Exeqte	Ancar Ivanhoé Campinas S/A Advogado:  Diego Azevedo Vilela
Exectdo	Brinquedos Campinas Ltda.
Perito	Luiz Fernando Azzoni Farignoli
Interesdo.	Zap Toys Comércio de Brinquedos Ltda Me ( Sapeca Brinquedos ) Advogado:  Claudio Jorge de Oliveira
TerIntCer	FLAMIWI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Advogado:  Bruno Martins Lucas
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Nayara Estevam de Souza
ArremTerc	Merciana Alves dos Santos França Advogada:  Ana Carolina Araújo de Aquino

Exeqte	Ancar Ivanhoé Campinas S/A Advogado:  Diego Azevedo Vilela
Exeqte	Nai Campinas Participações S/A Advogado:  Diego Azevedo Vilela
Exectdo	Brinquedos Campinas Ltda.
Exectdo	Luis Gonzaga de Carvalho Advogado:  Alexandre Leardini
Exectda	Maria Cristina Lopes de Carvalho Advogado:  Éliton Villalta
Perito	Luiz Fernando Azzoni Farignoli
Perito	Gustavo Luiz Garcia Guedes
Interesdo.	Zap Toys Comércio de Brinquedos Ltda Me ( Sapeca Brinquedos ) Advogado:  Claudio Jorge de Oliveira
Interesdo.	BANCO SAFRA S/A Advogado:  Eduardo Flavio Graziano
TerIntCer	FLAMIWI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Advogado:  Bruno Martins Lucas
Interesdo.	José Nadir Evangelista Advogado:  Renan Cabral Pili
Interesdo.	Banco Bradesco S.A. Advogado:  Hernani Zanin Junior
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Nayara Estevam de Souza
ArremTerc	Merciana Alves dos Santos França Advogada:  Ana Carolina Araújo de Aquino
Interesdo.	MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Data		Movimento
23/04/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.26.70165462-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/04/2026 12:53
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0708/2026 Teor do ato: DECISÃO Processo Digital nº: 1013698-15.2017.8.26.0114 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel Exequente: Ancar Ivanhoé Campinas S/A e outro Executado: Brinquedos Campinas Ltda. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão do AI 2341858-30.2025.8.26.0000 (fls.2846 e seguintes) ou o juízo de não admissão de eventual recurso especial ou extraordinário ou de admissão sem efeito suspensivo, e, após, cumpra-se a decisão de fls.2780/2781, relativamente às transferências. Intimem-se. Campinas, 14 de abril de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Villalta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
14/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECISÃO Processo Digital nº: 1013698-15.2017.8.26.0114 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel Exequente: Ancar Ivanhoé Campinas S/A e outro Executado: Brinquedos Campinas Ltda. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão do AI 2341858-30.2025.8.26.0000 (fls.2846 e seguintes) ou o juízo de não admissão de eventual recurso especial ou extraordinário ou de admissão sem efeito suspensivo, e, após, cumpra-se a decisão de fls.2780/2781, relativamente às transferências. Intimem-se. Campinas, 14 de abril de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
16/03/2026		Conclusos para Despacho
23/04/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.26.70165462-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/04/2026 12:53
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0708/2026 Teor do ato: DECISÃO Processo Digital nº: 1013698-15.2017.8.26.0114 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel Exequente: Ancar Ivanhoé Campinas S/A e outro Executado: Brinquedos Campinas Ltda. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão do AI 2341858-30.2025.8.26.0000 (fls.2846 e seguintes) ou o juízo de não admissão de eventual recurso especial ou extraordinário ou de admissão sem efeito suspensivo, e, após, cumpra-se a decisão de fls.2780/2781, relativamente às transferências. Intimem-se. Campinas, 14 de abril de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Villalta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
14/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECISÃO Processo Digital nº: 1013698-15.2017.8.26.0114 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel Exequente: Ancar Ivanhoé Campinas S/A e outro Executado: Brinquedos Campinas Ltda. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão do AI 2341858-30.2025.8.26.0000 (fls.2846 e seguintes) ou o juízo de não admissão de eventual recurso especial ou extraordinário ou de admissão sem efeito suspensivo, e, após, cumpra-se a decisão de fls.2780/2781, relativamente às transferências. Intimem-se. Campinas, 14 de abril de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
16/03/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70073856-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2026 13:01
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0213/2026 Teor do ato: Fls. 2824: Diga a parte exequente sobre o julgamento do agravo de instrumento de fls. 2809, tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao recurso. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Villalta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
03/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2824: Diga a parte exequente sobre o julgamento do agravo de instrumento de fls. 2809, tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao recurso.
19/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70012279-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2026 10:21
19/12/2025		Documento Juntado
18/12/2025		E-mail expedido juntado
01/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1564/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1564/2025 Teor do ato: Autos nº 2017/000755. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 2786, foi expedido(s) o ALVARÁ, em favor da parte EXEQUENTE, no valor de R$ 14.844,12 (+ CORREÇÕES A PARTIR DE 14/02/2025 - petição indicando o valor às fls. 2611/2613), conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 2786. Saliento que tal valor refere-se à condenação dos executados no Agravo de Instrumento nº. 2385324-11.2024.8.26.0000 (fls. 2622 e seguintes), e foi expedido para levantamento por meio de alvará, uma vez que a data de correção a ser efetivamente considerada para pagamento é diferente da data do depósito e, no sistema do portal de custas, não é possível que essa observação seja inserida no mandado de levantamento eletrônico - MLE. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 800121212800 + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 14 de novembro de 2025 Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Villalta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
28/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos nº 2017/000755. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 2786, foi expedido(s) o ALVARÁ, em favor da parte EXEQUENTE, no valor de R$ 14.844,12 (+ CORREÇÕES A PARTIR DE 14/02/2025 - petição indicando o valor às fls. 2611/2613), conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 2786. Saliento que tal valor refere-se à condenação dos executados no Agravo de Instrumento nº. 2385324-11.2024.8.26.0000 (fls. 2622 e seguintes), e foi expedido para levantamento por meio de alvará, uma vez que a data de correção a ser efetivamente considerada para pagamento é diferente da data do depósito e, no sistema do portal de custas, não é possível que essa observação seja inserida no mandado de levantamento eletrônico - MLE. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 800121212800 + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 14 de novembro de 2025
28/11/2025		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1381/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1381/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se o MLE em favor do exequente, conforme determinado, observando o formulário de fls.2786. Anote-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto (fls.2809) e aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Villalta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
29/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se o MLE em favor do exequente, conforme determinado, observando o formulário de fls.2786. Anote-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto (fls.2809) e aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
29/10/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Marina Figueiredo Coelho para o Titular vaga 1 (4ª Vara Cível)". Motivo: divisão interna.
29/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2025		Conclusos para Despacho
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70585425-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/10/2025 11:37
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70559699-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2025 15:12
07/10/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.25.70554063-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/10/2025 14:40
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1186/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1186/2025 Teor do ato: O ponto central da argumentação do Banco Safra reside na alegação de que, à época em que foram deferidos dos arrestos em favor do Bradesco (agosto de 2018), os imóveis não mais integravam o patrimônio dos devedores, pois, em 30 de julho de 2018, haviam sido transferidos a título de conferência bens à empresa L. Gonzaga Participações, conforme averbações nas respectivas matrículas R 07 (fls. 1344, 1355 e 1366). A constrição de bens de terceiros é, em regra, insustentável. Contudo, a declaração de fraude à execução opera-se em favor do credor lesado, tornando a alienação ou oneração do bem ineficaz em relação a ele. Esse reconhecimento tem o efeito de restabelecer o bem ao patrimônio do devedor para os fins daquela execução específica, validando os atos de constrição realizados. No presente caso, o Banco Bradesco comprovou que, embora seus arrestos tenham sido realizados após a transferência dos imóveis, obteve posteriormente decisões judiciais que reconheceram a fraude à execução (fls. 2763/2764 e 2765). Tais decisões, ao declararem a ineficácia da transferência dos bens em relação ao Bradesco, retroagiram para validar as constrições realizadas anteriormente. O arresto, que estava com sua eficácia suspensa pela alienação fraudulenta, foi plenamente convalidado, mantendo-se como marco temporal de sua efetivação a data original de agosto de 2018. É certo que o Banco Safra foi diligente ao obter a primeira declaração de fraude, o que lhe permitiu efetivar sua penhora em outubro de 2019. Contudo, a prioridade no concurso de credores não é definida pela data da declaração da fraude, mas pela a anterioridade da penhora, que se define pela lavratura de auto ou termo. No caso, os arrestos dos imóveis de matrícula nº 12.211 e 12.212, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas foram deferidos ao Bradesco em 03/08/2018 e 17/08/2018 (fls. 2594/2595 e 2596/2597). De rigor, portanto, que os créditos do Bradesco, oriundos dos processos nº 1054331-05.2016.8.26.0114 e 1054324-13.2016.8.26.0114, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, sejam satisfeitos em primeiro lugar, e, juntos, eles superam 5 milhões de reais (fls. 2688). Portanto, reservado o valor de R$ 14.844,12, que aguarda as exequentes juntarem o formulário para levantamento (fls.2701), determino a transferência do que há depositado na conta daqui e, depois, a cada seis depósitos, dos valores que forem sendo pagos pelo arrematante, para conta vinculada aos autos 1054331-05.2016.8.26.0114, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, até o valor de R$ 2.550.942,22. Se sobrar ativos, depois do acima determinado, deverá o saldo ser transferido para os autos 1054324-13.2016.8.26.0114, também da 1ª Vara Cível de Campinas, até o limite de R$ 2.519.441,97, também a cada seis depósitos. Fls.2770: compete ao Bradesco, que também está habilitado aqui, prestar a informação solicitada. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Villalta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
29/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O ponto central da argumentação do Banco Safra reside na alegação de que, à época em que foram deferidos dos arrestos em favor do Bradesco (agosto de 2018), os imóveis não mais integravam o patrimônio dos devedores, pois, em 30 de julho de 2018, haviam sido transferidos a título de conferência bens à empresa L. Gonzaga Participações, conforme averbações nas respectivas matrículas R 07 (fls. 1344, 1355 e 1366). A constrição de bens de terceiros é, em regra, insustentável. Contudo, a declaração de fraude à execução opera-se em favor do credor lesado, tornando a alienação ou oneração do bem ineficaz em relação a ele. Esse reconhecimento tem o efeito de restabelecer o bem ao patrimônio do devedor para os fins daquela execução específica, validando os atos de constrição realizados. No presente caso, o Banco Bradesco comprovou que, embora seus arrestos tenham sido realizados após a transferência dos imóveis, obteve posteriormente decisões judiciais que reconheceram a fraude à execução (fls. 2763/2764 e 2765). Tais decisões, ao declararem a ineficácia da transferência dos bens em relação ao Bradesco, retroagiram para validar as constrições realizadas anteriormente. O arresto, que estava com sua eficácia suspensa pela alienação fraudulenta, foi plenamente convalidado, mantendo-se como marco temporal de sua efetivação a data original de agosto de 2018. É certo que o Banco Safra foi diligente ao obter a primeira declaração de fraude, o que lhe permitiu efetivar sua penhora em outubro de 2019. Contudo, a prioridade no concurso de credores não é definida pela data da declaração da fraude, mas pela a anterioridade da penhora, que se define pela lavratura de auto ou termo. No caso, os arrestos dos imóveis de matrícula nº 12.211 e 12.212, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas foram deferidos ao Bradesco em 03/08/2018 e 17/08/2018 (fls. 2594/2595 e 2596/2597). De rigor, portanto, que os créditos do Bradesco, oriundos dos processos nº 1054331-05.2016.8.26.0114 e 1054324-13.2016.8.26.0114, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, sejam satisfeitos em primeiro lugar, e, juntos, eles superam 5 milhões de reais (fls. 2688). Portanto, reservado o valor de R$ 14.844,12, que aguarda as exequentes juntarem o formulário para levantamento (fls.2701), determino a transferência do que há depositado na conta daqui e, depois, a cada seis depósitos, dos valores que forem sendo pagos pelo arrematante, para conta vinculada aos autos 1054331-05.2016.8.26.0114, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, até o valor de R$ 2.550.942,22. Se sobrar ativos, depois do acima determinado, deverá o saldo ser transferido para os autos 1054324-13.2016.8.26.0114, também da 1ª Vara Cível de Campinas, até o limite de R$ 2.519.441,97, também a cada seis depósitos. Fls.2770: compete ao Bradesco, que também está habilitado aqui, prestar a informação solicitada. Intimem-se.
15/09/2025		Conclusos para Despacho
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70469150-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2025 17:16
18/08/2025		Ofício Juntado
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0834/2025 Teor do ato: Fls. 2763/2765: manifeste-se o Banco Safra. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Villalta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
30/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 2763/2765: manifeste-se o Banco Safra. Após, conclusos para deliberação. Intime-se.
21/07/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70392520-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 21/07/2025 10:13
18/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.25.70354918-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/07/2025 13:44
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0635/2025 Teor do ato: Vistos. Nada a reparar. O recurso não tem efeito suspensivo de modo que caso entenda, deverá o exequente interpor o recurso infringente adequado para modificação do julgado. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Villalta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
30/06/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.25.70353710-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/06/2025 22:15
30/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nada a reparar. O recurso não tem efeito suspensivo de modo que caso entenda, deverá o exequente interpor o recurso infringente adequado para modificação do julgado. Intime-se.
30/06/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (4ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Marina Figueiredo Coelho. Motivo: Divisão interna trabalho - FERIAS.
26/06/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70336575-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2025 14:16
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0548/2025 Teor do ato: Indefiro o pedido de devolução de valores formulado às fls. 2672/2673. A questão já foi apreciada e indeferida pelo Tribunal (fls. 2675), inclusive com o improvimento definitivo do recurso (fls. 2678/2683). Não há elementos para aplicação de sanção por litigância de má-fé ao Bradesco, pois os exequentes não juntaram a decisão do TJSP por eles referida, não permitindo ao juízo a conferência do alegado, inclusive da data daquele decidido. Fls. 2699/2700: anote-se e observe-se. Em atenção ao que constou às fls. 2644, considerando que não há notícias acerca da interposição de recursos, determino o levantamento da quantia de R$ 14.844,12, em favor das exequentes, desde que apresentado o competente formulário. Quanto ao restante, a ser levantado pelos bancos, em respeito ao contraditório, diga o Banco concorrente que se habilitou no processo, o Banco Safra, sobre a pretensão o Bradesco, juntando aos autos as decisões que deferiram, a bem de seus créditos, arrestos e penhoras sobre os imóveis em foco. Após, conclusos. Quanto à meação de Maria Cristina Lopes de Carvalho, não cabe a este juízo dizer se ela responde ou não pelas dívidas junto aos bancos, pois as execuções tramitam em outras unidades. Cabe a cada qual dizer se a meação é ou não responsável, de modo que o dinheiro será transferido para os autos próprios e, neles, cada juízo, de ofício ou a pedido da interessada, como bem entender, decidirá a questão. No mais, considerando que o crédito das exequentes já foi satisfeito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Apesar da extinção, o feito deverá ser remetido ao arquivo somente após o término do pagamento das parcelas da arrematação. Ficam os executados intimados a recolher a taxa judiciária final, prevista no artigo 4º, III da Lei Estadual 11.608/03, com a redação anterior à da Lei Estadual 17.785/23, no prazo de 05 dias. Decorrido e no silêncio, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa. P.I.C.. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Villalta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
17/06/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Indefiro o pedido de devolução de valores formulado às fls. 2672/2673. A questão já foi apreciada e indeferida pelo Tribunal (fls. 2675), inclusive com o improvimento definitivo do recurso (fls. 2678/2683). Não há elementos para aplicação de sanção por litigância de má-fé ao Bradesco, pois os exequentes não juntaram a decisão do TJSP por eles referida, não permitindo ao juízo a conferência do alegado, inclusive da data daquele decidido. Fls. 2699/2700: anote-se e observe-se. Em atenção ao que constou às fls. 2644, considerando que não há notícias acerca da interposição de recursos, determino o levantamento da quantia de R$ 14.844,12, em favor das exequentes, desde que apresentado o competente formulário. Quanto ao restante, a ser levantado pelos bancos, em respeito ao contraditório, diga o Banco concorrente que se habilitou no processo, o Banco Safra, sobre a pretensão o Bradesco, juntando aos autos as decisões que deferiram, a bem de seus créditos, arrestos e penhoras sobre os imóveis em foco. Após, conclusos. Quanto à meação de Maria Cristina Lopes de Carvalho, não cabe a este juízo dizer se ela responde ou não pelas dívidas junto aos bancos, pois as execuções tramitam em outras unidades. Cabe a cada qual dizer se a meação é ou não responsável, de modo que o dinheiro será transferido para os autos próprios e, neles, cada juízo, de ofício ou a pedido da interessada, como bem entender, decidirá a questão. No mais, considerando que o crédito das exequentes já foi satisfeito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Apesar da extinção, o feito deverá ser remetido ao arquivo somente após o término do pagamento das parcelas da arrematação. Ficam os executados intimados a recolher a taxa judiciária final, prevista no artigo 4º, III da Lei Estadual 11.608/03, com a redação anterior à da Lei Estadual 17.785/23, no prazo de 05 dias. Decorrido e no silêncio, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa. P.I.C..
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70315214-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2025 17:41
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70304795-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2025 13:12
29/05/2025		Conclusos para Despacho
28/05/2025		Documento Juntado
24/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70280250-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2025 18:33
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70251986-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 15:34
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Documento Juntado
04/04/2025		E-mail expedido juntado
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0278/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.2665/2666: salvo melhor juízo, a liminar proferida no agravo de instrumento encontra-se prejudicada, pois a exequente já recebeu os pagamentos (fls.2661). Friso que não havia nos autos sequer notícia de interposição de agravo de instrumento pelo Banco Bradesco. Fora isso, enquanto o juízo não recebe notícia de efeito suspensivo atribuído a agravo de instrumento, a decisão produz todos os seus efeitos, eis que agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático. Comunique-se esta decisão, com cópia do ato de fls.2661, ao TJSP, para instrução do agravo de instrumento (fls.2665/2666). Intimem-se. Advogados(s): Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Carolina Calegari Almeida (OAB 471406/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP)
03/04/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls.2665/2666: salvo melhor juízo, a liminar proferida no agravo de instrumento encontra-se prejudicada, pois a exequente já recebeu os pagamentos (fls.2661). Friso que não havia nos autos sequer notícia de interposição de agravo de instrumento pelo Banco Bradesco. Fora isso, enquanto o juízo não recebe notícia de efeito suspensivo atribuído a agravo de instrumento, a decisão produz todos os seus efeitos, eis que agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático. Comunique-se esta decisão, com cópia do ato de fls.2661, ao TJSP, para instrução do agravo de instrumento (fls.2665/2666). Intimem-se.
03/04/2025		Conclusos para Despacho
03/04/2025		Documento Juntado
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0239/2025 Teor do ato: Autos nº 2017/000755. Certifico e dou fé em cumprimento à r. decisão de fls. 2658 que, de fato, os valores, objeto do mandado de levantamento expedido as fls.2651, não foram efetivamente levantados pela parte exequente, conforme extratos que seguem. Certifico, ainda, que diante do ocorrido, reexpedi o mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte exequente, no valor de R$ 1.484.412,42, sem correção, conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 2656. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial * + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 24 de março de 2025 Advogados(s): Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Carolina Calegari Almeida (OAB 471406/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP)
24/03/2025		Documento Juntado
24/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos nº 2017/000755. Certifico e dou fé em cumprimento à r. decisão de fls. 2658 que, de fato, os valores, objeto do mandado de levantamento expedido as fls.2651, não foram efetivamente levantados pela parte exequente, conforme extratos que seguem. Certifico, ainda, que diante do ocorrido, reexpedi o mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte exequente, no valor de R$ 1.484.412,42, sem correção, conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 2656. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial * + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 24 de março de 2025
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0218/2025 Teor do ato: DECISÃO Processo nº: 1013698-15.2017.8.26.0114 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel Exequente: Ancar Ivanhoé Campinas S/A e outro Executado: Brinquedos Campinas Ltda. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Vistos. Certifique a serventia se o MLE expedido com base no formulário de fls.2620 não foi pago. Em caso positivo, ou seja, se estornado o valor para a conta judicial, expeça-se outro MLE, consoante formulário de fls.2656. Intimem-se. Campinas, 19 de março de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Carolina Calegari Almeida (OAB 471406/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP)
19/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECISÃO Processo nº: 1013698-15.2017.8.26.0114 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel Exequente: Ancar Ivanhoé Campinas S/A e outro Executado: Brinquedos Campinas Ltda. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Vistos. Certifique a serventia se o MLE expedido com base no formulário de fls.2620 não foi pago. Em caso positivo, ou seja, se estornado o valor para a conta judicial, expeça-se outro MLE, consoante formulário de fls.2656. Intimem-se. Campinas, 19 de março de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.25.70141907-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/03/2025 16:07
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0211/2025 Teor do ato: Autos nº 2017/000755. Considerando que o Município e os credores Flamiwi e José Nadir já foram pagos, conforme comprovantes de fls. 2648-2650, bem como a petição de fls. 2646, assinada pelo Dr. Diego Azevedo Vilela, ratificando o pedido de fls. 2611-2613, certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 2644, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte exequente e de seus patronos, no valor de R$ 1.484.412,42 e R$ 144.764,33, conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 2620 e 2621. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 800121212800, 2300106043187 + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 14 de março de 2025 Advogados(s): Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Carolina Calegari Almeida (OAB 471406/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP)
14/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos nº 2017/000755. Considerando que o Município e os credores Flamiwi e José Nadir já foram pagos, conforme comprovantes de fls. 2648-2650, bem como a petição de fls. 2646, assinada pelo Dr. Diego Azevedo Vilela, ratificando o pedido de fls. 2611-2613, certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 2644, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte exequente e de seus patronos, no valor de R$ 1.484.412,42 e R$ 144.764,33, conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 2620 e 2621. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 800121212800, 2300106043187 + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 14 de março de 2025
14/03/2025		Documento Juntado
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70120353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 18:05
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0189/2025 Teor do ato: DECISÃO Processo Digital nº: 1013698-15.2017.8.26.0114 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel Exequente: Ancar Ivanhoé Campinas S/A e outro Executado: Brinquedos Campinas Ltda. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Vistos. Rejeito os embargos de declaração do Banco Bradesco. O juízo já havia deliberado que os bancos receberiam, em ordem a ser definida, mas depois dos credores Flamiwi, José Nadir e exequente (fls.2471/2472). Desta decisão é que devia o Bradesco recorrer, mas ele não o fez e, então, o que foi ali estabelecido, a saber, bancos depois dos outros três credores, tornou-se definitivo. Transfiram-se R$ 730.590,28 para os autos da 6ª Vara Cível referidos a fls.2627, crédito de José Nadir Evangelista. Após, havendo saldo, expeça-se MLE às exequentes, conforme formulário de fls.2620, e expeça-se MLE dos honorários, fls.2621, desde que, nesse último caso, a petição de fls.2611/2613 seja ratificada por Diego Azevedo Vilela, advogado que consta da procuração de fls.7 - a petição de fls.2611/2613 está assinada só por um terceiro advogado. Reservem-se, ainda, R$ 14.844,12, em vista do acórdão de fls.2622 e seguintes. Anote-se a reserva. Só após é que serão pagos os bancos, em ordem a ser definida, e deliberado se o crédito dos bancos recai sobre a meação de Maria Cristina Lopes de Carvalho. Intimem-se. Campinas, 06 de março de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Carolina Calegari Almeida (OAB 471406/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP)
07/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECISÃO Processo Digital nº: 1013698-15.2017.8.26.0114 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel Exequente: Ancar Ivanhoé Campinas S/A e outro Executado: Brinquedos Campinas Ltda. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Vistos. Rejeito os embargos de declaração do Banco Bradesco. O juízo já havia deliberado que os bancos receberiam, em ordem a ser definida, mas depois dos credores Flamiwi, José Nadir e exequente (fls.2471/2472). Desta decisão é que devia o Bradesco recorrer, mas ele não o fez e, então, o que foi ali estabelecido, a saber, bancos depois dos outros três credores, tornou-se definitivo. Transfiram-se R$ 730.590,28 para os autos da 6ª Vara Cível referidos a fls.2627, crédito de José Nadir Evangelista. Após, havendo saldo, expeça-se MLE às exequentes, conforme formulário de fls.2620, e expeça-se MLE dos honorários, fls.2621, desde que, nesse último caso, a petição de fls.2611/2613 seja ratificada por Diego Azevedo Vilela, advogado que consta da procuração de fls.7 - a petição de fls.2611/2613 está assinada só por um terceiro advogado. Reservem-se, ainda, R$ 14.844,12, em vista do acórdão de fls.2622 e seguintes. Anote-se a reserva. Só após é que serão pagos os bancos, em ordem a ser definida, e deliberado se o crédito dos bancos recai sobre a meação de Maria Cristina Lopes de Carvalho. Intimem-se. Campinas, 06 de março de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70117148-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 17:37
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0177/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0177/2025 Teor do ato: Autos nº 2017/000755. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 2573/2574, foi expedido o mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, para transferência do valor de R$ 730.590,28 (cálculo atualizado apontado às fls. 2627) aos autos nº 1033891-85.2016.8.26.0114, da 6ª Vara Cível local, conforme o protocolo de fls. 2639. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 800121212800 + período de resgate Nada Mais. Campinas, 27 de fevereiro de 2025 Advogados(s): Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Carolina Calegari Almeida (OAB 471406/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP)
28/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos nº 2017/000755. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 2573/2574, foi expedido o mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, para transferência do valor de R$ 730.590,28 (cálculo atualizado apontado às fls. 2627) aos autos nº 1033891-85.2016.8.26.0114, da 6ª Vara Cível local, conforme o protocolo de fls. 2639. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 800121212800 + período de resgate Nada Mais. Campinas, 27 de fevereiro de 2025
27/02/2025		Documento Juntado
24/02/2025		Conclusos para Despacho
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70087988-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2025 14:57
18/02/2025		Ofício Juntado
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70078738-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2025 17:25
12/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.25.70072983-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/02/2025 18:37
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0085/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2577/2578: anote-se. Quanto ao pedido do Bradesco, fica indeferido. A ordem das penhoras já foi definida e o banco não recorreu do decidido, de modo que a questão transitou em julgado e não comporta mais modificação. Intimem-se. Campinas, 27 de janeiro de 2025 Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
03/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2577/2578: anote-se. Quanto ao pedido do Bradesco, fica indeferido. A ordem das penhoras já foi definida e o banco não recorreu do decidido, de modo que a questão transitou em julgado e não comporta mais modificação. Intimem-se. Campinas, 27 de janeiro de 2025
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70026351-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 17:17
22/01/2025		Conclusos para Despacho
21/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2025		Certidão de Cartório Expedida DIGITAÇÃO - Encaminhou ofício
17/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4122
13/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0012/2025 Teor do ato: Autos nº 2017/000755. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 2573/2574, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, I Em favor do Município de Campinas, no valor de R$ 285.498,75 (valor exato, sem correção), conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE, às fls. 2540. II Para transferência de saldo depositado neste juízo para os autos de nº 1034224-37.2016.8.26.0114 da 3ª Vara Cível de Campinas/SP, no valor de R$ 509.903,85 (valor exato, sem correção), conforme extrato r. juntado. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 800121212800 + período de resgate Nada Mais. Campinas, 10 de janeiro de 2025 Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
10/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos nº 2017/000755. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 2573/2574, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, I Em favor do Município de Campinas, no valor de R$ 285.498,75 (valor exato, sem correção), conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE, às fls. 2540. II Para transferência de saldo depositado neste juízo para os autos de nº 1034224-37.2016.8.26.0114 da 3ª Vara Cível de Campinas/SP, no valor de R$ 509.903,85 (valor exato, sem correção), conforme extrato r. juntado. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 800121212800 + período de resgate Nada Mais. Campinas, 10 de janeiro de 2025
10/01/2025		Documento Juntado
06/01/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.25.70001911-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/01/2025 18:20
16/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1024/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1024/2024 Teor do ato: Os embargos opostos pelo terceiro José Nadir não comportam acolhimento, pois o erro de premissa não se encontra dentre as hipóteses que autorizam o manejo deste recurso. No entanto, vejo que é o caso de se reconsiderar em parte a decisão anterior. De fato, a anterioridade da penhora se define pela lavratura de auto ou termo, independentemente de sua averbação na matrícula do imóvel, que tem por única finalidade dar conhecimento da constrição a terceiros. Este juízo, entretanto, não tinha conhecimento acerca das datas em que as penhoras foram lavradas, razão pela qual se baseou no registro imobiliário (fls. 1339 e seguintes). Retifico, portanto, a ordem de penhora, e determino que seja pago em primeiro lugar o credor que teve a primeira penhora lavrada, que é justamente a Flamiwi (constrição lavrada em 02/02/2018 fls. 2495/2496). A segunda, que favorece José Nadir Evangelista, data de 23/06/2018 (fls. 2491/2493), sendo que esse credor será pago em segundo lugar; e somente depois serão pagas as exequentes, terceiras na ordem de penhora, lavrada em 28/03/2019 (fls. 2494). Portanto, levantem-se R$ 285.498,75, em favor do Município, conforme formulário de fls. 2540; e transfiram-se R$ 509.903,85 (Fls. 2532) para o juízo de onde partiu a penhora em favor da Flamiwi Participações Societárias LTDA. (fls.2531). Oficie-se à 6ª Vara Cível, de onde partiu a penhora em favor de José Nadir (fls.2486), para que informe o valor atualizado do débito. Depois da transferência para satisfação da penhora da Flamiwi, transfira-se o valor a ser informado pelo juízo da 6ª Vara Cível para conta vinculada a seu processo. Depois de tudo isso, serão pagas as exequentes. Fls. 2543/2546: ciente do pagamento da 8ª parcela. Fls. 2551: ciente da interposição de agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ausente notícia a respeito da concessão de efeito suspensivo, de rigor que se cumpra a ordem ora exarada. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
13/12/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Os embargos opostos pelo terceiro José Nadir não comportam acolhimento, pois o erro de premissa não se encontra dentre as hipóteses que autorizam o manejo deste recurso. No entanto, vejo que é o caso de se reconsiderar em parte a decisão anterior. De fato, a anterioridade da penhora se define pela lavratura de auto ou termo, independentemente de sua averbação na matrícula do imóvel, que tem por única finalidade dar conhecimento da constrição a terceiros. Este juízo, entretanto, não tinha conhecimento acerca das datas em que as penhoras foram lavradas, razão pela qual se baseou no registro imobiliário (fls. 1339 e seguintes). Retifico, portanto, a ordem de penhora, e determino que seja pago em primeiro lugar o credor que teve a primeira penhora lavrada, que é justamente a Flamiwi (constrição lavrada em 02/02/2018 fls. 2495/2496). A segunda, que favorece José Nadir Evangelista, data de 23/06/2018 (fls. 2491/2493), sendo que esse credor será pago em segundo lugar; e somente depois serão pagas as exequentes, terceiras na ordem de penhora, lavrada em 28/03/2019 (fls. 2494). Portanto, levantem-se R$ 285.498,75, em favor do Município, conforme formulário de fls. 2540; e transfiram-se R$ 509.903,85 (Fls. 2532) para o juízo de onde partiu a penhora em favor da Flamiwi Participações Societárias LTDA. (fls.2531). Oficie-se à 6ª Vara Cível, de onde partiu a penhora em favor de José Nadir (fls.2486), para que informe o valor atualizado do débito. Depois da transferência para satisfação da penhora da Flamiwi, transfira-se o valor a ser informado pelo juízo da 6ª Vara Cível para conta vinculada a seu processo. Depois de tudo isso, serão pagas as exequentes. Fls. 2543/2546: ciente do pagamento da 8ª parcela. Fls. 2551: ciente da interposição de agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ausente notícia a respeito da concessão de efeito suspensivo, de rigor que se cumpra a ordem ora exarada. Intimem-se.
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70701570-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 12/12/2024 19:08
09/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70680584-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/12/2024 19:26
30/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70673367-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 16:10
25/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70659917-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/11/2024 11:22
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da Fazenda Municipal para que apresente o formulário para a expedição de MLE, relativo ao débito identificado às fls. 2514/2522.
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70651240-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 13:42
19/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2024		Documento Juntado
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
15/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0940/2024 Teor do ato: Manifestem-se as exequentes sobre os embargos opostos pelo terceiro José Nadir. Rejeito os embargos do executado. Primeiro, porque ele não tem legitimidade para defender os interesses da Fazenda Nacional. Segundo, porque não há penhora no rosto destes autos para pagamento de crédito da Fazenda Nacional nem consta penhora a favor da Fazenda Nacional sobre os imóveis arrematados. Terceiro, porque não cabe ao edital prever quando serão expedidas a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Tais são atos do juiz e não do leiloeiro. Intime-se o Município, pelo Portal, para que apresente para que apresente o formulário para a expedição de MLE, relativo ao débito identificado às fls. 2514/2522. Ciente do pagamento do ITBI e da opção da arrematante pela extração da carta de arrematação pela via extrajudicial. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
14/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifestem-se as exequentes sobre os embargos opostos pelo terceiro José Nadir. Rejeito os embargos do executado. Primeiro, porque ele não tem legitimidade para defender os interesses da Fazenda Nacional. Segundo, porque não há penhora no rosto destes autos para pagamento de crédito da Fazenda Nacional nem consta penhora a favor da Fazenda Nacional sobre os imóveis arrematados. Terceiro, porque não cabe ao edital prever quando serão expedidas a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Tais são atos do juiz e não do leiloeiro. Intime-se o Município, pelo Portal, para que apresente para que apresente o formulário para a expedição de MLE, relativo ao débito identificado às fls. 2514/2522. Ciente do pagamento do ITBI e da opção da arrematante pela extração da carta de arrematação pela via extrajudicial. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Intimem-se.
05/11/2024		Conclusos para Despacho
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70578300-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 09:45
15/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.24.70575976-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/10/2024 13:10
11/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.24.70573109-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/10/2024 13:17
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0801/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065
03/10/2024		Documento Juntado
03/10/2024		Ofício Juntado
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0801/2024 Teor do ato: Vistos. De início, rejeito os embargos de declaração, visto que o momento processual de assinatura do auto de arrematação não era mesmo para deliberação acerca da ordem de pagamentos, o que será feito agora. Os débitos tributários dos imóveis serão pagos primeiro, porque se subrrogam no lance, nos termos do art.130, parágrafo único, do CTN, e porque não há penhoras motivadas por créditos que prefiram o tributário. O crédito da Flamiwi não é preferencial, mas quirografário, originário que é de contrato de locação. Os honorários sucumbenciais são acessórios e seguem a natureza do principal, tanto que o crédito exequendo também tem como acessório honorários sucumbenciais. Paga a dívida de tributos municipais sobre o bem, os pagamentos seguirão, então, a ordem das penhoras averbadas nas matrículas (122.211, 122.212 e 122.213 - fls 1.333). São três imóveis contíguos e na prática unificados, sobre os quais há acessão. Diante dessa indivisibilidade, será pago primeiro o credor que averbou a primeira penhora sobre um dos três, que é justamente a Flamiwi. A primeira penhora data de 2018 (fls.1334, parte de cima, av.7); depois, havendo sobra, e seguindo a ordem das penhoras, serão pagas as exequentes; depois, José Nadir Evangelista; e, depois, os Bancos Safra, Bradesco e Banco do Brasil, em ordem que será deliberada oportunamente, pois dificilmente haverá sobra para tanto. Recolha a arrematante o ITBI e as custas para extração da carta, em dez dias. Recolha também as diligências de oficial de justiça, no mesmo prazo. Feito isso, expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão da arrematante na posse. Da carta deverá constar ordem de hipoteca judiciária sobre o bem, para garantia do pagamento das parcelas da arrematação. Traga a arrematante certidão atualizada do débito tributário sobre os imóveis. A arrematante ficará responsável pelos IPTUs vencidos a partir da imissão, desde que ela recolha o imposto e as custas no prazo assinalado, pois é com a imissão que ela passa a poder usufruir dos bens. O IPTU, apesar de gerado anualmente, é pago de forma parcelada. Logo, a arrematante será responsável pelas parcelas de 2024 vencidas a partir da imissão. Solicito ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca que informe o valor atualizado da dívida referente ao processo n. 1034224-37.2016, de onde partiu o crédito da Flamiwi. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a a serventia encaminhar o oficio, conforme art. 112 das normas da Corregedoria. Fls. 2373: o Banco Safra não é credor preferencial e está sujeito à ordem de pagamentos aqui definida. Com a juntada da certidão atualizada do débito tributário, expeça-se MLE do valor vencido até a imissão na posse, em favor da Municipalidade, que deverá ser intimada a apresentar o formulário. Após, com a resposta do juízo responsável pelo feito em que é exequente a Flamiwi, transfira-se o valor para lá. Após, expeça-se MLE em favor das exequentes, até o limite informado a fls.2381. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
02/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. De início, rejeito os embargos de declaração, visto que o momento processual de assinatura do auto de arrematação não era mesmo para deliberação acerca da ordem de pagamentos, o que será feito agora. Os débitos tributários dos imóveis serão pagos primeiro, porque se subrrogam no lance, nos termos do art.130, parágrafo único, do CTN, e porque não há penhoras motivadas por créditos que prefiram o tributário. O crédito da Flamiwi não é preferencial, mas quirografário, originário que é de contrato de locação. Os honorários sucumbenciais são acessórios e seguem a natureza do principal, tanto que o crédito exequendo também tem como acessório honorários sucumbenciais. Paga a dívida de tributos municipais sobre o bem, os pagamentos seguirão, então, a ordem das penhoras averbadas nas matrículas (122.211, 122.212 e 122.213 - fls 1.333). São três imóveis contíguos e na prática unificados, sobre os quais há acessão. Diante dessa indivisibilidade, será pago primeiro o credor que averbou a primeira penhora sobre um dos três, que é justamente a Flamiwi. A primeira penhora data de 2018 (fls.1334, parte de cima, av.7); depois, havendo sobra, e seguindo a ordem das penhoras, serão pagas as exequentes; depois, José Nadir Evangelista; e, depois, os Bancos Safra, Bradesco e Banco do Brasil, em ordem que será deliberada oportunamente, pois dificilmente haverá sobra para tanto. Recolha a arrematante o ITBI e as custas para extração da carta, em dez dias. Recolha também as diligências de oficial de justiça, no mesmo prazo. Feito isso, expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão da arrematante na posse. Da carta deverá constar ordem de hipoteca judiciária sobre o bem, para garantia do pagamento das parcelas da arrematação. Traga a arrematante certidão atualizada do débito tributário sobre os imóveis. A arrematante ficará responsável pelos IPTUs vencidos a partir da imissão, desde que ela recolha o imposto e as custas no prazo assinalado, pois é com a imissão que ela passa a poder usufruir dos bens. O IPTU, apesar de gerado anualmente, é pago de forma parcelada. Logo, a arrematante será responsável pelas parcelas de 2024 vencidas a partir da imissão. Solicito ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca que informe o valor atualizado da dívida referente ao processo n. 1034224-37.2016, de onde partiu o crédito da Flamiwi. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a a serventia encaminhar o oficio, conforme art. 112 das normas da Corregedoria. Fls. 2373: o Banco Safra não é credor preferencial e está sujeito à ordem de pagamentos aqui definida. Com a juntada da certidão atualizada do débito tributário, expeça-se MLE do valor vencido até a imissão na posse, em favor da Municipalidade, que deverá ser intimada a apresentar o formulário. Após, com a resposta do juízo responsável pelo feito em que é exequente a Flamiwi, transfira-se o valor para lá. Após, expeça-se MLE em favor das exequentes, até o limite informado a fls.2381. Intimem-se.
01/10/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
30/09/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70548508-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 30/09/2024 19:13
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70495092-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 16:18
29/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70474169-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 15:54
01/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70422396-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2024 13:57
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0577/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.369: Anote-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face da arrematação. Aguarde-se pronunciamento final. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
25/07/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 2.369: Anote-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face da arrematação. Aguarde-se pronunciamento final. Intime-se.
25/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2024		Conclusos para Despacho
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70404114-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 09:26
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70398810-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 11:39
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70397576-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/07/2024 22:00
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70366997-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2024 12:15
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70362305-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2024 17:21
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70350442-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 17:55
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
26/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0478/2024 Teor do ato: Vistos. 1-Fls. 1473/1476: Manifestem-se as partes, em 05 dias, sobre os embargos de declaração nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. 2-Fls. 1477/2297: Rejeito a impugnação à arrematação. Não há violação ao art. 186 do CTN como alega o executado, pois a apreciação da ordem de preferência do crédito e intimação dos credores será decidida oportunamente. Além disso, não cabe ao executado defender direito alheio em nome próprio. A homologação da avaliação do imóvel já foi decidida nos termos da decisão de fls. 1171/1176, dando por correto o laudo pericial, o que foi confirmando no v. acórdão de fls. 1311/1318, referente ao agravo de instrumento nº 2115749-31.2023.8.26.0000. Ressalto ainda que é uma faculdade do exequente requerer a alienação por iniciativa particular ou por leiloeiro nos termos do art. 880 do CPC. Quanto à falta de comunicação de L G de Carvalho Brinquedos, de L. Gonzaga Participações EIRELI, de Maria Cristina Lopes de Carvalho e de Éliton Vialta acerca do leilão também não vingam os argumentos apresentados pelo executado. O executado Luis Gonzaga de Carvalho é sócio das empresas L G de Carvalho Brinquedos e L. Gonzaga Participações EIRELI e devidamente intimado da alienação judicial. A executada Maria Cristina Lopes de Carvalho possui patrono constituído nos autos e intimada por Diário de Justiça Eletrônico da designação do leilão (fls. 1179/1180). De igual modo, o patrono do executado, Éliton Vialta, foi intimado por publicação nestes autos. Ademais, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC, considera-se preço vil aquele inferiora 50% do valor da avaliação, caso não tenha sido fixado preço mínimo. Nos termos da decisão de fls. 1171/1176: "No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada". Portanto, o valor da proposta está condizente com o o valor mínimo para arrematação (fls. 1436). No mais, o leiloeiro comprovou que a proposta foi ofertada no dia 24/01/2024 e atende aos requesitos do art. 895, § 1º e 2º, do CPC, conforme documento de fls. 1465/1468. Posto isso, rejeito a impugnação de fls. 1477/1486. Não vislumbro litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 2287/2288), na medida em que o peticionante não incorreu nas condutas previstas no art. 80 e 774 do CPC, limitando-se a elaborar tese de defesa. 3-Ciente dos depósitos efetuados às fls. 2298/2310 e 2312/2316. 4- Fls. 2311: a ordem de preferência dos créditos com a intimação dos respectivos credores será decidida oportunamente, como já exposto. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP)
25/06/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1-Fls. 1473/1476: Manifestem-se as partes, em 05 dias, sobre os embargos de declaração nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. 2-Fls. 1477/2297: Rejeito a impugnação à arrematação. Não há violação ao art. 186 do CTN como alega o executado, pois a apreciação da ordem de preferência do crédito e intimação dos credores será decidida oportunamente. Além disso, não cabe ao executado defender direito alheio em nome próprio. A homologação da avaliação do imóvel já foi decidida nos termos da decisão de fls. 1171/1176, dando por correto o laudo pericial, o que foi confirmando no v. acórdão de fls. 1311/1318, referente ao agravo de instrumento nº 2115749-31.2023.8.26.0000. Ressalto ainda que é uma faculdade do exequente requerer a alienação por iniciativa particular ou por leiloeiro nos termos do art. 880 do CPC. Quanto à falta de comunicação de L G de Carvalho Brinquedos, de L. Gonzaga Participações EIRELI, de Maria Cristina Lopes de Carvalho e de Éliton Vialta acerca do leilão também não vingam os argumentos apresentados pelo executado. O executado Luis Gonzaga de Carvalho é sócio das empresas L G de Carvalho Brinquedos e L. Gonzaga Participações EIRELI e devidamente intimado da alienação judicial. A executada Maria Cristina Lopes de Carvalho possui patrono constituído nos autos e intimada por Diário de Justiça Eletrônico da designação do leilão (fls. 1179/1180). De igual modo, o patrono do executado, Éliton Vialta, foi intimado por publicação nestes autos. Ademais, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC, considera-se preço vil aquele inferiora 50% do valor da avaliação, caso não tenha sido fixado preço mínimo. Nos termos da decisão de fls. 1171/1176: "No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada". Portanto, o valor da proposta está condizente com o o valor mínimo para arrematação (fls. 1436). No mais, o leiloeiro comprovou que a proposta foi ofertada no dia 24/01/2024 e atende aos requesitos do art. 895, § 1º e 2º, do CPC, conforme documento de fls. 1465/1468. Posto isso, rejeito a impugnação de fls. 1477/1486. Não vislumbro litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 2287/2288), na medida em que o peticionante não incorreu nas condutas previstas no art. 80 e 774 do CPC, limitando-se a elaborar tese de defesa. 3-Ciente dos depósitos efetuados às fls. 2298/2310 e 2312/2316. 4- Fls. 2311: a ordem de preferência dos créditos com a intimação dos respectivos credores será decidida oportunamente, como já exposto. Intime-se.
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70275674-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2024 17:00
13/05/2024		Conclusos para Despacho
28/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70229072-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2024 16:40
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70220348-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 17:39
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70217463-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2024 18:10
19/04/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70213564-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 19/04/2024 15:00
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70203129-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 17:33
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70180949-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 19:39
02/04/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.24.70178075-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/04/2024 18:30
25/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0186/2024 Teor do ato: Vistos. Dou por assinado, nesta data, o auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º do art. 903 do CPC (10 dias), contado de hoje, certificando a Serventia, ao final, se houve impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, deverá o arrematante recolher o ITBI, a taxa na guia FEDTJ nº 130-9, bem como informar as folhas que deverão compor a carta, além de recolher as diligências do oficial de justiça. Feito isso, expeça-se mandado de constituição de hipoteca judicial sobre o bem arrematado e carta de arrematação, com a observação do gravame que recai sobre o bem, e, ainda, mandado de imissão na posse. A partir da imissão na posse, os arrematantes se tornarão responsáveis por todas as dívidas do bem. Com a imissão, intime-se o Município, pelo portal, a apresentar demonstrativo da dívida na data da imissão e o formulário para levantamento do valor. Apresentados, expeça-se MLE, em favor do Município. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
22/03/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Dou por assinado, nesta data, o auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º do art. 903 do CPC (10 dias), contado de hoje, certificando a Serventia, ao final, se houve impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, deverá o arrematante recolher o ITBI, a taxa na guia FEDTJ nº 130-9, bem como informar as folhas que deverão compor a carta, além de recolher as diligências do oficial de justiça. Feito isso, expeça-se mandado de constituição de hipoteca judicial sobre o bem arrematado e carta de arrematação, com a observação do gravame que recai sobre o bem, e, ainda, mandado de imissão na posse. A partir da imissão na posse, os arrematantes se tornarão responsáveis por todas as dívidas do bem. Com a imissão, intime-se o Município, pelo portal, a apresentar demonstrativo da dívida na data da imissão e o formulário para levantamento do valor. Apresentados, expeça-se MLE, em favor do Município. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
29/02/2024		Conclusos para Despacho
26/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70097511-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2024 18:59
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0085/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o leiloeiro a comprovar nos autos que a proposta foi apresentada até o início do segundo leilão e que atende aos requisitos dos §§1º e 2º do art. 895, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
22/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o leiloeiro a comprovar nos autos que a proposta foi apresentada até o início do segundo leilão e que atende aos requisitos dos §§1º e 2º do art. 895, do CPC. Intime-se.
22/02/2024		Conclusos para Despacho
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70080084-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 17:15
18/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70019348-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 16:37
12/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70009755-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2024 13:28
28/11/2023		Documento Juntado
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0969/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Documento Juntado
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0969/2023 Teor do ato: Vistos. Nesta data, dou por assinado o edital apresentado pelo leiloeiro. Nos termos do disposto no artigo 10 do Provimento nº CSM 1625/09, providencie o gestor a publicidade necessária, comunicando ao Juízo eventual alienação ou sua negativa, ao final do prazo estipulado. Determino que, em caso de eventual arrematação, o gestor deverá apresentar o auto para assinatura deste magistrado, incontinenti, a fim de ser cumprido o quanto disposto no art. 903 do CPC. Dê-se ciência ao gestor para as comunicações e intimações de praxe. Publique-se a data do leilão (23/01/2024 às 14 horas início da 1ª praça e dia 15/02/2024, às 14 horas, encerra-se a 2ª praça) /// Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
24/11/2023		Hasta Pública Deferida Vistos. Nesta data, dou por assinado o edital apresentado pelo leiloeiro. Nos termos do disposto no artigo 10 do Provimento nº CSM 1625/09, providencie o gestor a publicidade necessária, comunicando ao Juízo eventual alienação ou sua negativa, ao final do prazo estipulado. Determino que, em caso de eventual arrematação, o gestor deverá apresentar o auto para assinatura deste magistrado, incontinenti, a fim de ser cumprido o quanto disposto no art. 903 do CPC. Dê-se ciência ao gestor para as comunicações e intimações de praxe. Publique-se a data do leilão (23/01/2024 às 14 horas início da 1ª praça e dia 15/02/2024, às 14 horas, encerra-se a 2ª praça) /// Intime-se.
24/11/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Conferência de edital
24/11/2023		Edital Juntado
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70641546-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2023 15:32
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70639110-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 17:45
22/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0950/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
20/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0950/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v.acórdão de fls.1311/1318. Fls.1319: Informe-se ao Juízo da 1ª Vara Cível local, em atenção à solicitação referente aos autos nº 1054324-13.2016.8.26.0114, que houve suspensão da hasta, por decisão proferida em Agravo de Instrumento. O feito terá prosseguimento com a designação de novas datas para o leilão . Servirá a presente decisão como ofício. Encaminhe-se por e-mail à 1ª Vara Cível local Fls.1321:Intime-se o leiloeiro designado às fls.1171/1176 para que dê continuidade aos trabalhos, com a designação de novas datas para o leilão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
17/11/2023		Documento Juntado
17/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Cumpra-se o v.acórdão de fls.1311/1318. Fls.1319: Informe-se ao Juízo da 1ª Vara Cível local, em atenção à solicitação referente aos autos nº 1054324-13.2016.8.26.0114, que houve suspensão da hasta, por decisão proferida em Agravo de Instrumento. O feito terá prosseguimento com a designação de novas datas para o leilão . Servirá a presente decisão como ofício. Encaminhe-se por e-mail à 1ª Vara Cível local Fls.1321:Intime-se o leiloeiro designado às fls.1171/1176 para que dê continuidade aos trabalhos, com a designação de novas datas para o leilão. Intime-se.
10/11/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70616470-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 09/11/2023 17:40
30/10/2023		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
23/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
20/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70260988-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 14:17
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70258491-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 15:21
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0395/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls.1292/1294, proferida em agravo de instrumento, que concedeu efeito suspensivo ao recurso e determinou a suspensão do leilão que terá início em 19/05/23. Intime-se o leiloeiro com urgência e aguarde-se a decisão final a ser proferida. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
18/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Cumpra-se a decisão de fls.1292/1294, proferida em agravo de instrumento, que concedeu efeito suspensivo ao recurso e determinou a suspensão do leilão que terá início em 19/05/23. Intime-se o leiloeiro com urgência e aguarde-se a decisão final a ser proferida. Intime-se.
18/05/2023		Conclusos para Despacho
18/05/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/05/2023		Documento Juntado
18/05/2023		Documento Juntado
04/05/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0329/2023 Teor do ato: LEILÃO ELETRÔNICO DESIGNADO 1º Leilão terá início no dia 19/05/2023 às 14:00 horas e se encerrará dia 22/05/2023 às 14:00 horas. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 22/05/2023 às 14:00 horas e se encerrará no dia 13/06/2023 às 14:00 horas. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
27/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE LEILÃO ELETRÔNICO DESIGNADO 1º Leilão terá início no dia 19/05/2023 às 14:00 horas e se encerrará dia 22/05/2023 às 14:00 horas. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 22/05/2023 às 14:00 horas e se encerrará no dia 13/06/2023 às 14:00 horas.
27/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Edital Leilão afixado
27/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2023		Documento Juntado
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0302/2023 Teor do ato: Não há que se falar em omissão. O perito foi intimado para se manifestar sobre o novo laudo divergente (fls. 1137/1157) e respondeu às indagações do impugnante, tendo se manifestado expressamente sobre a questão das metragens (fls. 1162/1165). Além disso, os pontos de impugnação foram enfrentados na decisão de fls. 1171/1176, oportunidade em que se ressaltou que a metragem não é o único elemento de homogeneização a ser levado em consideração e que o perito considerou outros fatores para a sua avaliação, igualmente aceitos pela norma técnica. O suposto vício que o embargante alega existir na decisão não passa de discordância quanto à conclusão manifestada por este juízo. Dessa forma, se pretende a modificação do julgado, deve se valer de recurso que se preste a esse desiderato, o que não é o caso dos embargos declaratórios. Ante o exposto, nego acolhimento aos embargos. Fls. 1274: Edital em ordem, publique-se e aguarde-se a realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
18/04/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Não há que se falar em omissão. O perito foi intimado para se manifestar sobre o novo laudo divergente (fls. 1137/1157) e respondeu às indagações do impugnante, tendo se manifestado expressamente sobre a questão das metragens (fls. 1162/1165). Além disso, os pontos de impugnação foram enfrentados na decisão de fls. 1171/1176, oportunidade em que se ressaltou que a metragem não é o único elemento de homogeneização a ser levado em consideração e que o perito considerou outros fatores para a sua avaliação, igualmente aceitos pela norma técnica. O suposto vício que o embargante alega existir na decisão não passa de discordância quanto à conclusão manifestada por este juízo. Dessa forma, se pretende a modificação do julgado, deve se valer de recurso que se preste a esse desiderato, o que não é o caso dos embargos declaratórios. Ante o exposto, nego acolhimento aos embargos. Fls. 1274: Edital em ordem, publique-se e aguarde-se a realização do leilão. Intime-se.
18/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Conferência de edital
18/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0295/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo a consulta de fl.1181. A decisão de fls.1171 e seguintes houve por bem substituir o leiloeiro e deverá ser cumprida na íntegra, assim como a decisão de fls.1248. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
15/04/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.23.70192821-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/04/2023 19:56
15/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70192179-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2023 16:38
14/04/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Recebo a consulta de fl.1181. A decisão de fls.1171 e seguintes houve por bem substituir o leiloeiro e deverá ser cumprida na íntegra, assim como a decisão de fls.1248. Intimem-se.
14/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Cumprimento de decisão
14/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Perito nomeado portal
14/04/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0285/2023 Teor do ato: Vistos. Fls 1184: Defiro. Exclua-se o terceiro interessado e seus patronos do cadastro destes autos. Fls 1185/186: Ciente. O edital poderá ser publicado unicamente pela rede mundial de computadores, conforme estabelecido pelo art.887 § 2º e 3º do CPC. Após a conferência do edital, certifique-se e encaminhe-se para que eu o assine, Após, o leiloeiro deverá ser intimado para dar prosseguimento aos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP)
12/04/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls 1184: Defiro. Exclua-se o terceiro interessado e seus patronos do cadastro destes autos. Fls 1185/186: Ciente. O edital poderá ser publicado unicamente pela rede mundial de computadores, conforme estabelecido pelo art.887 § 2º e 3º do CPC. Após a conferência do edital, certifique-se e encaminhe-se para que eu o assine, Após, o leiloeiro deverá ser intimado para dar prosseguimento aos trabalhos. Intime-se.
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70183925-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 17:34
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70178666-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 12:56
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70171961-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2023 13:22
04/04/2023		Conclusos para Despacho
04/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0255/2023 Teor do ato: Vistos. Sem razão os executados em sua insurgência. Inicialmente, cumpre esclarecer que o perito nomeado por este juízo é profissional legalmente habilitado para tanto, sendo cadastrado junto ao TJSP para exercer o mister. Além disso, a necessidade de que o perito seja arquiteto ou engenheiro refere-se a exames que dizem respeito a problemas estruturais do imóvel, e não avaliação mercadológica. A função encontra-se prevista, inclusive, na resolução COFECI N° 1.066/2007: Art. 6º - A elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, nos termos desta Resolução, é permitida a todo Corretor de Imóveis, pessoa física, regularmente inscrito em Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), em todo o território nacional, independente de inscrição eventual ou secundária. Desta feita, o perito de confiança do juízo possui conhecimento técnico e respaldo legal para proceder à avaliação. Ultrapassado tal fato, com relação à área do imóvel, ela foi medida à época da perícia e se encontra descrita no laudo dos bombeiros (fl. 938). Os executados não trouxeram elementos que desconstituíssem essa informação. Já o laudo foi feito conforme "Resoluções nº 957 e 1.066 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI NBR 14.653 Avaliação de Bens Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e normas para avaliações de imóveis urbanos - IBAPE/SP" (fl. 959) Logo, o perito não só conhece a norma, como a observou na realização do trabalho. Com todo respeito aos executados, a metragem não é o único elemento de homogeneização a ser levado em consideração. Conforme esclarecimentos do perito e conforme anexo B.2 NBR 14653-2 (que trata justamente das recomendações quanto a amostra) tem-se que: "considera-se como dado de mercado com atributos semelhantes aqueles em que cada um dos fatores de homogeneização calculados em relação ao avaliados ou ao paradigma esteja contidos entre 0,50 e 2,00" Assim, para aceitação da amostra é necessário levar em consideração os fatores de homogeneização previstos na norma. Este foi o critério adotado pelo perito (e, repita-se, constante da NBR14653-2). Ele ainda explica: "O processo comparativo, muito embora a pesquisa abranja imóveis similares em tamanho, padrão e local, requer uma melhoria no seu grau de precisão, obtida por outro processo auxiliar, denominado Homogeneização de Valores. Tal processo, recomendado por normas técnicas, visa corrigir as discrepâncias dos elementos comparativos, através de fatores cuja aplicação de um ou outro, depende de cada caso. Assim, os fatores fundamentais, como: localização, atualização, fonte, testada e profundidade, topografia, padrão construtivo, idade e conservação, etc., são levadas em conta para que os elementos sejam mais comparáveis, não obstante a similaridade já pré selecionada na pesquisa." (fl. 958) Não basta que a área seja semelhante (ou diferente) para exclusão do imóvel. Nota-se que a área de buscas dos imóveis-paradigma (fl. 960) e os elementos comparativos (fls. 961/988) foram exaustivamente esclarecidos e demonstrados pelo expert, que se utilizou dos parâmetros normatizados para alcançar o valor apresentado. Além disso o mesmo imóvel foi encontrado anunciado por valor bem semelhante ao disposto pelo perito (fl. 997 12 milhões). Destarte, não há incorreção no laudo pericial, razão pela qual dou-o por correto e parâmetro para a alienação em hasta pública, ficando rejeitadas as impugnações dos devedores. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Davi Borges de Aquino, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabeecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP)
31/03/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Sem razão os executados em sua insurgência. Inicialmente, cumpre esclarecer que o perito nomeado por este juízo é profissional legalmente habilitado para tanto, sendo cadastrado junto ao TJSP para exercer o mister. Além disso, a necessidade de que o perito seja arquiteto ou engenheiro refere-se a exames que dizem respeito a problemas estruturais do imóvel, e não avaliação mercadológica. A função encontra-se prevista, inclusive, na resolução COFECI N° 1.066/2007: Art. 6º - A elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, nos termos desta Resolução, é permitida a todo Corretor de Imóveis, pessoa física, regularmente inscrito em Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), em todo o território nacional, independente de inscrição eventual ou secundária. Desta feita, o perito de confiança do juízo possui conhecimento técnico e respaldo legal para proceder à avaliação. Ultrapassado tal fato, com relação à área do imóvel, ela foi medida à época da perícia e se encontra descrita no laudo dos bombeiros (fl. 938). Os executados não trouxeram elementos que desconstituíssem essa informação. Já o laudo foi feito conforme "Resoluções nº 957 e 1.066 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI NBR 14.653 Avaliação de Bens Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e normas para avaliações de imóveis urbanos - IBAPE/SP" (fl. 959) Logo, o perito não só conhece a norma, como a observou na realização do trabalho. Com todo respeito aos executados, a metragem não é o único elemento de homogeneização a ser levado em consideração. Conforme esclarecimentos do perito e conforme anexo B.2 NBR 14653-2 (que trata justamente das recomendações quanto a amostra) tem-se que: "considera-se como dado de mercado com atributos semelhantes aqueles em que cada um dos fatores de homogeneização calculados em relação ao avaliados ou ao paradigma esteja contidos entre 0,50 e 2,00" Assim, para aceitação da amostra é necessário levar em consideração os fatores de homogeneização previstos na norma. Este foi o critério adotado pelo perito (e, repita-se, constante da NBR14653-2). Ele ainda explica: "O processo comparativo, muito embora a pesquisa abranja imóveis similares em tamanho, padrão e local, requer uma melhoria no seu grau de precisão, obtida por outro processo auxiliar, denominado Homogeneização de Valores. Tal processo, recomendado por normas técnicas, visa corrigir as discrepâncias dos elementos comparativos, através de fatores cuja aplicação de um ou outro, depende de cada caso. Assim, os fatores fundamentais, como: localização, atualização, fonte, testada e profundidade, topografia, padrão construtivo, idade e conservação, etc., são levadas em conta para que os elementos sejam mais comparáveis, não obstante a similaridade já pré selecionada na pesquisa." (fl. 958) Não basta que a área seja semelhante (ou diferente) para exclusão do imóvel. Nota-se que a área de buscas dos imóveis-paradigma (fl. 960) e os elementos comparativos (fls. 961/988) foram exaustivamente esclarecidos e demonstrados pelo expert, que se utilizou dos parâmetros normatizados para alcançar o valor apresentado. Além disso o mesmo imóvel foi encontrado anunciado por valor bem semelhante ao disposto pelo perito (fl. 997 12 milhões). Destarte, não há incorreção no laudo pericial, razão pela qual dou-o por correto e parâmetro para a alienação em hasta pública, ficando rejeitadas as impugnações dos devedores. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Davi Borges de Aquino, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabeecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
22/03/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70143963-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/03/2023 06:29
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70068838-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 11:55
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0101/2023 Teor do ato: Fls.1162/1165: ciência aos executados. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP)
08/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.1162/1165: ciência aos executados.
08/02/2023		Conclusos para Despacho
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70016643-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2023 16:58
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Fls.1137/1157: vista às partes. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP)
16/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.1137/1157: vista às partes.
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70600588-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2022 17:31
19/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70597534-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2022 21:57
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70592202-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2022 10:01
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0893/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a decisão do v. Acórdão, anote-se o sigilo somente nas informações do imposto de renda do executado juntadas às fls. 222/263. No mais, manifestem-se em 15 dias sobre os esclarecimentos do perito. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP)
24/10/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Ante a decisão do v. Acórdão, anote-se o sigilo somente nas informações do imposto de renda do executado juntadas às fls. 222/263. No mais, manifestem-se em 15 dias sobre os esclarecimentos do perito. Intime-se.
23/09/2022		Conclusos para Despacho
23/09/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70442147-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2022 13:13
16/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0680/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0680/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se o d.Perito para que se manifeste sobre a impugnação de fls.1033/1065. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP)
12/08/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Intime-se o d.Perito para que se manifeste sobre a impugnação de fls.1033/1065. Intime-se.
23/06/2022		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
23/06/2022		Conclusos para Despacho
26/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70248182-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2022 19:12
19/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70237104-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2022 19:35
18/05/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70232446-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/05/2022 10:24
06/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0354/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 3500
05/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0354/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que expedi mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme Comunicado 915/2019 e de acordo com os dados bancários indicados no formulário juntado às fls.1006, no valor de R$ 4.500,00, o qual foi encaminhado para conferência da coordenadora e assinatura do magistrado. Somente após a assinatura do magistrado, a ordem é enviada eletronicamente ao Banco do Brasil para efetivo pagamento. Mandado de cancelamento da averbação expedido. Estará disponível em cinco dias úteis, cumprindo à parte imprimi-lo e comprovar seu protocolo nos autos. Advogados(s): Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP)
05/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que expedi mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme Comunicado 915/2019 e de acordo com os dados bancários indicados no formulário juntado às fls.1006, no valor de R$ 4.500,00, o qual foi encaminhado para conferência da coordenadora e assinatura do magistrado. Somente após a assinatura do magistrado, a ordem é enviada eletronicamente ao Banco do Brasil para efetivo pagamento. Mandado de cancelamento da averbação expedido. Estará disponível em cinco dias úteis, cumprindo à parte imprimi-lo e comprovar seu protocolo nos autos.
05/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
04/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0345/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que na certidão de fls. 1022 não constou o nome dos advogados do DG Office Holding Patrimonial Ltda, motivo pelo qual faço nova remessa ao DJE: " Vistos. Vista às partes da petição de fls 926, acerca de leilão referente ao imóvel penhorado nestes autos em processo que tramita na 1ª Vara Cível local. Fls 1005: Expeça-se MLE em favor do perito, para levantamento do depósito comprovado às fls 928, conforme formulário juntado às fls 1006. Manifestem-se as partes sobre laudo juntado às fls 931/1004. Fls 1007/1018: Cadastre-se como terceiro interessado, apenas para recebimento desta publicação. A anotação a que se refere o peticionante resulta da averbação da certidão de fls 111 na matrícula do imóvel de nº 35.017 do 2º CRI de Campinas. Pode-se ver que a propriedade foi consolidada em nome de DG Office Holding Patrimonial Ltda. Portanto, expeça-se mandado ao 2ºCRI de Campinas, para determinar o cancelamento da averbação referente a esta execução. Intime-se. " Advogados(s): Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP)
03/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que na certidão de fls. 1022 não constou o nome dos advogados do DG Office Holding Patrimonial Ltda, motivo pelo qual faço nova remessa ao DJE: " Vistos. Vista às partes da petição de fls 926, acerca de leilão referente ao imóvel penhorado nestes autos em processo que tramita na 1ª Vara Cível local. Fls 1005: Expeça-se MLE em favor do perito, para levantamento do depósito comprovado às fls 928, conforme formulário juntado às fls 1006. Manifestem-se as partes sobre laudo juntado às fls 931/1004. Fls 1007/1018: Cadastre-se como terceiro interessado, apenas para recebimento desta publicação. A anotação a que se refere o peticionante resulta da averbação da certidão de fls 111 na matrícula do imóvel de nº 35.017 do 2º CRI de Campinas. Pode-se ver que a propriedade foi consolidada em nome de DG Office Holding Patrimonial Ltda. Portanto, expeça-se mandado ao 2ºCRI de Campinas, para determinar o cancelamento da averbação referente a esta execução. Intime-se. "
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0335/2022 Teor do ato: Vistos. Vista às partes da petição de fls 926, acerca de leilão referente ao imóvel penhorado nestes autos em processo que tramita na 1ª Vara Cível local. Fls 1005: Expeça-se MLE em favor do perito, para levantamento do depósito comprovado às fls 928, conforme formulário juntado às fls 1006. Manifestem-se as partes sobre laudo juntado às fls 931/1004. Fls 1007/1018: Cadastre-se como terceiro interessado, apenas para recebimento desta publicação. A anotação a que se refere o peticionante resulta da averbação da certidão de fls 111 na matrícula do imóvel de nº 35.017 do 2º CRI de Campinas. Pode-se ver que a propriedade foi consolidada em nome de DG Office Holding Patrimonial Ltda. Portanto, expeça-se mandado ao 2ºCRI de Campinas, para determinar o cancelamento da averbação referente a esta execução. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP)
29/04/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Vista às partes da petição de fls 926, acerca de leilão referente ao imóvel penhorado nestes autos em processo que tramita na 1ª Vara Cível local. Fls 1005: Expeça-se MLE em favor do perito, para levantamento do depósito comprovado às fls 928, conforme formulário juntado às fls 1006. Manifestem-se as partes sobre laudo juntado às fls 931/1004. Fls 1007/1018: Cadastre-se como terceiro interessado, apenas para recebimento desta publicação. A anotação a que se refere o peticionante resulta da averbação da certidão de fls 111 na matrícula do imóvel de nº 35.017 do 2º CRI de Campinas. Pode-se ver que a propriedade foi consolidada em nome de DG Office Holding Patrimonial Ltda. Portanto, expeça-se mandado ao 2ºCRI de Campinas, para determinar o cancelamento da averbação referente a esta execução. Intime-se.
22/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70184321-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2022 09:50
21/04/2022		Conclusos para Despacho
04/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70154647-8 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 04/04/2022 19:34
04/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70154641-9 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 04/04/2022 19:31
08/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70082830-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 15:04
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70076283-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 11:52
21/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 3452
18/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0132/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 911/913: Ao exequente para que deposite os honorários de perito. Depositados, intime-se o perito para que providencie a elaboração do laudo em 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP)
17/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 911/913: Ao exequente para que deposite os honorários de perito. Depositados, intime-se o perito para que providencie a elaboração do laudo em 30 dias. Intime-se.
14/01/2022		Conclusos para Despacho
08/12/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WCAS.21.70648442-9 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 08/12/2021 20:09
26/11/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WCAS.21.70624458-4 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 25/11/2021 18:25
25/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70619971-6 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 24/11/2021 09:58
23/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0668/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0668/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro nova avaliação do bem. Intime-se o perito para que estime seus honorários em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP)
19/11/2021		Decisão Vistos. Defiro nova avaliação do bem. Intime-se o perito para que estime seus honorários em cinco dias. Intime-se.
04/11/2021		Conclusos para Despacho
05/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70534783-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2021 11:15
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0533/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368 Página: 2090/2095
23/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0533/2021 Teor do ato: Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP)
22/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70483612-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2021 09:57
27/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0420/2021 Data da Disponibilização: 27/07/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 3327 Página: 1893/1898
26/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0420/2021 Teor do ato: Fls. 856: Aguarde-se a realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP)
23/07/2021		Decisão Fls. 856: Aguarde-se a realização do leilão. Intime-se.
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70388470-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 10:44
03/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70350716-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2021 10:25
02/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 3311 Página: 2324
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0372/2021 Teor do ato: LEILÃO ELETRÔNICO DESIGNADO 1ª Leilão terá início no dia 13/08/2021 às 14:00 horas e se encerrará dia 17/08/2021 às 14:00 horas. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2ª Leilão, que terá início no dia 17/08/2021 às 14:00 horas e se encerrará no dia 08/09/2021 às 14:00 horas. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP)
30/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE LEILÃO ELETRÔNICO DESIGNADO 1ª Leilão terá início no dia 13/08/2021 às 14:00 horas e se encerrará dia 17/08/2021 às 14:00 horas. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2ª Leilão, que terá início no dia 17/08/2021 às 14:00 horas e se encerrará no dia 08/09/2021 às 14:00 horas.
30/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Edital Leilão afixado
30/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2021		Documento Juntado
29/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Conferência de edital
29/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70340540-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2021 15:13
28/06/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCAS.21.70339684-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2021 11:40
09/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70304313-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2021 15:14
09/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70304216-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2021 14:52
08/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70297184-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 01:05
31/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70289293-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 19:35
31/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 1928/1936
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0304/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 709: Os mandados urgentes estavam sendo cumpridos, e a decisão de fl. 707 claramente especificou a urgência. Não é possível que se considerem as partes intimadas. Defiro, entretanto a intimação por carta, devendo a parte recolher as custas e informar os endereços para cumprimento. Fl. 718: Intime-se o leiloeiro para retomar os trabalhos. Fl. 753: Verifico que a serventia já providenciou o cadastramento. Nada a deferir, portanto. Fl.759: Ante o decidido no agravo de instrumento, à serventia para que retire a tarja de segredo de justiça dos autos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP)
27/05/2021		Decisão Vistos. Fl. 709: Os mandados urgentes estavam sendo cumpridos, e a decisão de fl. 707 claramente especificou a urgência. Não é possível que se considerem as partes intimadas. Defiro, entretanto a intimação por carta, devendo a parte recolher as custas e informar os endereços para cumprimento. Fl. 718: Intime-se o leiloeiro para retomar os trabalhos. Fl. 753: Verifico que a serventia já providenciou o cadastramento. Nada a deferir, portanto. Fl.759: Ante o decidido no agravo de instrumento, à serventia para que retire a tarja de segredo de justiça dos autos. Intime-se.
26/05/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70260796-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2021 18:39
07/05/2021		Documento Juntado
07/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2021		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70238401-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 06/05/2021 12:03
06/04/2021		Conclusos para Despacho
01/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70170932-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2021 15:45
31/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2021 Data da Disponibilização: 31/03/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 3249 Página: 1895/1902
30/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0200/2021 Teor do ato: DECISÃO Processo Digital nº:1013698-15.2017.8.26.0114 Classe - AssuntoExecução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel Exequente:Ancar Ivanhoé Campinas S/A e outro Executado:Brinquedos Campinas Ltda. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Vistos. O processo se arrasta desde 2017 e até agora as credoras, não obstante ingentes esforços, nada receberam. Houve tentativas de penhora on line, infrutíferas, e a penhora de imóveis, que, contudo, não puderam até agora ser leiloados. O dinheiro é bem preferencial na lista dos penhoráveis, razão pela qual o pedido de penhora de aluguéis se mostra de todo conveniente. Posto isso, DEFIRO o pedido de penhora dos aluguéis a que fazem jus os executados, tal como requerido. Intimem-se, por oficial de justiça, a locatária e a imobiliária, nos endereços que as exequentes forneceram (fls.688), a depositarem em juízo os aluguéis devidos aos executados, até o montante de R$ 930.603,52 (fls.706). Desde que as exequentes depositem as diligências, expeçam-se os competentes mandados, a serem cumpridos com urgência, haja vista que, quanto mais o tempo passa, mais a dívida se avoluma e fica mais difícil de ser liquidada. Intimem-se. Campinas, 29 de março de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP)
29/03/2021		Decisão DECISÃO Processo Digital nº:1013698-15.2017.8.26.0114 Classe - AssuntoExecução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel Exequente:Ancar Ivanhoé Campinas S/A e outro Executado:Brinquedos Campinas Ltda. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Vistos. O processo se arrasta desde 2017 e até agora as credoras, não obstante ingentes esforços, nada receberam. Houve tentativas de penhora on line, infrutíferas, e a penhora de imóveis, que, contudo, não puderam até agora ser leiloados. O dinheiro é bem preferencial na lista dos penhoráveis, razão pela qual o pedido de penhora de aluguéis se mostra de todo conveniente. Posto isso, DEFIRO o pedido de penhora dos aluguéis a que fazem jus os executados, tal como requerido. Intimem-se, por oficial de justiça, a locatária e a imobiliária, nos endereços que as exequentes forneceram (fls.688), a depositarem em juízo os aluguéis devidos aos executados, até o montante de R$ 930.603,52 (fls.706). Desde que as exequentes depositem as diligências, expeçam-se os competentes mandados, a serem cumpridos com urgência, haja vista que, quanto mais o tempo passa, mais a dívida se avoluma e fica mais difícil de ser liquidada. Intimem-se. Campinas, 29 de março de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
26/03/2021		Conclusos para Despacho
26/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70158116-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 11:13
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1946
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0188/2021 Teor do ato: Vistos. FL. 686: Apresente o valor atualizado da dívida. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP)
23/03/2021		Decisão Vistos. FL. 686: Apresente o valor atualizado da dívida. Intime-se.
03/03/2021		Conclusos para Despacho
24/02/2021		Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado Nº Protocolo: WCAS.21.70090407-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 24/02/2021 12:48
18/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/02/2021		Termo Expedido Termo - Penhora no Rosto dos Autos
04/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70046818-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 15:44
02/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2021		Documento Juntado
29/01/2021		Ofício Juntado
29/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2021 Data da Disponibilização: 27/01/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 3204 Página: 3032/3041
25/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0043/2021 Teor do ato: Expeça-se ofício ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, requerendo providências para a penhora no rosto dos autos do processo nº 1024086-69.2020.8.26.0114, dos aluguéis depositados pela locatária ZAP TOYS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA-ME, até a satisfação integral do crédito exequendo (R$ 887.548,17). Defiro o cadastro do Banco Safra como terceiro interessado. Anote-se e cadastre o nome de seu patrono. Indefiro, por ora, o pedido de instauração de concurso de credores, pois o leilão encontra-se suspenso por ordem do Tribunal. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP)
22/01/2021		Decisão Expeça-se ofício ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, requerendo providências para a penhora no rosto dos autos do processo nº 1024086-69.2020.8.26.0114, dos aluguéis depositados pela locatária ZAP TOYS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA-ME, até a satisfação integral do crédito exequendo (R$ 887.548,17). Defiro o cadastro do Banco Safra como terceiro interessado. Anote-se e cadastre o nome de seu patrono. Indefiro, por ora, o pedido de instauração de concurso de credores, pois o leilão encontra-se suspenso por ordem do Tribunal. Intime-se.
21/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70018117-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2021 11:00
20/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70582575-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2020 11:45
20/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0830/2020 Data da Disponibilização: 20/11/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 3172 Página: 1677/1683
19/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0830/2020 Teor do ato: Vistos. Anote-se a suspensão do leilão determinada no Tribunal devido a antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls 582). Intime-se com urgência o leiloeiro comunicando a suspensão do leilão ou seus efeitos, caso já tenha sido realizada a segunda praça com lance vencedor. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
19/11/2020		Conclusos para Despacho
19/11/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
19/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WCAS.20.70579237-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 18/11/2020 23:04
18/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2020		Decisão Vistos. Anote-se a suspensão do leilão determinada no Tribunal devido a antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls 582). Intime-se com urgência o leiloeiro comunicando a suspensão do leilão ou seus efeitos, caso já tenha sido realizada a segunda praça com lance vencedor. Intime-se.
17/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0817/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 2717
17/11/2020		Conclusos para Despacho
17/11/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
17/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0817/2020 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Luis Gonzaga. A ação fundamenta-se no inciso VIII, do art. 784, do CPC, ou seja, visa a execução de crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (fls. 04). Note-se que a lei não exige a assinatura de duas testemunhas para a configuração do título executivo em questão, mas apenas que o crédito cobrado esteja documentalmente comprovado. Os documentos juntados pelos exequentes, por sua vez, dão conta do montante executado nestes autos, não havendo que se falar em inexistência de título ou iliquidez. O contrato de locação (fls. 64/77), o distrato (fls. 78/81) e o termo de acordo (fls. 82/84) são perfeitamente claros quanto à existência da dívida e sua composição (alugueis, encargos condominiais e específicos, contribuições para o Fundo de Promoções Coletivas e outros serviços e indenização pela rescisão antecipada cláusulas 4º e 5ª do distrato fls. 79). O mesmo pode se afirmar quanto ao seu valor, o qual foi devidamente reconhecido pelos executados a partir do momento em que assinaram tais documentos, concordando com o montante da dívida e com o desconto dado pelos exequentes (cláusulas 4ª, 5ª e 6ª do distrato e cláusula 3ª do termo de acordo fls. 79 e 82). Ressalto que eventual orçamento prévio, nos termos do §2º, do art. 54, da lei 8245/91, deveria ter sido solicitado pelos executados, antes de assinarem o distrato ou o próprio termo de acordo, não cabendo a essa altura o questionamento sobre o montante reconhecido nos dois documentos. No mais, faz-se necessário observar o intuito protelatório da objeção apresentada pelo devedor, pois foi citado por hora certa em 26/06/2017 (fls. 77/78) e pessoalmente em 11/01/2018 (fls. 149), mas apenas agora, às vésperas do leilão dos imóveis penhorados nestes autos, é que o executado vem trazer à baila questionamentos sobre o título executivo e o próprio crédito exequendo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Com relação à petição apresentada pelo locatário dos imóveis, Zap Toys (fls. 527/528), cabem duas observações. A primeira é que do edital constou expressamente que os interessados em arrematar o imóvel deverão verificar a existência ou não de eventuais possuidores (fls. 542). A segunda é que a locação não impede a alienação judicial do imóvel, ficando a manutenção do contrato a cargo de eventual arrematante. Por outro lado, seu interesse em questionar o leilão é evidente, razão pela qual defiro sua habilitação nos autos como terceiro interessado, desde que traga aos autos cópia da procuração outorgada ao seu patrono e recolha a taxa devida pela juntada do instrumento de mandato. Por fim, a executada Maria Cristina foi citada em 17/04/2019 (fls. 311) somente somente agora compareceu aos autos para exercer sua defesa. O que arguiu, contudo, não tem fundamento. Este juízo houve por bem nomear a empresa RMC Leilões para a alienação judicial dos imóveis, em razão da confiança nela depositada ao longo dos anos, bem como na prontidão do atendimento das ordens judiciais e efetividade na venda dos bens. Dessa forma, não há nulidade alguma no fato de este juízo optar por empresa diversa da indicada pelos exequentes. O juízo desconhecia que o leiloeiro advoga para credores dos mesmos executados, mas isso não o faz impedido nem suspeito. Não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145, c.c. art.148, II, do CPC. Ele próprio não é parte em demanda contra os executados nem tem parente nessa condição. A arguição de impedimento ou suspeição é meramente genérica. A pandemia da covid-19 não é motivo juridicamente relevante para se paralisar o processo. A penhora sobre os imóveis fica mantida. O fato de a locação do bem servir como fonte de sustento dos executados não é capaz de afastar a constrição. Além de este fato não ter sido comprovado, a declaração apresentada à Receita Federal (fls. 223/230) revela que o executado Luis Gonzaga é proprietário de outros imóveis, razão pela qual o casal de devedores não faz jus ao reconhecimento do bem de família. Ante o exposto, REJEITO as exceções. Por fim, esclareço que o segredo de justiça foi decretado nestes autos por ocasião da juntada das declarações de imposto de renda do executado Luis Gonzaga, nos termos Provimento CG nº 21/2018, conforme devidamente anotado às fls. 269. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
13/11/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
13/11/2020		Ofício Juntado
13/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Inicialmente, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Luis Gonzaga. A ação fundamenta-se no inciso VIII, do art. 784, do CPC, ou seja, visa a execução de crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (fls. 04). Note-se que a lei não exige a assinatura de duas testemunhas para a configuração do título executivo em questão, mas apenas que o crédito cobrado esteja documentalmente comprovado. Os documentos juntados pelos exequentes, por sua vez, dão conta do montante executado nestes autos, não havendo que se falar em inexistência de título ou iliquidez. O contrato de locação (fls. 64/77), o distrato (fls. 78/81) e o termo de acordo (fls. 82/84) são perfeitamente claros quanto à existência da dívida e sua composição (alugueis, encargos condominiais e específicos, contribuições para o Fundo de Promoções Coletivas e outros serviços e indenização pela rescisão antecipada cláusulas 4º e 5ª do distrato fls. 79). O mesmo pode se afirmar quanto ao seu valor, o qual foi devidamente reconhecido pelos executados a partir do momento em que assinaram tais documentos, concordando com o montante da dívida e com o desconto dado pelos exequentes (cláusulas 4ª, 5ª e 6ª do distrato e cláusula 3ª do termo de acordo fls. 79 e 82). Ressalto que eventual orçamento prévio, nos termos do §2º, do art. 54, da lei 8245/91, deveria ter sido solicitado pelos executados, antes de assinarem o distrato ou o próprio termo de acordo, não cabendo a essa altura o questionamento sobre o montante reconhecido nos dois documentos. No mais, faz-se necessário observar o intuito protelatório da objeção apresentada pelo devedor, pois foi citado por hora certa em 26/06/2017 (fls. 77/78) e pessoalmente em 11/01/2018 (fls. 149), mas apenas agora, às vésperas do leilão dos imóveis penhorados nestes autos, é que o executado vem trazer à baila questionamentos sobre o título executivo e o próprio crédito exequendo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Com relação à petição apresentada pelo locatário dos imóveis, Zap Toys (fls. 527/528), cabem duas observações. A primeira é que do edital constou expressamente que os interessados em arrematar o imóvel deverão verificar a existência ou não de eventuais possuidores (fls. 542). A segunda é que a locação não impede a alienação judicial do imóvel, ficando a manutenção do contrato a cargo de eventual arrematante. Por outro lado, seu interesse em questionar o leilão é evidente, razão pela qual defiro sua habilitação nos autos como terceiro interessado, desde que traga aos autos cópia da procuração outorgada ao seu patrono e recolha a taxa devida pela juntada do instrumento de mandato. Por fim, a executada Maria Cristina foi citada em 17/04/2019 (fls. 311) somente somente agora compareceu aos autos para exercer sua defesa. O que arguiu, contudo, não tem fundamento. Este juízo houve por bem nomear a empresa RMC Leilões para a alienação judicial dos imóveis, em razão da confiança nela depositada ao longo dos anos, bem como na prontidão do atendimento das ordens judiciais e efetividade na venda dos bens. Dessa forma, não há nulidade alguma no fato de este juízo optar por empresa diversa da indicada pelos exequentes. O juízo desconhecia que o leiloeiro advoga para credores dos mesmos executados, mas isso não o faz impedido nem suspeito. Não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145, c.c. art.148, II, do CPC. Ele próprio não é parte em demanda contra os executados nem tem parente nessa condição. A arguição de impedimento ou suspeição é meramente genérica. A pandemia da covid-19 não é motivo juridicamente relevante para se paralisar o processo. A penhora sobre os imóveis fica mantida. O fato de a locação do bem servir como fonte de sustento dos executados não é capaz de afastar a constrição. Além de este fato não ter sido comprovado, a declaração apresentada à Receita Federal (fls. 223/230) revela que o executado Luis Gonzaga é proprietário de outros imóveis, razão pela qual o casal de devedores não faz jus ao reconhecimento do bem de família. Ante o exposto, REJEITO as exceções. Por fim, esclareço que o segredo de justiça foi decretado nestes autos por ocasião da juntada das declarações de imposto de renda do executado Luis Gonzaga, nos termos Provimento CG nº 21/2018, conforme devidamente anotado às fls. 269. Intimem-se.
13/11/2020		Expedição de documento Queima DARE
13/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0810/2020 Data da Disponibilização: 13/11/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: Ed.3167 Página: 1681/1689
12/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0810/2020 Teor do ato: Inicialmente, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Luis Gonzaga. A ação fundamenta-se no inciso VIII, do art. 784, do CPC, ou seja, visa a execução de crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (fls. 04). Note-se que a lei não exige a assinatura de duas testemunhas para a configuração do título executivo em questão, mas apenas que o crédito cobrado esteja documentalmente comprovado. Os documentos juntados pelos exequentes, por sua vez, dão conta do montante executado nestes autos, não havendo que se falar em inexistência de título ou iliquidez. O contrato de locação (fls. 64/77), o distrato (fls. 78/81) e o termo de acordo (fls. 82/84) são perfeitamente claros quanto à existência da dívida e sua composição (alugueis, encargos condominiais e específicos, contribuições para o Fundo de Promoções Coletivas e outros serviços e indenização pela rescisão antecipada cláusulas 4º e 5ª do distrato fls. 79). O mesmo pode se afirmar quanto ao seu valor, o qual foi devidamente reconhecido pelos executados a partir do momento em que assinaram tais documentos, concordando com o montante da dívida e com o desconto dado pelos exequentes (cláusulas 4ª, 5ª e 6ª do distrato e cláusula 3ª do termo de acordo fls. 79 e 82). Ressalto que eventual orçamento prévio, nos termos do §2º, do art. 54, da lei 8245/91, deveria ter sido solicitado pelos executados, antes de assinarem o distrato ou o próprio termo de acordo, não cabendo a essa altura o questionamento sobre o montante reconhecido nos dois documentos. No mais, faz-se necessário observar o intuito protelatório da objeção apresentada pelo devedor, pois foi citado por hora certa em 26/06/2017 (fls. 77/78) e pessoalmente em 11/01/2018 (fls. 149), mas apenas agora, às vésperas do leilão dos imóveis penhorados nestes autos, é que o executado vem trazer à baila questionamentos sobre o título executivo e o próprio crédito exequendo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Com relação à petição apresentada pelo locatário dos imóveis, Zap Toys (fls. 527/528), cabem duas observações. A primeira é que do edital constou expressamente que os interessados em arrematar o imóvel deverão verificar a existência ou não de eventuais possuidores (fls. 542). A segunda é que a locação não impede a alienação judicial do imóvel, ficando a manutenção do contrato a cargo de eventual arrematante. Por outro lado, seu interesse em questionar o leilão é evidente, razão pela qual defiro sua habilitação nos autos como terceiro interessado, desde que traga aos autos cópia da procuração outorgada ao seu patrono e recolha a taxa devida pela juntada do instrumento de mandato. Por fim, a executada Maria Cristina foi citada em 17/04/2019 (fls. 311) somente somente agora compareceu aos autos para exercer sua defesa. O que arguiu, contudo, não tem fundamento. Este juízo houve por bem nomear a empresa RMC Leilões para a alienação judicial dos imóveis, em razão da confiança nela depositada ao longo dos anos, bem como na prontidão do atendimento das ordens judiciais e efetividade na venda dos bens. Dessa forma, não há nulidade alguma no fato de este juízo optar por empresa diversa da indicada pelos exequentes. O juízo desconhecia que o leiloeiro advoga para credores dos mesmos executados, mas isso não o faz impedido nem suspeito. Não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145, c.c. art.148, II, do CPC. Ele próprio não é parte em demanda contra os executados nem tem parente nessa condição. A arguição de impedimento ou suspeição é meramente genérica. A pandemia da covid-19 não é motivo juridicamente relevante para se paralisar o processo. A penhora sobre os imóveis fica mantida. O fato de a locação do bem servir como fonte de sustento dos executados não é capaz de afastar a constrição. Além de este fato não ter sido comprovado, a declaração apresentada à Receita Federal (fls. 223/230) revela que o executado Luis Gonzaga é proprietário de outros imóveis, razão pela qual o casal de devedores não faz jus ao reconhecimento do bem de família. Ante o exposto, REJEITO as exceções. Por fim, esclareço que o segredo de justiça foi decretado nestes autos por ocasião da juntada das declarações de imposto de renda do executado Luis Gonzaga, nos termos Provimento CG nº 21/2018, conforme devidamente anotado às fls. 269. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Éliton Vialta (OAB 186896/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
11/11/2020		Decisão Inicialmente, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Luis Gonzaga. A ação fundamenta-se no inciso VIII, do art. 784, do CPC, ou seja, visa a execução de crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (fls. 04). Note-se que a lei não exige a assinatura de duas testemunhas para a configuração do título executivo em questão, mas apenas que o crédito cobrado esteja documentalmente comprovado. Os documentos juntados pelos exequentes, por sua vez, dão conta do montante executado nestes autos, não havendo que se falar em inexistência de título ou iliquidez. O contrato de locação (fls. 64/77), o distrato (fls. 78/81) e o termo de acordo (fls. 82/84) são perfeitamente claros quanto à existência da dívida e sua composição (alugueis, encargos condominiais e específicos, contribuições para o Fundo de Promoções Coletivas e outros serviços e indenização pela rescisão antecipada cláusulas 4º e 5ª do distrato fls. 79). O mesmo pode se afirmar quanto ao seu valor, o qual foi devidamente reconhecido pelos executados a partir do momento em que assinaram tais documentos, concordando com o montante da dívida e com o desconto dado pelos exequentes (cláusulas 4ª, 5ª e 6ª do distrato e cláusula 3ª do termo de acordo fls. 79 e 82). Ressalto que eventual orçamento prévio, nos termos do §2º, do art. 54, da lei 8245/91, deveria ter sido solicitado pelos executados, antes de assinarem o distrato ou o próprio termo de acordo, não cabendo a essa altura o questionamento sobre o montante reconhecido nos dois documentos. No mais, faz-se necessário observar o intuito protelatório da objeção apresentada pelo devedor, pois foi citado por hora certa em 26/06/2017 (fls. 77/78) e pessoalmente em 11/01/2018 (fls. 149), mas apenas agora, às vésperas do leilão dos imóveis penhorados nestes autos, é que o executado vem trazer à baila questionamentos sobre o título executivo e o próprio crédito exequendo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Com relação à petição apresentada pelo locatário dos imóveis, Zap Toys (fls. 527/528), cabem duas observações. A primeira é que do edital constou expressamente que os interessados em arrematar o imóvel deverão verificar a existência ou não de eventuais possuidores (fls. 542). A segunda é que a locação não impede a alienação judicial do imóvel, ficando a manutenção do contrato a cargo de eventual arrematante. Por outro lado, seu interesse em questionar o leilão é evidente, razão pela qual defiro sua habilitação nos autos como terceiro interessado, desde que traga aos autos cópia da procuração outorgada ao seu patrono e recolha a taxa devida pela juntada do instrumento de mandato. Por fim, a executada Maria Cristina foi citada em 17/04/2019 (fls. 311) somente somente agora compareceu aos autos para exercer sua defesa. O que arguiu, contudo, não tem fundamento. Este juízo houve por bem nomear a empresa RMC Leilões para a alienação judicial dos imóveis, em razão da confiança nela depositada ao longo dos anos, bem como na prontidão do atendimento das ordens judiciais e efetividade na venda dos bens. Dessa forma, não há nulidade alguma no fato de este juízo optar por empresa diversa da indicada pelos exequentes. O juízo desconhecia que o leiloeiro advoga para credores dos mesmos executados, mas isso não o faz impedido nem suspeito. Não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145, c.c. art.148, II, do CPC. Ele próprio não é parte em demanda contra os executados nem tem parente nessa condição. A arguição de impedimento ou suspeição é meramente genérica. A pandemia da covid-19 não é motivo juridicamente relevante para se paralisar o processo. A penhora sobre os imóveis fica mantida. O fato de a locação do bem servir como fonte de sustento dos executados não é capaz de afastar a constrição. Além de este fato não ter sido comprovado, a declaração apresentada à Receita Federal (fls. 223/230) revela que o executado Luis Gonzaga é proprietário de outros imóveis, razão pela qual o casal de devedores não faz jus ao reconhecimento do bem de família. Ante o exposto, REJEITO as exceções. Por fim, esclareço que o segredo de justiça foi decretado nestes autos por ocasião da juntada das declarações de imposto de renda do executado Luis Gonzaga, nos termos Provimento CG nº 21/2018, conforme devidamente anotado às fls. 269. Intimem-se.
10/11/2020		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70562453-6 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 10/11/2020 21:13
10/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70560968-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2020 14:30
10/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70560720-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2020 13:36
28/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70539967-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 17:09
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70523321-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 16:58
13/10/2020		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70508410-8 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 13/10/2020 15:45
08/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70498782-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2020 11:39
01/10/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
01/10/2020		Ofício Juntado
01/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2020		Conclusos para Despacho
17/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70459150-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2020 10:38
16/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0650/2020 Data da Disponibilização: 16/09/2020 Data da Publicação: 17/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 1665/1670
15/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0650/2020 Teor do ato: Vistos. Fl.482: Não houve equivoco. Foi nomeado um dos leiloeiros de confiança do juízo. No mais, atualmente, a escolha do leiloeiro cabe ao juízo, já que o art. 706 do CPC/73 não foi mantido no código atual. O que se prevê no art. 880 é que o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário e não que a escolha cabe ao exequente. À serventia para que promova a conferencia do edital (fl. 486) Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
14/09/2020		Decisão Vistos. Fl.482: Não houve equivoco. Foi nomeado um dos leiloeiros de confiança do juízo. No mais, atualmente, a escolha do leiloeiro cabe ao juízo, já que o art. 706 do CPC/73 não foi mantido no código atual. O que se prevê no art. 880 é que o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário e não que a escolha cabe ao exequente. À serventia para que promova a conferencia do edital (fl. 486) Intime-se.
09/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70445269-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 22:30
08/09/2020		Conclusos para Despacho
08/09/2020		Expedição de documento Queima DARE
02/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70434312-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 20:04
31/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70426044-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 09:05
27/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0591/2020 Data da Disponibilização: 27/08/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 3115 Página: 1528
26/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0591/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 467: Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 883 do CPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s). O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 881 e 882 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, onus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema RMC LEILÕES, leiloeiro oficial, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, (CSM 1625/2009), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fl. 470: Recolha o executado a taxa pela juntada da procuração, sob pena desentranhamento da procuração, bem como das petições juntadas, nos termos do artigo 48 da Lei Estadual 10.394/70. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
25/08/2020		Decisão Vistos. Fl. 467: Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 883 do CPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s). O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 881 e 882 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, onus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema RMC LEILÕES, leiloeiro oficial, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, (CSM 1625/2009), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fl. 470: Recolha o executado a taxa pela juntada da procuração, sob pena desentranhamento da procuração, bem como das petições juntadas, nos termos do artigo 48 da Lei Estadual 10.394/70. Intime-se.
20/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0569/2020 Data da Disponibilização: 20/08/2020 Data da Publicação: 21/08/2020 Número do Diário: 3110 Página: 1767
19/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0569/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que expedi mandado(s) de levantamento(s) eletrônico(s) (MLE(s)), conforme Comunicado 915/2019 e de acordo com os dados bancários indicados no(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 465, no(s) valor(es) de R$ 5.000,00, o(s) qual(is) foi(ram) encaminhado(s) para conferência da coordenadora e assinatura do magistrado. Somente após a assinatura do magistrado, a(s) ordem(ns) é(são) enviada(s) eletronicamente ao Banco do Brasil para efetivo pagamento. Certifico ainda que informei o Sr Perito por e-mail. Advogados(s): Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
18/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que expedi mandado(s) de levantamento(s) eletrônico(s) (MLE(s)), conforme Comunicado 915/2019 e de acordo com os dados bancários indicados no(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 465, no(s) valor(es) de R$ 5.000,00, o(s) qual(is) foi(ram) encaminhado(s) para conferência da coordenadora e assinatura do magistrado. Somente após a assinatura do magistrado, a(s) ordem(ns) é(são) enviada(s) eletronicamente ao Banco do Brasil para efetivo pagamento. Certifico ainda que informei o Sr Perito por e-mail.
17/08/2020		Conclusos para Despacho
17/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0555/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 3107 Página: 1659/1664
15/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70397146-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2020 19:33
14/08/2020		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70396694-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 14/08/2020 18:29
14/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0555/2020 Teor do ato: Vistos. Fls 464: Defiro. Expeça-se MLE em favor do perito, para levantamento do depósito comprovado às fls 430/431, conforme formulário juntado às fls 465. Manifestem-se os exequentes sobre laudo juntado às fls 435/463. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
13/08/2020		Decisão Vistos. Fls 464: Defiro. Expeça-se MLE em favor do perito, para levantamento do depósito comprovado às fls 430/431, conforme formulário juntado às fls 465. Manifestem-se os exequentes sobre laudo juntado às fls 435/463. Após, conclusos. Intime-se.
11/08/2020		Conclusos para Despacho
06/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70379935-5 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 06/08/2020 22:30
06/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70379934-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 06/08/2020 22:29
31/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70245209-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 12:49
07/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WCAS.20.70210584-8 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 20/05/2020 13:12
22/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Perito nomeado portal
22/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2020 Data da Disponibilização: 22/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3028 Página: 1477/1482
17/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0175/2020 Teor do ato: Vistos. A penhora dos imóveis de matrículas 122.211, 122.212 e 122.213, todas do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP foi deferida, sendo que intimados aa respeito da mesma os executados deixaram de se manifestar, sendo assim, se faz necessária a avaliação dos referidos imóveis, para tanto, nomeio o sr. Gustavo Luiz Garcia Guedes, que deverá estimar seus honorários em cinco dias. Estimados, intime-se o exequente a deposita-los. Com o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Ficando os autos paralisados em cartório, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
14/04/2020		Decisão Vistos. A penhora dos imóveis de matrículas 122.211, 122.212 e 122.213, todas do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP foi deferida, sendo que intimados aa respeito da mesma os executados deixaram de se manifestar, sendo assim, se faz necessária a avaliação dos referidos imóveis, para tanto, nomeio o sr. Gustavo Luiz Garcia Guedes, que deverá estimar seus honorários em cinco dias. Estimados, intime-se o exequente a deposita-los. Com o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Ficando os autos paralisados em cartório, arquivem-se. Intime-se.
07/04/2020		Conclusos para Despacho
07/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70107767-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 16:38
01/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR097062120TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível Destinatário : M.C.L.C. Diligência : 17/02/2020
23/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR097062116TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível Destinatário : L.G.C. Diligência : 17/02/2020
10/02/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
10/02/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
22/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato ordinatório - encaminho os autos a digitação
27/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70593781-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2019 15:01
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0466/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 1811/1827
18/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0466/2019 Teor do ato: Ao(À) requerente: recolha as custas postais no valor de R$47,10 para emissão das cartas de cientificação dos executados intimados com hora certa, conforme certidões do oficial de justiça. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
14/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao(À) requerente: recolha as custas postais no valor de R$47,10 para emissão das cartas de cientificação dos executados intimados com hora certa, conforme certidões do oficial de justiça.
14/11/2019		Mandado Juntado fls. 404/405 (hora certa).
14/11/2019		Mandado Juntado fls. 402/403 (hora certa).
14/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70474182-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 10:24
25/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2899 Página: 2020/2033
24/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0387/2019 Teor do ato: Fls.376/395: ciência da averbação da penhora via Arisp. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
24/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.376/395: ciência da averbação da penhora via Arisp.
24/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2019/082900-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2019 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
24/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2019/082899-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2019 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
24/09/2019		Documento Juntado
28/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 1958/1981
27/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0343/2019 Teor do ato: Nesta data refiz o pedido de averbação da penhora via sistema Arisp. O boleto é emitido pelo cartório de registro de imóveis e encaminhado ao e-mail indicado. Caso não receba o boleto, deverá o interessado entrar em contato diretamente com o cartório. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
26/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nesta data refiz o pedido de averbação da penhora via sistema Arisp. O boleto é emitido pelo cartório de registro de imóveis e encaminhado ao e-mail indicado. Caso não receba o boleto, deverá o interessado entrar em contato diretamente com o cartório.
26/08/2019		Documento Juntado
15/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70388965-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2019 12:11
05/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2862 Página: 1840/1854
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0307/2019 Teor do ato: Manifeste-se o(a) exequente sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
01/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) exequente sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.
01/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: Ed.2860 Página: 1946/1968
31/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0302/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 351/352 e 356/357: expeça-se nova certidão de penhora, desta vez observando que esta recairá sobre o imóvel, ainda que sua matrícula esteja em nome da EIRELI, tudo nos termos da decisão de fls. 296/297. Quanto ao pedido para que passe a constar na matrícula do imóvel penhorado como proprietários tanto o executado Luís quanto a executada Maria, INDEFIRO. A constatação da fraude à execução em nada anula ou invalida o negócio jurídico, qual seja, a alienação do imóvel, este segue como ato jurídico perfeito. O que ocorre, no entanto, é a ineficácia do negócio quanto ao exequente e apenas a ele. Desta forma, a matrícula do imóvel, ao constar como atual proprietária a PJ (EIRELI), está correta e assim permanecerá. Intime-se. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
30/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 351/352 e 356/357: expeça-se nova certidão de penhora, desta vez observando que esta recairá sobre o imóvel, ainda que sua matrícula esteja em nome da EIRELI, tudo nos termos da decisão de fls. 296/297. Quanto ao pedido para que passe a constar na matrícula do imóvel penhorado como proprietários tanto o executado Luís quanto a executada Maria, INDEFIRO. A constatação da fraude à execução em nada anula ou invalida o negócio jurídico, qual seja, a alienação do imóvel, este segue como ato jurídico perfeito. O que ocorre, no entanto, é a ineficácia do negócio quanto ao exequente e apenas a ele. Desta forma, a matrícula do imóvel, ao constar como atual proprietária a PJ (EIRELI), está correta e assim permanecerá. Intime-se.
17/07/2019		Conclusos para Despacho
17/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70331402-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 14:30
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 1668/1679
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0268/2019 Teor do ato: Fls.353: vista ao exequente. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
10/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.353: vista ao exequente.
10/07/2019		Documento Juntado
25/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70292695-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 14:58
18/06/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR016210775TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : M.C.L.C.
18/06/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR016210761TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : L.G.C.
11/06/2019		Documento Juntado
11/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 2827 Página: 2089/2110
10/06/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2019/053183-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/07/2019 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
10/06/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2019/053182-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/07/2019 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
10/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0230/2019 Teor do ato: Vista ao exequente da nota de devolução do 2º Cartório de Registro de Imóveis: fls.336/337. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
10/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao exequente da nota de devolução do 2º Cartório de Registro de Imóveis: fls.336/337.
10/06/2019		Documento Juntado
06/06/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
06/06/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
05/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminhar processo para digitação
05/06/2019		Documento Juntado
30/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70247160-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2019 12:17
24/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 1838/1857
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0203/2019 Teor do ato: Manifeste-se o(a) exequente sobre a certidão do oficial de justiça. No silêncio os autos serão arquivados. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
22/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) exequente sobre a certidão do oficial de justiça. No silêncio os autos serão arquivados.
22/05/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70223038-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2019 12:24
13/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2019 Data da Disponibilização: 13/05/2019 Data da Publicação: 14/05/2019 Número do Diário: 2806 Página: 1893/1913
10/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0184/2019 Teor do ato: À digitação ( vide fls 300 e 307 ). Ao exequente para que deposite as despesas necessárias para a intimação de ambos os executados da penhora fls 299 assim como se manifeste sobre a certidão do oficial de fls 311. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
09/05/2019		Mandado Juntado
09/05/2019		Ato ordinatório À digitação ( vide fls 300 e 307 ). Ao exequente para que deposite as despesas necessárias para a intimação de ambos os executados da penhora fls 299 assim como se manifeste sobre a certidão do oficial de fls 311.
09/05/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/05/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70156036-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 14:50
03/04/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2019/030114-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2019 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
03/04/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2019/030113-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2019 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
01/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2019 Data da Disponibilização: 01/04/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 2779 Página: 1780/1801
29/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0128/2019 Teor do ato: Para registro da penhora via ARISP, forneça o valor atualizado da dívida, bem como o e-mail e telefone do advogado. Esclareça ainda se o executado é casado e, se for, forneça os dados do cônjuge, inclusive endereço, para intimação pessoal nos termos do art. 799, do CPC, conforme determinado na decisão de fls. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
28/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para registro da penhora via ARISP, forneça o valor atualizado da dívida, bem como o e-mail e telefone do advogado. Esclareça ainda se o executado é casado e, se for, forneça os dados do cônjuge, inclusive endereço, para intimação pessoal nos termos do art. 799, do CPC, conforme determinado na decisão de fls.
28/03/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
28/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2019 Data da Disponibilização: 28/02/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 2759 Página: 1871/1879
27/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0085/2019 Teor do ato: Vistos. Consoante se verifica do ofício de fls.180, deveras, o executado Luis Gonzaga alienou bens, em nítida fraude à execução, a Eireli da qual ele próprio é o sócio, conduta que se amolda ao disposto no art.729, II e IV, do CPC. Portanto, ineficazes as alienações em face da exequente, defiro a penhora dos imóveis de matrículas 122.211, 122.212 e 122.213 do 2° CRI de Campinas. Lavre-se termo e averbem-se as penhoras, assim como esta decisão declaratória de fraude à execução, via Arisp Intimem-se da penhora o executado e sócio da L. Gonzaga Participações Eireli, Luis Gonzaga de Carvalho, por oficial de justiça, como requerido. Expeça-se mandado para citação, por oficial de justiça, da executada Maria Cristina Lopes de Carvalho, na Rua Doutor Antonio Da Costa Carvalho, nº 499, Apto 31, bairro Cambui, Campinas/SP, CEP 13024-050. Frustrada a tentativa de citação, diligencie-se na Avenida Brasil. nº 28, bairro Vila Itapura Campinas/SP, CEP 13023-075, já recolhidas as custas a fls. 291 e 293. Friso que a citação por hora certa deve ser procedida pelo oficial de justiça, na forma definida no CPC, não cabendo ao juízo determina-la previamente, mas ao próprio oficial de justiça proceder a ela, ao constatar a ocultação da parte a ser citada. Intimem-se. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
26/02/2019		Decisão Vistos. Consoante se verifica do ofício de fls.180, deveras, o executado Luis Gonzaga alienou bens, em nítida fraude à execução, a Eireli da qual ele próprio é o sócio, conduta que se amolda ao disposto no art.729, II e IV, do CPC. Portanto, ineficazes as alienações em face da exequente, defiro a penhora dos imóveis de matrículas 122.211, 122.212 e 122.213 do 2° CRI de Campinas. Lavre-se termo e averbem-se as penhoras, assim como esta decisão declaratória de fraude à execução, via Arisp Intimem-se da penhora o executado e sócio da L. Gonzaga Participações Eireli, Luis Gonzaga de Carvalho, por oficial de justiça, como requerido. Expeça-se mandado para citação, por oficial de justiça, da executada Maria Cristina Lopes de Carvalho, na Rua Doutor Antonio Da Costa Carvalho, nº 499, Apto 31, bairro Cambui, Campinas/SP, CEP 13024-050. Frustrada a tentativa de citação, diligencie-se na Avenida Brasil. nº 28, bairro Vila Itapura Campinas/SP, CEP 13023-075, já recolhidas as custas a fls. 291 e 293. Friso que a citação por hora certa deve ser procedida pelo oficial de justiça, na forma definida no CPC, não cabendo ao juízo determina-la previamente, mas ao próprio oficial de justiça proceder a ela, ao constatar a ocultação da parte a ser citada. Intimem-se.
26/02/2019		Conclusos para Despacho
15/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70063911-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2019 17:47
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2732 Página: 2169/2183
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2732 Página: 2169/2183
18/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: Diante da juntada aos autos da(s) declaração(ções) de Imposto de Renda às fls. 222/263, este processo passou a correr em Segredo de Justiça, de acordo com o provimento CG nº 21/2018, publicado no DJE nº 2602, fls.10: "Das Informações Eletrônicas Obtidas por Meio do Sistema Infojud. Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil." No mais, vista ao exequente de fls. 217/263, bem como do AR negativo de fls. 265, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento. No silêncio, os autos serão arquivados. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
18/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: Já recolhidas as custas nos termos do comunicado 170/2011 de 26/04/2011, conforme fl. 208, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s), Luis Gonzaga de Carvalho , CPF: 831.196.988-49, RG: 5.449.525-8, via sistema on line, limitado ao valor de R$ 546.586,35, último cálculo apresentado nos autos (fls.142/144). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Defiro a pesquisa de bens em nome do executado Luis Gonzaga de Carvalho, CPF 831.196.988-49, através dos sistemas InfoJud (últimos cinco exercícios financeiros), e RenaJud. Neste último caso, da pesquisa RenaJud, encontrados veículos, defiro o bloqueio deles. O oficial de justiça (fl. 183) e o administrador judicial (fls. 200/203) informaram que a pessoa jurídica executada não mais está estabelecida no local em que foi requerida a diligência. Portanto, é provável que os executados não sejam encontrados no primitivo endereço para a intimação da penhora e para informação de paradeiro da outra executada. De todo modo, já recolhidas as custas (fls. 210 e 213), conforme fora requerido pelos exequentes, distribua-se o mandado de fl. 214 para cumprimento do quanto determinado a fl. 195 e expeça-se correspondência com AR para intimar a pessoa jurídica executada acerca da decisão de penhora de faturamento. Manifestem-se os exequentes sobre os esclarecimentos prestados a fls. 200/203. Intime-se. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
18/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da juntada aos autos da(s) declaração(ções) de Imposto de Renda às fls. 222/263, este processo passou a correr em Segredo de Justiça, de acordo com o provimento CG nº 21/2018, publicado no DJE nº 2602, fls.10: "Das Informações Eletrônicas Obtidas por Meio do Sistema Infojud. Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil." No mais, vista ao exequente de fls. 217/263, bem como do AR negativo de fls. 265, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento. No silêncio, os autos serão arquivados.
17/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2019 Data da Disponibilização: 17/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2730 Página: 446/469
16/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0018/2019 Teor do ato: Manifeste-se o(a) exequente sobre a certidão do oficial de justiça. No silêncio os autos serão arquivados. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
15/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) exequente sobre a certidão do oficial de justiça. No silêncio os autos serão arquivados.
15/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/01/2019		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR870019487TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : B.C.N.P.L.G.C.
13/12/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
05/12/2018		Documento Sigiloso Juntado
05/12/2018		Documento Sigiloso Juntado
05/12/2018		Documento Sigiloso Juntado
05/12/2018		Documento Sigiloso Juntado
05/12/2018		Documento Sigiloso Juntado
05/12/2018		Documento Sigiloso Juntado
05/12/2018		Documento Juntado
05/12/2018		Documento Juntado
05/12/2018		Documento Juntado
26/11/2018		Conclusos para Despacho
14/11/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2018/106757-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/01/2019 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
13/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.18.70479244-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2018 16:54
06/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.18.70466179-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2018 12:15
05/11/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2691 Página: 1854/3991
30/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0442/2018 Teor do ato: Vistos. A mera mudança de endereço de pessoa jurídica terceira para o domicílio da executada, por si só, não pode fazer presumir fraude à execução. A prova do ônus da má-fé do executado incumbe às exequentes, pois, como é cediço, apenas a boa-fé pode ser presumida, razão pela qual, por ora, não pode ser aplicada a multa por litigância de má-fé ao executado. Custas já recolhidas (fls. 171/172), expeça-se mandado para intimação postal do segundo executado no endereço Rua Alvaro Muller, nº 704, bairro Vila Itapura, Campinas/SP, CEP 13023-181, para que informe o paradeiro de sua esposa, terceira executada. Desde que recolhidas as custas, expeça-se correspondência com AR, para intimação da pessoa jurídica executada, na pessoa de seu representante legal, da realização da penhora no endereço na Rua Alvaro Muller, nº 704, bairro Vila Itapura, Campinas/SP, CEP 13023-181. Reitere-se intimação ao administrador nomeado a fls. 160/161, para que informe o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso, sob pena de substituição, comunicação à junta profissional e imposição de multa (art. 468, II, do CPC). Sem prejuízo, recolha o autor as custas para realização das providências requeridas a fl. 187. Intime-se. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
29/10/2018		Decisão Vistos. A mera mudança de endereço de pessoa jurídica terceira para o domicílio da executada, por si só, não pode fazer presumir fraude à execução. A prova do ônus da má-fé do executado incumbe às exequentes, pois, como é cediço, apenas a boa-fé pode ser presumida, razão pela qual, por ora, não pode ser aplicada a multa por litigância de má-fé ao executado. Custas já recolhidas (fls. 171/172), expeça-se mandado para intimação postal do segundo executado no endereço Rua Alvaro Muller, nº 704, bairro Vila Itapura, Campinas/SP, CEP 13023-181, para que informe o paradeiro de sua esposa, terceira executada. Desde que recolhidas as custas, expeça-se correspondência com AR, para intimação da pessoa jurídica executada, na pessoa de seu representante legal, da realização da penhora no endereço na Rua Alvaro Muller, nº 704, bairro Vila Itapura, Campinas/SP, CEP 13023-181. Reitere-se intimação ao administrador nomeado a fls. 160/161, para que informe o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso, sob pena de substituição, comunicação à junta profissional e imposição de multa (art. 468, II, do CPC). Sem prejuízo, recolha o autor as custas para realização das providências requeridas a fl. 187. Intime-se.
19/10/2018		Conclusos para Decisão
15/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.18.70430400-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 16:11
04/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.18.70415399-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 16:05
04/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2018 Data da Disponibilização: 04/10/2018 Data da Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: 2673 Página: 1981/1998
03/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0403/2018 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a certidão do oficial de justiça juntada nos autos. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
02/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a certidão do oficial de justiça juntada nos autos.
02/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0390/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: 2667 Página: 2041/2058
25/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0390/2018 Teor do ato: Fls.179/180: vista às partes. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
24/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.179/180: vista às partes.
21/09/2018		Ofício Juntado
08/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2018/071458-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2018 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
03/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.18.70241024-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2018 12:23
18/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 1613/1625
25/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0205/2018 Teor do ato: Recolha a diligência do oficial de justiça para intimação pessoal do executado Luis Gonzaga de Carvalho e citação de Maria Cristina.Recolha as custas postais para intimação de Brinquedos Campinas Ltda acerca da penhora. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
24/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha a diligência do oficial de justiça para intimação pessoal do executado Luis Gonzaga de Carvalho e citação de Maria Cristina.Recolha as custas postais para intimação de Brinquedos Campinas Ltda acerca da penhora.
17/05/2018		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WCAS.18.70192156-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/05/2018 16:46
07/05/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página: 1685/1702
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0171/2018 Teor do ato: Intime-se pessoalmente o executado Luis Gonzaga de Carvalho, para que informe a este juízo o atual paradeiro sua esposa, a fim possibilitar a sua citação e regularização da relação jurídica processual. Sem prejuízo, defiro a penhora do faturamento da coexecutada Luck Brinquedos, CNPJ sob n.º 65.720.831/0001-83, no percentual máximo de 30% do bruto, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração.Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa.Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo Dr(a). Luiz Fernando Azzoni Farignoli.Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 1.000,00, além de 10% do que for penhorado.Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução.Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.Intime-se. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
03/05/2018		Decisão Intime-se pessoalmente o executado Luis Gonzaga de Carvalho, para que informe a este juízo o atual paradeiro sua esposa, a fim possibilitar a sua citação e regularização da relação jurídica processual. Sem prejuízo, defiro a penhora do faturamento da coexecutada Luck Brinquedos, CNPJ sob n.º 65.720.831/0001-83, no percentual máximo de 30% do bruto, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração.Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa.Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo Dr(a). Luiz Fernando Azzoni Farignoli.Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 1.000,00, além de 10% do que for penhorado.Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução.Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.Intime-se.
09/04/2018		Conclusos para Decisão
15/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.18.70091752-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2018 15:17
31/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 01/02/2018 Número do Diário: 2507 Página: 2156/2175
24/01/2018		Documento Juntado
24/01/2018		Documento Juntado
19/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0022/2018 Teor do ato: Ao exequente para falar sobre a certidão do oficial. Ficando silente em cinco dias os autos serão arquivados. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
18/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao exequente para falar sobre a certidão do oficial. Ficando silente em cinco dias os autos serão arquivados.
18/01/2018		Mandado Juntado
18/01/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
17/11/2017		Conclusos para Decisão
08/11/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2017/112245-3 Situação: Cumprido parcialmente em 16/01/2018 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
19/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70314009-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2017 07:33
05/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2017 Data da Disponibilização: 05/09/2017 Data da Publicação: 06/09/2017 Número do Diário: 2425 Página: 2072/2084
04/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0428/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 138: Apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito, bem como recolha as custas nos termos do provimento nº 170/11 CSM.No mais, cite-se os executados conforme o requerido.Intime-se. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
01/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 138: Apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito, bem como recolha as custas nos termos do provimento nº 170/11 CSM.No mais, cite-se os executados conforme o requerido.Intime-se.
01/09/2017		Conclusos para Despacho
31/08/2017		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WCAS.17.70301456-7 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 31/08/2017 14:29
15/08/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70272901-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2017 09:19
19/07/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2017/073136-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/08/2017 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
27/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/06/2017		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
14/06/2017		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WCAS.17.70193868-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 13/06/2017 16:18
19/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70160125-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 15:21
11/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2017 Data da Disponibilização: 11/05/2017 Data da Publicação: 12/05/2017 Número do Diário: 2344 Página: 2031/2041
10/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0230/2017 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto a certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
09/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor quanto a certidão do oficial de justiça.
09/05/2017		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
30/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2017/031168-6 Situação: Cumprido parcialmente em 04/05/2017 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
24/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2017 Data da Disponibilização: 24/03/2017 Data da Publicação: 27/03/2017 Número do Diário: 2314 Página: 1745/1760
23/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0154/2017 Teor do ato: Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP)
22/03/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.
22/03/2017		Conclusos para Decisão
21/03/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/05/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Pedido de Citação - Endereço Localizado
21/06/2017	Pedido de Penhora On-Line
11/07/2017	Pedido de Penhora On-Line
11/07/2017	Pedido de Penhora On-Line
11/08/2017	Petições Diversas
31/08/2017	Petição de Diligência em Novo Endereço
12/09/2017	Petições Diversas
29/01/2018	Pedido de Penhora de Faturamento
15/03/2018	Petição Intermediária
17/05/2018	Pedido de Prazo
20/06/2018	Petições Diversas
04/10/2018	Petições Diversas
15/10/2018	Petições Diversas
06/11/2018	Petição Intermediária
13/11/2018	Petições Diversas
24/01/2019	Pedido de Penhora
15/02/2019	Petições Diversas
09/04/2019	Petições Diversas
17/05/2019	Petições Diversas
30/05/2019	Petições Diversas
25/06/2019	Petições Diversas
17/07/2019	Petições Diversas
15/08/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
27/11/2019	Petições Diversas
10/03/2020	Petições Diversas
20/05/2020	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
08/06/2020	Petições Diversas
06/08/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
06/08/2020	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
14/08/2020	Pedido de Designação de Hastas
15/08/2020	Petições Diversas
31/08/2020	Petições Diversas
02/09/2020	Petições Diversas
09/09/2020	Petições Diversas
17/09/2020	Petições Diversas
07/10/2020	Petições Diversas
13/10/2020	Exceção de Pré-Executividade
20/10/2020	Petições Diversas
28/10/2020	Petições Diversas
10/11/2020	Petições Diversas
10/11/2020	Petições Diversas
10/11/2020	Exceção de Pré-Executividade
18/11/2020	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
20/11/2020	Petições Diversas
21/01/2021	Petições Diversas
04/02/2021	Petições Diversas
24/02/2021	Pedido de Penhora de Direitos Creditórios
26/03/2021	Petições Diversas
01/04/2021	Petições Diversas
06/05/2021	Pedido de Designação de Hastas
17/05/2021	Petições Diversas
31/05/2021	Petições Diversas
07/06/2021	Petições Diversas
09/06/2021	Petições Diversas
09/06/2021	Petições Diversas
28/06/2021	Pedido de Habilitação
28/06/2021	Petições Diversas
02/07/2021	Petições Diversas
22/07/2021	Petições Diversas
09/09/2021	Petições Diversas
05/10/2021	Petições Diversas
24/11/2021	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
25/11/2021	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
08/12/2021	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
21/02/2022	Petições Diversas
23/02/2022	Petições Diversas
04/04/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
04/04/2022	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
22/04/2022	Petições Diversas
18/05/2022	Pedido de Designação de Hastas
19/05/2022	Petições Diversas
25/05/2022	Petições Diversas
02/09/2022	Petições Diversas
17/11/2022	Petições Diversas
18/11/2022	Petições Diversas
21/11/2022	Petições Diversas
18/01/2023	Petições Diversas
13/02/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Pedido de Designação de Hastas
04/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
11/04/2023	Petições Diversas
14/04/2023	Petições Diversas
14/04/2023	Embargos de Declaração
18/05/2023	Petições Diversas
19/05/2023	Petições Diversas
09/11/2023	Pedido de Designação de Hastas
22/11/2023	Petições Diversas
23/11/2023	Petições Diversas
12/01/2024	Petições Diversas
18/01/2024	Petições Diversas
19/02/2024	Petições Diversas
26/02/2024	Petições Diversas
02/04/2024	Embargos de Declaração
03/04/2024	Petições Diversas
15/04/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Manifestação sobre a Impugnação
22/04/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Petições Diversas
28/04/2024	Petições Diversas
21/05/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Petições Diversas
02/07/2024	Petições Diversas
04/07/2024	Petição Intermediária
19/07/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
22/07/2024	Petições Diversas
24/07/2024	Petições Diversas
01/08/2024	Pedido de Habilitação
26/08/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Pedido de Expedição de Alvará
11/10/2024	Embargos de Declaração
14/10/2024	Embargos de Declaração
15/10/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Petições Diversas
25/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/11/2024	Petições Diversas
03/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/12/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
06/01/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/01/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Embargos de Declaração
14/02/2025	Petições Diversas
19/02/2025	Petições Diversas
06/03/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Petições Diversas
18/03/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/05/2025	Petições Diversas
23/05/2025	Petições Diversas
05/06/2025	Petições Diversas
10/06/2025	Petições Diversas
23/06/2025	Petições Diversas
30/06/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/07/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/07/2025	Manifestação sobre a Impugnação
25/08/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/10/2025	Petições Diversas
23/10/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
19/01/2026	Petições Diversas
25/02/2026	Petições Diversas
23/04/2026	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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