Reqte	André Luiz de Souza Advogada:  Míriam Cristina Saia
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	André Luiz de Souza Advogada:  Míriam Cristina Saia
Reqte	Fabio Fregulhe Duarte Advogada:  Míriam Cristina Saia
Reqte	Hudson Luiz da Silva Advogada:  Míriam Cristina Saia
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
02/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa ao Colégio Recursal
22/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1415/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1415/2025 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 314: recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda no duplo efeito. Já oferecidas as contrarrazões (fls. 304/313), subam os autos ao Colégio Recursal. Int. Advogados(s): Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP)
02/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa ao Colégio Recursal
22/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1415/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1415/2025 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 314: recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda no duplo efeito. Já oferecidas as contrarrazões (fls. 304/313), subam os autos ao Colégio Recursal. Int. Advogados(s): Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP)
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fls. 314: recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda no duplo efeito. Já oferecidas as contrarrazões (fls. 304/313), subam os autos ao Colégio Recursal. Int.
11/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70599324-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 30/10/2025 18:15
30/10/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WCAS.25.80217584-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 30/10/2025 07:05
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1339/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1339/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a pagar, em favor do requerente, os efeitos pretéritos não prescritos (01/03/2013 a 15/01/2014) da decisão proferida no mandado de segurança coletivo. Os valores deverão ser atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. Advogados(s): Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP)
29/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a pagar, em favor do requerente, os efeitos pretéritos não prescritos (01/03/2013 a 15/01/2014) da decisão proferida no mandado de segurança coletivo. Os valores deverão ser atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.
07/10/2025		Conclusos para Sentença
30/09/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70541950-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 30/09/2025 19:02
22/09/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.80186480-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/09/2025 14:50
10/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2025/089791-1 Situação: Aguardando cumprimento em 09/09/2025 10:53:37 Local: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas da Fazenda da Comarca de Campinas
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1017/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1017/2025 Teor do ato: Fls. 174/181: recebo como emenda à inicial. Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). Int. Advogados(s): Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP)
08/09/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Fls. 174/181: recebo como emenda à inicial. Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). Int.
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70490658-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2025 10:59
03/09/2025		Conclusos para Decisão
02/09/2025		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1028750-70.2025.8.26.0114.

Data	Tipo
04/09/2025	Petição Intermediária
22/09/2025	Contestação
30/09/2025	Manifestação Sobre a Contestação
30/10/2025	Recurso Inominado
30/10/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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