Reqte	Ministério Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Benedita Margarida do Nascimento Advogado:  Joao Silverio de Carvalho Neto   Advogado:  Carlos Ernesto Paulino   Advogada:  Emir Aparecida Martins Paulino   Advogada:  Flavia Velludo Veiga Pires   Advogado:  Homero Tranquilli

Data		Movimento
01/12/2023		Arquivado Definitivamente
01/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0951/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870
30/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0951/2023 Teor do ato: Vistos. Comunique-se o leiloeiro que o presente feito foi extinto pelo pagamento do débito, sendo desnecessária a realização da hasta pública. Após, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
29/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Comunique-se o leiloeiro que o presente feito foi extinto pelo pagamento do débito, sendo desnecessária a realização da hasta pública. Após, arquivem-se os autos. Int.
01/12/2023		Arquivado Definitivamente
01/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0951/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870
30/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0951/2023 Teor do ato: Vistos. Comunique-se o leiloeiro que o presente feito foi extinto pelo pagamento do débito, sendo desnecessária a realização da hasta pública. Após, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
29/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Comunique-se o leiloeiro que o presente feito foi extinto pelo pagamento do débito, sendo desnecessária a realização da hasta pública. Após, arquivem-se os autos. Int.
27/11/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FJMJ23011171506
27/11/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0932/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0932/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo sido noticiado o cumprimento da obrigação, conforme informado às fls. 2004, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o desinteresse recursal, dou por transitada em julgado nesta data. Defiro a transferência do valor de fls. 1981 para o Fundo de Interesses Difusos e Coletivos na conta bancária mencionada às fls. 2004. Após feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.Int. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
23/11/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Tendo sido noticiado o cumprimento da obrigação, conforme informado às fls. 2004, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o desinteresse recursal, dou por transitada em julgado nesta data. Defiro a transferência do valor de fls. 1981 para o Fundo de Interesses Difusos e Coletivos na conta bancária mencionada às fls. 2004. Após feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.Int.
20/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2022 Data da Disponibilização: 20/10/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: Página:
25/09/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/09/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/10/2023
20/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 1980/1981. Vista ao Ministério Público.
20/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FJMJ23011011195
18/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FCJU23000011678
18/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada DOCUMENTOS ENVIADOS
04/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
01/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0706/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1960 Defiro o leilão do imóvel bloqueado. Proceda a z. Serventia a comunicação com o leiloeiro afim de que designe as datas. Intime-se. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
01/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1960 Defiro o leilão do imóvel bloqueado. Proceda a z. Serventia a comunicação com o leiloeiro afim de que designe as datas. Intime-se.
30/08/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
24/08/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/09/2023
23/08/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
25/07/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/08/2023
24/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 1956. Vista ao Ministério Público.
24/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2023		Incidente Processual Instaurado 0000413-68.2023.8.26.0111 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
24/04/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3720
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0292/2023 Teor do ato: Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes (fls. 1928/1930) e suspendo a tramitação processual até o efetivo pagamento, nos termos do art. 922, do CPC. Providencie, com urgência, o cancelamento dos leilões designados. Decorrido tal prazo, tornem os autos ao Ministério Público e, em seguida conclusos. Intime-se. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
18/04/2023		Autos no Prazo Aguarda acordo 3 parcelas Vencimento: 02/06/2023
18/04/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes (fls. 1928/1930) e suspendo a tramitação processual até o efetivo pagamento, nos termos do art. 922, do CPC. Providencie, com urgência, o cancelamento dos leilões designados. Decorrido tal prazo, tornem os autos ao Ministério Público e, em seguida conclusos. Intime-se.
18/04/2023		Autos no Prazo Aguarda acordo 3 parcelas Vencimento: 02/06/2023
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0243/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0243/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 210/212 - Rejeito a proposta de parcelamento, uma vez que, em 06 de fevereiro de 2023, foi homologado acordo firmado entre as partes, tendo sido determinado o cancelamento dos leilões, estando os autos suspensos (fls. 194). Cumpra-se, integralmente, a decisão proferida às fls. 194. Intime-se. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
29/03/2023		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 210/212 - Rejeito a proposta de parcelamento, uma vez que, em 06 de fevereiro de 2023, foi homologado acordo firmado entre as partes, tendo sido determinado o cancelamento dos leilões, estando os autos suspensos (fls. 194). Cumpra-se, integralmente, a decisão proferida às fls. 194. Intime-se.
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2023 Data da Disponibilização: 29/03/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: Página:
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0235/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 210/212 - Rejeito a proposta de parcelamento, uma vez que, em 06 de fevereiro de 2023, foi homologado acordo firmado entre as partes, tendo sido determinado o cancelamento dos leilões, estando os autos suspensos (fls. 194). Cumpra-se, integralmente, a decisão proferida às fls. 194. Intime-se. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
27/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 210/212 - Rejeito a proposta de parcelamento, uma vez que, em 06 de fevereiro de 2023, foi homologado acordo firmado entre as partes, tendo sido determinado o cancelamento dos leilões, estando os autos suspensos (fls. 194). Cumpra-se, integralmente, a decisão proferida às fls. 194. Intime-se.
20/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FJMJ23010290646
20/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FJMJ23010258723
20/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ23010122812
09/02/2023		Leilão ou Praça Designado AGUARDANDO LEILÃO
08/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 3674
07/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0091/2023 Teor do ato: Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes (fls. 1928/1930) e suspendo a tramitação processual até o efetivo pagamento, nos termos do art. 922, do CPC. Providencie, com urgência, o cancelamento dos leilões designados. Decorrido tal prazo, tornem os autos ao Ministério Público e, em seguida conclusos. Intime-se. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
06/02/2023		Processo Suspenso por 1 ano Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes (fls. 1928/1930) e suspendo a tramitação processual até o efetivo pagamento, nos termos do art. 922, do CPC. Providencie, com urgência, o cancelamento dos leilões designados. Decorrido tal prazo, tornem os autos ao Ministério Público e, em seguida conclusos. Intime-se.
06/02/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/02/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/02/2023
03/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FCJU23000001901
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
25/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0050/2023 Teor do ato: *FICAM AS PARTES INTIMADAS DE QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS PARA O LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS, A SABER: através do link: www.christovaoeditais.com.br, portal de leilões on line, levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. *DATA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES: O 1º LEILÃO COMEÇARA EM 06/02/2023, AS 14H00MIN E TERMINARÁ EM 09/02/2023 ÁS 14H00MIN. O 2º LEILÃO COMEÇARA EM 09/02/2023, ÁS 14H01 MIM E TERMINARA EM 06/03/2022 ÁS 14H00MIN. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
24/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *FICAM AS PARTES INTIMADAS DE QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS PARA O LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS, A SABER: através do link: www.christovaoeditais.com.br, portal de leilões on line, levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. *DATA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES: O 1º LEILÃO COMEÇARA EM 06/02/2023, AS 14H00MIN E TERMINARÁ EM 09/02/2023 ÁS 14H00MIN. O 2º LEILÃO COMEÇARA EM 09/02/2023, ÁS 14H01 MIM E TERMINARA EM 06/03/2022 ÁS 14H00MIN.
24/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ22011586107
13/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/12/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
19/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0655/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0655/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1882: Defiro a cota ministerial. Designe a serventia datas para a realização da praça do bem imóvel penhorado. Intime-se. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
11/08/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 1882: Defiro a cota ministerial. Designe a serventia datas para a realização da praça do bem imóvel penhorado. Intime-se.
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0643/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1882: Defiro a cota ministerial. Designe a serventia datas para a realização da praça do bem imóvel penhorado. Intime-se. Cajuru, 08 de agosto de 2022. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
08/08/2022		Remetido ao DJE agurdando publicação
08/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1882: Defiro a cota ministerial. Designe a serventia datas para a realização da praça do bem imóvel penhorado. Intime-se. Cajuru, 08 de agosto de 2022.
27/07/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/07/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/09/2022
21/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0575/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 3552
20/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0575/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1882: Para que possa ser apreciado o pedido, deverá o Ministério Público acostar aos autos o cálculo de liquidação do débito exequendo devidamente atualizado. Int. Cajuru, 18 de julho de 2022. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
20/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1882: Para que possa ser apreciado o pedido, deverá o Ministério Público acostar aos autos o cálculo de liquidação do débito exequendo devidamente atualizado. Int. Cajuru, 18 de julho de 2022.
15/07/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/07/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/07/2022
06/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0176/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1874: Expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel penhorado, devendo o Oficial de Justiça obter informações do real valor do bem, com os peritos judiciais cadastrados nesta Comarca. Int. Cajuru, 09 de março de 2022. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
11/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1874: Expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel penhorado, devendo o Oficial de Justiça obter informações do real valor do bem, com os peritos judiciais cadastrados nesta Comarca. Int. Cajuru, 09 de março de 2022.
24/02/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/02/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/02/2022
14/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 3447
11/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0101/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1870: Vista ao Ministério Público. Int. Cajuru, 09 de fevereiro de 2022. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
10/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1870: Vista ao Ministério Público. Int. Cajuru, 09 de fevereiro de 2022.
31/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2022		E-mail expedido juntado
21/01/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/01/2022		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
25/11/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/11/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/11/2021
18/11/2021		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista MP COM VISTA
01/10/2021		Mandado Juntado
06/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/07/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 111.2021/002324-5 Situação: Cumprido parcialmente em 04/10/2021 Local: Cartório da Vara Única
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 2121/2126
27/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0113/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1853: Indefiro o pedido. A beneficiária pelos valores decorrentes da penhora do imóvel, Prefeitura Municipal de Cajuru, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir estritamente o disposto no art. 871, IV, do CPC). Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal de Cajuru para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome as providencias cabíveis relativa ao presente caso. Intime-se. Cajuru, 13 de dezembro de 2019. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
15/12/2020		Decisão Vistos. 1- Publique a serventia a decisão de fls. 1854. 2- Fls. 1856/1857: Oficie-se à empresa leiloeira para que informe o resultado dos leilões. 3- É do conhecimento deste Juízo, o falecimento da requerida "Benedita Margarida do Nascimento", portanto, suspendo a tramitação processual, nos termos do art. 313, I, do CPC. 4- Intimem-se pessoalmente os herdeiros da "de cujus", no mesmo endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, habilitem-se nos autos. Intime-se. Cajuru, 14 de dezembro de 2020.
15/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80007 - Protocolo: FFPA19002215709
18/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 1853: Indefiro o pedido. A beneficiária pelos valores decorrentes da penhora do imóvel, Prefeitura Municipal de Cajuru, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir estritamente o disposto no art. 871, IV, do CPC). Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal de Cajuru para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome as providencias cabíveis relativa ao presente caso. Intime-se. Cajuru, 13 de dezembro de 2019.
01/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80006 - Protocolo: FCJU19000028785
30/09/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/09/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Silvio Henrique Freire Teotonio
02/09/2019		Mandado Juntado Mandado nº 111.2019/003394-1 Situação: Cumprido Positivo
02/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2882 Página: 1756/1760
28/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0290/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1844: Defiro. Oficie-se ao Município de Cajuru,na pessoa do Prefeito Municipal para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referencia (Art.871, IV, do CPC), reltivo ao bem imóvel que pretende a alienação em hasta pública,bem como o cálculo de liquidação do débito exequendo devidamente atualizado. Int. Cajuru, 22 de março de 2019. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga Pires (OAB 290242/SP)
20/08/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 111.2019/003394-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2019
28/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1844: Defiro. Oficie-se ao Município de Cajuru,na pessoa do Prefeito Municipal para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referencia (Art.871, IV, do CPC), reltivo ao bem imóvel que pretende a alienação em hasta pública,bem como o cálculo de liquidação do débito exequendo devidamente atualizado. Int. Cajuru, 22 de março de 2019.
26/03/2019		Ato ordinatório Fls. 1836/1838: Ciência ao Ministério Público
26/03/2019		Ato ordinatório VISTA AO MINISTÉRIO PUBLICO.
19/02/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP
18/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2742 Página: 1791/1803
01/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0035/2019 Teor do ato: O PROCESSO ESTÁ EM PODER DO(A) ADVOGADO(A) ALÉM DO PRAZO LEGAL E DEVERÁ SER DEVOLVIDO EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A OAB-SP, E APLICAÇÃO DE MULTA.- OBS.- CASO O PROCESSO JÁ TENHA SIDO DEVOLVIDO, FAVOR DESCONSIDERAR ESTA INTIMAÇÃO. Advogados(s): Homero Tranquilli (OAB 188831/SP)
01/02/2019		Ato ordinatório O PROCESSO ESTÁ EM PODER DO(A) ADVOGADO(A) ALÉM DO PRAZO LEGAL E DEVERÁ SER DEVOLVIDO EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A OAB-SP, E APLICAÇÃO DE MULTA.- OBS.- CASO O PROCESSO JÁ TENHA SIDO DEVOLVIDO, FAVOR DESCONSIDERAR ESTA INTIMAÇÃO.
28/11/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Homero Tranquilli Vencimento: 19/12/2018
22/11/2018		Decisão Vistos. 1 - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº. 5.778, dp Cartório de Registro de Imóveis de Cajuru(fls.1831/1832), em nome Benedita Margarida do Nascimento. Fica nomeada a atual possuidora do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3 - Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 4 - Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. 5 - Para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, do CPC). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6 - Decorrido o prazo para manifestação do exequente (item 5), no prazo subsequente de 05 (cinco) dias, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Cajuru, 22 de novembro de 2018.
20/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
14/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/11/2018
14/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP
13/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0567/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 2699 Página: 1640 a 164
12/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0567/2018 Teor do ato: Vistos.1- Nesta data realizei a pesquisa no sistema "renajud", a qual restou negativa (fls.1826).2-Excepcionalmente, e por tratar-se de requisição do Ministério Público, oficie-se ao Serviço Registral de Imóveis para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta certidão de propriedade em nome da executada.Int. Cajuru, 07 de junho de 2018. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga (OAB 290242/SP)
15/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FCJU18000045076
08/10/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
08/06/2018		Proferido Despacho Vistos.1- Nesta data realizei a pesquisa no sistema "renajud", a qual restou negativa (fls.1826).2-Excepcionalmente, e por tratar-se de requisição do Ministério Público, oficie-se ao Serviço Registral de Imóveis para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta certidão de propriedade em nome da executada.Int. Cajuru, 07 de junho de 2018.
22/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
10/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/05/2018
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 2531/2538
21/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0124/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro a penhora "on line".Nesta data, procedi ao protocolamento do bloqueio de valores pelo sistema BacenJud, conforme minuta em frente.Aguarde-se por 30 dias para confirmação da penhora "on line".Int.Cajuru, 02 de março de 2018. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga (OAB 290242/SP)
06/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Defiro a penhora "on line".Nesta data, procedi ao protocolamento do bloqueio de valores pelo sistema BacenJud, conforme minuta em frente.Aguarde-se por 30 dias para confirmação da penhora "on line".Int.Cajuru, 02 de março de 2018.
31/01/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
25/01/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/02/2018
04/12/2017		Mandado Juntado
20/11/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 111.2017/005289-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2017
18/09/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 1811: Defiro. Expeça-se mandado de intimação da requerida, nos termos do despacho proferido as fls. 1801.Int.Cajuru, 15 de setembro de 2017.
14/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
13/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/09/2017
06/09/2017		AR Negativo Juntado
28/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2017 Data da Disponibilização: 28/08/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 2419 Página: 1830/1851
25/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0426/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1807: Defiro. Proceda a intimação da devedora por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513, do CPC.Int.Cajuru, 27 de janeiro de 2017. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Flavia Velludo Veiga (OAB 290242/SP)
17/07/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/01/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 1807: Defiro. Proceda a intimação da devedora por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513, do CPC.Int.Cajuru, 27 de janeiro de 2017.
26/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
24/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/01/2017
19/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2017 Data da Disponibilização: 16/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2268 Página: 1015/1017
13/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0006/2017 Teor do ato: O PROCESSO ESTÁ EM PODER DO ADVOGADO ALÉM DO PRAZO LEGAL E DEVERÁ SER DEVOLVIDO EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A O.A.B.- OBS. CASO O PROCESSO JÁ TENHA SIDO DEVOLVIDO, FAVOR DESCONSIDERAR ESTA INTIMAÇÃO. Advogados(s): Homero Tranquilli (OAB 188831/SP)
13/01/2017		Ato ordinatório O PROCESSO ESTÁ EM PODER DO ADVOGADO ALÉM DO PRAZO LEGAL E DEVERÁ SER DEVOLVIDO EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A O.A.B.- OBS. CASO O PROCESSO JÁ TENHA SIDO DEVOLVIDO, FAVOR DESCONSIDERAR ESTA INTIMAÇÃO.
07/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Homero Tranquilli Vencimento: 23/11/2016
27/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0675/2016 Data da Disponibilização: 27/10/2016 Data da Publicação: 31/10/2016 Número do Diário: 2230 Página: 1469/1473
26/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0675/2016 Teor do ato: Vistos.As normas processuais incidem imediatamente aos processos em curso (art. 14, do CPC). 1 - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 1798/1800), acrescido de custas, se houver.2 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.3 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.4 - Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.5 - Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Int. Advogados(s): Homero Tranquilli (OAB 188831/SP)
27/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0607/2016 Data da Disponibilização: 21/09/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 2205 Página: 1347/1352
20/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0607/2016 Teor do ato: O PROCESSO ESTÁ EM PODER DO ADVOGADO ALÉM DO PRAZO LEGAL E DEVERÁ SER DEVOLVIDO NO PRAZO DE 24:00 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A OAB. OBS.- CASO O PROCESSO JÁ TENHA SIDO DEVOLVIDO, FAVOR DESCONSIDERAR ESTA INTIMAÇÃO. Advogados(s): Homero Tranquilli (OAB 188831/SP)
20/09/2016		Ato ordinatório O PROCESSO ESTÁ EM PODER DO ADVOGADO ALÉM DO PRAZO LEGAL E DEVERÁ SER DEVOLVIDO NO PRAZO DE 24:00 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A OAB. OBS.- CASO O PROCESSO JÁ TENHA SIDO DEVOLVIDO, FAVOR DESCONSIDERAR ESTA INTIMAÇÃO.
16/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Homero Tranquilli
09/05/2016		Proferido Despacho Vistos.As normas processuais incidem imediatamente aos processos em curso (art. 14, do CPC). 1 - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 1798/1800), acrescido de custas, se houver.2 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.3 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.4 - Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.5 - Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Int.
03/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2015 Data da Disponibilização: 03/08/2015 Data da Publicação: 04/08/2015 Número do Diário: 1937 Página: 1662
03/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2015 Data da Disponibilização: 03/08/2015 Data da Publicação: 04/08/2015 Número do Diário: 1937 Página: 1662
31/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0163/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Foi determinado que a requerida trouxesse aos autos cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, certidões imobiliárias e certidões do Ciretran, a fim de se analisar a condição econômica da requerente, diante do pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 1789). Esta decisão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). "Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação". (AgRg no AREsp 241088 / SP, 3ª. T., Rel Ministro SIDNEI BENETI, j. 20.11.2012). A requerida, não cumpriu a decisão, conforme certificado as fls. 1791. O preceito constitucional emerge claro: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza, do qual não se desincumbiu a autora. Nesse passo, consigno que a mera declaração de pobreza não é prova suficiente da miserabilidade, mormente quando foi concedida oportunidade de comprovar a dificuldade financeira. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). "Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos" (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Além disso, depreende-se dos autos que a requerida possui condições econômicas de arcar com o recolhimento do preparo e porte de retorno. Em primeiro lugar, a requerente constituí advogado particular, o que faz presumir não terem preenchido os requisitos para serem admitidas no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Além disso, a requerida deixou de cumprir o determinado as fls. 1789. Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida. 2- No ato da interposição do recurso não foram recolhidas as custas de preparo e porte de retorno. (fls. 1785). Assim, e não se tratando de hipótese de dispensa de preparo, Julgo deserto o recurso interposto as fls. 1760/1778, nos termos do art. 511, do CPC, conforme jurisprudência: "Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, cumpre ao recorrente no ato da interposição do recurso a prova do respectivo preparo. Irrelevante, na hipótese, que, teoricamente, ainda estivesse em curso o prazo recursal" (STJ, Resp 185643/SP, 4ª Turma, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 29.10.1998, DJ 8.2.1999, p. 279-Decisão: recurso não conhecido, v.u). "A nova redação do artigo 511 do Código de Processo Civil é muito clara ao determinar que o recorrente comprovará no ato de interposição do recurso o respectivo preparo. Concretamente, o recurso preparado após a interposição, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerado deserto, eis que assim impõe a parte final do mesmo artigo" (STJ, Resp 135838/RS, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 5.5.1998, DJ 3.8.1998, p. 225 - Decisão: recurso conhecido e provido, v.u.). Certifique a Serventia o transito em julgado da sentença proferida as fls. 1749/1755, e voltem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP)
31/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0163/2015 Teor do ato: Vistos. 1)-Diante do trânsito em julgado do acordão/sentença, manifeste-se o credor acerca do cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J, do CPC, apresentando memória de cálculo discriminado e atualizada. 2)-No caso de inércia do credor, impõe-se aguardar pelo prazo de seis meses. Após, os autos serão arquivados, com baixa na planilha, sem prejuízo do desarquivamento posterior, mediante pedido da parte, pagas as custas (art. 475-J, § 5º, do CPC). Int. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP)
31/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
29/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/08/2015
28/07/2015		Proferido Despacho Vistos. 1)-Diante do trânsito em julgado do acordão/sentença, manifeste-se o credor acerca do cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J, do CPC, apresentando memória de cálculo discriminado e atualizada. 2)-No caso de inércia do credor, impõe-se aguardar pelo prazo de seis meses. Após, os autos serão arquivados, com baixa na planilha, sem prejuízo do desarquivamento posterior, mediante pedido da parte, pagas as custas (art. 475-J, § 5º, do CPC). Int.
24/07/2015		Decisão Vistos. 1- Foi determinado que a requerida trouxesse aos autos cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, certidões imobiliárias e certidões do Ciretran, a fim de se analisar a condição econômica da requerente, diante do pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 1789). Esta decisão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). "Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação". (AgRg no AREsp 241088 / SP, 3ª. T., Rel Ministro SIDNEI BENETI, j. 20.11.2012). A requerida, não cumpriu a decisão, conforme certificado as fls. 1791. O preceito constitucional emerge claro: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza, do qual não se desincumbiu a autora. Nesse passo, consigno que a mera declaração de pobreza não é prova suficiente da miserabilidade, mormente quando foi concedida oportunidade de comprovar a dificuldade financeira. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). "Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos" (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Além disso, depreende-se dos autos que a requerida possui condições econômicas de arcar com o recolhimento do preparo e porte de retorno. Em primeiro lugar, a requerente constituí advogado particular, o que faz presumir não terem preenchido os requisitos para serem admitidas no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Além disso, a requerida deixou de cumprir o determinado as fls. 1789. Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida. 2- No ato da interposição do recurso não foram recolhidas as custas de preparo e porte de retorno. (fls. 1785). Assim, e não se tratando de hipótese de dispensa de preparo, Julgo deserto o recurso interposto as fls. 1760/1778, nos termos do art. 511, do CPC, conforme jurisprudência: "Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, cumpre ao recorrente no ato da interposição do recurso a prova do respectivo preparo. Irrelevante, na hipótese, que, teoricamente, ainda estivesse em curso o prazo recursal" (STJ, Resp 185643/SP, 4ª Turma, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 29.10.1998, DJ 8.2.1999, p. 279-Decisão: recurso não conhecido, v.u). "A nova redação do artigo 511 do Código de Processo Civil é muito clara ao determinar que o recorrente comprovará no ato de interposição do recurso o respectivo preparo. Concretamente, o recurso preparado após a interposição, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerado deserto, eis que assim impõe a parte final do mesmo artigo" (STJ, Resp 135838/RS, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 5.5.1998, DJ 3.8.1998, p. 225 - Decisão: recurso conhecido e provido, v.u.). Certifique a Serventia o transito em julgado da sentença proferida as fls. 1749/1755, e voltem os autos conclusos. Intime-se.
26/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2014 Data da Disponibilização: 20/10/2014 Data da Publicação: 21/10/2014 Número do Diário: 1758 Página: 1772
17/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0243/2014 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita pleiteado as fls. 1760/1761, deverá a requerida providenciar a juntada, no prazo de dez dias, de cópia das duas últimas declarações do imposto sobre a renda, certidão imobiliária e certidão do Departamento de trânsito, a fim de se aquilatar a propriedade de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP)
09/10/2014		Decisão Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita pleiteado as fls. 1760/1761, deverá a requerida providenciar a juntada, no prazo de dez dias, de cópia das duas últimas declarações do imposto sobre a renda, certidão imobiliária e certidão do Departamento de trânsito, a fim de se aquilatar a propriedade de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos. Int.
09/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FCJU14000024114
08/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FCJU14000064774
07/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2014 Data da Disponibilização: 07/07/2014 Data da Publicação: 08/07/2014 Número do Diário: 1684 Página: 1181
04/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0132/2014 Teor do ato: Vistos. Certifique a Serventia a tempestividade do recurso de apelação interposto as fls. 1760/1778, bem como sobre o recolhimento do preparo e porte de retorno. Sem prejuízo, proceda a Serventia a inclusão do nome do advogado dr. Homero Tranquilli-OAB 188.831, no sistema informatizado, intimando-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento da taxa da CPA, no valor de R$ 14,48 (guia dare-cód. 304-9), devida com a juntada da procuração de fls. 1783, sob pena de expedição de ofício ao SPPREV. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, expeça-se o referido ofício. Int. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Homero Tranquilli (OAB 188831/SP)
01/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Certifique a Serventia a tempestividade do recurso de apelação interposto as fls. 1760/1778, bem como sobre o recolhimento do preparo e porte de retorno. Sem prejuízo, proceda a Serventia a inclusão do nome do advogado dr. Homero Tranquilli-OAB 188.831, no sistema informatizado, intimando-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento da taxa da CPA, no valor de R$ 14,48 (guia dare-cód. 304-9), devida com a juntada da procuração de fls. 1783, sob pena de expedição de ofício ao SPPREV. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, expeça-se o referido ofício. Int.
29/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FCJU14000035452
09/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FCJU14000025038
09/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FRPR14000501940
03/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flavia Velludo Veiga
27/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2014 Data da Disponibilização: 27/02/2014 Data da Publicação: 28/02/2014 Número do Diário: 1602 Página: 1254
26/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0027/2014 Teor do ato: Ante o exposto, julgou parcialmente procedente a demanda para, reconhecendo a prática pela ré de ato de improbidade administrativa previsto no art 10, "caput", da Lei n° 8 429/92: a) condená-la a ressarcir integralmente o dano, no valor de R$ 137,94, corrigido monetariamente desde a data da lesão, ou seja, desde a data do desvio do combustível, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) suspender seus direitos políticos por 05 (cinco) anos, c) condená-la a pagar multa civil de duas vezes o valor do dano; e d) proibi-la de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo de cinco anos, com fulcro no art. 12, inciso II, da Lei n° 8429/92. Em razão da sucumbência, a ré arcará com todas as despesas processuais. P.R.I. Advogados(s): Emir Aparecida Martins Paulino (OAB 113904/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Sandra Mara de Lazari Ramos (OAB 207375/SP)
26/02/2014		Sentença Registrada
17/02/2014		Autos no Prazo REGISTRO DE SENTENÇA Vencimento: 19/03/2014
17/02/2014		Sentença Completa com Resolução de Mérito Ante o exposto, julgou parcialmente procedente a demanda para, reconhecendo a prática pela ré de ato de improbidade administrativa previsto no art 10, "caput", da Lei n° 8 429/92: a) condená-la a ressarcir integralmente o dano, no valor de R$ 137,94, corrigido monetariamente desde a data da lesão, ou seja, desde a data do desvio do combustível, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) suspender seus direitos políticos por 05 (cinco) anos, c) condená-la a pagar multa civil de duas vezes o valor do dano; e d) proibi-la de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo de cinco anos, com fulcro no art. 12, inciso II, da Lei n° 8429/92. Em razão da sucumbência, a ré arcará com todas as despesas processuais. P.R.I.
16/07/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9732538 - Destino: Juiz Dr. Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 16/07/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
11/04/2013		Conclusos para Despacho Conclusos 11/04
03/04/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9382271
25/03/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9382271 - Advogado: SANDRA MARA DE LAZARI RAMOS OAB: 207375/SP Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 25/03/2013 Data de Recebimento: 27/03/2013 Previsão de Retorno: 03/04/2013 Vol.: Todos
19/03/2013		Remessa ao Setor PRAZO 20
19/03/2013		Data da Publicação SIDAP * Manifeste-se a requerente no prazo 10 (dez) dias
19/03/2013		Despacho Proferido * Manifeste-se a requerente no prazo 10 (dez) dias
18/03/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9301369
06/03/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9301369 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 06/03/2013 Data de Recebimento: 18/03/2013 Previsão de Retorno: 18/03/2013 Vol.: Todos
05/03/2013		Remessa ao Setor M P VISTA
17/01/2013		Remessa ao Setor Remetido a JUNTADA 17/01
05/12/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8957976
04/12/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8957976 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 04/12/2012 Data de Recebimento: 05/12/2012 Previsão de Retorno: 05/12/2012 Vol.: Todos
04/12/2012		Data da Publicação SIDAP Proc n. 1637/2007. Vistos, Converto o julgamento em diligência para que seja, acostado aos autos a cópia da sentença, acórdão e transito em julgado proferida no processo crime nº 268/2004. Após, manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias. Int.
03/12/2012		Remessa ao Setor M P VISTA
27/08/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6932988
27/08/2012		Remessa ao Setor PUBLICAR
20/08/2012		Despacho Proferido Proc n. 1637/2007. Vistos, Converto o julgamento em diligência para que seja, acostado aos autos a cópia da sentença, acórdão e transito em julgado proferida no processo crime nº 268/2004. Após, manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias. Int.
10/10/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6932988 - Destino: Dr. Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 10/10/2011 Data de Recebimento: 27/08/2012 Previsão de Retorno: 27/08/2012 Vol.: Todos
06/10/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cls para sentença
06/10/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em JUNTADA URGENTE
13/07/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6455218
13/07/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em CUMPRIR 25/05
05/07/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6455218 - Advogado: SANDRA MARA DE LAZARI RAMOS OAB: 207375/SP Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 05/07/2011 Data de Recebimento: 12/07/2011 Previsão de Retorno: 13/07/2011 Vol.: Todos
04/07/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em CUMPRIR 25/05
04/07/2011		Data da Publicação SIDAP Proc n. 1637/2007. Vistos, Fls. 1691/1692- Desnecessário tal pedido, uma vez que consta nos autos substabelecimento à mesma subscritora, acostado as fls. 1531. Cumpra a serventia o determinado as fls. 1680, intimando a requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as alegações finais.
30/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > emMESA CUMPRIR A
25/05/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em CUMPRIR 25/05
24/05/2011		Despacho Proferido Proc n. 1637/2007. Vistos, Fls. 1691/1692- Desnecessário tal pedido, uma vez que consta nos autos substabelecimento à mesma subscritora, acostado as fls. 1531. Cumpra a serventia o determinado as fls. 1680, intimando a requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as alegações finais.
25/04/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6059901
25/04/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
13/04/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6059901 - Advogado: DRª SANDRA MARA DE LAZARI RAMOS AOB/SP 207.375 OAB: 113904/SP Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 13/04/2011 Data de Recebimento: 25/04/2011 Previsão de Retorno: 25/04/2011 Vol.: Todos
06/04/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6013776
06/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em E.04
06/04/2011		Data da Publicação SIDAP Fls.1680 topico final diz:....... determinou que as partes apresentem alegações finais dentro do prazo de dez dias sucessivamente .Apos cls para sentença (fls. 1684/1689-Alegações Finais do autor .
06/04/2011		Despacho Proferido Fls.1680 topico final diz:....... determinou que as partes apresentem alegações finais dentro do prazo de dez dias sucessivamente .Apos cls para sentença (fls. 1684/1689-Alegações Finais do autor .
05/04/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6013776 - Destino: MINISTÉRIO PUBLICO Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 05/04/2011 Data de Recebimento: 05/04/2011 Previsão de Retorno: 06/04/2011 Vol.: 1
04/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em MP VISTA
02/03/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em E.09
22/02/2011		Remessa ao Setor PAUTA FICHADO AS 09:24 HORAS
21/02/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em E AUDIENCIA
20/12/2010		Conclusos Conclusos para < Destino > urgente
17/12/2010		Remessa ao Setor Remetido a Juntada
29/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em E AUDIENCIA
16/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em MP (C)
15/09/2010		Data da Publicação SIDAP Proc. 1637/07 Vistos. Fls. 1675: Defiro. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a inquirição de João Luiz Beleboni como testemunha do Juízo. Para tanto, designo o dia 02 DE MARÇO DE 2011 às 13,30 HORAS Intime-se a testemunha por mandado (qualificação às fls. 1484). Int. e ciência ao MP. Cajuru, 08 de setembro de 2010.
13/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em SETOR CORREÇÃO
13/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em MP
10/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em CUMPRIR URGENTE
08/09/2010		Despacho Proferido Proc. 1637/07 Vistos. Fls. 1675: Defiro. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a inquirição de João Luiz Beleboni como testemunha do Juízo. Para tanto, designo o dia 02 DE MARÇO DE 2011 às 13,30 HORAS Intime-se a testemunha por mandado (qualificação às fls. 1484). Int. e ciência ao MP. Cajuru, 08 de setembro de 2010.
03/09/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5135897
03/09/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
31/08/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 5135897 - Destino: CARGA PARA MINISTÉRIO PUBLICO DE CAJURU/SP Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 31/08/2010 Data de Recebimento: 03/09/2010 Previsão de Retorno: 03/09/2010 Vol.: Todos
25/08/2010		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em MP (V)
18/03/2010		Data da Publicação SIDAP Proc. nº 1637/07 Vistos, Defiro o prazo de quinze dias para regularização da representação processual da requerida. Tendo em vista a concordância do Ministério Público, defiro o desbloqueio do veículo mencionado às fls. 1627/1628, somente para que se proceda ao seu licenciamento. Cumpra-se com urgência, após, aguarde-se a audiência designada à fl. 1622. Int. (Comunica-se ao patrono interessado que foi expedido oficio nos autos em epigrafe e aguarda retirada para cumprimento )
16/03/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4489639
16/03/2010		Despacho Proferido Proc. nº 1637/07 Vistos, Defiro o prazo de quinze dias para regularização da representação processual da requerida. Tendo em vista a concordância do Ministério Público, defiro o desbloqueio do veículo mencionado às fls. 1627/1628, somente para que se proceda ao seu licenciamento. Cumpra-se com urgência, após, aguarde-se a audiência designada à fl. 1622. Int. (Comunica-se ao patrono interessado que foi expedido oficio nos autos em epigrafe e aguarda retirada para cumprimento )
15/03/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4489639 - Destino: CARGA MINISTÉRIO PUBLICO DE CAJURU/SP Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 15/03/2010 Data de Recebimento: 16/03/2010 Previsão de Retorno: 16/03/2010 Vol.: Todos
02/12/2009		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em E AUDIENCIA
26/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Correção
24/11/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4049037
24/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em CUMPRIR URGENTE
16/11/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 4049037 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 16/11/2009 Data de Recebimento: 24/11/2009 Previsão de Retorno: 24/11/2009 Vol.: Todos
13/11/2009		Data da Publicação SIDAP Proc. 1637/07 VISTOS EM SANEADOR Partes legítimas e bem representadas. Não havendo preliminares a apreciar, tampouco vícios ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia __24_/_03__/_2010____, às _13__:_30__ horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes às fls. 1618 e 1619v. (observe-se que a parte requerida já recolheu as diligências do oficial de justiça ? fls. 1621). Int. e ciência ao MP. Cajuru, 26 de outubro de 2009.
12/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em MP
06/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em REL URGENTE
04/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em setor de correção
30/10/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3781904
26/10/2009		Despacho Proferido Proc. 1637/07 VISTOS EM SANEADOR Partes legítimas e bem representadas. Não havendo preliminares a apreciar, tampouco vícios ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia __24_/_03__/_2010____, às _13__:_30__ horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes às fls. 1618 e 1619v. (observe-se que a parte requerida já recolheu as diligências do oficial de justiça ? fls. 1621). Int. e ciência ao MP. Cajuru, 26 de outubro de 2009.
10/09/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3781904 - Destino: Juiz Titular Dr. Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia (P/ Despacho). Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 10/09/2009 Data de Recebimento: 30/10/2009 Previsão de Retorno: 30/10/2009 Vol.: Todos
14/08/2009		Conclusos Conclusos 14/08
13/08/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3658756
11/08/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3658756 - Destino: PROMOTOR DE JUSTIÇA Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 11/08/2009 Data de Recebimento: 13/08/2009 Previsão de Retorno: 13/08/2009 Vol.: Todos
11/08/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3607926
29/07/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3607926 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 29/07/2009 Data de Recebimento: 11/08/2009 Previsão de Retorno: 11/08/2009 Vol.: Todos
28/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em MPV
15/07/2009		Remessa ao Setor Prazo 26/08 . . .
04/06/2009		Remessa ao Setor Relatório Gerado . . .
01/06/2009		Data da Publicação SIDAP PROC. Nº 1637/07 Vistos, Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Int.
01/06/2009		Despacho Proferido PROC. Nº 1637/07 Vistos, Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Int.
19/05/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3282302
19/05/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
06/05/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3282302 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 06/05/2009 Data de Recebimento: 19/05/2009 Previsão de Retorno: 19/05/2009 Vol.: Todos
02/04/2009		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em MP V
25/03/2009		Remessa ao Setor cumprir urgente
23/03/2009		Data da Publicação SIDAP Proc. nº 1637/07 Vistos, Cumpra-se o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de fls. 1599/1602, assim, expeça-se ofício ao CRI, solicitando o desbloqueio do bem imóvel objeto da matrícula nº 5.778, existente em nome da requerida. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da contestação. Int.
23/03/2009		Despacho Proferido Proc. nº 1637/07 Vistos, Cumpra-se o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de fls. 1599/1602, assim, expeça-se ofício ao CRI, solicitando o desbloqueio do bem imóvel objeto da matrícula nº 5.778, existente em nome da requerida. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da contestação. Int.
23/03/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 23.03.2009
26/02/2009		Remessa ao Setor P.. 22
06/01/2009		Remessa ao Setor Relatório gerado
05/01/2009		Data da Publicação SIDAP Proc. nº 1637/07 Vistos, Manifeste-se a autor acerca da contestação apresentada às fls. 1582/1592, no prazo de dez dias. Int.
05/01/2009		Despacho Proferido Proc. nº 1637/07 Vistos, Manifeste-se a autor acerca da contestação apresentada às fls. 1582/1592, no prazo de dez dias. Int.
03/12/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
02/12/2008		Remessa ao Setor Remetido ao E 30 E 30
03/10/2008		Remessa ao Setor Prazo 30
12/09/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em REL GERADO
27/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao 27/06. CUMPRIR
27/06/2008		Data da Publicação SIDAP Autos n° 1637/07 1) A lei de improbidade administrativa considera como sujeitos ativos do ato de improbidade: a) o agente público (art. 1°); e b) o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma (art. 3°). Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Inserem-se no conceito de agentes públicos: os agentes políticos, os servidores públicos e os militares. Ora, por sua vez, agentes políticos são aqueles que exercem o governo, a função política. Por serem agentes públicos, os agentes políticos podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade e, por conseqüência, se submeterem às penas da Lei de Improbidade. Este o posicionamento de Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 17ª ed., p. 707: ?Qualquer pessoa que preste serviço ao Estado é agente público (...), incluindo: a) os agentes políticos (parlamentares de todos os níveis, Chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal, Ministros e Secretários dos Estados e Municípios)?. Desta forma, adequada a via eleita. 2) Cumpra-se a decisão de fls. 1508/1509, que determinou a indisponibilidade dos bens da ré. 3) Cite-se a ré com as cautelas de praxe. Int.
27/06/2008		Despacho Proferido Autos n° 1637/07 1) A lei de improbidade administrativa considera como sujeitos ativos do ato de improbidade: a) o agente público (art. 1°); e b) o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma (art. 3°). Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Inserem-se no conceito de agentes públicos: os agentes políticos, os servidores públicos e os militares. Ora, por sua vez, agentes políticos são aqueles que exercem o governo, a função política. Por serem agentes públicos, os agentes políticos podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade e, por conseqüência, se submeterem às penas da Lei de Improbidade. Este o posicionamento de Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 17ª ed., p. 707: ?Qualquer pessoa que preste serviço ao Estado é agente público (...), incluindo: a) os agentes políticos (parlamentares de todos os níveis, Chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal, Ministros e Secretários dos Estados e Municípios)?. Desta forma, adequada a via eleita. 2) Cumpra-se a decisão de fls. 1508/1509, que determinou a indisponibilidade dos bens da ré. 3) Cite-se a ré com as cautelas de praxe. Int.
13/06/2008		Remessa ao Setor CLS
02/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP VISTA
02/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público(vistas)
08/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
18/04/2008		Remessa ao Setor CARGA DR. SANDRA MARA
18/04/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < CLS >
09/04/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < MP VISTA >
08/04/2008		Data da Publicação SIDAP Proc. 1637/07. De fato, conforme certificou a Z. Serventia (fls. 1520), o Banco Central não atende a pedidos por ofício. Diante disso, manifeste-se a representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. Int. Cajuru, 08 de abril de 2008.
08/04/2008		Despacho Proferido Proc. 1637/07. De fato, conforme certificou a Z. Serventia (fls. 1520), o Banco Central não atende a pedidos por ofício. Diante disso, manifeste-se a representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. Int. Cajuru, 08 de abril de 2008.
31/03/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
28/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < MESA CUMPRIR> em
27/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao E. de PENHORA "ON LINE"
27/03/2008		Data da Publicação SIDAP Proc. 1637/07 Trata-se de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público em razão de suposto desvio no consumo do combustível adquirido pela Prefeitura Municipal de Cajuru. A inicial veio instruída com inquérito civil, segundo o qual a então prefeita de Cajuru, Sra. Benedita Margarida Nascimento, com a prevalência de seu cargo teria autorizado o uso do combustível mediante fraude nas anotações dos mapas de consumo e em benefício próprio e de terceiros. As testemunhas ouvidas durante a fase administrativa, como por exemplo, o Sr. João Paulo da Silva, o Sr. Jeremias Rodrigues de Souza e o Sr. Aparecido Brunelli, confirmaram o abastecimento de veículos não pertencentes a Municipalidade, sendo que o primeiro apontou a Sra. Benedita Margarida Nascimento como responsável pela autorização que culminou no desvio. Assim, em que pese o feito não estar formado, porquanto ausente a notificação da Ré, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92), verifico presentes os requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Com efeito, os documentos apresentados são suficientes como indício da vinculação da Sra. Margarida ao uso inadequado do combustível da Prefeitura de Cajuru. De outro lado, o periculum in mora restou configurado pela possibilidade da Sra. Margarida se ao final condenada não possuir recursos para suportar a reparação dos prejuízos causados ao erário público. Assim, DEFIRO a liminar para determinar a indisponibilidade dos bens da ré Benedita Margarida Nascimento, até o limite do necessário para suportar o eventual pagamento de R$ 4.701,55, valor equivalente ao prejuízo causado. Para o integral cumprimento da medida, expeçam-se ofícios para os órgãos listados pela Promotora de Justiça (fls. 03). Notifique-se a Ré para, desejando, oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Após, corrija a Z. Serventia a autuação, numerando as folhas desde a inicial. Cajuru, 19 de março de 2008.
26/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < M CUMPRIR >
25/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < REL URGENTE >
25/03/2008		Despacho Proferido Proc. 1637/07 Trata-se de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público em razão de suposto desvio no consumo do combustível adquirido pela Prefeitura Municipal de Cajuru. A inicial veio instruída com inquérito civil, segundo o qual a então prefeita de Cajuru, Sra. Benedita Margarida Nascimento, com a prevalência de seu cargo teria autorizado o uso do combustível mediante fraude nas anotações dos mapas de consumo e em benefício próprio e de terceiros. As testemunhas ouvidas durante a fase administrativa, como por exemplo, o Sr. João Paulo da Silva, o Sr. Jeremias Rodrigues de Souza e o Sr. Aparecido Brunelli, confirmaram o abastecimento de veículos não pertencentes a Municipalidade, sendo que o primeiro apontou a Sra. Benedita Margarida Nascimento como responsável pela autorização que culminou no desvio. Assim, em que pese o feito não estar formado, porquanto ausente a notificação da Ré, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92), verifico presentes os requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Com efeito, os documentos apresentados são suficientes como indício da vinculação da Sra. Margarida ao uso inadequado do combustível da Prefeitura de Cajuru. De outro lado, o periculum in mora restou configurado pela possibilidade da Sra. Margarida se ao final condenada não possuir recursos para suportar a reparação dos prejuízos causados ao erário público. Assim, DEFIRO a liminar para determinar a indisponibilidade dos bens da ré Benedita Margarida Nascimento, até o limite do necessário para suportar o eventual pagamento de R$ 4.701,55, valor equivalente ao prejuízo causado. Para o integral cumprimento da medida, expeçam-se ofícios para os órgãos listados pela Promotora de Justiça (fls. 03). Notifique-se a Ré para, desejando, oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Após, corrija a Z. Serventia a autuação, numerando as folhas desde a inicial. Cajuru, 19 de março de 2008.
17/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < CLS JUIZO >
26/02/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < PZ 16 >
18/02/2008		Remessa ao Setor Remetido ao RELATÓRIO
19/12/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em M. CUMPRIR
18/12/2007		Data da Publicação SIDAP Vistos. Cite-se a requerida para que, querendo, contestem a presente ação no prazo de quinze dias. Int.
18/12/2007		Despacho Proferido Vistos. Cite-se a requerida para que, querendo, contestem a presente ação no prazo de quinze dias. Int.
03/12/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < CLS
28/11/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1652380
28/11/2007		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 1652380 - Local Origem: 978-Distribuidor(Fórum de Cajuru) Local Destino: 980-Vara Única(Fórum de Cajuru) Data de Envio: 28/11/2007 Data de Recebimento: 28/11/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: 1
28/11/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara Única

Data	Tipo
07/03/2014	Petições Diversas
11/03/2014	Petições Diversas
19/03/2014	Petições Diversas
07/04/2014	Petições Diversas
18/07/2014	Petições Diversas
11/10/2018	Petições Diversas
30/09/2019	Petições Diversas
19/12/2019	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
26/01/2023	Petições Diversas
03/02/2023	Petições Diversas
01/03/2023	Petições Diversas
08/03/2023	Petições Diversas
12/09/2023	Petições Diversas
18/09/2023	Petições Diversas
30/10/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
07/07/2023	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0000413-68.2023.8.26.0111)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/03/2010	Instrução e Julgamento	Pendente	0
02/03/2011	Interrogatório	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
02/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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