Reqte	Jessica Raimundo de Souza Advogada:  Maria da Conceicao Macedo da Silva Mascarenhas
Reqdo	Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. Advogado:  Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm

Data		Movimento
06/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCHP.26.70003293-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/03/2026 18:05
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0252/2026 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Maria da Conceicao Macedo da Silva Mascarenhas (OAB 30980/DF), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
06/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCHP.26.70003293-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/03/2026 18:05
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0252/2026 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Maria da Conceicao Macedo da Silva Mascarenhas (OAB 30980/DF), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
09/02/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCHP.26.70001862-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/02/2026 20:35
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0020/2026 Teor do ato: Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado e adoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. Advogados(s): Maria da Conceicao Macedo da Silva Mascarenhas (OAB 30980/DF), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
09/01/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado e adoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int.
19/11/2025		Conclusos para Despacho
27/10/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCHP.25.70019030-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/10/2025 16:10
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1143/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1143/2025 Teor do ato: Desta forma, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, julgo o processo extinto sem resolução do mérito. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, aplicado por analogia, já que o custeio com base no valor da causa seria desproporcional, uma vez que remuneraria de forma integral um serviço que não foi prestado justamente por não ter sido pago de forma antecipada. Tendo em vista que houve constituição de advogado pela parte contrária, condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e a adoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. Advogados(s): Maria da Conceicao Macedo da Silva Mascarenhas (OAB 30980/DF), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
20/10/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Desta forma, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, julgo o processo extinto sem resolução do mérito. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, aplicado por analogia, já que o custeio com base no valor da causa seria desproporcional, uma vez que remuneraria de forma integral um serviço que não foi prestado justamente por não ter sido pago de forma antecipada. Tendo em vista que houve constituição de advogado pela parte contrária, condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e a adoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int.
11/08/2025		Conclusos para Despacho
09/08/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCHP.25.70013827-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/08/2025 22:15
06/08/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCHP.25.70013617-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 06/08/2025 15:33
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0693/2025 Teor do ato: Vistos. Intimoas partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação em favor da produção de outras provas, voltem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Maria da Conceicao Macedo da Silva Mascarenhas (OAB 30980/DF), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
31/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intimoas partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação em favor da produção de outras provas, voltem os autos conclusos para decisão. Int.
30/07/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCHP.25.70013130-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 29/07/2025 22:32
27/05/2025		Autos no Prazo
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0346/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Maria da Conceicao Macedo da Silva Mascarenhas (OAB 30980/DF), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
16/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
15/05/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCHP.25.70008369-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/05/2025 14:27
10/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0317/2025 Teor do ato: Vistos. Segundo o art. 98, caput, do CPC/2015, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC/2015 confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput: Art. 99, § 3ºPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já o art. 99, § 2º, do CPC/2015 permite que o juiz, caso não convencido do preenchimento dos requisitos necessários à concessão, intime o requerente a comprovar que faz jus à gratuidade de justiça: Art. 99, § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, a parte Autora foi intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos (fls. 55), mas trouxe somente comprovante de inexistência de vínculo trabalhista (fl. 60), que, por si só, não é capaz de comprovar a hipossuficiência alegada. Ademais, o pedido causa estranheza, tendo em vista a própria obrigação convencionada e objeto de pedido de rescisão, indicativa da capacidade financeira da parte Demandante para arcar com as custas e despesas processuais. Deste modo, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora. A parte Demandante fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). Int. Advogados(s): Maria da Conceicao Macedo da Silva Mascarenhas (OAB 30980/DF)
09/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Segundo o art. 98, caput, do CPC/2015, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC/2015 confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput: Art. 99, § 3ºPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já o art. 99, § 2º, do CPC/2015 permite que o juiz, caso não convencido do preenchimento dos requisitos necessários à concessão, intime o requerente a comprovar que faz jus à gratuidade de justiça: Art. 99, § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, a parte Autora foi intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos (fls. 55), mas trouxe somente comprovante de inexistência de vínculo trabalhista (fl. 60), que, por si só, não é capaz de comprovar a hipossuficiência alegada. Ademais, o pedido causa estranheza, tendo em vista a própria obrigação convencionada e objeto de pedido de rescisão, indicativa da capacidade financeira da parte Demandante para arcar com as custas e despesas processuais. Deste modo, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora. A parte Demandante fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). Int.
07/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCHP.25.70003911-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 06/03/2025 12:47
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0086/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do CPC/2015 é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento. Desta forma, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade de justiça, apresentando, por exemplo, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR e/ou extratos bancários. Sem prejuízo e no prazo acima, apresente o instrumento de procuração outorgado, devidamente assinado. (fl. 17) Após, voltem os autos em conclusão. Int. Advogados(s): Maria da Conceicao Macedo da Silva Mascarenhas (OAB 30980/DF)
13/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do CPC/2015 é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento. Desta forma, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade de justiça, apresentando, por exemplo, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR e/ou extratos bancários. Sem prejuízo e no prazo acima, apresente o instrumento de procuração outorgado, devidamente assinado. (fl. 17) Após, voltem os autos em conclusão. Int.
13/02/2025		Conclusos para Decisão
10/02/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/03/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
15/05/2025	Contestação
29/07/2025	Manifestação Sobre a Contestação
06/08/2025	Indicação de Provas
08/08/2025	Indicação de Provas
26/10/2025	Embargos de Declaração
09/02/2026	Razões de Apelação
05/03/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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