Reqte	K & M Comercio de Equipamentos Eletronicos e Serviços Ltda. Advogado:  Paul Cesar Kasten
Reqdo	J. N. de Oliveira - Metalurgica - Me

Reqte	K & M Comercio de Equipamentos Eletronicos e Serviços Ltda. Advogado:  Paul Cesar Kasten
Reqdo	J. N. de Oliveira - Metalurgica - Me
Reqdo	New Progress Factoring de Fomento Mercantil Advogado:  Jose Luis Dias da Silva

Data		Movimento
21/08/2017		Arquivado Provisoriamente CX.9735/2017
21/08/2017		Decurso de Prazo decurso de prazo
19/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2017 Data da Disponibilização: 19/06/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: 2369 Página: 1596/1601
14/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0288/2017 Teor do ato: Vistos.Ante a certidão/consulta de fls. 102, reconsidero a decisão de fls. 100 quanto ao levantamento de guia. Compulsando os autos, verifico que às fls. 61 dos autos apensos de sustação de protesto n° 114.01.2008.031989-8 no termo de caução consta que foi dada em garantia uma maquina bobinadeira. Portanto, defiro o levantamento da máquina dada em caução.Após recolhidas as custas de diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado de entrega para integral cumprimento, devendo o requerente fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado e entrar em contato direto com o oficial de justiça pela central de mandados.Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos.Intime-se. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
13/06/2017		Decisão Vistos.Ante a certidão/consulta de fls. 102, reconsidero a decisão de fls. 100 quanto ao levantamento de guia. Compulsando os autos, verifico que às fls. 61 dos autos apensos de sustação de protesto n° 114.01.2008.031989-8 no termo de caução consta que foi dada em garantia uma maquina bobinadeira. Portanto, defiro o levantamento da máquina dada em caução.Após recolhidas as custas de diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado de entrega para integral cumprimento, devendo o requerente fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado e entrar em contato direto com o oficial de justiça pela central de mandados.Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos.Intime-se.
21/08/2017		Arquivado Provisoriamente CX.9735/2017
21/08/2017		Decurso de Prazo decurso de prazo
19/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2017 Data da Disponibilização: 19/06/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: 2369 Página: 1596/1601
14/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0288/2017 Teor do ato: Vistos.Ante a certidão/consulta de fls. 102, reconsidero a decisão de fls. 100 quanto ao levantamento de guia. Compulsando os autos, verifico que às fls. 61 dos autos apensos de sustação de protesto n° 114.01.2008.031989-8 no termo de caução consta que foi dada em garantia uma maquina bobinadeira. Portanto, defiro o levantamento da máquina dada em caução.Após recolhidas as custas de diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado de entrega para integral cumprimento, devendo o requerente fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado e entrar em contato direto com o oficial de justiça pela central de mandados.Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos.Intime-se. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
13/06/2017		Decisão Vistos.Ante a certidão/consulta de fls. 102, reconsidero a decisão de fls. 100 quanto ao levantamento de guia. Compulsando os autos, verifico que às fls. 61 dos autos apensos de sustação de protesto n° 114.01.2008.031989-8 no termo de caução consta que foi dada em garantia uma maquina bobinadeira. Portanto, defiro o levantamento da máquina dada em caução.Após recolhidas as custas de diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado de entrega para integral cumprimento, devendo o requerente fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado e entrar em contato direto com o oficial de justiça pela central de mandados.Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos.Intime-se.
09/06/2017		Conclusos para Despacho
08/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página: 1764/1769
06/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0272/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro ao réu o levantamento da caução oferecida, expeça-se guia.Nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se.Intime-se. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
05/06/2017		Decisão Vistos.Defiro ao réu o levantamento da caução oferecida, expeça-se guia.Nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se.Intime-se.
01/06/2017		Conclusos para Despacho
31/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FCAS16001963938 - Complemento: regularizada a juntada no sistema
31/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FJMJ17013068114
19/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2017 Data da Disponibilização: 19/04/2017 Data da Publicação: 20/04/2017 Número do Diário: 2330 Página: 1863/1867
18/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0194/2017 Teor do ato: Ante o trânsito em julgado da sentença, os presentes autos permanecerão em cartório por trinta dias, e após serão remetidos ao arquivo.Eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital, devendo o interessado peticionar EM FORMATO ELETRÔNICO, instruindo o incidente com copia da sentença/acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; cópia das procurações; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias, nos termos do Provimento CG 16/2016Informe o corréu New Progress se pretende o levantamento da caução ou a expedição de ofício para protesto do título, conforme r.sentença de fls.92/93. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
17/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o trânsito em julgado da sentença, os presentes autos permanecerão em cartório por trinta dias, e após serão remetidos ao arquivo.Eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital, devendo o interessado peticionar EM FORMATO ELETRÔNICO, instruindo o incidente com copia da sentença/acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; cópia das procurações; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias, nos termos do Provimento CG 16/2016Informe o corréu New Progress se pretende o levantamento da caução ou a expedição de ofício para protesto do título, conforme r.sentença de fls.92/93.
17/04/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
03/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara Cível
17/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2017 Data da Disponibilização: 17/02/2017 Data da Publicação: 20/02/2017 Número do Diário: 2291 Página: 1826/1827
16/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0077/2017 Teor do ato: Vistos, K&M COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO em face de J.N DE OLIVEIRA METALÚRGICA - ME E NEW PROGRESS FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, todos qualificados, alegando, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda com a primeira requerida de caixas metálicas de inversor e emitiu dois cheques pós datados como pagamento, no valor de R$ R$ 1.200,00 cada, com vencimento para 03 de maio de 2008 e 02 de junho de 2008. Diz que as mercadorias não foram entregues e os cheques foram sustados, mas posteriormente foi surpreendido com o apontamento dos títulos junto aos Cartórios de Protesto, por ordem da segunda requerida. Requereu, ao final, a declaração de nulidade dos títulos e a condenação dos requeridos nas verbas da sucumbência. Juntou documentos de fls. 12/32. Em apenso, para julgamento em conjunto, segue medida cautelar de sustação de protesto, cuja liminar foi deferida mediante a prestação de caução idônea. Citada, a requerida New Progress Factoring de Fomento Mercantil Ltda apresentou contestação às fls. 44/57, alegando que recebeu os cheques uma operação de fomento mercantil com a primeira requerida, portanto, é legítima credora dos valores ali indicados. Discorreu sobre as características do cheque e da impossibilidade de opor exceções extracartulares a terceiro adquirente de boa-fé, que é o seu caso. Pugnou pela improcedência da ação e juntou os documentos de fls. 58/68A requerida New Progress Factoring de Fomento Mercantil Ltda apresentou reconvenção em face do autor para condená-lo ao pagamento dos cheques, cuja quantia atualizada é de R$ 3.037,86. Foi apensada aos presentes para julgamento em conjunto. A requerida J.N de Oliveira Metalúrgica -ME não foi localizada para citação pessoal, e deferida citação por edital (fls. 64), a mesma restou frustrada por inércia da autora, que não recolheu as diligências devidas (fls. 68, vº). O feito foi extinto com relação à empresa, conforme decisão de fls. 73, prosseguindo apenas com relação à co-ré New Progress. Réplica às fls. 77/81. Intimados para especificarem provas, apenas a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 84/85). A autora nada manifestou (fls. 86). É o relatório. Fundamento e Decido.É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois a matéria fática já está devidamente comprovada pela documentação acostada aos autos, restando, quanto ao mais, matéria exclusivamente de direito. Ademais, as partes não manifestaram interesse em passar para a fase instrutória. A ação principal e a cautelar são improcedentes, e a reconvenção é procedente.Não nega o autor que emitiu os cheques para pagamento de mercadoria adquirida junto à empresa J.N DE OLIVEIRA METALÚRGICA - ME, no entanto, diz que sustou os pagamentos porque elas não foram entregues. Ocorre que estes títulos foram endossados para a empresa requerida, que os recebeu legitimamente e, portanto, é terceira de boa-fé e legítima portadora dos cheques, tendo o direito de receber o crédito neles transcritos. A jurisprudência tem admitido a possibilidade de se discutir a causa subjacente e relativizar a autonomia do cheque para os casos de desacordo comercial, no entanto, deve existir prova cabal da ilicitude da relação causal e da má fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. O autor não comprovou o desfazimento do negócio jurídico com a empresa J.N METALÚRGICA ME, ônus este que lhe impunha; também não há prova de que teria comunicado a requerida sobre o desacerto comercial.Neste cenário, a requerida é considerada terceira de boa fé, não havendo nenhum elemento nos autos a indicar que tenha recebido os títulos de má-fé, ou seja, com o prévio conhecimento do desfazimento do negócio subjacente. Deve prevalecer, assim, as características essenciais do cheque, como título autônomo e abstrato, não sendo possível ao devedor, ora autor, opor as exceções pessoais em face do legítimo portador, nos exatos termos do artigo 25 da Lei 7.357/85. Nesse sentido: "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DA CÁRTULA. CAUSA DEBENDI. INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC. ARTS. 585, I, E 586. LEI Nº 7.357/85. EXEGESE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 7-STJ. A autonomia do cheque não é absoluta. A sua higidez é presumida, porém admite-se, excepcionalmente, a discussão da relação jurídica subjacente, quando se possa extrair que a cártula advém de prática ilícita ou de obrigação ilegalmente contraída, ou, ainda, se presente a má-fé do portador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL CHEQUE. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. REEXAME DE PROVAS ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA/STJ, RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A discussão da relação jurídica subjacente à emissão de cheque é permitida se houver sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do titulo. II - A falta de causa que justifique a exigência do título pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negócio jurídico realizado com o credor. III - Tendo o acórdão de origem concluído que o cheque não era exigível, com base nas provas produzidas, é vedado o reexame da matéria nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da súmula/STJ." (4ª Turma. REsp nº 122.088 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 24.05.99). "MONITÓRIA. Cheques. Discussão da causa debendi. Impossibilidade no caso concreto. Alegações de desfazimento de negócio jurídico subjacente. Impossibilidade de oposição a terceiro de boa-fé portador do cheque. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 58711520098260319 SP 0005871-15.2009.8.26.0319, Relator: Maurício Ferreira Leite, Data de Julgamento: 11/05/2011, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2011).Dessa forma, considerando que o requerido é portador legítimo dos cheques em questão, além de terceiro de boa-fé - pois não há prova de prévio conhecimento de qualquer vício ou irregularidade relativa ao título não há como acolher o pedido inicial para declarar os títulos inexigíveis. Por outro lado, é de rigor reconhecer a validade dos cheques e a obrigação de pagamento da quantia transcrita, impondo-se, em contrapartida, a procedência do pedido reconvencional. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES a Ação Declaratória de Nulidade de Título e a Medida Cautelar de Sustação de Protesto, ambas propostas por K&M COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA em face de NEW PROGRESS FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, revogando a medida cautelar anteriormente deferida; b) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar o autor reconvindo K&M COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA no pagamento da quantia de R$ 3.037,86, em favor da requerida reconvinte NEW PROGRESS FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, quantia esta que deverá ser atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês desde a data do ingresso da ação reconvencional até a data do efetivo pagamento. Por consequência, julgo extintos os processos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Sucumbente em todos os processos, condeno o autor reconvindo no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, consoante o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.Fica autorizado ao réu o levantamento da caução oferecida, ou, alternativamente, efetivar o protesto do título, mediante expedição de ofício ao Cartório competente.P.R.I.C. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
14/02/2017		Julgada improcedente a ação Vistos, K&M COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO em face de J.N DE OLIVEIRA METALÚRGICA - ME E NEW PROGRESS FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, todos qualificados, alegando, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda com a primeira requerida de caixas metálicas de inversor e emitiu dois cheques pós datados como pagamento, no valor de R$ R$ 1.200,00 cada, com vencimento para 03 de maio de 2008 e 02 de junho de 2008. Diz que as mercadorias não foram entregues e os cheques foram sustados, mas posteriormente foi surpreendido com o apontamento dos títulos junto aos Cartórios de Protesto, por ordem da segunda requerida. Requereu, ao final, a declaração de nulidade dos títulos e a condenação dos requeridos nas verbas da sucumbência. Juntou documentos de fls. 12/32. Em apenso, para julgamento em conjunto, segue medida cautelar de sustação de protesto, cuja liminar foi deferida mediante a prestação de caução idônea. Citada, a requerida New Progress Factoring de Fomento Mercantil Ltda apresentou contestação às fls. 44/57, alegando que recebeu os cheques uma operação de fomento mercantil com a primeira requerida, portanto, é legítima credora dos valores ali indicados. Discorreu sobre as características do cheque e da impossibilidade de opor exceções extracartulares a terceiro adquirente de boa-fé, que é o seu caso. Pugnou pela improcedência da ação e juntou os documentos de fls. 58/68A requerida New Progress Factoring de Fomento Mercantil Ltda apresentou reconvenção em face do autor para condená-lo ao pagamento dos cheques, cuja quantia atualizada é de R$ 3.037,86. Foi apensada aos presentes para julgamento em conjunto. A requerida J.N de Oliveira Metalúrgica -ME não foi localizada para citação pessoal, e deferida citação por edital (fls. 64), a mesma restou frustrada por inércia da autora, que não recolheu as diligências devidas (fls. 68, vº). O feito foi extinto com relação à empresa, conforme decisão de fls. 73, prosseguindo apenas com relação à co-ré New Progress. Réplica às fls. 77/81. Intimados para especificarem provas, apenas a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 84/85). A autora nada manifestou (fls. 86). É o relatório. Fundamento e Decido.É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois a matéria fática já está devidamente comprovada pela documentação acostada aos autos, restando, quanto ao mais, matéria exclusivamente de direito. Ademais, as partes não manifestaram interesse em passar para a fase instrutória. A ação principal e a cautelar são improcedentes, e a reconvenção é procedente.Não nega o autor que emitiu os cheques para pagamento de mercadoria adquirida junto à empresa J.N DE OLIVEIRA METALÚRGICA - ME, no entanto, diz que sustou os pagamentos porque elas não foram entregues. Ocorre que estes títulos foram endossados para a empresa requerida, que os recebeu legitimamente e, portanto, é terceira de boa-fé e legítima portadora dos cheques, tendo o direito de receber o crédito neles transcritos. A jurisprudência tem admitido a possibilidade de se discutir a causa subjacente e relativizar a autonomia do cheque para os casos de desacordo comercial, no entanto, deve existir prova cabal da ilicitude da relação causal e da má fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. O autor não comprovou o desfazimento do negócio jurídico com a empresa J.N METALÚRGICA ME, ônus este que lhe impunha; também não há prova de que teria comunicado a requerida sobre o desacerto comercial.Neste cenário, a requerida é considerada terceira de boa fé, não havendo nenhum elemento nos autos a indicar que tenha recebido os títulos de má-fé, ou seja, com o prévio conhecimento do desfazimento do negócio subjacente. Deve prevalecer, assim, as características essenciais do cheque, como título autônomo e abstrato, não sendo possível ao devedor, ora autor, opor as exceções pessoais em face do legítimo portador, nos exatos termos do artigo 25 da Lei 7.357/85. Nesse sentido: "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DA CÁRTULA. CAUSA DEBENDI. INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC. ARTS. 585, I, E 586. LEI Nº 7.357/85. EXEGESE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 7-STJ. A autonomia do cheque não é absoluta. A sua higidez é presumida, porém admite-se, excepcionalmente, a discussão da relação jurídica subjacente, quando se possa extrair que a cártula advém de prática ilícita ou de obrigação ilegalmente contraída, ou, ainda, se presente a má-fé do portador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL CHEQUE. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. REEXAME DE PROVAS ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA/STJ, RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A discussão da relação jurídica subjacente à emissão de cheque é permitida se houver sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do titulo. II - A falta de causa que justifique a exigência do título pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negócio jurídico realizado com o credor. III - Tendo o acórdão de origem concluído que o cheque não era exigível, com base nas provas produzidas, é vedado o reexame da matéria nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da súmula/STJ." (4ª Turma. REsp nº 122.088 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 24.05.99). "MONITÓRIA. Cheques. Discussão da causa debendi. Impossibilidade no caso concreto. Alegações de desfazimento de negócio jurídico subjacente. Impossibilidade de oposição a terceiro de boa-fé portador do cheque. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 58711520098260319 SP 0005871-15.2009.8.26.0319, Relator: Maurício Ferreira Leite, Data de Julgamento: 11/05/2011, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2011).Dessa forma, considerando que o requerido é portador legítimo dos cheques em questão, além de terceiro de boa-fé - pois não há prova de prévio conhecimento de qualquer vício ou irregularidade relativa ao título não há como acolher o pedido inicial para declarar os títulos inexigíveis. Por outro lado, é de rigor reconhecer a validade dos cheques e a obrigação de pagamento da quantia transcrita, impondo-se, em contrapartida, a procedência do pedido reconvencional. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES a Ação Declaratória de Nulidade de Título e a Medida Cautelar de Sustação de Protesto, ambas propostas por K&M COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA em face de NEW PROGRESS FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, revogando a medida cautelar anteriormente deferida; b) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar o autor reconvindo K&M COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA no pagamento da quantia de R$ 3.037,86, em favor da requerida reconvinte NEW PROGRESS FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, quantia esta que deverá ser atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês desde a data do ingresso da ação reconvencional até a data do efetivo pagamento. Por consequência, julgo extintos os processos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Sucumbente em todos os processos, condeno o autor reconvindo no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, consoante o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.Fica autorizado ao réu o levantamento da caução oferecida, ou, alternativamente, efetivar o protesto do título, mediante expedição de ofício ao Cartório competente.P.R.I.C.
25/01/2017		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Camilla Marcela Ferrari Arcaro
24/01/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara Cível
12/12/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fabio Varlese Hillal
12/12/2016		Conclusos para Decisão
12/12/2016		Decurso de Prazo decurso de prazo
10/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FJAB16000617972
13/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 1421/1425
12/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0515/2016 Teor do ato: Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intime-se. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
06/09/2016		Decisão Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intime-se.
05/09/2016		Conclusos para Despacho
05/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FCAS16001963938
17/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado 32535644 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara Cível
17/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 32535644 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paul Cesar Kasten Vencimento: 18/08/2016
29/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0406/2016 Data da Disponibilização: 29/07/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: Página:
28/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0406/2016 Teor do ato: A autora foi intimada a dar regular andamento ao feito, referente à citação da ré J.N. De Oliveira - Metalúrgica ME, mas não o fez (fls. 69/72). Ressalto que, na sua intimação por carta, constou a informação de que mudou-se, mas nos autos não consta o seu atual endereço. Permanecendo inerte a autora, extingo o feito em relação à ré J.N. De Oliveira - Metalúrgica ME, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Anote-se.Prossiga-se o feito em relação à corré.Fls. 44/57: à autora.Intime-se. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
25/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2016		Sentença Registrada
30/06/2016		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 267, XI) A autora foi intimada a dar regular andamento ao feito, referente à citação da ré J.N. De Oliveira - Metalúrgica ME, mas não o fez (fls. 69/72). Ressalto que, na sua intimação por carta, constou a informação de que mudou-se, mas nos autos não consta o seu atual endereço. Permanecendo inerte a autora, extingo o feito em relação à ré J.N. De Oliveira - Metalúrgica ME, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Anote-se.Prossiga-se o feito em relação à corré.Fls. 44/57: à autora.Intime-se.
28/06/2016		Conclusos para Despacho
25/04/2016		AR Negativo Juntado
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: 2069 Página: 1313 / 131
03/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0089/2016 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE o(a) requerente, K & M Comercio de Equipamentos Eletronicos e Serviços Ltda., para que no PRAZO de 48 horas dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
02/03/2016		Proferido Despacho Vistos. INTIME-SE o(a) requerente, K & M Comercio de Equipamentos Eletronicos e Serviços Ltda., para que no PRAZO de 48 horas dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.
01/03/2016		Proferido Despacho Vistos. INTIME-SE o(a) requerente, K & M Comercio de Equipamentos Eletronicos e Serviços Ltda., para que no PRAZO de 48 horas dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como carta de intimação.
29/02/2016		Conclusos para Despacho
05/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2015 Data da Disponibilização: 05/10/2015 Data da Publicação: 06/10/2015 Número do Diário: 1981 Página: 1284 /1289
02/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0403/2015 Teor do ato: Recolha o requerente o valor de R$ 244,65 para publicação no DJE. Imprimir edital no SAJ e comprovar publicação em jornal de grande circulação. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
01/10/2015		Ato ordinatório Recolha o requerente o valor de R$ 244,65 para publicação no DJE. Imprimir edital no SAJ e comprovar publicação em jornal de grande circulação.
01/10/2015		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
01/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2015 Data da Disponibilização: 01/07/2015 Data da Publicação: 02/07/2015 Número do Diário: 1916 Página: 156/1259
30/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0259/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro a citação por edital. Faculto a parte a apresentação de minuta. No silêncio, providencie a serventia o necessário. Int. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
29/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Defiro a citação por edital. Faculto a parte a apresentação de minuta. No silêncio, providencie a serventia o necessário. Int.
29/06/2015		Conclusos para Despacho
01/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FCAS15000884249
26/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2015 Data da Disponibilização: 26/03/2015 Data da Publicação: 27/03/2015 Número do Diário: 1854 Página: 1320
25/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0117/2015 Teor do ato: Vista ao Requerente sobre retorno do AR negativo "desconhecido". Fornecer endereço atual do réu. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
24/03/2015		Ato ordinatório Vista ao Requerente sobre retorno do AR negativo "desconhecido". Fornecer endereço atual do réu.
24/03/2015		AR Negativo Juntado
19/03/2015		Conclusos para Despacho
11/12/2014		Petição Juntada na reconvenção
04/11/2014		Conclusos para Despacho
21/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FCAS14002589062
06/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2014 Data da Disponibilização: 06/08/2014 Data da Publicação: 07/08/2014 Número do Diário: Página:
05/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0244/2014 Teor do ato: ciência de fls.127/130 Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
04/08/2014		Ato ordinatório ciência de fls.127/130
17/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FCAS14002177938
17/07/2014		Conclusos para Decisão
27/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2014 Data da Disponibilização: 27/06/2014 Data da Publicação: 30/06/2014 Número do Diário: 1678 Página:
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0193/2014 Teor do ato: Processo nº 1.554/08. Vistos. A citação por edital é uma espécie de citação ficta, uma exceção à regra que é a citação pessoal. Portanto, só deve ser deferida em último caso. Nos presentes autos, só tentou-se busca do endereço do sócio da correquerida junto ao sistema INFOJUD. Assim, restando outras possibilidades de pesquisa junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, recolha a requerente as custas, nos termos do comunicado CSM 170/11. Int. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
25/06/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo nº 1.554/08. Vistos. A citação por edital é uma espécie de citação ficta, uma exceção à regra que é a citação pessoal. Portanto, só deve ser deferida em último caso. Nos presentes autos, só tentou-se busca do endereço do sócio da correquerida junto ao sistema INFOJUD. Assim, restando outras possibilidades de pesquisa junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, recolha a requerente as custas, nos termos do comunicado CSM 170/11. Int.
18/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2014 Data da Disponibilização: 18/03/2014 Data da Publicação: 19/03/2014 Número do Diário: 1613 Página: 1405
17/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0076/2014 Teor do ato: "Manifeste-se o requerente sobre a carta precatória devolvida." Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
14/03/2014		Carta Precatória Juntada "Manifeste-se o requerente sobre a carta precatória devolvida."
17/09/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo nº 1.554/08. Vistos. Comprovada a distribuição, aguarde-se o retorno da carta precatória. Int.
16/09/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FCAS13001211800
16/09/2013		Carta Expedida
16/09/2013		Conclusos para Despacho
29/07/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0000886-02.2010.8.26.0114 - Classe: Reconvenção - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
29/07/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0031989-95.2008.8.26.0114 - Classe: Protesto - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
29/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2013 Data da Disponibilização: 29/07/2013 Data da Publicação: 30/07/2013 Número do Diário: 1464 Página: 1181/1186
26/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0148/2013 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE a pessoa acima indicada para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP)
24/07/2013		Proferido Despacho Vistos. INTIME-SE a pessoa acima indicada para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
23/07/2013		Conclusos para Despacho
15/02/2013		Mudança de Classe Processual
12/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando - Prazo julho 2012
09/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo DECORRIDO AGOSTO DE 2012
23/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo na cx. 29
02/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/07/2012		Conclusos Conclusos para assinar
26/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação MESA E
06/06/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
06/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências com Leandro
05/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências EXPED.
31/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo na cx. 12
10/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação JORNAL 10/05/2012
10/05/2012		Aguardando Publicação 'fls. 102/103: manfestar sobre a devolução do Ar."
10/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências c. a cleide (juntada)
08/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 09/05/2012 - movimentação
23/04/2012		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R. cx 23
20/04/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação C ELO
15/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
15/02/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências com Leandro
08/02/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
08/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada com Elisangela
12/12/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 13/12/2011
02/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo na cx. 30
09/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada com Eliane 09/11/2011
08/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando providencias (carmem pet)
08/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo na cx. 11
14/10/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (c/Cristiane) 14/10/11
01/08/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - 01/08/2011
01/08/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências com Leandro
20/07/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação ( 20/07/2011)
19/07/2011		Data da Publicação SIDAP Defiro pesquisa no sistema INFOJUD-DRF, na tentativa de obter o atual endereço do sócio da ré (fls.80). Int.(vista ao requerente fls.87/89)
14/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/07/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - com camila para dar andamento
19/06/2011		Despacho Proferido Defiro pesquisa no sistema INFOJUD-DRF, na tentativa de obter o atual endereço do sócio da ré (fls.80). Int.(vista ao requerente fls.87/89)
08/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
19/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 19/04/11
05/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13/04/11
31/03/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - com Camila
31/03/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/02/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 22.02.11.
09/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02/02/11
25/01/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/01/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 07.01.11.
22/12/2010		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R. 22.01.11.
17/12/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - 16/12/2010
16/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/08/2010
12/08/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação12/08/2010
19/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/02/2010
15/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 22/01/10
07/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls.43: Defiro sobrestamento pelo prazo de 15 dias. No mais, intime-se o réu-reconvindo a retirar e distribuir corretamente a reconvenção grampeada na autuação dos autos. Após, conclusos. Int.
17/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/12/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências exp. com Daniel 17/12/09
14/12/2009		Conclusos Conclusos - 14/12/2009
14/12/2009		Despacho Proferido Fls.43: Defiro sobrestamento pelo prazo de 15 dias. No mais, intime-se o réu-reconvindo a retirar e distribuir corretamente a reconvenção grampeada na autuação dos autos. Após, conclusos. Int.
10/12/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências com LEANDRO para receber o expediente em 11/12/09.
11/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24/12/09
15/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação15/10/09
15/10/2009		Juntada de A.R . Juntada do Aviso de Recebimento - A .R. 087694232 e 087694229 aos 15/10/09
14/10/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada com Valéria 15/10/09
08/10/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências com Morita para numerar
09/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09/09/09
08/09/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação com Simoni 09/09/09
03/06/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - dat em 03/06/09.
03/06/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências - JUNTADA CLAUDIO EM 03/06/09.
27/03/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/03/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação COM ELOISA
03/12/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - dat em 03/12/08.
03/12/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada com Claudio 03/12
26/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 05/12/08
03/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 03/10/08
02/10/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - com Cris para receber exp. em 03.10.08.
17/07/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - expediente recebido em Cartorio aos 17/07/2008
14/07/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2304354
14/07/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - para autuação com Nadia
11/07/2008		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 2304354 - Local Origem: 981-Distribuidor(Fórum de Campinas) Local Destino: 985-4ª. Vara Cível(Fórum de Campinas) Data de Envio: 11/07/2008 Data de Recebimento: 14/07/2008 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
11/07/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Dependência p/ 4ª. Vara Cível

Data	Tipo
19/08/2013	Petições Diversas
15/07/2014	Petições Diversas
19/08/2014	Petições Diversas
27/03/2015	Petições Diversas
23/08/2016	Petições Diversas
23/08/2016	Petições Diversas regularizada a juntada no sistema
21/09/2016	Petições Diversas
16/05/2017	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0031989-95.2008.8.26.0114	Protesto	29/07/2013
0000886-02.2010.8.26.0114	Reconvenção	29/07/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
16/02/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI