Reqte	Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda Advogada:  Maria Odete Duque Bertasi
Reqdo	Mafersa Sociedade Anônima Advogada:  Lilian Aparecida Fava   Advogado:  Jailton Pinheiro de Souza

Data		Movimento
30/10/2024		Arquivado Definitivamente
30/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Verificação de GUIA DARE-SP
30/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
30/10/2024		Arquivado Definitivamente
30/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Verificação de GUIA DARE-SP
30/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0671/2024 Teor do ato: Vistos. ACÓRDÃO de fls. 1194/1196, 1246/1251 e 1447/1538 mantendo a sentença de fls. 1090/1092: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 16 de agosto de 2024. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
20/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. ACÓRDÃO de fls. 1194/1196, 1246/1251 e 1447/1538 mantendo a sentença de fls. 1090/1092: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 16 de agosto de 2024.
16/08/2024		Conclusos para Despacho
15/08/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
13/10/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
10/10/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70052760-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/10/2022 15:03
15/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0741/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 3592
15/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0741/2022 Teor do ato: Vistos. Sobre o(s) RECURSO(S) DE APELAÇÃO interposto(s) a fls. 1104/1125: Intime-se a parte recorrida para as contrarrazões, no prazo legal. Se nelas vierem, em preliminar, as questões do art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação em 15 dias. Após, se for o caso, ao Ministério Público. Ao final, remetam-se autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção pertinente. Int. Caçapava, 15 de setembro de 2022. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
15/09/2022		Recebido o recurso Vistos. Sobre o(s) RECURSO(S) DE APELAÇÃO interposto(s) a fls. 1104/1125: Intime-se a parte recorrida para as contrarrazões, no prazo legal. Se nelas vierem, em preliminar, as questões do art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação em 15 dias. Após, se for o caso, ao Ministério Público. Ao final, remetam-se autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção pertinente. Int. Caçapava, 15 de setembro de 2022.
15/09/2022		Conclusos para Despacho
14/09/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70047355-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/09/2022 16:21
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0678/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.095/1.100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra SENTENÇA de fls. 1.090/1.092 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Int. Caçapava, 24 de agosto de 2022. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
25/08/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 1.095/1.100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra SENTENÇA de fls. 1.090/1.092 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Int. Caçapava, 24 de agosto de 2022.
23/08/2022		Conclusos para Despacho
22/08/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCPV.22.70042384-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/08/2022 13:43
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0634/2022 Teor do ato: Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, ajuizada por MWL Brasil Rodas & Eixos Ltda em face de Mafersa Sociedade Anônima. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o pólo ativo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 21 de julho de 2022. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
10/08/2022		Julgada improcedente a ação Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, ajuizada por MWL Brasil Rodas & Eixos Ltda em face de Mafersa Sociedade Anônima. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o pólo ativo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 21 de julho de 2022.
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70031522-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 14:07
20/06/2022		Conclusos para Sentença
15/06/2022		Conclusos para Despacho
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70028886-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 15:20
13/06/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70028501-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 13/06/2022 11:14
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 3511
20/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0390/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 808/809: de fato, verifico que não foi dada oportunidade específica para manifestação sobre a contestação de fls. 245/283. Assim, a fim de evitar eventual arguição de nulidade/cerceamento de defesa, manifeste a autora em réplica em 15 dias. 2) Faculto manifestação à ré, no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados a fls. 823/893. 3) Por fim, tornem conclusos para decisão/sentença, conforme o caso (fls. 810/812 e 813/820). Int. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
19/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Fls. 808/809: de fato, verifico que não foi dada oportunidade específica para manifestação sobre a contestação de fls. 245/283. Assim, a fim de evitar eventual arguição de nulidade/cerceamento de defesa, manifeste a autora em réplica em 15 dias. 2) Faculto manifestação à ré, no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados a fls. 823/893. 3) Por fim, tornem conclusos para decisão/sentença, conforme o caso (fls. 810/812 e 813/820). Int.
10/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70021810-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2022 12:43
06/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70021330-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2022 16:49
05/05/2022		Conclusos para Despacho
04/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70020648-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2022 12:47
29/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70019779-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2022 14:21
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0280/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título cc sustação de protesto. Indeferida a caução ofertada pela parte autora (fls. 598) a consequência lógica é tão somente a ineficácia da medida concedida liminarmente. Assim, em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 07 de abril de 2022. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
07/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título cc sustação de protesto. Indeferida a caução ofertada pela parte autora (fls. 598) a consequência lógica é tão somente a ineficácia da medida concedida liminarmente. Assim, em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 07 de abril de 2022.
07/04/2022		Conclusos para Despacho
06/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70015711-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 10:47
04/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0265/2022 Teor do ato: Vistos. Certifique a Serventia o necessário sobre o relatado/ocorrido pela parte (fls. 799). Após, venham conclusos. Int. Caçapava, 01 de abril de 2022. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
01/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique a Serventia o necessário sobre o relatado/ocorrido pela parte (fls. 799). Após, venham conclusos. Int. Caçapava, 01 de abril de 2022.
01/04/2022		Conclusos para Despacho
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70014740-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 14:53
21/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0226/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 609/617 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 598 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Ademais, o "punctum dolens" do litígio versa sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título apontado pela ré, ainda que razão assista a parte ré, a matéria é questão de mérito e será analisada quando da decisão saneadora e/ou sentença e, a decisão agravada (fls. 598), trata-se tão somente sobre a determinação de prestação de caução idônea para eficácia da medida concedida liminarmente. Nestes termos, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 598, certificando a serventia sobre eventual decurso do prazo para resposta (item "c" de fls. 222). Int. Caçapava, 21 de março de 2022. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
21/03/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 609/617 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 598 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Ademais, o "punctum dolens" do litígio versa sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título apontado pela ré, ainda que razão assista a parte ré, a matéria é questão de mérito e será analisada quando da decisão saneadora e/ou sentença e, a decisão agravada (fls. 598), trata-se tão somente sobre a determinação de prestação de caução idônea para eficácia da medida concedida liminarmente. Nestes termos, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 598, certificando a serventia sobre eventual decurso do prazo para resposta (item "c" de fls. 222). Int. Caçapava, 21 de março de 2022.
10/03/2022		Conclusos para Despacho
09/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70010640-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2022 16:54
02/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 3458
28/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0159/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 609/617 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls. 598, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
25/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 609/617 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls. 598, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. Int.
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70008657-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 18:29
23/02/2022		Conclusos para Despacho
23/02/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCPV.22.70008583-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/02/2022 15:47
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70008538-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 14:03
14/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 3448
14/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0104/2022 Teor do ato: Vistos. Condiciono à eficácia da medida concedida as fls. 221/222, a prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela), ficando indeferida a caução ofertada na inicial (bens fungíveis). Int. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
11/02/2022		Decisão Vistos. Condiciono à eficácia da medida concedida as fls. 221/222, a prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela), ficando indeferida a caução ofertada na inicial (bens fungíveis). Int.
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70005403-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 12:44
08/02/2022		Conclusos para Despacho
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70005271-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 18:14
10/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1048/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1048/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra a parte autora o "decisum" de fls. 185, sob pena de extinção. Prazo, 15 dias. Int. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
10/12/2021		Decisão Vistos. Cumpra a parte autora o "decisum" de fls. 185, sob pena de extinção. Prazo, 15 dias. Int.
09/12/2021		Conclusos para Despacho
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.21.70060336-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 13:31
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0935/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 1925/1930
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0935/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 570: por ora e cautela, aguarde-se por mais 15 dias a certificação do trânsito em julgado (efeito suspensivo fls. 517/518). Oportunamente, certifique a Serventia o necessário. Int. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
21/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 570: por ora e cautela, aguarde-se por mais 15 dias a certificação do trânsito em julgado (efeito suspensivo fls. 517/518). Oportunamente, certifique a Serventia o necessário. Int.
21/10/2021		Conclusos para Despacho
21/10/2021		Documento Juntado
21/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
21/10/2021		Documento Juntado
21/10/2021		Ofício Juntado
21/10/2021		Documento Juntado
21/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.21.70051847-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2021 18:06
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0889/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 2201/2207
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0889/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 529/532: aguarde-se comunicação oficial do tribunal "ad quem". Int. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
04/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 529/532: aguarde-se comunicação oficial do tribunal "ad quem". Int.
04/10/2021		Conclusos para Despacho
01/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.21.70048264-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2021 13:48
24/09/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR328991839TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mafersa Sociedade Anônima Diligência : 21/07/2021
28/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0661/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 1676/1683
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0661/2021 Teor do ato: Vistos. Pedi conclusão dos autos para deliberar o quanto segue, em complementação à determinação de fls. 522: Diante da decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferindo o efeito suspensivo até o julgamento do recurso (fls. 517/518), torno sem efeito o ofício expedido às fls. 519. No mais, reporto-me à decisão de fls. 522. Int. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
23/07/2021		Decisão Vistos. Pedi conclusão dos autos para deliberar o quanto segue, em complementação à determinação de fls. 522: Diante da decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferindo o efeito suspensivo até o julgamento do recurso (fls. 517/518), torno sem efeito o ofício expedido às fls. 519. No mais, reporto-me à decisão de fls. 522. Int.
22/07/2021		Conclusos para Despacho
21/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0640/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 1680/1688
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0640/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 516/518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: comunicação oficial do TJSP concedendo efeito suspensivo sem efeito ativo. Fls. 521: inexistindo efeito ativo ao agravo, mantenho a decisão de fls. 221/222. Aguarde-se o julgamento do Agravo. Int. Caçapava, 05 de julho de 2021. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
19/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 516/518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: comunicação oficial do TJSP concedendo efeito suspensivo sem efeito ativo. Fls. 521: inexistindo efeito ativo ao agravo, mantenho a decisão de fls. 221/222. Aguarde-se o julgamento do Agravo. Int. Caçapava, 05 de julho de 2021.
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.21.70033543-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 06:54
14/07/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
02/07/2021		Conclusos para Despacho
02/07/2021		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
02/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.21.70031665-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2021 12:41
29/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0572/2021 Data da Disponibilização: 29/06/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 3308 Página: 1836/1842
28/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0572/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 227: atente e anote a Serventia. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de defesa (fls. 221/222). Int. Advogados(s): Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
25/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 227: atente e anote a Serventia. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de defesa (fls. 221/222). Int.
23/06/2021		Conclusos para Despacho
23/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Verificação e vinculação de GUIA DARE-SP ao número do PROCESSO
17/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.21.70029262-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2021 19:10
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0529/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1563/1568
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0529/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 188/196 e 220 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls. 185, a fim de que em seu lugar passe a constar o seguinte: A) Considerando que a demandante encontra-se em processo de recuperação judicial (autos nº 1002314-89.2020.8.26.0101 fls. 35/40), a farta documentação apresentada (fls. 197/210 e 212/219) e o teor da súmula 481 do STJ ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."), defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Atente-se e anote-se. B) Na espécie vertente, o autor pede in limine litis a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos em razão da falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título apontado pela ré, uma vez que o contrato locatício encontra-se sub judice e em grau de recurso com tutela suspensiva da sentença proferida nos autos nº 1001303-93.2018.8.26.0101 (ação de despejo - fls. 24/31, 86/109, 167 e 168). A providência almejada tem nítido caráter antecipatório da tutela jurisdicional de mérito, conforme a doutrina do mestre Cândido Rangel Dinamarco: Estou medularmente convicto de que a sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque consiste em oferecer ao sujeito, em caráter provisório, precisamente o mesmo resultado prático que ele espera obter, em caráter definitivo, ao fim do processo principal ou seja, a não-realização do protesto. Não se trata de aparelhar o processo, mas de amparar diretamente, desde logo, uma das partes. (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, página 71).Ante as considerações tecidas pelo autor em sua petição inicial no sentido de que o título apontado a protesto não é certo, líquido e exigível (fumus boni iuris) o que somente poderá ser aferido a posteriori e tendo em vista os conhecidos prejuízos que podem advir à parte em razão da prática do ato cambial (periculum in mora), entendo por bem ANTECIPAR os efeitos da tutela jurisdicional para DETERMINAR A SUSTAÇÃO do protesto ou a suspensão de seus efeitos caso já se tenha consumado o ato notarial. Por força do disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, dispenso a prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela), ressaltando a comprovada hipossuficiência da parte. Assim, expeça-se, com urgência, ofício ao Tabelionato de Protesto, sob cuja guarda o título permanecerá, bem como aos demais órgãos de proteção ao crédito que, comprovadamente, tenham anotado a inscrição. C) Por fim, diante da pandemia relativa ao coronavírus (covid-19) com todas as consequências e necessidades advindas, inclusive, a regulação da situação no aspecto jurídico pelo CNJ e TJSP, deixo de designar audiência inicial de conciliação. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pelo PROCEDIMENTO COMUM, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 11 de junho de 2021. Advogados(s): Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
14/06/2021		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 188/196 e 220 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls. 185, a fim de que em seu lugar passe a constar o seguinte: A) Considerando que a demandante encontra-se em processo de recuperação judicial (autos nº 1002314-89.2020.8.26.0101 fls. 35/40), a farta documentação apresentada (fls. 197/210 e 212/219) e o teor da súmula 481 do STJ ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."), defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Atente-se e anote-se. B) Na espécie vertente, o autor pede in limine litis a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos em razão da falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título apontado pela ré, uma vez que o contrato locatício encontra-se sub judice e em grau de recurso com tutela suspensiva da sentença proferida nos autos nº 1001303-93.2018.8.26.0101 (ação de despejo - fls. 24/31, 86/109, 167 e 168). A providência almejada tem nítido caráter antecipatório da tutela jurisdicional de mérito, conforme a doutrina do mestre Cândido Rangel Dinamarco: Estou medularmente convicto de que a sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque consiste em oferecer ao sujeito, em caráter provisório, precisamente o mesmo resultado prático que ele espera obter, em caráter definitivo, ao fim do processo principal ou seja, a não-realização do protesto. Não se trata de aparelhar o processo, mas de amparar diretamente, desde logo, uma das partes. (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, página 71).Ante as considerações tecidas pelo autor em sua petição inicial no sentido de que o título apontado a protesto não é certo, líquido e exigível (fumus boni iuris) o que somente poderá ser aferido a posteriori e tendo em vista os conhecidos prejuízos que podem advir à parte em razão da prática do ato cambial (periculum in mora), entendo por bem ANTECIPAR os efeitos da tutela jurisdicional para DETERMINAR A SUSTAÇÃO do protesto ou a suspensão de seus efeitos caso já se tenha consumado o ato notarial. Por força do disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, dispenso a prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela), ressaltando a comprovada hipossuficiência da parte. Assim, expeça-se, com urgência, ofício ao Tabelionato de Protesto, sob cuja guarda o título permanecerá, bem como aos demais órgãos de proteção ao crédito que, comprovadamente, tenham anotado a inscrição. C) Por fim, diante da pandemia relativa ao coronavírus (covid-19) com todas as consequências e necessidades advindas, inclusive, a regulação da situação no aspecto jurídico pelo CNJ e TJSP, deixo de designar audiência inicial de conciliação. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pelo PROCEDIMENTO COMUM, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 11 de junho de 2021.
28/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.21.70026090-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2021 15:26
06/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.21.70016776-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2021 14:37
31/03/2021		Conclusos para Despacho
30/03/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCPV.21.70015819-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/03/2021 16:49
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 1808/1815
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0227/2021 Teor do ato: Vistos. Indefiro os pedidos de gratuidade judiciária e recolhimento diferido, uma vez que o pedido de recuperação judicial não isenta a demandante do recolhimento de custas, tampouco vislumbro se tratar de um dos casos previstos no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, em 15 dias, sob pena de indeferimento, EMENDE o pólo ativo a PETIÇÃO INICIAL (art. 321 do CPC): para recolher as custas devidas. Int. Advogados(s): Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
16/03/2021		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Indefiro os pedidos de gratuidade judiciária e recolhimento diferido, uma vez que o pedido de recuperação judicial não isenta a demandante do recolhimento de custas, tampouco vislumbro se tratar de um dos casos previstos no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, em 15 dias, sob pena de indeferimento, EMENDE o pólo ativo a PETIÇÃO INICIAL (art. 321 do CPC): para recolher as custas devidas. Int.
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2021 Data da Disponibilização: 10/03/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 3234 Página: 1721/1738
09/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0177/2021 Teor do ato: Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 25 de fevereiro de 2021. Advogados(s): Maria Odete Duque Bertasi (OAB 70504/SP)
03/03/2021		Conclusos para Despacho
02/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.21.70010144-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/03/2021 19:02
25/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 25 de fevereiro de 2021.
25/02/2021		Conclusos para Decisão
25/02/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/03/2021	Manifestação do MP
30/03/2021	Embargos de Declaração
06/04/2021	Petições Diversas
28/05/2021	Petições Diversas
17/06/2021	Petições Diversas
02/07/2021	Petições Diversas
15/07/2021	Petições Diversas
01/10/2021	Petições Diversas
20/10/2021	Petições Diversas
07/12/2021	Petições Diversas
07/02/2022	Petições Diversas
08/02/2022	Petições Diversas
23/02/2022	Petições Diversas
23/02/2022	Embargos de Declaração
23/02/2022	Petições Diversas
09/03/2022	Petições Diversas
31/03/2022	Petições Diversas
06/04/2022	Petições Diversas
29/04/2022	Petições Diversas
04/05/2022	Petições Diversas
06/05/2022	Petições Diversas
10/05/2022	Petições Diversas
13/06/2022	Manifestação Sobre a Contestação
14/06/2022	Petições Diversas
29/06/2022	Petições Diversas
22/08/2022	Embargos de Declaração
14/09/2022	Razões de Apelação
10/10/2022	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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