Reqte	Fantini Sociedade de Advogados Advogado:  Waldir Fantini
Reqdo	Jose Henrique de Campos Advogada:  Karina Chabregas Lealdini da Silva   Advogado:  César Henrique da Silva   Advogada:  Thaís Micheli Lourenço Cangane Podanoschi

Reqte	Fantini Sociedade de Advogados Advogado:  Waldir Fantini
Reqdo	Jose Henrique de Campos Advogada:  Karina Chabregas Lealdini da Silva   Advogado:  César Henrique da Silva   Advogada:  Thaís Micheli Lourenço Cangane Podanoschi
Reqda	Maria Lucia da Silva Campos Advogada:  Karina Chabregas Lealdini da Silva   Advogado:  César Henrique da Silva   Advogada:  Thaís Micheli Lourenço Cangane Podanoschi

Data		Movimento
02/02/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (4ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ELIANE CASSIA DA CRUZ. Motivo: Divisão interna trabalho.
14/08/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (4ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Marina Figueiredo Coelho. Motivo: Divisão interna trabalho - Divisão de trabalho.
17/03/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (4ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ELIANE CASSIA DA CRUZ. Motivo: Divisão interna trabalho - final 1.
14/02/2023		Arquivado Definitivamente
14/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/02/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (4ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ELIANE CASSIA DA CRUZ. Motivo: Divisão interna trabalho.
14/08/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (4ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Marina Figueiredo Coelho. Motivo: Divisão interna trabalho - Divisão de trabalho.
17/03/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (4ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ELIANE CASSIA DA CRUZ. Motivo: Divisão interna trabalho - final 1.
14/02/2023		Arquivado Definitivamente
14/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/12/2022		Baixa Definitiva
07/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0025272-76.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença
03/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0956/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0956/2022 Teor do ato: Cumpra-se o acórdão, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente. Ficando os autos paralisados, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Karina Chabregas Lealdini da Silva (OAB 256368/SP), César Henrique da Silva (OAB 276275/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Thaís Micheli Lourenço Cangane Podanoschi (OAB 389372/SP)
16/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cumpra-se o acórdão, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente. Ficando os autos paralisados, aguarde-se provocação no arquivo.
10/11/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/11/2021		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Vanessa Miranda Tavares de Lima para o Titular vaga 1 (4ª Vara Cível)". Motivo: DI.
10/11/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
20/10/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70521934-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/10/2020 11:48
06/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0707/2020 Data da Disponibilização: 06/10/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 3142 Página: 1937/1941
05/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0707/2020 Teor do ato: Ao(À) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo de quinze dias. Após, os autos serão remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça. Advogados(s): Karina Chabregas Lealdini da Silva (OAB 256368/SP), César Henrique da Silva (OAB 276275/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Thaís Micheli Lourenço Cangane Podanoschi (OAB 389372/SP)
02/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao(À) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo de quinze dias. Após, os autos serão remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça.
25/09/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70477740-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/09/2020 20:23
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0605/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 1581/1587
01/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0605/2020 Teor do ato: Vistos. JOSE HENRIQUE DE CAMPOS e OUTRA opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida alegando omissão (fls. 214/221). Deles conheço, por serem tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Em sede de embargos de declaração é inadmissível a finalidade exclusivamente infringente, sendo esse efeito apenas uma eventual consequência do reconhecimento da omissão, obscuridade ou contradição da decisão. No caso, os embargantes pretendem sejam novamente analisadas questões sobre as quais já houve manifestação judicial, devendo, neste caso, se valer do recurso adequado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão Pretendido reexame da causa Caráter infringente Inadmissibilidade Embargos de declaração rejeitados. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes (STF AI AgR ED nº 655.834 RJ 2ª T. Relator Min. Celso de Mello J. 12.08.2008 DJ 05.09.2008 v.u.). A questão da propriedade do imóvel foi devidamente tratada na fundamentação. Por fim, os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador entender pela suficiência das provas trazidas ao processo, para fins de julgamento antecipado (REsp 1.471.838). Ante o exposto, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Intime-se. Advogados(s): Karina Chabregas Lealdini da Silva (OAB 256368/SP), César Henrique da Silva (OAB 276275/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Thaís Micheli Lourenço Cangane Podanoschi (OAB 389372/SP)
31/08/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. JOSE HENRIQUE DE CAMPOS e OUTRA opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida alegando omissão (fls. 214/221). Deles conheço, por serem tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Em sede de embargos de declaração é inadmissível a finalidade exclusivamente infringente, sendo esse efeito apenas uma eventual consequência do reconhecimento da omissão, obscuridade ou contradição da decisão. No caso, os embargantes pretendem sejam novamente analisadas questões sobre as quais já houve manifestação judicial, devendo, neste caso, se valer do recurso adequado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão Pretendido reexame da causa Caráter infringente Inadmissibilidade Embargos de declaração rejeitados. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes (STF AI AgR ED nº 655.834 RJ 2ª T. Relator Min. Celso de Mello J. 12.08.2008 DJ 05.09.2008 v.u.). A questão da propriedade do imóvel foi devidamente tratada na fundamentação. Por fim, os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador entender pela suficiência das provas trazidas ao processo, para fins de julgamento antecipado (REsp 1.471.838). Ante o exposto, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Intime-se.
20/08/2020		Conclusos para Despacho
18/08/2020		Conclusos para Decisão
29/07/2020		Conclusos para Despacho
24/07/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.20.70350801-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/07/2020 16:44
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1680
15/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0451/2020 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na inicial. Concedo o prazo de 05 dias para que os requeridos demonstrem interesse em adjudicar o bem (pelo seu valor de mercado). Na negativa ou no silêncio, deverá o imóvel ser vendido, por meio de leilão (art. 730 do CPC), repartindo-se entre as partes o valor da venda, na proporção de cada quinhão, tudo na forma do art. 1.322 do Código Civil. Pela sucumbência reciproca, cada parte arcará com as respectivas despesas do processo. Arbitro honorários advocatícios a cada parte, em R$2.000,00, considerados o zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º, do CPC), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça. Expeça-se o necessário. P. I. C. Advogados(s): Karina Chabregas Lealdini da Silva (OAB 256368/SP), César Henrique da Silva (OAB 276275/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Thaís Micheli Lourenço Cangane Podanoschi (OAB 389372/SP)
14/07/2020		Julgada Procedente em Parte a Ação JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na inicial. Concedo o prazo de 05 dias para que os requeridos demonstrem interesse em adjudicar o bem (pelo seu valor de mercado). Na negativa ou no silêncio, deverá o imóvel ser vendido, por meio de leilão (art. 730 do CPC), repartindo-se entre as partes o valor da venda, na proporção de cada quinhão, tudo na forma do art. 1.322 do Código Civil. Pela sucumbência reciproca, cada parte arcará com as respectivas despesas do processo. Arbitro honorários advocatícios a cada parte, em R$2.000,00, considerados o zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º, do CPC), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça. Expeça-se o necessário. P. I. C.
17/06/2020		Conclusos para Despacho
15/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70258702-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2020 09:17
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1854
05/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0317/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 190/192: Manifeste-se o requerente. Intime-se. Advogados(s): Karina Chabregas Lealdini da Silva (OAB 256368/SP), César Henrique da Silva (OAB 276275/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Thaís Micheli Lourenço Cangane Podanoschi (OAB 389372/SP)
02/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 190/192: Manifeste-se o requerente. Intime-se.
13/05/2020		Conclusos para Despacho
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70191460-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 22:55
06/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2020 Data da Disponibilização: 17/03/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3006 Página: 1300/1323
16/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0103/2020 Teor do ato: Fls.166: Em vista do disposto no art. 9º do CPC, manifestem os requeridos sobre petição e documentos. O silêncio será presumido como anuência. Intime-se. Advogados(s): Karina Chabregas Lealdini da Silva (OAB 256368/SP), César Henrique da Silva (OAB 276275/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Thaís Micheli Lourenço Cangane Podanoschi (OAB 389372/SP)
13/03/2020		Decisão Fls.166: Em vista do disposto no art. 9º do CPC, manifestem os requeridos sobre petição e documentos. O silêncio será presumido como anuência. Intime-se.
26/02/2020		Conclusos para Despacho
12/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70058706-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2020 11:06
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0476/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 1900/1910
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0476/2019 Teor do ato: Intime-se o autor para que traga aos autos três avaliações imobiliárias do respectivo bem. Posteriormente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Karina Chabregas Lealdini da Silva (OAB 256368/SP), César Henrique da Silva (OAB 276275/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Thaís Micheli Lourenço Cangane Podanoschi (OAB 389372/SP)
22/11/2019		Decisão Intime-se o autor para que traga aos autos três avaliações imobiliárias do respectivo bem. Posteriormente, tornem conclusos. Intime-se.
31/10/2019		Conclusos para Despacho
12/09/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70448586-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 12/09/2019 22:14
11/09/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70443260-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/09/2019 07:37
04/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 2123/2137
03/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0355/2019 Teor do ato: Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se a hipótese o permitir, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram, genericamente, na inicial e na contestação. Digam, ainda, sobre o real interesse na designação de audiência de conciliação. Advogados(s): Karina Chabregas Lealdini da Silva (OAB 256368/SP), César Henrique da Silva (OAB 276275/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Thaís Micheli Lourenço Cangane Podanoschi (OAB 389372/SP)
02/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se a hipótese o permitir, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram, genericamente, na inicial e na contestação. Digam, ainda, sobre o real interesse na designação de audiência de conciliação.
31/07/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70359172-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 31/07/2019 16:42
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 3052
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0285/2019 Teor do ato: Manifeste-se o(a) requerente, em réplica. Advogados(s): Karina Chabregas Lealdini da Silva (OAB 256368/SP), César Henrique da Silva (OAB 276275/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Thaís Micheli Lourenço Cangane Podanoschi (OAB 389372/SP)
19/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) requerente, em réplica.
19/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70274497-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 10:46
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 2043/2055
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0217/2019 Teor do ato: Intimem-se os requeridos para comprovarem o recolhimento da taxa de mandato/substabelecimento, sob pena de se tornar sem efeito a procuração, e demais documentos que a acompanham. Intime-se. Advogados(s): Karina Chabregas Lealdini da Silva (OAB 256368/SP), César Henrique da Silva (OAB 276275/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP), Thaís Micheli Lourenço Cangane Podanoschi (OAB 389372/SP)
30/05/2019		Decisão Intimem-se os requeridos para comprovarem o recolhimento da taxa de mandato/substabelecimento, sob pena de se tornar sem efeito a procuração, e demais documentos que a acompanham. Intime-se.
29/05/2019		Conclusos para Despacho
13/05/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70214348-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2019 19:19
18/04/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR870201289TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Lucia da Silva Campos Diligência : 16/04/2019
18/04/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR870201275TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Henrique de Campos Diligência : 16/04/2019
16/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70168698-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 13:34
03/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 1793/1815
02/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0132/2019 Teor do ato: Vistos. I - Indefiro o pedido de tutela provisória, uma vez que não demonstrados os fundamentos de urgência ou de evidência, referidos pelos artigos 300 e 311 do NCPC, respectivamente. (a) De fato, a concessão da medida de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, "caput", do NCPC). Tais requisitos não estão presentes no caso. Quanto ao primeiro desses requisitos probabilidade do direito invocado exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput" (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Ademais, a versão apresentada na petição inicial é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. Não há documento indicando as especificidades quando da dação em pagamento no tocante à posse direta do bem e eventual necessidade de pagamento de aluguel, sendo prudente ouvir a parte contrária. Não se vislumbra risco de dano a justificar a tutela pretendida, até porque eventuais valores poderão ser cobrados posteriormente. Na lição de Araken de Assis, duas situações, não configuradas no caso, autorizam a concessão da medida de urgência, sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera parte): ( i ) quando o réu, tomando prévio conhecimento da medida, encontre-se em posição que lhe permita frustrar a medida de urgência; (ii) quando a urgência em impedir a lesão revele-se incompatível com o tempo necessário à integração do réu à relação processual (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 426). Importante ressaltar que o "perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda" segundo requisito do art. 300 do NCPC não se configura com a simples possibilidade de demora na solução da demanda, exigindo, pelo contrário, perigo de que o provimento se torne inútil se concedido em momento posterior. Nesse sentido, ensina Araken de Assis: "A maior ou menor demora do processo é fato normal. A declaração da existência de algum direito sempre reclamará certo interregno, provocado pela necessidade de tutelar a posição do réu, cuja proteção ancora-se em direitos fundamentais processuais (v.g., o contraditório e a ampla defesa) e que representam imperativo da civilização. [...] O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (execução para segurança) ou a posterior realização do direito (execução para segurança). [...] Em síntese, impõe-se a concessão da liminar sempre que houver perigo que os efeitos do pedido se tornem inúteis concedidos posteriormente (por exemplo, através da sentença)" (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 417-18). (b) Quanto à tutela de evidência, basta dizer que não estão configuradas as hipóteses de concessão inaudita altera parte, previstas pelo artigo 311, incisos II e III, do NCPC (vide parágrafo único). II- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), que somente será designada caso haja pedido expresso do requerente e requerido. III - Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. IV -A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Advogados(s): Waldir Fantini (OAB 292875/SP)
01/04/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/04/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/04/2019		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. I - Indefiro o pedido de tutela provisória, uma vez que não demonstrados os fundamentos de urgência ou de evidência, referidos pelos artigos 300 e 311 do NCPC, respectivamente. (a) De fato, a concessão da medida de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, "caput", do NCPC). Tais requisitos não estão presentes no caso. Quanto ao primeiro desses requisitos probabilidade do direito invocado exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput" (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Ademais, a versão apresentada na petição inicial é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. Não há documento indicando as especificidades quando da dação em pagamento no tocante à posse direta do bem e eventual necessidade de pagamento de aluguel, sendo prudente ouvir a parte contrária. Não se vislumbra risco de dano a justificar a tutela pretendida, até porque eventuais valores poderão ser cobrados posteriormente. Na lição de Araken de Assis, duas situações, não configuradas no caso, autorizam a concessão da medida de urgência, sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera parte): ( i ) quando o réu, tomando prévio conhecimento da medida, encontre-se em posição que lhe permita frustrar a medida de urgência; (ii) quando a urgência em impedir a lesão revele-se incompatível com o tempo necessário à integração do réu à relação processual (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 426). Importante ressaltar que o "perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda" segundo requisito do art. 300 do NCPC não se configura com a simples possibilidade de demora na solução da demanda, exigindo, pelo contrário, perigo de que o provimento se torne inútil se concedido em momento posterior. Nesse sentido, ensina Araken de Assis: "A maior ou menor demora do processo é fato normal. A declaração da existência de algum direito sempre reclamará certo interregno, provocado pela necessidade de tutelar a posição do réu, cuja proteção ancora-se em direitos fundamentais processuais (v.g., o contraditório e a ampla defesa) e que representam imperativo da civilização. [...] O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (execução para segurança) ou a posterior realização do direito (execução para segurança). [...] Em síntese, impõe-se a concessão da liminar sempre que houver perigo que os efeitos do pedido se tornem inúteis concedidos posteriormente (por exemplo, através da sentença)" (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 417-18). (b) Quanto à tutela de evidência, basta dizer que não estão configuradas as hipóteses de concessão inaudita altera parte, previstas pelo artigo 311, incisos II e III, do NCPC (vide parágrafo único). II- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), que somente será designada caso haja pedido expresso do requerente e requerido. III - Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. IV -A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta.
01/04/2019		Conclusos para Despacho
31/03/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/04/2019	Petições Diversas
13/05/2019	Contestação
13/06/2019	Petições Diversas
31/07/2019	Manifestação Sobre a Contestação
11/09/2019	Indicação de Provas
12/09/2019	Indicação de Provas
12/02/2020	Petições Diversas
11/05/2020	Petições Diversas
15/06/2020	Petições Diversas
24/07/2020	Embargos de Declaração
25/09/2020	Razões de Apelação
20/10/2020	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
06/12/2022	Cumprimento de sentença  (0025272-76.2022.8.26.0114)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI