Reqte	Banco Bradesco S.A. Advogado:  Michel Chedid Rossi   Advogado:  Silvio Carlos Cariani   Advogado:  Hernani Zanin Junior
Reqdo	GILMAR SOUZA CANGUSSU
Perito	Gilmar Nascimento Saraiva
Interesdo.	LUT - GESTÃO E INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA Advogado:  Guilherme de Jesus Araujo
TerIntCer	IONE MARIELE DE FARIA CANGUSU
Gestora	Amanda Priscila Pena Crepaldi (Crepaldi Leilões)

Reqte	Banco Bradesco S.A. Advogado:  Michel Chedid Rossi   Advogado:  Silvio Carlos Cariani   Advogado:  Hernani Zanin Junior
Reqdo	GILMAR SOUZA CANGUSSU
Reqda	TANIA DE SOUZA CANGUSSU Advogado:  Waldir Fantini
Reqdo	JULIZART OLIVEIRA CANGUSSU
Perito	Gilmar Nascimento Saraiva
Interesdo.	LUT - GESTÃO E INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA Advogado:  Guilherme de Jesus Araujo
TerIntCer	IONE MARIELE DE FARIA CANGUSU
Gestora	Amanda Priscila Pena Crepaldi (Crepaldi Leilões)

Data		Movimento
25/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que cadastrei e intimei o(a) LEILOEIRO(A) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP nesta data. Nada Mais.
15/06/2026		Documento Juntado
11/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2026		Documento Juntado
25/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que cadastrei e intimei o(a) LEILOEIRO(A) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP nesta data. Nada Mais.
15/06/2026		Documento Juntado
11/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2026		Documento Juntado
10/06/2026		Certidão de Cartório Expedida UPJ - Edital - encaminhado para ser remetido à publicação
10/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1168/2026 Data da Publicação: 11/06/2026
09/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1168/2026 Teor do ato: Vistos. APROVO a minuta do Edital de leilão, págs. 658-661, ficando as partes intimadas acerca da(s) praça(s) designadas no referido edital. PUBLIQUE-SE o Edital no DJE, em Caderno próprio, para conhecimento público, certificando-se nos autos. AFIXE-SE o edital no átrio do Fórum. INTIME-SE o leiloeiro, via e-mail, para as providências cabíveis. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. Advogados(s): Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
09/06/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. APROVO a minuta do Edital de leilão, págs. 658-661, ficando as partes intimadas acerca da(s) praça(s) designadas no referido edital. PUBLIQUE-SE o Edital no DJE, em Caderno próprio, para conhecimento público, certificando-se nos autos. AFIXE-SE o edital no átrio do Fórum. INTIME-SE o leiloeiro, via e-mail, para as providências cabíveis. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei.
02/06/2026		Conclusos para Decisão
29/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70218323-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 28/05/2026 21:08
28/05/2026		Documento Juntado
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1074/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1074/2026 Teor do ato: Vistos. Torno sem efeito a decisão que aprovou o edital às fls. 648, uma vez que foi constatado erro material que deve ser corrigido. Intime-se a leiloeira para que proceda à retificação do edital de fls. 637/640, a fim de constar o nome correto do exequente. Com a nova juntada da minuta retificada, tornem conclusos com brevidade. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. Advogados(s): Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
27/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Torno sem efeito a decisão que aprovou o edital às fls. 648, uma vez que foi constatado erro material que deve ser corrigido. Intime-se a leiloeira para que proceda à retificação do edital de fls. 637/640, a fim de constar o nome correto do exequente. Com a nova juntada da minuta retificada, tornem conclusos com brevidade. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se.
27/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2026		Certidão de Cartório Expedida UPJ - Edital - encaminhado para ser remetido à publicação
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1043/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1043/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo o Edital de leilão, ficando as partes intimadas acerca da(s) praça(s) designadas no referido edital. Publique-se o Edital no DJE, em Caderno próprio, para conhecimento público, certificando-se nos autos. Afixe-se o edital no átrio do Fórum. Intime-se o leiloeiro, via e-mail, para as providências cabíveis. Intime-se. Campinas, 22 de maio de 2026. Advogados(s): Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
22/05/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Aprovo o Edital de leilão, ficando as partes intimadas acerca da(s) praça(s) designadas no referido edital. Publique-se o Edital no DJE, em Caderno próprio, para conhecimento público, certificando-se nos autos. Afixe-se o edital no átrio do Fórum. Intime-se o leiloeiro, via e-mail, para as providências cabíveis. Intime-se. Campinas, 22 de maio de 2026.
22/05/2026		Conclusos para Decisão
20/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70204197-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 20/05/2026 11:35
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70186433-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2026 17:10
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0879/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0879/2026 Teor do ato: HOMOLOGO a avaliação do(s) imóvel(eis) penhorado(s) no valor de R$ 170.000,00 (agosto/2019). DEFIRO a alienação do bem imóvel arrecadado e avaliado, por meio do SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 882 do CPC e art. 250 e seguintes das Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e da devedora (art. 805 do CPC). Para esse fim, NOMEIO como leiloeiro AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI (www.crepaldileiloes.com.br), considerando a indicação do exequente e que o cadastramento do gestor está aprovado e implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). Providencie o exequente a intimação do gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e nas Normas da CGJ, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital; b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço; h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução; i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente; j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC; k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC; l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 891, parágrafo 1º, do CPC). CUMPRA o leiloeiro o determinado nos artigos 886 e 887 do CPC. CUMPRA-SE, outrossim, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. PROVIDENCIE o credor memória de cálculo do débito atualizado em 15 dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921,caput, III, e §1º, do CPC, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. Advogados(s): Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
06/05/2026		Hasta Pública Deferida HOMOLOGO a avaliação do(s) imóvel(eis) penhorado(s) no valor de R$ 170.000,00 (agosto/2019). DEFIRO a alienação do bem imóvel arrecadado e avaliado, por meio do SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 882 do CPC e art. 250 e seguintes das Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e da devedora (art. 805 do CPC). Para esse fim, NOMEIO como leiloeiro AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI (www.crepaldileiloes.com.br), considerando a indicação do exequente e que o cadastramento do gestor está aprovado e implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). Providencie o exequente a intimação do gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e nas Normas da CGJ, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital; b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço; h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução; i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente; j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC; k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC; l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 891, parágrafo 1º, do CPC). CUMPRA o leiloeiro o determinado nos artigos 886 e 887 do CPC. CUMPRA-SE, outrossim, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. PROVIDENCIE o credor memória de cálculo do débito atualizado em 15 dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921,caput, III, e §1º, do CPC, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se.
05/05/2026		Conclusos para Despacho
22/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70163642-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2026 15:08
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0617/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0617/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência ao exequente do ofício de fls. 617. Antes de apreciar os demais pedidos, informe o credor se ainda tem interesse na expropriação do imóvel penhorado e já avaliado, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
27/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência ao exequente do ofício de fls. 617. Antes de apreciar os demais pedidos, informe o credor se ainda tem interesse na expropriação do imóvel penhorado e já avaliado, no prazo de 15 dias. Intimem-se.
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0583/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Conclusos para Despacho
25/03/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (5ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0583/2026 Teor do ato: - Recolha a parte autora a(s) taxa(s) para a(s) pesquisa(s)/bloqueios solicitados (teimosinha), no valor de correspondente a 03 (UFESPs), calculado por ordem e por pessoa, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023. - Apresente, ainda, o cálculo atualizado da dívida. - Prazo: 15 dias, sob pena arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere). (tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Advogados(s): Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
25/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Recolha a parte autora a(s) taxa(s) para a(s) pesquisa(s)/bloqueios solicitados (teimosinha), no valor de correspondente a 03 (UFESPs), calculado por ordem e por pessoa, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023. - Apresente, ainda, o cálculo atualizado da dívida. - Prazo: 15 dias, sob pena arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere). (tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao).
19/03/2026		Ofício Juntado
18/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70062111-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2026 15:55
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0302/2026 Teor do ato: DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0004094-23.2012.8.26.0114 da 7ª Vara Cível desta comarca, relativamente a valores a serem recebidos por GILMAR SOUZA CANGUSSO, para seja anotada na capa daqueles autos a existência do crédito exequendo na presente demanda, até o limite de R$ 1.145.050,76 (dezembro/2025). SOLICITE-SE àquele D. Juízo que os referidos valores passem a ser depositados em conta judicial vinculada a este 5ª Vara Cível, referente a estes autos até o limite acima descrito. Caso já haja valores depositados disponíveis à referida parte, sejam eles transferidos a conta judicial vinculada a este Juízo. Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA E OFÍCIO, cabendo ao próprio CREDOR providenciar seu encaminhamento por e-mail ou por protocolo diretamente naqueles autos, devendo comprovar, em até 15 dias, o referido envio. Ciência ao executado na pessoa de seu advogado. Caso não o possua, o credor deverá recolher a taxa postal e informar o endereço do executado, para sua intimação acerca da penhora. Intimem-se. Advogados(s): Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
12/02/2026		Penhora Deferida DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0004094-23.2012.8.26.0114 da 7ª Vara Cível desta comarca, relativamente a valores a serem recebidos por GILMAR SOUZA CANGUSSO, para seja anotada na capa daqueles autos a existência do crédito exequendo na presente demanda, até o limite de R$ 1.145.050,76 (dezembro/2025). SOLICITE-SE àquele D. Juízo que os referidos valores passem a ser depositados em conta judicial vinculada a este 5ª Vara Cível, referente a estes autos até o limite acima descrito. Caso já haja valores depositados disponíveis à referida parte, sejam eles transferidos a conta judicial vinculada a este Juízo. Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA E OFÍCIO, cabendo ao próprio CREDOR providenciar seu encaminhamento por e-mail ou por protocolo diretamente naqueles autos, devendo comprovar, em até 15 dias, o referido envio. Ciência ao executado na pessoa de seu advogado. Caso não o possua, o credor deverá recolher a taxa postal e informar o endereço do executado, para sua intimação acerca da penhora. Intimem-se.
06/02/2026		Conclusos para Despacho
13/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70006279-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/01/2026 09:49
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70668126-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2025 15:36
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1619/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1619/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere). Advogados(s): Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere).
31/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70564788-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/10/2025 14:43
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70538439-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 16:13
20/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2025/091751-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2025 Local: Oficial de justiça - Ronaldo Gomes Da Costa
15/07/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Aguardando expedição de mandado (folha de rosto).
12/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70331305-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 11:39
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 4007097-78.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - TANIA DE SOUZA CANGUSSU e outros - LUT - GESTÃO E INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA - 1. A despeito da natureza supostamente impenhorável de verbas como salário, pensões, aposentadoria e previdência, era preciso a comprovação de inequívoca indispensabilidade cotidiana da parte devedora em relação a esses valores. Vejo que a quantia penhorada, muito embora sua natureza originária, ao passar a integrar o patrimônio do seu titular, também passa a ser passível de penhora, conferindo legalidade ao bloqueio realizado. Sim, pois se trata de verba que já estava à disposição em conta bancária, integrando verdadeiramente um patrimônio que já se detinha ao tempo da constrição, inexistindo, no caso, a proteção alegada na peça de desbloqueio, o que fundamenta a sua manutenção integral. Conclui-se pela perda da proteção da impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, mesmo que o valor nela depositado seja parcialmente constituído por numerário oriundo de verbas inicialmente impenhoráveis. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora. Após a preclusão dessa decisão, transfira-se o saldo bloqueado para conta judicial. 2. Quanto à exceção de pré-executividade, a insurgência não vinga. De fato, a exceção de pré-executividade somente é admitida em nosso ordenamento quando versar sobre matérias de ordem pública, alegáveis a qualquer tempo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, grifei) A execução encontra-se instruída com todos os documentos necessários, conferindo certeza, liquidez e exigibilidade à presente ação, todos fulcrados em relação jurídica livremente pactuada pela parte devedora, sobre a qual não recaiu nenhum vício de consentimento, formal ou legal. No caso sob exame, alega a excipiente a prescrição intercorrente em decorrência de a parte exequente ter deixado de promover o cumprimento de sentença determinado à fl. 370. Contudo, houve sentença nos autos relativa à somente uma das partes, prosseguindo a execução em relação às demais partes executadas, sem a necessidade de implementação do cumprimento de sentença, conforme decidido à fl. 381, com o devido andamento do feito. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do contrato quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Neste cenário, de fato, não há como ser acolhida a dita peça de defesa. Em face ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada. 3-Providencie o exequente o quanto determinado às fls. 495/496, item I, no prazo de 15 dias. No silêncio, a execução será suspensa, na forma do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE JESUS ARAUJO (OAB 444032/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0482/2025 Teor do ato: 1. A despeito da natureza supostamente impenhorável de verbas como salário, pensões, aposentadoria e previdência, era preciso a comprovação de inequívoca indispensabilidade cotidiana da parte devedora em relação a esses valores. Vejo que a quantia penhorada, muito embora sua natureza originária, ao passar a integrar o patrimônio do seu titular, também passa a ser passível de penhora, conferindo legalidade ao bloqueio realizado. Sim, pois se trata de verba que já estava à disposição em conta bancária, integrando verdadeiramente um patrimônio que já se detinha ao tempo da constrição, inexistindo, no caso, a proteção alegada na peça de desbloqueio, o que fundamenta a sua manutenção integral. Conclui-se pela perda da proteção da impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, mesmo que o valor nela depositado seja parcialmente constituído por numerário oriundo de verbas inicialmente impenhoráveis. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora. Após a preclusão dessa decisão, transfira-se o saldo bloqueado para conta judicial. 2. Quanto à exceção de pré-executividade, a insurgência não vinga. De fato, a exceção de pré-executividade somente é admitida em nosso ordenamento quando versar sobre matérias de ordem pública, alegáveis a qualquer tempo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, grifei) A execução encontra-se instruída com todos os documentos necessários, conferindo certeza, liquidez e exigibilidade à presente ação, todos fulcrados em relação jurídica livremente pactuada pela parte devedora, sobre a qual não recaiu nenhum vício de consentimento, formal ou legal. No caso sob exame, alega a excipiente a prescrição intercorrente em decorrência de a parte exequente ter deixado de promover o cumprimento de sentença determinado à fl. 370. Contudo, houve sentença nos autos relativa à somente uma das partes, prosseguindo a execução em relação às demais partes executadas, sem a necessidade de implementação do cumprimento de sentença, conforme decidido à fl. 381, com o devido andamento do feito. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do contrato quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Neste cenário, de fato, não há como ser acolhida a dita peça de defesa. Em face ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada. 3-Providencie o exequente o quanto determinado às fls. 495/496, item I, no prazo de 15 dias. No silêncio, a execução será suspensa, na forma do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. Advogados(s): Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
04/06/2025		Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes 1. A despeito da natureza supostamente impenhorável de verbas como salário, pensões, aposentadoria e previdência, era preciso a comprovação de inequívoca indispensabilidade cotidiana da parte devedora em relação a esses valores. Vejo que a quantia penhorada, muito embora sua natureza originária, ao passar a integrar o patrimônio do seu titular, também passa a ser passível de penhora, conferindo legalidade ao bloqueio realizado. Sim, pois se trata de verba que já estava à disposição em conta bancária, integrando verdadeiramente um patrimônio que já se detinha ao tempo da constrição, inexistindo, no caso, a proteção alegada na peça de desbloqueio, o que fundamenta a sua manutenção integral. Conclui-se pela perda da proteção da impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, mesmo que o valor nela depositado seja parcialmente constituído por numerário oriundo de verbas inicialmente impenhoráveis. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora. Após a preclusão dessa decisão, transfira-se o saldo bloqueado para conta judicial. 2. Quanto à exceção de pré-executividade, a insurgência não vinga. De fato, a exceção de pré-executividade somente é admitida em nosso ordenamento quando versar sobre matérias de ordem pública, alegáveis a qualquer tempo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, grifei) A execução encontra-se instruída com todos os documentos necessários, conferindo certeza, liquidez e exigibilidade à presente ação, todos fulcrados em relação jurídica livremente pactuada pela parte devedora, sobre a qual não recaiu nenhum vício de consentimento, formal ou legal. No caso sob exame, alega a excipiente a prescrição intercorrente em decorrência de a parte exequente ter deixado de promover o cumprimento de sentença determinado à fl. 370. Contudo, houve sentença nos autos relativa à somente uma das partes, prosseguindo a execução em relação às demais partes executadas, sem a necessidade de implementação do cumprimento de sentença, conforme decidido à fl. 381, com o devido andamento do feito. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do contrato quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Neste cenário, de fato, não há como ser acolhida a dita peça de defesa. Em face ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada. 3-Providencie o exequente o quanto determinado às fls. 495/496, item I, no prazo de 15 dias. No silêncio, a execução será suspensa, na forma do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se.
07/03/2025		Conclusos para Decisão
20/02/2025		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70092242-8 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 20/02/2025 19:23
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0113/2025 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre a exceção de pré-executividade juntada. Advogados(s): Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
10/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre a exceção de pré-executividade juntada.
09/02/2025		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70062171-1 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 09/02/2025 19:54
03/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0083/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte embargada sobre as alegação trazidas nos embargos de declaração. Prazo de 5 dias. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. Advogados(s): Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
31/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se a parte embargada sobre as alegação trazidas nos embargos de declaração. Prazo de 5 dias. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se.
31/01/2025		Conclusos para Decisão
14/01/2025		Conclusos para Despacho
21/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70655263-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2024 19:17
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0990/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0990/2024 Teor do ato: Nesta data, liberei a decisão sigilosa. Cumpra-se a primeira parte da decisão de fls. 495. Manifeste-se a parte credora sobre o pedido de desbloqueio de ativos, no prazo de 3 dias. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. Advogados(s): Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
11/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nesta data, liberei a decisão sigilosa. Cumpra-se a primeira parte da decisão de fls. 495. Manifeste-se a parte credora sobre o pedido de desbloqueio de ativos, no prazo de 3 dias. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se.
11/11/2024		Conclusos para Despacho
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70586149-3 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 17/10/2024 16:34
30/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2024		Conclusos para Decisão
23/09/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70323482-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 23:06
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70314634-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2024 03:27
20/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0385/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
17/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias.
24/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70223661-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2024 22:01
10/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918
23/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70091886-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2024 12:42
12/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0072/2024 Teor do ato: Vista à parte interessada, para que se manifeste sobre o resultado da(s) pesquisa(s) requisitada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Advogados(s): Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
09/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte interessada, para que se manifeste sobre o resultado da(s) pesquisa(s) requisitada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.
09/02/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Documento Juntado
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0030/2024 Teor do ato: Vistos. Providenciem-se as pesquisas em busca dos endereços dos executados ainda não citados, observando-se a taxa recolhida. Com as informações nos autos, intime-se o credor (ato ordinatório) para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (cód. 61614) Intime-se. Advogados(s): Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
19/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providenciem-se as pesquisas em busca dos endereços dos executados ainda não citados, observando-se a taxa recolhida. Com as informações nos autos, intime-se o credor (ato ordinatório) para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (cód. 61614) Intime-se.
18/01/2024		Conclusos para Despacho
16/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70014660-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2024 15:21
02/10/2023		Conclusos para Despacho
02/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o(a) autor(a) se manifestar nos autos. Nada Mais.
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0651/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0651/2023 Teor do ato: Providencie o autor os meios necessários para o cumprimento da determinação de fls.399, terceiro parágrafo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção em relação aos devedores ainda não citados. Int. Advogados(s): Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
09/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Providencie o autor os meios necessários para o cumprimento da determinação de fls.399, terceiro parágrafo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção em relação aos devedores ainda não citados. Int.
09/08/2023		Conclusos para Despacho
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70335170-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 16:02
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0456/2023 Teor do ato: Fls. 431 e seguintes, ciência aos interessados sobre a manifestação da gestora de leilôes eletrônicos. Advogados(s): Rosano de Camargo (OAB 128688S/P), Bernardo Buosi (OAB 227541S/P), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032S/P)
14/06/2023		Ato ordinatório Fls. 431 e seguintes, ciência aos interessados sobre a manifestação da gestora de leilôes eletrônicos.
16/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70249044-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 13:52
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0183/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0183/2023 Teor do ato: Fls. 422/426: Ciência às partes. Advogados(s): Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
10/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 422/426: Ciência às partes.
30/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70026102-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2023 15:45
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70026034-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2023 15:32
19/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70597716-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 19/11/2022 15:53
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0886/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
03/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0886/2022 Teor do ato: - Manifeste-se o(a) credor(a), no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da execução. - Decorrido o prazo, os autos aguardarão provocação do credor em arquivo (61614). Advogados(s): Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o(a) credor(a), no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da execução. - Decorrido o prazo, os autos aguardarão provocação do credor em arquivo (61614).
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0643/2022 Teor do ato: Manifeste-se a executada Tania, na pessoa de seu patrono, sobre o bloqueio positivo do SISBAJUD, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854 do CPC. Advogados(s): Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
12/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a executada Tania, na pessoa de seu patrono, sobre o bloqueio positivo do SISBAJUD, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854 do CPC.
12/08/2022		Documento Juntado
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0604/2022 Teor do ato: Realize-se a pesquisa por meio do Sisbajud, conforme determinado à fl. 388. Incabível a expedição de ofício para Vacina Já, pois basta a pesquisa de endereços dos executados não citados pelos sistemas convencionais, quais sejam, Infojud, Renajud e Sisbajud. Defiro a realização de pesquisas dos executados não citados pelos sistemas convencionais, quais sejam, Infojud, Renajud e Sisbajud. Desde que comprovado o pagamento das custas para realização das pesquisas por tais sistemas, providencie-se o necessário e, após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Int. Advogados(s): Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
29/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Realize-se a pesquisa por meio do Sisbajud, conforme determinado à fl. 388. Incabível a expedição de ofício para Vacina Já, pois basta a pesquisa de endereços dos executados não citados pelos sistemas convencionais, quais sejam, Infojud, Renajud e Sisbajud. Defiro a realização de pesquisas dos executados não citados pelos sistemas convencionais, quais sejam, Infojud, Renajud e Sisbajud. Desde que comprovado o pagamento das custas para realização das pesquisas por tais sistemas, providencie-se o necessário e, após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Int.
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70371159-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 14:22
29/07/2022		Conclusos para Despacho
09/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70212857-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2022 09:54
28/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 3475
25/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0229/2022 Teor do ato: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros em nome dos executados pelo novo sistema SISBAJUD. Para tanto, recolhe o autor as despesas necessárias, observando-se que o bloqueio em nome dos requeridos Gilmar e Julizart deverá ser feito sob forma de arresto. Sem prejuízo, expeça-se carta de citação em nomes dos executados ainda não citados, devendo o autor indicar os endereços ainda não diligenciados (taxas recolhidas às fls. 372/373). Int. Advogados(s): Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
24/03/2022		Decisão Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros em nome dos executados pelo novo sistema SISBAJUD. Para tanto, recolhe o autor as despesas necessárias, observando-se que o bloqueio em nome dos requeridos Gilmar e Julizart deverá ser feito sob forma de arresto. Sem prejuízo, expeça-se carta de citação em nomes dos executados ainda não citados, devendo o autor indicar os endereços ainda não diligenciados (taxas recolhidas às fls. 372/373). Int.
24/03/2022		Conclusos para Despacho
03/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70042258-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2022 10:06
01/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2022		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0008/2022 Teor do ato: I Fls. 380: defiro a liberação do valor de fl.172 (R$1.500,00) em favor do perito GILMAR NASCIMENTO SARAIVA. Não estando o valor disponível para levantamento eletrônico (depósito anterior a 01/03/2017), DEFIRO a expedição de ALVARÁ. II Fls. 377/379: razão assiste ao credor. Desnecessária a instauração de cumprimento de sentença, vez que a presente execução prosseguirá em face dos executados pessoas físicas. Manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. Advogados(s): Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
17/12/2021		Decisão I Fls. 380: defiro a liberação do valor de fl.172 (R$1.500,00) em favor do perito GILMAR NASCIMENTO SARAIVA. Não estando o valor disponível para levantamento eletrônico (depósito anterior a 01/03/2017), DEFIRO a expedição de ALVARÁ. II Fls. 377/379: razão assiste ao credor. Desnecessária a instauração de cumprimento de sentença, vez que a presente execução prosseguirá em face dos executados pessoas físicas. Manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int.
17/12/2021		Conclusos para Decisão
09/12/2021		Conclusos para Despacho
08/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70647879-8 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 08/12/2021 14:52
01/12/2021		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Gabriel Baldi de Carvalho para o Titular vaga 1 (5ª Vara Cível)". Motivo: ..
04/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70582710-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2021 15:18
14/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1578/2021 Data da Disponibilização: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 3380 Página: 2140/2143
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1578/2021 Teor do ato: Fl. 372: cumpra a parte exequente, em 15 dias, o determinado pela decisão de fl. 370. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
08/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 372: cumpra a parte exequente, em 15 dias, o determinado pela decisão de fl. 370.
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70541861-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2021 16:45
05/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1548/2021 Data da Disponibilização: 05/10/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 3375 Página: 2126/2135
04/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1548/2021 Teor do ato: Fls. 362, 365/366 e 369: nos termos do art. 1286, §§ 3º e 6º das Normas da Corregedoria e, com oobjetivo de evitar tumulto processual, determino que o pedido seja formulado em incidente decumprimentode sentença. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquivem-se. Int. Campinas, 30 de setembro de 2021. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
30/09/2021		Decisão Fls. 362, 365/366 e 369: nos termos do art. 1286, §§ 3º e 6º das Normas da Corregedoria e, com oobjetivo de evitar tumulto processual, determino que o pedido seja formulado em incidente decumprimentode sentença. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquivem-se. Int. Campinas, 30 de setembro de 2021.
30/09/2021		Conclusos para Despacho
05/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70355382-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2021 16:59
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0956/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 3307 Página: 2096/2099
25/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0956/2021 Teor do ato: Apontado saldo remanescente, cumpra a parte exequente o último parágrafo da decisão de fl. 356. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
23/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apontado saldo remanescente, cumpra a parte exequente o último parágrafo da decisão de fl. 356.
23/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70331151-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:53
11/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0715/2021 Data da Disponibilização: 11/05/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 3275 Página: 1967/1968
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0715/2021 Teor do ato: Fl. 362: para análise do pleiteado, junte a parte exequente aos autos planilha atualizada do débito referente ao saldo remanescente. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
06/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 362: para análise do pleiteado, junte a parte exequente aos autos planilha atualizada do débito referente ao saldo remanescente.
06/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70238355-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2021 11:51
05/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0671/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 3268 Página: 2021/2023
29/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0671/2021 Teor do ato: Libere-se o valor depositado em favor do patrono, pois trata-se de honorários sucumbenciais (cf. fl. 345). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, observando-se o formulário expedido a fl. 351. Após o levantamento, manifeste-se o credor, no prazo de 05 dias, se fica satisfeito com a obrigação. O silêncio será entendido como anuência, devendo os autos tornar conclusos para extinção. Em caso de apuração de eventual saldo remanescente, o patrono deverá providenciaro protocolo digital, observando-se o Comunicado da CG 438/16 e art. 1286, §§ 1º e 2º, das NSCGJ ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, instruindo opedido com: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias). Int. Campinas, 27 de abril de 2021. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
27/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/04/2021		Decisão Libere-se o valor depositado em favor do patrono, pois trata-se de honorários sucumbenciais (cf. fl. 345). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, observando-se o formulário expedido a fl. 351. Após o levantamento, manifeste-se o credor, no prazo de 05 dias, se fica satisfeito com a obrigação. O silêncio será entendido como anuência, devendo os autos tornar conclusos para extinção. Em caso de apuração de eventual saldo remanescente, o patrono deverá providenciaro protocolo digital, observando-se o Comunicado da CG 438/16 e art. 1286, §§ 1º e 2º, das NSCGJ ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, instruindo opedido com: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias). Int. Campinas, 27 de abril de 2021.
27/04/2021		Conclusos para Despacho
23/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70149513-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2021 13:59
12/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico n.20210311162213046993 , no valor de R$ 55.678,01, em favor do beneficiário WALDIR FANTINI. Certifico, ainda, que o MLE foi enviado para a fila de conferência e assinatura do(a) magistrado(a), e o valor será transferido após a assinatura. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do BACENJUD.
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 1897/1900
01/03/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.21.70098640-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 01/03/2021 07:41
26/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0274/2021 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão que não conheceu do recurso interposto. Arquivem-se os autos em relação a massa falida Altex Comércio de Calçados Ltda ME, procedendo-se as anotações necessárias. Págs. 344/345: libere-se o valor depositado nos autos em favor do patrono da executada, pois trata-se de honorários sucumbenciais. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (DJE 10/07/19 p.5), o interessado deverá preencher o FORMULÁRIO ELETRÔNICO disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Com a juntada do formulário, a serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, após o que providenciarei a sua conferência e assinatura eletrônica. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do BACENJUD. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Campinas, 23 de fevereiro de 2021. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
23/02/2021		Decisão Cumpra-se o V. Acórdão que não conheceu do recurso interposto. Arquivem-se os autos em relação a massa falida Altex Comércio de Calçados Ltda ME, procedendo-se as anotações necessárias. Págs. 344/345: libere-se o valor depositado nos autos em favor do patrono da executada, pois trata-se de honorários sucumbenciais. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (DJE 10/07/19 p.5), o interessado deverá preencher o FORMULÁRIO ELETRÔNICO disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Com a juntada do formulário, a serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, após o que providenciarei a sua conferência e assinatura eletrônica. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do BACENJUD. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Campinas, 23 de fevereiro de 2021.
23/02/2021		Conclusos para Despacho
15/02/2021		Conclusos para Despacho
12/02/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/08/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que: 1) não há mídia a ser enviada; 2) foi devidamente recolhido o valor referente ao preparo do recurso (art.102, VI, das Normas da Corregedoria); 3) providenciei a vinculação da guia DARE ao presente processo junto ao Portal de Custas e autorizei o serviço de "queima" da guia, para impossibilitar sua reutilização, (art. 1.093 das Normas da Corregedoria); 4) não havendo outras pendências, faço remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada Mais.
16/08/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70397354-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/08/2020 19:06
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1086/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 1647/1649
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1086/2020 Teor do ato: I- Intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias (art.1.010, § 1º, CPC). II- Após o cumprimento do item acima, os autos serão remetidos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o art.1.010, § 3º, CPC. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
12/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE I- Intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias (art.1.010, § 1º, CPC). II- Após o cumprimento do item acima, os autos serão remetidos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o art.1.010, § 3º, CPC.
11/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70386958-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 13:48
20/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
20/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0946/2020 Data da Disponibilização: 20/07/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 3087 Página: 1632/1636
16/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0946/2020 Teor do ato: Vistos. Cota retro: ciente. O inadimplemento da parcela, com vencimento previsto para 07 de setembro de 2011, gerou o crédito aqui executado. Assim, tem-se que o crédito do exequente surgiu em 07 de setembro de 2011. A falência da executada foi decretada aos 10/07/2013 (fls. 68). O c. STJ tem decidido que o crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal e deve se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória ou homologatória de acordo eventualmente ter sido proferida e/ou transitada em julgado em momento posterior ao deferimento do pedido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.310 SP 14 de abril de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator). Além disso, conforme bem decidido pelo c. STJ, no REsp nº 1564021/MG, a eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua, por serem pretensões carentes de possibilidades reais de êxito. "Na hipótese de ter havido o pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Já na segunda hipótese, a insuficiência do produto do ativo realizado conduziria, inexoravelmente, à inviabilidade prática do prosseguimento das execuções suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas", disse a Min. Relatora Nancy Andrighi. Portanto, deverá o crédito da presente demanda se submeter ao juízo universal da falência da co-executada, acaso não satisfeito pelos devedores solidários contra os quais o feito deverá prosseguir. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em face de ALTEX COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Arcará o exequente com as despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor executado (art. 85,§2º, do CPC) observada eventual gratuidade processual concedida. Ciência ao MP. P.I.C. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
16/07/2020		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Vistos. Cota retro: ciente. O inadimplemento da parcela, com vencimento previsto para 07 de setembro de 2011, gerou o crédito aqui executado. Assim, tem-se que o crédito do exequente surgiu em 07 de setembro de 2011. A falência da executada foi decretada aos 10/07/2013 (fls. 68). O c. STJ tem decidido que o crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal e deve se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória ou homologatória de acordo eventualmente ter sido proferida e/ou transitada em julgado em momento posterior ao deferimento do pedido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.310 SP 14 de abril de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator). Além disso, conforme bem decidido pelo c. STJ, no REsp nº 1564021/MG, a eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua, por serem pretensões carentes de possibilidades reais de êxito. "Na hipótese de ter havido o pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Já na segunda hipótese, a insuficiência do produto do ativo realizado conduziria, inexoravelmente, à inviabilidade prática do prosseguimento das execuções suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas", disse a Min. Relatora Nancy Andrighi. Portanto, deverá o crédito da presente demanda se submeter ao juízo universal da falência da co-executada, acaso não satisfeito pelos devedores solidários contra os quais o feito deverá prosseguir. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em face de ALTEX COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Arcará o exequente com as despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor executado (art. 85,§2º, do CPC) observada eventual gratuidade processual concedida. Ciência ao MP. P.I.C.
12/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2020		Conclusos para Decisão
09/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70249964-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/06/2020 18:12
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0708/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1867/1870
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0708/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1867/1870
04/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0708/2020 Teor do ato: Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que se trata de execução extrajudicial e, apesar da continuidade dos atos processuais, há informações nos autos de que houve a decretação da falência da coexecutada ALTEX COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, nos autos nº 0049963-09.2012.8.26.0114, em trâmite perante a 2ª Vara Cível local (cf. págs. 198/209). Assim sendo, nos termos do artigo 178, inciso I, do CPC, intime-se o representante do Ministério Público para manifestação. Tarje-se os autos. Oportunamente, tornem conclusos para análise do pedido formulado na pág. 281. Cumpra-se, com presteza. Int. Campinas, 03 de junho de 2020. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
04/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0708/2020 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP)
04/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/06/2020		Decisão Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que se trata de execução extrajudicial e, apesar da continuidade dos atos processuais, há informações nos autos de que houve a decretação da falência da coexecutada ALTEX COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, nos autos nº 0049963-09.2012.8.26.0114, em trâmite perante a 2ª Vara Cível local (cf. págs. 198/209). Assim sendo, nos termos do artigo 178, inciso I, do CPC, intime-se o representante do Ministério Público para manifestação. Tarje-se os autos. Oportunamente, tornem conclusos para análise do pedido formulado na pág. 281. Cumpra-se, com presteza. Int. Campinas, 03 de junho de 2020.
03/06/2020		Conclusos para Despacho
10/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70188115-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2020 22:25
30/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0532/2020 Data da Disponibilização: 30/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3034 Página: 1631/1636
29/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0532/2020 Teor do ato: - Manifeste-se o(a) credor(a), no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da execução. - Decorrido o prazo, os autos aguardarão provocação do credor em arquivo (61614). Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
28/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o(a) credor(a), no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da execução. - Decorrido o prazo, os autos aguardarão provocação do credor em arquivo (61614).
03/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1825/2019 Data da Disponibilização: 03/12/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2945 Página: 1954/1955
02/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1825/2019 Teor do ato: Fls.198/209: Não há que se falar em suspensão ou extinção da presente execução, uma vez que, apesar da decretação da falência da co-executada Altex Comercio de Calçados Ltda -ME, o bem que sofreu constrição (fls. 179/182), trata-se de imóvel do co-executado e avalista Gilmar Souza Cangussu. De tal sorte, não há qualquer prejuízo ou inobservância da lei falimentar. No mais, diante da concordância das partes (fsl. 275 e fls. 276), homologo o laudo pericial de fls. 263/272, fixando-se o valor do lote de terreno, sob o nº 25, quadra F-3, loteamento Parque Via Norte, Campinas, matrícula nº 126236, do 2º CRI de Campinas, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais). Com o trânsito em julgado desta decisão, tornem conclusos para leilão. Intime-se. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
29/11/2019		Decisão Fls.198/209: Não há que se falar em suspensão ou extinção da presente execução, uma vez que, apesar da decretação da falência da co-executada Altex Comercio de Calçados Ltda -ME, o bem que sofreu constrição (fls. 179/182), trata-se de imóvel do co-executado e avalista Gilmar Souza Cangussu. De tal sorte, não há qualquer prejuízo ou inobservância da lei falimentar. No mais, diante da concordância das partes (fsl. 275 e fls. 276), homologo o laudo pericial de fls. 263/272, fixando-se o valor do lote de terreno, sob o nº 25, quadra F-3, loteamento Parque Via Norte, Campinas, matrícula nº 126236, do 2º CRI de Campinas, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais). Com o trânsito em julgado desta decisão, tornem conclusos para leilão. Intime-se.
19/11/2019		Conclusos para Decisão
11/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70444665-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2019 15:27
01/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70422773-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2019 12:25
30/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1371/2019 Data da Disponibilização: 30/08/2019 Data da Publicação: 02/09/2019 Número do Diário: 2881 Página: 2055/2057
29/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 1371/2019 Teor do ato: Fls. 263/272: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
28/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 263/272: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial.
15/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70388472-5 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 15/08/2019 10:20
12/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1228/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 2867 Página: 1825/1827
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 1228/2019 Teor do ato: Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Int. Campinas, 07 de agosto de 2019. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
08/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2019		Decisão Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Int. Campinas, 07 de agosto de 2019.
07/08/2019		Conclusos para Despacho
14/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação do executado Gilmar nos autos, bem como não foram interpostos embargos à execução. Nada Mais.
08/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70205718-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2019 17:09
30/04/2019		Mandado Juntado
30/04/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/02/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2019/018380-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2019 Local: Cartório da 5ª Vara Cível
19/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Aguardando expedição de mandado (folha de rosto).
04/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR827304461TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : GILMAR SOUZA CANGUSSU Diligência : 12/09/2018
30/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70029890-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2019 13:49
23/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 2661/2666
22/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0044/2019 Teor do ato: Pág. 247: os avisos de recebimento juntados nas págs. 245 e 246, foram recepcionados por pessoas estranhas aos autos. Assim, há dúvida razoável se houve a intimação do coexecutado Gilmar Souza Cangussu da penhora realizada (cf. pág. 153). Assim, diante do exposto na decisão de pág. 233, expeça-se mandado para intimação pessoal do coexecutado nos referidos endereços, devendo o exequente providenciar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Com a providência, cumpra-se, com presteza. Int. Campinas, 14 de janeiro de 2019. Advogados(s): Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
14/01/2019		Decisão Pág. 247: os avisos de recebimento juntados nas págs. 245 e 246, foram recepcionados por pessoas estranhas aos autos. Assim, há dúvida razoável se houve a intimação do coexecutado Gilmar Souza Cangussu da penhora realizada (cf. pág. 153). Assim, diante do exposto na decisão de pág. 233, expeça-se mandado para intimação pessoal do coexecutado nos referidos endereços, devendo o exequente providenciar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Com a providência, cumpra-se, com presteza. Int. Campinas, 14 de janeiro de 2019.
14/01/2019		Conclusos para Decisão
08/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.18.70471783-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2018 15:36
06/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR869941827TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : GILMAR SOUZA CANGUSSU Diligência : 26/10/2018
30/10/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR869941813TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : GILMAR SOUZA CANGUSSU Diligência : 25/10/2018
19/10/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
19/10/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
18/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expeço nova carta de intimação ao mesmo endereço do AR positivo de fls. 230 assinado por pessoa diversa, uma vez que foram recolhidas custas postais, embora a decisão de fls; 233 tenha determinado expedição de mandado. Certifico também que, compulsando os autos, verifiquei que o endereço onde ocorreu a citação do executado Gilmar (fls. 66) não foi diligenciado para sua intimação da penhora, razão pela qual também expeço carta para este endereço. Nada Mais.
16/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Aguardando expedição de carta.
10/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.18.70370889-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2018 16:34
09/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.18.70368927-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2018 07:32
03/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0477/2018 Data da Disponibilização: 03/09/2018 Data da Publicação: 04/09/2018 Número do Diário: 2651 Página: 1822/1842
31/08/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
31/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0477/2018 Teor do ato: Ante o teor da certidão de pág. 232 e, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, expeça-se mandado de intimação no endereço de pág. 230, nos termos da decisão de pág. 157. Providencie o exequente o recolhimento da diligência necessária para o ato. Sem prejuízo, expeça-se novo aviso de recebimento no endereço de pág. 225, sem a necessidade de recolhimento da taxa postal. Int. Campinas, 28 de agosto de 2018. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
28/08/2018		Decisão Ante o teor da certidão de pág. 232 e, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, expeça-se mandado de intimação no endereço de pág. 230, nos termos da decisão de pág. 157. Providencie o exequente o recolhimento da diligência necessária para o ato. Sem prejuízo, expeça-se novo aviso de recebimento no endereço de pág. 225, sem a necessidade de recolhimento da taxa postal. Int. Campinas, 28 de agosto de 2018.
28/08/2018		Conclusos para Decisão
16/03/2018		Serventuário ag. minuta 5
16/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os AR de fls. 229/230 foram assinados por pessoa diversa, bem como ainda não houve a devolução do AR referente à carta de fl. 225. Nada Mais.
17/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.18.70008044-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2018 12:36
15/01/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR752524210TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : GILMAR SOUZA CANGUSSU Diligência : 21/12/2017
19/12/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR752524197TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : GILMAR SOUZA CANGUSSU Diligência : 14/12/2017
14/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0639/2017 Data da Disponibilização: 14/12/2017 Data da Publicação: 15/12/2017 Número do Diário: 2488 Página: 1970/2000
12/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0639/2017 Teor do ato: Págs. 216/217: defiro. Expeça-se carta para intimação do executado Gilmar no endereço indicado, observando-se que houve o recolhimento das despesas na pág. 223. Int. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
07/12/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
07/12/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
07/12/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
05/12/2017		Decisão Págs. 216/217: defiro. Expeça-se carta para intimação do executado Gilmar no endereço indicado, observando-se que houve o recolhimento das despesas na pág. 223. Int.
05/12/2017		Conclusos para Decisão
06/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70310691-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2017 16:57
30/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70299158-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2017 11:39
28/08/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70290438-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 18:23
07/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70265665-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2017 13:24
31/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2017 Data da Disponibilização: 28/07/2017 Data da Publicação: 31/07/2017 Número do Diário: 2398 Página: 1743/1758
29/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70255688-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2017 11:54
27/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0369/2017 Teor do ato: Regularize o patrono a representação processual da co-executada Tania, juntando aos autos o instrumento de procuração, em cinco dias. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
24/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Regularize o patrono a representação processual da co-executada Tania, juntando aos autos o instrumento de procuração, em cinco dias.
24/07/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2017/074327-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/08/2017 Local: Cartório da 5ª Vara Cível
06/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Aguardando expedição de mandado.
17/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.16.70269694-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2016 16:06
26/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2016 Data da Disponibilização: 26/09/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 2208 Página: 1539/1566
23/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0458/2016 Teor do ato: Recolha o autor a diligência do Oficial de Justiça nos termos do provimento CG nº 28/2014. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
20/09/2016		Ato ordinatório Recolha o autor a diligência do Oficial de Justiça nos termos do provimento CG nº 28/2014.
16/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.16.70170716-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 17:49
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 1616/1639
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0329/2016 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
12/07/2016		Ato ordinatório Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
11/07/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixo de juntar aos autos a petição protocolizada sob nº 114 FAS.16.00123036-6, datado de 16/05/16, uma vez que equivocado, procedendo sua devolução ao subscritor (Dr. Clóvis Martello - perito contábil). Nada Mais.
14/06/2016		Documento Juntado
14/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que junto aos presentes autos a certidão da matricula do imóvel penhorado, com a devida averbação pelo sistema Arisp. Nada Mais.
01/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2016 Data da Disponibilização: 01/06/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: 2126 Página: 1489/1523
31/05/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2016/050753-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/07/2016 Local: Cartório da 5ª Vara Cível
31/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0255/2016 Teor do ato: Providencie o exequente a impressão e pagamento do boleto gerado pelo sistema Arisp (fls. 174), comprovando-se nos autos. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
30/05/2016		Ato ordinatório Providencie o exequente a impressão e pagamento do boleto gerado pelo sistema Arisp (fls. 174), comprovando-se nos autos.
30/05/2016		Documento Juntado
30/05/2016		Documento Juntado
26/04/2016		Comprovante de Depósito Juntada
26/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.16.70091588-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2016 16:56
19/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2016 Data da Disponibilização: 19/04/2016 Data da Publicação: 20/04/2016 Número do Diário: 2099 Página: 1397/1409
15/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.16.70084586-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 16:21
15/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0176/2016 Teor do ato: Vistos.I- Compulsando os autos verifiquei que o imóvel pertence ao executado Gilmar (fls148/150). Contudo, ele não foi intimado da penhora de fl.94, nem tem patrono nos autos. Assim, deverá o exequente recolher as diligências do oficial de justiça, para expedição de mandado de intimação, a ser cumprido no endereço de fl.91.II- Ciência às partes sobre a estimativa do perito de fl.156 (R$ 1.500,00), devendo o exequente efetuar o depósito dos honorários, em 10 dias.III- Cumpra a serventia o item IV de fl.153 (ARISP).IV- O início da perícia será determinado oportunamente. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, observando-se art. 477.Int. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
13/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.16.70080465-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2016 15:02
12/04/2016		Decisão Vistos.I- Compulsando os autos verifiquei que o imóvel pertence ao executado Gilmar (fls148/150). Contudo, ele não foi intimado da penhora de fl.94, nem tem patrono nos autos. Assim, deverá o exequente recolher as diligências do oficial de justiça, para expedição de mandado de intimação, a ser cumprido no endereço de fl.91.II- Ciência às partes sobre a estimativa do perito de fl.156 (R$ 1.500,00), devendo o exequente efetuar o depósito dos honorários, em 10 dias.III- Cumpra a serventia o item IV de fl.153 (ARISP).IV- O início da perícia será determinado oportunamente. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, observando-se art. 477.Int.
08/04/2016		Conclusos para Decisão
07/04/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2016 Data da Publicação: 08/04/2016 Data da Disponibilização: 07/04/2016 Número do Diário: 2091 Página: 1294/1308
06/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que intimei o perito nesta data por e-mail. Nada Mais.
06/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0152/2016 Teor do ato: Vistos.I - Pág. 135: indefiro a avaliação por Oficial de Justiça, pois a falta de capacidade técnica e profissional para a avaliação do imóvel exige-se conhecimentos que não podem ser reclamados do serventuário da justiça, além do mais a questão não pode ser relegada a simples consulta em sites especializados, imobiliárias e corretores de imóveis.II - Para a avaliação do imóvel nomeio o perito Sr. Gilmar Saraiva.III - Intime-se o perito para que apresente a estimativa dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias.IV - Págs. 147/152: proceda-se a averbação pelo sistema ARISP, e, em seguida, intime-se a exequente para que recolha os emolumentos devidos, para que o registro da penhora seja realizado.Int. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
04/04/2016		Decisão Vistos.I - Pág. 135: indefiro a avaliação por Oficial de Justiça, pois a falta de capacidade técnica e profissional para a avaliação do imóvel exige-se conhecimentos que não podem ser reclamados do serventuário da justiça, além do mais a questão não pode ser relegada a simples consulta em sites especializados, imobiliárias e corretores de imóveis.II - Para a avaliação do imóvel nomeio o perito Sr. Gilmar Saraiva.III - Intime-se o perito para que apresente a estimativa dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias.IV - Págs. 147/152: proceda-se a averbação pelo sistema ARISP, e, em seguida, intime-se a exequente para que recolha os emolumentos devidos, para que o registro da penhora seja realizado.Int.
01/04/2016		Conclusos para Decisão
21/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.15.70127849-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2015 15:13
10/08/2015		Ofício Juntado
15/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2015 Data da Disponibilização: 15/07/2015 Data da Publicação: 16/07/2015 Número do Diário: 1924 Página: 1311/1327
13/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0294/2015 Teor do ato: Vistos. I Fls. 135: primeiramente, providencie o exequente a cópia da escritura pública, bem como a matrícula atualizada do imóvel penhorado (cf. fls. 94). II- Prazo 10 (dez) dias. III Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
02/07/2015		Decisão Vistos. I Fls. 135: primeiramente, providencie o exequente a cópia da escritura pública, bem como a matrícula atualizada do imóvel penhorado (cf. fls. 94). II- Prazo 10 (dez) dias. III Após, tornem conclusos. Int.
26/06/2015		Conclusos para Decisão
26/06/2015		Remetidos os Autos para a Contadoria
24/02/2015		Guia Juntada
03/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.15.70014862-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2015 16:24
30/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2015 Data da Disponibilização: 30/01/2015 Data da Publicação: 02/02/2015 Número do Diário: 1817 Página: 1357/1391
29/01/2015		Guia Juntada
27/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0036/2015 Teor do ato: Retire o banco requerente a guia de levantamento. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
22/01/2015		Ato ordinatório Retire o banco requerente a guia de levantamento.
11/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.14.70171863-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2014 12:41
05/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0562/2014 Data da Disponibilização: 05/12/2014 Data da Publicação: 09/12/2014 Número do Diário: 1790 Página: 1242/1268
04/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0562/2014 Teor do ato: Vistos. Fl.131: defiro, expeça-se o necessário, com presteza. No mais, requeira o credor o que de direito. Int. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
04/12/2014		Decisão Vistos. Fl.131: defiro, expeça-se o necessário, com presteza. No mais, requeira o credor o que de direito. Int.
01/12/2014		Conclusos para Decisão
28/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.14.70154135-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/11/2014 17:24
06/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2014 Data da Disponibilização: 05/11/2014 Data da Publicação: 06/11/2014 Número do Diário: 1769 Página: 1331/1344
29/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0493/2014 Teor do ato: Indefiro o pedido de desbloqueio da conta da requerida Tania Cangusso, mantida junto ao Banco Bradesco. A alegação de que a conta sobre a qual incidiu o bloqueio se presta à percepção de salário não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. Dispõe o artigo 649, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários. No entanto, os documentos apresentados não comprovam que em tais contas só há depósitos referentes ao salário percebido. Apesar de haver prova de que os salários realmente entraram nas contas bloqueadas, nada garante que não existam outras fontes de renda, penhoráveis, que também seriam creditadas na referida conta. Além disso, a executada realizou diversas transferências a familiar seu, presumindo-se poder dispor de tais quantias, não essenciais à sua subsistência. Note-se, ademais, que a leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o executado recebe seus salários seria, pois, insuscetível de constrição judicial. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus salários, impedindo assim o desconto do débito exeqüendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra "Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90", "a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora" (SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos pelos trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título salarial. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente aos salários vincendos, devendo-se considerar os vencidos já definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Assim, pelo exposto, indefiro o pedido de desbloqueio da conta da executada Tania Cangusso, mantida junto ao Banco Bradesco. Intimem-se. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
27/10/2014		Decisão Indefiro o pedido de desbloqueio da conta da requerida Tania Cangusso, mantida junto ao Banco Bradesco. A alegação de que a conta sobre a qual incidiu o bloqueio se presta à percepção de salário não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. Dispõe o artigo 649, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários. No entanto, os documentos apresentados não comprovam que em tais contas só há depósitos referentes ao salário percebido. Apesar de haver prova de que os salários realmente entraram nas contas bloqueadas, nada garante que não existam outras fontes de renda, penhoráveis, que também seriam creditadas na referida conta. Além disso, a executada realizou diversas transferências a familiar seu, presumindo-se poder dispor de tais quantias, não essenciais à sua subsistência. Note-se, ademais, que a leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o executado recebe seus salários seria, pois, insuscetível de constrição judicial. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus salários, impedindo assim o desconto do débito exeqüendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra "Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90", "a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora" (SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos pelos trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título salarial. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente aos salários vincendos, devendo-se considerar os vencidos já definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Assim, pelo exposto, indefiro o pedido de desbloqueio da conta da executada Tania Cangusso, mantida junto ao Banco Bradesco. Intimem-se.
08/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.14.70129569-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2014 16:14
30/09/2014		Conclusos para Decisão
15/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.14.70115397-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2014 20:47
05/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0391/2014 Data da Disponibilização: 05/09/2014 Data da Publicação: 08/09/2014 Número do Diário: 1727 Página: 1295/1318
03/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0391/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.95/106: para melhor analisar o pedido de desbloqueio, determino que a executada apresente o extrato completo de sua conta, referente aos últimos 6 (seis) meses, no prazo 48 horas. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre o auto de penhora do imóvel descrito à fl.94. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
31/08/2014		Decisão Vistos. Fls.95/106: para melhor analisar o pedido de desbloqueio, determino que a executada apresente o extrato completo de sua conta, referente aos últimos 6 (seis) meses, no prazo 48 horas. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre o auto de penhora do imóvel descrito à fl.94. Oportunamente, tornem conclusos. Int.
25/08/2014		Conclusos para Decisão
25/08/2014		Conclusos para Despacho
25/08/2014		Comprovante de Depósito Juntada
13/08/2014		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/08/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WCAS.14.70096450-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2014 12:03
11/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.14.70096450-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2014 12:03
11/08/2014		Mandado Juntado
11/08/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO Mandado n.: 114.2014/072956-9 Local da diligência: Rua Francisco Egídio Borges, n. 845, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia/SP Resultado (12h35 do dia 02/08/2014): penhora do bem indicado na petição inicial conforme descrição que lá consta (auto anexo); intimação da penhora de TÂNIA DE SOUZA CONGUSSU (que recusou o encargo de depositária do imóvel penhorado). Número de diligências: 01 + 02 complementos (23km) Por retratar a verdade, é conferida fé pública à presente certidão.
11/08/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO Mandado n.: 114.2014/072951-8 Local da diligência: Rua Francisco Egídio Borges, n. 845, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia/SP Resultado (14h20 do dia 24/07/2014): citação de TÂNIA DE SOUZA CANGUSSU. Ciente exarado. Contrafé aceita. Número de diligências: 01 + 02 complementos (23km) Por retratar a verdade, é conferida fé pública à presente certidão.
16/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/07/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/072956-9 Situação: Parcialmente cumprido em 05/08/2014 Local: Cartório da 5ª Vara Cível
16/07/2014		Conclusos para Decisão
16/07/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/072951-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2014 Local: Cartório da 5ª Vara Cível
14/07/2014		Guia Juntada Nº Protocolo: WCAS.14.70067859-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2014 16:19
14/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.14.70067859-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2014 16:19
14/07/2014		Guia Juntada Nº Protocolo: WCAS.14.70067852-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2014 16:14
14/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.14.70067852-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2014 16:14
03/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2014 Data da Disponibilização: 09/04/2014 Data da Publicação: 10/04/2014 Número do Diário: 1629 Página: 1194/1229
07/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0154/2014 Teor do ato: Recolha taxa necessária para bloqueio "on line" (uma para cada CPF ou CNPJ) + providencie o exequente citação dos avalistas. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
31/03/2014		Ato ordinatório Recolha taxa necessária para bloqueio "on line" (uma para cada CPF ou CNPJ) + providencie o exequente citação dos avalistas.
31/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2013 Data da Disponibilização: 10/01/2014 Data da Publicação: 13/01/2014 Número do Diário: 1568 Página: 845/872
12/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0384/2013 Teor do ato: VISTOS. I- Fl.76: Defiro a suspensão da presente execução em relação à empresa ALTEX, pelo prazo solicitado. II- Informem os executados sobre os bens que teriam indicados à penhora, no prazo de 48 horas. No silêncio, defiro o bloqueio "on line" das contas dos avalistas/executados, mediante o recolhimento da respectiva taxa pelo exequente. III- No mais, providencie o exequente citação dos avalistas. Int. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
04/12/2013		Decisão VISTOS. I- Fl.76: Defiro a suspensão da presente execução em relação à empresa ALTEX, pelo prazo solicitado. II- Informem os executados sobre os bens que teriam indicados à penhora, no prazo de 48 horas. No silêncio, defiro o bloqueio "on line" das contas dos avalistas/executados, mediante o recolhimento da respectiva taxa pelo exequente. III- No mais, providencie o exequente citação dos avalistas. Int.
04/12/2013		Conclusos para Decisão
27/11/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.13.70033587-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2013 14:31
27/09/2013		Mandado Juntado
27/09/2013		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
17/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2013 Data da Disponibilização: 17/09/2013 Data da Publicação: 18/09/2013 Número do Diário: 1500 Página: 1179/1196
17/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2013 Data da Disponibilização: 17/09/2013 Data da Publicação: 18/09/2013 Número do Diário: 1500 Página: 1179/1196
17/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2013 Data da Disponibilização: 17/09/2013 Data da Publicação: 18/09/2013 Número do Diário: 1500 Página: 1179/1196
10/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0258/2013 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2013/034903-8 decorrido prazo dirigi-me no dia 15 de julho à Rua Renato Ribeiro nº 140, Parque Via Norte e fui atendida por Sr Gilmar Souza Cangussu que informou não possuir bens em seu nome nem em nome da empresa, que possam ser penhorados e afirmou que já indicou bens à penhora(dois caminhões e uma moto)nos autos.Informou ainda que o barracão neste endereço está em nome de outra empresa (Grandene). Diante das informações obtidas e com o consentimento do Sr Gilmar, entrei na empresa e constatei que havia alguns lotes de mercadoria (calçados) que estavam fechados . Sr Gilmar informou que estes são de propiedade de seus fornecedores .Assim baixo o presente para o que for determinado. O referido é verdade e dou fé. Campinas, 16 de julho de 2013. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
10/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0258/2013 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2013/034901-1 dirigi-me no dia 02 de julho à Rua Renato Ribeiro n 140 Parque Via Norte e citei Gilmar Souza Cangussu e Altex Comércio de Calçados Ltda Me na pessoa de seu representante legal Sr Gilmar Souza Cangussu que de tudo ficou ciente ficou, recebeu a contrafé e exarou sua ciência. Em virtude do segundo endereço não pertencer a minha região devolvo o presente mandado para redistribuição.( Região O) O referido é verdade e dou fé. Campinas, 12 de julho de 2013. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
10/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0258/2013 Teor do ato: CERTIDÃO RETIFICADORA CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2013/034901-1 dirigi-me no dia 02 de julho à Rua Renato Ribeiro n 140 Parque Via Norte e citei Gilmar Souza Cangussu e Altex Comércio de Calçados Ltda Me na pessoa de seu representante legal Sr Gilmar Souza Cangussu que de tudo ficou ciente ficou, recebeu a contrafé e exarou sua ciência. Em virtude do segundo endereço não pertencer a minha região devolvo o presente mandado para redistribuição.( Região O) O referido é verdade e dou fé. Campinas, 12 de julho de 2013. Campinas, 12 de julho de 2013. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
27/08/2013		Decisão Vistos. Ciência ao exequente do ofício de fls. 68, comunicando a decretação da falência da executada, bem como das certidões dos Oficiais de Justiça (fls. 66-67-69). Requeira o que de direito para prosseguimento, em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se.
23/08/2013		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2013/034903-8 decorrido prazo dirigi-me no dia 15 de julho à Rua Renato Ribeiro nº 140, Parque Via Norte e fui atendida por Sr Gilmar Souza Cangussu que informou não possuir bens em seu nome nem em nome da empresa, que possam ser penhorados e afirmou que já indicou bens à penhora(dois caminhões e uma moto)nos autos.Informou ainda que o barracão neste endereço está em nome de outra empresa (Grandene). Diante das informações obtidas e com o consentimento do Sr Gilmar, entrei na empresa e constatei que havia alguns lotes de mercadoria (calçados) que estavam fechados . Sr Gilmar informou que estes são de propiedade de seus fornecedores .Assim baixo o presente para o que for determinado. O referido é verdade e dou fé. Campinas, 16 de julho de 2013.
23/08/2013		Ofício Juntado
30/07/2013		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
30/07/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2013/034901-1 dirigi-me no dia 02 de julho à Rua Renato Ribeiro n 140 Parque Via Norte e citei Gilmar Souza Cangussu e Altex Comércio de Calçados Ltda Me na pessoa de seu representante legal Sr Gilmar Souza Cangussu que de tudo ficou ciente ficou, recebeu a contrafé e exarou sua ciência. Em virtude do segundo endereço não pertencer a minha região devolvo o presente mandado para redistribuição.( Região O) O referido é verdade e dou fé. Campinas, 12 de julho de 2013.
30/07/2013		Mandado Juntado
30/07/2013		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO RETIFICADORA CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2013/034901-1 dirigi-me no dia 02 de julho à Rua Renato Ribeiro n 140 Parque Via Norte e citei Gilmar Souza Cangussu e Altex Comércio de Calçados Ltda Me na pessoa de seu representante legal Sr Gilmar Souza Cangussu que de tudo ficou ciente ficou, recebeu a contrafé e exarou sua ciência. Em virtude do segundo endereço não pertencer a minha região devolvo o presente mandado para redistribuição.( Região O) O referido é verdade e dou fé. Campinas, 12 de julho de 2013. Campinas, 12 de julho de 2013.
22/07/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WCAS.13.70012798-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2013 14:54
22/07/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WCAS.13.70012798-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2013 14:54
22/07/2013		Guia Juntada Nº Protocolo: WCAS.13.70012798-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2013 14:54
22/07/2013		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado Nº Protocolo: WCAS.13.70012798-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2013 14:54
22/07/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WCAS.13.70012798-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2013 14:54
22/07/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.13.70012798-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2013 14:54
27/06/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2013/034903-8 Situação: Parcialmente cumprido em 27/09/2013 Local: Cartório da 5ª Vara Cível
27/06/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2013/034901-1 Situação: Não cumprido em 29/07/2013 Local: Cartório da 5ª Vara Cível
26/06/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2013/019979-6 Situação: Cancelado em 26/06/2013 Local: Foro de Campinas / Cartório da 5ª Vara Cível
26/06/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2013/019978-8 Situação: Cancelado em 26/06/2013 Local: Foro de Campinas / Cartório da 5ª Vara Cível
14/06/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2013 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2013		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado Nº Protocolo: WCAS.13.70007939-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 10/06/2013 17:49
14/06/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.13.70007939-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 10/06/2013 17:49
17/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2013 Data da Disponibilização: 17/05/2013 Data da Publicação: 20/05/2013 Número do Diário: 1417 Página: 1262/1287
16/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0110/2013 Teor do ato: Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$194.569,47 - maio/2013). Fixo desde logo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 738 do Código de Processo Civil), contados da citação. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 745-A do Código de Processo Civil, através de advogado. Expeça-se mandado de citação e mandado de penhora, com as advertências supra. O mandado de citação será entregue em cartório após o ato, mesmo antes de efetivada a penhora, computando-se então o prazo para embargos. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por três vezes em dias distintos, nos dez dias subseqüentes, na forma do parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, o juízo deverá ser imediatamente comunicado para eventual bloqueio on line de ativos financeiros. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 664 a 66 do Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 660 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos artigos 661 a 664 do Código de Processo Civil. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exeqüente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 668 do Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. Não sendo localizado o executado para intimação da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas e devolverá o mandado, para as providências do §5º do art. 652 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.Cumpra-se na forma da lei. Tendo em vista as peculiaridades da comarca, defiro desde logo os benefícios do § 2° do art. 172 do CPC. Int. Advogados(s): Evandro Mardula (OAB 258368/SP)
13/05/2013		Decisão Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$194.569,47 - maio/2013). Fixo desde logo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 738 do Código de Processo Civil), contados da citação. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 745-A do Código de Processo Civil, através de advogado. Expeça-se mandado de citação e mandado de penhora, com as advertências supra. O mandado de citação será entregue em cartório após o ato, mesmo antes de efetivada a penhora, computando-se então o prazo para embargos. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por três vezes em dias distintos, nos dez dias subseqüentes, na forma do parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, o juízo deverá ser imediatamente comunicado para eventual bloqueio on line de ativos financeiros. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 664 a 66 do Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 660 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos artigos 661 a 664 do Código de Processo Civil. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exeqüente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 668 do Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. Não sendo localizado o executado para intimação da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas e devolverá o mandado, para as providências do §5º do art. 652 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.Cumpra-se na forma da lei. Tendo em vista as peculiaridades da comarca, defiro desde logo os benefícios do § 2° do art. 172 do CPC. Int.
13/05/2013		Conclusos para Decisão
13/05/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/06/2013	Documentos Diversos
04/07/2013	Petição Intermediária
26/09/2013	Petições Diversas
10/06/2014	Petição Intermediária
10/06/2014	Petição Intermediária
07/08/2014	Petições Diversas
08/09/2014	Petições Diversas
01/10/2014	Petição Intermediária
10/11/2014	Petição Intermediária
09/12/2014	Petição Intermediária
02/02/2015	Petição Intermediária
06/07/2015	Petições Diversas
11/04/2016	Petições Diversas
14/04/2016	Petições Diversas
25/04/2016	Petições Diversas
15/07/2016	Petições Diversas
17/10/2016	Petições Diversas
29/07/2017	Petições Diversas
07/08/2017	Petições Diversas
23/08/2017	Petições Diversas
30/08/2017	Petições Diversas
06/09/2017	Petições Diversas
17/01/2018	Petições Diversas
09/09/2018	Petições Diversas
10/09/2018	Petições Diversas
08/11/2018	Petições Diversas
30/01/2019	Petições Diversas
08/05/2019	Petições Diversas
15/08/2019	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
01/09/2019	Petições Diversas
11/09/2019	Petições Diversas
10/05/2020	Petições Diversas
09/06/2020	Manifestação do MP
11/08/2020	Petições Diversas
16/08/2020	Contrarrazões de Apelação
01/03/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/03/2021	Petições Diversas
06/05/2021	Petições Diversas
23/06/2021	Petições Diversas
05/07/2021	Petições Diversas
07/10/2021	Petições Diversas
03/11/2021	Petições Diversas
08/12/2021	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
03/02/2022	Petição Intermediária
09/05/2022	Petição Intermediária
29/07/2022	Petições Diversas
19/11/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
24/01/2023	Petições Diversas
24/01/2023	Petições Diversas
15/05/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petições Diversas
16/01/2024	Petições Diversas
23/02/2024	Petições Diversas
24/04/2024	Pedido de Habilitação
11/06/2024	Petições Diversas
13/06/2024	Petições Diversas
17/10/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
21/11/2024	Petições Diversas
09/02/2025	Exceção de Pré-Executividade
20/02/2025	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
18/06/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Petições Diversas
13/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/12/2025	Petições Diversas
13/01/2026	Petição Intermediária
18/02/2026	Petições Diversas
11/03/2026	Pedido de Penhora
22/04/2026	Petições Diversas
07/05/2026	Petição Intermediária
20/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
28/05/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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