Reqte	Deuzelena Aparecida Pires Chagas Advogado:  Thiago Agostineto Moreira   Advogado:  Matheus Agostineto Moreira
Herdeira	Germana Roberta Pires Chagas Dias Advogado:  Thiago Agostineto Moreira   Advogado:  Matheus Agostineto Moreira
Reqdo	São Paulo Previdência - SPPREV

Reqte	Deuzelena Aparecida Pires Chagas Advogado:  Thiago Agostineto Moreira   Advogado:  Matheus Agostineto Moreira
Herdeira	Germana Roberta Pires Chagas Dias Advogado:  Thiago Agostineto Moreira   Advogado:  Matheus Agostineto Moreira
Herdeira	Jeniffer Roberta Pires Chagas Advogado:  Thiago Agostineto Moreira   Advogado:  Matheus Agostineto Moreira
Herdeiro	JOYCE ROBERTA PIRES CHAGAS AURIGLIETTI Advogado:  Thiago Agostineto Moreira   Advogado:  Matheus Agostineto Moreira
Reqdo	São Paulo Previdência - SPPREV

Data		Movimento
29/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000453-40.2024.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/04/2024		Arquivado Provisoriamente
25/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0284/2024 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO: ciência à parte autora quanto ao certificado à fl. 339. Ante a inércia da executada, deverão os autores distribuir o incidente, como determinado na r. Decisão de fls. 330/331. Providencie-se. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP), Matheus Agostineto Moreira (OAB 273643/SP)
29/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000453-40.2024.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/04/2024		Arquivado Provisoriamente
25/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0284/2024 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO: ciência à parte autora quanto ao certificado à fl. 339. Ante a inércia da executada, deverão os autores distribuir o incidente, como determinado na r. Decisão de fls. 330/331. Providencie-se. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP), Matheus Agostineto Moreira (OAB 273643/SP)
10/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DO CARTÓRIO: ciência à parte autora quanto ao certificado à fl. 339. Ante a inércia da executada, deverão os autores distribuir o incidente, como determinado na r. Decisão de fls. 330/331. Providencie-se.
08/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0089/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de Deuzelena Aparecida Pires Chagas, alegando, em síntese, que este(a) faleceu no curso do processo, requerendo a sua substituição no polo ativo da ação. A parte contrária não se opôs à habilitação. DECIDO. Diante da ausência de impugnação e em face do que dos autos consta, DECLARO HABILITADO(S) o(s) requerente(s) GERMANA ROBERTA PIRES CHAGAS DIAS, JENIFFER ROBERTA PIRES CHAGAS, JOYCE ROBERTA e PIRES CHAGAS AURIGLIETTI a ocupar(em) o polo ativo da demanda em substituição ao de cujus Deuzelena Aparecida Pires Chagas. Anote-se no cadastro do feito. No mais, diga a requerida se trará aos autos os dados necessários à execução, ou se ainda, eventualmente, apresentará as contas de liquidação. Prazo: 30 dias. No caso de inércia da executada, deverão os autores distribuir o incidente correlato, com os valores que entenda devidos, quando será adotado o rito do artigo 535, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP)
24/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de Deuzelena Aparecida Pires Chagas, alegando, em síntese, que este(a) faleceu no curso do processo, requerendo a sua substituição no polo ativo da ação. A parte contrária não se opôs à habilitação. DECIDO. Diante da ausência de impugnação e em face do que dos autos consta, DECLARO HABILITADO(S) o(s) requerente(s) GERMANA ROBERTA PIRES CHAGAS DIAS, JENIFFER ROBERTA PIRES CHAGAS, JOYCE ROBERTA e PIRES CHAGAS AURIGLIETTI a ocupar(em) o polo ativo da demanda em substituição ao de cujus Deuzelena Aparecida Pires Chagas. Anote-se no cadastro do feito. No mais, diga a requerida se trará aos autos os dados necessários à execução, ou se ainda, eventualmente, apresentará as contas de liquidação. Prazo: 30 dias. No caso de inércia da executada, deverão os autores distribuir o incidente correlato, com os valores que entenda devidos, quando será adotado o rito do artigo 535, do CPC. Intime-se.
12/01/2024		Conclusos para Despacho
12/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.24.80000173-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2024 22:52
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0018/2024 Teor do ato: Diga a FESP sobre o pedido de habilitação de herdeiros. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP)
11/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2024		Ato ordinatório Diga a FESP sobre o pedido de habilitação de herdeiros.
04/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFCA.24.70000031-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/01/2024 08:44
12/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1077/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
11/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1077/2023 Teor do ato: Ciência às partes sobre a prolação do v. Acórdão, devendo eventual execução de sentença ser feita pela distribuição do incidente próprio (classe 12078). Estes autos serão remetidos aos arquivo. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP)
11/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2023		Ato ordinatório Ciência às partes sobre a prolação do v. Acórdão, devendo eventual execução de sentença ser feita pela distribuição do incidente próprio (classe 12078). Estes autos serão remetidos aos arquivo.
07/12/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/08/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão Remessa - Provimento CG 1-2020
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.23.70018525-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/08/2023 08:57
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/08/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFCA.23.80003927-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/08/2023 18:49
07/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0645/2023 Teor do ato: Interposta apelação pelo autor. Dê-se vista ao requerido para, querendo, no prazo legal, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos à Colenda Seção de Direito Público, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com minhas homenagens. Int. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP)
27/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Interposta apelação pelo autor. Dê-se vista ao requerido para, querendo, no prazo legal, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos à Colenda Seção de Direito Público, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com minhas homenagens. Int.
26/07/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFCA.23.70017186-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/07/2023 13:31
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0629/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 490, ambos do CPC. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300S/P)
24/07/2023		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 490, ambos do CPC.
17/02/2023		Conclusos para Sentença
17/02/2023		Conclusos para Despacho
16/02/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFCA.23.70003094-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/02/2023 15:04
16/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.23.70002943-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 12:20
15/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0125/2023 Data da Publicação: 16/02/2023 Número do Diário: 3679
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.23.80000495-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2023 17:25
14/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0125/2023 Teor do ato: Ciência à requerida sobre os documentos juntados na réplica. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se a hipótese o permitir, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e contestação, uma vez que não se admite protesto genérico por provas nesse momento processual, o que posterga a prestação jurisdicional, entendendo-se por protelatória a prova. (Art. 370, parágrafo único, CPC). Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, indique-se preferencialmente o rol das testemunhas, com fim de organização da pauta de audiência deste juízo. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP)
13/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciência à requerida sobre os documentos juntados na réplica. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se a hipótese o permitir, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e contestação, uma vez que não se admite protesto genérico por provas nesse momento processual, o que posterga a prestação jurisdicional, entendendo-se por protelatória a prova. (Art. 370, parágrafo único, CPC). Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, indique-se preferencialmente o rol das testemunhas, com fim de organização da pauta de audiência deste juízo.
09/02/2023		Conclusos para Despacho
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.23.70002333-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/02/2023 16:42
08/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/02/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFCA.23.70002187-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/02/2023 11:06
07/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0097/2023 Teor do ato: *diga sobre a contestação. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP)
06/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *diga sobre a contestação.
03/02/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFCA.23.80000304-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/02/2023 19:19
12/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1065/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 103.2022/005912-6 Situação: Aguardando cumprimento em 30/11/2022 Local: Cartório da Vara Única
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1065/2022 Teor do ato: Anote-se participação do Ministério Público. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, com as advertências legais, pelo portal próprio. Intime-se. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP)
30/11/2022		Recebida a Petição Inicial Anote-se participação do Ministério Público. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, com as advertências legais, pelo portal próprio. Intime-se.
29/11/2022		Conclusos para Despacho
26/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70027466-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2022 11:57
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1004/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1004/2022 Teor do ato: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP)
10/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.
08/11/2022		Conclusos para Despacho
07/11/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70025979-3 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 07/11/2022 18:32
04/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/11/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) r. decisão de fls. 16
01/11/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0642/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
31/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0642/2022 Teor do ato: Vistos. Verifico que a autora não está apta ao exercício e gozo pleno de sua capacidade civil, conforme documento inserto às fls. 13. Assim, ante a vedação imposta pelos artigos 8º da Lei 9.099/95 cc artigo 27 da Lei 12.153/09, determino a redistribuição da presente ação ao Juízo Comum. Int. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP)
30/10/2022		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Verifico que a autora não está apta ao exercício e gozo pleno de sua capacidade civil, conforme documento inserto às fls. 13. Assim, ante a vedação imposta pelos artigos 8º da Lei 9.099/95 cc artigo 27 da Lei 12.153/09, determino a redistribuição da presente ação ao Juízo Comum. Int.
21/10/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não encontrei divergência entre os dados lançados no cadastro e os constantes da petição inicial/documentos. Nada Mais.
21/10/2022		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1002198-09.2022.8.26.0103.

Data	Tipo
07/11/2022	Manifestação MP ao Juiz
26/11/2022	Petições Diversas
03/02/2023	Contestação
07/02/2023	Manifestação Sobre a Contestação
08/02/2023	Manifestação do MP
14/02/2023	Petições Diversas
15/02/2023	Petições Diversas
16/02/2023	Parecer do MP
25/07/2023	Razões de Apelação
07/08/2023	Contrarrazões de Apelação
09/08/2023	Manifestação do MP
04/01/2024	Pedido de Habilitação
11/01/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
26/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000453-40.2024.8.26.0103)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/11/2022	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	r. decisão de fls. 16
22/10/2022	Inicial	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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