Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Benedita Margarida do Nascimento Advogada:  Emir Aparecida Martins Paulino   Advogado:  Djalma Fregnani Junior   Advogada:  Sandra Mara de Lazari Ramos   Advogado:  Carlos Ernesto Paulino   Advogada:  Vera Berenice Alves Varanda

Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Benedita Margarida do Nascimento Advogada:  Emir Aparecida Martins Paulino   Advogado:  Djalma Fregnani Junior   Advogada:  Sandra Mara de Lazari Ramos   Advogado:  Carlos Ernesto Paulino   Advogada:  Vera Berenice Alves Varanda
Reqdo	Leandro Quentino Ribeiro Advogado:  Djalma Fregnani Junior   Advogado:  Leandro Quentino Ribeiro
Reqda	Ana Claudia Moretini
Reqdo	ALEX MORETINI
Reqda	Erika Moretini
Reqda	Ana Cláudia Moretini
Reqda	Carina Aparecida Nascimento Fernandes

Data		Movimento
21/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.26.80002340-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2026 15:31
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0854/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a concessão do prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que dê regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cajuru, 19 de maio de 2026. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
20/05/2026		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro a concessão do prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que dê regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cajuru, 19 de maio de 2026.
19/05/2026		Conclusos para Decisão
21/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.26.80002340-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2026 15:31
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0854/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a concessão do prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que dê regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cajuru, 19 de maio de 2026. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
20/05/2026		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro a concessão do prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que dê regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cajuru, 19 de maio de 2026.
19/05/2026		Conclusos para Decisão
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.26.80002176-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/05/2026 10:40
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0759/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Fl. 2.039: Apresente o Ministério Público os cálculos, no prazo de 15 dias, visando a pretendida intimação de Leandro. 2-) Com relação ao imóvel penhorado em nome de Margarida, verifico a impossibilidade, por ora, de transferência de ativos em razão da arrematação em ação civil pública distinta (feito n.º 0000510-35.2004.8.26.0111). Isso porque, a despeito do teor da certidão de fl. 2.035 dando conta da existência de depósito, em consulta aos autos, verifica-se que a União está alegando a existência de crédito privilegiado, o que deverá ser objeto de prévia decisão naqueles autos. Intime-se. Cajuru, 04 de maio de 2026. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
05/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fl. 2.039: Apresente o Ministério Público os cálculos, no prazo de 15 dias, visando a pretendida intimação de Leandro. 2-) Com relação ao imóvel penhorado em nome de Margarida, verifico a impossibilidade, por ora, de transferência de ativos em razão da arrematação em ação civil pública distinta (feito n.º 0000510-35.2004.8.26.0111). Isso porque, a despeito do teor da certidão de fl. 2.035 dando conta da existência de depósito, em consulta aos autos, verifica-se que a União está alegando a existência de crédito privilegiado, o que deverá ser objeto de prévia decisão naqueles autos. Intime-se. Cajuru, 04 de maio de 2026.
19/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.26.80000409-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/02/2026 16:56
02/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Documento Juntado
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0038/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
12/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0038/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 2013. Certifique a Z. Serventia se toda quantia financeira depositada em juízo por força da arrematação do imóvel de BENEDITA foi revertida às outras ações civis públicas em curso, bem como se ainda há saldo depositado em juízo. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. Cajuru, 09 de janeiro de 2026. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
12/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de fls. 2013. Certifique a Z. Serventia se toda quantia financeira depositada em juízo por força da arrematação do imóvel de BENEDITA foi revertida às outras ações civis públicas em curso, bem como se ainda há saldo depositado em juízo. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. Cajuru, 09 de janeiro de 2026.
09/01/2026		Conclusos para Despacho
13/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.25.80007018-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/12/2025 14:34
12/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal INTIME-SE a executada pessoalmente, via portal eletrônico, para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
09/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1006/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1006/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público para que dê regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cajuru, 08 de setembro de 2025. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
08/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público para que dê regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cajuru, 08 de setembro de 2025.
29/07/2025		Conclusos para Despacho
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.25.80003662-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2025 17:13
09/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0253/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público para que dê regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
03/04/2025		Processo Suspenso por Convenção das Partes Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público para que dê regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se.
12/03/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.24.80005137-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2024 17:32
05/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.24.70023605-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 10:06
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.24.70021598-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 14:58
04/09/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
04/09/2024		Documento Juntado
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0616/2024 Teor do ato: FICAM AS PARTES INTIMADAS DE QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS PARA O LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS, A SABER: através da www.albertomacedoleiloes.com.br portal de leilões on line, levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) terá início a 1ª praça e se estenderá por três dias subsequentes, encerrando-se em 07/11/2024, às 15:00 horas, sendo entregue a quem mais der igual ou acima da avaliação, sendo que, em não havendo licitantes, abrir-se-á a 2ª praça no dia 07/11/2024, às 15:01 horas e se encerrará no dia 28/11/2024, às 15:00 horas, para o 2º Leilão, ocasião em que o referido bem será entregue a quem mais der, não devendo ser aceito lance inferior a 50% da avaliação atualizada. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
23/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE FICAM AS PARTES INTIMADAS DE QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS PARA O LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS, A SABER: através da www.albertomacedoleiloes.com.br portal de leilões on line, levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) terá início a 1ª praça e se estenderá por três dias subsequentes, encerrando-se em 07/11/2024, às 15:00 horas, sendo entregue a quem mais der igual ou acima da avaliação, sendo que, em não havendo licitantes, abrir-se-á a 2ª praça no dia 07/11/2024, às 15:01 horas e se encerrará no dia 28/11/2024, às 15:00 horas, para o 2º Leilão, ocasião em que o referido bem será entregue a quem mais der, não devendo ser aceito lance inferior a 50% da avaliação atualizada.
20/08/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
13/08/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCJU.24.70015603-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/08/2024 17:56
22/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0507/2024 Teor do ato: Vistos. Determino a realização de leilão judicial eletrônico do imóvel. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 15 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) ALBERTO JOSE MARCHI MACEDO - JUCESP Nº 978 , que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o requerido e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o requerido for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
21/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Determino a realização de leilão judicial eletrônico do imóvel. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 15 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) ALBERTO JOSE MARCHI MACEDO - JUCESP Nº 978 , que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o requerido e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o requerido for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
10/06/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WCJU.24.80001606-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 07/06/2024 13:26
07/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0246/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0246/2024 Teor do ato: Manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
17/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias.
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.24.70006448-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2024 12:37
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.24.70004835-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 20:41
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.24.70003654-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2024 18:31
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.23.70021606-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2023 09:56
15/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0996/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0996/2023 Teor do ato: Comunique-se às partes de que foram designadas datas para leilões: - 1º Leilão começará em 19/02/2024 às 15h45min e terminará em 22/02/2024, às 15h45min. - 2º Leilão começará em 22/02/2024 às 15h46min e terminará em 21/03/2024, às 15h45min. Veículo que será leiloado: RENAVAM: 00145272257. ESPÉCIE: PASSAGEIRO. PLACA: EDQ-6599. CATEGORIA: PARTICULAR. MARCA/MODELO: VW/GOL 1.0. TIPO: AUTOMÓVEL. FAIXA DO IPVA: 1157440. PASSAGEIROS: 5. ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2009/2010. CARROCERIA: INEXISTENTE. CHASSI: 9BWAA05UIAT04427. POT.: 76CV. COR: PRETA.QUATRO PORTAS MUNICÍPIO: 243-4 CAJURU. ÚLTIMO LICENCIAMENTO: 2018. COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
14/12/2023		Ato ordinatório Comunique-se às partes de que foram designadas datas para leilões: - 1º Leilão começará em 19/02/2024 às 15h45min e terminará em 22/02/2024, às 15h45min. - 2º Leilão começará em 22/02/2024 às 15h46min e terminará em 21/03/2024, às 15h45min. Veículo que será leiloado: RENAVAM: 00145272257. ESPÉCIE: PASSAGEIRO. PLACA: EDQ-6599. CATEGORIA: PARTICULAR. MARCA/MODELO: VW/GOL 1.0. TIPO: AUTOMÓVEL. FAIXA DO IPVA: 1157440. PASSAGEIROS: 5. ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2009/2010. CARROCERIA: INEXISTENTE. CHASSI: 9BWAA05UIAT04427. POT.: 76CV. COR: PRETA.QUATRO PORTAS MUNICÍPIO: 243-4 CAJURU. ÚLTIMO LICENCIAMENTO: 2018. COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA.
13/12/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCJU.23.70021269-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/12/2023 18:20
01/12/2023		Documento Juntado
28/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2022 Data da Disponibilização: 20/10/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: Página:
05/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0786/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0786/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, em como regulamentado no Comunicado CG nº 466/2020, a Serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional)a conversão deste processo físico em formato digital. 2. Assim, nos termos dos itens 5º ao 9º do Comunicado CG nº 466/2020, sem prejuízo da decisão anterior, concedo oprazo de 5 (cinco) diaspara que as partesse manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder àcomplementação de peças,apontar eventuais inconsistências,solicitar desentranhamentode algum documento de sua propriedade (indicando a página) ourecusar fundamentadamente a conversão. 3. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação,ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital,presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo.Por outro lado, havendo qualquer manifestação,os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. 4. Ficam as partes intimadas, ainda, de que, nos termos do Comunicado CG nº 466/2020, item 8,os autos físicos digitalizados permanecerão em cartório, por um ano, a partir da digitalização. E, após as formalidades legais, em relação à publicação de editais e decurso do prazo para manifestação das partes sobre interesse em permanecer com os autos, os fragmentos serão eliminados, nos termos do Comunicado SAD nº 11/2010 e Prov. CSM nº 1676/2009. 5. Caso exista petição escrita, protocolizada anteriormente, autorizo desde já novo protocolo, desta vez digital, para imediata juntadaaos autos. Com a vinda, uma vez já juntado o pedido, será desconsiderada, dispensada a digitalização pela Serventia. Após, tornem os autos conclusos para analise do pedido de fls. 1884. Int. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
29/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, em como regulamentado no Comunicado CG nº 466/2020, a Serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional)a conversão deste processo físico em formato digital. 2. Assim, nos termos dos itens 5º ao 9º do Comunicado CG nº 466/2020, sem prejuízo da decisão anterior, concedo oprazo de 5 (cinco) diaspara que as partesse manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder àcomplementação de peças,apontar eventuais inconsistências,solicitar desentranhamentode algum documento de sua propriedade (indicando a página) ourecusar fundamentadamente a conversão. 3. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação,ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital,presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo.Por outro lado, havendo qualquer manifestação,os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. 4. Ficam as partes intimadas, ainda, de que, nos termos do Comunicado CG nº 466/2020, item 8,os autos físicos digitalizados permanecerão em cartório, por um ano, a partir da digitalização. E, após as formalidades legais, em relação à publicação de editais e decurso do prazo para manifestação das partes sobre interesse em permanecer com os autos, os fragmentos serão eliminados, nos termos do Comunicado SAD nº 11/2010 e Prov. CSM nº 1676/2009. 5. Caso exista petição escrita, protocolizada anteriormente, autorizo desde já novo protocolo, desta vez digital, para imediata juntadaaos autos. Com a vinda, uma vez já juntado o pedido, será desconsiderada, dispensada a digitalização pela Serventia. Após, tornem os autos conclusos para analise do pedido de fls. 1884. Int.
01/08/2023		Conclusos para Decisão
01/08/2023		Decisão Digitalizada
01/08/2023		Petição Juntada
01/08/2023		Ato ordinatório
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Petição Juntada
01/08/2023		Ato ordinatório
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Mandado Juntado
01/08/2023		Decisão Digitalizada
01/08/2023		Petição Juntada
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Carta Expedida
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Decisão Digitalizada
01/08/2023		Petição Juntada
01/08/2023		Ato ordinatório
01/08/2023		Decisão Digitalizada
01/08/2023		Petição Juntada
01/08/2023		Ato ordinatório
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Auto Digitalizado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Auto Digitalizado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
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31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
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31/07/2023		Auto Digitalizado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
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31/07/2023		Auto Digitalizado
31/07/2023		Documento Juntado
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31/07/2023		Documento Juntado
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31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Decisão Digitalizada
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Auto Digitalizado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Petição Inicial Digitalizada
31/07/2023		Auto Digitalizado
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0592/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1117: Aguarde-se a realização do 2º leilão. Int. Cajuru, 17 de setembro de 2020. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
27/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):VISTA AO MINISTÉRIO PUBLICO.Cajuru, 21 de julho de 2017 Eu, ___, Teresinha da Silveira Soares Ferreira, Escrevente Técnico Judiciário, . V I S T ARemeto este autos com VISTA ao Dr. GUILHERME CHAVES NASCIMENTO, Promotor de Justiça. Cajuru, 24/07/2017. Eu, ___,
27/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/07/2023		Ato ordinatório VISTA AO MINISTÉRIO PUBLICO.
27/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/07/2023		Ato ordinatório Fls. 1115:VISTA AO MINISTÉRIO PUBLICO.
27/07/2023		Determinada Requisição de Informações Vistos. Fls. 1117: Aguarde-se a realização do 2º leilão. Int. Cajuru, 17 de setembro de 2020.
24/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0570/2023 Data da Publicação: 25/07/2023 Número do Diário: 3784
21/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0570/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando estarem presentes os requisitos previstos do item 9 doCOMUNICADO CG Nº 466/2020,inverbis: "9) A unidade judicial poderá realizar a conversão para o meio digital dos processos físicos e seus incidentes, digitalizando e classificando suas peças, desde que não haja prejuízo ao andamento regular dos demais feitos, observados os impedimentos do item 2 e mediante autorização do magistrado;" DETERMINOa digitalização desses autos físicos. Providencie a Serventia o necessário, colocando naordem de prioridade(legal e normativa)ecronológicaparacumprimentoe ooperacionalização(a carência de pessoal não possibilita que se digitalizem todos imediatamente, em especial pelo escalonamento no qual somente duas servidoras procedendo à digitalização). A providência é salutar, tendo em vista o ganho em produtividade eaotimização do princípio da razoável duração do processo,que o trâmite em meios digitaispossibilita.A digitalização aqui determinada, anoto,não obstaculizará o regular andamentoprocessual, que deveráser observado pelaServentiaem obediência à lei e às normas de serviço. 2. Feito isso, certifique a Serventia, abra-se vista à parte para manifestar-se sobre a digitalização, no prazo de cinco dias (item "5" do Comunicado CG 466/2020). Sem prejuízo, desde já, defiro o pedido de fls. 1406, designe a Serventia nova data para a realização do leilão dos bens penhorados 3. Cumpra-se. Int. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
20/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Considerando estarem presentes os requisitos previstos do item 9 doCOMUNICADO CG Nº 466/2020,inverbis: "9) A unidade judicial poderá realizar a conversão para o meio digital dos processos físicos e seus incidentes, digitalizando e classificando suas peças, desde que não haja prejuízo ao andamento regular dos demais feitos, observados os impedimentos do item 2 e mediante autorização do magistrado;" DETERMINOa digitalização desses autos físicos. Providencie a Serventia o necessário, colocando naordem de prioridade(legal e normativa)ecronológicaparacumprimentoe ooperacionalização(a carência de pessoal não possibilita que se digitalizem todos imediatamente, em especial pelo escalonamento no qual somente duas servidoras procedendo à digitalização). A providência é salutar, tendo em vista o ganho em produtividade eaotimização do princípio da razoável duração do processo,que o trâmite em meios digitaispossibilita.A digitalização aqui determinada, anoto,não obstaculizará o regular andamentoprocessual, que deveráser observado pelaServentiaem obediência à lei e às normas de serviço. 2. Feito isso, certifique a Serventia, abra-se vista à parte para manifestar-se sobre a digitalização, no prazo de cinco dias (item "5" do Comunicado CG 466/2020). Sem prejuízo, desde já, defiro o pedido de fls. 1406, designe a Serventia nova data para a realização do leilão dos bens penhorados 3. Cumpra-se. Int.
30/05/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
18/05/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/06/2023
17/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 1404. Vista ao Ministério Público.
17/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/05/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/05/2023
03/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/03/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA Nº 0018850-85.2022.8.26.0114
14/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA N 0004266-56.2022.8.26.0229
14/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo MANDADO N 111.2022/003575-0
14/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo MANDADO N: 111.2022/003574-2
30/11/2022		Autos no Prazo PRAZO 19
30/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo MANDADO Nº 111.2022/003573-4
22/11/2022		Autos no Prazo
09/11/2022		AR Positivo Juntado
09/11/2022		AR Positivo Juntado
09/11/2022		AR Positivo Juntado
09/11/2022		AR Positivo Juntado
09/11/2022		AR Positivo Juntado
09/11/2022		AR Positivo Juntado
03/11/2022		Autos no Prazo PRAZO 28/12 Vencimento: 28/12/2022
03/11/2022		AR Positivo Juntado
25/10/2022		Autos no Prazo PRAZO 28
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0872/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0872/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1335/1363: Ciente. Nada a ser reconsiderado. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos legais. Aguarde-se a decisão final do referido agravo de instrumento. Intime-se. Cajuru, 21 de outubro de 2022. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
24/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1335/1363: Ciente. Nada a ser reconsiderado. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos legais. Aguarde-se a decisão final do referido agravo de instrumento. Intime-se. Cajuru, 21 de outubro de 2022.
20/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FCJU22000014215
10/10/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA N0020250-25.2022.8.26.0506
06/09/2022		Autos no Prazo PRAZO 06/10
06/09/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Herdeiros - Família
06/09/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Herdeiros - Família
06/09/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Herdeiros - Família
06/09/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Herdeiros - Família
05/09/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 111.2022/003575-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/12/2022
05/09/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 111.2022/003574-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/12/2022
05/09/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 111.2022/003573-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/11/2022
05/09/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
05/09/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
05/09/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
05/09/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
05/09/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
05/09/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
05/09/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
23/08/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público todos os volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/08/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência todos os volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/09/2022
17/08/2022		Autos no Prazo PRAZO 19/09 Vencimento: 30/09/2022
17/08/2022		Autos no Prazo PRAZO 18/09 Vencimento: 30/09/2022
16/08/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/08/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leandro Quentino Ribeiro Vencimento: 29/08/2022
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0655/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0655/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.1301/1302: Defiro. Expeça-se mandado e carta postal de citação dos herdeiros da "cujus" para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem-se suas representações nos autos. Intime-se. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
11/08/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls.1301/1302: Defiro. Expeça-se mandado e carta postal de citação dos herdeiros da "cujus" para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem-se suas representações nos autos. Intime-se.
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0643/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.1301/1302: Defiro. Expeça-se mandado e carta postal de citação dos herdeiros da "cujus" para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem-se suas representações nos autos. Intime-se. Cajuru, 08 de agosto de 2022. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
08/08/2022		Remetido ao DJE agurdando publicação
08/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.1301/1302: Defiro. Expeça-se mandado e carta postal de citação dos herdeiros da "cujus" para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem-se suas representações nos autos. Intime-se. Cajuru, 08 de agosto de 2022.
05/08/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
02/08/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/08/2022
01/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0609/2022 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Ao Ministério Público para que requeira o que reputar oportuno. Intime-se. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
29/07/2022		Remetido ao DJE para Republicação Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Ao Ministério Público para que requeira o que reputar oportuno. Intime-se.
26/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0592/2022 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Ao Ministério Público para que requeira o que reputar oportuno. Intime-se. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
25/07/2022		Rejeitada a exceção de pré-executividade Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Ao Ministério Público para que requeira o que reputar oportuno. Intime-se.
25/07/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
25/07/2022		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Bruna Araújo Capelin Matioli
15/07/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/07/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/07/2022
06/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
06/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
06/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FCJU22000010505
06/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/06/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
24/05/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Djalma Fregnani Junior Vencimento: 07/06/2022
27/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0086/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 448: Certifique-se conforme requerido. Após, tornem os autos ao Ministério Público Int. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
07/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 448: Certifique-se conforme requerido. Após, tornem os autos ao Ministério Público Int.
14/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3427
13/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0015/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 5.778 do Serviço Registral de Imóveis, situado nesta cidade de Cajuru, na rua Dr. Fernando Costa n. 528-Centro. Sem prejuízo, oficie-se à empresa leiloeira para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre o resultado do leilão do veículo VW/Gol penhorado e avaliado as fls. 1078. Int. Cajuru, 12 de janeiro de 2022. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
12/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 5.778 do Serviço Registral de Imóveis, situado nesta cidade de Cajuru, na rua Dr. Fernando Costa n. 528-Centro. Sem prejuízo, oficie-se à empresa leiloeira para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre o resultado do leilão do veículo VW/Gol penhorado e avaliado as fls. 1078. Int. Cajuru, 12 de janeiro de 2022.
10/01/2022		Carta Precatória Juntada
17/12/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
10/12/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/12/2021
09/12/2021		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
03/12/2021		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0615/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Oficie-se ao MM. Juízo deprecado para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações sobre o cumprimento da carta precatória expedida as fls. 1154. 2- Cobre do sr. Oficial de Justiça a devolução do mandado expedido as fls. 1145, devidamente cumprido, no prazo de 10 (dez) dias. 3- Fls.1159: Defiro. Designe a serventia nova data para a realização do leilão do bem móvel penhorado. Int. Cajuru, 01 de dezembro de 2021. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
01/12/2021		Proferido Despacho Vistos. 1- Oficie-se ao MM. Juízo deprecado para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações sobre o cumprimento da carta precatória expedida as fls. 1154. 2- Cobre do sr. Oficial de Justiça a devolução do mandado expedido as fls. 1145, devidamente cumprido, no prazo de 10 (dez) dias. 3- Fls.1159: Defiro. Designe a serventia nova data para a realização do leilão do bem móvel penhorado. Int. Cajuru, 01 de dezembro de 2021.
25/11/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/11/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/11/2021
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2021 Data da Disponibilização: 19/11/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402 Página: 2064/2070
08/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0545/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1156: Vista ao Ministério Público. Int. Cajuru, 05 de novembro de 2021. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
05/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1156: Vista ao Ministério Público. Int. Cajuru, 05 de novembro de 2021.
04/11/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ21011932477
26/10/2021		Ofício Juntado
15/10/2021		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
15/10/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2021 Data da Disponibilização: 12/08/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 3339 Página: 1892/1898
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0348/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1140: Defiro a cota ministerial. Oficie-se à empresa leiloeira para que no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre o resultado do leilão do veículo VW/Gol penhorado e avaliado as fls. 1078. Expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel a ser praceado. Sem prejuízo, expeça-se carta precatória para intimação da herdeira Ana Cláudia Moretini (Av. Norma Valério Correa, n. 581, casa 93, Condomínio San Diego-Ribeirão Preto), para que, no prazo de 10 (dez) dias, habilitem-se nos autos. Intime-se. Cajuru, 09 de agosto de 2021. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Sandra Mara de Lazari Ramos (OAB 207375/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0348/2021 Teor do ato: Vistos. Cobre-se do sr. Oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, a devolução do mandado expedido as fls. 1131, devidamente cumprido. Intime-se. Cajuru, 21 de junho de 2021. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Sandra Mara de Lazari Ramos (OAB 207375/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
10/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 1140: Defiro a cota ministerial. Oficie-se à empresa leiloeira para que no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre o resultado do leilão do veículo VW/Gol penhorado e avaliado as fls. 1078. Expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel a ser praceado. Sem prejuízo, expeça-se carta precatória para intimação da herdeira Ana Cláudia Moretini (Av. Norma Valério Correa, n. 581, casa 93, Condomínio San Diego-Ribeirão Preto), para que, no prazo de 10 (dez) dias, habilitem-se nos autos. Intime-se. Cajuru, 09 de agosto de 2021.
30/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/07/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/07/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/07/2021
19/07/2021		Mandado Juntado
23/06/2021		Decisão Vistos. Cobre-se do sr. Oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, a devolução do mandado expedido as fls. 1131, devidamente cumprido. Intime-se. Cajuru, 21 de junho de 2021.
19/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2020 Data da Disponibilização: 19/05/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3281 Página: 1843/1848
18/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0249/2020 Teor do ato: Vistos. É do conhecimento deste Juízo, o óbito da executada "Benedita Margarida do Nascimento", portando, suspendo a tramitação processual, nos termos do art. 313, I, do CPC. Intimem-se pessoalmente os herdeiros "da cujus', no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, habilitem-se nos autos. Intime-se. Cajuru, 14 de dezembro de 2020. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Sandra Mara de Lazari Ramos (OAB 207375/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
18/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0249/2020 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Cajuru, 23 de setembro de 2020. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Sandra Mara de Lazari Ramos (OAB 207375/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
18/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0249/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1082: Defiro. Proceda a serventia o leilão eletrônico do bem penhorado as fls. 1078. Int. Cajuru, 25 de março de 2019. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Sandra Mara de Lazari Ramos (OAB 207375/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
17/02/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 111.2021/000552-2 Situação: Cumprido parcialmente em 03/12/2021 Local: Cartório da Vara Única
16/02/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 111.2021/000551-4 Situação: Cancelado em 16/02/2021 Local: Oficial de justiça -
15/12/2020		Decisão Vistos. É do conhecimento deste Juízo, o óbito da executada "Benedita Margarida do Nascimento", portando, suspendo a tramitação processual, nos termos do art. 313, I, do CPC. Intimem-se pessoalmente os herdeiros "da cujus', no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, habilitem-se nos autos. Intime-se. Cajuru, 14 de dezembro de 2020.
25/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Cajuru, 23 de setembro de 2020.
18/09/2020		Documento Juntado
17/09/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/09/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/10/2020
19/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80009 - Protocolo: FFPA20000193572
30/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ20010145630
19/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80007 - Protocolo: FFPA19002138690
09/12/2019		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 1700
05/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0460/2019 Teor do ato: (x) Ciência às partes de que foram designadas datas de leilões eletrônico para os dias : O 1º LEILÃO COMEÇARÁ EM 27/01/2020, ÀS 14H30MIN. E TERMINARÁ EM 30/01/2020, ÀS 14H30MIN. O 2º LEILÃO COMEÇARÁ EM 30/01/2020, ÀS 14H31MIN. E TERMINARÁ EM 21/02/2020, ÀS 14H30MIN. BEM A SER LEILOADO: VEÍCULO VW/GOL 1.0 ANO 2009/2010, PLACAS EDQ-6599, CHASSI 9BWAA05UIAT014427, RENAVAN 00145272257, POT. 76CV, COR PRETA, FLEX, QUATRO PORTAS, de propriedade de Leandro Quentino Ribeiro, avaliado segundo tabela FIPE em dezessete mil e quinhentos reais (R$ 17.500,00, conf. certidão da lavra do oficial de justiça de 5/12/2018, as fls. 1078 dos autos do processo). Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
05/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (x) Ciência às partes de que foram designadas datas de leilões eletrônico para os dias : O 1º LEILÃO COMEÇARÁ EM 27/01/2020, ÀS 14H30MIN. E TERMINARÁ EM 30/01/2020, ÀS 14H30MIN. O 2º LEILÃO COMEÇARÁ EM 30/01/2020, ÀS 14H31MIN. E TERMINARÁ EM 21/02/2020, ÀS 14H30MIN. BEM A SER LEILOADO: VEÍCULO VW/GOL 1.0 ANO 2009/2010, PLACAS EDQ-6599, CHASSI 9BWAA05UIAT014427, RENAVAN 00145272257, POT. 76CV, COR PRETA, FLEX, QUATRO PORTAS, de propriedade de Leandro Quentino Ribeiro, avaliado segundo tabela FIPE em dezessete mil e quinhentos reais (R$ 17.500,00, conf. certidão da lavra do oficial de justiça de 5/12/2018, as fls. 1078 dos autos do processo).
25/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1082: Defiro. Proceda a serventia o leilão eletrônico do bem penhorado as fls. 1078. Int. Cajuru, 25 de março de 2019.
26/02/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
14/02/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/02/2019
14/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/02/2019		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista MP
08/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0644/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 1963/1971
07/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0644/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1072: Defiro. Expeça-se mandado de penhora/avaliação do veículo VW/Gol 1.0, ano 2009/2010, placas EDQ 6599-SP, que encontra-se na posse do executado Leandro Quentino Ribeiro. Int. Cajuru, 13 de junho de 2018. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
10/12/2018		Mandado Juntado
15/06/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1072: Defiro. Expeça-se mandado de penhora/avaliação do veículo VW/Gol 1.0, ano 2009/2010, placas EDQ 6599-SP, que encontra-se na posse do executado Leandro Quentino Ribeiro. Int. Cajuru, 13 de junho de 2018.
10/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FCJU18000020361
20/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 2560 Página: 1650/1660
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0160/2018 Teor do ato: Vistos.Conforme certificado pelo Oficial de Justiça as fls. 1063, não foi possível penhorar os veículos Gol e a Motocicleta Yamaha, tendo em vista que o antigo possuidor informou que os vendeu.Assim sendo, pela derradeira vez, intime-se o requerido Leandro Quentino Ribeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe para que vendeu os referidos veiculos.Int.Cajuru, 12 de março de 2018. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Sandra Mara de Lazari Ramos (OAB 207375/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
15/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Conforme certificado pelo Oficial de Justiça as fls. 1063, não foi possível penhorar os veículos Gol e a Motocicleta Yamaha, tendo em vista que o antigo possuidor informou que os vendeu.Assim sendo, pela derradeira vez, intime-se o requerido Leandro Quentino Ribeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe para que vendeu os referidos veiculos.Int.Cajuru, 12 de março de 2018.
26/02/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/02/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/02/2018
31/01/2018		Mandado Juntado
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página: 2134/2142
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0444/2017 Teor do ato: Vistos.Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos descritos as fls. 1025 e 1029, intimando-se os executados.Int.Cajuru, 26 de julho de 2017. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Sandra Mara de Lazari Ramos (OAB 207375/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
01/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FCJU17000051264
07/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2017		Proferido Despacho Vistos.Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos descritos as fls. 1025 e 1029, intimando-se os executados.Int.Cajuru, 26 de julho de 2017.
24/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
24/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/07/2017
05/07/2017		Mandado Juntado
04/07/2017		Ofício Expedido Ofício - SCPC - Inclusão de Apontamento
04/07/2017		Ofício Expedido Ofício - SCPC - Inclusão de Apontamento
27/06/2017		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FCJU17000037040
21/06/2017		Proferido Despacho Vistos.1-Fls. 1044: Defiro. Com urgência informe a serventia.2- Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido as fls. 1039.Int.Cajuru, 20 de junho de 2017.
01/06/2017		Ofício Juntado
10/05/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 111.2017/001723-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2017
10/05/2017		Ofício Expedido Ofício - SCPC - Inclusão de Apontamento
10/05/2017		Ofício Expedido Ofício - SERASA - Providências - DIPO
03/11/2016		Proferido Despacho Vistos.Intimem-se pessoalmente os executados para que no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a penhora "on line" realizada as fls. 1036/1037.Sem prejuízo, expeça-se ofício ao SPC e SERASA para inclusão dos nomes dos executados nos cadastros dos inadimplentes.Int.Cajuru, 03 de novembro de 2016.Mario Leonardo de Almeida Chaves MarsigliaJuiz de Direito
19/10/2016		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FCJU16000049473
19/10/2016		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FCJU16000049466
19/10/2016		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FCJU16000049459
10/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/10/2016
06/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0643/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 2216 Página: 1494/1498
05/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0643/2016 Teor do ato: Vistos.Nesta data, efetuei a transferência dos valores bloqueados pelo bacenjud para conta judicial a ordem e disposição deste Juízo, conforme minuta em frente.Efetuei, também, pesquisa de veículos pelo sistema renajud, pelos CPFs dos executados e o bloqueio de transferência, conforme minutas em frente.Assim, intime-se o Ministério Público para requerer o que for de seu interesse.Int. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP)
28/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Nesta data, efetuei a transferência dos valores bloqueados pelo bacenjud para conta judicial a ordem e disposição deste Juízo, conforme minuta em frente.Efetuei, também, pesquisa de veículos pelo sistema renajud, pelos CPFs dos executados e o bloqueio de transferência, conforme minutas em frente.Assim, intime-se o Ministério Público para requerer o que for de seu interesse.Int.
15/04/2016		Proferido Despacho Vistos.1-Fls. 1013: Defiro. Providencie a Serventia o levantamento dos valores bloqueados às fls. 1010/1011, e os deposite em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo.2-Fls.1019: Defiro a cota ministerial. Providencie a Serventia:a) o bloqueio do veículo descrito as fls. 1019 pelo sistema "renajud".b) a pesquisa de veículos de propriedade dos requeridos (renajud)Int. Cajuru, 14 de abril de 2016.Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia Juiz de Direito
03/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2014 Data da Disponibilização: 13/11/2014 Data da Publicação: 14/11/2014 Número do Diário: 1775 Página: 1231
30/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
30/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/07/2015
29/06/2015		Mandado Juntado
16/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Com urgência, cobre-se do sr. Oficial de Justiça a devolução do mandado expedido as fls. 1008 devidamente cumprido. Int. Cajuru, 16 de junho de 2015. Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia Juiz de Direito
15/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2015 Data da Disponibilização: 22/01/2015 Data da Publicação: 23/01/2015 Número do Diário: Página: 1435
28/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/01/2015
26/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Na data de 18 de dezembro de 2014, foi feito o protocolo da ordem de bloqueio de valores perante o sistema BacenJud para eventual penhora "on line". Verificado o cumprimento da ordem expedida, ficou constatado que houve bloqueio parcial no valor de R$ 2.158,75. Assim sendo, manifeste-se o credor em termo de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias. Int.
26/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0002/2015 Teor do ato: Vistos. 1-Defiro a penhora "on line". Nesta data, procedi ao protocolamento do bloqueio de valores pelo sistema BacenJud, conforme minuta em frente. Aguarde-se por 30 dias para confirmação da penhora "on line". 2- Expeça-se mandado de penhora dos veículos relacionados as fls. 880/885. Int. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Sandra Mara de Lazari Ramos (OAB 207375/SP), Vera Berenice Alves Varanda (OAB 23417/SP)
18/12/2014		Proferido Despacho Vistos. 1-Defiro a penhora "on line". Nesta data, procedi ao protocolamento do bloqueio de valores pelo sistema BacenJud, conforme minuta em frente. Aguarde-se por 30 dias para confirmação da penhora "on line". 2- Expeça-se mandado de penhora dos veículos relacionados as fls. 880/885. Int.
18/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/12/2014
16/12/2014		Proferido Despacho Vistos. Para que possa ser apreciado o pedido de fls. 1001, deverá o Ministério Público acostar aos autos, o cálculo de liquidação do débito exequendo, abatendo-se os valores a compensar, indicando-se o valor de cada parcela. Int. Cajuru, 15 de dezembro de 2014. Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia Juiz de Direito
13/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0262/2014 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a concordância de fls. 998, voltem os autos ao Ministério Público para que, acoste aos autos o novo cálculo de liquidação, abatendo-se os valores a compensar, indicando-se o valor de cada parcela. Int. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Leandro Quentino Ribeiro (OAB 184553/SP)
12/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/11/2014
10/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista a concordância de fls. 998, voltem os autos ao Ministério Público para que, acoste aos autos o novo cálculo de liquidação, abatendo-se os valores a compensar, indicando-se o valor de cada parcela. Int.
30/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
29/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/09/2014
26/09/2014		Autos no Prazo MP Vencimento: 28/10/2014
26/09/2014		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO n°:0001562-71.2001.8.26.0111 Classe Assunto: - Improbidade Administrativa :Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo :Benedita Margarida do Nascimento e outro CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): VISTA AO MINISTÉRIO PUBLICO. Nada Mais. Cajuru, 26 de setembro de 2014. Eu, ___(Bel.Dirceu Belini-Oficial Maior), digitei, subscrevi.. V I S T A Remeto este autos com VISTA ao dr. GUILHERME CHAVES NASCIMENTO, Promotor de Justiça. Cajuru, 26 de setembro de 2014. Eu, ___, Dirceu Belini, Diretor Substituto.
19/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FCJU14000060320
02/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leandro Quentino Ribeiro Vencimento: 03/06/2014
16/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/05/2014
13/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
09/05/2014		Proferido Despacho Vistos. O débito exequendo não foi parcelado, portanto, voltem os autos ao Ministério Público. Int. Cajuru, 08 de maio de 2014. Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia Juiz de Direito
08/05/2014		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia
08/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/01/2014
18/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Cajuru, 17 de dezembro de 2013. Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia Juiz de Direito
17/12/2013		Conclusos para Despacho
13/06/2013		Remessa ao Setor CLS
14/05/2013		Remessa ao Setor REMESSA A CLS
02/04/2013		Remessa ao Setor REMESSA A CLS.
27/03/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9380716
25/03/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9380716 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 25/03/2013 Data de Recebimento: 27/03/2013 Previsão de Retorno: 27/03/2013 Vol.: Todos
22/03/2013		Remessa ao Setor M P VISTA
17/01/2013		Remessa ao Setor AGUARDANDO JUNTADA
17/01/2013		Remessa ao Setor JUNTADA
10/01/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8983000
07/12/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8983000 - Advogado: LEANDRO QUENTINO RIBEIRO OAB: 184553/SP Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 07/12/2012 Data de Recebimento: 10/01/2013 Previsão de Retorno: 10/01/2013 Vol.: Todos
29/11/2012		Remessa ao Setor PRAZO 11
27/11/2012		Data da Publicação SIDAP Proc n. 1368/2001. Vistos, Para que possa ser apreciado o pedido de penhora ?on line?, deverá o exequente providenciar a juntada aos autos dos comprovantes de inscrição dos CPFs dos executados junto a Receita Federal, que poderá ser obtido no site da Secretaria da Receita Federal, bem como proceder a atualização do débito exeqüendo. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios à Ciretran e ao SRI local, conforme requerido as fls. 875/875verso. Int.
23/11/2012		Remessa ao Setor CUMPRIMENTO
25/10/2012		Remessa a Origem Cumprir 01
19/09/2012		Despacho Proferido Proc n. 1368/2001. Vistos, Para que possa ser apreciado o pedido de penhora ?on line?, deverá o exequente providenciar a juntada aos autos dos comprovantes de inscrição dos CPFs dos executados junto a Receita Federal, que poderá ser obtido no site da Secretaria da Receita Federal, bem como proceder a atualização do débito exeqüendo. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios à Ciretran e ao SRI local, conforme requerido as fls. 875/875verso. Int.
13/07/2012		Remessa ao Setor CONCOUSÃO
12/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8185341
10/07/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8185341 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 10/07/2012 Data de Recebimento: 12/07/2012 Previsão de Retorno: 12/07/2012 Vol.: Todos
06/07/2012		Remessa a Origem Remetido ao MINISTERIO PUBLICO
14/05/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >J
04/05/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6673915
18/08/2011		Data da Publicação SIDAP Proc nº 1368/2001-cc Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito apurado as fls. 863, lavrando-se o sr. Oficial de Justiça o respectivo termo de penhora e avaliação, com a conseqüente intimação da executada através de seu advogado, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ofereça impugnação.
17/08/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6673915 - Destino: CARGA DR. LEANDRO QUENTINO RIBEIRO AOB/SP 184.553 Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 17/08/2011 Data de Recebimento: 17/08/2011 Previsão de Retorno: 04/05/2012 Vol.: 1
17/08/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em E 08
16/08/2011		Remessa ao Setor xerox
22/03/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em 22/03 CUMPRIR
21/03/2011		Despacho Proferido Proc nº 1368/2001-cc Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito apurado as fls. 863, lavrando-se o sr. Oficial de Justiça o respectivo termo de penhora e avaliação, com a conseqüente intimação da executada através de seu advogado, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ofereça impugnação.
04/01/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5609502
04/01/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
28/12/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 5609502 - Destino: CARGA PARA MINISTÉRIO PUBLICO DE CAJURU/SP Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 28/12/2010 Data de Recebimento: 28/12/2010 Previsão de Retorno: 04/01/2011 Vol.: 1
22/12/2010		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em M.P.
09/11/2010		Data da Publicação SIDAP Processo n. 1368/01 Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito em cinco dias.
05/11/2010		Remessa ao Setor PZ 29
05/11/2010		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em E 28
26/07/2010		Remessa ao Setor 26/07 CUMPRIR
22/07/2010		Despacho Proferido Processo n. 1368/01 Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito em cinco dias.
11/08/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em REMETIDO AO TJ
16/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em E AGUARDA REMESSA AO TRIBUNAL
10/06/2008		Remessa ao Setor Remetido .CUMPRIR. 09/06/08
19/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
10/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < M CUMPRIR >
28/12/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < E 08 >
19/11/2007		Remessa ao Setor Remetido ao relatório enviado em 19.11.2007
12/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 768 - Nos termos da Ordem de Serviço de fls. 768, deverão as partes tomar ciência dos documentos de fls. 757/767.
11/06/2007		Despacho Proferido Nos termos da Ordem de Serviço de fls. 768, deverão as partes tomar ciência dos documentos de fls. 757/767.
10/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Relatório
06/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em REL 100
05/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em REL 93
04/06/2007		Data da Publicação SIDAP Recebo os recursos de fls. 697/708 e 710/740 em seu duplo efeito ,....subam os autos ao e Tribunal de Justiça Seção Direito Publico com as cautelas de praxe
01/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em M.P.
31/05/2007		Despacho Proferido Recebo os recursos de fls. 697/708 e 710/740 em seu duplo efeito ,....subam os autos ao e Tribunal de Justiça Seção Direito Publico com as cautelas de praxe
11/05/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTA NO XEROX E PROC PRINCIPAL ESTA NO REL 93
16/03/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em REL 94
05/03/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
13/02/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em MP
13/02/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em DIRCEU
05/12/2006		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em REL 48 H
24/11/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 1195/2006 Livro: 94 Folha(s): de 93 até 110 Data Registro: 24/11/2006 18:20:15
22/11/2006		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em 22.11.06 CARGA DRA SANDRA
27/10/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 682/707 topico final diz: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, declaro a nulidade do contrato descrito na inicial e CONDENO os réus BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO e LEANDRO QUENTINO RIBEIRO, solidariamente, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 4.800,00, importância devidamente corrigida monetariamente segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o efetivo pagamento pela Municipalidade e acrescida de juros de mora desde a citação. Imponho à ré BENEDITA a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos, tudo nos termos do art. 11, caput, c.c 12, inciso III, da Lei nº 8429/92. Por fim, imponho ao réu LEANDRO a suspensão dos direitos políticos por três anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, por incurso no art. 11, caput, c.c. art. 12, inciso III, ambos da Lei nº 8429/92. Condeno os requeridos ao pagamento de todas as custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios por não ser cabível à espécie. P.R.I.
25/10/2006		Sentença Proferida Sentença nº 1195/2006 registrada em 24/11/2006 no livro nº 94 às Fls. 93/110: Fls. 682/707 topico final diz: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, declaro a nulidade do contrato descrito na inicial e CONDENO os réus BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO e LEANDRO QUENTINO RIBEIRO, solidariamente, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 4.800,00, importância devidamente corrigida monetariamente segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o efetivo pagamento pela Municipalidade e acrescida de juros de mora desde a citação. Imponho à ré BENEDITA a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos, tudo nos termos do art. 11, caput, c.c 12, inciso III, da Lei nº 8429/92. Por fim, imponho ao réu LEANDRO a suspensão dos direitos políticos por três anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, por incurso no art. 11, caput, c.c. art. 12, inciso III, ambos da Lei nº 8429/92. Condeno os requeridos ao pagamento de todas as custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios por não ser cabível à espécie. P.R.I.
20/09/2006		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em 20.09.06 CARGA DR DJALMA
05/09/2006		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em 05.09.06 CARGA DRA SANDRA
26/04/2006		Data da Publicação SIDAP VISTOS EM SANEADOR. 1. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois esta preenche os requisitos legais, descreveu minuciosamente a causa de pedir, formulou pedido correlato, claro e determinado, com fulcro na legislação que rege a matéria, possibilitando a ampla defesa dos réus. 2. Afasto, ainda, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois a providência jurisdicional buscada pelo autor não encontra vedação no ordenamento jurídico pátrio. Ao revés, a pretensão deduzida em juízo encontra-se amparada pela Lei nº 8.429/92, em seu art. 12, que estatui as sanções a que estão sujeitos os responsáveis por atos de improbidade, como o que é imputado aos requeridos. Tal dispositivo elenca, expressamente, o ressarcimento do dano ao erário como conseqüência jurídica do reconhecimento da prática do ato de improbidade, o que rechaça a tese da impossibilidade jurídica de tal pedido na presente sede. Ademais, a jurisprudência vem acolhendo a cabimento de Ação Civil Pública para anulação de contratos lesivos ao patrimônio público: ?ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO SEM LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CABIMENTO. Cabimento de ação civil publica para anular contratos firmados, com dispensa de licitação, entre a Prefeitura Municipal de Santos e terceiros, visando coibir danos ao erário municipal. 2. A despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais, preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, esta Corte tem-na admitido para defesa do erário. Precedentes. 3. Recurso especial improvido. (STJ, Resp 78916-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 03/08/2004, DJ 06/09/2004, p.187). 3. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pelos réus. Com efeito, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a presente ação, em defesa do interesse coletivo dos munícipes de Cajuru na correta aplicação das verbas públicas e na eventual recomposição do patrimônio municipal em caso de contratação irregular. Sua legitimidade advém do disposto no art. 129, da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional aplicável à matéria (Lei nº 8.625/93, art. 25, inc. IV, Lei nº 8.429/92, art. 17 e Lei nº. 7.437/85, art. 5º), sendo amplamente reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado, em que o E. Superior Tribunal de Justiça afirma não só a possibilidade de formulação dos pedidos impugnados pelos requeridos no bojo de ação civil pública, como também atesta a legitimidade do Ministério Público para sua propositura: ?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. 1. O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Civil Pública visando resguardar a integridade do patrimônio público (sociedade de economia mista) atingido por contratos de efeitos financeiros firmados sem licitação. Precedentes. 2. Ausência, na relação jurídica discutida, dos predicados exigidos para dispensa de licitação. 3. Contratos celebrados que feriram princípios norteadores do atuar administrativo: legalidade, moralidade, impessoalidade e proteção ao patrimônio público. 4. Contratos firmados, sem licitação, para a elaboração de estudos, planejamento, projetos e especificações visando a empreendimentos habitacionais. Sociedade de economia mista como órgão contratante e pessoa jurídica particular como contratada. Ausência de características específicas de notória especialização e de prestação de serviço singular. 5. Adequação de Ação Civil Pública para resguardar o patrimônio público, sem afastamento da ação popular. Objetivos diferentes. 6. É imprescritível a Ação Civil Pública visando a recomposição do patrimônio público (art. 37, § 5º, CF/88). 7. Inexistência, no caso, de cerceamento de defesa. Causa madura para que recebesse julgamento antecipado, haja vista que todos os fatos necessários ao seu julgamento estavam, por via documental, depositados nos autos. 8. O fato de o Tribunal de Contas ter apreciado os contratos administrativos não impede o exame dos mesmos em Sede de Ação Civil Pública pelo Poder Judiciário. 9. Contratações celebradas e respectivos aditivos que não se enquadram no conceito de notória especialização, nem no do serviço a ser prestado ter caráter singular. Contorno da exigência de licitação inadmissível. Ofensa aos princípios norteadores da atuação da Administração Pública. 10. Atos administrativos declarados nulos por serem lesivos ao patrimônio público. Ressarcimento devido pelos causadores do dano. 11. Recurso do Ministério Público provido, com o reconhecimento de sua legitimidade. 12. Recursos das partes demandadas conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, improvidos. (STJ, Resp 403153-SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 09/09/2003, DJ 20/10/2003, p.181). (grifo nosso). 4. É o réu Leandro parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de beneficiário do ato de improbidade atacado, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 5. Por outro lado, a alegação de incompetência deste juízo para processamento do feito encontra-se superada por força da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 318.323-5/6-00, em que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou a competência deste juízo para julgamento da presente ação. 6. Por fim, não há que se falar em inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92. O procedimento constitucionalmente traçado para aprovação de projeto de lei foi cabalmente observado, conforme precisa explanação feita pelo Ministério Público. O processo legislativo em tela teve início na Câmara dos Deputados, com aprovação do projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e conseqüente remessa ao Senado Federal, em que apresentada emenda substitutiva. Aprovada esta, foi o projeto devolvido à Câmara, onde, após modificação da emenda substitutiva, igualmente recebeu aprovação, com posterior remessa à sanção presidencial. O processo legislativo, repita-se, teve início na Câmara dos Deputados e não no Senado Federal, que apenas aprovou emenda ao projeto de lei original. Assim, com a posterior remessa da emenda à casa iniciadora, não se vislumbra violação ao disposto no art. 65, da Constituição Federal. Assim, e considerando, ainda, a bem lançada fundamentação trazida na manifestação do d. representante do Ministério Público oficiante no feito, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92. Ademais, a Lei nº 8.429/92 encontra-se em consonância com o disposto no art. 37, §4º, da Constituição Federal, vindo regulamentar o comando inserto na norma constitucional, sem ampliar o rol de sanções previstas constitucionalmente. A forma e gradação das referidas sanções foi deixada a cargo de lei infraconstitucional, o que foi feito por meio da Lei nº 8.429/92, ausente exigência de lei complementar para tanto. Da mesma forma, não padece referido diploma legal de inconstitucionalidade material, haja vista a ausência de conflito entre a citada lei e qualquer norma constitucional. A severidade das sanções previstas ? não inovadas pela lei, que manteve o rol estatuído no art. 37, §4º, da CF ? é justificada face à gravidade dos fatos tipificados como de improbidade administrativa, que, para seu cometimento, pressupõem o absoluto descaso do agente público (ou beneficiário do ato) com os princípios que regem a Administração Pública e, na hipótese em apreço, teriam como conseqüência, ainda, o prejuízo ao erário municipal, em detrimento dos interesses maiores da coletividade. E a proporcionalidade das sanções é resguardada com a possibilidade de gradação do período de suspensão dos direitos políticos e da multa eventualmente a ser aplicada aos requeridos. Tais reprimendas devem atingir agentes públicos de todas as esferas da Federação, devendo, portanto, serem veiculadas em norma federal, de vigência nacional, não havendo que se falar em ?esfera reservada dos Estados e Municípios? por falta de previsão constitucional nesse sentido. De fato, a imposição de sanções civis (e não meramente administrativas) aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa não se insere no rol dos chamados ?assuntos de interesse local?, de forma a acarretar a pretendida competência municipal para legislar sobre o tema. 7. As demais alegações formuladas pelos requeridos dizem respeito ao mérito da presente demanda e serão analisadas oportunamente. Não havendo vícios a sanar, dou o feito por saneado. 8. Fixo como ponto controvertido a efetiva prestação dos serviços contratados pelo co-réu Leandro e eventual desvio de finalidade em sua contratação pela requerida Benedita, na qualidade de então Chefe do Poder Executivo Municipal, em que se insere a aferição da necessidade da referida contratação. 9. Defiro a oitiva de testemunhas. Deverão as partes apresentar o respectivo rol no prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência. Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 DE AGOSTO DE 2006 AS 15,00 HORAS 10. Defiro, ainda, a juntada de documentos até a data da audiência. 11. Oficie-se à Câmara Municipal de Cajuru solicitando a informação acerca da existência, na estrutura administrativa municipal, à época da contratação em tela, de cargo de advogado ou assemelhado. 12. Ciência aos requeridos acerca dos documentos de fls. 578/580. Int. Ciência ao Ministério Público.
26/04/2006		Despacho Proferido VISTOS EM SANEADOR. 1. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois esta preenche os requisitos legais, descreveu minuciosamente a causa de pedir, formulou pedido correlato, claro e determinado, com fulcro na legislação que rege a matéria, possibilitando a ampla defesa dos réus. 2. Afasto, ainda, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois a providência jurisdicional buscada pelo autor não encontra vedação no ordenamento jurídico pátrio. Ao revés, a pretensão deduzida em juízo encontra-se amparada pela Lei nº 8.429/92, em seu art. 12, que estatui as sanções a que estão sujeitos os responsáveis por atos de improbidade, como o que é imputado aos requeridos. Tal dispositivo elenca, expressamente, o ressarcimento do dano ao erário como conseqüência jurídica do reconhecimento da prática do ato de improbidade, o que rechaça a tese da impossibilidade jurídica de tal pedido na presente sede. Ademais, a jurisprudência vem acolhendo a cabimento de Ação Civil Pública para anulação de contratos lesivos ao patrimônio público: ?ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO SEM LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CABIMENTO. Cabimento de ação civil publica para anular contratos firmados, com dispensa de licitação, entre a Prefeitura Municipal de Santos e terceiros, visando coibir danos ao erário municipal. 2. A despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais, preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, esta Corte tem-na admitido para defesa do erário. Precedentes. 3. Recurso especial improvido. (STJ, Resp 78916-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 03/08/2004, DJ 06/09/2004, p.187). 3. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pelos réus. Com efeito, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a presente ação, em defesa do interesse coletivo dos munícipes de Cajuru na correta aplicação das verbas públicas e na eventual recomposição do patrimônio municipal em caso de contratação irregular. Sua legitimidade advém do disposto no art. 129, da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional aplicável à matéria (Lei nº 8.625/93, art. 25, inc. IV, Lei nº 8.429/92, art. 17 e Lei nº. 7.437/85, art. 5º), sendo amplamente reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado, em que o E. Superior Tribunal de Justiça afirma não só a possibilidade de formulação dos pedidos impugnados pelos requeridos no bojo de ação civil pública, como também atesta a legitimidade do Ministério Público para sua propositura: ?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. 1. O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Civil Pública visando resguardar a integridade do patrimônio público (sociedade de economia mista) atingido por contratos de efeitos financeiros firmados sem licitação. Precedentes. 2. Ausência, na relação jurídica discutida, dos predicados exigidos para dispensa de licitação. 3. Contratos celebrados que feriram princípios norteadores do atuar administrativo: legalidade, moralidade, impessoalidade e proteção ao patrimônio público. 4. Contratos firmados, sem licitação, para a elaboração de estudos, planejamento, projetos e especificações visando a empreendimentos habitacionais. Sociedade de economia mista como órgão contratante e pessoa jurídica particular como contratada. Ausência de características específicas de notória especialização e de prestação de serviço singular. 5. Adequação de Ação Civil Pública para resguardar o patrimônio público, sem afastamento da ação popular. Objetivos diferentes. 6. É imprescritível a Ação Civil Pública visando a recomposição do patrimônio público (art. 37, § 5º, CF/88). 7. Inexistência, no caso, de cerceamento de defesa. Causa madura para que recebesse julgamento antecipado, haja vista que todos os fatos necessários ao seu julgamento estavam, por via documental, depositados nos autos. 8. O fato de o Tribunal de Contas ter apreciado os contratos administrativos não impede o exame dos mesmos em Sede de Ação Civil Pública pelo Poder Judiciário. 9. Contratações celebradas e respectivos aditivos que não se enquadram no conceito de notória especialização, nem no do serviço a ser prestado ter caráter singular. Contorno da exigência de licitação inadmissível. Ofensa aos princípios norteadores da atuação da Administração Pública. 10. Atos administrativos declarados nulos por serem lesivos ao patrimônio público. Ressarcimento devido pelos causadores do dano. 11. Recurso do Ministério Público provido, com o reconhecimento de sua legitimidade. 12. Recursos das partes demandadas conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, improvidos. (STJ, Resp 403153-SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 09/09/2003, DJ 20/10/2003, p.181). (grifo nosso). 4. É o réu Leandro parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de beneficiário do ato de improbidade atacado, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 5. Por outro lado, a alegação de incompetência deste juízo para processamento do feito encontra-se superada por força da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 318.323-5/6-00, em que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou a competência deste juízo para julgamento da presente ação. 6. Por fim, não há que se falar em inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92. O procedimento constitucionalmente traçado para aprovação de projeto de lei foi cabalmente observado, conforme precisa explanação feita pelo Ministério Público. O processo legislativo em tela teve início na Câmara dos Deputados, com aprovação do projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e conseqüente remessa ao Senado Federal, em que apresentada emenda substitutiva. Aprovada esta, foi o projeto devolvido à Câmara, onde, após modificação da emenda substitutiva, igualmente recebeu aprovação, com posterior remessa à sanção presidencial. O processo legislativo, repita-se, teve início na Câmara dos Deputados e não no Senado Federal, que apenas aprovou emenda ao projeto de lei original. Assim, com a posterior remessa da emenda à casa iniciadora, não se vislumbra violação ao disposto no art. 65, da Constituição Federal. Assim, e considerando, ainda, a bem lançada fundamentação trazida na manifestação do d. representante do Ministério Público oficiante no feito, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92. Ademais, a Lei nº 8.429/92 encontra-se em consonância com o disposto no art. 37, §4º, da Constituição Federal, vindo regulamentar o comando inserto na norma constitucional, sem ampliar o rol de sanções previstas constitucionalmente. A forma e gradação das referidas sanções foi deixada a cargo de lei infraconstitucional, o que foi feito por meio da Lei nº 8.429/92, ausente exigência de lei complementar para tanto. Da mesma forma, não padece referido diploma legal de inconstitucionalidade material, haja vista a ausência de conflito entre a citada lei e qualquer norma constitucional. A severidade das sanções previstas ? não inovadas pela lei, que manteve o rol estatuído no art. 37, §4º, da CF ? é justificada face à gravidade dos fatos tipificados como de improbidade administrativa, que, para seu cometimento, pressupõem o absoluto descaso do agente público (ou beneficiário do ato) com os princípios que regem a Administração Pública e, na hipótese em apreço, teriam como conseqüência, ainda, o prejuízo ao erário municipal, em detrimento dos interesses maiores da coletividade. E a proporcionalidade das sanções é resguardada com a possibilidade de gradação do período de suspensão dos direitos políticos e da multa eventualmente a ser aplicada aos requeridos. Tais reprimendas devem atingir agentes públicos de todas as esferas da Federação, devendo, portanto, serem veiculadas em norma federal, de vigência nacional, não havendo que se falar em ?esfera reservada dos Estados e Municípios? por falta de previsão constitucional nesse sentido. De fato, a imposição de sanções civis (e não meramente administrativas) aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa não se insere no rol dos chamados ?assuntos de interesse local?, de forma a acarretar a pretendida competência municipal para legislar sobre o tema. 7. As demais alegações formuladas pelos requeridos dizem respeito ao mérito da presente demanda e serão analisadas oportunamente. Não havendo vícios a sanar, dou o feito por saneado. 8. Fixo como ponto controvertido a efetiva prestação dos serviços contratados pelo co-réu Leandro e eventual desvio de finalidade em sua contratação pela requerida Benedita, na qualidade de então Chefe do Poder Executivo Municipal, em que se insere a aferição da necessidade da referida contratação. 9. Defiro a oitiva de testemunhas. Deverão as partes apresentar o respectivo rol no prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência. Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 DE AGOSTO DE 2006 AS 15,00 HORAS 10. Defiro, ainda, a juntada de documentos até a data da audiência. 11. Oficie-se à Câmara Municipal de Cajuru solicitando a informação acerca da existência, na estrutura administrativa municipal, à época da contratação em tela, de cargo de advogado ou assemelhado. 12. Ciência aos requeridos acerca dos documentos de fls. 578/580. Int. Ciência ao Ministério Público.

Data	Tipo
01/07/2014	Petições Diversas
30/09/2016	Ofício
30/09/2016	Ofício
30/09/2016	Ofício
19/06/2017	Ofício
25/08/2017	Petições Diversas
09/05/2018	Petições Diversas
05/12/2019	Petições Diversas
17/01/2020	Petições Diversas
12/02/2020	Petições Diversas
22/10/2021	Petições Diversas
03/06/2022	Petições Diversas
15/08/2022	Petições Diversas
13/12/2023	Pedido de Designação de Hastas
19/12/2023	Petições Diversas
28/02/2024	Petições Diversas
13/03/2024	Petições Diversas
01/04/2024	Petição Intermediária
07/06/2024	Manifestação MP ao Juiz
13/08/2024	Pedido de Designação de Hastas
01/11/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Petições Diversas
09/12/2024	Manifestação do MP
13/06/2025	Manifestação do MP
13/12/2025	Manifestação do MP
04/02/2026	Manifestação do MP
18/05/2026	Manifestação do MP
21/05/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
23/08/2006	Conciliação, Instrução e Julgamento	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
02/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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