Exeqte	Condomínio Residencial Colinas de Nápoles Advogada:  Barbara Pattaro Hubert
Exectda	Lais Regina Ribeiro Advogado:  Tiago Henrique dos Santos
TerIntCer	CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado:  Marcelo Sotopietra   Advogado:  Emerson Norihiko Fukushima
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza

Data		Movimento
23/05/2025		Arquivado Definitivamente Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 385/2025.
19/05/2025		Planilha de Cálculos Juntada
19/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
23/05/2025		Arquivado Definitivamente Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 385/2025.
19/05/2025		Planilha de Cálculos Juntada
19/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0175/2025 Teor do ato: Em consonância com o art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil a comissão do leiloeiro é paga pelo arrematante. Assim, não havendo arrematação, não há verba a ser recebida. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Emerson Norihiko Fukushima (OAB 325329/SP), Tiago Henrique dos Santos (OAB 423349/SP)
06/03/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Em consonância com o art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil a comissão do leiloeiro é paga pelo arrematante. Assim, não havendo arrematação, não há verba a ser recebida. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
21/11/2024		Conclusos para Despacho
13/11/2024		Conclusos para Despacho
13/11/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 293 transitou em julgado em 24/09/2024. Nada Mais.
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70511753-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 12:46
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70488946-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 15:53
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0635/2024 Teor do ato: Fls. 295/197: manifeste-se o exequente. Fls. 299/300: recebo os embargos de declaração e a eles dou provimento considerando erro material na sentença de fls. 293. Assim, a fim de evitar qualquer dúvida e sanar a omissão apontada, acolho os embargos de declaração de fls. 299/300, retificando-se a sentença proferida às fls. 293 nos seguintes termos: Homologo o acordo noticiado nos autos, às fls. 283/285, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e suspendo a execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a necessária movimentação dos autos quanto à suspensão (código 61614). Ante a data informada, findo o prazo para o cumprimento do acordo, intime-se o credor a dizer sobre a integral satisfação da execução. Na inércia, tornem conclusos para a extinção. Int. Advogados(s): Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Emerson Norihiko Fukushima (OAB 325329/SP), Tiago Henrique dos Santos (OAB 423349/SP)
28/08/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Fls. 295/197: manifeste-se o exequente. Fls. 299/300: recebo os embargos de declaração e a eles dou provimento considerando erro material na sentença de fls. 293. Assim, a fim de evitar qualquer dúvida e sanar a omissão apontada, acolho os embargos de declaração de fls. 299/300, retificando-se a sentença proferida às fls. 293 nos seguintes termos: Homologo o acordo noticiado nos autos, às fls. 283/285, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e suspendo a execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a necessária movimentação dos autos quanto à suspensão (código 61614). Ante a data informada, findo o prazo para o cumprimento do acordo, intime-se o credor a dizer sobre a integral satisfação da execução. Na inércia, tornem conclusos para a extinção. Int.
27/08/2024		Conclusos para Despacho
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70461293-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2024 11:49
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70448610-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 09:49
13/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.24.70448030-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/08/2024 19:07
09/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0572/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70437416-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 12:54
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0572/2024 Teor do ato: Homologo o acordo firmado entre as partes e trazido às fls. 283/285, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. O acordo não tem o condão de suspender o processo até o termo final do prazo de seu cumprimento. Afinal, trata-se de um processo em fase de conhecimento, que não se rege pela regra do art. 922 do CPC. Assim, em caso de descumprimento, deverá o requerente iniciar fase de cumprimento de sentença. Suspenda-se o leilão judicial do imóvel, ficando mantida a penhora até cumprimento do acordo. Custas finais a cargo da executada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Emerson Norihiko Fukushima (OAB 325329/SP), Tiago Henrique dos Santos (OAB 423349/SP)
08/08/2024		Homologado o pedido Homologo o acordo firmado entre as partes e trazido às fls. 283/285, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. O acordo não tem o condão de suspender o processo até o termo final do prazo de seu cumprimento. Afinal, trata-se de um processo em fase de conhecimento, que não se rege pela regra do art. 922 do CPC. Assim, em caso de descumprimento, deverá o requerente iniciar fase de cumprimento de sentença. Suspenda-se o leilão judicial do imóvel, ficando mantida a penhora até cumprimento do acordo. Custas finais a cargo da executada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C.
08/08/2024		Conclusos para Sentença
08/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70434197-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 11:23
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70424595-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 10:30
01/08/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70421600-4 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 01/08/2024 10:40
25/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2024/069982-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/07/2024 Local: Oficial de justiça - Izilda Benidata Baccaglini Landsteiner
23/07/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 9CV - ATO - DAT MANDADO - COM ATOS - NÃO PUBLICÁVEL
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70398031-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2024 21:36
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70387729-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2024 14:42
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0487/2024 Teor do ato: Fls. 257/258: razão assiste o exequente. Para evitar eventual nulidade do leilão designado, intime-se a executada, pessoalmente, da penhora do imóvel (fls. 127), bem como da avaliação (fls. 219) e da data do leilão(fls. 250/253). Deposite a diligência do Oficial de Justiça em 5 dias e expeça-se mandado para cumprimento com URGÊNCIA. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Emerson Norihiko Fukushima (OAB 325329/SP)
11/07/2024		Decisão Determinação Fls. 257/258: razão assiste o exequente. Para evitar eventual nulidade do leilão designado, intime-se a executada, pessoalmente, da penhora do imóvel (fls. 127), bem como da avaliação (fls. 219) e da data do leilão(fls. 250/253). Deposite a diligência do Oficial de Justiça em 5 dias e expeça-se mandado para cumprimento com URGÊNCIA. Intime-se.
11/07/2024		Conclusos para Decisão
27/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70352291-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/06/2024 14:36
22/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70341348-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 22/06/2024 12:38
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0418/2024 Teor do ato: Ciência às partes de que foi designada praça eletrônica. A 1ª praça terá início no dia 02/08/2024 às 16:00 horas, e se encerrará no dia 05/08/2024 às 16:00 horas; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, nos 03 (três) minutos subsequentes ao início da 1ª Praça; seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, que terá início no dia 05/08/2024 às 16:00 horas, e se encerrará no dia 29/08/2024 às 16:00 horas. www.alfaleiloes.com Leiloeiro: DAVI BORGES DE AQUINO, JUCESP 1.070 . Telefone (11) 3230-1126 Advogados(s): Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
19/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes de que foi designada praça eletrônica. A 1ª praça terá início no dia 02/08/2024 às 16:00 horas, e se encerrará no dia 05/08/2024 às 16:00 horas; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, nos 03 (três) minutos subsequentes ao início da 1ª Praça; seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, que terá início no dia 05/08/2024 às 16:00 horas, e se encerrará no dia 29/08/2024 às 16:00 horas. www.alfaleiloes.com Leiloeiro: DAVI BORGES DE AQUINO, JUCESP 1.070 . Telefone (11) 3230-1126
19/06/2024		Ofício Juntado
19/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70328990-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 16:57
17/06/2024		Documento Juntado
17/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data cadastrei a nomeação do(a) Sr(a). Leiloeiro(a)e encaminhei a senha para este processo no Portal dos Auxiliares do TJSP.
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70319906-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2024 17:38
11/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0385/2024 Teor do ato: O Acórdão oriundo do STJ mencionado pela Caixa Econômica Federal não permite a penhora do imóvel, mas dos direitos sobre ele. Tal Acórdão é datado do mês de abril de 2023. Já no mês de setembro do mesmo ano, a mesma Corte autorizou que a penhora recaia sobre o próprio imóvel independentemente de estar alienado fiduciariamente, isto para fazer frente às despesas condominiais. (REsp 2.059.278) Nesta quadra, verifica-se ser possível a penhora do imóvel consoante decisão proferida, que resta mantida. Defiro, no entanto, o pedido de habilitação do crédito da CEF, que deverá ser anotado. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o valor de R$ 195.915,55 para fins do leilão do imóvel penhorado, observando-se a média dos valores apresentado pelo corretores e trazidos aos autos pelo exequente. (p.186/200). Determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, inc. II, do CPC, e regulamentado pelo Prov. CSM n. 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial indicado pelo exequente. Intime-se o(a) gestor(a) para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Prov. CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/15, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009), patamar em que fica fixado; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Advogados(s): Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
10/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O Acórdão oriundo do STJ mencionado pela Caixa Econômica Federal não permite a penhora do imóvel, mas dos direitos sobre ele. Tal Acórdão é datado do mês de abril de 2023. Já no mês de setembro do mesmo ano, a mesma Corte autorizou que a penhora recaia sobre o próprio imóvel independentemente de estar alienado fiduciariamente, isto para fazer frente às despesas condominiais. (REsp 2.059.278) Nesta quadra, verifica-se ser possível a penhora do imóvel consoante decisão proferida, que resta mantida. Defiro, no entanto, o pedido de habilitação do crédito da CEF, que deverá ser anotado. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o valor de R$ 195.915,55 para fins do leilão do imóvel penhorado, observando-se a média dos valores apresentado pelo corretores e trazidos aos autos pelo exequente. (p.186/200). Determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, inc. II, do CPC, e regulamentado pelo Prov. CSM n. 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial indicado pelo exequente. Intime-se o(a) gestor(a) para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Prov. CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/15, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009), patamar em que fica fixado; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução.
06/06/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70279957-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/05/2024 11:04
07/05/2024		Auto de Avaliação Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70244943-5 Tipo da Petição: Auto de Avaliação Data: 07/05/2024 13:17
03/05/2024		Procuração/substabelecimento Juntada
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70236120-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 02/05/2024 12:07
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0270/2024 Teor do ato: Fls. 157/158: anotado no SAJ a intervenção do terceiro. Regularize a Caixa Econômica Federal sua representação processual. Fls. 157/158: manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
29/04/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Fls. 157/158: anotado no SAJ a intervenção do terceiro. Regularize a Caixa Econômica Federal sua representação processual. Fls. 157/158: manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se.
24/04/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Conclusos para Despacho
12/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70197330-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 17:31
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0160/2024 Teor do ato: Ciência da averbação da penhora, bem como do boleto bancário disponibilizado às fls. 153 para pagamento, devendo comprovar nos autos em seguida. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
21/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da averbação da penhora, bem como do boleto bancário disponibilizado às fls. 153 para pagamento, devendo comprovar nos autos em seguida.
21/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Documento Juntado
14/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA654442674TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Lais Regina Ribeiro Diligência : 11/03/2024
06/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/02/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0085/2024 Teor do ato: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, a teor do Provimento CSM nº 2.684/2023, para integral cumprimento da decisão de fls. 127, recolha a parte interessada a taxa para a obtenção de informações nos sistemas informatizados (ONR inclusão ou exclusão de restrição (ARISP), ) no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDT, código 434-1, em 15 (quinze) dias, conforme já determinado às fls. 129. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
26/02/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) CARTA - 9CV - COM ATOS - NÃO PUBLICÁVEL
26/02/2024		Ato ordinatório Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, a teor do Provimento CSM nº 2.684/2023, para integral cumprimento da decisão de fls. 127, recolha a parte interessada a taxa para a obtenção de informações nos sistemas informatizados (ONR inclusão ou exclusão de restrição (ARISP), ) no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDT, código 434-1, em 15 (quinze) dias, conforme já determinado às fls. 129.
23/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70093570-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2024 18:50
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 3906
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 3906
12/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0063/2024 Teor do ato: 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, a teor do Provimento CSM nº 2.684/2023, recolha a parte interessada a taxa para a obtenção de informações nos sistemas informatizados (ONR inclusão ou exclusão de restrição (ARISP), Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, SPCjud, Prevjud, CRC-Jud, Comgásjud e Sniper) no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDT, código 434-1, em 15 (quinze) dias. 2) Em caso de Sisbajud ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs. 3) Apresentar a planilha atualizada do débito, se houver pedido de bloqueio de valores por Sisbajud ou de inclusão de anotações junto ao Serasajud. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
09/02/2024		Ato ordinatório 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, a teor do Provimento CSM nº 2.684/2023, recolha a parte interessada a taxa para a obtenção de informações nos sistemas informatizados (ONR inclusão ou exclusão de restrição (ARISP), Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, SPCjud, Prevjud, CRC-Jud, Comgásjud e Sniper) no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDT, código 434-1, em 15 (quinze) dias. 2) Em caso de Sisbajud ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs. 3) Apresentar a planilha atualizada do débito, se houver pedido de bloqueio de valores por Sisbajud ou de inclusão de anotações junto ao Serasajud.
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0062/2024 Teor do ato: Defiro a penhora sobre 100% do imóvel objeto da matrícula nº 266.312 (fls.46/48), nomeando-se fiel depositário a executada acima mencionado, que será intimada para tal fim, pessoalmente, por não possuir patrono constituído nos autos, inclusive para fins de impugnação (art. 841 do CPC). Com a providência, expeça-se o necessário. Independentemente de intimação, proceda-se ao registro da penhora via sistema ARISP. Recolha o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, custas postais, indicando ainda o endereço do credor hipotecário. Com a providência, intime-se a instituição financeira acerca da penhora. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, MANDADO E CARTA. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
09/02/2024		Penhora Deferida Defiro a penhora sobre 100% do imóvel objeto da matrícula nº 266.312 (fls.46/48), nomeando-se fiel depositário a executada acima mencionado, que será intimada para tal fim, pessoalmente, por não possuir patrono constituído nos autos, inclusive para fins de impugnação (art. 841 do CPC). Com a providência, expeça-se o necessário. Independentemente de intimação, proceda-se ao registro da penhora via sistema ARISP. Recolha o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, custas postais, indicando ainda o endereço do credor hipotecário. Com a providência, intime-se a instituição financeira acerca da penhora. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, MANDADO E CARTA. Intime-se.
07/02/2024		Conclusos para Despacho
12/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
08/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0494/2023 Teor do ato: Ciência à parte interessada do resultado das pesquisas realizadas, requerendo o que de direito, em 15 dias, para o prosseguimento do feito. Nada mais. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
07/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada do resultado das pesquisas realizadas, requerendo o que de direito, em 15 dias, para o prosseguimento do feito. Nada mais.
07/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870
30/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0470/2023 Teor do ato: Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio do(s) executado Lais Regina Ribeiro, 41836119895 Valor atualizado: R$ 6.050,70. Planilha Cálculo: petição sigilosa Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor sem procurador constituído, intime-se-o pessoalmente, devendo o exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 2. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se. Campinas, 03 de outubro de 2023. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
29/11/2023		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio do(s) executado Lais Regina Ribeiro, 41836119895 Valor atualizado: R$ 6.050,70. Planilha Cálculo: petição sigilosa Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor sem procurador constituído, intime-se-o pessoalmente, devendo o exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 2. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se. Campinas, 03 de outubro de 2023.
03/10/2023		Conclusos para Despacho
29/09/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) ELIANE CASSIA DA CRUZ para o Titular vaga 1 (11ª Vara Cível)". Motivo: juiz titular.
14/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0250/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820
13/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0250/2023 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
12/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.
04/09/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Certidão de Cartório Expedida 9CV - DECURSO DE PRAZO SEM PAGAMENTO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO
15/07/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA549953451TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Lais Regina Ribeiro Diligência : 12/07/2023
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0073/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0073/2023 Teor do ato: Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser encontrado o executado, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Renajud, Infojud e Sisbajud, com ordem de bloqueio reiterada por 30 dias, condicionadas ao recolhimento prévio das custas devidas para tanto, até a satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto e intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa de declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
06/07/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
06/07/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser encontrado o executado, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Renajud, Infojud e Sisbajud, com ordem de bloqueio reiterada por 30 dias, condicionadas ao recolhimento prévio das custas devidas para tanto, até a satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto e intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa de declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.
06/07/2023		Conclusos para Despacho
06/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta ao sistema SAJ, verifiquei que a(s) guia(s) DARE juntada(s) está(ão) vinculada(s) ao presente feito (DARE inutilizada), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021 (DJE, 29/09/2021, p. 29-30).
05/07/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (11ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ELIANE CASSIA DA CRUZ. Motivo: Divisão interna trabalho - Juíza auxiliar.
05/07/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/09/2023	Pedido de Penhora On-Line
21/01/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
23/02/2024	Petições Diversas
15/03/2024	Pedido de Penhora
15/03/2024	Pedido de Penhora
11/04/2024	Petições Diversas
02/05/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
07/05/2024	Auto de Avaliação
23/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/06/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Petições Diversas
22/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
27/06/2024	Pedido de Habilitação
16/07/2024	Petições Diversas
21/07/2024	Petições Diversas
01/08/2024	Pedido de Homologação de Acordo
02/08/2024	Petições Diversas
07/08/2024	Petições Diversas
08/08/2024	Petições Diversas
13/08/2024	Embargos de Declaração
14/08/2024	Petições Diversas
20/08/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Petições Diversas
12/09/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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