Reqte	Rosangela Aparecida Bacellar Advogado:  Marcelo Antonio
Reqdo	Paulo Cunha de Figueiredo Torres Advogado:  Paulo Cunha de Figueiredo Torres

Data		Movimento
12/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0429/2025 Teor do ato: Encaminhar a petição e documento de fls. 328 e seguintes ao processo respectivo. Advogados(s): Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP), Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
29/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Encaminhar a petição e documento de fls. 328 e seguintes ao processo respectivo.
24/03/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.25.70155298-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 24/03/2025 21:46
12/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0429/2025 Teor do ato: Encaminhar a petição e documento de fls. 328 e seguintes ao processo respectivo. Advogados(s): Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP), Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
29/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Encaminhar a petição e documento de fls. 328 e seguintes ao processo respectivo.
24/03/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.25.70155298-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 24/03/2025 21:46
02/09/2021		Baixa Definitiva
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2021 Data da Disponibilização: 02/09/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354 Página: 2609
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0375/2021 Teor do ato: Vistos. Pág. 323: o pedido deve ser feito nos autos do cumprimento de sentença (0024533-45.2018.8.26.0114). Tornem estes autos ao arquivo. Advogados(s): Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP), Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
30/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Pág. 323: o pedido deve ser feito nos autos do cumprimento de sentença (0024533-45.2018.8.26.0114). Tornem estes autos ao arquivo.
20/08/2021		Conclusos para Despacho
07/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70421427-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 20:52
28/08/2018		Arquivado Definitivamente
28/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/07/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 0024533-45.2018.8.26.0114 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Indenização por Dano Moral
16/07/2018		Início da Execução Juntado 0024533-45.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença
18/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2018 Data da Disponibilização: 18/04/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 2558 Página: 2011
18/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2018 Data da Disponibilização: 18/04/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 2558 Página: 2011
17/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0127/2018 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão.Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, intime-se a Exequente/Autora de que o cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e no portal escolher a opção "petição intermediária de primeiro grau", categoria "execução de sentença", selecionar a classe "cumprimento de sentença" e instruir com demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa.Aguarde-se pelo prazo de trinta dias.No silêncio, arquive-se provisoriamente.Int. Advogados(s): Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP), Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
13/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o v. Acórdão.Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, intime-se a Exequente/Autora de que o cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e no portal escolher a opção "petição intermediária de primeiro grau", categoria "execução de sentença", selecionar a classe "cumprimento de sentença" e instruir com demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa.Aguarde-se pelo prazo de trinta dias.No silêncio, arquive-se provisoriamente.Int.
13/04/2018		Conclusos para Despacho
06/04/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 14/12/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Edgard Rosa
24/08/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2017 Data da Disponibilização: 24/08/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2417 Página: 2115
24/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2017 Data da Disponibilização: 24/08/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2417 Página: 2115
23/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0322/2017 Teor do ato: Fls. 287: a petição não pertence a estes autos.Certifique a serventia o eventual decurso do prazo para contrarrazões.Após, subam os autos.Int. Advogados(s): Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP), Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
22/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 287: a petição não pertence a estes autos.Certifique a serventia o eventual decurso do prazo para contrarrazões.Após, subam os autos.Int.
22/08/2017		Conclusos para Despacho
15/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70196315-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2017 17:28
14/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2368 Página: 1772
13/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0223/2017 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP), Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
12/06/2017		Ato ordinatório Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
26/05/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70168324-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/05/2017 18:55
03/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2017 Data da Disponibilização: 03/05/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 2338 Página: 2180
03/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2017 Data da Disponibilização: 03/05/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 2338 Página: 2180
02/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0156/2017 Teor do ato: Vistos.Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROSANGELA APARECIDA BACELLAR contra PAULO CUNHA FIGUEIREDO TORRES, na qual pleiteia a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em transferir e quitar o débito oriundo do contrato de arrendamento mercantil celebrado pela autora com a BFB Leasing e Arrendamento Mercantil S/A, referente ao veículo Ford EcoSport 2009, placa EGM 7276, e as dívidas de multa e imposto do automóvel, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de folhas 09/204.Deferia antecipação da tutela (folhas 205/206), o réu, citado (folhas 217/221), apresenta contestação, alegando, em síntese, que a autora não entregou os documentos para transferência, os boletos bancários para quitação da dívida do contrato de arrendamento mercantil e as notificações por correio de infração de trânsito (folhas 222/35).Réplica às folhas 239/241.É o relatório.Decido.O documento de folha 23 não deixa dúvida sobre o ajuste feito pelas partes, tanto que foi formalizada a responsabilidade do réu, advogado, pelos débitos diversos oriundos do veículo a partir da tradição do bem.No mais, o réu tenta explicar o inexplicável. Tinha plena ciência da dívida decorrente do financiamento do veículo pela autora, tanto que admite ter pago prestações em atraso no momento em que recebeu as chaves (folha 229), e a obrigação de adimplir com as demais parcelas. Não há qualquer prova de que tenha minimamente se esforçado para cumpri-la.Do mesmo modo, também tem a obrigação de pagar as penalidades pelas infrações de trânsito (folhas 29 e seguintes) e os débitos tributários decorrentes da propriedade do veículo automóvel transferido.O negócio celebrado entre as partes, com eficácia obrigacional entre elas precipuamente, não impede a cobrança de tais débitos pela financiadora, que celebrou contrato de arrendamento com a autora, e pelo Poder Público, que utiliza por base as informações constantes de seus cadastros, o que motivou a injusta cobrança dos valores em nome da autora.Como o inadimplemento do réu deu causa a transtornos que excedem mero aborrecimento cotidiano, o dano moral resta configurado, arbitrada a indenização na forma pedida pela autora, ou seja, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ROSANGELA APARECIDA BACELLAR contra PAULO CUNHA FIGUEIREDO TORRES para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em quitar o débito do contrato de arrendamento nº 82602000000040430027, celebrado entre a autora e BFB Leasing e Arrendamento Mercantil S/A, transferir para o seu nome o veículo Ford EcoSport 2009, placa EGM 7276, quitar todos os débitos de multas e impostos oriundos da propriedade do bem desde janeiro de 2013, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido e com juros de mora de 1% ao mês a partir dessa data.Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados até a data do pagamento.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I.C. Advogados(s): Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP), Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
30/04/2017		Julgada Procedente a Ação Vistos.Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROSANGELA APARECIDA BACELLAR contra PAULO CUNHA FIGUEIREDO TORRES, na qual pleiteia a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em transferir e quitar o débito oriundo do contrato de arrendamento mercantil celebrado pela autora com a BFB Leasing e Arrendamento Mercantil S/A, referente ao veículo Ford EcoSport 2009, placa EGM 7276, e as dívidas de multa e imposto do automóvel, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de folhas 09/204.Deferia antecipação da tutela (folhas 205/206), o réu, citado (folhas 217/221), apresenta contestação, alegando, em síntese, que a autora não entregou os documentos para transferência, os boletos bancários para quitação da dívida do contrato de arrendamento mercantil e as notificações por correio de infração de trânsito (folhas 222/35).Réplica às folhas 239/241.É o relatório.Decido.O documento de folha 23 não deixa dúvida sobre o ajuste feito pelas partes, tanto que foi formalizada a responsabilidade do réu, advogado, pelos débitos diversos oriundos do veículo a partir da tradição do bem.No mais, o réu tenta explicar o inexplicável. Tinha plena ciência da dívida decorrente do financiamento do veículo pela autora, tanto que admite ter pago prestações em atraso no momento em que recebeu as chaves (folha 229), e a obrigação de adimplir com as demais parcelas. Não há qualquer prova de que tenha minimamente se esforçado para cumpri-la.Do mesmo modo, também tem a obrigação de pagar as penalidades pelas infrações de trânsito (folhas 29 e seguintes) e os débitos tributários decorrentes da propriedade do veículo automóvel transferido.O negócio celebrado entre as partes, com eficácia obrigacional entre elas precipuamente, não impede a cobrança de tais débitos pela financiadora, que celebrou contrato de arrendamento com a autora, e pelo Poder Público, que utiliza por base as informações constantes de seus cadastros, o que motivou a injusta cobrança dos valores em nome da autora.Como o inadimplemento do réu deu causa a transtornos que excedem mero aborrecimento cotidiano, o dano moral resta configurado, arbitrada a indenização na forma pedida pela autora, ou seja, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ROSANGELA APARECIDA BACELLAR contra PAULO CUNHA FIGUEIREDO TORRES para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em quitar o débito do contrato de arrendamento nº 82602000000040430027, celebrado entre a autora e BFB Leasing e Arrendamento Mercantil S/A, transferir para o seu nome o veículo Ford EcoSport 2009, placa EGM 7276, quitar todos os débitos de multas e impostos oriundos da propriedade do bem desde janeiro de 2013, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido e com juros de mora de 1% ao mês a partir dessa data.Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados até a data do pagamento.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I.C.
12/01/2017		Conclusos para Sentença
21/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.16.70305077-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2016 14:16
26/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 2229 Página: 1673
26/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 2229 Página: 1673
25/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0277/2016 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora quanto ao petitório de fls. 257/258.Int. Advogados(s): Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP), Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
25/10/2016		Proferido Despacho Manifeste-se a parte autora quanto ao petitório de fls. 257/258.Int.
24/10/2016		Conclusos para Despacho
18/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.16.70205253-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 17:04
09/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2016 Data da Disponibilização: 09/08/2016 Data da Publicação: 10/08/2016 Número do Diário: 2175 Página: 1702
09/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2016 Data da Disponibilização: 09/08/2016 Data da Publicação: 10/08/2016 Número do Diário: 2175 Página: 1702
08/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0182/2016 Teor do ato: Manifeste-se o Réu acerca da petição de fls. 251/252.Int. Advogados(s): Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP), Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
05/08/2016		Proferido Despacho Manifeste-se o Réu acerca da petição de fls. 251/252.Int.
22/06/2016		Conclusos para Despacho
11/03/2016		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCAS.16.70055458-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/03/2016 19:28
15/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2016 Data da Disponibilização: 15/02/2016 Data da Publicação: 16/02/2016 Número do Diário: 2055 Página: 1440
15/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2016 Data da Disponibilização: 15/02/2016 Data da Publicação: 16/02/2016 Número do Diário: 2055 Página: 1440
12/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0028/2016 Teor do ato: Nos termos do parágrafo 3º do artigo 331, do Código de Processo Civil, digam as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em dez(10) dias, proposta de acordo para homologação deste juízo. Da proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Em caso de impossibilidade de composição, digam as partes se têm provas a produzir, descrevendo, circunstanciada e detalhadamente a sua natureza e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Se escolhida a prova testemunhal, a parte deverá esclarecer circunstanciamente a natureza do quanto deseja demonstrar por meio de petição, em cinco(5) dias, constados da publicação desta, sob pena de indeferimento da produção dessa. Rol no prazo de trinta(30) dias, contados também da publicação, certificando-se a serventia a sua tempestividade. Se necessária a prova pericial o Juízo nomeará perito e facultará a indicação de assistentes técnicos, providenciando aquele que solicitar a prova o depósito dos honorários respectivos. Sem manifestação, venham conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP), Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
11/02/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do parágrafo 3º do artigo 331, do Código de Processo Civil, digam as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em dez(10) dias, proposta de acordo para homologação deste juízo. Da proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Em caso de impossibilidade de composição, digam as partes se têm provas a produzir, descrevendo, circunstanciada e detalhadamente a sua natureza e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Se escolhida a prova testemunhal, a parte deverá esclarecer circunstanciamente a natureza do quanto deseja demonstrar por meio de petição, em cinco(5) dias, constados da publicação desta, sob pena de indeferimento da produção dessa. Rol no prazo de trinta(30) dias, contados também da publicação, certificando-se a serventia a sua tempestividade. Se necessária a prova pericial o Juízo nomeará perito e facultará a indicação de assistentes técnicos, providenciando aquele que solicitar a prova o depósito dos honorários respectivos. Sem manifestação, venham conclusos para sentença. Int.
10/02/2016		Conclusos para Despacho
21/01/2016		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) CONFORME DETERMINADO EM DESPACHO DE FLS. 248
21/01/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/12/2015		Proferido Despacho Inexplicável. Cumpra-se.
14/12/2015		Conclusos para Decisão
13/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.15.70259015-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2015 17:47
24/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2015 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0559/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 1902 Página: 1312/1314
10/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0559/2015 Teor do ato: Vistos. Com efeito, é inegável a conexão entre a ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c reparação de danos morais e a ação de Reintegração de posse nº 1011335-60.2014.8.26.0114 que tramita na 10ª vara Cível de Campinas, que tem como discussão a inadimplência do requerente com as parcelas de um financiamento feito em seu nome, a recomendar a reunião dos processos, a fim de se evitarem decisões colidentes. Conforme ficou assentado no julgamento do Conflito de Competência n° 17.588-GO, pela Colenda Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "nos termos do artigo 103, do CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (art. 103, CPC) não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada.". Essa orientação foi reafirmada quando do julgamento do Recurso Especial n° 309.668-SP, 4a Turma, Rei. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, ocasião em que, reportando-se a outro precedente da mesma Turma (Recurso Especial n° 248.312-RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior), restou fixado que se "reconhece a conexão quando o andamento de uma ação prejudica, interfere ou se mostra incompatível com o de outra, a recomendar a reunião de ambas e a apreciação concomitante, evitando-se prejuízo processual, ineficácia da decisão ou choque entre ambas, a criar dificuldades relevantes, eventualmente, até intransponíveis na execução, enfim, comprometendo a aplicação da Justiça.". É o que ocorre neste caso. A ação de obrigação de fazer proposta pelo autor e ação de reintegração de posse, que tramita na 10ª Vara Cível de Campinas, possuem, como liame comum, a o inadimplemento de parcelas de um financiamento. Poderá ocorrer, a meu ver, contradição entre o que ficar decidido na ação de reintegração de posse e o que ficar decidido na ação de obrigação de fazer, advindo daí sérias dificuldades, comprometendo a aplicação da Justiça. Daí a necessidade da reunião dos processos para julgamento simultâneo, o que em nenhum momento representa óbice ao direito de ação da autora. Assim, o juízo prevento (aquele que primeiro conheceu de uma das causas conexas) tem sua competência ampliada para todas as ações interligadas posteriores. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: "Entre os juízos das diversas varas de uma mesma comarca ou seção judiciária, não importa o momento em que se deu a citação do réu; com a simples distribuição estará ajuizada a ação (art. 263) e com o despacho da inicial estará preventa a competência para as ações conexas ou continentes" (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2007, 47ª ed., vol. I, p. 209). Diante do exposto, determino a remessa dos presentes autos à 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, em razão da conexão. Int. Campinas, 03 de junho de 2015. RENATA OLIVA BERNARDES DE SOUZA Juíza de Direito Advogados(s): Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP), Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
08/06/2015		Decisão Vistos. Com efeito, é inegável a conexão entre a ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c reparação de danos morais e a ação de Reintegração de posse nº 1011335-60.2014.8.26.0114 que tramita na 10ª vara Cível de Campinas, que tem como discussão a inadimplência do requerente com as parcelas de um financiamento feito em seu nome, a recomendar a reunião dos processos, a fim de se evitarem decisões colidentes. Conforme ficou assentado no julgamento do Conflito de Competência n° 17.588-GO, pela Colenda Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "nos termos do artigo 103, do CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (art. 103, CPC) não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada.". Essa orientação foi reafirmada quando do julgamento do Recurso Especial n° 309.668-SP, 4a Turma, Rei. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, ocasião em que, reportando-se a outro precedente da mesma Turma (Recurso Especial n° 248.312-RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior), restou fixado que se "reconhece a conexão quando o andamento de uma ação prejudica, interfere ou se mostra incompatível com o de outra, a recomendar a reunião de ambas e a apreciação concomitante, evitando-se prejuízo processual, ineficácia da decisão ou choque entre ambas, a criar dificuldades relevantes, eventualmente, até intransponíveis na execução, enfim, comprometendo a aplicação da Justiça.". É o que ocorre neste caso. A ação de obrigação de fazer proposta pelo autor e ação de reintegração de posse, que tramita na 10ª Vara Cível de Campinas, possuem, como liame comum, a o inadimplemento de parcelas de um financiamento. Poderá ocorrer, a meu ver, contradição entre o que ficar decidido na ação de reintegração de posse e o que ficar decidido na ação de obrigação de fazer, advindo daí sérias dificuldades, comprometendo a aplicação da Justiça. Daí a necessidade da reunião dos processos para julgamento simultâneo, o que em nenhum momento representa óbice ao direito de ação da autora. Assim, o juízo prevento (aquele que primeiro conheceu de uma das causas conexas) tem sua competência ampliada para todas as ações interligadas posteriores. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: "Entre os juízos das diversas varas de uma mesma comarca ou seção judiciária, não importa o momento em que se deu a citação do réu; com a simples distribuição estará ajuizada a ação (art. 263) e com o despacho da inicial estará preventa a competência para as ações conexas ou continentes" (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2007, 47ª ed., vol. I, p. 209). Diante do exposto, determino a remessa dos presentes autos à 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, em razão da conexão. Int. Campinas, 03 de junho de 2015. RENATA OLIVA BERNARDES DE SOUZA Juíza de Direito
03/06/2015		Conclusos para Despacho
02/06/2015		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCAS.15.70100970-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/06/2015 23:41
21/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2015 Data da Disponibilização: 21/05/2015 Data da Publicação: 22/05/2015 Número do Diário: 1889 Página: 1390/1391
21/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2015 Data da Disponibilização: 21/05/2015 Data da Publicação: 22/05/2015 Número do Diário: 1889 Página: 1390/1391
20/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0450/2015 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação ofertada às fls. 222/235. Nada Mais Advogados(s): Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP), Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
19/05/2015		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação ofertada às fls. 222/235. Nada Mais
19/05/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCAS.15.70088675-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/05/2015 14:19
18/05/2015		Mandado Juntado
18/05/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2015 Data da Disponibilização: 11/03/2015 Data da Publicação: 12/03/2015 Número do Diário: 1843 Página: 1339-1344
10/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0145/2015 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que não houve descumprimento da tutela concedida por parte do requerido, não vislumbro a necessidade de fixação de multa diária nesse momento. Consigno que tal posicionamento poderá ser revisto caso o réu não cumpra o determinado a fls. 205/206. Intime-se. Campinas, 06 de março de 2015. Advogados(s): Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
10/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2015 Data da Disponibilização: 10/03/2015 Data da Publicação: 11/03/2015 Número do Diário: 1842 Página: 1271-1279
09/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0142/2015 Teor do ato: Vistos etc. 1 - Há prova segura de que se extrai a probabilidade do direito alegado, à vista dos documentos juntados - que aparentemente revelam a transferência do bem em questão ao réu. Ademais, vislumbro justificado receio de ineficácia do provimento final, caso não seja, neste momento antecipada a tutela invocada. Posto isso, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, transfira para seu nome o veículo bem como seus débitos aos órgãos competentes. 2 - Ao autor: em conformidade com o Comunicado CSM 2195/14, providencie o recolhimento da taxa de impressão da(s) contrafé(s) - (R$0,55 por folha). 3 - Cite-se o requerido para apresentação de defesa no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, ficando autorizada a realização da diligência com a utilização dos benefícios previstos no art. 172 e parágrafos do CPC. CIENTIFIQUE(M)-SE a(o)(s) interessados(o)(s) dos termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Antonio (OAB 133242/SP)
09/03/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2015/018605-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/05/2015 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
06/03/2015		Decisão Vistos. Tendo em vista que não houve descumprimento da tutela concedida por parte do requerido, não vislumbro a necessidade de fixação de multa diária nesse momento. Consigno que tal posicionamento poderá ser revisto caso o réu não cumpra o determinado a fls. 205/206. Intime-se. Campinas, 06 de março de 2015.
05/03/2015		Conclusos para Despacho
05/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.15.70032955-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2015 19:57
04/03/2015		Guia de Recolhimento Juntada Nº Protocolo: WCAS.15.70030262-4 Tipo da Petição: Guia de Recolhimento Data: 25/02/2015 11:16
23/02/2015		Recebida a Petição Inicial Vistos etc. 1 - Há prova segura de que se extrai a probabilidade do direito alegado, à vista dos documentos juntados - que aparentemente revelam a transferência do bem em questão ao réu. Ademais, vislumbro justificado receio de ineficácia do provimento final, caso não seja, neste momento antecipada a tutela invocada. Posto isso, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, transfira para seu nome o veículo bem como seus débitos aos órgãos competentes. 2 - Ao autor: em conformidade com o Comunicado CSM 2195/14, providencie o recolhimento da taxa de impressão da(s) contrafé(s) - (R$0,55 por folha). 3 - Cite-se o requerido para apresentação de defesa no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, ficando autorizada a realização da diligência com a utilização dos benefícios previstos no art. 172 e parágrafos do CPC. CIENTIFIQUE(M)-SE a(o)(s) interessados(o)(s) dos termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo. Intime-se.
23/02/2015		Conclusos para Despacho
23/02/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/02/2015	Guia de Recolhimento
27/02/2015	Petição Intermediária
18/05/2015	Contestação
01/06/2015	Manifestação Sobre a Contestação
13/12/2015	Petição Intermediária
11/03/2016	Indicação de Provas
17/08/2016	Petições Diversas
21/11/2016	Petições Diversas
25/05/2017	Razões de Apelação
14/06/2017	Petições Diversas
06/08/2021	Petições Diversas
24/03/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
12/07/2018	Cumprimento de sentença  (0024533-45.2018.8.26.0114)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0024533-45.2018.8.26.0114	Cumprimento de sentença	16/07/2018

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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