Reqte	Danilo Machado dos Santos Advogado:  Julio Cezar Engel dos Santos
Reqdo	Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado:  Celso de Faria Monteiro

Data		Movimento
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
29/08/2025		Arquivado Definitivamente
29/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento UPJ IX - TRÂNSITO AUTOMÁTICO
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1265/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
29/08/2025		Arquivado Definitivamente
29/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento UPJ IX - TRÂNSITO AUTOMÁTICO
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1265/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1265/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 331/340: Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes e, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sucumbência como ajustado. Homologo também a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e, cumpridas as demais formalidades pertinentes, arquivem-se os autos. P. I. C. São Paulo, 25 de agosto de 2025. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
25/08/2025		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Fls. 331/340: Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes e, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sucumbência como ajustado. Homologo também a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e, cumpridas as demais formalidades pertinentes, arquivem-se os autos. P. I. C. São Paulo, 25 de agosto de 2025.
25/08/2025		Conclusos para Despacho
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41899165-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 10:05
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1182/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1182/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 402: manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 dias, informando se o acordo foi integralmente cumprido. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
13/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 402: manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 dias, informando se o acordo foi integralmente cumprido. Intime-se.
12/08/2025		Conclusos para Despacho
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41810323-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2025 16:31
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1050/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1050/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 397: intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do alegado descumprimento, em cinco dias. Em igual oportunidade, se o caso, providencie o cumprimento, como pretendido pela parte requerida. Com a manifestação, intime-se a parte contrária. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
31/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 397: intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do alegado descumprimento, em cinco dias. Em igual oportunidade, se o caso, providencie o cumprimento, como pretendido pela parte requerida. Com a manifestação, intime-se a parte contrária. Intime-se.
30/07/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Conclusos para Decisão
30/06/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s) autora.
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41351629-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2025 13:04
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
24/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0498/2025 Teor do ato: Vistos. Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 331/340. Considerando os termos pactuados, concedo o prazo de 15 dias para que as partes informem se houve o integral cumprimento do acordo, nos termos alegados à petição de fl. 354. O silêncio será presumido como anuência e o feito será extinto. Eventual descumprimento do acordo deverá ser perseguido em sede incidental, observando o Comunicado da Corregedoria 438/2016, o Provimento CG 16/2016 e o artigo 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no tocante à distribuição. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
24/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0498/2025 Teor do ato: Este feito se encontra arquivado. Para análise da petição retro, deverá a parte interessada providenciar o recolhimento das custas de desarquivamento (R$44,87), no prazo de 15 dias. Forma e valor de recolhimento estão disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 331/340. Considerando os termos pactuados, concedo o prazo de 15 dias para que as partes informem se houve o integral cumprimento do acordo, nos termos alegados à petição de fl. 354. O silêncio será presumido como anuência e o feito será extinto. Eventual descumprimento do acordo deverá ser perseguido em sede incidental, observando o Comunicado da Corregedoria 438/2016, o Provimento CG 16/2016 e o artigo 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no tocante à distribuição. Intime-se.
22/05/2025		Conclusos para Despacho
22/05/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41168290-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 18:46
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41164861-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 16:00
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Este feito se encontra arquivado. Para análise da petição retro, deverá a parte interessada providenciar o recolhimento das custas de desarquivamento (R$44,87), no prazo de 15 dias. Forma e valor de recolhimento estão disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41099812-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 14:13
06/03/2025		Arquivado Definitivamente
06/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/03/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1148/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1148/2024 Teor do ato: Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
16/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa.
16/12/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/09/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/09/2024		Certidão Encaminhada Expedida 14 certidão de remessa de processo à 2ª Instância
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0753/2024 Teor do ato: Vistos. Diante dos cálculos dos preparos realizados às fls.288/289, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
27/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante dos cálculos dos preparos realizados às fls.288/289, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Intime-se.
27/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41909946-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/08/2024 17:56
03/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0669/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0669/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 272/285: manifeste-se a parte autora em contrarrazões à apelação no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, e considerando os cálculos dos preparos realizados às fl. 288/289, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo (seção de Direito Privado) com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
02/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 272/285: manifeste-se a parte autora em contrarrazões à apelação no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, e considerando os cálculos dos preparos realizados às fl. 288/289, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo (seção de Direito Privado) com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Intime-se.
30/07/2024		Conclusos para Despacho
30/07/2024		Realizado Cálculo de Tributos
30/07/2024		Realizado Cálculo de Tributos
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41621325-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 11:16
23/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal NA FILA PARA REMESSA DO TJ - Para certificar eventuais mídias e queima de custas.
19/07/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41578565-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/07/2024 18:28
29/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0548/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 227/229 e 230/234: Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas os rejeito. Não vislumbro, no caso vertente, qualquer das hipóteses previstas pelo art.1.022 do Código de Processo Civil. O pedido ventilado tem nítido propósito infringente, porquanto visando a rediscutir o quanto decidido por este juízo. Não há, dessa forma, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pelas vias próprias, ao que não se prestam estes embargos. Mantenho, assim, o r. pronunciamento judicial por seus próprios fundamentos. 2. Fls. 235/245: Manifeste-se o apelado em contrarrazões. Intimem-se Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
28/06/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. 1. Fls. 227/229 e 230/234: Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas os rejeito. Não vislumbro, no caso vertente, qualquer das hipóteses previstas pelo art.1.022 do Código de Processo Civil. O pedido ventilado tem nítido propósito infringente, porquanto visando a rediscutir o quanto decidido por este juízo. Não há, dessa forma, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pelas vias próprias, ao que não se prestam estes embargos. Mantenho, assim, o r. pronunciamento judicial por seus próprios fundamentos. 2. Fls. 235/245: Manifeste-se o apelado em contrarrazões. Intimem-se
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40724388-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2024 15:37
09/04/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40697717-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2024 13:44
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0240/2024 Teor do ato: Vistos. À luz dos artigos 10 e 1023, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes contrárias, no prazo de 5 dias, acerca dos embargos de declaração opostos. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
01/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À luz dos artigos 10 e 1023, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes contrárias, no prazo de 5 dias, acerca dos embargos de declaração opostos. Intime-se.
15/02/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40257951-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/02/2024 17:14
05/02/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40177715-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/02/2024 14:33
02/02/2024		Conclusos para Decisão
01/02/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40158015-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/02/2024 17:01
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0039/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar extinto o contrato de compra e venda entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor o valor de mercado do veículo segundo a tabela FIPE, nesta data, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação para os patronos do autor e 10% do valor atualizado da causa para os patronos da ré, à luz do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJSP, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
20/01/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar extinto o contrato de compra e venda entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor o valor de mercado do veículo segundo a tabela FIPE, nesta data, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação para os patronos do autor e 10% do valor atualizado da causa para os patronos da ré, à luz do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJSP, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C.
06/10/2023		Conclusos para Sentença
06/10/2023		Conclusos para Decisão
08/09/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41848781-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/09/2023 18:16
08/09/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41845999-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/09/2023 10:47
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0824/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0824/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Esclareçam as partes se almejam ou não a colheita de outras provas, justificando a pertinência em caso positivo. O silêncio será compreendido como concordância com o julgamento do feito no estado atual. 2) Digam as partes a respeito de eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se no silêncio a negativa. Int. São Paulo, 21 de julho de 2023 Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
31/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Esclareçam as partes se almejam ou não a colheita de outras provas, justificando a pertinência em caso positivo. O silêncio será compreendido como concordância com o julgamento do feito no estado atual. 2) Digam as partes a respeito de eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se no silêncio a negativa. Int. São Paulo, 21 de julho de 2023
21/07/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		Conclusos para Decisão
26/06/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41236881-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 26/06/2023 18:14
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0501/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0501/2023 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação apresentada (arts. 350 e 351 do CPC). Ao ensejo, o patrono poderá classificar sua petição como "Manifestação sobre a contestação". Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
01/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação apresentada (arts. 350 e 351 do CPC). Ao ensejo, o patrono poderá classificar sua petição como "Manifestação sobre a contestação".
05/05/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40838498-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/05/2023 17:17
18/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA546699358TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ford Motor Company Brasil Ltda Diligência : 14/04/2023
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0307/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação proposta por Danilo Machado contra Ford Motor Company Brasil Ltda., alegando a existência de vício oculto em veículo adquirido há mais de 4 anos (fl. 71) e que é fabricado pela ré. Diz que o reparo não ocorreu em 30 (trinta) dias, como impõe o CDC, daí sua pretensão de resolver o negócio. Pleiteia, liminarmente, seja a ré obrigada a fornecer carro reserva, até o final do processo (fls. 1/27). Com a inicial vieram os documentos de fls. 28/71. É o breve relatório. Decido. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso, tenho que inexistem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois o reconhecimento do defeito de que se queixa o autor está a depender da instauração do contraditório, quiçá de instrução probatória. O carro do autor tem aproximadamente 10 (dez) anos de uso e mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) quilômetros rodados, não sendo possível aferir, ao menos neste juízo de cognição sumária, que o mau funcionamento derive única e exclusivamente de defeito já reconhecido pela fabricante como presente em alguns modelos seus. Ademais, eventuais prejuízos serão de ordem patrimonial e plenamente reversíveis ao final, se procedente o pedido. Em casos parelhos, precedentes do eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização fundada em dano material e moral. Veículo. Defeito no câmbio automático. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada ao fornecimento pela ré de carro reserva até o final da lide. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2007204-61.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, rel. des. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; J. 8 de fevereiro de 2023). BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, para o fornecimento de carro reserva pela agravada. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Alegação de defeito de fabricação em câmbio. Automóvel com anos de uso e considerável quilometragem. Notícia da fabricante de que alguns carros do mesmo modelo apresentaram vícios capazes de danificar o sistema de câmbio não é suficiente para, em sede de cognição sumária, tornar verossímil a alegação de que o carro adquirido pela agravante teve o mesmo defeito. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida de forma regular que se apresenta admissível ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2145528-65.2022.8.26.0000, da Comarca de Miguelópolis; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, rel. des. DIMAS RUBENS FONSECA; J. 26 de julho de 2022). Frente ao exposto, indefiro o pedido liminar 2. Diante das especificidades da causa, verifico que a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Em razão disso, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139 do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. Advogados(s): Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
05/04/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
05/04/2023		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Trata-se de ação proposta por Danilo Machado contra Ford Motor Company Brasil Ltda., alegando a existência de vício oculto em veículo adquirido há mais de 4 anos (fl. 71) e que é fabricado pela ré. Diz que o reparo não ocorreu em 30 (trinta) dias, como impõe o CDC, daí sua pretensão de resolver o negócio. Pleiteia, liminarmente, seja a ré obrigada a fornecer carro reserva, até o final do processo (fls. 1/27). Com a inicial vieram os documentos de fls. 28/71. É o breve relatório. Decido. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso, tenho que inexistem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois o reconhecimento do defeito de que se queixa o autor está a depender da instauração do contraditório, quiçá de instrução probatória. O carro do autor tem aproximadamente 10 (dez) anos de uso e mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) quilômetros rodados, não sendo possível aferir, ao menos neste juízo de cognição sumária, que o mau funcionamento derive única e exclusivamente de defeito já reconhecido pela fabricante como presente em alguns modelos seus. Ademais, eventuais prejuízos serão de ordem patrimonial e plenamente reversíveis ao final, se procedente o pedido. Em casos parelhos, precedentes do eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização fundada em dano material e moral. Veículo. Defeito no câmbio automático. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada ao fornecimento pela ré de carro reserva até o final da lide. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2007204-61.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, rel. des. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; J. 8 de fevereiro de 2023). BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, para o fornecimento de carro reserva pela agravada. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Alegação de defeito de fabricação em câmbio. Automóvel com anos de uso e considerável quilometragem. Notícia da fabricante de que alguns carros do mesmo modelo apresentaram vícios capazes de danificar o sistema de câmbio não é suficiente para, em sede de cognição sumária, tornar verossímil a alegação de que o carro adquirido pela agravante teve o mesmo defeito. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida de forma regular que se apresenta admissível ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2145528-65.2022.8.26.0000, da Comarca de Miguelópolis; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, rel. des. DIMAS RUBENS FONSECA; J. 26 de julho de 2022). Frente ao exposto, indefiro o pedido liminar 2. Diante das especificidades da causa, verifico que a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Em razão disso, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139 do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.
05/04/2023		Conclusos para Decisão
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40573921-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2023 18:10
11/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0213/2023 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais. Ora, como bem preceitua o artigo 98, §6º, do CPC, o direito ao parcelamento previsto diz respeito às despesas processuais, e não as custas iniciais. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Parceria agrícola. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. inadmissibilidade. Hipótese não prevista nos incisos do artigo 5º da lei 11.608/2003. Previsão do artigo 98, §6º, do código de processo civil de 2015, de possibilidade de parcelar os encargos judiciais. Cabível tão somente para as despesas processuais e não as custas iniciais. ausência de amparo legal. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, AI: 2117533-82.2019.8.26.0000, Rel. Des. César Lacerda, Jul. 18/06/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, pub. 18/06/2019 grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de diferimento de custas ao final do processo Parcelamento das custas iniciais impossibilidade artigo 98, §6º, do cpc/2015 que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Decisão agravada mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, AI:2242196-40.2018.8.26.0000, Rel. Des. César Luiz de Almeida, jul. 14/12/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, publ. 14/12/2018 grifo nosso). Saliento que não há nos autos documentos que comprovem a atual dificuldade financeira da autora, por meio idôneo, que impossibilite o pagamento das custas e despesas do processo. Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor recolha as custas iniciais e as despesas para citação, sob pena de extinção terminativa. Intime-se. Advogados(s): Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
10/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais. Ora, como bem preceitua o artigo 98, §6º, do CPC, o direito ao parcelamento previsto diz respeito às despesas processuais, e não as custas iniciais. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Parceria agrícola. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. inadmissibilidade. Hipótese não prevista nos incisos do artigo 5º da lei 11.608/2003. Previsão do artigo 98, §6º, do código de processo civil de 2015, de possibilidade de parcelar os encargos judiciais. Cabível tão somente para as despesas processuais e não as custas iniciais. ausência de amparo legal. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, AI: 2117533-82.2019.8.26.0000, Rel. Des. César Lacerda, Jul. 18/06/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, pub. 18/06/2019 grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de diferimento de custas ao final do processo Parcelamento das custas iniciais impossibilidade artigo 98, §6º, do cpc/2015 que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Decisão agravada mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, AI:2242196-40.2018.8.26.0000, Rel. Des. César Luiz de Almeida, jul. 14/12/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, publ. 14/12/2018 grifo nosso). Saliento que não há nos autos documentos que comprovem a atual dificuldade financeira da autora, por meio idôneo, que impossibilite o pagamento das custas e despesas do processo. Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor recolha as custas iniciais e as despesas para citação, sob pena de extinção terminativa. Intime-se.
10/03/2023		Conclusos para Decisão
09/03/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/03/2023	Petições Diversas
05/05/2023	Contestação
26/06/2023	Manifestação Sobre a Contestação
08/09/2023	Indicação de Provas
08/09/2023	Indicação de Provas
01/02/2024	Embargos de Declaração
05/02/2024	Embargos de Declaração
15/02/2024	Razões de Apelação
08/04/2024	Petição Intermediária
10/04/2024	Petições Diversas
19/07/2024	Contrarrazões de Apelação
25/07/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Contrarrazões de Apelação
14/05/2025	Petições Diversas
21/05/2025	Petições Diversas
21/05/2025	Petições Diversas
12/06/2025	Petição Intermediária
05/08/2025	Petição Intermediária
15/08/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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