Reqte	Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda Advogado:  Pedro Bertogna Capuano
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	Oficiala do Registro de Imóveis e Anexos de Caconde

Data		Movimento
15/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
08/10/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFCA.25.80006992-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/10/2025 17:42
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1506/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
08/10/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFCA.25.80006992-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/10/2025 17:42
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1506/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1506/2025 Teor do ato: NC: fica a parte contrária intimada sobre o recurso de apelação apresentado, para oferta de eventuais contrarrazões no prazo legal. Advogados(s): Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP)
07/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2025		Ato ordinatório NC: fica a parte contrária intimada sobre o recurso de apelação apresentado, para oferta de eventuais contrarrazões no prazo legal.
06/10/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFCA.25.70023790-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/10/2025 21:44
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1285/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1285/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC. Observada a sucumbência integral da parte autora, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 493, CPC). Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). Advogados(s): Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP)
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC. Observada a sucumbência integral da parte autora, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 493, CPC). Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).
27/08/2025		Conclusos para Sentença
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.25.80006055-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2025 15:43
25/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1087/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1087/2025 Teor do ato: NC fl. 260: diga a FESP. Advogados(s): Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP)
14/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Ato ordinatório NC fl. 260: diga a FESP.
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.25.70019540-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2025 16:14
24/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0760/2023 Teor do ato: Torne-se sem efeito o documento de fls. 249/252, uma vez que expedido equivocadamente, como sentença. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ação é adequada e a ré resiste. No tocante à arguição de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo, é preciso convir que tal matéria guarda relação com o Tema nº 777 do STF, com aplicação da repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Especial nº 842.846. No ponto, decidiu o STF, após reconhecer a repercussão geral da matéria (Tema nº 777), que o Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros (STF, Pleno, RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019). E esta responsabilidade, como sabido, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sem prejuízo do dever de o Estado, caso venha a ser condenado a pagar indenização à vítima, como decidiu o Supremo no mesmo julgamento, de obrigatoriamente promover ação regressiva contra o tabelião ou o registrador causador do dano, desde que comprovado dolo ou culpa deste último, pena de configurar improbidade administrativa do agente público que deixar de buscar o regresso. E, ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.027.633- SP (14.08.2019), rel. Min. MARCO AURÉLIO, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e, em seguida, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Fixadas tais premissas, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e também indeferir a denunciação à lide, ante a inexistência de personalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CARTÓRIO À ÉPOCA DOS FATOS. 1. O tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 624.975/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 11/11/2010). Pois bem. A parte autora informou a existência de ação objetivando o cancelamento da matrícula nº 7.959 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Caconde, ajuizada por Laercio Luiz de Almeida, sob nº 1000392-02.2023, em trâmite por este Juízo. É evidente que a configuração e extensão do dano cuja indenização vem discutida nestes autos depende da decisão acerca da validade da matrícula nº 7.959 do CRI local, discutida alhures. Assim, tendo em vista que o julgamento da presente causa depende do julgamento daquela ação (proc. 1000392-02.2023), e a fim de evitar decisões contraditórias, que pudessem ensejar o enriquecimento ilício da parte autora, suspendo este processo, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP)
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Torne-se sem efeito o documento de fls. 249/252, uma vez que expedido equivocadamente, como sentença. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ação é adequada e a ré resiste. No tocante à arguição de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo, é preciso convir que tal matéria guarda relação com o Tema nº 777 do STF, com aplicação da repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Especial nº 842.846. No ponto, decidiu o STF, após reconhecer a repercussão geral da matéria (Tema nº 777), que o Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros (STF, Pleno, RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019). E esta responsabilidade, como sabido, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sem prejuízo do dever de o Estado, caso venha a ser condenado a pagar indenização à vítima, como decidiu o Supremo no mesmo julgamento, de obrigatoriamente promover ação regressiva contra o tabelião ou o registrador causador do dano, desde que comprovado dolo ou culpa deste último, pena de configurar improbidade administrativa do agente público que deixar de buscar o regresso. E, ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.027.633- SP (14.08.2019), rel. Min. MARCO AURÉLIO, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e, em seguida, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Fixadas tais premissas, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e também indeferir a denunciação à lide, ante a inexistência de personalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CARTÓRIO À ÉPOCA DOS FATOS. 1. O tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 624.975/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 11/11/2010). Pois bem. A parte autora informou a existência de ação objetivando o cancelamento da matrícula nº 7.959 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Caconde, ajuizada por Laercio Luiz de Almeida, sob nº 1000392-02.2023, em trâmite por este Juízo. É evidente que a configuração e extensão do dano cuja indenização vem discutida nestes autos depende da decisão acerca da validade da matrícula nº 7.959 do CRI local, discutida alhures. Assim, tendo em vista que o julgamento da presente causa depende do julgamento daquela ação (proc. 1000392-02.2023), e a fim de evitar decisões contraditórias, que pudessem ensejar o enriquecimento ilício da parte autora, suspendo este processo, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Intimem-se.
30/08/2023		Conclusos para Despacho
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0759/2023 Teor do ato: Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ação é adequada e a ré resiste. No tocante à arguição de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo, é preciso convir que tal matéria guarda relação com o Tema nº 777 do STF, com aplicação da repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Especial nº 842.846. No ponto, decidiu o STF, após reconhecer a repercussão geral da matéria (Tema nº 777), que o Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros (STF, Pleno, RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019). E esta responsabilidade, como sabido, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sem prejuízo do dever de o Estado, caso venha a ser condenado a pagar indenização à vítima, como decidiu o Supremo no mesmo julgamento, de obrigatoriamente promover ação regressiva contra o tabelião ou o registrador causador do dano, desde que comprovado dolo ou culpa deste último, pena de configurar improbidade administrativa do agente público que deixar de buscar o regresso. E, ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.027.633- SP (14.08.2019), rel. Min. MARCO AURÉLIO, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e, em seguida, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Fixadas tais premissas, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e também indeferir a denunciação à lide, ante a inexistência de personalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CARTÓRIO À ÉPOCA DOS FATOS. 1. O tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 624.975/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 11/11/2010). Pois bem. A parte autora informou a existência de ação objetivando o cancelamento da matrícula nº 7.959 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Caconde, ajuizada por Laercio Luiz de Almeida, sob nº 1000392-02.2023, em trâmite por este Juízo. É evidente que a configuração e extensão do dano cuja indenização vem discutida nestes autos depende da decisão acerca da validade da matrícula nº 7.959 do CRI local, discutida alhures. Assim, tendo em vista que o julgamento da presente causa depende do julgamento daquela ação (proc. 1000392-02.2023), e a fim de evitar decisões contraditórias, que pudessem ensejar o enriquecimento ilício da parte autora, suspendo este processo, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP)
30/08/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ação é adequada e a ré resiste. No tocante à arguição de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo, é preciso convir que tal matéria guarda relação com o Tema nº 777 do STF, com aplicação da repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Especial nº 842.846. No ponto, decidiu o STF, após reconhecer a repercussão geral da matéria (Tema nº 777), que o Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros (STF, Pleno, RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019). E esta responsabilidade, como sabido, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sem prejuízo do dever de o Estado, caso venha a ser condenado a pagar indenização à vítima, como decidiu o Supremo no mesmo julgamento, de obrigatoriamente promover ação regressiva contra o tabelião ou o registrador causador do dano, desde que comprovado dolo ou culpa deste último, pena de configurar improbidade administrativa do agente público que deixar de buscar o regresso. E, ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.027.633- SP (14.08.2019), rel. Min. MARCO AURÉLIO, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e, em seguida, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Fixadas tais premissas, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e também indeferir a denunciação à lide, ante a inexistência de personalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CARTÓRIO À ÉPOCA DOS FATOS. 1. O tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 624.975/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 11/11/2010). Pois bem. A parte autora informou a existência de ação objetivando o cancelamento da matrícula nº 7.959 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Caconde, ajuizada por Laercio Luiz de Almeida, sob nº 1000392-02.2023, em trâmite por este Juízo. É evidente que a configuração e extensão do dano cuja indenização vem discutida nestes autos depende da decisão acerca da validade da matrícula nº 7.959 do CRI local, discutida alhures. Assim, tendo em vista que o julgamento da presente causa depende do julgamento daquela ação (proc. 1000392-02.2023), e a fim de evitar decisões contraditórias, que pudessem ensejar o enriquecimento ilício da parte autora, suspendo este processo, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Intimem-se.
09/03/2023		Conclusos para Despacho
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.23.70004543-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 14:25
13/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/02/2023		Conclusos para Sentença
10/02/2023		Conclusos para Despacho
09/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.23.70002383-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2023 10:24
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.23.80000294-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 12:02
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0091/2023 Teor do ato: Nc: Vista às partes quanto ao teor do ofício de fl 226. Advogados(s): Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP)
02/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2023		Ato ordinatório Nc: Vista às partes quanto ao teor do ofício de fl 226.
02/02/2023		Ofício Juntado
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/01/2023		Documento Juntado
18/01/2023		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
18/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3660
17/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0033/2023 Teor do ato: Decisão proferida à fl. 215: Converto o julgamento em diligência para determinar a Oficial do Registro de Imóveis que informe nos autos se foi efetivada a solicitação de autorização para cancelamento de uma das matrículas e o resultado, se houver. Com geração de senha, oficie-se ao SRI. Após, vista as partes e tornem-me. Intimem-se. Advogados(s): Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP)
17/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2023		Ato ordinatório Decisão proferida à fl. 215: Converto o julgamento em diligência para determinar a Oficial do Registro de Imóveis que informe nos autos se foi efetivada a solicitação de autorização para cancelamento de uma das matrículas e o resultado, se houver. Com geração de senha, oficie-se ao SRI. Após, vista as partes e tornem-me. Intimem-se.
17/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3659
16/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0025/2023 Teor do ato: Vistos. Converto o julgamento em diligência para determinar a Oficial do Registro de Imóveis que informe nos autos se foi efetivada a solicitação de autorização para cancelamento de uma das matrículas e o resultado, se houver. Com geração de senha, oficie-se ao SRI. Após, vista as partes e tornem-me. Intimem-se. Advogados(s): Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP)
15/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Converto o julgamento em diligência para determinar a Oficial do Registro de Imóveis que informe nos autos se foi efetivada a solicitação de autorização para cancelamento de uma das matrículas e o resultado, se houver. Com geração de senha, oficie-se ao SRI. Após, vista as partes e tornem-me. Intimem-se.
27/09/2022		Conclusos para Sentença
27/09/2022		Conclusos para Despacho
26/09/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFCA.22.70022549-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 26/09/2022 09:16
15/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.80002195-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 16:41
12/09/2022		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Cível
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70021006-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 10:29
22/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2022		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WFCA.22.70019480-2 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 19/08/2022 10:52
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
13/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.80001966-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2022 00:05
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0707/2022 Teor do ato: Teor do ato: "As partes serão intimadas da realização da audiência por e-mail pessoal. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que as testemunhas, bem como o requerido, compareçam ao fórum desta comarca no dia e hora designados, com 30 minutos de antecedência, para colheita de seus depoimentos. Os patronos das partes deverão participar remotamente pela plataforma Teams. Para a regularização, determino: a) Organização do evento mediante a utilização da ferramenta Teams, incluindo as partes, seus defensores e testemunhas, encaminhando-se os convites eletrônicos. b) após o envio do convite para a audiência virtual é importante a serventia configurar nas opções de reunião, no item "quem pode ignorar o lobby", a seleção "pessoas da minha organização". Isto permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas após autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso e remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto no caso de dispensa pelas partes. O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no One Drive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. No sistema SAJ deverá ser emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionando as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. É possível o agendamento de "reuniões testes" pelo servidor designado antes do agendamento regular para configuração de vídeo e áudio dos participantes. No mais, ficam cientes de que, desejando, o depoimento poderá ser feito por meio de acesso de qualquer dispositivo, celular, notebook ou computador, equipado com câmera microfone e acesso à internet, bastando o encaminhamento de comunicação nesse sentido ao e-mail caconde@tjsp.jus.br para a remessa de link para acesso à audiência. Tragam as partes o rol, seus endereços eletrônicos e das testemunhas arroladas. Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas(que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC),sendo que a ausência da testemunha entenderá como sua desistência. Tratando-se de audiência virtual, desnecessária a expedição de cartas precatórias. Não serão admitidas testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ressalvado o § 4º do artigo 447 do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, além da informação de que a audiência será virtual. A juntada de novos documentos se limita ao que determina o artigo 435 do Código de Processo Civil." Advogados(s): Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP)
11/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2022		Ato ordinatório Teor do ato: "As partes serão intimadas da realização da audiência por e-mail pessoal. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que as testemunhas, bem como o requerido, compareçam ao fórum desta comarca no dia e hora designados, com 30 minutos de antecedência, para colheita de seus depoimentos. Os patronos das partes deverão participar remotamente pela plataforma Teams. Para a regularização, determino: a) Organização do evento mediante a utilização da ferramenta Teams, incluindo as partes, seus defensores e testemunhas, encaminhando-se os convites eletrônicos. b) após o envio do convite para a audiência virtual é importante a serventia configurar nas opções de reunião, no item "quem pode ignorar o lobby", a seleção "pessoas da minha organização". Isto permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas após autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso e remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto no caso de dispensa pelas partes. O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no One Drive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. No sistema SAJ deverá ser emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionando as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. É possível o agendamento de "reuniões testes" pelo servidor designado antes do agendamento regular para configuração de vídeo e áudio dos participantes. No mais, ficam cientes de que, desejando, o depoimento poderá ser feito por meio de acesso de qualquer dispositivo, celular, notebook ou computador, equipado com câmera microfone e acesso à internet, bastando o encaminhamento de comunicação nesse sentido ao e-mail caconde@tjsp.jus.br para a remessa de link para acesso à audiência. Tragam as partes o rol, seus endereços eletrônicos e das testemunhas arroladas. Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas(que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC),sendo que a ausência da testemunha entenderá como sua desistência. Tratando-se de audiência virtual, desnecessária a expedição de cartas precatórias. Não serão admitidas testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ressalvado o § 4º do artigo 447 do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, além da informação de que a audiência será virtual. A juntada de novos documentos se limita ao que determina o artigo 435 do Código de Processo Civil."
10/08/2022		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 08/09/2022 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0693/2022 Teor do ato: As partes serão intimadas da realização da audiência por e-mail pessoal. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que as testemunhas, bem como o requerido, compareçam ao fórum desta comarca no dia e hora designados, com 30 minutos de antecedência, para colheita de seus depoimentos. Os patronos das partes deverão participar remotamente pela plataforma Teams. Para a regularização, determino: a) Organização do evento mediante a utilização da ferramenta Teams, incluindo as partes, seus defensores e testemunhas, encaminhando-se os convites eletrônicos. b) após o envio do convite para a audiência virtual é importante a serventia configurar nas opções de reunião, no item "quem pode ignorar o lobby", a seleção "pessoas da minha organização". Isto permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas após autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso e remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto no caso de dispensa pelas partes. O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no One Drive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. No sistema SAJ deverá ser emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionando as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. É possível o agendamento de "reuniões testes" pelo servidor designado antes do agendamento regular para configuração de vídeo e áudio dos participantes. No mais, ficam cientes de que, desejando, o depoimento poderá ser feito por meio de acesso de qualquer dispositivo, celular, notebook ou computador, equipado com câmera microfone e acesso à internet, bastando o encaminhamento de comunicação nesse sentido ao e-mail caconde@tjsp.jus.br para a remessa de link para acesso à audiência. Tragam as partes o rol, seus endereços eletrônicos e das testemunhas arroladas. Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas(que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somenteserá admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC),sendo que a ausência da testemunha entenderá como sua desistência. Tratando-se de audiência virtual, desnecessária a expedição de cartas precatórias. Não serão admitidas testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ressalvado o § 4º do artigo 447 do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, além da informação de que a audiência será virtual. A juntada de novos documentos se limita ao que determina o artigo 435 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP)
09/08/2022		Decisão Determinação As partes serão intimadas da realização da audiência por e-mail pessoal. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que as testemunhas, bem como o requerido, compareçam ao fórum desta comarca no dia e hora designados, com 30 minutos de antecedência, para colheita de seus depoimentos. Os patronos das partes deverão participar remotamente pela plataforma Teams. Para a regularização, determino: a) Organização do evento mediante a utilização da ferramenta Teams, incluindo as partes, seus defensores e testemunhas, encaminhando-se os convites eletrônicos. b) após o envio do convite para a audiência virtual é importante a serventia configurar nas opções de reunião, no item "quem pode ignorar o lobby", a seleção "pessoas da minha organização". Isto permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas após autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso e remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto no caso de dispensa pelas partes. O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no One Drive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. No sistema SAJ deverá ser emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionando as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. É possível o agendamento de "reuniões testes" pelo servidor designado antes do agendamento regular para configuração de vídeo e áudio dos participantes. No mais, ficam cientes de que, desejando, o depoimento poderá ser feito por meio de acesso de qualquer dispositivo, celular, notebook ou computador, equipado com câmera microfone e acesso à internet, bastando o encaminhamento de comunicação nesse sentido ao e-mail caconde@tjsp.jus.br para a remessa de link para acesso à audiência. Tragam as partes o rol, seus endereços eletrônicos e das testemunhas arroladas. Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas(que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somenteserá admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC),sendo que a ausência da testemunha entenderá como sua desistência. Tratando-se de audiência virtual, desnecessária a expedição de cartas precatórias. Não serão admitidas testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ressalvado o § 4º do artigo 447 do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, além da informação de que a audiência será virtual. A juntada de novos documentos se limita ao que determina o artigo 435 do Código de Processo Civil.
31/05/2022		Conclusos para Despacho
31/05/2022		Conclusos para Despacho
31/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70011390-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/05/2022 15:49
10/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente mero exp. digital - cível
05/05/2022		Conclusos para Despacho
02/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 3496
29/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0359/2022 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se a hipótese o permitir, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e contestação, uma vez que não se admite protesto genérico por provas nesse momento processual, o que posterga a prestação jurisdicional, entendendo-se por protelatória a prova. (Art. 370, parágrafo único, CPC). Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, indique-se preferencialmente o rol das testemunhas, com fim de organização da pauta de audiência deste juízo. Advogados(s): Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP)
29/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se a hipótese o permitir, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e contestação, uma vez que não se admite protesto genérico por provas nesse momento processual, o que posterga a prestação jurisdicional, entendendo-se por protelatória a prova. (Art. 370, parágrafo único, CPC). Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, indique-se preferencialmente o rol das testemunhas, com fim de organização da pauta de audiência deste juízo.
26/04/2022		Conclusos para Despacho
25/04/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70009563-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/04/2022 15:34
25/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0254/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 3474
24/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0254/2022 Teor do ato: Nc: diga o requerente quanto à contestação. Advogados(s): Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP)
24/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nc: diga o requerente quanto à contestação.
23/03/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.80000839-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/03/2022 10:59
17/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0101/2022 Teor do ato: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, com as advertências legais, pelo portal próprio. Intime-se. Advogados(s): Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP)
06/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 103.2022/000488-7 Situação: Aguardando cumprimento em 04/02/2022 Local: Cartório da Vara Única
04/02/2022		Recebida a Petição Inicial Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, com as advertências legais, pelo portal próprio. Intime-se.
03/02/2022		Conclusos para Despacho
03/02/2022		Conclusos para Despacho
03/02/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/03/2022	Contestação
25/04/2022	Manifestação Sobre a Contestação
16/05/2022	Indicação de Provas
13/08/2022	Petições Diversas
19/08/2022	Rol de Testemunha
06/09/2022	Petições Diversas
12/09/2022	Petições Diversas
26/09/2022	Alegações Finais
03/02/2023	Petições Diversas
09/02/2023	Petições Diversas
08/03/2023	Petições Diversas
13/08/2025	Petições Diversas
27/08/2025	Petições Diversas
06/10/2025	Razões de Apelação
08/10/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/09/2022	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/02/2022	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
04/02/2022	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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