Reqte	Gilclaudio da Silva Advogado:  Herbert Orofino Costa
Reqdo	Import Express Comercial e Importadora Ltda

Data		Movimento
29/09/2017		Arquivado Definitivamente
29/09/2017		Início da Execução Juntado 0029910-31.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença
23/06/2017		Serventuário Ag minuta
23/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2017 Data da Disponibilização: 08/03/2017 Data da Publicação: 09/03/2017 Número do Diário: 2302 Página: 1907/1917
29/09/2017		Arquivado Definitivamente
29/09/2017		Início da Execução Juntado 0029910-31.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença
23/06/2017		Serventuário Ag minuta
23/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2017 Data da Disponibilização: 08/03/2017 Data da Publicação: 09/03/2017 Número do Diário: 2302 Página: 1907/1917
07/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0118/2017 Teor do ato: Requeira o credor o que de direito. Advogados(s): Herbert Orofino Costa (OAB 145354/SP)
03/03/2017		Ato ordinatório Requeira o credor o que de direito.
03/03/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
01/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 1911/1918
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0036/2017 Teor do ato: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito que GILCLAUDIO DA SILVA move em face de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, alegando que teve crédito negado ao tentar realizar compras parceladas em estabelecimento comercial. Tal negativa teria ocorrido em razão de inserção indevida do nome do autor no rol dos maus pagadores. Requer, via tutela antecipada, a suspensão da negativação junto ao SERASA. Pede a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteia a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A antecipação de tutela foi deferida (fls. 55/56) e a Justiça Gratuita foi concedida à fl. 63. Designada audiência preliminar de conciliação, restou prejudicada em face da ausência da ré. Embora devidamente citada (fl. 81), a ré deixou de contestar no prazo, cf. certidão de fls. 82.FUNDAMENTAÇÃO: A causa comporta julgamento no estado, não sendo útil a produção de outras provas para a análise do mérito, considerando que, com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor que, ademais, vêm corroborados pelos demonstrativos juntados aos autos.Presume-se, assim, que a ré, de forma indevida, incluiu o nome do autor em cadastros de inadimplentes, o que, como amplamente reconhecido em jurisprudência, causa dano moral injusto à pessoa. Perfeitamente razoável a estimativa de reparação da inicial, considerando-se que o STJ admite como justa indenização bem superior (50 salários mínimos) para reparar danos análogos (Confira-se o voto do Ministro Fernando Gonçalves no acórdão do RESP 467.213, julgado de 03/02/2004: "Com efeito, esta Turma tem adotado o valor de 50 salários mínimos como parâmetro de reparação PR danos morais, em questão análoga, envolvendo inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito". O voto no AI 548.373-AgRg, por sua vez, traz a seguinte afirmação: "De efeito, cinquenta salários mínimos tem sido o parâmetro adotado pela 3ª e 4ª Turmas para o ressarcimento de dano moral em situações assemelhadas, como a inscrição ilídima em cadastros, devolução indevida de cheques, protesto incabível etc.". DISPOSITIVO: Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido do autor, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito apontado erroneamente. Condeno, outrossim, a ré a lhe pagar R$ 10.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora a partir do ato ilícito perpetrado. A ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor do débito, considerando a pequena complexidade da causa e a ausência de contestação.Campinas, 17 de janeiro de 2017. Advogados(s): Herbert Orofino Costa (OAB 145354/SP)
17/01/2017		Julgada Procedente a Ação Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito que GILCLAUDIO DA SILVA move em face de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, alegando que teve crédito negado ao tentar realizar compras parceladas em estabelecimento comercial. Tal negativa teria ocorrido em razão de inserção indevida do nome do autor no rol dos maus pagadores. Requer, via tutela antecipada, a suspensão da negativação junto ao SERASA. Pede a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteia a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A antecipação de tutela foi deferida (fls. 55/56) e a Justiça Gratuita foi concedida à fl. 63. Designada audiência preliminar de conciliação, restou prejudicada em face da ausência da ré. Embora devidamente citada (fl. 81), a ré deixou de contestar no prazo, cf. certidão de fls. 82.FUNDAMENTAÇÃO: A causa comporta julgamento no estado, não sendo útil a produção de outras provas para a análise do mérito, considerando que, com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor que, ademais, vêm corroborados pelos demonstrativos juntados aos autos.Presume-se, assim, que a ré, de forma indevida, incluiu o nome do autor em cadastros de inadimplentes, o que, como amplamente reconhecido em jurisprudência, causa dano moral injusto à pessoa. Perfeitamente razoável a estimativa de reparação da inicial, considerando-se que o STJ admite como justa indenização bem superior (50 salários mínimos) para reparar danos análogos (Confira-se o voto do Ministro Fernando Gonçalves no acórdão do RESP 467.213, julgado de 03/02/2004: "Com efeito, esta Turma tem adotado o valor de 50 salários mínimos como parâmetro de reparação PR danos morais, em questão análoga, envolvendo inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito". O voto no AI 548.373-AgRg, por sua vez, traz a seguinte afirmação: "De efeito, cinquenta salários mínimos tem sido o parâmetro adotado pela 3ª e 4ª Turmas para o ressarcimento de dano moral em situações assemelhadas, como a inscrição ilídima em cadastros, devolução indevida de cheques, protesto incabível etc.". DISPOSITIVO: Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido do autor, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito apontado erroneamente. Condeno, outrossim, a ré a lhe pagar R$ 10.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora a partir do ato ilícito perpetrado. A ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor do débito, considerando a pequena complexidade da causa e a ausência de contestação.Campinas, 17 de janeiro de 2017.
19/12/2016		Conclusos para Sentença
19/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que o réu apresentasse contestação nos autos, embora devidamente citado, conforme AR de fls. 81.
26/10/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR547424108TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Import Express Comercial e Importadora Ltda Diligência : 17/10/2016
24/10/2016		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
24/10/2016		Termo de Audiência Digitalizado
24/10/2016		Audiência Não Realizada - Ausência do Reclamado Termo de Audiência - Ausência do(a) Reclamado(a) - CEJUSC
19/10/2016		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
10/10/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/10/2016		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
07/10/2016		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 24/10/2016 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências - 222 - CEJUSC Situacão: Realizada
07/10/2016		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WCAS.16.70260158-1 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 07/10/2016 09:40
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0483/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1521/1536
04/10/2016		Ofício Juntado
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0483/2016 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre a devolução do ar negativo, no prazo legal. Advogados(s): Herbert Orofino Costa (OAB 145354/SP)
03/10/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre a devolução do ar negativo, no prazo legal.
28/09/2016		AR Negativo Juntado
21/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2016 Data da Disponibilização: 20/09/2016 Data da Publicação: 21/09/2016 Número do Diário: 2204 Página: 1761/1795
21/09/2016		Ofício Juntado
21/09/2016		Ofício Juntado
19/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0444/2016 Teor do ato: Em complementação à decisão de fls.55/56, defiro a gratuidade ao autor.Int. Advogados(s): Herbert Orofino Costa (OAB 145354/SP)
19/09/2016		Ofício Juntado
15/09/2016		Decisão Em complementação à decisão de fls.55/56, defiro a gratuidade ao autor.Int.
13/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 1431/1465
12/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0428/2016 Teor do ato: A urgência decorre da própria natureza da inserção do nome em cadastros de inadimplentes, cujas consequências agravam-se dia a dia. Há evidência de direito: caberia à ré demonstrar que o contrato existiu, e não se pode exigir do consumidor prova negativa. Frise-se que a ré, pelo que dos autos consta, é sociedade com diversas irregularidades. Assim sendo, DEFIRO A TUTELA, determinando que se oficie para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes em razão do débito guerreado. Sem prejuízo, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 24/10/2016, às 16:00 horas, a ser realizada no CEJUSC, no endereço supra, bloco B, sala 222. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), observando-se que, para os fins do art. 334, §§ 9º e 10, o patrono não pode cumular as funções de advogado e preposto/representante da parte, nos exatos termos do art. 23 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados e do art. 1º do Provimento nº60 do Conselho Federal da OAB. Além disso, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Cumpra-se na forma da lei.Int. Advogados(s): Herbert Orofino Costa (OAB 145354/SP)
12/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2016		Conclusos para Decisão
09/09/2016		Ofício Expedido Ofício - SERASA - Exclusão de Dados Cadastrais
09/09/2016		Ofício Expedido Ofício - SCPC - Exclusão de Apontamento
09/09/2016		Carta Expedida Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
08/09/2016		Decisão A urgência decorre da própria natureza da inserção do nome em cadastros de inadimplentes, cujas consequências agravam-se dia a dia. Há evidência de direito: caberia à ré demonstrar que o contrato existiu, e não se pode exigir do consumidor prova negativa. Frise-se que a ré, pelo que dos autos consta, é sociedade com diversas irregularidades. Assim sendo, DEFIRO A TUTELA, determinando que se oficie para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes em razão do débito guerreado. Sem prejuízo, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 24/10/2016, às 16:00 horas, a ser realizada no CEJUSC, no endereço supra, bloco B, sala 222. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), observando-se que, para os fins do art. 334, §§ 9º e 10, o patrono não pode cumular as funções de advogado e preposto/representante da parte, nos exatos termos do art. 23 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados e do art. 1º do Provimento nº60 do Conselho Federal da OAB. Além disso, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Cumpra-se na forma da lei.Int.
06/09/2016		Conclusos para Decisão
06/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/10/2016	Petição de Diligência em Novo Endereço

Recebido em	Classe
06/09/2017	Cumprimento de sentença  (0029910-31.2017.8.26.0114)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/10/2016	Conciliação	Realizada	5

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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