Reqte	Andre Luis Pimentel Luders Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqdo	MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Reqte	Andre Luis Pimentel Luders Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	André Luís Leite Vieira Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Carlos Henrique Coutinho do Amaral Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Celia Alvarez Gamallo Piassi Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Daniela Fonseca Calado Nunes Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Edson Vilas Boas Orru Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Elizandra Maria Maluf Cabral Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Fernanda do Amaral Zaitune Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Gustavo Albuquerque Zalochi Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Marcia Maria Cremasco Chacon Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Matheus Mitraud Junior Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Neiriberto Geraldo de Godoy Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Ronaldo Vieira Fernandes Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Antonio Carlos Camargo Erbolato Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Carlos Paolieri Neto Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Elidia Godoy Teixeira Bertotti Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Ivany Borges Ribeiro Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Lumena Aparecida Gadia Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Marcelo Eduardo Orlandi Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Maria Eliza Moreira Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqte	Simone Souza Nicoliello Pena Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza
Reqdo	MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Reqdo	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV

Data		Movimento
16/01/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
15/01/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70011590-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/01/2025 18:44
14/01/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70007324-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/01/2025 14:22
09/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
15/01/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70011590-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/01/2025 18:44
14/01/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70007324-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/01/2025 14:22
09/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Aos requeridos: manifestem-se apresentando as contrarrazões.Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após as contrarrazões, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.
26/10/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70603209-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/10/2024 13:03
14/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0786/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0786/2024 Teor do ato: Vistos. É de se impor a pronta rejeição dos embargos de declaração opostos , uma vez que inexistem omissões, obscuridades, contradições ou questões sobre as quais este Juízo devia se pronunciar ou erros materiais. A matéria apresentada pelo embargante recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação dos embargos é o inconformismo pela não adoção das teses levantadas. Afasto, pois, os embargos de declaração opostos, determinando o cumprimento da decisão como foi proferida. Int. Advogados(s): Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB 163542/SP)
01/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. É de se impor a pronta rejeição dos embargos de declaração opostos , uma vez que inexistem omissões, obscuridades, contradições ou questões sobre as quais este Juízo devia se pronunciar ou erros materiais. A matéria apresentada pelo embargante recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação dos embargos é o inconformismo pela não adoção das teses levantadas. Afasto, pois, os embargos de declaração opostos, determinando o cumprimento da decisão como foi proferida. Int.
16/07/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.24.70384461-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/07/2024 14:14
13/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0499/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. As partes autoras arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Advogados(s): Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB 163542/SP)
02/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2024		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. As partes autoras arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.
21/06/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
04/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 897/908: vistas aos requeridos.
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70281719-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2024 17:28
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70207358-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2024 11:21
11/04/2024		Conclusos para Sentença
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70193931-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2024 16:02
26/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70150114-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 15:02
16/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0148/2024 Teor do ato: Fls. 841/885: manifestem-se os requeridos. Às partes: especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova oral, apresentem desde já o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, informando ainda se comparecerão independente de intimação ou se deverão ser intimadas para a audiência. Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. Advogados(s): Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB 163542/SP)
15/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2024		Ato ordinatório Fls. 841/885: manifestem-se os requeridos. Às partes: especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova oral, apresentem desde já o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, informando ainda se comparecerão independente de intimação ou se deverão ser intimadas para a audiência. Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito.
14/03/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70141165-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/03/2024 18:16
26/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0069/2024 Teor do ato: À(o) requerente: manifeste-se em réplica. Advogados(s): Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB 163542/SP)
17/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0066/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(o) requerente: manifeste-se em réplica.
16/02/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70074348-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2024 10:13
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0066/2024 Teor do ato: Fls. 540/804: Manifestem-se os requerentes em réplica e, havendo alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto no art. 338 do CPC. Advogados(s): Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB 163542/SP)
15/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2024		Ato ordinatório Fls. 540/804: Manifestem-se os requerentes em réplica e, havendo alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto no art. 338 do CPC.
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70053755-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/02/2024 23:01
25/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - CITAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
21/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2023/089846-7 Situação: Aguardando cumprimento em 21/11/2023 11:37:42 Local: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas da Fazenda da Comarca de Campinas
21/11/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2023/089847-5 Situação: Aguardando cumprimento em 21/11/2023 11:38:10 Local: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas da Fazenda da Comarca de Campinas
21/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0434/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 519/521: recebo a emenda à inicial. 2. Indefiro a tutela de urgência, já que atenta contra o entendimento vinculante firmado pelo E. STF, no tema nº 510: A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.. Tem-se, ainda, que o percentual de 90,25% foi afastado pelo C. STF nos autos da ADI nº 3854/DF apenas para os membros da magistratura estadual, mas sem extensão às demais carreiras jurídicas, como já decidiu o E. TJ-SP: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Código de Processo Civil, artigo 1040, II. Mandado de segurança. Procuradora municipal aposentada. Teto remuneratório. Adequação a Supremo Tribunal Federal, Tema 510, julgado em28-02-2019. Limitação da remuneração dos procuradores municipais a 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Limite afastado apenas para os membros da magistratura estadual, em interpretação conforme, com base na organização do Poder Judiciário, com efeitos erga omnes porque em ação direta de inconstitucionalidade, liminar na ADI 3854/DF, confirmada pelo julgamento do mérito da ADI 4014/DF, em 07-12-2020, mas sem extensão automática aos membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos, sequer cogitada e porque estranhos à "ratio decidendi" do julgamento em questão. Julgamento revisto com denegação da segurança" (TJSP; Apelação Cível 0008261-72.2012.8.26.0053; Relator(a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Púbico; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Portanto, o quanto decidido nos autos da ADI 3854/DF não aproveita aos autores da ação, na condição de procuradores municipais ativos e inativos. 3. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 4. Se recolhidas as custas e diligência do Oficial de Justiça, se o caso, CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, para apresentar(em) a defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB 163542/SP)
17/11/2023		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1. Fls. 519/521: recebo a emenda à inicial. 2. Indefiro a tutela de urgência, já que atenta contra o entendimento vinculante firmado pelo E. STF, no tema nº 510: A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.. Tem-se, ainda, que o percentual de 90,25% foi afastado pelo C. STF nos autos da ADI nº 3854/DF apenas para os membros da magistratura estadual, mas sem extensão às demais carreiras jurídicas, como já decidiu o E. TJ-SP: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Código de Processo Civil, artigo 1040, II. Mandado de segurança. Procuradora municipal aposentada. Teto remuneratório. Adequação a Supremo Tribunal Federal, Tema 510, julgado em28-02-2019. Limitação da remuneração dos procuradores municipais a 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Limite afastado apenas para os membros da magistratura estadual, em interpretação conforme, com base na organização do Poder Judiciário, com efeitos erga omnes porque em ação direta de inconstitucionalidade, liminar na ADI 3854/DF, confirmada pelo julgamento do mérito da ADI 4014/DF, em 07-12-2020, mas sem extensão automática aos membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos, sequer cogitada e porque estranhos à "ratio decidendi" do julgamento em questão. Julgamento revisto com denegação da segurança" (TJSP; Apelação Cível 0008261-72.2012.8.26.0053; Relator(a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Púbico; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Portanto, o quanto decidido nos autos da ADI 3854/DF não aproveita aos autores da ação, na condição de procuradores municipais ativos e inativos. 3. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 4. Se recolhidas as custas e diligência do Oficial de Justiça, se o caso, CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, para apresentar(em) a defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
16/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de regularidade de taxa judiciária
15/11/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70624962-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/11/2023 15:15
10/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 3857
09/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0412/2023 Teor do ato: Vistos. Emendem os autores a inicial, no przo de 10 dias, a fim de adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, §2º do CPC. Para que não reste dúvida na interpretação, o proveito econômico consiste na diferença pleiteada (9,75% do subsídio dos Ministros do STF), multiplicada por 12 meses, com o resultado multiplicado pelo número de autores (21). Deverão ainda recolher a diferença das custas e despesas iniciais. Intime-se. Advogados(s): Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB 163542/SP)
09/11/2023		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Emendem os autores a inicial, no przo de 10 dias, a fim de adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, §2º do CPC. Para que não reste dúvida na interpretação, o proveito econômico consiste na diferença pleiteada (9,75% do subsídio dos Ministros do STF), multiplicada por 12 meses, com o resultado multiplicado pelo número de autores (21). Deverão ainda recolher a diferença das custas e despesas iniciais. Intime-se.
07/11/2023		Conclusos para Decisão
07/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de regularidade de taxa judiciária
07/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de regularidade de taxa judiciária
06/11/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/11/2023	Emenda à Inicial
05/02/2024	Contestação
16/02/2024	Contestação
14/03/2024	Manifestação Sobre a Contestação
19/03/2024	Petições Diversas
10/04/2024	Petição Intermediária
17/04/2024	Petições Diversas
23/05/2024	Petições Diversas
15/07/2024	Embargos de Declaração
25/10/2024	Razões de Apelação
13/01/2025	Contrarrazões de Apelação
15/01/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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