EDUARDO MARCELO SOLER FERNANDEZ, com a anotação dos seus herdeiros, e da penhora dos direitos sucessórios destes. . Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou requerer a avaliação pericial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, hasta tradicional ou eletrônica, com a indicação do leiloeiro, neste caso, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
18/07/2018		Decisão Vistos. Tendo em vista o falecimento do "de cujus", determino a penhora sobre os direitos sucessórios dos herdeiros-requeridos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 185.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 142/144). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, para fins de averbação da morte do executado original EDUARDO MARCELO SOLER FERNANDEZ, com a anotação dos seus herdeiros, e da penhora dos direitos sucessórios destes. . Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou requerer a avaliação pericial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, hasta tradicional ou eletrônica, com a indicação do leiloeiro, neste caso, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
18/07/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
17/07/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fernando Henrique de Oliveira Biolcati
06/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FNSO18000031639
21/06/2018		Autos no Prazo
21/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2600 Página: 488/496
20/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0181/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o silêncio dos herdeiros, incluam-se no polo passivo, em substituição ao "de cujus". Manifeste-se o exequente, em cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
14/06/2018		Decisão Vistos. Ante o silêncio dos herdeiros, incluam-se no polo passivo, em substituição ao "de cujus". Manifeste-se o exequente, em cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquive-se. Intime-se.
14/06/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
11/06/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fernando Henrique de Oliveira Biolcati
09/11/2017		Autos no Prazo
28/09/2017		Autos no Prazo
12/07/2017		Expedição de documento
12/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2017 Data da Disponibilização: 12/07/2017 Data da Publicação: 13/07/2017 Número do Diário: 2386 Página: 442/447
10/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0258/2017 Teor do ato: Vistos.Ante a notícia de falecimento do executado (fl. 148), suspendo o curso do feito, para que os sucessores do de cujus integrem o pólo passivo.Expeça-se carta de intimação para os herdeiros no endereço indicado à fl. 151, tendo em vista ser a autora beneficiária da Justiça gratuita, nos termos do artigo 690, do Código de Processo CIvil.Intime-se. Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
10/07/2017		Decisão Vistos.Ante a notícia de falecimento do executado (fl. 148), suspendo o curso do feito, para que os sucessores do de cujus integrem o pólo passivo.Expeça-se carta de intimação para os herdeiros no endereço indicado à fl. 151, tendo em vista ser a autora beneficiária da Justiça gratuita, nos termos do artigo 690, do Código de Processo CIvil.Intime-se.
05/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: FNSO17000051944 - Complemento: fls. 151
23/06/2017		Autos no Prazo Prazo 09/07/2017
23/06/2017		Autos no Prazo Prazo 09/07/2017
23/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: Ed. 2373 Página: 332/338
21/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0232/2017 Teor do ato: Manifeste-se a exequente sobre as alegações de fls. 147/148. Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
21/06/2017		Remetido ao DJE Manifeste-se a exequente sobre as alegações de fls. 147/148.
19/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FJMJ17013849102 - Complemento: fls. 147
26/05/2017		Autos no Prazo Prazo 17/06/2017 Vencimento: 11/07/2017
26/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2017 Data da Disponibilização: 26/05/2017 Data da Publicação: 29/05/2017 Número do Diário: 2355 Página: 398/402
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0188/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro a penhora do(s) imóvel(eis) objeto(s) da(s) matrícula(s) cuja certidão(ões) está(ão) acostada(s) a fls. 142/144, dos autos, de propriedade da parte executada EDUARDO MARCELO SOLER FERNANDEZ. Figurará como depositário a própria parte executada.Consoante os artigos 844 e 845, do Código de Processo Civil, proceda-se à penhora, mediante termo nos autos, intimando-se a parte executada da penhora efetivada, na pessoa de seu advogado.Caberá ao exequente providenciar o necessário para registro via sistema ARISP, e manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Advogados(s): Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP), Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP)
23/05/2017		Decisão Vistos.Defiro a penhora do(s) imóvel(eis) objeto(s) da(s) matrícula(s) cuja certidão(ões) está(ão) acostada(s) a fls. 142/144, dos autos, de propriedade da parte executada EDUARDO MARCELO SOLER FERNANDEZ. Figurará como depositário a própria parte executada.Consoante os artigos 844 e 845, do Código de Processo Civil, proceda-se à penhora, mediante termo nos autos, intimando-se a parte executada da penhora efetivada, na pessoa de seu advogado.Caberá ao exequente providenciar o necessário para registro via sistema ARISP, e manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se.
17/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FNSO17000034293 - Complemento: fls. 141
20/04/2017		Autos no Prazo 24 Vencimento: 05/06/2017
20/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2017 Data da Disponibilização: 20/04/2017 Data da Publicação: 24/04/2017 Número do Diário: 2331 Página: 553/559
17/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0139/2017 Teor do ato: Traga o requerente matrícula atualizada do imóvel. Advogados(s): Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
10/04/2017		Ato ordinatório Traga o requerente matrícula atualizada do imóvel.
05/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FNSO17000026396 - Complemento: fls. 138
21/03/2017		Autos no Prazo 02/4 Vencimento: 08/05/2017
21/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2017 Data da Disponibilização: 21/03/2017 Data da Publicação: 22/03/2017 Número do Diário: 2311 Página: 382/387
17/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0098/2017 Teor do ato: Teor do ato: " fls. 131/135 - Ciência do resultado da pesquisa de imóveis junto à ARISP" Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
16/03/2017		Remetido ao DJE Teor do ato: " fls. 131/135 - Ciência do resultado da pesquisa de imóveis junto à ARISP"
13/01/2017		Autos no Prazo
02/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0475/2016 Data da Disponibilização: 02/12/2016 Data da Publicação: 05/12/2016 Número do Diário: 2252 Página: 498/506
30/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0475/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 121: Defiro a pesquisa de endereço do réu Eduardo Marcelo Soler Fernandez, pelo sistema RENAJUD, bem como, pelo sistema ARISP.Int. Advogados(s): Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP)
30/11/2016		Decisão Vistos.Fls. 121: Defiro a pesquisa de endereço do réu Eduardo Marcelo Soler Fernandez, pelo sistema RENAJUD, bem como, pelo sistema ARISP.Int.
28/11/2016		Conclusos para Despacho
28/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FNSO16000093021
24/11/2016		Processo Desarquivado Com Reabertura Pelo autora
12/08/2016		Arquivado Provisoriamente
19/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2016 Data da Disponibilização: 19/05/2016 Data da Publicação: 20/05/2016 Número do Diário: 2119 Página: 380/390
19/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2016 Data da Disponibilização: 19/05/2016 Data da Publicação: 20/05/2016 Número do Diário: 2119 Página: 380/390
18/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0186/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Eduardo Marcelo Soler Fernandez, CPF nº 142.739.638-84, no valor de R$ 91.964,92.Fica consignado que o sistema BacenJud limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas do executado somente na data em que houve a determinação judicial para a constrição.Outrossim, defiro defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado.Por fim, nos termos do artigo 104-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se certidão de débitos para protesto em cartórioAdeque a zelosa serventia o cadastro do requerido no SAJ, de acordo com fl. 50.Int. Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
18/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0186/2016 Teor do ato: Vistos.1- Segue anexo o extrato do resultado da tentativa de bloqueio, via Bacen Jud, que restou infrutífero.2- Neste ato, determinei a liberação do valor bloqueado por ser irrisório e insuficiente para o pagamento das custas da execução.3- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.4- No silêncio, ao arquivo.Int. Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
18/05/2016		Decisão Vistos.Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Eduardo Marcelo Soler Fernandez, CPF nº 142.739.638-84, no valor de R$ 91.964,92.Fica consignado que o sistema BacenJud limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas do executado somente na data em que houve a determinação judicial para a constrição.Outrossim, defiro defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado.Por fim, nos termos do artigo 104-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se certidão de débitos para protesto em cartórioAdeque a zelosa serventia o cadastro do requerido no SAJ, de acordo com fl. 50.Int.
18/05/2016		Decisão Vistos.1- Segue anexo o extrato do resultado da tentativa de bloqueio, via Bacen Jud, que restou infrutífero.2- Neste ato, determinei a liberação do valor bloqueado por ser irrisório e insuficiente para o pagamento das custas da execução.3- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.4- No silêncio, ao arquivo.Int.
09/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FLAP16000158437
15/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2016 Data da Publicação: 18/04/2016 Data da Disponibilização: 15/04/2016 Número do Diário: 2097 Página: 243/254
14/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0140/2016 Teor do ato: Requeira o exequente o que de direito no prazo de 05 dias, atentando-se para o correto andamento dos autos, haja a vista o executado já ter sido intimado para pagamento. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo. Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
13/04/2016		Remetido ao DJE Requeira o exequente o que de direito no prazo de 05 dias, atentando-se para o correto andamento dos autos, haja a vista o executado já ter sido intimado para pagamento. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo.
13/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FLAP16000119142 - Complemento: Fls. 106/107.
07/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2016 Data da Publicação: 08/04/2016 Data da Disponibilização: 07/04/2016 Número do Diário: 2091 Página: 35//370
05/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0125/2016 Teor do ato: Vistos.Anote-se a fase de cumprimento da sentença condenatória cível.Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância apontada às fls. 102, no valor de R$ 76.637,44, a ser devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento.Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo.Poderá o executado ofertar impugnação no lapso de 15 dias, após o decurso do prazo para pagamento, a teor do artigo 525, do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para resposta, no lapso de cinco dias.Intimem-se. Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
05/04/2016		Decisão Vistos.Anote-se a fase de cumprimento da sentença condenatória cível.Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância apontada às fls. 102, no valor de R$ 76.637,44, a ser devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento.Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo.Poderá o executado ofertar impugnação no lapso de 15 dias, após o decurso do prazo para pagamento, a teor do artigo 525, do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para resposta, no lapso de cinco dias.Intimem-se.
04/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FLAP16000095240
07/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2016 Data da Disponibilização: 07/03/2016 Data da Publicação: 08/03/2016 Número do Diário: ED 2070 Página: 303/SS
01/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0083/2016 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da devolução dos autos do Tribunal para esta Vara. Havendo interesse na execução, o exequente deverá apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo (art. 475-B do CPC), incluindo sobre o valor do débito 1% de custas devidas ao Estado, observados o piso de 5 UFESPs e o teto de 3.000 UFESPs, de acordo com a Lei nº 11608, de 29/12/2003 (art. 4º, inciso I e III). Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
29/02/2016		Proferido Despacho Vistos. Ciência às partes da devolução dos autos do Tribunal para esta Vara. Havendo interesse na execução, o exequente deverá apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo (art. 475-B do CPC), incluindo sobre o valor do débito 1% de custas devidas ao Estado, observados o piso de 5 UFESPs e o teto de 3.000 UFESPs, de acordo com a Lei nº 11608, de 29/12/2003 (art. 4º, inciso I e III). Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
25/02/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
30/01/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado, 1ª a 10ª Câmaras - Complexo Judiciário do Ipiranga
24/01/2014		Protocolizada Petição juntada 24/1
17/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2013 Data da Disponibilização: 17/12/2013 Data da Publicação: 18/12/2013 Número do Diário: Página:
16/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0340/2013 Teor do ato: Vistos, etc. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido, recebo o recurso de apelação de fls. 68/73 interposto pelo requerido, em seus efeitos de direito. À autora, para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, 01ª a 10ª Câmaras, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
13/12/2013		Proferido Despacho Vistos, etc. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido, recebo o recurso de apelação de fls. 68/73 interposto pelo requerido, em seus efeitos de direito. À autora, para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, 01ª a 10ª Câmaras, com nossas homenagens. Int.
09/12/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FOCO13000001293
09/12/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FOCO13000964250
24/10/2013		Protocolizada Petição Aguardando juntada em 24/10
11/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2013 Data da Disponibilização: 11/10/2013 Data da Publicação: 14/10/2013 Número do Diário: Página:
10/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0270/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 68/73: anoto que não houve o recolhimento das custas pertinentes à apelação apresentada. Melhor compulsando o feito, anoto também que houve pedido de deferimento de Justiça Gratuita formulada pelo requerido às fls. 49. Providencie o requerido cópia de sua última declaração de rendimentos, no prazo de 05 dias, para a análise do pedido de Justiça Gratuita ou, no mesmo prazo, recolha as custas pertinentes ao recurso interposto. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
09/10/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 68/73: anoto que não houve o recolhimento das custas pertinentes à apelação apresentada. Melhor compulsando o feito, anoto também que houve pedido de deferimento de Justiça Gratuita formulada pelo requerido às fls. 49. Providencie o requerido cópia de sua última declaração de rendimentos, no prazo de 05 dias, para a análise do pedido de Justiça Gratuita ou, no mesmo prazo, recolha as custas pertinentes ao recurso interposto. Após, tornem conclusos. Int.
15/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2013 Data da Disponibilização: 15/08/2013 Data da Publicação: 16/08/2013 Número do Diário: Página:
14/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0197/2013 Teor do ato: TÓPICO FINAL DA SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atinente ao ressarcimento dos danos morais suportados pela autora. A quantia acima referida será corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em 15% da condenação) a cargo do réu. P. R e I. (custas de preparo no valor de R$ 1.083,89 e porte de remessa no valor de R$ 25,00 (R$ 25,00 por volume de autos). Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
13/08/2013		Sentença Registrada
07/08/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito TÓPICO FINAL DA SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atinente ao ressarcimento dos danos morais suportados pela autora. A quantia acima referida será corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em 15% da condenação) a cargo do réu. P. R e I. (custas de preparo no valor de R$ 1.083,89 e porte de remessa no valor de R$ 25,00 (R$ 25,00 por volume de autos).
03/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2013 Data da Disponibilização: 03/05/2013 Data da Publicação: 06/05/2013 Número do Diário: Página:
02/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0098/2013 Teor do ato: Vistos. No prazo de 05 dias, especifiquem as partes em prazo comum as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito. No mesmo prazo, havendo interesse na designação de audiência de conciliação, tragam propostas por escrito. Int. Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
02/05/2013		Proferido Despacho Vistos. No prazo de 05 dias, especifiquem as partes em prazo comum as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito. No mesmo prazo, havendo interesse na designação de audiência de conciliação, tragam propostas por escrito. Int.
01/04/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 22ª Vara Cível
21/03/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor autor 10 dias Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Roberto Navarro
20/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2013 Data da Disponibilização: 20/03/2013 Data da Publicação: 21/03/2013 Número do Diário: Página:
19/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0058/2013 Teor do ato: Manifeste-se o autor em réplica Advogados(s): Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Jose Roberto Navarro (OAB 72651/SP), Vinicius Azevedo Navarro (OAB 277597/SP)
18/03/2013		Ato ordinatório Manifeste-se o autor em réplica
29/01/2013		AR Positivo Juntado
13/11/2012		Carta Expedida CONFERÊNCIA 13/11
04/11/2012		Mudança de Classe Processual
18/10/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 18/10.
05/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-07/11
03/10/2012		Aguardando Publicação dof 03/10 (refichado, Ar negativo)
03/10/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
03/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação DOF 10/10 (A.R. negativo)
27/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de AR - 27/09
12/09/2012		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
17/08/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
16/08/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação FSR
03/08/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação carta de citação
19/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - 19/07
05/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/08
04/07/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
02/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - dof 04/07
11/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 11/06
22/05/2012		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
18/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 21/05
18/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 21/05
26/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 26/04
25/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 25 - Vistos. Providencie a parte autora demonstrativo de rendimentos atualizado, em 5 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade. Int.
24/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25/05
16/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Dof 19/04
16/04/2012		Despacho Proferido Vistos. Providencie a parte autora demonstrativo de rendimentos atualizado, em 5 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade. Int.
13/04/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 13/04
12/04/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 927849
11/04/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 927849 - Local Origem: 630-Distribuidor(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 592-22ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 11/04/2012 Data de Recebimento: 12/04/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
11/04/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 22ª. Vara Cível

Data	Tipo
13/02/2013	Petições Diversas
18/10/2013	Petições Diversas
14/01/2014	Contrarrazões de Apelação
11/03/2016	Petições Diversas
29/03/2016	Petições Diversas Fls. 106/107.
26/04/2016	Petições Diversas Fls. 110/112.
01/11/2016	Petições Diversas
30/03/2017	Petições Diversas fls. 138
04/05/2017	Petições Diversas fls. 141
14/06/2017	Petições Diversas fls. 147
29/06/2017	Petições Diversas fls. 151
31/01/2018	Petições Diversas
29/06/2018	Petições Diversas
21/08/2018	Petições Diversas
30/10/2018	Petições Diversas
04/02/2020	Petições Diversas
15/02/2021	Petições Diversas
16/09/2021	Petições Diversas
13/10/2022	Pedido de Penhora On-Line
26/01/2023	Petição Intermediária
31/01/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
23/06/2023	Petições Diversas
26/07/2023	Manifestação sobre a Impugnação
25/04/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
06/05/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
06/05/2024	Petições Diversas
24/07/2024	Petição de Reiteração
17/02/2025	Petição Intermediária
27/02/2025	Auto de Avaliação
27/10/2025	Petições Diversas
29/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
12/11/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
01/12/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
05/12/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
19/12/2025	Petições Diversas
19/12/2025	Pedido de Habilitação
05/01/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/01/2026	Petições Diversas
26/01/2026	Petições Diversas
09/02/2026	Manifestação sobre a Impugnação
26/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Indenização (Ordinária)	Cível	-
20/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
05/11/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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