Documento	Número	Distrito policial	Município
Boletim de Ocorrência	3046075/2026	DEL.POL.CAJURU	Cajuru-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	JOSE ROBERTO GREGORIO FILHO

Data		Movimento
20/08/2026		Folha de Antecedentes Juntada
20/08/2026		Evoluída a Classe
17/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2026		Recebida a denúncia Vistos. I. Autos recebidos do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cajuru. Afastada a hipótese de rejeição liminar, pois, em sede de análise cognitiva sumária, presentes as condições para o exercício da ação penal e os pressupostos processuais, bem como provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, que representam a justa causa para exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra JOSE ROBERTO GREGORIO FILHO, dando-o como incurso no artigo 215-A, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal. II. Em consequência, providencie o cartório a evolução do processo para ação penal e retire-se eventual sigilo externo que pairava sobre o Inquérito Policial. III. Na forma do art. 394, NGCGJ, depois de recebida a denúncia, deverá o juiz que a recebe informar o fato ao juízo da execução, quando constar processo de execução penal contra o preso, indiciado ou denunciado. Proceda-se assim o cartório, em sendo o caso. IV. Todos os documentos que instruem o presente feito se encontram no processo digital, que poderá ser consultado na Internet, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), clicando em processo digital, e-SAJ, Consultas Processuais e, por fim, Consulta de Processos do 1º grau, com a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. V. Caso não haja folha de antecedentes criminais juntada no inquérito policial, providencie-se a juntada, bem como das cujas certidões atualizadas que deverão ser encartadas até a data a ser designada para audiência de instrução e julgamento. VI. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para as anotações cabíveis. VII. DEFIRO o pedido formulado pelo Representante do Ministério Público para instauração de incidente de insanidade mental do acusado, para que seja submetido a exame médico-legal, a fim de constatar sua imputabilidade ou inimputabilidade, de acordo com portaria que será baixada no próprio incidente, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal. Com a instauração do incidente tornem os autos conclusos para a baixa da portaria. Na forma do parágrafo 2º do aludido art.149, suspendo os autos até a solução do incidente. VIII. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ciência ao M.P.
07/08/2026		Conclusos para Despacho
20/08/2026		Folha de Antecedentes Juntada
20/08/2026		Evoluída a Classe
17/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2026		Recebida a denúncia Vistos. I. Autos recebidos do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cajuru. Afastada a hipótese de rejeição liminar, pois, em sede de análise cognitiva sumária, presentes as condições para o exercício da ação penal e os pressupostos processuais, bem como provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, que representam a justa causa para exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra JOSE ROBERTO GREGORIO FILHO, dando-o como incurso no artigo 215-A, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal. II. Em consequência, providencie o cartório a evolução do processo para ação penal e retire-se eventual sigilo externo que pairava sobre o Inquérito Policial. III. Na forma do art. 394, NGCGJ, depois de recebida a denúncia, deverá o juiz que a recebe informar o fato ao juízo da execução, quando constar processo de execução penal contra o preso, indiciado ou denunciado. Proceda-se assim o cartório, em sendo o caso. IV. Todos os documentos que instruem o presente feito se encontram no processo digital, que poderá ser consultado na Internet, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), clicando em processo digital, e-SAJ, Consultas Processuais e, por fim, Consulta de Processos do 1º grau, com a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. V. Caso não haja folha de antecedentes criminais juntada no inquérito policial, providencie-se a juntada, bem como das cujas certidões atualizadas que deverão ser encartadas até a data a ser designada para audiência de instrução e julgamento. VI. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para as anotações cabíveis. VII. DEFIRO o pedido formulado pelo Representante do Ministério Público para instauração de incidente de insanidade mental do acusado, para que seja submetido a exame médico-legal, a fim de constatar sua imputabilidade ou inimputabilidade, de acordo com portaria que será baixada no próprio incidente, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal. Com a instauração do incidente tornem os autos conclusos para a baixa da portaria. Na forma do parágrafo 2º do aludido art.149, suspendo os autos até a solução do incidente. VIII. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ciência ao M.P.
07/08/2026		Conclusos para Despacho
07/08/2026		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial - fls. 40
06/08/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o requerido pelo Ministério Público (36/39), remetam-se os autos ao Distribuidor Judicial para redistribuição do feito à Justiça Comum.
03/08/2026		Conclusos para Despacho
31/07/2026		Conclusos para Despacho
31/07/2026		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WCJU.26.80003493-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 30/07/2026 13:17
20/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/07/2026		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WCJU.26.80003345-6 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 20/07/2026 10:04
14/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tornem os autos à autoridade policial de origem para atendimento ao quanto requerido pelo Ministério Público às fls. 28. Prazo: 15 (quinze) dias.
08/07/2026		Conclusos para Despacho
06/07/2026		Conclusos para Despacho
03/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.26.80003105-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/07/2026 17:40
03/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/07/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/07/2026	Manifestação do MP
20/07/2026	Documentos Intermediários DELPOL
30/07/2026	Denúncia

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/08/2026	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebimento da denúncia.
03/07/2026	Inicial	Termo Circunstanciado	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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