Reqte	Thamara Cumplido Advogado:  Fabio Ivo Antunes
Reqdo	Globo Comunicações e Participações S/A Advogado:  Luiz de Camargo Aranha Neto   Advogado:  Marcelo Fernandes Habis

Data		Movimento
05/05/2025		Arquivado Definitivamente
05/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/02/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/02/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
05/05/2025		Arquivado Definitivamente
05/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/02/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/02/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0120/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 164/166: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos jurídicos o acordo entabulado entre as partes, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, Código de Processo Civil, nos termos e condições pactuados. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. Sem custas finais. Oportunamente, comunique-se ao distribuidor e arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
11/02/2025		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Fls. 164/166: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos jurídicos o acordo entabulado entre as partes, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, Código de Processo Civil, nos termos e condições pactuados. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. Sem custas finais. Oportunamente, comunique-se ao distribuidor e arquivem-se os autos. P.I.C.
10/02/2025		Conclusos para Despacho
07/02/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40266878-7 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 07/02/2025 17:02
16/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2025 Data da Publicação: 17/01/2025 Número do Diário: 4124
15/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0028/2025 Teor do ato: Vistos A decisão está clara quanto ao que deve ser retirado. Tanto que a embargante contestou a ação com base nisso. Rejeito o recurso. Int. Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
15/01/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos A decisão está clara quanto ao que deve ser retirado. Tanto que a embargante contestou a ação com base nisso. Rejeito o recurso. Int.
14/01/2025		Conclusos para Despacho
15/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42920969-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2024 18:50
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1119/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1119/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o(a) requerente para, querendo, no prazo de cinco dias,manifestar-se sobre os Embargosde Declaração opostos pelo(a) requerido(a). Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
12/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o(a) requerente para, querendo, no prazo de cinco dias,manifestar-se sobre os Embargosde Declaração opostos pelo(a) requerido(a). Após, tornem conclusos. Int.
12/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42889084-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/12/2024 15:45
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1079/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1079/2024 Teor do ato: SENTENÇA Processo Digital nº: 1176571-91.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Thamara Cumplido Requerido: Globo Comunicações e Participações S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Thamara Cumplido move ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais contra Globo Comunicações e Participações S/A. Alega exposição indevida de alguns dados de seu passaporte em um programa da emissora, intitulado Mais Você, sem seu consentimento, em cena no qual o personagem Louro Mané brinca dizendo que viajará para Dubai. Afirma que o vídeo ainda está disponível no Globoplay, resultando em danos contínuos. Invoca a LGPD para argumentar sobre a responsabilidade e o ressarcimento aos danos praticados pela exposição de dados. Aduz que houve quebra da boa-fé objetiva, violação de privacidade, e por fim, requereu indenização por danos morais e a retirada do conteúdo dos sites da ré. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 19/31. Citada, a ré contestou, pugnando pela improcedência do pedido. Alegou que o documento em questão foi claramente identificado como cenográfico, sem qualquer intenção de representar um passaporte real. Afirmou que a autora não apresentou cópias de seu passaporte original para comparação, e que não houve uso indevido de imagem ou dados pessoais. Esclareceu que a exibição ocorreu de forma amistosa, sem ofensa ou violação da liberdade de expressão, e que a imagem foi removida de todas as plataformas. Por fim, argumentou que a falta de caráter ofensivo exclui a necessidade de indenização por danos morais. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 50/84. Houve réplica (fls. 89/96). Determinou-se à autora a juntada de documento (fls. 103/104), tendo esta atendido a fls. 107/108. Proferiu-se despacho saneador, deferindo-se produção de prova oral (fls. 113/114), o que foi feito em audiência de instrução e julgamento (fls. 129/130). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (fls. 136/143). É o relatório. Fundamento e decido. Tratam os autos de ação de conhecimento, alegando a autora que, em programa televisivo intitulado Mais Você, a ré exibiu seu passaporte indevidamente, espalhando seus dados pessoais para todo o Brasil, via televisão e internet (eis que o programa perdura disponível via Globoplay). Em contestação, a requerida não negou a exibição do passaporte, mas aduziu a inaptidão do fato a causar danos morais na autora. Como se vê, restou incontroverso que o passaporte pessoal doa autora foi exibido em programa de televisão, como se pertencesse a um personagem. Por sua vez, a tese da inexistência de dano à imagem foi peremptoriamente refutada pela testemunha André, que, em audiência, narrou que viu o documento da demandante em uma postagem da rede social Twitter, tendo a cena do referido programa viralizado nas redes sociais; foi a testemunha, aliás, que avisou a autora do fato. Repare-se que foi terceira pessoa que descobriu que dados pessoais da autora foram disponibilizados pela ré para o grande público. Independente da intenção de tal parte, não é preciso um raciocínio mais complexo para se chegar à conclusão que o fato causou danos à imagem da autora, tendo os dados desta sido expostos a milhões de pessoas, sem sua autorização. Violou-se, pois, o art. 5º, X da Constituição Federal, devendo a ré, nos termos do artigo 186 do Código Civil, indenizar integralmente a vítima do evento. Cabe salientar que a existência de constrangimentos decorrente do uso abusivo da imagem é evidente e a demonstração dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204. Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio não estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano à imagem. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que o autor sofreu constrangimentos aptos à caracterização dos danos. Deve-se considerar, contudo, que os fatos em questão não provocaram morte ou lesões graves e nem qualquer outra espécie de sofrimento irreversível, o que revela que o eventual arbitramento de valor por demais elevado seria desproporcional ao dano sofrido. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum da indenização em R$ 20.000,00. Trata-se de valor que se revela justo, perante a legislação pátria. Consequentemente, há de se acolher o pedido de obrigação de fazer: já que provocou o prova danos à imagem, não há motivo para se permitir que a ré continue a exibir a cena pela televisão ou internet. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré: a) a pagar à autora a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente a partir desta decisão e incidindo juros de mora legais desde a data da citação; b) a retirar do ar, via televisão ou todos os meios da internet de sua responsabilidade, a divulgação dos dados da autora, em 10 dias a contar da data da intimação desta sentença (independente de recurso), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, a vigorar por 120 dias; c) ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre a indenização por dano moral. P.I.C. São Paulo, 03 de dezembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
03/12/2024		Julgada Procedente a Ação SENTENÇA Processo Digital nº: 1176571-91.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Thamara Cumplido Requerido: Globo Comunicações e Participações S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Thamara Cumplido move ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais contra Globo Comunicações e Participações S/A. Alega exposição indevida de alguns dados de seu passaporte em um programa da emissora, intitulado Mais Você, sem seu consentimento, em cena no qual o personagem Louro Mané brinca dizendo que viajará para Dubai. Afirma que o vídeo ainda está disponível no Globoplay, resultando em danos contínuos. Invoca a LGPD para argumentar sobre a responsabilidade e o ressarcimento aos danos praticados pela exposição de dados. Aduz que houve quebra da boa-fé objetiva, violação de privacidade, e por fim, requereu indenização por danos morais e a retirada do conteúdo dos sites da ré. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 19/31. Citada, a ré contestou, pugnando pela improcedência do pedido. Alegou que o documento em questão foi claramente identificado como cenográfico, sem qualquer intenção de representar um passaporte real. Afirmou que a autora não apresentou cópias de seu passaporte original para comparação, e que não houve uso indevido de imagem ou dados pessoais. Esclareceu que a exibição ocorreu de forma amistosa, sem ofensa ou violação da liberdade de expressão, e que a imagem foi removida de todas as plataformas. Por fim, argumentou que a falta de caráter ofensivo exclui a necessidade de indenização por danos morais. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 50/84. Houve réplica (fls. 89/96). Determinou-se à autora a juntada de documento (fls. 103/104), tendo esta atendido a fls. 107/108. Proferiu-se despacho saneador, deferindo-se produção de prova oral (fls. 113/114), o que foi feito em audiência de instrução e julgamento (fls. 129/130). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (fls. 136/143). É o relatório. Fundamento e decido. Tratam os autos de ação de conhecimento, alegando a autora que, em programa televisivo intitulado Mais Você, a ré exibiu seu passaporte indevidamente, espalhando seus dados pessoais para todo o Brasil, via televisão e internet (eis que o programa perdura disponível via Globoplay). Em contestação, a requerida não negou a exibição do passaporte, mas aduziu a inaptidão do fato a causar danos morais na autora. Como se vê, restou incontroverso que o passaporte pessoal doa autora foi exibido em programa de televisão, como se pertencesse a um personagem. Por sua vez, a tese da inexistência de dano à imagem foi peremptoriamente refutada pela testemunha André, que, em audiência, narrou que viu o documento da demandante em uma postagem da rede social Twitter, tendo a cena do referido programa viralizado nas redes sociais; foi a testemunha, aliás, que avisou a autora do fato. Repare-se que foi terceira pessoa que descobriu que dados pessoais da autora foram disponibilizados pela ré para o grande público. Independente da intenção de tal parte, não é preciso um raciocínio mais complexo para se chegar à conclusão que o fato causou danos à imagem da autora, tendo os dados desta sido expostos a milhões de pessoas, sem sua autorização. Violou-se, pois, o art. 5º, X da Constituição Federal, devendo a ré, nos termos do artigo 186 do Código Civil, indenizar integralmente a vítima do evento. Cabe salientar que a existência de constrangimentos decorrente do uso abusivo da imagem é evidente e a demonstração dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204. Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio não estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano à imagem. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que o autor sofreu constrangimentos aptos à caracterização dos danos. Deve-se considerar, contudo, que os fatos em questão não provocaram morte ou lesões graves e nem qualquer outra espécie de sofrimento irreversível, o que revela que o eventual arbitramento de valor por demais elevado seria desproporcional ao dano sofrido. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum da indenização em R$ 20.000,00. Trata-se de valor que se revela justo, perante a legislação pátria. Consequentemente, há de se acolher o pedido de obrigação de fazer: já que provocou o prova danos à imagem, não há motivo para se permitir que a ré continue a exibir a cena pela televisão ou internet. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré: a) a pagar à autora a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente a partir desta decisão e incidindo juros de mora legais desde a data da citação; b) a retirar do ar, via televisão ou todos os meios da internet de sua responsabilidade, a divulgação dos dados da autora, em 10 dias a contar da data da intimação desta sentença (independente de recurso), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, a vigorar por 120 dias; c) ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre a indenização por dano moral. P.I.C. São Paulo, 03 de dezembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
03/12/2024		Conclusos para Despacho
08/11/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.24.42613380-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/11/2024 20:27
02/11/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.24.42551961-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 02/11/2024 12:24
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0953/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0953/2024 Teor do ato: Ciência as partes da disponibilização da gravação da audiência nos autos. Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0953/2024 Teor do ato: Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes estiveram presentes à reunião virtual junto a plataforma Microsoft Teamns a autora Sra.Thamara Cumplido acompanhada do Advogado Dr. Fabio Ivo Antunes OAB/SP 374434 e o Réu Globo Comunicações e ParticipaçõesS/Arepresentado advogado Dr. Marcelo FernandesHabis OAB/SP 183153. Iniciados os trabalhos, restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes. A seguir foi ouvida a testemunha do autor Sr. André Favaro Bucci RG 45.014.609-1. Ausente a testemunha Nayana de Sá Gouveia. Pelo quê o patrono do autor houve a desistência da oitiva da testemunha ausente. Pelo MM Juiz foi dito: "Homologo a desistência da testemunha". A audiência e os respectivosdepoimentos foram gravados em video na plataforma teams, cujo vídeo será disponibilizado nos autos oportunamente. A seguir pelo MM. Juiz foi dito: Dou por encerrada a instrução. Concedo o prazo comumdedez dias para apresentaçãodememoriais, cujo prazo se dará a partir da publicação da disponibilização da gravação da audiência nos autos. A participação na audiência servirá como assinatura do presentetermo. Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
24/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes da disponibilização da gravação da audiência nos autos.
24/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
24/10/2024		Termo de Audiência Expedido Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes estiveram presentes à reunião virtual junto a plataforma Microsoft Teamns a autora Sra.Thamara Cumplido acompanhada do Advogado Dr. Fabio Ivo Antunes OAB/SP 374434 e o Réu Globo Comunicações e ParticipaçõesS/Arepresentado advogado Dr. Marcelo FernandesHabis OAB/SP 183153. Iniciados os trabalhos, restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes. A seguir foi ouvida a testemunha do autor Sr. André Favaro Bucci RG 45.014.609-1. Ausente a testemunha Nayana de Sá Gouveia. Pelo quê o patrono do autor houve a desistência da oitiva da testemunha ausente. Pelo MM Juiz foi dito: "Homologo a desistência da testemunha". A audiência e os respectivosdepoimentos foram gravados em video na plataforma teams, cujo vídeo será disponibilizado nos autos oportunamente. A seguir pelo MM. Juiz foi dito: Dou por encerrada a instrução. Concedo o prazo comumdedez dias para apresentaçãodememoriais, cujo prazo se dará a partir da publicação da disponibilização da gravação da audiência nos autos. A participação na audiência servirá como assinatura do presentetermo.
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0915/2024 Teor do ato: Ciência as partes da disponibilização do link de acesso à audiência nos autos Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
15/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes da disponibilização do link de acesso à audiência nos autos
12/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0902/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando a necessidade de readequação na pauta de audiências deste juízo, redesigno para o dia de 24 de outubro 2024 às 14:00h a audiência de instrução e julgamento, nos mesmos termos da decisão anterior. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
10/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a necessidade de readequação na pauta de audiências deste juízo, redesigno para o dia de 24 de outubro 2024 às 14:00h a audiência de instrução e julgamento, nos mesmos termos da decisão anterior. Intime-se.
10/10/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 24/10/2024 Hora 14:00 Local: 14º andar – sala 1412 Situacão: Realizada
10/10/2024		Conclusos para Despacho
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0820/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0820/2024 Teor do ato: Vistos. Designo para o dia de 22 de outubro 2024 às 14:00h , audiência virtual de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. Tendo em conta a anuência de uma das parte a audiência será realizada de modo remoto através do sistema Microsoft Teams, e será gravada importando-se os arquivos das gravações oportunamente a estes autos ou, na impossibilidade, armazenando-se em nuvem, utilizando-se o serviço OneDrive. Acrescento que a intimação das testemunhas cabe inicialmente ao advogado da parte (art. 455 do Código de Processo Civil). As instruções para acesso à audiência serão encaminhadas por e-mail aos patronos das partes. Ficam as partes intimadas através de seus advogados. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
18/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designo para o dia de 22 de outubro 2024 às 14:00h , audiência virtual de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. Tendo em conta a anuência de uma das parte a audiência será realizada de modo remoto através do sistema Microsoft Teams, e será gravada importando-se os arquivos das gravações oportunamente a estes autos ou, na impossibilidade, armazenando-se em nuvem, utilizando-se o serviço OneDrive. Acrescento que a intimação das testemunhas cabe inicialmente ao advogado da parte (art. 455 do Código de Processo Civil). As instruções para acesso à audiência serão encaminhadas por e-mail aos patronos das partes. Ficam as partes intimadas através de seus advogados. Intime-se.
18/09/2024		Conclusos para Despacho
18/07/2024		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41567428-3 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 18/07/2024 18:39
13/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0574/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0574/2024 Teor do ato: Vistos Thamara Cumplido move ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais contra Globo Comunicações e Participações S/A. Alega exposição indevida de alguns dados de seu passaporte em um programa da emissora, intitulado Mais Você, sem seu consentimento, em cena no qual o personagem Louro Mané brinca dizendo que viajará para Dubai. Afirma que o vídeo ainda está disponível no Globoplay, resultando em danos contínuos. Invoca a LGPD para argumentar sobre a responsabilidade e o ressarcimento aos danos praticados pela exposição de dados. Aduz que houve quebra da boa-fé objetiva, violação de privacidade, e por fim, requereu indenização por danos morais e a retirada do conteúdo dos sites da ré. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 19/31. Citada, a ré contestou, pugnando pela improcedência do pedido. Alegou que o documento em questão foi claramente identificado como cenográfico, sem qualquer intenção de representar um passaporte real. Afirmou que a autora não apresentou cópias de seu passaporte original para comparação, e que não houve uso indevido de imagem ou dados pessoais. Esclareceu que a exibição ocorreu de forma amistosa, sem ofensa ou violação da liberdade de expressão, e que a imagem foi removida de todas as plataformas. Por fim, argumentou que a falta de caráter ofensivo exclui a necessidade de indenização por danos morais. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 50/84. Houve réplica (fls. 89/96). Proferido despacho para especificação de provas (fls. 97). A parte autora requereu prova testemunhal, além de provas documentais, reiterou o termo da inicial pela produção de provas em audiência de instrução e julgamento, e apresentou interesse na possível realização de audiência de conciliação (fls. 100/101). A parte ré informou não possuir outras provas a produzir (fls. 102). É o relatório. Fundamento e decido. Passo a sanear o processo, ante a juntada do documento determinado. As partes são legítimas e estão bem representadas, pelo que, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova testemunhal, a fim de serem esclarecidos os pontos controvertidos da causa, relativos à conduta da ré apta a causar os danos alegados na inicial e a própria existência de danos indenizáveis. No prazo de 10 dias, deverão as partes arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão também esclarecer se requerem audiência remota via aplicativo TEAMS. Após, conclusos para designação de audiência. Int. Int. Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
11/07/2024		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos Thamara Cumplido move ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais contra Globo Comunicações e Participações S/A. Alega exposição indevida de alguns dados de seu passaporte em um programa da emissora, intitulado Mais Você, sem seu consentimento, em cena no qual o personagem Louro Mané brinca dizendo que viajará para Dubai. Afirma que o vídeo ainda está disponível no Globoplay, resultando em danos contínuos. Invoca a LGPD para argumentar sobre a responsabilidade e o ressarcimento aos danos praticados pela exposição de dados. Aduz que houve quebra da boa-fé objetiva, violação de privacidade, e por fim, requereu indenização por danos morais e a retirada do conteúdo dos sites da ré. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 19/31. Citada, a ré contestou, pugnando pela improcedência do pedido. Alegou que o documento em questão foi claramente identificado como cenográfico, sem qualquer intenção de representar um passaporte real. Afirmou que a autora não apresentou cópias de seu passaporte original para comparação, e que não houve uso indevido de imagem ou dados pessoais. Esclareceu que a exibição ocorreu de forma amistosa, sem ofensa ou violação da liberdade de expressão, e que a imagem foi removida de todas as plataformas. Por fim, argumentou que a falta de caráter ofensivo exclui a necessidade de indenização por danos morais. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 50/84. Houve réplica (fls. 89/96). Proferido despacho para especificação de provas (fls. 97). A parte autora requereu prova testemunhal, além de provas documentais, reiterou o termo da inicial pela produção de provas em audiência de instrução e julgamento, e apresentou interesse na possível realização de audiência de conciliação (fls. 100/101). A parte ré informou não possuir outras provas a produzir (fls. 102). É o relatório. Fundamento e decido. Passo a sanear o processo, ante a juntada do documento determinado. As partes são legítimas e estão bem representadas, pelo que, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova testemunhal, a fim de serem esclarecidos os pontos controvertidos da causa, relativos à conduta da ré apta a causar os danos alegados na inicial e a própria existência de danos indenizáveis. No prazo de 10 dias, deverão as partes arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão também esclarecer se requerem audiência remota via aplicativo TEAMS. Após, conclusos para designação de audiência. Int. Int.
11/07/2024		Conclusos para Despacho
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41254855-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2024 18:06
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0439/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/108: ciência ao requerido. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
04/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 107/108: ciência ao requerido. Intime-se.
03/06/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40887969-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2024 19:51
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0301/2024 Teor do ato: Vistos Thamara Cumplido move ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais contra Globo Comunicações e Participações S/A. Alega exposição indevida de alguns dados de seu passaporte em um programa da emissora, intitulado Mais Você, sem seu consentimento, em cena no qual o personagem Louro Mané brinca dizendo que viajará para Dubai. Afirma que o vídeo ainda está disponível no Globoplay, resultando em danos contínuos. Invoca a LGPD para argumentar sobre a responsabilidade e o ressarcimento aos danos praticados pela exposição de dados. Aduz que houve quebra da boa-fé objetiva, violação de privacidade, e por fim, requereu indenização por danos morais e a retirada do conteúdo dos sites da ré. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 19/31. Citada, a ré contestou, pugnando pela improcedência do pedido. Alegou que o documento em questão foi claramente identificado como cenográfico, sem qualquer intenção de representar um passaporte real. Afirmou que a autora não apresentou cópias de seu passaporte original para comparação, e que não houve uso indevido de imagem ou dados pessoais. Esclareceu que a exibição ocorreu de forma amistosa, sem ofensa ou violação da liberdade de expressão, e que a imagem foi removida de todas as plataformas. Por fim, argumentou que a falta de caráter ofensivo exclui a necessidade de indenização por danos morais. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 50/84. Houve réplica (fls. 89/96). Proferido despacho para especificação de provas (fls. 97). A parte autora requereu prova testemunhal, além de provas documentais, reiterou o termo da inicial pela produção de provas em audiência de instrução e julgamento, e apresentou interesse na possível realização de audiência de conciliação (fls. 100/101). A parte ré informou não possuir outras provas a produzir (fls. 102). É o relatório. Ao que se infere dos autos, alega a autora que dados de seu passaporte foram e são exibidos pela empresa requerida, em programa de televisão. Traga a autora cópia de seu passaporte, podendo acosta-lo como documento sigiloso, no qual somente as partes poderão ter acesso. Com a juntada, dê-se ciência à ré e conclusos. Int. Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
24/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Thamara Cumplido move ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais contra Globo Comunicações e Participações S/A. Alega exposição indevida de alguns dados de seu passaporte em um programa da emissora, intitulado Mais Você, sem seu consentimento, em cena no qual o personagem Louro Mané brinca dizendo que viajará para Dubai. Afirma que o vídeo ainda está disponível no Globoplay, resultando em danos contínuos. Invoca a LGPD para argumentar sobre a responsabilidade e o ressarcimento aos danos praticados pela exposição de dados. Aduz que houve quebra da boa-fé objetiva, violação de privacidade, e por fim, requereu indenização por danos morais e a retirada do conteúdo dos sites da ré. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 19/31. Citada, a ré contestou, pugnando pela improcedência do pedido. Alegou que o documento em questão foi claramente identificado como cenográfico, sem qualquer intenção de representar um passaporte real. Afirmou que a autora não apresentou cópias de seu passaporte original para comparação, e que não houve uso indevido de imagem ou dados pessoais. Esclareceu que a exibição ocorreu de forma amistosa, sem ofensa ou violação da liberdade de expressão, e que a imagem foi removida de todas as plataformas. Por fim, argumentou que a falta de caráter ofensivo exclui a necessidade de indenização por danos morais. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 50/84. Houve réplica (fls. 89/96). Proferido despacho para especificação de provas (fls. 97). A parte autora requereu prova testemunhal, além de provas documentais, reiterou o termo da inicial pela produção de provas em audiência de instrução e julgamento, e apresentou interesse na possível realização de audiência de conciliação (fls. 100/101). A parte ré informou não possuir outras provas a produzir (fls. 102). É o relatório. Ao que se infere dos autos, alega a autora que dados de seu passaporte foram e são exibidos pela empresa requerida, em programa de televisão. Traga a autora cópia de seu passaporte, podendo acosta-lo como documento sigiloso, no qual somente as partes poderão ter acesso. Com a juntada, dê-se ciência à ré e conclusos. Int.
23/04/2024		Conclusos para Despacho
22/04/2024		Conclusos para Despacho
20/03/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40554581-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 20/03/2024 15:45
18/03/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40523401-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/03/2024 09:09
16/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0160/2024 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, informando se tem interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo comum de cinco dias. Sem prejuízo, ciência ao requerido dos documentos contidos em réplica. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
13/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, informando se tem interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo comum de cinco dias. Sem prejuízo, ciência ao requerido dos documentos contidos em réplica. Intimem-se.
12/03/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40471032-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 11/03/2024 18:38
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0090/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
22/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
22/02/2024		Conclusos para Despacho
20/02/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40289838-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/02/2024 11:30
27/01/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA639152913TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Globo Comunicações e Participações S/A Diligência : 22/01/2024
16/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/01/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1152/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1152/2023 Teor do ato: Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. Advogados(s): Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP)
14/12/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.
13/12/2023		Conclusos para Despacho
13/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Queima de guia DARE
13/12/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/02/2024	Contestação
11/03/2024	Manifestação Sobre a Contestação
18/03/2024	Indicação de Provas
20/03/2024	Indicação de Provas
29/04/2024	Petições Diversas
12/06/2024	Petições Diversas
18/07/2024	Rol de Testemunha
02/11/2024	Alegações Finais
08/11/2024	Alegações Finais
11/12/2024	Embargos de Declaração
15/12/2024	Petições Diversas
07/02/2025	Pedido de Homologação de Acordo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/10/2024	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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