Reqte	Maria Odete Brito de Miranda Marques Advogado:  Gabriel Gianinni Ferreira
Reqdo	Google Brasil Internet Ltda - Youtube Advogado:  Fabio Rivelli

Data		Movimento
30/10/2025		Arquivado Definitivamente
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/10/2025		Documento Juntado
06/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/08/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
30/10/2025		Arquivado Definitivamente
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/10/2025		Documento Juntado
06/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/08/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0888/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, defiro o pedido e determino que a z. Serventia proceda a transferência eletrônica em prol da parte interessada do(s) valor(es) depositado(s) à fl. 148, na forma do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico juntado à fl. 162. 2. Após, nada mais sendo requerido e, se em termos, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações de praxe. Int. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP)
01/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, defiro o pedido e determino que a z. Serventia proceda a transferência eletrônica em prol da parte interessada do(s) valor(es) depositado(s) à fl. 148, na forma do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico juntado à fl. 162. 2. Após, nada mais sendo requerido e, se em termos, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações de praxe. Int.
01/08/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41777348-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 17:31
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0796/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0796/2025 Teor do ato: Fls. 145 e seguintes: Abra-se vista à autora. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP)
23/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 145 e seguintes: Abra-se vista à autora.
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41686300-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2025 12:12
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0598/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0598/2025 Teor do ato: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para, confirmando-se a liminar, condenar a ré na obrigação de fazer de remover da plataforma YouTube, em definitivo, os vídeos representados pelos links listados às fls. 9 e 27, bem como em fornecer o endereço IP dos titulares dos canais responsáveis pela postagem do conteúdo, observado o período de registro de guarda do art. 15 da Lei 12.965/14. Arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP)
23/06/2025		Julgada Procedente a Ação Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para, confirmando-se a liminar, condenar a ré na obrigação de fazer de remover da plataforma YouTube, em definitivo, os vídeos representados pelos links listados às fls. 9 e 27, bem como em fornecer o endereço IP dos titulares dos canais responsáveis pela postagem do conteúdo, observado o período de registro de guarda do art. 15 da Lei 12.965/14. Arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.
10/06/2025		Conclusos para Sentença
28/04/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40696314-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 26/03/2025 18:01
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40672348-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 22:31
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0226/2025 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo de futuro saneamento ou imediato julgamento da lide, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP)
17/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sem prejuízo de futuro saneamento ou imediato julgamento da lide, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intimem-se.
30/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40169836-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 29/01/2025 16:19
09/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 09/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a autora, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intime-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP)
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a autora, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intime-se.
12/12/2024		Conclusos para Despacho
12/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42889376-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/12/2024 15:56
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0991/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 47/51: Abra-se vista à autora. 2 - Desnecessária a expedição de carta ao réu, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 47/51 e seguintes). 3 - Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP)
30/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Fls. 47/51: Abra-se vista à autora. 2 - Desnecessária a expedição de carta ao réu, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 47/51 e seguintes). 3 - Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Intimem-se.
29/11/2024		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42759696-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 18:02
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0969/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 4099
25/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0969/2024 Teor do ato: Ciente o Juízo da protocolização do ofício. Aguarde-se eventual resposta e efetivação do ato citatório. Advogados(s): Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP)
22/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciente o Juízo da protocolização do ofício. Aguarde-se eventual resposta e efetivação do ato citatório.
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42717014-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 16:20
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0943/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0943/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 24/36: Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro a tutela antecipada de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência por meio da qual a autora pretende a remoção de vídeos com utilização de sua imagem por meio de inteligência artificial, sem seu consentimento, e atrelados a conteúdo de teor vexatório. Vislumbra-se o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada de urgência, ao passo que a imagem da autora vem sendo utilizada sem sua autorização, por meio de inteligência artificial, o que denota a probabilidade do direito. Outrossim, o perigo de dano decorre do teor vexatório a que vem sendo atrelada a imagem da autora, gerando, inclusive, comentários ofensivos junto às publicações, como se denota às fls. 3/5. Em situação semelhante já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE IMAGEM - VIOLAÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM CONTEÚDO DIGITAL PRODUZIDO PELA AGRAVANTE - Decisão que, em primeiro grau, deixou para apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação - Descabimento - Prova existente nos autos que permite concluir que se está a fazer uso indevido da imagem da recorrente, posto que não existe autorização da mesma para tanto - Providência de retirada de tais imagens das URLs apontadas no agravo que consiste em medida adequada e lícita para evitar maiores prejuízos à agravante - Antecipação de tutela que se defere apenas para a finalidade aqui antes apontada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120888-27.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Ante todo o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao ciclo de 30 (trinta) dias, proceda com a remoção dos vídeos referentes aos links indicados abaixo: https://www.youtube.com/watch?v=uQW_3VOARKA; https://www.youtube.com/watch?v=uQW_3VOARKA; https://www.youtube.com/watch?v=sdkmVV_1IOA; https://www.youtube.com/watch?v=HcBgOt3EzQA; https://www.youtube.com/watch?v=nA4xxt-2HxI; e https://www.youtube.com/watch?v=lKMoeAyBL6g A presente serve como ofício, autorizado encaminhamento pela parte autora. 3. Cite-se, por carta, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP)
13/11/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Fls. 24/36: Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro a tutela antecipada de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência por meio da qual a autora pretende a remoção de vídeos com utilização de sua imagem por meio de inteligência artificial, sem seu consentimento, e atrelados a conteúdo de teor vexatório. Vislumbra-se o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada de urgência, ao passo que a imagem da autora vem sendo utilizada sem sua autorização, por meio de inteligência artificial, o que denota a probabilidade do direito. Outrossim, o perigo de dano decorre do teor vexatório a que vem sendo atrelada a imagem da autora, gerando, inclusive, comentários ofensivos junto às publicações, como se denota às fls. 3/5. Em situação semelhante já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE IMAGEM - VIOLAÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM CONTEÚDO DIGITAL PRODUZIDO PELA AGRAVANTE - Decisão que, em primeiro grau, deixou para apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação - Descabimento - Prova existente nos autos que permite concluir que se está a fazer uso indevido da imagem da recorrente, posto que não existe autorização da mesma para tanto - Providência de retirada de tais imagens das URLs apontadas no agravo que consiste em medida adequada e lícita para evitar maiores prejuízos à agravante - Antecipação de tutela que se defere apenas para a finalidade aqui antes apontada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120888-27.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Ante todo o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao ciclo de 30 (trinta) dias, proceda com a remoção dos vídeos referentes aos links indicados abaixo: https://www.youtube.com/watch?v=uQW_3VOARKA; https://www.youtube.com/watch?v=uQW_3VOARKA; https://www.youtube.com/watch?v=sdkmVV_1IOA; https://www.youtube.com/watch?v=HcBgOt3EzQA; https://www.youtube.com/watch?v=nA4xxt-2HxI; e https://www.youtube.com/watch?v=lKMoeAyBL6g A presente serve como ofício, autorizado encaminhamento pela parte autora. 3. Cite-se, por carta, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
12/11/2024		Conclusos para Decisão
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42622439-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 15:23
06/11/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42581035-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/11/2024 13:39
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0878/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie a autora a emenda à inicial, em 15 (quinze) dias, para esclarecer a narrativa fática, a origem das filmagens com sua imagem utilizadas nos referidos vídeos, esclarecendo se houve produção dos conteúdos, cujos direitos eventualmente tenham sido cedidos a terceiros, ou se sua imagem pessoal apenas fora inserida em produção diversa, mediante computação gráfica ou afins, sem seu consentimento. Considerando, ainda, que os links fornecidos diretamente da plataforma Youtube são passíveis de eventual futura alteração, e que quod non est in actis non est in mundo, deverá a autora juntar aos autos documentação referente à narrativa fática, de forma a inclui-la ao acervo probatório, mediante capturas de tela dos vídeos, importação dos vídeos ao sistema, fornecimento de link de pastas compartilhadas, e/ou por demais vias pertinentes para tanto. No mesmo prazo, acoste aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, especificamente documento pessoal e comprovante de endereço. Após, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP)
24/10/2024		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Providencie a autora a emenda à inicial, em 15 (quinze) dias, para esclarecer a narrativa fática, a origem das filmagens com sua imagem utilizadas nos referidos vídeos, esclarecendo se houve produção dos conteúdos, cujos direitos eventualmente tenham sido cedidos a terceiros, ou se sua imagem pessoal apenas fora inserida em produção diversa, mediante computação gráfica ou afins, sem seu consentimento. Considerando, ainda, que os links fornecidos diretamente da plataforma Youtube são passíveis de eventual futura alteração, e que quod non est in actis non est in mundo, deverá a autora juntar aos autos documentação referente à narrativa fática, de forma a inclui-la ao acervo probatório, mediante capturas de tela dos vídeos, importação dos vídeos ao sistema, fornecimento de link de pastas compartilhadas, e/ou por demais vias pertinentes para tanto. No mesmo prazo, acoste aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, especificamente documento pessoal e comprovante de endereço. Após, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela. Intime-se.
24/10/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2024		Certidão de Cartório Expedida [45 T1] Queima de guia DARE
23/10/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/11/2024	Emenda à Inicial
11/11/2024	Petições Diversas
22/11/2024	Petições Diversas
27/11/2024	Petições Diversas
11/12/2024	Contestação
29/01/2025	Manifestação Sobre a Contestação
24/03/2025	Petições Diversas
26/03/2025	Indicação de Provas
22/07/2025	Petição Intermediária
31/07/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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