Reqte	Gabriel Cury Arcon Advogada:  Andréa Romano Zylberman   Advogada:  Raquel Camargo Bevevino
Reqdo	SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED Advogada:  Carla Christina Schnapp

Reqte	Gabriel Cury Arcon Advogada:  Andréa Romano Zylberman   Advogada:  Raquel Camargo Bevevino
Reqte	Maria Lúcia Cury Arcon Advogada:  Andréa Romano Zylberman   Advogada:  Raquel Camargo Bevevino
Reqte	Rafael Szpigel Arcon Advogada:  Andréa Romano Zylberman   Advogada:  Raquel Camargo Bevevino
Reqte	Karen Szpigel Advogada:  Andréa Romano Zylberman   Advogada:  Raquel Camargo Bevevino
Reqte	Luis Carlos Arcon Advogada:  Andréa Romano Zylberman   Advogada:  Raquel Camargo Bevevino
Reqdo	SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED Advogada:  Carla Christina Schnapp

Data		Movimento
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1726/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 304/306: HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento da avença exigirá o respectivo incidente de cumprimento de sentença. Ante a preclusão lógica, certifique a serventia o trânsito em julgado com as anotações pertinentes. Após, arquivem-se os autos definitivamente (COMUNICADO CG n. 259/2023 - Código 61615), com as cautelas de praxe. P. I. C. Advogados(s): Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Andréa Romano Zylberman (OAB 211579/SP), Raquel Camargo Bevevino (OAB 445165/SP)
26/06/2026		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Fls. 304/306: HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento da avença exigirá o respectivo incidente de cumprimento de sentença. Ante a preclusão lógica, certifique a serventia o trânsito em julgado com as anotações pertinentes. Após, arquivem-se os autos definitivamente (COMUNICADO CG n. 259/2023 - Código 61615), com as cautelas de praxe. P. I. C.
26/06/2026		Conclusos para Decisão
25/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40871970-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2026 16:45
15/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1571/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1726/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 304/306: HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento da avença exigirá o respectivo incidente de cumprimento de sentença. Ante a preclusão lógica, certifique a serventia o trânsito em julgado com as anotações pertinentes. Após, arquivem-se os autos definitivamente (COMUNICADO CG n. 259/2023 - Código 61615), com as cautelas de praxe. P. I. C. Advogados(s): Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Andréa Romano Zylberman (OAB 211579/SP), Raquel Camargo Bevevino (OAB 445165/SP)
26/06/2026		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Fls. 304/306: HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento da avença exigirá o respectivo incidente de cumprimento de sentença. Ante a preclusão lógica, certifique a serventia o trânsito em julgado com as anotações pertinentes. Após, arquivem-se os autos definitivamente (COMUNICADO CG n. 259/2023 - Código 61615), com as cautelas de praxe. P. I. C.
26/06/2026		Conclusos para Decisão
25/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40871970-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2026 16:45
15/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1571/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
12/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1571/2026 Teor do ato: Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.413,99, atualizado desde o desembolso (janeiro/2025) até o efetivo pagamento pela Tabela do TJSP, e indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (R$ 5.000,00/cada autor), atualizado a partir do arbitramento, ambos com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e, por conseguinte, julgo extinta a fase de conhecimento do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida arcará com o pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P. I. C Advogados(s): Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Andréa Romano Zylberman (OAB 211579/SP), Raquel Camargo Bevevino (OAB 445165/SP)
12/06/2026		Julgada Procedente a Ação Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.413,99, atualizado desde o desembolso (janeiro/2025) até o efetivo pagamento pela Tabela do TJSP, e indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (R$ 5.000,00/cada autor), atualizado a partir do arbitramento, ambos com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e, por conseguinte, julgo extinta a fase de conhecimento do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida arcará com o pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P. I. C
10/04/2026		Conclusos para Sentença
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40368609-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2026 09:15
05/03/2026		Conclusos para Despacho
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40314302-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2026 17:58
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40302552-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 14:38
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0514/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0514/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamentos, atrasos ou alterações de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior (Tema nº 1.417), suspenda-se o presente processo até julgamento do Recurso Extraordinário. Aguarde-se no arquivo provisório. Intime-se. Advogados(s): Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Andréa Romano Zylberman (OAB 211579/SP), Raquel Camargo Bevevino (OAB 445165/SP)
27/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamentos, atrasos ou alterações de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior (Tema nº 1.417), suspenda-se o presente processo até julgamento do Recurso Extraordinário. Aguarde-se no arquivo provisório. Intime-se.
06/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40147174-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 04/02/2026 12:01
29/12/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42855471-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 29/12/2025 11:32
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2338/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2338/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias 2. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor (contestação/apelação/impugnação,etc), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Advogados(s): Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Andréa Romano Zylberman (OAB 211579/SP), Raquel Camargo Bevevino (OAB 445165/SP)
18/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias 2. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor (contestação/apelação/impugnação,etc), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.
02/10/2025		Conclusos para Despacho
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42292185-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2025 08:16
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1485/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1485/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 125/232: Em observância ao disposto pelos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o(a) autor(a) acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s). Prazo: 15 dias 2. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor (contestação/apelação/impugnação,etc), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Advogados(s): Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Andréa Romano Zylberman (OAB 211579/SP), Raquel Camargo Bevevino (OAB 445165/SP)
22/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 125/232: Em observância ao disposto pelos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o(a) autor(a) acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s). Prazo: 15 dias 2. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor (contestação/apelação/impugnação,etc), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.
08/09/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42096465-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/09/2025 13:53
15/07/2025		Conclusos para Despacho
11/07/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41592871-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/07/2025 08:49
10/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA782529825TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED Diligência : 25/06/2025
20/06/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/06/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0587/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 115/118: Considerando que consta da carta de citação de fl. 111 endereço diverso do que foi indicado na petição inicial, em diligência do juízo, expeça-se nova carta de citação para o endereço Avenida Paulista, nº 1765, 12º andar, Conjunto 121, Sala 5, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-930. Intime-se. Advogados(s): Andréa Romano Zylberman (OAB 211579/SP)
17/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 115/118: Considerando que consta da carta de citação de fl. 111 endereço diverso do que foi indicado na petição inicial, em diligência do juízo, expeça-se nova carta de citação para o endereço Avenida Paulista, nº 1765, 12º andar, Conjunto 121, Sala 5, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-930. Intime-se.
18/04/2025		Conclusos para Despacho
15/04/2025		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40883395-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 15/04/2025 21:41
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0332/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte acerca do(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Andréa Romano Zylberman (OAB 211579/SP)
14/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte acerca do(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de cinco dias.
13/04/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA759097649TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED
31/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0274/2025 Teor do ato: Vistos 1. Fls. 101/104: Recebo a emenda à inicial. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. Advogados(s): Andréa Romano Zylberman (OAB 211579/SP)
27/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
27/03/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos 1. Fls. 101/104: Recebo a emenda à inicial. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40649099-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/03/2025 12:06
14/03/2025		Conclusos para Decisão
14/03/2025		Conclusos para Decisão
14/03/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40579809-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/03/2025 08:00
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0208/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 31/36 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2.Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Advogados(s): Andréa Romano Zylberman (OAB 211579/SP)
10/03/2025		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 31/36 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2.Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.
27/02/2025		Conclusos para Decisão
27/02/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/03/2025	Emenda à Inicial
21/03/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/04/2025	Pedido de Citação - Endereço Localizado
11/07/2025	Contestação
08/09/2025	Manifestação Sobre a Contestação
01/10/2025	Petição Intermediária
29/12/2025	Indicação de Provas
04/02/2026	Indicação de Provas
03/03/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Petição Intermediária
13/03/2026	Petições Diversas
25/06/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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