Autor	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectda	Maria Regina de Brito Advogada:  Susley Fernanda Silva Rodrigues
Gestor	Fabio Prando Fagundes Góes Advogado:  Fabio Prando Fagundes Góes
TerIntCer	Laisa Stephanie Brito da Silva

Data		Movimento
21/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
21/10/2025		Mandado Juntado
16/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
16/10/2025		Mandado Juntado
14/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
21/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
21/10/2025		Mandado Juntado
16/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
16/10/2025		Mandado Juntado
14/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
13/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 286.2025/020578-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2025 Local: Oficial de justiça - Vani Cleusa De Oliveira Sampaio
13/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 286.2025/020580-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2025 Local: Oficial de justiça - Vani Cleusa De Oliveira Sampaio
13/10/2025		Documento Juntado
10/10/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0574/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0574/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 324/331:APROVOas datas sugeridas e o edital elaborado pelo leiloeiro judicial. CIENTIFIQUE-SEo leiloeiro, por e-mail,com urgência. INTIME-SEa executada, o exequente e demais interessados, salientando que o mesmo ocorrerá de forma eletrônica junto ao site:www.apiceleiloes.com.br. A abertura do 1º leilão eletrônico para recebimento de lances será dia 21.11.2025 a partir das 10hs, com encerramento no dia 24.11.2025 às 10hs, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação atualizada; seguir-se-á sem interrupção, se o caso, o 2º leilão que se encerrará no dia 15.12.2025 às 10hs, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada. Intime-se. Advogados(s): Susley Fernanda Silva Rodrigues (OAB 350223/SP), Fabio Prando Fagundes Góes (OAB 401619/SP)
08/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 324/331:APROVOas datas sugeridas e o edital elaborado pelo leiloeiro judicial. CIENTIFIQUE-SEo leiloeiro, por e-mail,com urgência. INTIME-SEa executada, o exequente e demais interessados, salientando que o mesmo ocorrerá de forma eletrônica junto ao site:www.apiceleiloes.com.br. A abertura do 1º leilão eletrônico para recebimento de lances será dia 21.11.2025 a partir das 10hs, com encerramento no dia 24.11.2025 às 10hs, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação atualizada; seguir-se-á sem interrupção, se o caso, o 2º leilão que se encerrará no dia 15.12.2025 às 10hs, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada. Intime-se.
08/10/2025		Conclusos para Decisão
07/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITU.25.70120992-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 07/10/2025 20:45
03/10/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ag. atualização - andamento processual.
26/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ag. atualização do andamento processual.
15/07/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ag. resposta do Leiloeiro.
11/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) AG RESPOSTA LEILOEIRO
29/05/2025		Decurso de Prazo
30/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0095/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 297/299: ciente. Defiro o pedido do Ministério Publico à fl. 302. Solicite-se ao Leiloeiro a designação de novas datas para leilão, consignando-se que no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, nos termos do artigo 891 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Susley Fernanda Silva Rodrigues (OAB 350223/SP)
27/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 297/299: ciente. Defiro o pedido do Ministério Publico à fl. 302. Solicite-se ao Leiloeiro a designação de novas datas para leilão, consignando-se que no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, nos termos do artigo 891 do Código de Processo Civil. Intime-se.
27/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
24/02/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0049/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 297/299 e 302: abra-se vista à Defesa para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Susley Fernanda Silva Rodrigues (OAB 350223/SP)
04/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 297/299 e 302: abra-se vista à Defesa para manifestação. Intime-se.
04/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.25.80004391-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/02/2025 14:01
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.25.70009749-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2025 18:12
20/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4122
13/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0010/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 288: solicite-se informações acerca da realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Susley Fernanda Silva Rodrigues (OAB 350223/SP)
10/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 288: solicite-se informações acerca da realização do leilão. Intime-se.
10/01/2025		Conclusos para Despacho
10/01/2025		Conclusos para Despacho
10/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
09/01/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ag. informações atualizadas quanto a realização de leilão.
11/12/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ag. informações atualizadas quanto a realização de leilão.
05/11/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ag. informações atualizadas quanto a realização de leilão.
01/10/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) ag leilão
04/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0392/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 257/270: ciente. No mais, dê-se ciência ao leiloeiro acerca do ofício de fls. 274/277. Intime-se. Advogados(s): Susley Fernanda Silva Rodrigues (OAB 350223/SP)
03/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 257/270: ciente. No mais, dê-se ciência ao leiloeiro acerca do ofício de fls. 274/277. Intime-se.
03/09/2024		Conclusos para Despacho
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70117860-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/09/2024 20:01
02/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
02/09/2024		Ofício Juntado
02/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70115878-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 23:03
15/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/08/2024		Documento Juntado
26/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
23/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
23/07/2024		Mandado Juntado
22/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 286.2024/014323-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2024 Local: Oficial de justiça - Vani Cleusa De Oliveira Sampaio
19/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0309/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 213/228:APROVOas datas sugeridas e o edital elaborado pelo leiloeiro judicial. CIENTIFIQUE-SEo leiloeiro, por e-mail,com urgência. INTIME-SEa executada, o exequente e demais interessados, salientando que o mesmo ocorrerá de forma eletrônica junto ao site:www.apiceleiloes.com.br. A abertura do 1º leilão eletrônico para recebimento de lances será dia 2.9.2024 às 14hs, com encerramento no dia 5.9.2024 às 14hs, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; seguir-se-á sem interrupção, se o caso, o 2º leilão que terá início no dia 5.9.2024 às 14hs01min e se encerrará no dia 25.9.2024 às 14hs, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. INTIME-SE o DETRAN para que informe acerca de eventual existência de débito tributário, devendo requerer reserva de numerário para quitação do débito, caso necessário. Intime-se. Advogados(s): Susley Fernanda Silva Rodrigues (OAB 350223/SP)
18/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 213/228:APROVOas datas sugeridas e o edital elaborado pelo leiloeiro judicial. CIENTIFIQUE-SEo leiloeiro, por e-mail,com urgência. INTIME-SEa executada, o exequente e demais interessados, salientando que o mesmo ocorrerá de forma eletrônica junto ao site:www.apiceleiloes.com.br. A abertura do 1º leilão eletrônico para recebimento de lances será dia 2.9.2024 às 14hs, com encerramento no dia 5.9.2024 às 14hs, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; seguir-se-á sem interrupção, se o caso, o 2º leilão que terá início no dia 5.9.2024 às 14hs01min e se encerrará no dia 25.9.2024 às 14hs, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. INTIME-SE o DETRAN para que informe acerca de eventual existência de débito tributário, devendo requerer reserva de numerário para quitação do débito, caso necessário. Intime-se.
18/07/2024		Documento Juntado
18/07/2024		Conclusos para Decisão
18/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70093013-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/07/2024 14:08
01/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0271/2024 Teor do ato: Vistos. A presente execução foi ajuizada em 17.5.2022. Em 25.5.2023 a executada foi citada e intimada ao pagamento de quantia certa e determinada (fl. 56). Posteriormente, fora deferida a penhora do veículo GM/Celta, de placa IPB2B58, e o bloqueio de sua transferência através do sistema Renajud (fls. 68 e 76/77). Contudo, mesmo sendo de seu conhecimento a tramitação da execução em seu desfavor, a executada comunicou a venda do veículo acima mencionado, até então de sua propriedade, para sua filha, Laisa Stephanie Brito da Silva (fl. 134), a qual foi regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido de declaração de fraude à execução (fl. 176), entretanto, quedou-se inerte (fl. 200). Tal conduta adotada pela devedora evidentemente caracteriza que a transferência de seu patrimônio se deu em fraude à execução, posto que tinha plena ciência do trâmite da presente execução em seu desfavor e, mesmo assim, em 14.7.2023 alienou o bem para terceiro. Diante do exposto, DECLARO ineficaz em relação ao exequente a transferência de propriedade do veículo GM/CELTA 4P LIFE, de placa IPB2B58, ocorrida em 14.7.2023, cuja venda foi comunicada ao órgão de trânsito em 17.7.2023. Anote-se. INTIME-SE a adquirente do veículo, Sra. Laise Stephanie Brito da Silva, do teor desta decisão, no endereço de fl. 176. No mais, determino o prosseguimento do leilão nos exatos termos da decisão de fls. 104/105, observando-se o auto de penhora retificado (fl. 161). Providencie-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Susley Fernanda Silva Rodrigues (OAB 350223/SP)
26/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 286.2024/012674-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2024 Local: Oficial de justiça - Fábio Fernando Liose
26/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A presente execução foi ajuizada em 17.5.2022. Em 25.5.2023 a executada foi citada e intimada ao pagamento de quantia certa e determinada (fl. 56). Posteriormente, fora deferida a penhora do veículo GM/Celta, de placa IPB2B58, e o bloqueio de sua transferência através do sistema Renajud (fls. 68 e 76/77). Contudo, mesmo sendo de seu conhecimento a tramitação da execução em seu desfavor, a executada comunicou a venda do veículo acima mencionado, até então de sua propriedade, para sua filha, Laisa Stephanie Brito da Silva (fl. 134), a qual foi regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido de declaração de fraude à execução (fl. 176), entretanto, quedou-se inerte (fl. 200). Tal conduta adotada pela devedora evidentemente caracteriza que a transferência de seu patrimônio se deu em fraude à execução, posto que tinha plena ciência do trâmite da presente execução em seu desfavor e, mesmo assim, em 14.7.2023 alienou o bem para terceiro. Diante do exposto, DECLARO ineficaz em relação ao exequente a transferência de propriedade do veículo GM/CELTA 4P LIFE, de placa IPB2B58, ocorrida em 14.7.2023, cuja venda foi comunicada ao órgão de trânsito em 17.7.2023. Anote-se. INTIME-SE a adquirente do veículo, Sra. Laise Stephanie Brito da Silva, do teor desta decisão, no endereço de fl. 176. No mais, determino o prosseguimento do leilão nos exatos termos da decisão de fls. 104/105, observando-se o auto de penhora retificado (fl. 161). Providencie-se o necessário. Intime-se.
26/06/2024		Conclusos para Decisão
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70081977-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/06/2024 19:14
21/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
21/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.80015648-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 21/06/2024 11:44
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991
19/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0258/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 189: ciente. Anote-se. Indefiro o pedido de parcelamento (fls. 186/188), diante da discordância do autor da ação à fl. 194, bem como pelo elevado número de parcelas para efetiva quitação. Sem prejuízo, certifique-se acerca de eventual oposição de embargos de terceiro. Intime-se. Advogados(s): Susley Fernanda Silva Rodrigues (OAB 350223/SP)
18/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 189: ciente. Anote-se. Indefiro o pedido de parcelamento (fls. 186/188), diante da discordância do autor da ação à fl. 194, bem como pelo elevado número de parcelas para efetiva quitação. Sem prejuízo, certifique-se acerca de eventual oposição de embargos de terceiro. Intime-se.
18/06/2024		Conclusos para Decisão
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70078171-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/06/2024 14:04
17/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70075883-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 11:17
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 177 e 180: ciente. Por ora, aguarde-se eventual oposição de embargos de terceiro. Intime-se.
03/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70070512-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/06/2024 14:40
31/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
21/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 286.2024/009726-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2024 Local: Oficial de justiça - Vani Cleusa De Oliveira Sampaio
20/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, intime-se a terceira interessada observando-se o endereço mencionado à fl. 167. Intime-se.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70060315-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/05/2024 17:04
09/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
09/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 156: ciente. Aguarde-se conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 159. Intime-se.
23/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/04/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Conclusos para Despacho
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70049897-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/04/2024 18:11
19/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 286.2024/007114-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/04/2024 Local: Oficial de justiça - Edson Teixeira De Sousa Filho
11/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da divergência apontada, expeça-se novo mandado de penhora para retificação do auto de fl. 85, consignando-se que a intimação não reabre o prazo para embargos à execução. No mais, nos termos do artigo 792, § 4º, do CPC, intime-se a terceira adquirente, que deverá ser cadastrada no sistema SAJPG5 (código 42), conforme dados indicados à fl. 144, para eventual oposição de embargos de terceiro, no prazo legal. Decorrido o prazo sem notícia de interposição de embargos de terceiro, tornem cls para deliberação. Em razão da necessidade de ser aferir sobre a regularidade da venda, por ora, suspendo a realização do leilão, comunique-se o leiloeiro. Intime-se.
10/04/2024		Documento Juntado
09/04/2024		Conclusos para Decisão
08/04/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.80010024-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 08/04/2024 15:16
03/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70039786-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/04/2024 19:17
02/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70034958-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 17:44
12/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 117: solicite-se informações acerca da realização do leilão. Intime-se.
27/02/2024		Conclusos para Despacho
27/02/2024		Conclusos para Despacho
27/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
16/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2024		Documento Juntado
15/01/2024		Expedição de documento Certidão (digitalização - liberação documentos no processo)
15/01/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) aguarda realização da hasta púbica
14/12/2023		Hasta Pública Deferida Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de alienação do bem em leilão judicial eletrônico, nos termos do artigo 879, inciso II, do CPC (fl. 93). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 (três) e 20 (vinte) dias, sucessivamente. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem (fl. 85). Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única parcela, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr.FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (da empresa ÁPICE LEILÕES) que é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.
14/12/2023		Conclusos para Decisão
14/12/2023		Conclusos para Despacho
14/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
14/12/2023		Petição Juntada
06/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 98: ciente. Defiro o quanto solicitado pelo Ministério Público à fl. 93 e determino a liberação do valor bloqueado (fls. 71/73). Proceda-se à inclusão da ordem de desbloqueio. Após, tornem conclusos. Intime-se.
06/12/2023		Conclusos para Decisão
06/12/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
19/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.23.70139469-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/11/2023 16:47
08/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
27/09/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) aguard apzo embargos
05/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/07/2023		Documento Juntado
28/07/2023		Documento Juntado
25/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
21/07/2023		Documento Juntado
21/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
21/07/2023		Documento Juntado
13/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/07/2023		Conclusos para Decisão
12/07/2023		Conclusos para Despacho
12/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
25/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
14/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Indefiro o pedido de parcelamento (fl. 58), diante da discordância do autor da ação à fl. 62, bem como pelo elevado número de parcelas para efetiva quitação. No mais, abra-se vista à Defensoria Pública para manifestação. Intime-se.
14/06/2023		Conclusos para Decisão
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.23.70069050-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2023 18:06
13/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2023		Documento Juntado
26/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/05/2023		Documento Juntado
15/05/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 286.2023/008131-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2023 Local: Oficial de justiça - Zorobabel Vieira
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos.Trata-se de processo instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Maria Regina de Brito, visando à execução da multa penal imposta nos autos do processo criminal nº 0000323-88.2016.8.26.0569 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itu/SP (fls. 21/36).Nos termos do artigo 164 da LEP, cite-se pessoalmente a executada para efetuar o pagamento da multa (fl. 48) ou nomear bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, salientando-se a possibilidade do pagamento parcelado (artigo 169 do mesmo diploma legal). Intime-se.
11/05/2023		Conclusos para Decisão
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.23.70052724-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/05/2023 14:34
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 45: ciente. Por ora, abra-se vista ao Ministério Público para que proceda à atualização do valor. Intime-se.
05/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
03/05/2023		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida Certidão - Genérica
03/05/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Em face do contido na certidão retro efetuei a redistribuição dos presentes autos à Vara das Execuções Criminais desta Comarca.
03/05/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
02/05/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) R DECISAO FLS. 38/39 Foro destino: Foro de Itu
28/04/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2023		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Ao julgar conflitos negativos de jurisdição relativos à ações de execução de pena de multa de sentenciado solto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por várias vezes, a competência do Juízo do domicílio do executado porquanto a multa deve tramitar em processo autônomo. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução de pena de multa aplicada a réu solto. Ação distribuída no juízo da execução em que proferida a condenação. Remessa do feito à Comarca de domicílio do sentenciado. Possibilidade. Celeridade e efetividade na satisfação da execução da pena de multa. Competência do Juiz suscitado da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba (Conflito de Jurisdição nº 0014746-38.2021.8.26.0000; Relator Dimas Rubens Fonseca; j. 05.08.2021); CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE DIAS-MULTA APLICADA A RÉU SOLTO. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL, COMARCA EM QUE TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE MOGI DAS CRUZES EM RAZÃO DE SER ALI O DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. O STF, no julgamento da ADIN nº 3.150, houve por bem conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 51 do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento exarado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento nº 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, especificando os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa. 3. No caso dos autos, o réu não se encontra sob a custódia do Estado e tem seu domicílio na jurisdição do juízo suscitante, mostrando-se necessária a continuidade da execução em mencionado juízo. 4. Conflito de jurisdição julgado procedente para determinar o processamento da execução no Juízo suscitante. (Conflito de Jurisdição nº 0026592-52.2021.8.26.0000; Relator Luis Soares de Mello; j. 30.07.2021)" CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RÉU SOLTO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DO DOMÍCILIO DO EXECUTADO. Ação de execução de sanção pecuniária que é autônoma com relação à execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Art. 538-A, §4º, do Provimento CGJ nº 04/2020. Inteligência do art. 51 do CP. Aplicação da norma de competência disposta no art. 46 do CPC. Execução que deve tramitar perante a Vara da Execução Criminal do foro onde está domiciliado o executado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Colina. Considerando que a executada não está presa, bem como não reside em município que compõe a competência deste juízo, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição à VEC de Itu/SP, o juízo competente. Intime-se.
18/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70181782-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2023 10:41
10/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/04/2023		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Observada a certidão retro, abra-se vista ao exequente para emenda da petição inicial, juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se e cumpra-se.
04/04/2023		Conclusos para Despacho
04/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme r. Decisão de fls. 12
31/03/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.80007698-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2023 10:05
09/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 08/10: Razão assiste ao douto Procurador:a redação do art. 51 do Código Penal, conferida pela a Lei n. 9.268/96,não modificou a natureza da pena de multa, somente veda a conversão em prisão e confere maior força executória à cobrança ao adotar o rito da ação de execução fiscal. Diante de tal panorama, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar o presente feito e determino a remessa ao MM. Juízo das Execuções Penais desta Comarca, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens. Intimem-se.
02/02/2023		Conclusos para Despacho
16/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.80072439-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2022 13:05
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento.
01/06/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR418594274TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : Maria Regina de Brito Diligência : 01/06/2022
26/05/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual
23/05/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário.
20/05/2022		Conclusos para Decisão
17/05/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/10/2022	Petições Diversas
10/02/2023	Petições Diversas
11/04/2023	Manifestação do MP
10/05/2023	Manifestação do MP
13/06/2023	Manifestação do MP
08/11/2023	Manifestação do MP
21/03/2024	Petições Diversas
02/04/2024	Manifestação do MP
08/04/2024	Manifestação da Defensoria Pública
22/04/2024	Manifestação do MP
13/05/2024	Manifestação do MP
03/06/2024	Manifestação do MP
13/06/2024	Petições Diversas
18/06/2024	Manifestação do MP
21/06/2024	Manifestação da Defensoria Pública
25/06/2024	Manifestação do MP
18/07/2024	Pedido de Designação de Hastas
28/08/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Manifestação do MP
03/02/2025	Petição Intermediária
04/02/2025	Manifestação do MP
07/10/2025	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/04/2023	Correção	Execução de Pena de Multa	Cível	Conforme r. Decisão de fls. 12
18/05/2022	Inicial	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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