Reqte	Carolina Pereira de Lima Oliveira Advogado:  José Italo Garcia Junior
Reqdo	EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC Advogada:  Fernanda Soares de Marialva   Advogada:  Samila Maria Barreto Marco Antonio

Reqte	Carolina Pereira de Lima Oliveira Advogado:  José Italo Garcia Junior
Reqte	Thiago Gimenes Santos Advogado:  José Italo Garcia Junior
Reqdo	EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC Advogada:  Fernanda Soares de Marialva   Advogada:  Samila Maria Barreto Marco Antonio
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
Reqdo	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER Advogado:  Ronis Magdaleno
Reqdo	DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Data		Movimento
07/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1331/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
07/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1331/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1331/2026 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Samila Maria Barreto Marco Antonio (OAB 208823/SP), Ronis Magdaleno (OAB 23784/SP), José Italo Garcia Junior (OAB 363612/SP)
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
27/07/2026		Conclusos para Despacho
27/07/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
20/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1009/2026 Data da Publicação: 11/06/2026
09/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1009/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Publique-se, Intime-se. Advogados(s): Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Samila Maria Barreto Marco Antonio (OAB 208823/SP), Ronis Magdaleno (OAB 23784/SP), José Italo Garcia Junior (OAB 363612/SP)
09/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Publique-se, Intime-se.
07/04/2026		Conclusos para Sentença
06/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.80063175-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2026 15:37
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70094677-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 17:28
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
04/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0387/2026 Teor do ato: Aos requeridos: manifestem-se quanto aos documentos juntados em réplica. Advogados(s): Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Ronis Magdaleno (OAB 23784/SP), José Italo Garcia Junior (OAB 363612/SP)
04/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2026		Ato ordinatório Aos requeridos: manifestem-se quanto aos documentos juntados em réplica.
03/03/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70084261-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/03/2026 15:15
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0259/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) requerente em réplica no prazo legal. Int. Advogados(s): Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Ronis Magdaleno (OAB 23784/SP), José Italo Garcia Junior (OAB 363612/SP)
10/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) requerente em réplica no prazo legal. Int.
10/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.80025265-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/02/2026 16:07
02/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2026 Data da Publicação: 03/02/2026
30/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0182/2026 Teor do ato: Petição retro: ciência à(o) requerente. Advogados(s): Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Ronis Magdaleno (OAB 23784/SP), José Italo Garcia Junior (OAB 363612/SP)
30/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Petição retro: ciência à(o) requerente.
30/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.80017985-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2026 18:48
23/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/01/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70004298-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/01/2026 17:12
03/01/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.80000173-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/01/2026 20:32
30/12/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70687675-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/12/2025 10:29
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1554/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2025/123095-3 Situação: Aguardando cumprimento em 16/12/2025 15:02:37 Local: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas da Fazenda da Comarca de Campinas
16/12/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2025/123092-9 Situação: Aguardando cumprimento em 16/12/2025 15:02:11 Local: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas da Fazenda da Comarca de Campinas
16/12/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2025/123091-0 Situação: Aguardando cumprimento em 16/12/2025 15:01:45 Local: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas da Fazenda da Comarca de Campinas
16/12/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2025/123077-5 Situação: Aguardando cumprimento em 16/12/2025 14:56:51 Local: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas da Fazenda da Comarca de Campinas
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1554/2025 Teor do ato: Vistos. 1. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): José Italo Garcia Junior (OAB 363612/SP)
16/12/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. 1. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
16/12/2025		Conclusos para Despacho
15/12/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/12/2025	Contestação
02/01/2026	Contestação
09/01/2026	Contestação
29/01/2026	Petições Diversas
09/02/2026	Contestação
03/03/2026	Manifestação Sobre a Contestação
09/03/2026	Petições Diversas
06/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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