Exeqte	Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo Advogada:  Ana Cristina Perlin Rossi   Advogada:  Patricia Aparecida Simoni Barretto   Advogada:  Bianka Valle El Hage   Advogada:  Karin Yoko Hatamoto Sasaki   Advogada:  Marian Conti Bigal Catelli Carluccio
Exectdo	Pedro Silva Martins Neto e Cia Ltda

Exeqte	Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo Advogada:  Ana Cristina Perlin Rossi   Advogada:  Patricia Aparecida Simoni Barretto   Advogada:  Bianka Valle El Hage   Advogada:  Karin Yoko Hatamoto Sasaki   Advogada:  Marian Conti Bigal Catelli Carluccio
Exectdo	Pedro Silva Martins Neto e Cia Ltda
Exectdo	Pedro Silva Martins Neto
Exectdo	Comercial Derduch Ltda Epp
Exectdo	Derduch Lourenço Ferreira Advogado:  Lucas Silva Tincani

Data		Movimento
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFN9.25.40000487-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2025 18:33
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/08/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/02/2025		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFN9.25.40000487-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2025 18:33
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/08/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/02/2025		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
10/02/2025		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
10/02/2025		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
10/02/2025		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data, intimei o sr. Oficial de Justiça (Dionizio), para a devolução do mandado expedido as fls. 281/282. Nada Mais. Cajuru, 06 de novembro de 2020. Eu, ___, Dirceu Belini, Supervisor de Serviço.
10/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/02/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 3º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 423, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 2º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 422, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
10/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ciência as partes de que, nos termos do Comunicado nº 980/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do dia 07 de janeiro de 2025 estarão suspensos o protocolo físico de petições intermediárias; a consulta e os prazos processuais dos processos físicos de execuções fiscais federais, estaduais e municipais em andamento, sobrestados e suspensos, a fim de que sejam preparados e encaminhados para serem digitalizados por empresa terceirizada. Após a conversão em digital, manifeste-se a parte exequente se concorda com a digitalização, bem como requeira o que for de seu interesse.
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE pesquisa Raf
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0963/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Haja vista se tratar de processo de Execução Fiscal, promovido pela Fazenda Municipal, desnecessário o recolhimento de custas para a realização do ato 2- Providencie a Serventia, via Sisbajud - modalidade "teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)(as) executado(os)(as) abaixo até o valor indicado na planilha. Executado: Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
18/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Haja vista se tratar de processo de Execução Fiscal, promovido pela Fazenda Municipal, desnecessário o recolhimento de custas para a realização do ato 2- Providencie a Serventia, via Sisbajud - modalidade "teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)(as) executado(os)(as) abaixo até o valor indicado na planilha. Executado:
04/12/2024		Conclusos para Despacho
06/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80030 - Protocolo: FEFE24000043149
04/04/2024		Autos no Prazo PRAZO 17 Vencimento: 20/05/2024
04/04/2024		Carta de Intimação Expedida Vistos. Conforme determinado pelo Tema 625 do STJ, REsp 1338247/RS, "o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional". De tal forma, Para que possa ser apreciado o pedido retro, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: 1- Acostar aos autos os comprovantes de inscrição dos CPFs/CNPJs dos requeridos, junto à receita federal; 2- Recolher as custas necessárias para a realização do ato. Int.".
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0203/2024 Teor do ato: Vistos. Conforme determinado pelo Tema 625 do STJ, REsp 1338247/RS, "o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional". De tal forma, Para que possa ser apreciado o pedido retro, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: 1- Acostar aos autos os comprovantes de inscrição dos CPFs/CNPJs dos requeridos, junto à receita federal; 2- Recolher as custas necessárias para a realização do ato. Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
03/04/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Conforme determinado pelo Tema 625 do STJ, REsp 1338247/RS, "o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional". De tal forma, Para que possa ser apreciado o pedido retro, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: 1- Acostar aos autos os comprovantes de inscrição dos CPFs/CNPJs dos requeridos, junto à receita federal; 2- Recolher as custas necessárias para a realização do ato. Int.
01/04/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Conforme determinado pelo Tema 625 do STJ, REsp 1338247/RS, "o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional". De tal forma, Para que possa ser apreciado o pedido retro, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: 1- Acostar aos autos os comprovantes de inscrição dos CPFs/CNPJs dos requeridos, junto à receita federal; 2- Recolher as custas necessárias para a realização do ato. Int.
17/01/2024		Remetido ao DJE aguardando analise
16/01/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80029 - Protocolo: FEFE23000198053
27/11/2023		Autos no Prazo PRAZO 09 aguardando ar Vencimento: 09/02/2024
27/11/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80028 - Protocolo: FJMJ23011137518
30/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80027 - Protocolo: FJMJ23010945564
26/07/2023		Autos no Prazo prazo 09 aguardando leilao 21/24 de agosto 2023 Vencimento: 11/10/2023
26/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80026 - Protocolo: FJMJ23010852074
17/07/2023		Autos no Prazo prazo 09 Vencimento: 23/10/2023
17/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80025 - Protocolo: FJMJ23010790815
14/07/2023		Edital de Intimação Expedido EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Pedro Silva Martins Neto e Cia Ltda e outros, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - Multas e demais Sanções movida por Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo em face de Pedro Silva Martins Neto e Cia Ltda e outros, PROCESSO Nº 0002439-35.2006.8.26.0111 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Cajuru, Estado de São Paulo, Dr(a). JOSÉ OLIVEIRA SOBRAL NETO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA. EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO DE BEM(NS) MÓVEL(IS) E PARA INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S): PEDRO SILVA MARTINS NETO E CIA LTDA, CNPJ 45.649.522/0001-57 (razão social alterada para COMERCIAL DERDUCH LTDA EPP, na pessoa de seu representante legal e coexecutado: DERDUCH LOURENÇO FERREIRA, CPF 052.409.508-65 e demais interessados, expedido no PROCESSO FÍSICO Nº 0002439.35.2006.8.26.0111, Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 60.975.075/0001-10. O(A) MM(ª). Juiz(ª) de Direito da Vara Única do Foro de Cajuru/SP, DRA. ROBERTA STEINDORFF MALHEIROS, com fundamento no artigo 879, II, c/c o artigo 882, § 2º, ambos do CPC, regulamentado pelo Provimento CSM nº 2614/2021 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Resolução nº 236/2016 do CNJ, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que a gestora CHRISTOVÃO GESTÃO E APOIO EMPRESARIAL LTDA., representada por seus leiloeiros: CHRISTOVÃO DE CAMARGO SEGUI, OAB/SP 91.529 e LUIZ CARLOS LEVOTO, JUCESP Nº 942, gestor do sistema de alienação judicial eletrônico: WWW.LEILAOINVESTMENT.COM.BR, levará a leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) móvel(is) abaixo descrito(s), em condições que se seguem: DO(S) BEM(NS) MÓVEL(IS): RENAVAM: 00854854630. CHASSI: 9362A7LZ95B034439. ESPÉCIE: PASSAGEIRO. PLACA: AMT-1287. CATEGORIA: PARTICULAR. MARCA/MODELO: PEUGEOT/206 1.0 SENSATION. TIPO: AUTOMÓVEL. PASSAGEIROS: 5. ANO DE FABRICAÇÃO: 2005/2005. COMBUSTÍVEL: GASOLINA. CARROCERIA: INEXISTENTE. ÚLTIMO LICENCIAMENTO: 2020. COR :PRETA (em regular estado de conservação e funcionamento, registrando 129.000 KM rodados, conf. certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 249-250 dos autos do processo e certidão de Ato Ordinatório datado de 24/08/2018). DOS ÔNUS: 1-) Há restrições judiciárias: 1-) Processo nº 0001445-17.2008.8.26.0111: Restrição de Transferência; 2-) Processo nº 0000518-41.2006.8.26.0111: Restrição de Transferência. Processo nº 0000242-68.2010.8.26.0111: Restrição de Transferência. 2-) Processo nº 0000518-41.2006.8.26.0111: Restrição de Transferência e Penhora. 3-) Processo nº 0000242-68.2010.8.26.0111: Restrição de Transferência e Penhora. (conf. informação constante às fls. 163 dos autos do processo - RENAJUD) e; 2-) Há débitos de IPVA 2023: R$ 527,81 (vencimento 22/06/2023, à vista com acréscimos). LICENCIAMENTO 2023: R$ 155,23. LICENCIAMENTO 2022: R$ 186,21. LICENCIAMENTO 2021: R$ 140,34. TOTAL DE DÉBITOS: R$ 1.009,59 (conf. pesquisas realizadas no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de SP, aos 22/06/2023). 3-) Último licenciamento efetuado no Exercício 2020, status de licenciamento, vencido (de acordo com a pesquisa realizada no sítio do DETRAN, aos 22/06/2023). DA(S) OBSERVAÇÃO(ÕES): 1-) Veículo REGULAR, quanto à verificação de furto/roubo (de acordo com a pesquisa realizada no sítio do DETRAN, aos 22/06/2023) e; 2-) Multas e DPVAT: Nada consta (conf. pesquisa realizada no sítio do DETRAN, aos 22/06/2023); 3-) De acordo com a r. decisão datada de 25/04/2014: Vistos. Proceda a Serventia as devidas anotações, para que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI OAB 250.057. Defiro o pedido formulado pela exequente para redirecionar a execução fiscal para a atual razão social da executada, qual seja, COMERCIAL DERDUCH LTDA CNPJ 45.649.522/0001-57, bem como para deferir a exclusão do polo passivo da ação o sócio Pedro Silva Martins Neto. Proceda a Serventia, as anotações de praxe. Intime-se o exequente para efetuar os depósitos das taxas de diligência do Oficial de Justiça e fornecer cópias da petição inicial e das CDAs, para instruir o mandado de citação. Atendido o parágrafo anterior, expeça-se mandado de citação da executada acima mencionada, bem como para eventual penhora, avaliação e intimação para embargos. Intime-se." (grifo nosso). DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO: R$ 9.272,00 (até junho/2023, conf. Tabela FIPE, a ser atualizado à época do leilão). DO VALOR DO DÉBITO: R$ 52.577,20 (até 31/10/2022, que deverá ser atualizado à época do leilão). DAS DATAS DOS LEILÕES: O 1º Leilão começará em 21/08/2023, às 14h30min e terminará em 24/08/2023, às 14h30min. O 2º Leilão começará em 24/08/2023, às 14h31min e terminará em 20/09/2023, às 14h30min. DA VISITAÇÃO: Mediante prévio agendamento com o(s) depositário(s) e coexecutado(s): DERDUCH LOURENÇO FERREIRA, CPF 052.409.508-65, na Rua Santa Luzia, 291, Vila Zacharias, Cajuru, São Paulo, CEP: 14240-000. É VEDADO ao Senhor Depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC. Nos termos do artigo 263 das NSCGJ: Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. DAS CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% da última avaliação atualizada pela tabela do Tribunal de Justiça/SP (2º leilão). Os interessados em participar da alienação judicial eletrônica deverão cadastrar-se previamente no portal www.leilaoinvestment.com.br, para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. DA PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO: Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, até o início da primeira etapa, proposta por valor igual ou superior a 50% da última avaliação atualizada e até o início da segunda etapa, proposta por valor igual ou superior a 50% da última avaliação atualizada. Devendo ofertar o pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, exceto a comissão do leiloeiro, prevista no artigo 901, § 1º do CPC, que deverá ser depositado antes da expedição da ordem de entrega e o restante de acordo com a determinação judicial, em caso de deferimento. Prevalecerá a proposta de maior valor, que estará sujeita a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, par. único e Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º ambos do CPC). DA MULTA EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO PARCELADO: Ficam cientes da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento parcelado (Art. 895, § 4°, CPC). Caso haja inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (Art. 895, § 5°, CPC). DO PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial, acessando o site: www.tjsp.jus.br. Não obstante, as guias poderão ser encaminhadas pelo leiloeiro ao arrematante vencedor do lance ofertado, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. (Art. 884, IV do CPC). DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do lanço) e deverá ser paga pelo arrematante, mediante depósito em dinheiro no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão em conta judicial, à disposição do juízo. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO: Caso o leilão seja cancelado em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, e pelas horas despendidas com o preparo do leilão que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento no valor total de R$ 1.500,00. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: O(a)(s) executado(a)(s) pode(m), antes de alienado(s) o(s) bem(ns), pagar(em) ou remir a execução, consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (Art. 826 do CPC). DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O(s) bem(ns) móvel(is) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sem garantias e sem responsabilidades por quaisquer defeitos ou vícios, ainda que ocultos. O arrematante ficará com o encargo de depositário do(s) bem(ns) e correrão por sua conta as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e eventual transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). DA ORDEM DE ENTREGA: Os atos necessários para a expedição da ordem de entrega do(s) bem (ns) móvel (is), imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, caput, § 1º e Art. 903, ambos do CPC). DA ATUALIZAÇÃO: Os valores de avaliação e débitos serão atualizados monetariamente pelo índice constante da Tabela do Tribunal de Justiça de SP, até a data do leilão. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. DAS DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: no escritório do leiloeiro, na Av. Brigadeiro Luiz Antônio nº 290, Conjunto 67, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01318-000, Fone. (11) 3115-2410, correio eletrônico: contato@leilaoinvestment.com.br. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s): PEDRO SILVA MARTINS NETO E CIA LTDA, CNPJ 45.649.522/0001-57 (razão social alterada para COMERCIAL DERDUCH LTDA EPP, por seu representante legal e coexecutado: DERDUCH LOURENÇO FERREIRA, CPF 052.409.508-65 e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para intimação pessoal. Não há recursos vinculados a este processo, pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Cajuru, 29 de junho de 2023.
22/06/2023		Remetido ao DJE analise de cartorio
02/03/2023		Remetidos os Autos à Análise de Cartório Análise de Cartório
16/02/2023		Autos no Prazo prazo 10 Vencimento: 03/04/2023
16/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80024 - Protocolo: FJMJ23010153850
25/01/2023		Autos no Prazo prazo 11 Vencimento: 10/03/2023
19/12/2022		Autos no Prazo prazo 23 Vencimento: 07/03/2023
15/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1007/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1007/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 375/377: Defiro. Designe a serventia datas para o leilão do bem móvel penhorado as fls. 360. Intime-se. Cajuru, 17 de novembro de 2022. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP)
13/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 375/377: Defiro. Designe a serventia datas para o leilão do bem móvel penhorado as fls. 360. Intime-se. Cajuru, 17 de novembro de 2022.
17/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80023 - Protocolo: FEFE22000158482
18/10/2022		Autos no Prazo PRAZO 23 Vencimento: 05/12/2022
18/10/2022		Carta de Intimação Expedida "Vistos. Fls. 367/369: Defiro. Proceda a serventia a intimação do exequente por carta postal, informando que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o auto de penhora e avaliação do veículo marca peugeot, modelo 206 1.0 Sensation, placa aMT 1287-SP, ano e mod. 2005, pertencente ao executado Derduch Lourenço Ferreira, e avaliado por R$ 11.466,00, conforme laudo acostado as fls. 360. Int. Cajuru, 05 de outubro de 2022.".
17/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0850/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 3612
14/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0850/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 367/369: Defiro. Proceda a serventia a intimação do exequente por carta postal, informando que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o auto de penhora e avaliação do veículo marca peugeot, modelo 206 1.0 Sensation, placa aMT 1287-SP, ano e mod. 2005, pertencente ao executado Derduch Lourenço Ferreira, e avaliado por R$ 11.466,00, conforme laudo acostado as fls. 360. Int. Cajuru, 05 de outubro de 2022. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP)
14/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 367/369: Defiro. Proceda a serventia a intimação do exequente por carta postal, informando que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o auto de penhora e avaliação do veículo marca peugeot, modelo 206 1.0 Sensation, placa aMT 1287-SP, ano e mod. 2005, pertencente ao executado Derduch Lourenço Ferreira, e avaliado por R$ 11.466,00, conforme laudo acostado as fls. 360. Int. Cajuru, 05 de outubro de 2022.
05/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80022 - Protocolo: FEFE22000132822
08/09/2022		Autos no Prazo PRAZO 11 Vencimento: 21/10/2022
08/09/2022		Carta de Intimação Expedida INTIMADO(A) para os atos e termos da ação em epígrafe, nos termos do seguinte r. despacho: "Relação: 0731/2022 Teor do ato: Vistos. O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do processo. Int. Cajuru, 31 de agosto de 2022. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP)".
07/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0731/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0731/2022 Teor do ato: Vistos. O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do processo. Int. Cajuru, 31 de agosto de 2022. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP)
06/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do processo. Int. Cajuru, 31 de agosto de 2022.
06/06/2022		Autos no Prazo PRAZO 30 Vencimento: 21/07/2022
02/06/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório AGUARDANDO ANALISE
07/03/2022		Autos no Prazo 7 Vencimento: 20/04/2022
21/02/2022		Autos no Prazo prazo 05 Vencimento: 06/04/2022
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0107/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 345/347: O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o solicitado no ato ordinatório de fls. 341, ou seja, efetuar o depósito das diligências do Oficial de Justiça, no valor de R$ 87,27, para possibilitar a expedição do mandado de penhora e avaliação. Int. Cajuru, 11 de fevereiro de 2022. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP)
14/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 345/347: O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o solicitado no ato ordinatório de fls. 341, ou seja, efetuar o depósito das diligências do Oficial de Justiça, no valor de R$ 87,27, para possibilitar a expedição do mandado de penhora e avaliação. Int. Cajuru, 11 de fevereiro de 2022.
11/02/2022		Desentranhada a Petição PETIÇÃO JUNTADA EM 11/02/2022. SOB. O PROTOCOLO (TJSP-DSP-EXF(EST.eMUN.)-24-JAN-2022 - 16:10-615337-1/2). (FCJU.22.00000218-4 08.02.2022 1424 15)
25/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0038/2022 Data da Disponibilização: 24/01/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: Página:
24/01/2022		Autos no Prazo PRAZO 24 Vencimento: 09/03/2022
24/01/2022		Carta de Intimação Expedida Providencie a parte autora, no prazo de dez dias, o recolhimento das diligencias do Sr. Oficial de Justiça para que possa ser cumprida a R. Decisão proferida neste processo".
24/01/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
24/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0038/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 338/339: Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado. Int. Cajuru, 21 de janeiro de 2022. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP)
21/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 338/339: Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado. Int. Cajuru, 21 de janeiro de 2022.
19/01/2022		Conclusos para Despacho CLS
17/01/2022		Autos no Prazo prazo 21 Vencimento: 07/03/2022
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0009/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 329/330: Indefiro a decretação de indisponibilidade dos bens dos devedores. A decretação de indisponibilidade de bens do devedor e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se revela, no caso em apreço, absolutamente inócua, para a satisfação da execução. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles. Nada nos autos indica que a decretação de indisponibilidade possa ter alguma utilidade ao exequente, já que se trata de mera publicação de indisponibilidade de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de decretação de indisponibilidade de bens do Agravado e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do art. 139, inc. IV, do NCPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2189823-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2205481-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE QUE NÃO ENCONTRA BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, MESMO JÁ TENDO PROVIDENCIADO INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA ESSE FIM POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO MEDIANTE COMUNICAÇÃO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) MEDIDA CABÍVEL NA HIPÓTESE DECISÃO ALTERADA. Agravo de instrumento provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2016044-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Pela derradeira vez, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Intime-se. Cajuru, 16 de dezembro de 2021. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP)
17/12/2021		Carta de Intimação Expedida Vistos. 1) Fls. 329/330: Indefiro a decretação de indisponibilidade dos bens dos devedores. A decretação de indisponibilidade de bens do devedor e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se revela, no caso em apreço, absolutamente inócua, para a satisfação da execução. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles. Nada nos autos indica que a decretação de indisponibilidade possa ter alguma utilidade ao exequente, já que se trata de mera publicação de indisponibilidade de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de decretação de indisponibilidade de bens do Agravado e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do art. 139, inc. IV, do NCPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2189823-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2205481-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE QUE NÃO ENCONTRA BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, MESMO JÁ TENDO PROVIDENCIADO INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA ESSE FIM POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO MEDIANTE COMUNICAÇÃO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) MEDIDA CABÍVEL NA HIPÓTESE DECISÃO ALTERADA. Agravo de instrumento provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2016044-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Pela derradeira vez, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Intime-se. Cajuru, 16 de dezembro de 2021.". Esclareço a Vossa Senhoria que a presente carta é expedida conforme o disposto no art. 12, § 1º e art. 8º, I e II, da Lei n.º 6.830/80, bem como no art. 274, do Código de Processo Civil, valendo o RECIBO que a acompanha como comprovante de que esta INTIMAÇÃO se efetivou.
16/12/2021		Decisão Vistos. 1) Fls. 329/330: Indefiro a decretação de indisponibilidade dos bens dos devedores. A decretação de indisponibilidade de bens do devedor e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se revela, no caso em apreço, absolutamente inócua, para a satisfação da execução. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles. Nada nos autos indica que a decretação de indisponibilidade possa ter alguma utilidade ao exequente, já que se trata de mera publicação de indisponibilidade de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de decretação de indisponibilidade de bens do Agravado e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do art. 139, inc. IV, do NCPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2189823-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2205481-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE QUE NÃO ENCONTRA BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, MESMO JÁ TENDO PROVIDENCIADO INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA ESSE FIM POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO MEDIANTE COMUNICAÇÃO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) MEDIDA CABÍVEL NA HIPÓTESE DECISÃO ALTERADA. Agravo de instrumento provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2016044-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Pela derradeira vez, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Intime-se. Cajuru, 16 de dezembro de 2021.
16/12/2021		Conclusos para Despacho cls
29/11/2021		Autos no Prazo prazo 25 Vencimento: 14/02/2022
29/11/2021		Carta de Intimação Expedida Vistos. Fls. 321/323: Prejudicado, uma vez que o pedido já se encontra apreciado as fls. 304/306 no dia 22/09/2021, e as fls. 314 no dia 27/10/2021. Informo o exequente que não houve nenhum bloqueio de valores pelo sistema "sisbajud" (fls. 304/305), e que as fls. 306, fora encontrado na pesquisa efetuada pelo sistema "renajud", um veiculo Peugeot/206 10 Sensat, placa AMT1287 de propriedade do executado Derduch Lourenço Ferreira. Pela derradeira vez, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, cumpra novamente a serventia o segundo parágrafo do despacho de fls. 314. Int. Cajuru, 24 de novembro de 2021.".
29/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0602/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408
26/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0602/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 321/323: Prejudicado, uma vez que o pedido já se encontra apreciado as fls. 304/306 no dia 22/09/2021, e as fls. 314 no dia 27/10/2021. Informo o exequente que não houve nenhum bloqueio de valores pelo sistema "sisbajud" (fls. 304/305), e que as fls. 306, fora encontrado na pesquisa efetuada pelo sistema "renajud", um veiculo Peugeot/206 10 Sensat, placa AMT1287 de propriedade do executado Derduch Lourenço Ferreira. Pela derradeira vez, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, cumpra novamente a serventia o segundo parágrafo do despacho de fls. 314. Int. Cajuru, 24 de novembro de 2021. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP)
25/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 321/323: Prejudicado, uma vez que o pedido já se encontra apreciado as fls. 304/306 no dia 22/09/2021, e as fls. 314 no dia 27/10/2021. Informo o exequente que não houve nenhum bloqueio de valores pelo sistema "sisbajud" (fls. 304/305), e que as fls. 306, fora encontrado na pesquisa efetuada pelo sistema "renajud", um veiculo Peugeot/206 10 Sensat, placa AMT1287 de propriedade do executado Derduch Lourenço Ferreira. Pela derradeira vez, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, cumpra novamente a serventia o segundo parágrafo do despacho de fls. 314. Int. Cajuru, 24 de novembro de 2021.
24/11/2021		Conclusos para Despacho concluso
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398
11/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0539/2021 Teor do ato: Vistos. Cobre do sr. Oficial de Justiça (Ronaldo), a devolução do mandado expedido as fls. 281/282, devidamente cumprido, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cajuru, 18 de junho de 2021. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
05/11/2021		Carta de Intimação Expedida Vistos. Fls. 313/314: O pedido encontra-se devidamente apreciado as fls. 304/306. Pela derradeira vez, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Int. Cajuru, 27 de outubro de 2021.
05/11/2021		Autos no Prazo prazo 10 Vencimento: 04/01/2022
05/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0535/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 3393
04/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0535/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 313/314: O pedido encontra-se devidamente apreciado as fls. 304/306. Pela derradeira vez, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Int. Cajuru, 27 de outubro de 2021. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP)
03/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 313/314: O pedido encontra-se devidamente apreciado as fls. 304/306. Pela derradeira vez, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Int. Cajuru, 27 de outubro de 2021.
27/10/2021		Conclusos para Despacho cls
21/10/2021		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
21/10/2021		Autos no Prazo prazo 20 Vencimento: 09/12/2021
28/09/2021		Decurso de Prazo PRAZO 21
28/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 3370
27/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0450/2021 Teor do ato: Vistos. 1- A exequente deverá, no prazo de 10 (dez)dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa negativa de valores encontradas no sistema "sisbajud", e acostada as fls. 303/304. 2- Nesta data procedi a inclusão de restrição veicular pelo sistema "renajud", conforme copia acostada as fls. 305. 3- Pela derradeira vez, a exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Intime-se. Cajuru, 22 de setembro de 2021. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
23/09/2021		Decisão Vistos. 1- A exequente deverá, no prazo de 10 (dez)dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa negativa de valores encontradas no sistema "sisbajud", e acostada as fls. 303/304. 2- Nesta data procedi a inclusão de restrição veicular pelo sistema "renajud", conforme copia acostada as fls. 305. 3- Pela derradeira vez, a exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Intime-se. Cajuru, 22 de setembro de 2021.
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2021 Data da Disponibilização: 12/08/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 3339 Página: 1847/1892
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0332/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo sido noticiado o pagamento do débito exequendo as fls. 295, julgo parcialmente extinta a presente execução somente quanto a CDA n. 90615/05, prosseguindo-se o feito com relação as CDAs ns. 90612/05, 90613/05, 90614/05, 90616/05, 90617/05, 90618/05, 90619/05, 90620/05 e 90621/05. Nesta data procedi a protocolização do pedido de penhora "on line", pelo sistema "sisbajud", conforme copia acostada aos autos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, o resultado da pesquisa. Int. Cajuru, 10 de agosto de 2021. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
11/08/2021		Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito Vistos. Tendo sido noticiado o pagamento do débito exequendo as fls. 295, julgo parcialmente extinta a presente execução somente quanto a CDA n. 90615/05, prosseguindo-se o feito com relação as CDAs ns. 90612/05, 90613/05, 90614/05, 90616/05, 90617/05, 90618/05, 90619/05, 90620/05 e 90621/05. Nesta data procedi a protocolização do pedido de penhora "on line", pelo sistema "sisbajud", conforme copia acostada aos autos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, o resultado da pesquisa. Int. Cajuru, 10 de agosto de 2021.
10/08/2021		Conclusos para Despacho cls
10/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80021 - Protocolo: FEFE19000213271
10/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80020 - Protocolo: FCJU19000028689
06/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: Página:
19/07/2021		Autos no Prazo prazo 21 Vencimento: 31/08/2021
19/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0299/2021 Teor do ato: Vistos. O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de justiça de fls. 292, que deixou de proceder a penhora, porque não localizou o bens indicados, porém obteve informação que o executado Derduch atualmente trabalha na cidade de Ribeirão Preto e muito pouco aparece no local. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Int. Cajuru, 14 de julho de 2021. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
16/07/2021		Proferido Despacho Vistos. O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de justiça de fls. 292, que deixou de proceder a penhora, porque não localizou o bens indicados, porém obteve informação que o executado Derduch atualmente trabalha na cidade de Ribeirão Preto e muito pouco aparece no local. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Int. Cajuru, 14 de julho de 2021.
14/07/2021		Conclusos para Despacho CLS
14/07/2021		Mandado Juntado MANDADO JUNTADO
23/06/2021		Decurso de Prazo prazo 21
18/06/2021		Decisão Vistos. Cobre do sr. Oficial de Justiça (Ronaldo), a devolução do mandado expedido as fls. 281/282, devidamente cumprido, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cajuru, 18 de junho de 2021.
06/11/2020		Decurso de Prazo PRAZO 23
04/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0309/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 2021/2026
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0309/2020 Teor do ato: Vistos. Cobre do sr. Oficial de justiça a devolução do mandado expedido as fls.281/282, devidamente cumprido. Int. Cajuru, 28 de outubro de 2020. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
29/10/2020		Proferido Despacho Vistos. Cobre do sr. Oficial de justiça a devolução do mandado expedido as fls.281/282, devidamente cumprido. Int. Cajuru, 28 de outubro de 2020.
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2020		Autos no Prazo PRAZO 17 Vencimento: 09/06/2020
04/03/2020		Decisão Vistos. 1 - Proceda a serventia a exclusão do nome do advogado Dr. Lucas Silva Tincani, bem como a inclusão do nome da advogada Dra. Elen Dana Ferreira da Silva (OAB 306.448/SP) no sistema informatizado. 2 - Fls. 278/279: Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, entregando-lhe ao Sr. Oficial de Justiça (José Dionísio da Silva) para cumprimento integral. Intime-se. Cajuru, 03 de março de 2020.
17/10/2019		Conclusos para Despacho cls 17/10/19
24/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: 2898 Página: 1876/1880
23/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0322/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 111.2019/003553-7 dirigi-me ao endereço mencionado onde citei o executado Derduch Lourenço Ferreira, de todo teor, entregando-lhe cópias, tendo o mesmo aposto seu ciente no mandado. Deixo de prosseguir nas diligências porquanto o valor depositado é insuficiente. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
18/09/2019		Autos no Prazo prazo 10 Vencimento: 31/10/2019
18/09/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
18/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 111.2019/003553-7 dirigi-me ao endereço mencionado onde citei o executado Derduch Lourenço Ferreira, de todo teor, entregando-lhe cópias, tendo o mesmo aposto seu ciente no mandado. Deixo de prosseguir nas diligências porquanto o valor depositado é insuficiente.
18/09/2019		Mandado Juntado CLS
03/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 111.2019/003539-1 Situação: Emitido em 16/08/2019 15:57:29 Local: Cartório da Vara Única
20/08/2019		Autos no Prazo 12 Vencimento: 01/10/2019
19/08/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 111.2019/003553-7 Situação: Cumprido parcialmente em 18/09/2019 Local: Cartório da Vara Única
25/04/2019		Petição Juntada juntada petiçao e foi cls 25/04/19
25/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80019 - Protocolo: FEFE19000082587
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 3002/3039
28/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0010/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o exequente para efetuar o depósito da taxa de diligência do Oficial de Justiça. Feito o depósito, expeça-se mandado de penhora dos direitos que o executado Derduch Lourenço Ferreira possui sobre o veículo Peugeot/206, 1.0 - sensat, ano de fabricação/modelo 2005, placas AMT 1287. Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
16/01/2019		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o exequente para efetuar o depósito da taxa de diligência do Oficial de Justiça. Feito o depósito, expeça-se mandado de penhora dos direitos que o executado Derduch Lourenço Ferreira possui sobre o veículo Peugeot/206, 1.0 - sensat, ano de fabricação/modelo 2005, placas AMT 1287. Int.
13/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80018 - Protocolo: FEFE18000316638
09/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 1673/1678
08/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0565/2018 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de leilão requerido pelo exequente a fl. 255, tendo em vista que não consta penhora do veículo. Esclareço outrossim, que conforme já despachado a fl. 161, sobre o veículo pertencente ao executado Derduch Lourenço Ferreira, ou seja, um veículo marca Peugeot/206 1.0 sensat, ano de fabricação/modelo 2005, placas AMT 1287, consta restrição de alienação fiduciária e cinco (05) restrições judiciais. Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
01/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Indefiro o pedido de leilão requerido pelo exequente a fl. 255, tendo em vista que não consta penhora do veículo. Esclareço outrossim, que conforme já despachado a fl. 161, sobre o veículo pertencente ao executado Derduch Lourenço Ferreira, ou seja, um veículo marca Peugeot/206 1.0 sensat, ano de fabricação/modelo 2005, placas AMT 1287, consta restrição de alienação fiduciária e cinco (05) restrições judiciais. Int.
26/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80017 - Protocolo: FEFE18000279727
28/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 1705/1706
27/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0488/2018 Teor do ato: Intimação ao exequente para manifestar-se em dez (10) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 249/250, que procedeu a constatação do bem penhorado nos autos, ou seja, veículo Peugeout 206, ano 2005, placa AMT 1287, cor preta, o qual apresenta regular estado de conservação e funcionamento, registrando 129.000 KM rodados, avaliado em R$ 11.500,00. Sobre o referido veículo incidem restrições de alienação fiduciária e cinco (05) restrições judiciais, conforme constam às fls. 161/163." Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
24/08/2018		Ato ordinatório Intimação ao exequente para manifestar-se em dez (10) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 249/250, que procedeu a constatação do bem penhorado nos autos, ou seja, veículo Peugeout 206, ano 2005, placa AMT 1287, cor preta, o qual apresenta regular estado de conservação e funcionamento, registrando 129.000 KM rodados, avaliado em R$ 11.500,00. Sobre o referido veículo incidem restrições de alienação fiduciária e cinco (05) restrições judiciais, conforme constam às fls. 161/163."
19/06/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 111.2018/002458-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2018 Local: Cartório da Vara Única
19/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80016 - Protocolo: FEFE18000175365
22/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2018 Data da Disponibilização: 22/05/2018 Data da Publicação: 23/05/2018 Número do Diário: 2580 Página: 1749/1754
21/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0270/2018 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes do ofício de fls. 234/238, informando que foi efetuado o desbloqueio de licenciamento do veículo marca Peugeot/206, ano 2005, placas AMT 1287, cor preta, mantendo-se o bloqueio de transferência para terceiros e informando que constam bloqueios renajud, do mesmo veículo, conforme documentos juntados às fls. 236/238.No mais, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 230.Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
21/05/2018		Proferido Despacho Vistos.Ciência às partes do ofício de fls. 234/238, informando que foi efetuado o desbloqueio de licenciamento do veículo marca Peugeot/206, ano 2005, placas AMT 1287, cor preta, mantendo-se o bloqueio de transferência para terceiros e informando que constam bloqueios renajud, do mesmo veículo, conforme documentos juntados às fls. 236/238.No mais, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 230.Int.
15/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80015 - Protocolo: FCJU18000020379
08/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2018 Data da Disponibilização: 08/05/2018 Data da Publicação: 09/05/2018 Número do Diário: 2570 Página: 1791/1793
07/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0250/2018 Teor do ato: Vistos.1. Oficie-se a Ciretran local, comunicando a liberação por este Juízo do licenciamento do veículo marca Peugeot/206 ano 2005, placa AMT 1287, ficando mantido o bloqueio de transferência para terceiros.2. Defiro o pedido do exequente de constatação e avaliação do veículo acima mencionado.3. Intime-se o exequente para efetuar o depósito da taxa de diligência do Oficial de Justiça.4. Feito o depósito, expeça-se mandado de constatação e avaliação do veículo, no endereço informado a fl. 229.Int. NOTA DE CARTORIO: COMINICA AO ADVOGADO DO EXECUTADO DERDUCH LOURENÇO FERREIRA QUE FOI EXPEDIDO OFICIO PARA LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEICULO PEUGEOT/206 E ESTA A DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
03/05/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
27/04/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/04/2018		Proferido Despacho Vistos.1. Oficie-se a Ciretran local, comunicando a liberação por este Juízo do licenciamento do veículo marca Peugeot/206 ano 2005, placa AMT 1287, ficando mantido o bloqueio de transferência para terceiros.2. Defiro o pedido do exequente de constatação e avaliação do veículo acima mencionado.3. Intime-se o exequente para efetuar o depósito da taxa de diligência do Oficial de Justiça.4. Feito o depósito, expeça-se mandado de constatação e avaliação do veículo, no endereço informado a fl. 229.Int. NOTA DE CARTORIO: COMINICA AO ADVOGADO DO EXECUTADO DERDUCH LOURENÇO FERREIRA QUE FOI EXPEDIDO OFICIO PARA LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEICULO PEUGEOT/206 E ESTA A DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA
25/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80014 - Protocolo: FEFE18000110339
03/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado carga rapida Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Debora Zerbetti Mendes
20/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2018 Data da Disponibilização: 20/02/2018 Data da Publicação: 21/02/2018 Número do Diário: 2519 Página: 1870/1894
19/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0063/2018 Teor do ato: Decisão - Interlocutória Vistos. Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo embarga de declaração do despacho de fl. 217. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando (CPC, art. 1.022): I houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III – corrigir erro material. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou correção de erro material. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: “Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado” (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição de fls. 223/223 verso não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material do despacho proferido. Insiste o embargante no enfrentamento da questão de fundo do despacho, querendo imputar ao Magistrado obrigação não amparada pela legislação adjetiva civil. São incabíveis embargos de declaração utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). Cabe apenas ressaltar que o despacho de fls. 217 foi devidamente publicado no D.J.E. dia 23/11/2017 (fls. 217) e expedida carta para intimação pessoal da exequente (fls. 218/219verso), quanto ao mais, compete ao procurador diligenciar para se inteirar do teor de petições ou manifestações da parte adversa. Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
12/01/2018		Decisão Decisão - Interlocutória Vistos. Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo embarga de declaração do despacho de fl. 217. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando (CPC, art. 1.022): I houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III – corrigir erro material. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou correção de erro material. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: “Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado” (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição de fls. 223/223 verso não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material do despacho proferido. Insiste o embargante no enfrentamento da questão de fundo do despacho, querendo imputar ao Magistrado obrigação não amparada pela legislação adjetiva civil. São incabíveis embargos de declaração utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). Cabe apenas ressaltar que o despacho de fls. 217 foi devidamente publicado no D.J.E. dia 23/11/2017 (fls. 217) e expedida carta para intimação pessoal da exequente (fls. 218/219verso), quanto ao mais, compete ao procurador diligenciar para se inteirar do teor de petições ou manifestações da parte adversa. Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int.
11/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80013 - Protocolo: FEFE17000412790
15/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: FCJU17000074626
22/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0977/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2473 Página: 2541/2557
20/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0977/2017 Teor do ato: Vistos.Cadastre o advogado constituído pelo executado Derduch Lourenço Ferreira no sistema SAJ/PG5 (fls. 213) e intime-se o ilustre advogado para proceder ao recolhimento da taxa devida a CPA.Sem prejuízo, sobre as alegações do executado de fls. 210/216, diga o exequente, no prazo de dez (10) dias.Intime-se. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
17/11/2017		Decisão Vistos.Cadastre o advogado constituído pelo executado Derduch Lourenço Ferreira no sistema SAJ/PG5 (fls. 213) e intime-se o ilustre advogado para proceder ao recolhimento da taxa devida a CPA.Sem prejuízo, sobre as alegações do executado de fls. 210/216, diga o exequente, no prazo de dez (10) dias.Intime-se.
14/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80011 - Protocolo: FCJU17000067069
25/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2017 Data da Disponibilização: 25/04/2017 Data da Publicação: 26/04/2017 Número do Diário: 2333 Página: 1657/1659
24/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0179/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Defiro a suspensão requerida pelo prazo de 01 ano;2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80;3 - Decorrido o prazo do item precedente, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse;Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
20/04/2017		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos.1 - Defiro a suspensão requerida pelo prazo de 01 ano;2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80;3 - Decorrido o prazo do item precedente, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse;Intime-se.
18/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: FEFE17000103113
29/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2017 Data da Disponibilização: 29/03/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2317 Página: 1627/1631
28/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0130/2017 Teor do ato: Vistos.Forme-se o 2º. Volume destes autos.Aguarde-se manifestação do exequente por trinta (30) dias.Nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo, eventual provocação dos interessados.Esclareço que todas as intimações de despachos, decisões ou sentenças deste Juízo são feitas pela imprensa oficial e pessoalmente ao exequente, conforme art. 25 da Lei 6.830/80.Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
23/03/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
22/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
22/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
22/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
17/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Forme-se o 2º. Volume destes autos.Aguarde-se manifestação do exequente por trinta (30) dias.Nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo, eventual provocação dos interessados.Esclareço que todas as intimações de despachos, decisões ou sentenças deste Juízo são feitas pela imprensa oficial e pessoalmente ao exequente, conforme art. 25 da Lei 6.830/80.Int.
17/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FEFE17000071181
14/02/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
14/02/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
08/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2017 Data da Disponibilização: 08/02/2017 Data da Publicação: 09/02/2017 Número do Diário: 2284 Página: 1497/1513
07/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0030/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se o exequente para dar regular andamento ao processo e para requerer o que for de seu interesse em dez (10) dias, sob pena de arquivamento.Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
06/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FCJU17000005256
18/01/2017		Proferido Despacho Vistos.Intime-se o exequente para dar regular andamento ao processo e para requerer o que for de seu interesse em dez (10) dias, sob pena de arquivamento.Int.
16/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FCJU16000059841
02/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2016 Data da Disponibilização: 02/08/2016 Data da Publicação: 03/08/2016 Número do Diário: 2170 Página: 1177/1188
01/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0500/2016 Teor do ato: Vistos.O executado DERDUCH LOURENÇO FERREIRA, devidamente citado, não efetuou o pagamento do débito nem ofereceu bens a penhora. O exequente demonstrou já haver diligenciado a penhora de bens do devedor, ou seja, em sua residência, arisp, detran, bacen-jud e nada localizou para ser penhorado ao executado.Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 179/180 e determino a indisponibilidade dos bens e direitos do executado DERDUCH LOURENÇO FERREIRA, CPF 052.409.508-65, limitado ao valor do débito, ou seja, R$ 42.949,19 (apurado em julho de 2016). Anote-se na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e oficie-se ao Detran-SP, a Comissão de Valores Mobiliários e a Receita Federal, comunicando a presente decisão, a fim de que, no âmbito de suas atribuições façam cumprir a ordem judicial, a teor do que dispõe o art. 185-A do CTN, devendo, ainda, os Srs. Diretores dos referidos Órgãos cumprir o disposto no § 2º. do aludido artigo, enviando imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido.Após, ciência ao exequente intimando-o para requerer o que for de seu interesse.Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
29/07/2016		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Indisponibilidade de Bens e Direitos - Execução Fiscal
29/07/2016		Ofício Expedido Ofício - Indisponibilidade de Direito de Uso de Marcas - Execução Fiscal
29/07/2016		Ofício Expedido Ofício - Indisponibilidade de Bens e Direitos - Comissão de Valores - Execução Fiscal
28/07/2016		Decisão Vistos.O executado DERDUCH LOURENÇO FERREIRA, devidamente citado, não efetuou o pagamento do débito nem ofereceu bens a penhora. O exequente demonstrou já haver diligenciado a penhora de bens do devedor, ou seja, em sua residência, arisp, detran, bacen-jud e nada localizou para ser penhorado ao executado.Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 179/180 e determino a indisponibilidade dos bens e direitos do executado DERDUCH LOURENÇO FERREIRA, CPF 052.409.508-65, limitado ao valor do débito, ou seja, R$ 42.949,19 (apurado em julho de 2016). Anote-se na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e oficie-se ao Detran-SP, a Comissão de Valores Mobiliários e a Receita Federal, comunicando a presente decisão, a fim de que, no âmbito de suas atribuições façam cumprir a ordem judicial, a teor do que dispõe o art. 185-A do CTN, devendo, ainda, os Srs. Diretores dos referidos Órgãos cumprir o disposto no § 2º. do aludido artigo, enviando imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido.Após, ciência ao exequente intimando-o para requerer o que for de seu interesse.Int.
27/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FEFE16000351991
13/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2016 Data da Disponibilização: 13/07/2016 Data da Publicação: 14/07/2016 Número do Diário: 2156 Página: 1520/1522
12/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0445/2016 Teor do ato: Vistos.1. Defiro o pedido de pesquisa de bens do executado Derduch Lourenço Ferreira pelo sistema ARISP.2. Nesta data, procedi a consulta de bens imóveis pertencentes ao executado acima mencionado no sistema ARISP, tendo o resultado sido NEGATIVO, nos termos do protocolo de detalhamento da minuta em frente.3. Assim, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse em dez (10) dias.Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
05/07/2016		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
04/07/2016		Proferido Despacho Vistos.1. Defiro o pedido de pesquisa de bens do executado Derduch Lourenço Ferreira pelo sistema ARISP.2. Nesta data, procedi a consulta de bens imóveis pertencentes ao executado acima mencionado no sistema ARISP, tendo o resultado sido NEGATIVO, nos termos do protocolo de detalhamento da minuta em frente.3. Assim, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse em dez (10) dias.Int.
30/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FEFE16000300121
28/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0406/2016 Data da Disponibilização: 28/06/2016 Data da Publicação: 29/06/2016 Número do Diário: 2145 Página: 1454/1455
27/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0406/2016 Teor do ato: Vistos.A petição formulada pelo exequente às fls. 167/170 já foi analisada na decisão proferida a fl. 161.Assim, cumpra-se a decisão proferida a fl. 161 e aguarde-se manifestação do exequente.Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
21/06/2016		Proferido Despacho Vistos.A petição formulada pelo exequente às fls. 167/170 já foi analisada na decisão proferida a fl. 161.Assim, cumpra-se a decisão proferida a fl. 161 e aguarde-se manifestação do exequente.Int.
17/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FFPA16001185362
14/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2016 Data da Disponibilização: 14/06/2016 Data da Publicação: 15/06/2016 Número do Diário: 2135 Página: 959/963
13/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0360/2016 Teor do ato: Vistos.Feita pesquisa pelo sistema renajud, foi localizado um veículo no CPF do executado Derduch Lourenço Ferreira, ou seja, um veículo marca Peugeot/206 10 sensat, ano de fabricação/modelo 2005, placas AMT 1287, constando restrições de alineação fiduciária e cinco (05) restrições judiciais, conforme minutas em frente. Assim, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse.Intime-se. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
07/06/2016		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
06/06/2016		Decisão Vistos.Feita pesquisa pelo sistema renajud, foi localizado um veículo no CPF do executado Derduch Lourenço Ferreira, ou seja, um veículo marca Peugeot/206 10 sensat, ano de fabricação/modelo 2005, placas AMT 1287, constando restrições de alineação fiduciária e cinco (05) restrições judiciais, conforme minutas em frente. Assim, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse.Intime-se.
24/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2016 Data da Disponibilização: 24/05/2016 Data da Publicação: 25/05/2016 Número do Diário: 2122 Página: 1351/1354
23/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0293/2016 Teor do ato: Vistos.Foi feito o protocolo da ordem de bloqueio de valores perante o sistema BacenJud para eventual penhora "on line".Verifiquei o cumprimento da ordem expedida e constatei que não houve bloqueio de qualquer valor.Assim sendo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de dez (10) dias.Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
19/05/2016		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
19/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado carga rápida Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Foi feito o protocolo da ordem de bloqueio de valores perante o sistema BacenJud para eventual penhora "on line".Verifiquei o cumprimento da ordem expedida e constatei que não houve bloqueio de qualquer valor.Assim sendo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de dez (10) dias.Int.
27/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado carga rápida Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabio Gaspar de Souza Vencimento: 28/04/2016
08/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2016 Data da Disponibilização: 08/03/2016 Data da Publicação: 09/03/2016 Número do Diário: 2071 Página: 1532/1534
07/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0112/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema "bacenjud". 2. Nesta data, procedi ao bloqueio de valores pelo sistema "bacenjud", nos termos do protocolo de detalhamento da minuta em frente. 3. Aguarde-se por trinta dias informação sobre eventual bloqueio. 4. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
03/03/2016		Proferido Despacho Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema "bacenjud". 2. Nesta data, procedi ao bloqueio de valores pelo sistema "bacenjud", nos termos do protocolo de detalhamento da minuta em frente. 3. Aguarde-se por trinta dias informação sobre eventual bloqueio. 4. Após, tornem conclusos. Int.
23/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2016 Data da Disponibilização: 22/02/2016 Data da Publicação: 23/02/2016 Número do Diário: 2061 Página: 1518/1523
22/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0072/2016 Teor do ato: Intimação ao exequente Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, para manifestar-se sobre o resultado do cumprimento do mandado de penhora expedido nos autos e certidão do Oficial de Justiça de fl. 144, que deixou de proceder à penhora, tendo em vista que não localizou bens que bastassem para satisfação do débito, procedeu a descrição dos bens que guarnecem a sua residências, sendo os necessários para a sua subsistência. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
19/02/2016		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
18/02/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Intimação ao exequente Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, para manifestar-se sobre o resultado do cumprimento do mandado de penhora expedido nos autos e certidão do Oficial de Justiça de fl. 144, que deixou de proceder à penhora, tendo em vista que não localizou bens que bastassem para satisfação do débito, procedeu a descrição dos bens que guarnecem a sua residências, sendo os necessários para a sua subsistência.
18/02/2016		Mandado Juntado
18/02/2016		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora expedido a fl. 137. Int.
04/02/2016		Proferido Despacho Vistos. Expeça-se mandado de penhora dos bens do executados Derduch Lourenço Ferreira, bem como para avaliação e intimação para embargos. Int.
27/01/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FEFE16000012197
17/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2015 Data da Disponibilização: 17/11/2015 Data da Publicação: 18/11/2015 Número do Diário: 2009 Página: 2204/2207
16/11/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
16/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0286/2015 Teor do ato: Intimação ao exequente Conselho Regional de Farmácia para manifestar-se sobre o resultado do cumprimento de mandado de fls. 129, conforme certidão da Oficiala de Justiça de fls. 130, que citou o responsável tributário Derduch Lourenço Ferreira, porém deixou de prosseguir nas diligências, ou seja, efetuar a penhora de bens, pois o valor depositado foi insuficiente. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
12/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Intimação ao exequente Conselho Regional de Farmácia para manifestar-se sobre o resultado do cumprimento de mandado de fls. 129, conforme certidão da Oficiala de Justiça de fls. 130, que citou o responsável tributário Derduch Lourenço Ferreira, porém deixou de prosseguir nas diligências, ou seja, efetuar a penhora de bens, pois o valor depositado foi insuficiente.
12/11/2015		Mandado Juntado
10/09/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 111.2015/003462-9 Situação: Cumprido parcialmente em 24/08/2018 Local: Cartório da Vara Única
01/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FFPA15003699615
28/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2015 Data da Disponibilização: 28/07/2015 Data da Publicação: 29/07/2015 Número do Diário: 1933 Página: 1331
27/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0158/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de inclusão do(s) sócio(s) da empresa executada, Derduch Lourenço Ferreira - CPF 052.409.508-65, no polo passivo da ação, nos termos do art. 135, do CTN, uma vez que houve a provável dissolução irregular da referida empresa, como pode ser verificado através do documento de fls. 117/118 e a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 110). Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. Esta corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. Recurso especial provido. (STJ, RESP 662594/PB, SEGUNDA TURMA, Relator CASTRO MEIRA, DJ DATA: 14/02/2005, PÁGINA: 186). Proceda a Serventia as devidas anotações para inclusão do coexecutado Derduch Lourenço Ferreira no polo passivo da relação processual. Intime-se o exequente para efetuar o depósito da taxa de diligência do Oficial de Justiça e fornecer cópias da petição inicial e das CDAs, para instruir do mandado de citação. Após, cite-se o coexecutado acima mencionado, no endereço de fl. 115 verso e fl. 110, nos termos do art. 4º. da Lei 6.830/80, promovendo-se ainda a penhora, caso não efetuado o pagamento do débito, bem como avaliação e intimação para opor embargos no prazo de trinta (30) dias. Intime-se. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
23/07/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
22/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2015		Decisão Vistos. Defiro o pedido de inclusão do(s) sócio(s) da empresa executada, Derduch Lourenço Ferreira - CPF 052.409.508-65, no polo passivo da ação, nos termos do art. 135, do CTN, uma vez que houve a provável dissolução irregular da referida empresa, como pode ser verificado através do documento de fls. 117/118 e a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 110). Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. Esta corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. Recurso especial provido. (STJ, RESP 662594/PB, SEGUNDA TURMA, Relator CASTRO MEIRA, DJ DATA: 14/02/2005, PÁGINA: 186). Proceda a Serventia as devidas anotações para inclusão do coexecutado Derduch Lourenço Ferreira no polo passivo da relação processual. Intime-se o exequente para efetuar o depósito da taxa de diligência do Oficial de Justiça e fornecer cópias da petição inicial e das CDAs, para instruir do mandado de citação. Após, cite-se o coexecutado acima mencionado, no endereço de fl. 115 verso e fl. 110, nos termos do art. 4º. da Lei 6.830/80, promovendo-se ainda a penhora, caso não efetuado o pagamento do débito, bem como avaliação e intimação para opor embargos no prazo de trinta (30) dias. Intime-se.
21/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FEFE15000729619
30/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2015 Data da Disponibilização: 30/06/2015 Data da Publicação: 01/07/2015 Número do Diário: 1915 Página: 1247
29/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0136/2015 Teor do ato: Vistos. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 110 que constatou que a empresa executada COMERCIAL DERDUCH LTDA, não está em funcionamento no local, sendo que o endereço se trata da residência do Sr. Derduch Lourenço Ferreira e família. Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
25/06/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
24/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 110 que constatou que a empresa executada COMERCIAL DERDUCH LTDA, não está em funcionamento no local, sendo que o endereço se trata da residência do Sr. Derduch Lourenço Ferreira e família. Int.
23/06/2015		Mandado Juntado
11/06/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 111.2015/002282-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/06/2015
11/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido de fls. 100/105. Expeça-se mandado de constatação da empresa Comercial Derduch Ltda ME, no endereço de fl. 100. Int.
11/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FEFE15000560020
05/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2015 Data da Disponibilização: 05/05/2015 Data da Publicação: 06/05/2015 Número do Diário: 1877 Página: 1237
04/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0086/2015 Teor do ato: Vistos. Intime-se o exequente pessoalmente para dar regular andamento ao processo em cinco (05) dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
27/04/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
24/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o exequente pessoalmente para dar regular andamento ao processo em cinco (05) dias, sob pena de arquivamento. Int.
24/04/2015		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
23/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2014 Data da Disponibilização: 23/09/2014 Data da Publicação: 24/09/2014 Número do Diário: 1739 Página: 1291
22/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0213/2014 Teor do ato: Vistos. Nesta data, efetuei pesquisa pelo sistema renajud, não tendo sido localizado nenhum veículo no CNPJ da executada, conforme minuta em frente. Assim, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse. Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
22/09/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
17/09/2014		Proferido Despacho Vistos. Nesta data, efetuei pesquisa pelo sistema renajud, não tendo sido localizado nenhum veículo no CNPJ da executada, conforme minuta em frente. Assim, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse. Int.
20/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2014 Data da Disponibilização: 20/08/2014 Data da Publicação: 21/08/2014 Número do Diário: 1715 Página: 1167
19/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0177/2014 Teor do ato: Vistos. Foi feito o protocolo da ordem de bloqueio de valores perante o sistema BacenJud para eventual penhora "on line". Verifiquei o cumprimento da ordem expedida e constatei que não houve bloqueio de qualquer valor. Assim sendo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
12/08/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
11/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Foi feito o protocolo da ordem de bloqueio de valores perante o sistema BacenJud para eventual penhora "on line". Verifiquei o cumprimento da ordem expedida e constatei que não houve bloqueio de qualquer valor. Assim sendo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de dez (10) dias. Int.
29/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2014 Data da Disponibilização: 29/07/2014 Data da Publicação: 30/07/2014 Número do Diário: 1699 Página: 1224
28/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0152/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema "bacenjud". 2. Nesta data, procedi ao bloqueio de valores pelo sistema "bacenjud", nos termos do protocolo de detalhamento da minuta em frente. 3. Aguarde-se por trinta dias informação sobre eventual bloqueio. 4. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
08/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2014 Data da Disponibilização: 08/07/2014 Data da Publicação: 10/07/2014 Número do Diário: 1685 Página: 908
07/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0135/2014 Teor do ato: Intimação ao exequente para manifestar-se sobre o resultado do cumprimento de mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça retro, que citou a executada COMERCIAL DERDUCH LTDA, porém deixou de efetuar a penhora porque a parte interessada não depositou diligências suficientes para a efetivação de possível penhora. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
03/07/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
01/07/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Intimação ao exequente para manifestar-se sobre o resultado do cumprimento de mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça retro, que citou a executada COMERCIAL DERDUCH LTDA, porém deixou de efetuar a penhora porque a parte interessada não depositou diligências suficientes para a efetivação de possível penhora.
01/07/2014		Mandado Juntado
24/06/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 111.2014/002542-2 Situação: Parcialmente cumprido em 01/07/2014
06/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2014 Data da Disponibilização: 06/05/2014 Data da Publicação: 07/05/2014 Número do Diário: 1643 Página: 1241
05/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0078/2014 Teor do ato: Vistos. Proceda a Serventia as devidas anotações, para que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI - OAB 250.057. Defiro o pedido formulado pela exequente para redirecionar a execução fiscal para a atual razão social da executada, qual seja, COMERCIAL DERDUCH LTDA - CNPJ 45.649.522/0001-57, bem como para deferir a exclusão do polo passivo da ação o sócio pedro Silva Martins Neto. Proceda a Serventia, as anotações de praxe. Intime-se o exequente para efetuar os depósitos das taxas de diligência do Oficial de Justiça e fornecer cópias da petição inicial e das CDAs, para instruir o mandado de citação. Atendido o parágrafo anterior, expeça-se mandado de citação da executada acima mencionada, bem como para eventual penhora, avaliação e intimação para embargos. Intime-se. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB 250057/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
28/04/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
28/04/2014		Decisão Vistos. Proceda a Serventia as devidas anotações, para que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI - OAB 250.057. Defiro o pedido formulado pela exequente para redirecionar a execução fiscal para a atual razão social da executada, qual seja, COMERCIAL DERDUCH LTDA - CNPJ 45.649.522/0001-57, bem como para deferir a exclusão do polo passivo da ação o sócio pedro Silva Martins Neto. Proceda a Serventia, as anotações de praxe. Intime-se o exequente para efetuar os depósitos das taxas de diligência do Oficial de Justiça e fornecer cópias da petição inicial e das CDAs, para instruir o mandado de citação. Atendido o parágrafo anterior, expeça-se mandado de citação da executada acima mencionada, bem como para eventual penhora, avaliação e intimação para embargos. Intime-se.
11/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2014 Data da Disponibilização: 11/03/2014 Data da Publicação: 12/03/2014 Número do Diário: 1608 Página: 1265
10/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0030/2014 Teor do ato: Vistos. Intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse, diante da certidão do Oficial de Justiça de fls. 65, que citou o executado PEDRO SILVA MARTINS NETO e que deixou de prosseguir nas diligências, porque a parte interessada não depositou diligências necessária para efetivação de possível penhora. Int. Advogados(s): Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Ana Cristina Perlin Rossi (OAB 242185/SP), Bianka Valle El Hage (OAB 312944/SP)
07/03/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
06/03/2014		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse, diante da certidão do Oficial de Justiça de fls. 65, que citou o executado PEDRO SILVA MARTINS NETO e que deixou de prosseguir nas diligências, porque a parte interessada não depositou diligências necessária para efetivação de possível penhora. Int.
06/03/2014		Mandado Juntado juntado mandado e foi cls
27/02/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 111.2014/000735-1 Situação: Parcialmente cumprido em 06/03/2014
19/07/2013		Remessa ao Setor Remetido ao MANDADO 62
27/05/2013		Remessa ao Setor Remetido ao 23 23
27/05/2013		Data da Publicação SIDAP Proc. 151/06. Vistos. Defiro o pedido de fls. 54 para determinar a inclusão no polo passivo da relação processual do sócio PEDRO SILVA MARTINS NETO. Proceda a Serventia as anotações de praxe. Intime-se o exequente para fornecer cópias da petição inicial e das CDAs para instruir o mandado de citação e efetuar o depósito da taxa de diligência do Oficial de Justiça. Atendido o parágrafo anterior, expeça-se mandado de citação do executado acima mencionado, no endereço de fls. 54, para pagamento do débito em cinco dias, sob pena de penhora. Int.
23/05/2013		Despacho Proferido Proc. 151/06. Vistos. Defiro o pedido de fls. 54 para determinar a inclusão no polo passivo da relação processual do sócio PEDRO SILVA MARTINS NETO. Proceda a Serventia as anotações de praxe. Intime-se o exequente para fornecer cópias da petição inicial e das CDAs para instruir o mandado de citação e efetuar o depósito da taxa de diligência do Oficial de Justiça. Atendido o parágrafo anterior, expeça-se mandado de citação do executado acima mencionado, no endereço de fls. 54, para pagamento do débito em cinco dias, sob pena de penhora. Int.
07/12/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15 15
07/12/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Constatada a inércia em cumprir determinação judicial, em prazo superior a 30 (trinta) dias, foi ordenada a intimação pessoal da parte autora, para que promovesse o regular andamento do feito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer manifestação acerca do prosseguimento do processo. Ante o exposto, AGUARDE-SE NO ARQUIVO eventual provocação dos interessados. Int.
06/12/2012		Despacho Proferido Vistos. Constatada a inércia em cumprir determinação judicial, em prazo superior a 30 (trinta) dias, foi ordenada a intimação pessoal da parte autora, para que promovesse o regular andamento do feito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer manifestação acerca do prosseguimento do processo. Ante o exposto, AGUARDE-SE NO ARQUIVO eventual provocação dos interessados. Int.
01/06/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Intime-se o exequente pessoalmente, para dar regular andamento ao processo em cinco (05) dias, sob pena de arquivamento. Int.
30/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03 03
28/05/2012		Despacho Proferido Vistos. Intime-se o exequente pessoalmente, para dar regular andamento ao processo em cinco (05) dias, sob pena de arquivamento. Int.
29/02/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Sobre a certidão retro do Sr. Oficial de Justiça, diga o exequente. Int.
28/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 07 07
27/02/2012		Despacho Proferido Vistos. Sobre a certidão retro do Sr. Oficial de Justiça, diga o exequente. Int.
27/02/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
16/12/2011		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - escaninho 16 E. 16
09/11/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cumprir mandado 28
27/09/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Intimem-se as advogadas do exeqüente (pelo DOE e via postal) para recolhimento da taxa postal (Prov. 833/04), ou depositar a taxa de diligência do Oficial de Justiça (súmula nº. 190 do STJ), para possibilitar a citação da executada, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de arquivamento. Int.
23/09/2011		Remessa ao Setor Remetido ao 23 23
31/01/2011		Remessa ao Setor Remetido ao CUMPRIR 31/01/11 CUMPRIR 31/01/11
05/01/2011		Despacho Proferido Vistos. Intimem-se as advogadas do exeqüente (pelo DOE e via postal) para recolhimento da taxa postal (Prov. 833/04), ou depositar a taxa de diligência do Oficial de Justiça (súmula nº. 190 do STJ), para possibilitar a citação da executada, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de arquivamento. Int.
19/04/2010		Conclusos Conclusos cls
30/09/2009		Remessa ao Setor Remetido ao E 31 E 31
28/09/2009		Despacho Proferido Proc. nº 151/2006 Vistos, Considerando a desistência do agravo de instrumento, intime-se o exeqüente pessoalmente para requerer o que for de seu interesse. Int.
22/09/2008		Remessa ao Setor Remetido ao CUMPRIR CUMPRIR
12/06/2008		Conclusos Conclusos CLS
28/04/2008		Remessa ao Setor Remetido 30/08/08 REMETIDO AO 30/08/08
14/04/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em ag. prazo 30/08/2008
07/03/2008		Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação interposto como embargos infringentes e dou-lhe provimento. Assim, intime-se pessoalmente a autora para requerer o que de direito.
31/08/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara Única

Data	Tipo
29/05/2015	Petições Diversas
13/07/2015	Petições Diversas
14/08/2015	Petições Diversas
11/01/2016	Petições Diversas
09/06/2016	Petições Diversas
21/06/2016	Petições Diversas
20/07/2016	Petições Diversas
11/11/2016	Petições Diversas
02/02/2017	Petições Diversas
07/03/2017	Petições Diversas
04/04/2017	Petições Diversas
01/11/2017	Petições Diversas
13/12/2017	Petições Diversas
14/12/2017	Petições Diversas
10/04/2018	Petições Diversas
09/05/2018	Petições Diversas
08/06/2018	Petições Diversas
20/09/2018	Petições Diversas
31/10/2018	Petições Diversas
22/04/2019	Petições Diversas
27/09/2019	Petições Diversas
04/10/2019	Petições Diversas
22/09/2022	Petições Diversas
03/11/2022	Petições Diversas
02/02/2023	Petições Diversas
03/07/2023	Petições Diversas
18/07/2023	Petições Diversas
16/08/2023	Petições Diversas
18/10/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Petições Diversas
11/04/2024	Petições Diversas
13/08/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
02/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
90612059062105	R$ 16.737,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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