Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	35/2014	1º Distrito Policial de Campinas	Campinas-SP
Boletim de Ocorrência	900/2014	1º Distrito Policial de Campinas	Campinas-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA Advogado:  Eder Pereira Bahia
TerIntCer	Delegado Seccional de Policia de Campinas - Campinas - SP
Advogado	Juraci de Oliveira Costa
Advogado	Juraci de Oliveira Costa

Autor	Justiça Pública
Réu	RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA Advogado:  Eder Pereira Bahia
TerIntCer	Delegado Seccional de Policia de Campinas - Campinas - SP
TerIntCer	Comandante do 8º B.P.M/I - Campinas - SP
Advogado	Juraci de Oliveira Costa
Advogado	Juraci de Oliveira Costa

Data		Movimento
19/04/2026		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA. Nº da CDA: 146435/5414
16/04/2026		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/09/2025		Mandado Juntado
19/04/2026		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA. Nº da CDA: 146435/5414
16/04/2026		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/09/2025		Mandado Juntado
23/09/2025		Ofício Juntado
20/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.80180077-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2025 09:47
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
11/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
11/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2025/090840-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2025 Local: Oficial de justiça - Eliane Matheus Ruiz
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo o cálculo para que produza os seus efeitos legais. A partir da edição do Provimento CG nº 05/2022 não haverá intimação dos condenados na Vara Criminal para pagamento da pena de multa. Assim, determino a extração de certidão da sentença, prosseguindo-se nos demais termos do artigo 480 das N.S.C.G.J. Intime-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) acima indicado(a)(s), preferencialmente por carta com AR, salvo se estiver recolhido em estabelecimento prisional, a efetuar o pagamento da da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs, no prazo de 60 dias, após a geração de guia através do portal de custas. Infrutífera a intimação, ou em caso de não pagamento, determino, desde já, a extração de certidão da sentença, que será encaminhada para a Procuradoria Geral do Estado, comunicando a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP)
09/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Homologo o cálculo para que produza os seus efeitos legais. A partir da edição do Provimento CG nº 05/2022 não haverá intimação dos condenados na Vara Criminal para pagamento da pena de multa. Assim, determino a extração de certidão da sentença, prosseguindo-se nos demais termos do artigo 480 das N.S.C.G.J. Intime-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) acima indicado(a)(s), preferencialmente por carta com AR, salvo se estiver recolhido em estabelecimento prisional, a efetuar o pagamento da da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs, no prazo de 60 dias, após a geração de guia através do portal de custas. Infrutífera a intimação, ou em caso de não pagamento, determino, desde já, a extração de certidão da sentença, que será encaminhada para a Procuradoria Geral do Estado, comunicando a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente.
09/09/2025		Conclusos para Despacho
09/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - fim prazo assinalado
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
02/09/2025		Documento Juntado
29/08/2025		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0009951-36.2025.8.26.0521 Parte: 7 - RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA
29/08/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA enviada para: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ.
29/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
29/08/2025		Folha de Antecedentes Juntada
29/08/2025		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento de RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA enviada para: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ. Motivo: Promovo a devolução da Guia de Recolhimento, tendo em vista que o executado NÃO está recolhido em Unidade Penal atribuída à competência deste Juízo. - CDP HORTOLANDIA..
28/08/2025		Documento Juntado
28/08/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA enviada para: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ.
28/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
19/08/2025		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WCAS.25.70456863-7 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 19/08/2025 16:45
18/08/2025		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento de RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA enviada para: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ. Motivo: CG 455/2025. O executado está recolhido em unidade prisional não abrangida pela competência deste DEECRIM. Além disso, não há processos em seu nome nesse departamento. .
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0363/2025 Teor do ato: Intimar a Defesa para que manifeste sobre o cálculo de multa, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP)
14/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimar a Defesa para que manifeste sobre o cálculo de multa, no prazo de 5 dias.
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.80152715-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/08/2025 12:42
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0358/2025 Teor do ato: Intimar a Defesa para que manifeste sobre o cálculo de multa, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP)
13/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimar a Defesa para que manifeste sobre o cálculo de multa, no prazo de 5 dias.
13/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/08/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA enviada para: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ.
12/08/2025		Guia de Recolhimento Expedida
12/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2025		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
11/08/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
08/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a multa aplicada foi devidamente inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: Valor da multa: R$ 362,00. Atualizado pela IPCA-E em 26/06/2023: R$ 695,81. Certifico mais e finalmente que o valor acima equivale a 18,795 UFESPs.
08/08/2025		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0297/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de prisão através do Portal do BNMP, para regularização exclusiva da situação do sentenciado nos registros do Banco Nacional de Mandados de Prisão, eis que a ordem de prisão foi devidamente cumprida e a sua prisão regularmente apreciada na audiência de custódia realizada nos autos 1509399-54.2025.8.26.0114. A seguir, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 1151. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP)
21/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se mandado de prisão através do Portal do BNMP, para regularização exclusiva da situação do sentenciado nos registros do Banco Nacional de Mandados de Prisão, eis que a ordem de prisão foi devidamente cumprida e a sua prisão regularmente apreciada na audiência de custódia realizada nos autos 1509399-54.2025.8.26.0114. A seguir, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 1151.
21/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
14/07/2025		Documento Juntado Nº Protocolo: WCAS.25.70375493-3 Tipo da Petição: Comunicação de Prisão Data: 11/07/2025 12:26
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0242/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0242/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça(m)-se a (s) Guia (s) de Recolhimento em nome do(s) sentenciado(s). Em caso de apreensão de bem ainda não restituído ou sem destinação específica, após decorridos 90 dias do trânsito em julgado, oficie-se para que sejam tomadas as providências previstas no artigo 123 ou 124 do Código de Processo Penal, exceto quanto às armas que deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição, nos termos do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Anote-se e comunique-se, inclusive no BNMP. Arquivem-se os autos. Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às partes. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP)
23/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça(m)-se a (s) Guia (s) de Recolhimento em nome do(s) sentenciado(s). Em caso de apreensão de bem ainda não restituído ou sem destinação específica, após decorridos 90 dias do trânsito em julgado, oficie-se para que sejam tomadas as providências previstas no artigo 123 ou 124 do Código de Processo Penal, exceto quanto às armas que deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição, nos termos do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Anote-se e comunique-se, inclusive no BNMP. Arquivem-se os autos. Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às partes.
23/06/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
23/06/2025		Requisição IML Juntado
23/06/2025		Boletim de Ocorrência Juntado
23/06/2025		Documento Juntado
23/06/2025		Documento Juntado
23/06/2025		Documento Juntado
11/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0003648-49.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS - - RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA e outro - Vistos. Decorridos mais de 90 dias do trânsito em julgado, solicite-se que sejam tomadas as providências previstas no artigo 123 ou 124 do Código de Processo Penal. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a prisão do réu Ronaldo na fila própria. - ADV: JURACI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 77056/SP), EDER PEREIRA BAHIA (OAB 287830/SP), JURACI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 77056/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0222/2025 Teor do ato: Vistos. Decorridos mais de 90 dias do trânsito em julgado, solicite-se que sejam tomadas as providências previstas no artigo 123 ou 124 do Código de Processo Penal. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a prisão do réu Ronaldo na fila própria. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP)
10/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Decorridos mais de 90 dias do trânsito em julgado, solicite-se que sejam tomadas as providências previstas no artigo 123 ou 124 do Código de Processo Penal. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a prisão do réu Ronaldo na fila própria.
10/06/2025		Conclusos para Despacho
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.80110272-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/06/2025 20:01
09/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/06/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Ofício Juntado
09/06/2025		Documento Juntado
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2035 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2025		Ofício Juntado
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2035 devido à alteração da tabela de feriados
26/07/2024		Ofício Juntado
30/04/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
30/04/2024		Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0131/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0131/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a prisão do sentenciado RONALDO ou o decurso do prazo prescricional. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive inserindo a movimentação 14997. Dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP)
26/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a prisão do sentenciado RONALDO ou o decurso do prazo prescricional. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive inserindo a movimentação 14997. Dê-se ciência ao Ministério Público.
26/04/2024		Conclusos para Despacho
26/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Inércia Publicação Genérica
11/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: CAS1.21.00005120-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 16:00
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 3919
04/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0059/2024 Teor do ato: Intimar a defesa, nos termos que segue: "tendo em vista o Comunicado Conjunto nº 726/2023, considerando o Projeto de Digitalização dos Processos Físicos das unidades de 1a Instância das Comarcas do Interior, foi tornado digital este feito, devendo as partes serem intimadas da efetiva conversão do processo físico para o digital. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP)
04/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimar a defesa, nos termos que segue: "tendo em vista o Comunicado Conjunto nº 726/2023, considerando o Projeto de Digitalização dos Processos Físicos das unidades de 1a Instância das Comarcas do Interior, foi tornado digital este feito, devendo as partes serem intimadas da efetiva conversão do processo físico para o digital.
04/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2024		Documento Juntado
04/03/2024		Documento Juntado
04/03/2024		Documento Juntado
04/03/2024		Documento Juntado
04/03/2024		Documento Juntado
04/03/2024		Documento Juntado
29/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/02/2024		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
29/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certifico ainda que ao ser indagado(a), o(a) referido(a) intimando(a) declarou: telefone= (19)98161-9132 e e-mail= edson.silva7@policiacivil.sp.gov.br
29/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/02/2024		Documento Juntado
29/02/2024		Auto Digitalizado
29/02/2024		Auto Digitalizado
29/02/2024		Auto Digitalizado
29/02/2024		Denúncia Juntada
29/02/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/02/2024		Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
28/11/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
10/11/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/11/2023
09/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
02/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2023 Data da Publicação: 07/11/2023 Número do Diário: 3853
01/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0390/2023 Teor do ato: Vistos. Homologo o cálculo de fls. 435 para que produza os seus efeitos legais. A partir da edição do Provimento CG nº 05/2022 não haverá intimação dos condenados na Vara Criminal para pagamento da pena de multa. Assim, determino a extração de certidão da sentença, prosseguindo-se nos demais termos do artigo 480 das N.S.C.G.J. Considerando que a ré está sendo representado pela Defensoria Pública, presente a hipótese prevista no artigo 98, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.105/15 (NCPC), fica dispensado o pagamento no tocante à taxa judiciária. Aguarde-se no escaninho próprio a prisão do sentenciado RONALDO. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP)
31/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Homologo o cálculo de fls. 435 para que produza os seus efeitos legais. A partir da edição do Provimento CG nº 05/2022 não haverá intimação dos condenados na Vara Criminal para pagamento da pena de multa. Assim, determino a extração de certidão da sentença, prosseguindo-se nos demais termos do artigo 480 das N.S.C.G.J. Considerando que a ré está sendo representado pela Defensoria Pública, presente a hipótese prevista no artigo 98, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.105/15 (NCPC), fica dispensado o pagamento no tocante à taxa judiciária. Aguarde-se no escaninho próprio a prisão do sentenciado RONALDO. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público.
31/10/2023		Ofício Juntado
29/08/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
18/08/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/08/2023
04/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça com pedido de revisão criminal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
21/07/2023		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 20/07/2023
21/11/2022		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS. Nº da CDA: 1344737497
26/04/2022		Remetidos os Autos Lotação de Entrada de Recursos que realizou recebimento do recurso físico na segunda instância: SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal
19/04/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal com pedido de revisão criminal Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
19/04/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal para apreciação de recurso (apelação criminal)
12/04/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público 3 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0130/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 3 volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/04/2022
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0130/2022 Teor do ato: Vistos. 1. SUBAM os autos ao Eg. Tribunal de Justiça Seção de Direito Criminal para a sua douta apreciação recursal, com as nossas homenagens. 2. Anote-se. 3. Dê-se ciência ao Dr. Promotor de Justiça. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP)
06/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. SUBAM os autos ao Eg. Tribunal de Justiça Seção de Direito Criminal para a sua douta apreciação recursal, com as nossas homenagens. 2. Anote-se. 3. Dê-se ciência ao Dr. Promotor de Justiça.
31/03/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público 3 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
30/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477
29/03/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 3 volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/04/2022
29/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0113/2022 Teor do ato: Vistos. Decido em separado, diante da urgência do caso. Cumpra-se a ordem contida na comunicação da decisão proferida nos autos de HABEAS CORPUS n. 727474/SP, de seguinte teor: À vista do exposto, supero a Súmula n. 691 do STJ e concedo o habeas corpus, para permitir que o paciente aguarde o julgamento da apelação em liberdade, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medidas do art. 319, do CPP. Expeça(m)-se alvará(s) de soltura clausulado(s). Junte-se nos autos físicos. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP)
28/03/2022		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
28/03/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público em 23.03.2022 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
28/03/2022		Decisão Vistos. Decido em separado, diante da urgência do caso. Cumpra-se a ordem contida na comunicação da decisão proferida nos autos de HABEAS CORPUS n. 727474/SP, de seguinte teor: À vista do exposto, supero a Súmula n. 691 do STJ e concedo o habeas corpus, para permitir que o paciente aguarde o julgamento da apelação em liberdade, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medidas do art. 319, do CPP. Expeça(m)-se alvará(s) de soltura clausulado(s). Junte-se nos autos físicos.
22/03/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista em 23.03.2022 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/03/2022
22/03/2022		Apelação/Razões Juntada em 22.03.2022
22/03/2022		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 537/553 transitou em julgado para o Ministério Público em 22/02/2022.
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0088/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0088/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo o (s) apelo (s) retro. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Após, dê-se vista às partes para apresentação de razões e contrarrazões. Intime(m)-se o(s) Dr.(s) Defensor (es), inclusive da sentença proferida. Certifique-se, se o caso, sobre a regularidade dos depoimentos colhidos por meio audiovisual na(s) mídia(s) eventualmente constante(s) nos autos. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP)
10/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o (s) apelo (s) retro. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Após, dê-se vista às partes para apresentação de razões e contrarrazões. Intime(m)-se o(s) Dr.(s) Defensor (es), inclusive da sentença proferida. Certifique-se, se o caso, sobre a regularidade dos depoimentos colhidos por meio audiovisual na(s) mídia(s) eventualmente constante(s) nos autos.
04/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Penal - Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: CAS122000006784
25/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0068/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 3456
24/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0068/2022 Teor do ato: Sentença datada de 07/02/2022: "III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA, qualificado nos autos (RG nº 71.284.082 – FA fls. 535/536), à pena segregativa de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e à pena pecuniária consistente no pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V por três vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Não obstante primário e sem antecedentes criminais, deverá o réu iniciar o cumprimento de pena corporal no regime fechado, o único compatível, no entender desta Magistrada, com a prática do delito de roubo triplamente qualificado (artigo 33, § 2º, letra “b”, c.c. o § 3º, deste mesmo artigo do Código Penal). Neste sentido: “HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODO FECHADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSIÇÃO DA FORMA MAIS GRAVOSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. Não obstante a primariedade do paciente e a fixação da reprimenda em patamar inferior a 8 anos de reclusão, verifica-se que a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da sanção reclusiva se encontra devidamente justificada com base na especificidade do caso sub examine, haja vista a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e a gravidade concreta do delito de roubo perpetrado, razão pela qual não há constrangimento ilegal algum a ser sanado pela via eleita.2. Ordem denegada.” HABEAS CORPUS Nº 168.264 - SP (2010/0061736-1) - RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - 6ª TURMA STJ – J. 27/09/2011. Deve-se observar, contudo, que cabe ao Juízo das Execuções a análise dos requisitos subjetivos e objetivos do acusado para a concessão de eventuais benefícios (artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal). Preso por esse processo, NÃO poderá recorrer desta sentença em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no livro “Rol dos Culpados”. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra “a”, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003). P.R.I.C. Campinas, 07 de fevereiro de 2022. Advogados(s): Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP)
23/02/2022		Decisão Sentença datada de 07/02/2022: "III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA, qualificado nos autos (RG nº 71.284.082 – FA fls. 535/536), à pena segregativa de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e à pena pecuniária consistente no pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V por três vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Não obstante primário e sem antecedentes criminais, deverá o réu iniciar o cumprimento de pena corporal no regime fechado, o único compatível, no entender desta Magistrada, com a prática do delito de roubo triplamente qualificado (artigo 33, § 2º, letra “b”, c.c. o § 3º, deste mesmo artigo do Código Penal). Neste sentido: “HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODO FECHADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSIÇÃO DA FORMA MAIS GRAVOSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. Não obstante a primariedade do paciente e a fixação da reprimenda em patamar inferior a 8 anos de reclusão, verifica-se que a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da sanção reclusiva se encontra devidamente justificada com base na especificidade do caso sub examine, haja vista a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e a gravidade concreta do delito de roubo perpetrado, razão pela qual não há constrangimento ilegal algum a ser sanado pela via eleita.2. Ordem denegada.” HABEAS CORPUS Nº 168.264 - SP (2010/0061736-1) - RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - 6ª TURMA STJ – J. 27/09/2011. Deve-se observar, contudo, que cabe ao Juízo das Execuções a análise dos requisitos subjetivos e objetivos do acusado para a concessão de eventuais benefícios (artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal). Preso por esse processo, NÃO poderá recorrer desta sentença em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no livro “Rol dos Culpados”. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra “a”, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003). P.R.I.C. Campinas, 07 de fevereiro de 2022.
23/02/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público em 17.02.2022 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
16/02/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência em 17.02.2022 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/02/2022
15/02/2022		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
15/02/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2022/010176-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2022
07/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Certidão - Publicação de Sentença
26/01/2022		Proferido Despacho - termo deliberação
26/01/2022		Termo de Audiência Expedido AIJ - VIDEOCONFERÊNCIA - COVID-19
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0255/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Verifico que não é o caso de absolvição sumária; as alegações dizem respeito ao mérito, e, em sendo assim, mantenho o recebimento da denúncia de fls., agora nos termos do artigo 399 do C.P.P. 2. Designo audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, para o próximo dia 25 de janeiro de 2022, às 14 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com o interrogatório do (a) acusado (a) ao final. 3. Intimem-se as partes para fornecimento de endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na audiência virtual e de telefone para contato, observando-se os termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020. 4. Deverá a serventia tomar todas as providências necessárias para a realização do ato 5. Anote-se e comunique-se a retomada do andamento processual a partir da prisão do acusado. 6. Façam-se as notificações, intimações e requisições pertinentes. 7. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reaprecio a necessidade de manutenção da prisão preventiva. O réu permaneceu homiziado por anos, o que impediu o andamento processual, retardando e tornando incerta a realização da instrução, além de eventual aplicação da lei penal. Além disso, houve o agendamento da audiência, o que reforça a necessidade da prisão a fim de preservar a prova processual. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP)
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0255/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória, em face da alegação de excesso de prazo. No caso em exame, não há inércia ou desídia deste Juízo na realização da audiência, tendo sido prontamente designada para a data mais próxima disponível, considerando o contexto de restrição sanitária e a iminência do recesso do final de ano. O réu permaneceu homiziado por anos, o que impediu o andamento processual, retardando e tornando incerta a realização da instrução, além de eventual aplicação da lei penal. Além disso, a prisão permanece necessária a fim de preservar a prova processual. Ademais, conforme remansa jurisprudência, é justificável eventual dilação para o encerramento da instrução processual quando o excesso de prazo não decorre da inércia ou desídia do Juízo em que tramita o feito. Por outro lado, é caso de se manter a segregação do acusado, pois permanecem inalteradas as razões que motivaram a decretação da prisão cautelar. Int. e ciência ao M.P. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência designada. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP)
29/11/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público 3 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
29/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408
26/11/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 3 volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/12/2021
26/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0248/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se do pedido de liberdade provisória e/ou revogação da prisão preventiva. Na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reaprecio a necessidade de manutenção da prisão preventiva. No caso em exame, não há inércia ou desídia deste Juízo no prazo para julgamento da ação penal, que se mostra justificado em decorrência as dificuldades de realização de atos processuais no contexto da pandemia do novo coronavírus, subsistindo a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal e preservar a prova processual, diante da proximidade da audiência. Salienta-se que, conforme orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não implica automática substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas e não prescreve a substituição da prisão cautelar pela domiciliar de forma automática, sendo indispensável a demonstração: do enquadramento do preso no grupo de vulneráveis à COVID-19; da impossibilidade de receber tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social, o que não ficou evidenciado nos autos. Ademais, eventual primariedade e bons antecedentes, por si só, não têm o condão de afastar a necessidade da manutenção da segregação, quando presentes os requisitos legais e as hipóteses ensejadoras da medida. Nesse sentido: A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP. (Rel. Min. Gilmar Mendes, HC 83.148/SP, 2ª Turma, DJ 02.09.2005) Eventuais circunstâncias pessoais da paciente acabam por se tornar insignificantes em face da gravidade dos delitos, sendo de rigor a manutenção de sua prisão preventiva. (Rel. Des. Jair Martins, HC n° 0002769-98.2011.8.26.0000, 15.ª Câm. Criminal, j.24.03.2011). Intime-se e ciência ao M.P. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP)
25/11/2021		Decisão Vistos. Trata-se do pedido de liberdade provisória e/ou revogação da prisão preventiva. Na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reaprecio a necessidade de manutenção da prisão preventiva. No caso em exame, não há inércia ou desídia deste Juízo no prazo para julgamento da ação penal, que se mostra justificado em decorrência as dificuldades de realização de atos processuais no contexto da pandemia do novo coronavírus, subsistindo a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal e preservar a prova processual, diante da proximidade da audiência. Salienta-se que, conforme orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não implica automática substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas e não prescreve a substituição da prisão cautelar pela domiciliar de forma automática, sendo indispensável a demonstração: do enquadramento do preso no grupo de vulneráveis à COVID-19; da impossibilidade de receber tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social, o que não ficou evidenciado nos autos. Ademais, eventual primariedade e bons antecedentes, por si só, não têm o condão de afastar a necessidade da manutenção da segregação, quando presentes os requisitos legais e as hipóteses ensejadoras da medida. Nesse sentido: A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP. (Rel. Min. Gilmar Mendes, HC 83.148/SP, 2ª Turma, DJ 02.09.2005) Eventuais circunstâncias pessoais da paciente acabam por se tornar insignificantes em face da gravidade dos delitos, sendo de rigor a manutenção de sua prisão preventiva. (Rel. Des. Jair Martins, HC n° 0002769-98.2011.8.26.0000, 15.ª Câm. Criminal, j.24.03.2011). Intime-se e ciência ao M.P.
25/11/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público em 25.11.2021 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
24/11/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista em 25.11.2021 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/11/2021
11/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Genérico
10/11/2021		Recebidos os Autos da Defensoria Pública em 27.10.2021 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
22/10/2021		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista em 27.10.2021 Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 04/11/2021
22/10/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
19/10/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/10/2021
19/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o prazo para a defesa da corré Maria José Marques manifestar-se sobre o cálculo de multa (fl. 464). Nada Mais.
19/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
19/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
19/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Ru Oclecides Batista de Resende, 281 Parque das Industrias e, em 06/10, INTIMEI CLARICE ANDRADE GONÇALVES
18/10/2021		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória, em face da alegação de excesso de prazo. No caso em exame, não há inércia ou desídia deste Juízo na realização da audiência, tendo sido prontamente designada para a data mais próxima disponível, considerando o contexto de restrição sanitária e a iminência do recesso do final de ano. O réu permaneceu homiziado por anos, o que impediu o andamento processual, retardando e tornando incerta a realização da instrução, além de eventual aplicação da lei penal. Além disso, a prisão permanece necessária a fim de preservar a prova processual. Ademais, conforme remansa jurisprudência, é justificável eventual dilação para o encerramento da instrução processual quando o excesso de prazo não decorre da inércia ou desídia do Juízo em que tramita o feito. Por outro lado, é caso de se manter a segregação do acusado, pois permanecem inalteradas as razões que motivaram a decretação da prisão cautelar. Int. e ciência ao M.P. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência designada.
15/10/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público 3 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
13/10/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 3 volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/10/2021
13/10/2021		Recebidos os Autos da Defensoria Pública em 06/10/2021 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
01/10/2021		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista em 06/10/2021 Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 04/02/2022
01/10/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
29/09/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/10/2021
28/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu preso - Com audiência - Videoconferência - Crime
28/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Polícial Militar - Requisição para depor - Videoconferência - Crime
28/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Policial Civil - Requisição para depor - Videoconferência - Crime
28/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2021/067097-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2021
28/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2021/067096-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2021
28/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2021/067104-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2021
28/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2021/067108-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/11/2021 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
28/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2021/067114-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/10/2021
28/09/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
13/09/2021		Recebida a denúncia Vistos. 1. Verifico que não é o caso de absolvição sumária; as alegações dizem respeito ao mérito, e, em sendo assim, mantenho o recebimento da denúncia de fls., agora nos termos do artigo 399 do C.P.P. 2. Designo audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, para o próximo dia 25 de janeiro de 2022, às 14 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com o interrogatório do (a) acusado (a) ao final. 3. Intimem-se as partes para fornecimento de endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na audiência virtual e de telefone para contato, observando-se os termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020. 4. Deverá a serventia tomar todas as providências necessárias para a realização do ato 5. Anote-se e comunique-se a retomada do andamento processual a partir da prisão do acusado. 6. Façam-se as notificações, intimações e requisições pertinentes. 7. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reaprecio a necessidade de manutenção da prisão preventiva. O réu permaneceu homiziado por anos, o que impediu o andamento processual, retardando e tornando incerta a realização da instrução, além de eventual aplicação da lei penal. Além disso, houve o agendamento da audiência, o que reforça a necessidade da prisão a fim de preservar a prova processual.
10/09/2021		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 25/01/2022 Hora 14:00 Local: Sala 255, 2º andar, Bloco "A", Cidade Judiciária Situacão: Realizada
19/08/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
18/08/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/08/2021
17/08/2021		Recebidos os Autos da Defensoria Pública em 28.07.2021 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
23/07/2021		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista em 28.07.2021 Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
23/07/2021		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
20/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2021 Data da Disponibilização: 20/05/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 3282 Página: 1789
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0072/2021 Teor do ato: Fica a defesa constituída da ré Maria José Marques do Nascimento intimada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o cálculo da multa (fl. 435). Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP)
17/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expedi mandado para citação do réu Ronaldo, tendo em vista a informação de cumprimento de mandado de prisão. Nada Mais.
17/05/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2021/031816-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2021
17/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a defesa constituída da ré Maria José Marques do Nascimento intimada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o cálculo da multa (fl. 435).
17/05/2021		Mandado de Prisão Cumprido Juntado Referente ao réu Ronaldo Henrique Lourenço Ferreira
17/05/2021		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
17/05/2021		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
17/05/2021		Incidente Processual Instaurado 0010547-19.2021.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão (Extraído cópia e juntado nos autos físicos)
01/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Prossiga-se nos termos do artigo 402 das N.S.C.G.J., quanto ao co-réu cujo feito se encontra suspenso na forma do artigo 366 do C.P.P. Em relação à corréu, intime-se a defesa constituída quanto ao cálculo da multa.
25/02/2021		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
18/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2021		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 15/02/2021
04/02/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
27/01/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/02/2021
27/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho de f. 424, a guia de recolhimento foi expedida e encaminhada nos termos do Comunicado CG nº 279/2020. Certifico ainda que as comunicações para o IIRGD e TRE foram expedidas às fls. 382/383. Nada Mais.
27/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a multa aplicada à ré Maria foi devidamente inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: Valor da multa: R$ 362,00. Atualizado pela TR até 28/11/2017: R$ 381,13. Certifico mais e finalmente que o valor acima equivale a 15,202 UFESPs.
12/01/2021		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Multa Penal Parte: CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS. Nº da CDA: 1287188923
26/05/2020		Certidão - Análise Remota de Processo Físico Expedida Certidão - Análise Remota - Processo Físico - Crime
17/04/2020		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0004704-10.2020.8.26.0502 Parte: 3 - MARIA JOSE MARQUES DO NASCIMENTO
16/04/2020		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de MARIA JOSE MARQUES DO NASCIMENTO enviada para: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ.
16/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça(m)-se a (s) Guia (s) de Recolhimento em nome do(s) sentenciado(s), observado o disposto no Comunicado nº 279/2020. Anote-se e comunique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às partes.
12/02/2020		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Multa Penal - Expedida (Comunicação Eletrônica - PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa - Multa Penal - Comunicação Eletrônica - PGE
12/02/2020		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
23/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Expedir Certidão de Dívida Ativa
22/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
03/12/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/10/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2019/102177-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2019 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
14/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a localização do réu Ronaldo e a prisão da ré Maria. Após a intimação do sentenciado Cristiano, aguarde-se o prazo para o pagamento e da taxa judiciária, prosseguindo-se a seguir nos termos do despacho de fls. 397/398.
08/10/2019		Conclusos para Despacho
07/10/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
07/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/10/2019
07/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Busca de Paradeiro de Revel pelo artigo 366 CPP
03/10/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2019/097335-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/10/2019 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
01/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Prossiga-se nos termos do artigo 402 das N.S.C.G.J., quanto ao co-réu cujo feito se encontra suspenso na forma do artigo 366 do C.P.P. Em relação à corréu, aguarde-se o cumprimento da ordem de prisão. Homologo o cálculo para que produza os seus efeitos legais. Intime-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) acima indicado(a)(s) a efetuar o pagamento da multa imposta - 14,94 UFESPs e da taxa judiciária - 100 UFESPs, por meio do portal de custas, no prazo de 60 dias, sob pena de eventual inscrição do débito na dívida ativa e consequente ajuizamento de execução. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa e/ou da taxa judiciária, determino, desde já, a extração de certidão da sentença, que será encaminhada para a Procuradoria Geral do Estado, comunicando a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente. A certidão valerá como título executivo judicial e será instruída com as seguintes peças: I - denúncia ou queixa e respectivos aditamentos, com datas de recebimento; II - sentença ou acórdão, se houver, com certidão do trânsito em julgado; III - planilha de identificação.
03/09/2019		Certidão Juntada certidão de publicação
03/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2019 Data da Disponibilização: 03/09/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 2883 Página: 2081
02/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0150/2019 Teor do ato: INTIMAR A DEFESA DA CORRÉ MARIA PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS ACERCA DO C´ÁLCULO DE MULTA: "Vistos. Anote-se o resultado da revisão criminal. Proceda-se o cálculo de multa e dê-se vista às partes. Prossiga-se nos termos do artigo 402 das N.S.C.G.J., quanto ao co-réu cujo feito se encontra suspenso na forma do artigo 366 do C.P.P." Autos 163/2014. Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP)
29/08/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
28/08/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/09/2019
27/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente INTIMAR A DEFESA DA CORRÉ MARIA PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS ACERCA DO C´ÁLCULO DE MULTA: "Vistos. Anote-se o resultado da revisão criminal. Proceda-se o cálculo de multa e dê-se vista às partes. Prossiga-se nos termos do artigo 402 das N.S.C.G.J., quanto ao co-réu cujo feito se encontra suspenso na forma do artigo 366 do C.P.P." Autos 163/2014.
23/08/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
23/08/2019		Decisão Por acórdão do 8o. Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi INDEFERIDO O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL formulado pela ré MARIA JOSÉ MARQUES DO NASCIMENTO.
06/02/2019		Ofício Juntado
05/11/2018		Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP) Certidão - Emissão Contingência-Excepcional - Mandados de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
05/11/2018		Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP) Certidão - Emissão Contingência-Excepcional - Mandados de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
05/04/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal DPE Capital - para revisão criminal
04/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Revisão Criminal
03/04/2018		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
03/04/2018		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
03/04/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
03/04/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
28/03/2018		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
29/01/2018		Ofício Expedido Ofício - Aditamento de Guia de Recolhimento - Crime
29/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Complemente (m)-se a (s) Guia (s) de Recolhimento enviando xerocópia do acórdão ao Juízo das Execuções Penais.Arquive-se.Anote-se e comunique-se.Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às partes. Aguarde-se a prisão da sentenciada.Sem prejuízo, a fim de buscar o paradeiro de réu cujo processo está suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, junte-se folha de antecedentes atualizada, informes da Receita Federal e da Justiça Eleitoral, e dê-se vista para a manifestação do Ministério Público.
23/01/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça fila da conclusão 24-1-18
14/11/2017		Ofício Juntado
23/10/2017		Decisão Acordam, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão datada de 23/10/2017. Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se parcial provimento aos recursos para reduzir as penas da acusada Maria José Marques do Nascimento para 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, mais o pagamento de 15 dias-multa, no piso, e reduzir as penas do corréu Cristiano Messias dos Santos para 07 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, no piso, mantida, no mais, a sentença recorrida.
12/04/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal Ficou traslado
07/04/2017		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
03/04/2017		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
31/03/2017		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia 31/03/2017
24/03/2017		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0003653-66.2017.8.26.0502 Parte: 2 - CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS
22/03/2017		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS enviada para: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ.
22/03/2017		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
16/03/2017		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
14/03/2017		Decisão Vistos.Expeça(m)-se guia (s) de recolhimento provisória em nome do (s) apelante (s) que se encontra preso.Forme-se traslado para controle da situação processual da corréu, que poderá vir a ser preso no curso da apelação.A seguir, prossiga-se no cumprimento da determinação de fls. 334. Guia de recolhimento provisória expedida em 15/03/2017
13/03/2017		Ofício Juntado
13/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
10/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/04/2017
16/02/2017		Decisão Vistos.1. SUBAM os autos ao Eg. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal para a sua douta apreciação recursal, com as nossas homenagens.2. Anote-se. 3. Dê-se ciência ao Dr. Promotor de Justiça.
15/02/2017		Contrarrazões Juntada
15/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
13/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/03/2017
13/02/2017		Apelação/Razões Juntada
18/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2016 Data da Disponibilização: 18/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2242 Página: 2002/2005
17/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0151/2016 Teor do ato: Intimar a Defesa constituida dos réus da sentença proferida nos autos, bem como do prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação das razões de apelação: "Desta forma, diante das provas apuradas neste processo, a condenação dos réus é de rigor. Passo, assim, às dosagens das penas. PENA - RÉU CRISTIANO. Atenta às circunstâncias e diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena segregativa de liberdade em 4 (quatro) anos de reclusão e a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos. Tendo em vista a sua reincidência (certidão de fls. 24/25 e certidão da VEC de fls. 10 do apenso próprio) AUMENTO as penas de 1/6 (um sexto) o que dá 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Ainda, considerando a ocorrência de três causas de aumento de pena - concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade - aumento ambas as penas em 1/2 (metade), o que dá, 7 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Finalmente, em razão do concurso formal AUMENTO as já mencionadas penas de 1/5 (um quinto), o que dá, como pena final, 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. Fixei o "quantum" unitário da pena pecuniária no mínimo legal em razão da modesta situação econômica do réu que se declarou pedreiro (fls. 256). Incabível a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos em razão do disposto no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, uma vez que a pena é superior a 4 (quatro) anos, houve grave ameaça às pessoas das vítimas e o réu é reincidente. PENA - RÉ MARIA JOSÉ. A ré é primária e sem antecedentes criminais. Atenta a essas circunstâncias e às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena segregativa em 4 (quatro) anos de reclusão e a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos. Ainda, considerando a ocorrência de três causas de aumento de pena - concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade - aumento ambas as penas em 1/2 (metade), o que dá, 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Finalmente, em razão do concurso formal AUMENTO as já mencionadas penas de 1/5 (um quinto), o que dá, como pena final, 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Fixei o "quantum" unitário da pena pecuniária no mínimo legal em razão da modesta situação econômica da ré, auxiliar de limpeza (fls. 72). Incabível a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos em razão do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que a pena é superior a 4 (quatro) anos e houve grave ameaça às pessoas das vítimas. III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para: A) CONDENAR o acusado CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS, qualificado nos autos (RG nº 32.096.187 fls. 28 - I.I.R.G.D - apenso próprio), à pena segregativa de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e a pena pecuniária consistente no pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V por três vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Reincidente, deverá o réu Cristiano iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, o único compatível com a prática do delito de roubo triplamente qualificado (artigo 33, § 2º, letra "a", c.c. o § 3º, deste mesmo artigo do Código Penal). Deve-se observar, contudo, que cabe ao juízo das Execuções a análise dos requisitos subjetivos e objetivos do acusado para a concessão de eventuais benefícios (artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal). B) CONDENAR a acusada MARIA JOSÉ MARQUES DO NASCIMENTO, qualificada nos autos (RG nº 71.287.083 fls. 26 - I.I.R.G.D - apenso próprio), à pena segregativa de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e à pena pecuniária consistente no pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V por três vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Não obstante primária e sem antecedentes criminais, deverá a ré Maria José iniciar o cumprimento de pena corporal no regime fechado, o único compatível, no entender desta Magistrada, com a prática do delito de roubo triplamente qualificado (artigo 33, § 2º, letra "b", c.c. o § 3º, deste mesmo artigo do Código Penal).Neste sentido: "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODO FECHADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSIÇÃO DA FORMA MAIS GRAVOSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. Não obstante a primariedade do paciente e a fixação da reprimenda em patamar inferior a 8 anos de reclusão, verifica-se que a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da sanção reclusiva se encontra devidamente justificada com base na especificidade do caso sub examine, haja vista a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e a gravidade concreta do delito de roubo perpetrado, razão pela qual não há constrangimento ilegal algum a ser sanado pela via eleita.2. Ordem denegada." HABEAS CORPUS Nº 168.264 - SP (2010/0061736-1) - RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - 6ª TURMA STJ J. 27/09/2011Entendo que permanecem ainda presentes os requisitos da prisão preventiva decretada a fls. 87/89. A acusada permaneceu foragida durante toda a instrução processual como forma de impedir o cumprimento de mandado de prisão. Desta forma, nego à ré o direito de apelar em liberdade, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação que venha a ser interposta (art. 312 c.c. 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal).Assim, expeça-se novo mandado de prisão em relação à acusada Maria José, agora nos termos desta sentença condenatória. Neste sentido: "Habeas corpus Latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal). Sentença condenatória Paciente condenada ao cumprimento da pena de 40 (quarenta) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias multa, no piso Negado o direito de recorrer em liberdade Paciente que não se apresentou no curso da instrução processual, permanecendo foragida para evitar o cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor Decretada a revelia Determinado o recolhimento da paciente ao cárcere, quando da prolação da r. sentença condenatória Constrangimento ilegal. Inocorrência Decisão fundamentada. Aplicabilidade do parágrafo único, acrescido ao artigo 387, do Código de Processo Penal, pela Lei nº 11.719/08 - Presentes os pressupostos de cautelaridade da segregação provisória, elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal A negativa do direito de apelar em liberdade encontra-se justificada, para garantir a aplicação da lei penal. Ordem denegada." (Habeas Corpus nº 0194416-51.2012.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. São Paulo, 16 de outubro de 2012., Rel. Des. Salles Abreu).Ainda: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. RÉU FORAGIDO HÁ QUASE 13 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada no fato do paciente encontrar-se, desde a data da decretação da custódia (em 18 de novembro de 1999), ou seja, há quase 13 anos, em local incerto e não sabido, expressando a necessidade da medida extrema para garantir a aplicação da lei penal. 3. Habeas corpus denegado." (STJ HC nº 201.495/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/02/2012).Em caso de prisão da acusada Maria José durante o trâmite de eventual recurso interposto ou após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no livro "Rol dos Culpados" e expeça-se guia de recolhimento.Preso por este processo, o réu Cristiano NÃO poderá recorrer desta sentença em liberdade.Assim, recomende-se o acusado Cristiano na prisão em que se encontra.Após o trânsito em julgado, lancem-se os seus nomes no livro "Rol dos Culpados". Custas pelos réus (artigo 4º, § 9º, letra "a", da Lei n.º 11.608/03), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I.C.Campinas, 06 de setembro de 2016.PATRÍCIA SUÁREZ PAE KIM Juíza de Direito" Autos 163/2014 Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP)
16/11/2016		Recurso Interposto Pelos réus/Defesas
11/11/2016		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 282/296 transitou em julgado para o Ministério Público em 23/09/2016.
07/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Recebo o (s) apelo (s) retro.Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público.Após, dê-se vista às partes para apresentação de razões e contrarrazões.Intime(m)-se o(s) Dr.(s) Defensor (es), inclusive da sentença proferida.Verifica-se, ainda, através da certidão de fls. 219 e 258, a regularidade dos depoimentos colhidos por meio audiovisual na(s) mídia(s) constante(s) nos autos.
05/11/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/10/2016		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
31/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2016/105968-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
18/10/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Genérico
13/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/09/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2016/095770-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
30/09/2016		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
28/09/2016		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
28/09/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2016/095771-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/10/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
19/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
15/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/10/2016
08/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Certidão - Publicação de Sentença
06/09/2016		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão Intimar a Defesa constituida dos réus da sentença proferida nos autos, bem como do prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação das razões de apelação: "Desta forma, diante das provas apuradas neste processo, a condenação dos réus é de rigor. Passo, assim, às dosagens das penas. PENA - RÉU CRISTIANO. Atenta às circunstâncias e diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena segregativa de liberdade em 4 (quatro) anos de reclusão e a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos. Tendo em vista a sua reincidência (certidão de fls. 24/25 e certidão da VEC de fls. 10 do apenso próprio) AUMENTO as penas de 1/6 (um sexto) o que dá 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Ainda, considerando a ocorrência de três causas de aumento de pena - concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade - aumento ambas as penas em 1/2 (metade), o que dá, 7 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Finalmente, em razão do concurso formal AUMENTO as já mencionadas penas de 1/5 (um quinto), o que dá, como pena final, 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. Fixei o "quantum" unitário da pena pecuniária no mínimo legal em razão da modesta situação econômica do réu que se declarou pedreiro (fls. 256). Incabível a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos em razão do disposto no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, uma vez que a pena é superior a 4 (quatro) anos, houve grave ameaça às pessoas das vítimas e o réu é reincidente. PENA - RÉ MARIA JOSÉ. A ré é primária e sem antecedentes criminais. Atenta a essas circunstâncias e às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena segregativa em 4 (quatro) anos de reclusão e a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos. Ainda, considerando a ocorrência de três causas de aumento de pena - concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade - aumento ambas as penas em 1/2 (metade), o que dá, 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Finalmente, em razão do concurso formal AUMENTO as já mencionadas penas de 1/5 (um quinto), o que dá, como pena final, 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Fixei o "quantum" unitário da pena pecuniária no mínimo legal em razão da modesta situação econômica da ré, auxiliar de limpeza (fls. 72). Incabível a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos em razão do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que a pena é superior a 4 (quatro) anos e houve grave ameaça às pessoas das vítimas. III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para: A) CONDENAR o acusado CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS, qualificado nos autos (RG nº 32.096.187 fls. 28 - I.I.R.G.D - apenso próprio), à pena segregativa de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e a pena pecuniária consistente no pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V por três vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Reincidente, deverá o réu Cristiano iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, o único compatível com a prática do delito de roubo triplamente qualificado (artigo 33, § 2º, letra "a", c.c. o § 3º, deste mesmo artigo do Código Penal). Deve-se observar, contudo, que cabe ao juízo das Execuções a análise dos requisitos subjetivos e objetivos do acusado para a concessão de eventuais benefícios (artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal). B) CONDENAR a acusada MARIA JOSÉ MARQUES DO NASCIMENTO, qualificada nos autos (RG nº 71.287.083 fls. 26 - I.I.R.G.D - apenso próprio), à pena segregativa de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e à pena pecuniária consistente no pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V por três vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Não obstante primária e sem antecedentes criminais, deverá a ré Maria José iniciar o cumprimento de pena corporal no regime fechado, o único compatível, no entender desta Magistrada, com a prática do delito de roubo triplamente qualificado (artigo 33, § 2º, letra "b", c.c. o § 3º, deste mesmo artigo do Código Penal).Neste sentido: "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODO FECHADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSIÇÃO DA FORMA MAIS GRAVOSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. Não obstante a primariedade do paciente e a fixação da reprimenda em patamar inferior a 8 anos de reclusão, verifica-se que a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da sanção reclusiva se encontra devidamente justificada com base na especificidade do caso sub examine, haja vista a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e a gravidade concreta do delito de roubo perpetrado, razão pela qual não há constrangimento ilegal algum a ser sanado pela via eleita.2. Ordem denegada." HABEAS CORPUS Nº 168.264 - SP (2010/0061736-1) - RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - 6ª TURMA STJ J. 27/09/2011Entendo que permanecem ainda presentes os requisitos da prisão preventiva decretada a fls. 87/89. A acusada permaneceu foragida durante toda a instrução processual como forma de impedir o cumprimento de mandado de prisão. Desta forma, nego à ré o direito de apelar em liberdade, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação que venha a ser interposta (art. 312 c.c. 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal).Assim, expeça-se novo mandado de prisão em relação à acusada Maria José, agora nos termos desta sentença condenatória. Neste sentido: "Habeas corpus Latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal). Sentença condenatória Paciente condenada ao cumprimento da pena de 40 (quarenta) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias multa, no piso Negado o direito de recorrer em liberdade Paciente que não se apresentou no curso da instrução processual, permanecendo foragida para evitar o cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor Decretada a revelia Determinado o recolhimento da paciente ao cárcere, quando da prolação da r. sentença condenatória Constrangimento ilegal. Inocorrência Decisão fundamentada. Aplicabilidade do parágrafo único, acrescido ao artigo 387, do Código de Processo Penal, pela Lei nº 11.719/08 - Presentes os pressupostos de cautelaridade da segregação provisória, elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal A negativa do direito de apelar em liberdade encontra-se justificada, para garantir a aplicação da lei penal. Ordem denegada." (Habeas Corpus nº 0194416-51.2012.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. São Paulo, 16 de outubro de 2012., Rel. Des. Salles Abreu).Ainda: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. RÉU FORAGIDO HÁ QUASE 13 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada no fato do paciente encontrar-se, desde a data da decretação da custódia (em 18 de novembro de 1999), ou seja, há quase 13 anos, em local incerto e não sabido, expressando a necessidade da medida extrema para garantir a aplicação da lei penal. 3. Habeas corpus denegado." (STJ HC nº 201.495/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/02/2012).Em caso de prisão da acusada Maria José durante o trâmite de eventual recurso interposto ou após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no livro "Rol dos Culpados" e expeça-se guia de recolhimento.Preso por este processo, o réu Cristiano NÃO poderá recorrer desta sentença em liberdade.Assim, recomende-se o acusado Cristiano na prisão em que se encontra.Após o trânsito em julgado, lancem-se os seus nomes no livro "Rol dos Culpados". Custas pelos réus (artigo 4º, § 9º, letra "a", da Lei n.º 11.608/03), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I.C.Campinas, 06 de setembro de 2016.PATRÍCIA SUÁREZ PAE KIM Juíza de Direito" Autos 163/2014
26/08/2016		Memorial Juntado réus: Cristiano e Maria José
18/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
12/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2016 Data da Disponibilização: 12/08/2016 Data da Publicação: 15/08/2016 Número do Diário: 2178 Página: 1673/1677
10/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Juraci de Oliveira Costa Vencimento: 15/08/2016
10/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0104/2016 Teor do ato: Intimar o defensor para apresentar Memoriais, prazo de 05(cinco) dias. Controle nº 163/2014 Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP)
08/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Intimar o defensor para apresentar Memoriais, prazo de 05(cinco) dias. Controle nº 163/2014
08/08/2016		Memorial Juntado Ministério Público
03/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
03/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
29/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/08/2016
26/07/2016		Audiência Realizada Geral
26/07/2016		Audiência Realizada Exitosa Assentada Audiovisual
22/07/2016		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Ante ao exposto, baixo o presente r. Mandado em Cartório, para os devidos fins.
22/07/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/07/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
14/07/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Aguardar diligência
13/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
13/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
12/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/07/2016
12/07/2016		Requerimento Juntado
22/06/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Diligência Efetuada na Data de:- 15-06-2016
22/06/2016		Certidão Juntada publicação
21/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
17/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/07/2016
16/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: 2137 Página: 1452/1453
15/06/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0069/2016 Teor do ato: Intimar o defensor da audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento redesignada para o dia 25/07/2016 às 14:30. Controle nº 163/2014 Local: Sala 255, 2º andar, Bloco "A", Cidade Judiciária Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP)
14/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2016/055407-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/07/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
13/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2016/055374-1 Situação: Cumprido parcialmente em 26/07/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
10/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2016/054428-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
10/06/2016		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
10/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2016/054417-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
09/06/2016		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
09/06/2016		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
09/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2016/054416-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/07/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
09/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2016/054405-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/06/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
09/06/2016		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 25/07/2016 Hora 14:30 Local: Sala 255, 2º andar, Bloco "A", Cidade Judiciária Situacão: Realizada
03/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
02/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Diante da prisão do corréu, antecipo a audiência para o próximo dia 25/07/2016 p.f., às 14:30 horas.Façam-se as notificações, intimações e requisições pertinentes.
18/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
15/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/05/2016
15/04/2016		Mandado de Prisão Cumprido Juntado réu: Cristiano
16/07/2015		Audiência Realizada Exitosa Geral
16/07/2015		Audiência Realizada Exitosa Assentada Audiovisual
20/04/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/02/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2015/018321-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2015 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
19/12/2014		Certidão Juntada
19/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2014 Data da Disponibilização: 19/12/2014 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: 1799 Página: 2107
18/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
18/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0064/2014 Teor do ato: Intimar o defensor da expedição de Carta Precatória para a comarca de Sumaré/SP, inquirição da testemunha de acusação Carlos Antonio Silva Barros . Controle nº 163/2014 Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP)
18/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista em 18.12.2014 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/01/2015
18/12/2014		Mudança de Classe Processual
18/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
18/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
17/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Intimar o defensor da expedição de Carta Precatória para a comarca de Sumaré/SP, inquirição da testemunha de acusação Carlos Antonio Silva Barros . Controle nº 163/2014
17/12/2014		Mandado Juntado
17/12/2014		Certidão Juntada
17/12/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/097604-3 dirigi-me à Rua Sebastião de Souza, nº 150, 1º D.P. - Centro (CEP 13013-173) - Campinas/SP, em 29/10/14 e 11/11/14 , e intimei EDSON PEREIRA DA SILVA e GILMAR FLAUZINO, respectivamente, os quais após a leitura do inteiro teor do mandado exararam sua nota de ciente e aceitaram as vias do mandado que lhes ofereci. O referido é verdade e dou fé.
03/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2014 Data da Disponibilização: 03/12/2014 Data da Publicação: 04/12/2014 Número do Diário: 1788 Página: 1760
02/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0060/2014 Teor do ato: Intimar a defesa da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/07/2015 às 14:30. Local: Sala 255, 2º andar, Bloco "A", Cidade Judiciária. Controle nº 163/2014 Advogados(s): Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP)
27/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/097670-1 dirigi-me ao endereço Rua Juréia, 157, Vila União, lá estando, informaram que poderia encontrar a vitima na Rua Arquiteto José Augusto Silva, 761, Fazenda Santa Cândida, lá estando, intimei GENTIL CONSTANTINI, do inteiro teor do mandado, o(a)(s) qual(is), após a leitura que lhe(s) fiz, bem ciente ficou(aram), exarou(aram) sua(s) assinatura(s), aceitou(aram) contrafé que lhe(s) ofereci.* O referido é verdade e dou fé.
27/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
13/11/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Genérico
05/11/2014		Petição Juntada
05/11/2014		Mandado Juntado
05/11/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0003647-64.2014.8.26.0114 - Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Assunto principal: Roubo
28/10/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Físico n°:0003648-49.2014.8.26.0114 Classe - Assunto:Inquérito Policial - Roubo Autor:Justiça Pública Réu:CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS e outros Situação do MandadoCumprido - Ato positivo Oficial de JustiçaFabio Vidal Martins (23797) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/097667-1 dirigi-me aos endereços constantes no rosto do mandado: I) No primeiro endereço indicado no rosto do mandado: Namibia, 231 - dia(s) 24/10 às 13:15 horas, e aí sendo, PROCEDI À INTIMAÇÃO da TESTEMUNHA EURIPEDES DA SILVA FÉLIX, com o mesmo tomando tomando ciência do inteiro teor do mandado, recebendo a contra fé e assinando a fé; II) No segundo endereço indicado no rosto do mandado: Guine Bissau, 62 - dia(s) 24/10 às 13:20 horas, e aí sendo, PROCEDI À INTIMAÇÃO da TESTEMUNHA LUANA SOARES DA SILVA, com a mesma tomando tomando ciência do inteiro teor do mandado, recebendo a contra fé e assinando a fé; III) No terceiro endereço indicado no rosto do mandado: Nigéria, 298 - dia(s) 24/10 às 13:25 horas, e aí sendo, PROCEDI À INTIMAÇÃO da TESTEMUNHA FÁTIMA REGINA DO NASCIMENTO, com a mesma tomando tomando ciência do inteiro teor do mandado, recebendo a contra fé e assinando a fé. O referido é verdade e dou fé. Campinas, 28 de outubro de 2014. Número de Atos: 7 - Vl. Vitória (41 km)
24/10/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/097669-8 dirigi-me ao endereço: rua Oclecides Batista de Resende, 281, Pq. Das Industrias, onde INTIMEI CLARICE ANDRADE GONÇALVES, para todos os termos do mandado, que li e lhe dei para ler, exarando sua nota de ciente. O referido é verdade e dou fé.
16/10/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/097599-3, em 07/07/2014 as 9h10 dirigi-me ao endereço Rua Congo nº 36 no núcleo Residencial Vila Vitória, e aí sendo DEIXEI DE INTIMAR o réu CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS uma vez que não o encontrei no local. Deixei recado com número de telefone para o requerido entrar em contato, o que ocorreu no dia seguinte (cel. 98143-7116) quando informou que o imóvel lhe pertence mas que não reside no local. Solicitou que eu entrasse em contato e indicasse um local onde poderia me encontrar uma vez que não desejava declinar o seu endereço residencial. CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado supra, em 10/10/2014 as 11h10 dirigi-me até a Sorveteria Sensação no Terminal Vida Nova, e ai sendo INTIMEI o réu CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS que tomou conhecimento do inteiro teor do mandado, bem como da data e local designado para a audiência; aceitou a cópia que lhe ofereci e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.
15/10/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/097668-0 dirigi-me ao endereço: Rua Bertr5and Russel, 52, Campina Verde, ao lado do bairro Vida Nova no dia 11/10/14, sem sucesso e no dia 14/10/1'4 INTIMEI MANUELINA DOS SANTOS ZAGO E CRISTIANO LUIZ DE JESUS ZAGO pelo inteiro conteúdo do mandado, os quais de tudo bem cientes ficaram, receberam cópia e exararam notas de cientes. O referido é verdade e dou fé.
15/10/2014		Ofício Juntado
15/10/2014		Certidão Juntada
14/10/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/097601-9 dirigi-me à RUA NAMÍBIA, 29 (antiga rua 23) - VILA VITÓRIA - CAMPINAS - e, lá estando (07/10/14), INTIMEI MARIA JOSÉ MARQUES DO NASCIMENTO, na forma da lei, lendo-lhe o inteiro teor do mandado, entregando-lhe cópia e colhendo após o seu ciente. O referido é verdade e dou fé.
13/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
10/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/11/2014
10/10/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/107693-3 dirigi-me ao endereço: Rua Luis Gama, 298, Bonfim, nesta, no dia 09/10/14 às 10:30 horas, onde entreguei o OFÍCIO ao Comandante do 8º BPM/I de Campinas/SP, na pessoa do responsável, CB PM PAIFFER, que ficou de tudo ciente, recebendo cópia, exarando sua nota. O referido é verdade e dou fé.
07/10/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/107696-8 dirigi-me ao endereço: Rua Sebastião de Souza, 159, Centro, nesta (1º Distrito Policial de Campinas), e ali sendo, procedi a entrega do ofício ao Delegado de Polícia, conforme protocolo exarado pelo Sr. Paulo E. Campos. O referido é verdade e dou fé.
07/10/2014		Petição Juntada
06/10/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/107696-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/10/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
06/10/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/107693-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/10/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
15/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2014 Data da Disponibilização: 15/09/2014 Data da Publicação: 16/09/2014 Número do Diário: 1733 Página: 1292
12/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0045/2014 Teor do ato: Verifico que não é o caso de absolvição sumária; as alegações dizem respeito ao mérito, e, em sendo assim, mantenho o recebimento da denúncia, em relação aos corréus Cristiano e Maria José, agora nos termos do artigo 399 do C.P.P. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 16/07/2015 p.f., às 14:30 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com o interrogatório do (a) acusado (a) ao final. Advogados(s): Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP)
11/09/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/097670-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
11/09/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/097667-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
11/09/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/097669-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
11/09/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/097668-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
11/09/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
11/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2014		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
10/09/2014		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
10/09/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/097601-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
10/09/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/097599-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
10/09/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/097604-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
10/09/2014		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/09/2014		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 16/07/2015 Hora 14:30 Local: Sala 255, 2º andar, Bloco "A", Cidade Judiciária Situacão: Realizada
10/09/2014		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
09/09/2014		Recebida a denúncia Verifico que não é o caso de absolvição sumária; as alegações dizem respeito ao mérito, e, em sendo assim, mantenho o recebimento da denúncia, em relação aos corréus Cristiano e Maria José, agora nos termos do artigo 399 do C.P.P. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 16/07/2015 p.f., às 14:30 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com o interrogatório do (a) acusado (a) ao final.
19/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
18/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/09/2014
15/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 19/08/2014
15/08/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2014		Petição Juntada
08/07/2014		Ofício Juntado
23/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
22/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/06/2014
13/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
12/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
12/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
12/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
12/05/2014		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
12/05/2014		Folha de Antecedentes Juntada
12/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
08/05/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Citação por edital
28/04/2014		Folha de Antecedentes Juntada
25/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
23/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/05/2014
11/04/2014		Mandado Juntado
11/04/2014		Certidão Juntada
26/03/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/016573-8 , DEIXEI DE CITAR Cristiano Messias dos Santos, visto encontrar-se em lugar incerto e não sabido, posto que, dirigi-me à Rua Congo, 36 - Vila Vitória, onde fui informado pela moradora, que declarou chamar-se Camila, residir no local há três semanas, e desconhecer o réu em tela, acreditando tratar-se do morador anterior, que mudou-se para endereço ignorado. O referido é verdade e dou fé. Campinas, 24 de março de 2014.
20/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2014 Data da Disponibilização: 20/03/2014 Data da Publicação: 21/03/2014 Número do Diário: 1615 Página: 1207
19/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0013/2014 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Não há fato novo a mudar o panorama processual em favor dos requerentes. Mantenho a decretação da segregação cautelar pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. As demais alegações referem-se ao mérito e serão oportunamente tratadas. Aguarde-se a oferta de resposta à acusação pelo corréu. Controle nº 163/2014 Advogados(s): Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP)
17/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
14/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/04/2014
14/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 17/03/2014
13/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
12/03/2014		Decisão Vistos. Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Não há fato novo a mudar o panorama processual em favor dos requerentes. Mantenho a decretação da segregação cautelar pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. As demais alegações referem-se ao mérito e serão oportunamente tratadas. Aguarde-se a oferta de resposta à acusação pelo corréu. Controle nº 163/2014
11/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
10/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista em 10.03.14 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/03/2014
10/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 10/03/2014
10/03/2014		Mandado Juntado
10/03/2014		Certidão Juntada
28/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/016576-2 dirigi-me ao endereço: rua Namibia, 29, Nucleo residencial Vitoria, nesta, onde fui informado pela senhora Maria Helena, mãe da ré, que a mesma não está residindo ali, sendo que deixei meu contato telefônico, e, no dia seguinte, a ré entrou em contato, informando que me encontraria no escritório de seu advogado Dr. Rodolpho Pettená, na rua José Paulino, 1442, centro, nesta, onde CITEI MARIA JOSE MARQUES DO NASCIMENTO, para todos os termos do mandado, que li e lhe dei para ler, exarando sua nota de ciente. Como informado acima, a ré possui defensor constituído, sendo que o mesmo não estava presente à citação, pelo que não colhi sua nota de ciente. O referido é verdade e dou fé.
26/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
26/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista em 26.02.14 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/03/2014
25/02/2014		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 26/02/2014
25/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/016580-0 dirigi-me ao endereço mencionado, ou seja, à Rua Congo, 35 - Vila Vitória e, lá sendo, deixei de citar o réu RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA do inteiro teor em razão de ter sido informado pela moradora, Sra. Aparecida Ferreira, de que o referido réu é seu genro e que o mesmo há aproximadamente dois meses mudou-se da cidade porém desconhece o seu paradeiro e/ou telefone para contato. Diante do exposto, devolvo o presente para os devidos fins de direito uma vez que encontra-se o(a) réu(ré) RONALDO HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. O referido é verdade e dou fé. Campinas, 25 de fevereiro de 2014.
25/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
24/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO e dou fé, eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/016572-0 DEIXEI DE CITAR: CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS por ter me dirigido à Rua Rui Pupo Campos Ferreira (e não apenas Pupo Campos Ferreira, como consta) - Campos Elíseos - onde não localizei o imóvel de número 1500, sendo a numeração parcialmente irregular. Indagando a moradores, não foi possível localizar o denunciado, que está, portanto, em lugar incerto e não sabido. (Distância percorrida: 15 km - 02 atos). Campinas, 24 de fevereiro de 2014.
21/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolpho Pettena Filho
19/02/2014		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
19/02/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Informação de HC
19/02/2014		Decisão Vistos. Trata-se de reiteração do pedido de revogação da prisão temporária e pela "não decretação da prisão preventiva". Entretanto, nada de novo foi trazido a elidir os motivos que ensejaram a decretação da prisão, cuja decisão fica mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se e ciência ao M.P.
18/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
18/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista em 18.02.14 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/02/2014
17/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 18/02/2014
17/02/2014		Ofício Expedido Ofício - Certidão Breve Relato - Crime-Jecrim
17/02/2014		Ofício Expedido Ofício - Certidão Breve Relato - Crime-Jecrim
14/02/2014		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
14/02/2014		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
14/02/2014		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
14/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/016580-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/02/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
14/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/016576-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
14/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/016573-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/03/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
14/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/016572-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/02/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Criminal
13/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
13/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2014 Data da Disponibilização: 13/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014 Número do Diário: 1592 Página: 1441
12/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/03/2014
12/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0007/2014 Teor do ato: Intimar a defesa que foi indeferido o pedido de revogação da prisão temporária, pelas razões já expostas na decisão de fls. 87/89 dos autos principais. Controle nº 163/2014 Advogados(s): Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP)
11/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 13/02/2014
11/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Intimar a defesa que foi indeferido o pedido de revogação da prisão temporária, pelas razões já expostas na decisão de fls. 87/89 dos autos principais. Controle nº 163/2014
10/02/2014		Decisão Vistos. Indefiro o o pedido retro, pelas razões já expostas na decisão de fls. 87/89 dos autos principais. Intime-se e ciência ao M.P.
10/02/2014		Conclusos para Despacho 10/02/2014
07/02/2014		Decretada a prisão preventiva Decisão - Prisão Preventiva e notificação do artigo 55 da Lei de Drogas
07/02/2014		Mandado de Prisão Expedido Mandado nº: 114.2014/014180-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2016 Local: Foro de Campinas / Cartório da 1ª Vara Criminal
07/02/2014		Mandado de Prisão Expedido Mandado nº: 114.2014/014185-5 Situação: Cancelado em 30/09/2016 Local: Foro de Campinas / Cartório da 1ª Vara Criminal
07/02/2014		Mandado de Prisão Expedido Mandado nº: 114.2014/014188-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2021 Local: Oficial de justiça -
07/02/2014		Decretada a prisão preventiva Posto isso, com fundamento nos artigos 311 e 312, ambos do CPP, decreto a prisão preventiva de CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS, MARIA JOSE MARQUES DO NASCIMENTO, Ronaldo Henrique Lourenço Ferreira. Expeça-se mandado de prisão. Expedido mandado de prisão em 07/02/2014
07/02/2014		Conclusos para Despacho 07/02/2014
07/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
06/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/03/2014
06/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 07/02/2014
06/02/2014		Recebidos os Autos do Distrito Policial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
30/01/2014		Remetidos os Autos para o Distrito Policial Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: 1º Distrito Policial de Campinas Vencimento: 03/03/2014
30/01/2014		Mandado de Prisão Expedido Mandado nº: 114.2014/010486-0 Situação: Não cumprido em 16/06/2015 Local: Foro de Campinas / Cartório da 1ª Vara Criminal
30/01/2014		Mandado de Prisão Expedido Mandado nº: 114.2014/010489-5 Situação: Não cumprido em 16/06/2015 Local: Foro de Campinas / Cartório da 1ª Vara Criminal
30/01/2014		Mandado Expedido Mandado - Busca e Apreensão - Autoridade Policial - Crime-Júri
30/01/2014		Decretada a prisão temporária Decisão - Prisão Temporária
30/01/2014		Decretada a prisão temporária Tendo em vista a gravidade dos delitos, as razões invocadas pela digna Autoridade Policial, devidamente endossadas pelo Órgão da Acusação e sua imprescindibilidade para as investigações DECRETO a PRISÃO TEMPORÁRIA de MARIA JOSÉ MARQUES DO NASCIMENTO e CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS, pelo prazo de 5 dias, com fulcro no artigo 2º da Lei nº 7960/89. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 30 dias. Expedido mandado de prisão em 30/01/2014
29/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
29/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/02/2014
29/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista EM 30/01/2014
29/01/2014		Recebidos os Autos do Distribuidor local
29/01/2014		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Criminal
29/01/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/11/2021	Petições Diversas
24/02/2022	Petições Diversas
16/03/2022	Razões de Apelação
09/06/2025	Manifestação do MP
11/07/2025	Comunicação de Prisão
13/08/2025	Manifestação do MP
19/08/2025	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
15/09/2025	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
11/05/2021	Cumprimento Provisório de Decisão  (0010547-19.2021.8.26.0114)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0003647-64.2014.8.26.0114	Pedido de Busca e Apreensão Criminal	05/11/2014

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/07/2015	Instrução e Julgamento	Realizada	1
25/07/2016	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	1
25/01/2022	Instrução e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/12/2014	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
30/01/2014	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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