Imptte	Danilo Mandolesi Rios Advogado:  Rodrigo Lopes dos Santos
Imptdo	SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE
Assist. litis.	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Imptte	Danilo Mandolesi Rios Advogado:  Rodrigo Lopes dos Santos
Imptdo	SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE
Imptdo	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA UNICAMP
Assist. litis.	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
Assist. litis.	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Data		Movimento
13/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1356/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
01/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1356/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se. Int. Advogados(s): Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP)
13/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1356/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
01/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1356/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se. Int. Advogados(s): Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP)
31/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se. Int.
31/10/2025		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - reexame - sem mídia
05/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0295/2025 Teor do ato: Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para tornar definitivos os efeitos da liminar inicialmente concedida (fls. 42). Não há condenação em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P.R.I. Advogados(s): Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP)
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Concedida a Segurança Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para tornar definitivos os efeitos da liminar inicialmente concedida (fls. 42). Não há condenação em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P.R.I.
10/04/2025		Conclusos para Sentença
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.80048252-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/03/2025 15:48
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70108707-7 Tipo da Petição: Informações - Mandado de Segurança Data: 28/02/2025 06:38
25/02/2025		Pedido de Informações Juntado
25/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2025		Mandado Juntado
20/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/02/2025		Mandado Juntado
18/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/02/2025		Mandado Juntado
18/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.80029609-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 21:22
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.80029608-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 21:22
14/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2025/015772-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2025 Local: Oficial de justiça - Nezete Belarmino De Souza
14/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2025/015771-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2025 Local: Oficial de justiça - Nilson Siqueira
14/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2025/015769-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2025 Local: Oficial de justiça - Nezete Belarmino De Souza
14/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal "O pedido liminar encontra guarida em majoritária jurisprudência do E. TJSP, que entende ser inconstitucional a cobrança de contribuição social, pelos Estados e Municípios, para custear serviços de assistência médica. Nesse sentido: Servidores públicos estaduais - contribuição de assistência médica prestada pelo IAMSPE - pretendido desligamento do sistema, cessação dos descontos em folha de pagamento e devolução das parcelas pretéritas - possibilidade - contribuição de caráter não obrigatório ou facultativa, mantido pelos servidores que aderem ao sistema assistencial - inteligência do artigo 149, § único, da Constituição em compasso com o 3o, 1, do Decreto-Lei 257/70, na redação da Lei 2 815/81- ação procedente - sentença confirmada (Apelação com revisão 769.298.5/5- São Paulo 12ª Câmara de Direito Público rel. Venício Salles j. 24.06.2009). Contribuição previdenciária. Assistência médica. 1. É inegável que a contribuição para a assistência médica, instituída para os servidores públicos militares, foi recepcionada pelo texto permanente da Constituição e subseqüentes emendas, pelo menos em relação aos servidores em atividade. No entanto, após a EC n° 41/03 essa contribuição para assistência médica não mais poderia ter vida autônoma diante do princípio da unicidade da contribuição previdenciária. 2. A partir da vigência da EC n° 41/03 não mais é devida a contribuição para assistência médica e hospitalar, ficando a autarquia desonerada de prestar tal serviço. Recurso parcialmente provido (Apelação com revisão 13.217.5/0-00 São Paulo 3ª Câmara de Direito Público rel. Laerte Sampaio j. 30.06.2009). Isto posto, defiro a liminar para determinar a cessação dos descontos mensais em folha de pagamento, ficando o IAMSPE, em contrapartida, desobrigado de prestar o serviço. Às autoridades impetradas para informações no prazo legal. Notifiquem-se a Fazenda e a autarquia, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, ao MP e conclusos para sentença. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei"
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70070538-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/02/2025 10:17
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70055505-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 22:51
14/01/2025		Conclusos para Despacho
14/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - sem manifestação do requerente
27/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0945/2024 Teor do ato: Ao impetrante: reiteração do Ato Ordinatório de fls. 45 para recolhimento das despesas de citação/intimação. Advogados(s): Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP)
26/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao impetrante: reiteração do Ato Ordinatório de fls. 45 para recolhimento das despesas de citação/intimação.
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0862/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
29/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0862/2024 Teor do ato: Ao impetrante: para notificação das autoridades impetradas, comprovar nos autos digitais o recolhimento de 2 (duas) diligências para Oficial de Justiça no valor de R$ 106,08 cada, através do link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx. Para intimação da Fazenda Pública através do Portal Eletrônico, deverá ser recolhida a taxa no valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ código 121-0, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024, conforme link disponibilizado para geração da guia: htps:/www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2022, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Advogados(s): Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP)
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao impetrante: para notificação das autoridades impetradas, comprovar nos autos digitais o recolhimento de 2 (duas) diligências para Oficial de Justiça no valor de R$ 106,08 cada, através do link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx. Para intimação da Fazenda Pública através do Portal Eletrônico, deverá ser recolhida a taxa no valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ código 121-0, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024, conforme link disponibilizado para geração da guia: htps:/www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2022, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.
28/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0860/2024 Teor do ato: O pedido liminar encontra guarida em majoritária jurisprudência do E. TJSP, que entende ser inconstitucional a cobrança de contribuição social, pelos Estados e Municípios, para custear serviços de assistência médica. Nesse sentido: Servidores públicos estaduais - contribuição de assistência médica prestada pelo IAMSPE - pretendido desligamento do sistema, cessação dos descontos em folha de pagamento e devolução das parcelas pretéritas - possibilidade - contribuição de caráter não obrigatório ou facultativa, mantido pelos servidores que aderem ao sistema assistencial - inteligência do artigo 149, § único, da Constituição em compasso com o 3o, 1, do Decreto-Lei 257/70, na redação da Lei 2 815/81- ação procedente - sentença confirmada (Apelação com revisão 769.298.5/5- São Paulo 12ª Câmara de Direito Público rel. Venício Salles j. 24.06.2009). Contribuição previdenciária. Assistência médica. 1. É inegável que a contribuição para a assistência médica, instituída para os servidores públicos militares, foi recepcionada pelo texto permanente da Constituição e subseqüentes emendas, pelo menos em relação aos servidores em atividade. No entanto, após a EC n° 41/03 essa contribuição para assistência médica não mais poderia ter vida autônoma diante do princípio da unicidade da contribuição previdenciária. 2. A partir da vigência da EC n° 41/03 não mais é devida a contribuição para assistência médica e hospitalar, ficando a autarquia desonerada de prestar tal serviço. Recurso parcialmente provido (Apelação com revisão 13.217.5/0-00 São Paulo 3ª Câmara de Direito Público rel. Laerte Sampaio j. 30.06.2009). Isto posto, defiro a liminar para determinar a cessação dos descontos mensais em folha de pagamento, ficando o IAMSPE, em contrapartida, desobrigado de prestar o serviço. Às autoridades impetradas para informações no prazo legal. Notifiquem-se a Fazenda e a autarquia, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, ao MP e conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP)
25/10/2024		Concedida a Medida Liminar O pedido liminar encontra guarida em majoritária jurisprudência do E. TJSP, que entende ser inconstitucional a cobrança de contribuição social, pelos Estados e Municípios, para custear serviços de assistência médica. Nesse sentido: Servidores públicos estaduais - contribuição de assistência médica prestada pelo IAMSPE - pretendido desligamento do sistema, cessação dos descontos em folha de pagamento e devolução das parcelas pretéritas - possibilidade - contribuição de caráter não obrigatório ou facultativa, mantido pelos servidores que aderem ao sistema assistencial - inteligência do artigo 149, § único, da Constituição em compasso com o 3o, 1, do Decreto-Lei 257/70, na redação da Lei 2 815/81- ação procedente - sentença confirmada (Apelação com revisão 769.298.5/5- São Paulo 12ª Câmara de Direito Público rel. Venício Salles j. 24.06.2009). Contribuição previdenciária. Assistência médica. 1. É inegável que a contribuição para a assistência médica, instituída para os servidores públicos militares, foi recepcionada pelo texto permanente da Constituição e subseqüentes emendas, pelo menos em relação aos servidores em atividade. No entanto, após a EC n° 41/03 essa contribuição para assistência médica não mais poderia ter vida autônoma diante do princípio da unicidade da contribuição previdenciária. 2. A partir da vigência da EC n° 41/03 não mais é devida a contribuição para assistência médica e hospitalar, ficando a autarquia desonerada de prestar tal serviço. Recurso parcialmente provido (Apelação com revisão 13.217.5/0-00 São Paulo 3ª Câmara de Direito Público rel. Laerte Sampaio j. 30.06.2009). Isto posto, defiro a liminar para determinar a cessação dos descontos mensais em folha de pagamento, ficando o IAMSPE, em contrapartida, desobrigado de prestar o serviço. Às autoridades impetradas para informações no prazo legal. Notifiquem-se a Fazenda e a autarquia, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, ao MP e conclusos para sentença. Intime-se.
23/10/2024		Conclusos para Decisão
23/10/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petição Intermediária
17/02/2025	Petições Diversas
17/02/2025	Petições Diversas
28/02/2025	Informações - Mandado de Segurança
14/03/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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