Imptte	Tatiana Acayaba, registrado civilmente como Tatiana Acayaba Goes Advogado:  Victor Acayaba Góes
Imptdo	Secretário Municipal de Saúde do Municipio de Campinas-sp,
Interesdo.	MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Imptte	Tatiana Acayaba, registrado civilmente como Tatiana Acayaba Goes Advogado:  Victor Acayaba Góes
Imptdo	Secretário de Saúde do Estado de São Paulo
Imptdo	Secretário Municipal de Saúde do Municipio de Campinas-sp,
Interesdo.	MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
10/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
07/07/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70364292-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/07/2025 15:53
20/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/06/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.80110527-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/06/2025 11:08
10/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
07/07/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70364292-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/07/2025 15:53
20/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/06/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.80110527-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/06/2025 11:08
09/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À(o) requerido/impetrado/terceiro: manifeste-se apresentando as contrarrazões. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após as contrarrazões, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.
06/06/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70309029-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/06/2025 21:30
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: 4202 Página: 3560
27/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ao Município de Campinas: ciência do despacho de fls. 232/233.
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
14/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0376/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 210/215, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença de fls. 202/204. Intimada, a parte embargada se manifestou às fls. 222/225. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões e contradições na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos. Int. Advogados(s): Victor Acayaba Góes (OAB 529500/SP)
13/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 210/215, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença de fls. 202/204. Intimada, a parte embargada se manifestou às fls. 222/225. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões e contradições na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos. Int.
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70168561-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2025 12:29
17/03/2025		Decurso de Prazo DECURSO DE PRAZO
11/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.80020074-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 10:48
02/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intime-se o embargado a se manifestar em cinco dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
31/01/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.25.70043137-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/01/2025 08:46
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0045/2025 Teor do ato: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09 e da Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei n. 12.016/09, já que denegada a segurança. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I. Advogados(s): Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB 385843/SP)
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Denegada a Segurança Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09 e da Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei n. 12.016/09, já que denegada a segurança. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.
02/09/2024		Pedido de Informações Juntado
24/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2024		Mandado Juntado
22/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2024/077589-9 dirigi-me à Avenida Doutor Enéas Carvalho Aguiar, 188 onde notifiquei o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, na pessoa de seu substituto legal, que após a leitura, aceitou a contrafé e apôs sua assinatura. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 20 de agosto de 2024. Número de Cotas: 00 - agrupado com 021277-0
20/08/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70462909-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2024 17:18
19/08/2024		Conclusos para Sentença
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70455686-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/08/2024 15:02
16/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.80116021-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 16:52
15/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/08/2024		Mandado Juntado
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0630/2024 Teor do ato: 1. DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. O Artigo 7°, caput, do Decreto nº 68.233/2023 dispõe, in verbis: Art. 7° -O fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais dar-se-á por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita à avaliação da Secretaria da Saúde, conforme Protocolos Clínicos e Normas Técnicas estaduais a que se refere artigo 5° deste decreto. Parágrafo único -Serão recebidas e analisadas pela Secretaria da Saúde as solicitações: 1. com indicação terapêutica em caráter ambulatorial, conforme previsão nos Protocolos Clínicos e Normas Técnicas estaduais; 2. acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico. Não se trata, portanto, de ato vinculado, estando sujeito à avaliação por parte da autoridade pública, e sendo os incisos do parágrafo único requisitos de admissibilidade para a análise do pedido do fornecimento, não gerando direito líquido e certo. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. Notifique-se a impetrada às informações. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, ao MP e conclusos para sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB 385843/SP)
13/08/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 114.2024/077590-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2024 Local: Oficial de justiça - Rogério José Accioni
13/08/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 114.2024/077589-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2024 Local: Oficial de justiça - Gustavo Seidi Hotta
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Não Concedida a Medida Liminar 1. DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. O Artigo 7°, caput, do Decreto nº 68.233/2023 dispõe, in verbis: Art. 7° -O fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais dar-se-á por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita à avaliação da Secretaria da Saúde, conforme Protocolos Clínicos e Normas Técnicas estaduais a que se refere artigo 5° deste decreto. Parágrafo único -Serão recebidas e analisadas pela Secretaria da Saúde as solicitações: 1. com indicação terapêutica em caráter ambulatorial, conforme previsão nos Protocolos Clínicos e Normas Técnicas estaduais; 2. acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico. Não se trata, portanto, de ato vinculado, estando sujeito à avaliação por parte da autoridade pública, e sendo os incisos do parágrafo único requisitos de admissibilidade para a análise do pedido do fornecimento, não gerando direito líquido e certo. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. Notifique-se a impetrada às informações. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, ao MP e conclusos para sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
06/08/2024		Conclusos para Decisão
05/08/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70429203-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/08/2024 16:01
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0583/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0583/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Em que pese as alegações da autora e os documentos que instruem a exordial e a despeito da possibilidade de fornecimento do medicamento pelo SUS, pela particularidade específica do medicamento pleiteado, não estão presentes os pressupostos expressos na Lei Estadual 17.618/2023, de modo que inexiste direito líquido e certo, havendo necessidade de maior dilação probatória, o que torna inviável o pleito pela via do Mandado de Segurança. Dessa forma, providencie a parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial, informando a este juízo se deseja manter a via eleita ou optar pelo procedimento comum... Deverá o patrono efetuar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431), para agilizar a tramitação. Recebida a emenda, voltem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB 385843/SP)
30/07/2024		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Em que pese as alegações da autora e os documentos que instruem a exordial e a despeito da possibilidade de fornecimento do medicamento pelo SUS, pela particularidade específica do medicamento pleiteado, não estão presentes os pressupostos expressos na Lei Estadual 17.618/2023, de modo que inexiste direito líquido e certo, havendo necessidade de maior dilação probatória, o que torna inviável o pleito pela via do Mandado de Segurança. Dessa forma, providencie a parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial, informando a este juízo se deseja manter a via eleita ou optar pelo procedimento comum... Deverá o patrono efetuar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431), para agilizar a tramitação. Recebida a emenda, voltem-me conclusos. Intime-se.
30/07/2024		Conclusos para Decisão
29/07/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/08/2024	Emenda à Inicial
15/08/2024	Petições Diversas
16/08/2024	Manifestação do MP
20/08/2024	Contestação
31/01/2025	Embargos de Declaração
04/02/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Petição Intermediária
06/06/2025	Razões de Apelação
10/06/2025	Contrarrazões de Apelação
04/07/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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