Reqte	Rodney Poppi Advogado:  Daniel Antonio Maccarone
Reqdo	Romualdo Poppi Advogada:  Sonia Helena Vizel Rodrigues
Perito	Davi Borges de Aquino
ArremTerc	Empreendimentos Moraes Campos Ltda Advogado:  Jose Thiago Camargo Bonatto
Interesdo.	MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Reqte	Rodney Poppi Advogado:  Daniel Antonio Maccarone
Reqte	Robson Poppi Advogado:  Daniel Antonio Maccarone
Reqte	Rosani Poppi Vicente Advogado:  Daniel Antonio Maccarone
Reqdo	Romualdo Poppi Advogada:  Sonia Helena Vizel Rodrigues
Perito	Davi Borges de Aquino
ArremTerc	Empreendimentos Moraes Campos Ltda Advogado:  Jose Thiago Camargo Bonatto
Interesdo.	MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Data		Movimento
24/11/2025		Arquivado Definitivamente
24/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve qualquer manifestação nos autos. Nada Mais.
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1062/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
23/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1062/2025 Teor do ato: Ciência à(ao) patrona(o) nomeada(o) acerca da expedição da Certidão de Honorários, devendo providenciar o seu devido encaminhamento. Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
24/11/2025		Arquivado Definitivamente
24/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve qualquer manifestação nos autos. Nada Mais.
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1062/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
23/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1062/2025 Teor do ato: Ciência à(ao) patrona(o) nomeada(o) acerca da expedição da Certidão de Honorários, devendo providenciar o seu devido encaminhamento. Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
22/08/2025		Ato ordinatório Ciência à(ao) patrona(o) nomeada(o) acerca da expedição da Certidão de Honorários, devendo providenciar o seu devido encaminhamento.
22/08/2025		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
22/08/2025		Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a sentença de fls. 690 TRANSITOU EM JULGADO em 29/01/2025.
21/08/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Aguardando expedição de certidão de honorários.
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70447571-0 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 14/08/2025 16:30
08/08/2025		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
20/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0049938-30.2011.8.26.0114 (114.01.2011.049938) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rodney Poppi - - Robson Poppi - - Rosani Poppi Vicente - Romualdo Poppi - Empreendimentos Moraes Campos Ltda - Vistos. Tendo em vista a nomeação do patrono da parte requerida por meio do convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão nos termos do referido convênio. Intime-se. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: SONIA HELENA VIZEL RODRIGUES (OAB 118509/SP), DANIEL ANTONIO MACCARONE (OAB 256099/SP), DANIEL ANTONIO MACCARONE (OAB 256099/SP), DANIEL ANTONIO MACCARONE (OAB 256099/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0527/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a nomeação do patrono da parte requerida por meio do convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão nos termos do referido convênio. Intime-se. Campinas, 10 de junho de 2025. Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
10/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista a nomeação do patrono da parte requerida por meio do convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão nos termos do referido convênio. Intime-se. Campinas, 10 de junho de 2025.
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70304290-9 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 05/06/2025 11:02
29/05/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70276996-1 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 22/05/2025 16:05
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0418/2025 Teor do ato: Vistos. De fato, o documento juntado às fls. 747/749 foi assinado por pessoa estranha à lide. Estando o feito extinto, determino sua baixa e arquivamento, devendo a parte interessada perseguir eventual direito por meio das vias próprias. Intime-se. Campinas, 19 de maio de 2025 Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
19/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. De fato, o documento juntado às fls. 747/749 foi assinado por pessoa estranha à lide. Estando o feito extinto, determino sua baixa e arquivamento, devendo a parte interessada perseguir eventual direito por meio das vias próprias. Intime-se. Campinas, 19 de maio de 2025
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70247014-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2025 17:59
05/05/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70193542-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2025 10:06
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70180502-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 09:57
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0272/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere). Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere).
01/04/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0261/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de feito extinto por satisfação da obrigação, tendo sido o produto da arrecadação do imóvel leiloado já destinado a quem de direito. Posteriormente, às fls. 735/736, informa o arrematante a existência de dívida perante a COHAB, sem, contudo, juntar o documento comprobatório. Preliminarmente à análise, junte a parte interessada, no prazo de 15 dias, o referido documento. Intime-se. Campinas, 27 de março de 2025 Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
27/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de feito extinto por satisfação da obrigação, tendo sido o produto da arrecadação do imóvel leiloado já destinado a quem de direito. Posteriormente, às fls. 735/736, informa o arrematante a existência de dívida perante a COHAB, sem, contudo, juntar o documento comprobatório. Preliminarmente à análise, junte a parte interessada, no prazo de 15 dias, o referido documento. Intime-se. Campinas, 27 de março de 2025
14/03/2025		Conclusos para Despacho
28/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70086855-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2025 10:25
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0140/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 369,78, em favor do beneficiário Prefeitura Municipal de Campinas, nos termos da r. Decisão de pgs. 690, conforme formulário apresentado às pgs. 709, observado que os dados fornecidos no formulário são de inteira responsabilidade do interessado. Certifico, ainda, que o MLE foi enviado para a fila de conferência pelo Escrivão Judicial e, posteriormente, para assinatura do(a) Magistrado(a) responsável, e o valor será transferido eletronicamente após a assinatura. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD ou no extrato do Alvará Eletrônico que será oportunamente juntado. Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ciência à Prefeitura de Campinas: Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 369,78, em favor do beneficiário Prefeitura Municipal de Campinas, nos termos da r. Decisão de pgs. 690, conforme formulário apresentado às pgs. 709, observado que os dados fornecidos no formulário são de inteira responsabilidade do interessado. Certifico, ainda, que o MLE foi enviado para a fila de conferência pelo Escrivão Judicial e, posteriormente, para assinatura do(a) Magistrado(a) responsável, e o valor será transferido eletronicamente após a assinatura. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD ou no extrato do Alvará Eletrônico que será oportunamente juntado. Encaminhado ao setor para expedição de documento, nos termos da r. Decisão retro.
17/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 369,78, em favor do beneficiário Prefeitura Municipal de Campinas, nos termos da r. Decisão de pgs. 690, conforme formulário apresentado às pgs. 709, observado que os dados fornecidos no formulário são de inteira responsabilidade do interessado. Certifico, ainda, que o MLE foi enviado para a fila de conferência pelo Escrivão Judicial e, posteriormente, para assinatura do(a) Magistrado(a) responsável, e o valor será transferido eletronicamente após a assinatura. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD ou no extrato do Alvará Eletrônico que será oportunamente juntado.
11/02/2025		Auto Digitalizado
11/02/2025		Mandado Juntado
11/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2025/010269-2 Situação: Não cumprido em 17/03/2025 Local: Oficial de justiça - Renata De Carvalho Ribeiro Renno
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70038425-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2025 14:13
27/01/2025		Alvará Juntado
24/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Aguardando expedição de mandado.
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70016901-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2025 13:49
20/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1124/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1124/2024 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere). Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere).
17/12/2024		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
12/12/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2024/119765-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2025 Local: Oficial de justiça - Marcelino de Oliveira Neto
12/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70699962-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/12/2024 11:53
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1099/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1099/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que expedi quatro Mandados de Levantamento Eletrônico, cada um no valor de R$ 40.656,36, em favor dos beneficiários Rodney, Robson, Rosani e Romualdo, nos termos da r. Decisão de pgs. 690, conforme formulários apresentados às pgs. 629/631 e 696, observado que os dados fornecidos nos formulários são de inteira responsabilidade dos interessados. Certifico, ainda, que o MLE foi enviado para a fila de conferência pelo Escrivão Judicial e, posteriormente, para assinatura do(a) Magistrado(a) responsável, e o valor será transferido eletronicamente após a assinatura. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD ou no extrato do Alvará Eletrônico que será oportunamente juntado. Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
09/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que expedi quatro Mandados de Levantamento Eletrônico, cada um no valor de R$ 40.656,36, em favor dos beneficiários Rodney, Robson, Rosani e Romualdo, nos termos da r. Decisão de pgs. 690, conforme formulários apresentados às pgs. 629/631 e 696, observado que os dados fornecidos nos formulários são de inteira responsabilidade dos interessados. Certifico, ainda, que o MLE foi enviado para a fila de conferência pelo Escrivão Judicial e, posteriormente, para assinatura do(a) Magistrado(a) responsável, e o valor será transferido eletronicamente após a assinatura. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD ou no extrato do Alvará Eletrônico que será oportunamente juntado.
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Para a Prefeitura de Campinas trazer aos autos formulário MLE, conforme r. Sentença de fls. 690.
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1087/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: 4107
05/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1087/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 697/699, vez que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. Com efeito, de fato houve omissão na sentença de fls. 690, com a previsão da ordem de imissão na posse do bem arrematado pela Embargante, nos termos das guias juntadas às fls. 676. Dessa forma, não havendo qualquer prejuízo à parte contrária com a modificação da sentença neste aspecto, passo a sanar a eiva, determinando a imissão na posse de EMPREENDIMENTO MORAES CAMPOS LTDA no bem arrematado. Cumpra-se o mandado já emitido às fls. 693/694. Desde já, fica autorizado ao Oficial a proceder o cumprimento da ordem utilizando-se arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário. O próprio requerimento do oficial de justiça, servirá de requisição de força policial, nos termos do artigo 196, XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, fica mantida a sentença de fls. 690 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, expedindo-se os mandados de levantamento conforme já determinado. Cumpridas as formalidades, procedam-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos oportunamente. Intimem-se. Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
05/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 697/699, vez que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. Com efeito, de fato houve omissão na sentença de fls. 690, com a previsão da ordem de imissão na posse do bem arrematado pela Embargante, nos termos das guias juntadas às fls. 676. Dessa forma, não havendo qualquer prejuízo à parte contrária com a modificação da sentença neste aspecto, passo a sanar a eiva, determinando a imissão na posse de EMPREENDIMENTO MORAES CAMPOS LTDA no bem arrematado. Cumpra-se o mandado já emitido às fls. 693/694. Desde já, fica autorizado ao Oficial a proceder o cumprimento da ordem utilizando-se arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário. O próprio requerimento do oficial de justiça, servirá de requisição de força policial, nos termos do artigo 196, XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, fica mantida a sentença de fls. 690 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, expedindo-se os mandados de levantamento conforme já determinado. Cumpridas as formalidades, procedam-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos oportunamente. Intimem-se.
05/12/2024		Conclusos para Decisão
21/11/2024		Conclusos para Despacho
14/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.24.70642973-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/11/2024 17:22
11/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70636074-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/11/2024 15:39
05/11/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 114.2024/099643-7 Situação: Não cumprido em 11/12/2024 Local: Oficial de justiça - Renata De Carvalho Ribeiro Renno
04/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0978/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0978/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando a satisfação da obrigação, julgo EXTINTA a execução que Robson Poppi, Rosani Poppi Vicente e Rodney Poppi move contra Romualdo Poppi, fazendo-o com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da Prefeitura de Campinas no valor de R$ 369,79. Defiro o levantamento do residual depositado nos autos, na proporção de 25% para cada parte (Rodney, Robson, Rosani e Romualdo), conforme formulários apresentados. Com o trânsito em julgado desta, o que a serventia certificará, procedam-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C. Campinas, 01 de novembro de 2024. Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
01/11/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando a satisfação da obrigação, julgo EXTINTA a execução que Robson Poppi, Rosani Poppi Vicente e Rodney Poppi move contra Romualdo Poppi, fazendo-o com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da Prefeitura de Campinas no valor de R$ 369,79. Defiro o levantamento do residual depositado nos autos, na proporção de 25% para cada parte (Rodney, Robson, Rosani e Romualdo), conforme formulários apresentados. Com o trânsito em julgado desta, o que a serventia certificará, procedam-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C. Campinas, 01 de novembro de 2024.
31/10/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70615919-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/10/2024 17:40
22/10/2024		Conclusos para Despacho
17/10/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70584188-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/10/2024 07:51
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0914/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0914/2024 Teor do ato: Carta de Arrematação, encontra-se à disposição da parte interessada para sua impressão e encaminhamento. Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
15/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Aguardando expedição de mandado (outros).
15/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta de Arrematação, encontra-se à disposição da parte interessada para sua impressão e encaminhamento.
30/09/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70538823-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2024 14:57
25/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70536338-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 24/09/2024 16:16
25/09/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70535110-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/09/2024 11:42
23/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0834/2024 Teor do ato: Providencie o arrematante despesa para expedição da carta de arrematação, sendo 1,925 UFESP (guia FEDT código 130-9), totalizando R$ 68,07, bem como diligência para mandado de imissão na posse. Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
23/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o arrematante despesa para expedição da carta de arrematação, sendo 1,925 UFESP (guia FEDT código 130-9), totalizando R$ 68,07, bem como diligência para mandado de imissão na posse.
20/08/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Encaminhado ao setor para expedição de documento, nos termos da r. Decisão retro.
18/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70457280-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2024 20:05
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70405555-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2024 15:26
19/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70396129-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/07/2024 13:18
10/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70374742-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/07/2024 10:06
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0511/2024 Teor do ato: Vistos. Assino nesta data o auto de arrematação de fls. 564. Decorrido o prazo de impugnação nos próprios autos (CPC, art. 903, § 2º) e de Embargos de Terceiro (CPC, art. 675), a contar da intimação da presente Decisão e comprovada a quitação do imposto de transmissão, do que a Serventia se certificará, expeça-se a competente Carta de Arrematação nos moldes do art. 901, § 2º do Código de Processo Civil, cabendo ao(à) arrematante providenciar a indicação das principais peças para a devida instrução e o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Expeça-se, finalmente, o competente Mandado de Imissão na Posse, tratando-se de bem imóvel, ou o Mandado de Entrega, tratando-se de bem móvel, observado o disposto no art. 901, § 1º do Estatuto processual, mediante o fornecimento dos meios necessários. Ante à notícia da existência de débitos fiscais que recaem sobre o imóvel, oficie-se à Prefeitura do Município afim de que informe a posição atual do débito para fins de sub-rogação no valor da arrematação, competindo ao(à) arrematante o devido encaminhamento do Ofício. Inexistindo eventual penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente ou outro impedimento de qualquer natureza, o que a Serventia certificará, expeça-se o competente mandado de levantamento, condicionado ao fornecimento do respectivo formulário do MLE (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Do mesmo modo, havendo saldo remanescente do valor da arrematação em relação ao débito indicado para a execução, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada. Fls. 595: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação da execução. Intime-se. Campinas, 20 de junho de 2024. Advogados(s): Sonia Helena Vizel Rodrigues (OAB 118509/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Assino nesta data o auto de arrematação de fls. 564. Decorrido o prazo de impugnação nos próprios autos (CPC, art. 903, § 2º) e de Embargos de Terceiro (CPC, art. 675), a contar da intimação da presente Decisão e comprovada a quitação do imposto de transmissão, do que a Serventia se certificará, expeça-se a competente Carta de Arrematação nos moldes do art. 901, § 2º do Código de Processo Civil, cabendo ao(à) arrematante providenciar a indicação das principais peças para a devida instrução e o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Expeça-se, finalmente, o competente Mandado de Imissão na Posse, tratando-se de bem imóvel, ou o Mandado de Entrega, tratando-se de bem móvel, observado o disposto no art. 901, § 1º do Estatuto processual, mediante o fornecimento dos meios necessários. Ante à notícia da existência de débitos fiscais que recaem sobre o imóvel, oficie-se à Prefeitura do Município afim de que informe a posição atual do débito para fins de sub-rogação no valor da arrematação, competindo ao(à) arrematante o devido encaminhamento do Ofício. Inexistindo eventual penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente ou outro impedimento de qualquer natureza, o que a Serventia certificará, expeça-se o competente mandado de levantamento, condicionado ao fornecimento do respectivo formulário do MLE (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Do mesmo modo, havendo saldo remanescente do valor da arrematação em relação ao débito indicado para a execução, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada. Fls. 595: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação da execução. Intime-se. Campinas, 20 de junho de 2024.
20/06/2024		Conclusos para Despacho
17/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70329059-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/06/2024 17:09
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70312948-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 10/06/2024 14:36
22/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70277580-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/05/2024 13:28
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70252810-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 10:00
23/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70218377-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2024 10:30
26/03/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70166833-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/03/2024 19:26
19/03/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70149561-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/03/2024 12:48
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70117317-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 17:21
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0095/2024 Teor do ato: Vistos. I Fls. 549: Anote-se a existência de débitos fiscais noticiada pelo Município de Campinas, para sub-rogação no preço de eventual arrematação. II Fls. 551/552: Considerando as informações trazidas aos autos pelo Sr. Leiloeiro, intime-se o proprietário, ora executado, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e para que franqueie e indique data e hora para que o leiloeiro possa adentrar no imóvel, para que então seja obtido material fotográfico para potencializar as chances de venda do bem, bem como viabilizar a visita de pontenciais compradores do imóvel. Escoado o prazo sem manifestação, fica desde já autorizado o uso da força policial, cabendo ao leiloeiro cumunicar nos autos. Intime-se. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
22/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I Fls. 549: Anote-se a existência de débitos fiscais noticiada pelo Município de Campinas, para sub-rogação no preço de eventual arrematação. II Fls. 551/552: Considerando as informações trazidas aos autos pelo Sr. Leiloeiro, intime-se o proprietário, ora executado, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e para que franqueie e indique data e hora para que o leiloeiro possa adentrar no imóvel, para que então seja obtido material fotográfico para potencializar as chances de venda do bem, bem como viabilizar a visita de pontenciais compradores do imóvel. Escoado o prazo sem manifestação, fica desde já autorizado o uso da força policial, cabendo ao leiloeiro cumunicar nos autos. Intime-se.
22/02/2024		Conclusos para Decisão
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70041138-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 17:14
25/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70031739-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2024 11:51
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3888
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0012/2024 Teor do ato: 7ª VARA CÍVEL - FORO DE CAMPINAS EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do requerido: ROMUALDO POPPI (CPF/MF Nº 138.095.418-50); bem como do credor: MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CNPJ/MF Nº 51.885.242/0001- 40). A MM. Juíza de Direito Dra. Vanessa Miranda Tavares Lima, da 7ª Vara Cível – Foro de Campinas, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Extinção de Condomínio com Pedido Liminar, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por RODNEY POPPI (CNPJ/MF Nº 26.919.028-89), ROBSON POPPI (CPF/MF Nº 137.614.858-75) e ROSANI POPPI VICENTE (CPF/MF Nº 126.919.358-92), em face de ROMUALDO POPPI (CPF/MF Nº 138.095.418-50) nos autos do Processo nº 0049938-30.2011.8.26.0114, e foi designada a venda do bem imóvel descrito abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimen-tos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - IMÓVEL - Localização do Imóvel: Rua dos Imarés, nº 136, Vila Costa e Silva, Campinas/SP – CEP: 13081-380 - Descrição do Imóvel: Um imóvel residencial com aproximadamente 100m² de área construída e 200m² de área total de terreno, anteriormente descrito como, prédio residencial nº 136, situado na Rua dos Imarés, com 41,49 metros quadrados de área construída, ao qual corres-ponde o lote de terreno designado pelo nº “24”, da quadra “22”, do loteamento denominado “Vila Presidente Costa e Silva”, situado no município e comarca de Campinas, que assim se descreve: de quem do lote olha para a Rua, 10,00 metros de frente para a Rua dos Imarés (antiga Rua 34), con-tendo igual medida nos fundos onde confronta com o lote nº 23; do lado direito, mede 20,00 metros da frente aos fundos, onde confronta com o lote nº 26, e do lado esquerdo também mede 20,00 metros da frente aos fundos, onde confronta com o lote nº 22, encerrando uma área total de 200,00 metros quadrados. Dados do Imóvel Inscrição Municipal n° 3254.31.93.0668.01001 Transcrição n° 63.221 2º Oficial de Registros de Imóveis de Campinas/SP OBS: O imóvel é composto por 03 (três) dormitórios, sala, banheiro, cozinha, área de serviço e 02 (duas) vagas de garagem (Fls. 411/424). Valor de avaliação do imóvel: R$ 300.000,00 (Mar/2022 – Fls. 440/442). Valor de avaliação atualizado: R$ 322.047,75 (Nov/2023). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP. Débitos Tributários: R$ 345,41 (Fev/2023 – Fls. 498) referente aos Débitos inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Na-cional). 02 - A 1ª praça terá início em 05 de fevereiro de 2024, às 14 horas, e se encerrará no dia 08 de fevereiro de 2024, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 08 de fevereiro de 2024, às 14 horas, e se encerrará em 29 de fevereiro de 2024, às 14 horas. Será con-siderado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente ele-trônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais. O saldo devedor (par-celado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 03 - O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 04 - Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão pre-ferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 05 - Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exe-quente (artigo 892, §1º, CPC). 06 - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 07 - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 08 - O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, ar-tigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 09 - Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode confi-gurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 6% (seis por cento) do lance ofertadoem favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabeleci-das no presente edital. 10 - O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transfe-rência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 11 - O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tri-butário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 12 - Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 13 - O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, indepen-dentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça po-derão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 14 - A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de aliena- ção e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expe-didos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como reali-zado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 15 - Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particu-lar (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 02 deste Edital. 16 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Paulista, n° 2421, 1° Andar - Bela Vista - CEP 01.311-300 - São Paulo – SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 17 - A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 07 de dezembro de 2023. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DRA. VANESSA MIRANDA TAVARES DE LIMA JUÍZA DE DIREITO Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, na data de hoje, encaminhei o edital de fls. para ser afixado no átrio da Cidade Judiciária, bem como relacionei para publicação. Nada Mais.
10/01/2024		Remetido ao DJE 7ª VARA CÍVEL - FORO DE CAMPINAS EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do requerido: ROMUALDO POPPI (CPF/MF Nº 138.095.418-50); bem como do credor: MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CNPJ/MF Nº 51.885.242/0001- 40). A MM. Juíza de Direito Dra. Vanessa Miranda Tavares Lima, da 7ª Vara Cível – Foro de Campinas, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Extinção de Condomínio com Pedido Liminar, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por RODNEY POPPI (CNPJ/MF Nº 26.919.028-89), ROBSON POPPI (CPF/MF Nº 137.614.858-75) e ROSANI POPPI VICENTE (CPF/MF Nº 126.919.358-92), em face de ROMUALDO POPPI (CPF/MF Nº 138.095.418-50) nos autos do Processo nº 0049938-30.2011.8.26.0114, e foi designada a venda do bem imóvel descrito abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimen-tos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - IMÓVEL - Localização do Imóvel: Rua dos Imarés, nº 136, Vila Costa e Silva, Campinas/SP – CEP: 13081-380 - Descrição do Imóvel: Um imóvel residencial com aproximadamente 100m² de área construída e 200m² de área total de terreno, anteriormente descrito como, prédio residencial nº 136, situado na Rua dos Imarés, com 41,49 metros quadrados de área construída, ao qual corres-ponde o lote de terreno designado pelo nº “24”, da quadra “22”, do loteamento denominado “Vila Presidente Costa e Silva”, situado no município e comarca de Campinas, que assim se descreve: de quem do lote olha para a Rua, 10,00 metros de frente para a Rua dos Imarés (antiga Rua 34), con-tendo igual medida nos fundos onde confronta com o lote nº 23; do lado direito, mede 20,00 metros da frente aos fundos, onde confronta com o lote nº 26, e do lado esquerdo também mede 20,00 metros da frente aos fundos, onde confronta com o lote nº 22, encerrando uma área total de 200,00 metros quadrados. Dados do Imóvel Inscrição Municipal n° 3254.31.93.0668.01001 Transcrição n° 63.221 2º Oficial de Registros de Imóveis de Campinas/SP OBS: O imóvel é composto por 03 (três) dormitórios, sala, banheiro, cozinha, área de serviço e 02 (duas) vagas de garagem (Fls. 411/424). Valor de avaliação do imóvel: R$ 300.000,00 (Mar/2022 – Fls. 440/442). Valor de avaliação atualizado: R$ 322.047,75 (Nov/2023). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP. Débitos Tributários: R$ 345,41 (Fev/2023 – Fls. 498) referente aos Débitos inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Na-cional). 02 - A 1ª praça terá início em 05 de fevereiro de 2024, às 14 horas, e se encerrará no dia 08 de fevereiro de 2024, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 08 de fevereiro de 2024, às 14 horas, e se encerrará em 29 de fevereiro de 2024, às 14 horas. Será con-siderado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente ele-trônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais. O saldo devedor (par-celado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 03 - O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 04 - Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão pre-ferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 05 - Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exe-quente (artigo 892, §1º, CPC). 06 - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 07 - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 08 - O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, ar-tigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 09 - Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode confi-gurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 6% (seis por cento) do lance ofertadoem favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabeleci-das no presente edital. 10 - O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transfe-rência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 11 - O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tri-butário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 12 - Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 13 - O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, indepen-dentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça po-derão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 14 - A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de aliena- ção e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expe-didos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como reali-zado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 15 - Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particu-lar (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 02 deste Edital. 16 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Paulista, n° 2421, 1° Andar - Bela Vista - CEP 01.311-300 - São Paulo – SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 17 - A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 07 de dezembro de 2023. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DRA. VANESSA MIRANDA TAVARES DE LIMA JUÍZA DE DIREITO
10/01/2024		Remetido ao DJE
10/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0010/2024 Teor do ato: Vistos. I- Fls. 516/517: Aprovo o edital de leilão. Intime-se as partes de que as praças se realizarão nas seguintes datas: a 1ª Praça do dia 05/02/2024, às 14:00h, até o dia 08/02/2024, às 14:00h; a 2ª Praça do dia 08/02/2024, às 14:00h, até o dia 29/02/2024, às 14:00h. Afixe-se o edital no átrio do Fórum. Intime-se o leiloeiro, via e-mail, para as providências cabíveis. II-Fls.531: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não há notícia de concessão de efeito suspensivo, de modo que não há óbice, ao menos por ora, ao regular prosseguimento do feito. Intime-se. Campinas, 09 de janeiro de 2024. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
09/01/2024		Hasta Pública Deferida Vistos. I- Fls. 516/517: Aprovo o edital de leilão. Intime-se as partes de que as praças se realizarão nas seguintes datas: a 1ª Praça do dia 05/02/2024, às 14:00h, até o dia 08/02/2024, às 14:00h; a 2ª Praça do dia 08/02/2024, às 14:00h, até o dia 29/02/2024, às 14:00h. Afixe-se o edital no átrio do Fórum. Intime-se o leiloeiro, via e-mail, para as providências cabíveis. II-Fls.531: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não há notícia de concessão de efeito suspensivo, de modo que não há óbice, ao menos por ora, ao regular prosseguimento do feito. Intime-se. Campinas, 09 de janeiro de 2024.
09/01/2024		Conclusos para Decisão
09/01/2024		Conclusos para Despacho
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70686010-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 14/12/2023 11:42
08/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70673396-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 18:00
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70667454-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2023 17:53
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1013/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 502, 509 e 510: Em que pese a discordância do executado, não há amparo legal para que não seja determinada a realização de leilão conforme indicado pelo Leiloeiro. Assim, acolho o pedido formulado pelo leiloeiro, determinando que seja designado um novo leilão, com preço mínimo em segunda praça fixado em valor não inferior à 50% da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, proceda-se ao novo leilão. Intime-se. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
04/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 502, 509 e 510: Em que pese a discordância do executado, não há amparo legal para que não seja determinada a realização de leilão conforme indicado pelo Leiloeiro. Assim, acolho o pedido formulado pelo leiloeiro, determinando que seja designado um novo leilão, com preço mínimo em segunda praça fixado em valor não inferior à 50% da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, proceda-se ao novo leilão. Intime-se.
30/10/2023		Conclusos para Decisão
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70427168-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 10:01
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70417747-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 08:45
28/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0595/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788
27/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0595/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 505: Concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerente se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, 25 de julho de 2023 Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
26/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 505: Concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerente se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, 25 de julho de 2023
25/07/2023		Conclusos para Despacho
30/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70280342-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2023 10:39
14/05/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3731
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70228999-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2023 14:51
05/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0340/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 496. Diante do resultado negativo do Leilão, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 497/498. Anote-se a existência de débitos fiscais noticiada pelo Município de Campinas, para sub-rogação no preço de eventual arrematação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 04 de maio de 2023 Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
04/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 496. Diante do resultado negativo do Leilão, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 497/498. Anote-se a existência de débitos fiscais noticiada pelo Município de Campinas, para sub-rogação no preço de eventual arrematação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 04 de maio de 2023
04/05/2023		Conclusos para Despacho
27/03/2023		Conclusos para Despacho
27/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70090559-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2023 14:29
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70086859-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 10:44
23/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683
20/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0135/2023 Teor do ato: Vistos. A decisão de pgs 440/442 contém autorização expressa para que o Leiloeiro nomeado possa ingressar no imóvel objeto da alienação judicial, à qual remeto o peticionário, podendo se valer do acompanhamento por Oficial de Justiça caso entenda necessário. Intime-se e Comunique-se. Campinas, 16 de fevereiro de 2023 Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
17/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A decisão de pgs 440/442 contém autorização expressa para que o Leiloeiro nomeado possa ingressar no imóvel objeto da alienação judicial, à qual remeto o peticionário, podendo se valer do acompanhamento por Oficial de Justiça caso entenda necessário. Intime-se e Comunique-se. Campinas, 16 de fevereiro de 2023
16/02/2023		Conclusos para Despacho
06/02/2023		Conclusos para Despacho
06/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70051634-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 09:48
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70044105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 16:08
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70656702-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 15:27
23/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0940/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 471/3: Aprovo o novo edital de leilão, com as devidas retificações. No mais, mantenho a r. Decisão de fls. 462, intimando-se as partes acerca das datas designadas para realização das praças. Outrossim, afixe-se o novo edital no átrio do Fórum. Intime-se o leiloeiro. Intime-se. Campinas, 18 de novembro de 2022 Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
18/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 471/3: Aprovo o novo edital de leilão, com as devidas retificações. No mais, mantenho a r. Decisão de fls. 462, intimando-se as partes acerca das datas designadas para realização das praças. Outrossim, afixe-se o novo edital no átrio do Fórum. Intime-se o leiloeiro. Intime-se. Campinas, 18 de novembro de 2022
18/11/2022		Conclusos para Despacho
18/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70595365-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2022 10:51
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70588320-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2022 09:13
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0924/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0924/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 450/55. Aprovo o edital de leilão. Intime-se as partes de que as praças se realizarão nas seguintes datas: a 1ª Praça do dia 16/12/2022, às 17h, até o dia 19/12/2022, às 17h; e a 2ª Praça do dia 19/12/2022, às 17h, até o dia 30/01/2023, às 17h. Afixe-se o edital no átrio do Fórum. Intime-se o leiloeiro, via e-mail, para as providências cabíveis. Intime-se. Campinas, 10 de novembro de 2022. Advogados(s): Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
10/11/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls. 450/55. Aprovo o edital de leilão. Intime-se as partes de que as praças se realizarão nas seguintes datas: a 1ª Praça do dia 16/12/2022, às 17h, até o dia 19/12/2022, às 17h; e a 2ª Praça do dia 19/12/2022, às 17h, até o dia 30/01/2023, às 17h. Afixe-se o edital no átrio do Fórum. Intime-se o leiloeiro, via e-mail, para as providências cabíveis. Intime-se. Campinas, 10 de novembro de 2022.
10/11/2022		Conclusos para Despacho
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70579079-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2022 17:32
22/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70546503-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2022 18:16
20/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 3615
19/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0859/2022 Teor do ato: Vistos. Procedida a avaliação do bem penhorado por consenso das partes, a qual homologo pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) posicionado para Março/2022, e considerando o disposto nos artigos 879, inciso II e 882, § 1º, ambos do Código de Processo Civil , defiro o pedido de alienação judicial. A viabilizar a correta expedição do Edital, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, bem como a planilha de cálculo atualizado do débito. Determino seja realizada a venda do bem penhorado por essa nova modalidade. Nomeio para o encargo o leiloeiro público Davi Borges de Aquino (JUCESP 1070), devidamente habilitado para tal finalidade nos termos do Provimento CSM nº 2614/2021 e Comunicado CG nº 1082/2021. Intime-se o leiloeiro para tomada das providências cabíveis, tais como, designação de data, publicação dos editais, critérios de participação na alienação judicial eletrônica, utilizando-se do site de hospedagem tecnicamente habilitado (www.alfaleiloes.com) O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 2614/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como aqueles que possuem natureza propter rem, nos termos do artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Tratando-se de bem indivisível, será resguardada a quota parte cabível ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.. Deverão ser cientificados das datas do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa do procurador constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, se o caso, cabendo à parte exequente assim requerer e providenciar o necessário, sem prejuízo de que o próprio leiloeiro proceda às comunicações, comprovando oportunamente nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC. Arbitro a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço. Fixo como preço mínimo para alienação do bem em leilão o correspondente a 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação devidamente atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz, nos termos do art. 885 c/c o art. 891 do CPC. Registre-se, por fim, que à vista do que dispõe o art. 851, II do CPC, não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Campinas, 19 de outubro de 2022. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
19/10/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. Procedida a avaliação do bem penhorado por consenso das partes, a qual homologo pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) posicionado para Março/2022, e considerando o disposto nos artigos 879, inciso II e 882, § 1º, ambos do Código de Processo Civil , defiro o pedido de alienação judicial. A viabilizar a correta expedição do Edital, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, bem como a planilha de cálculo atualizado do débito. Determino seja realizada a venda do bem penhorado por essa nova modalidade. Nomeio para o encargo o leiloeiro público Davi Borges de Aquino (JUCESP 1070), devidamente habilitado para tal finalidade nos termos do Provimento CSM nº 2614/2021 e Comunicado CG nº 1082/2021. Intime-se o leiloeiro para tomada das providências cabíveis, tais como, designação de data, publicação dos editais, critérios de participação na alienação judicial eletrônica, utilizando-se do site de hospedagem tecnicamente habilitado (www.alfaleiloes.com) O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 2614/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como aqueles que possuem natureza propter rem, nos termos do artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Tratando-se de bem indivisível, será resguardada a quota parte cabível ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.. Deverão ser cientificados das datas do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa do procurador constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, se o caso, cabendo à parte exequente assim requerer e providenciar o necessário, sem prejuízo de que o próprio leiloeiro proceda às comunicações, comprovando oportunamente nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC. Arbitro a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço. Fixo como preço mínimo para alienação do bem em leilão o correspondente a 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação devidamente atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz, nos termos do art. 885 c/c o art. 891 do CPC. Registre-se, por fim, que à vista do que dispõe o art. 851, II do CPC, não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Campinas, 19 de outubro de 2022.
19/10/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
12/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0739/2022 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 419/2022, disponibilizado no DJE de 06 de julho de 2022, ficam as partes cientes de que os autos físicos foram digitalizados e sua tramitação convertida para o meio eletrônico. Saliente-se que, a partir publicação deste ato ordinatório no DJE, os prazos processuais dos processos físicos convertidos para o meio eletrônico voltarão a correr individualmente e o peticionamento eletrônico será obrigatório. Por fim, ficam as partesintimadas a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, observado que o processo físico se encontra disponível em Cartório para consulta pela parte interessada. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
11/09/2022		Conclusos para Despacho
11/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Comunicado Conjunto nº 419/2022, disponibilizado no DJE de 06 de julho de 2022, ficam as partes cientes de que os autos físicos foram digitalizados e sua tramitação convertida para o meio eletrônico. Saliente-se que, a partir publicação deste ato ordinatório no DJE, os prazos processuais dos processos físicos convertidos para o meio eletrônico voltarão a correr individualmente e o peticionamento eletrônico será obrigatório. Por fim, ficam as partesintimadas a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, observado que o processo físico se encontra disponível em Cartório para consulta pela parte interessada.
25/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0609/2022 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/089017-3 dirigi-me a R IMARES, DOS, nº 136 - VILA COSTA E SILVA (CEP 13081-380) - Campinas/SP, onde Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
28/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 092 A Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
28/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/089017-3 dirigi-me a R IMARES, DOS, nº 136 - VILA COSTA E SILVA (CEP 13081-380) - Campinas/SP, onde
06/07/2022		Reativação de Processo Suspenso
06/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80012 - Protocolo: FCAS22000320030
21/06/2022		Recebidos os Autos da Conclusão
21/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0479/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530
20/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0479/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando que o valor apontado pela parte executada não se apresenta extremamente discrepante daquele indicado pela parte exequente, manifeste-se esta se concorda com a homologação da avaliação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando inclusive a célere prestação jurisdicional. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 14 de junho de 2022 Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
17/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que o valor apontado pela parte executada não se apresenta extremamente discrepante daquele indicado pela parte exequente, manifeste-se esta se concorda com a homologação da avaliação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando inclusive a célere prestação jurisdicional. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 14 de junho de 2022
14/06/2022		Conclusos para Decisão
04/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Procedimento Comum Cível - Número: 80011 - Protocolo: FCAS22000159374
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0185/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 298/308. Na esteira da Decisão de fls. 292, dê-se ciência à parte requerida acerca das novas avaliações apresentadas para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 10 de março de 2022 Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
11/03/2022		Recebidos os Autos da Conclusão
11/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 298/308. Na esteira da Decisão de fls. 292, dê-se ciência à parte requerida acerca das novas avaliações apresentadas para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 10 de março de 2022
10/03/2022		Conclusos para Decisão
15/02/2022		Praça / Leilão Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Designação de Hastas em Procedimento Comum Cível - Número: 80010 - Protocolo: FCAS22000005262
15/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0788/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0788/2021 Teor do ato: Vistos. Diante da inércia da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Campinas, 06 de dezembro de 2021 Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
13/12/2021		Recebidos os Autos da Conclusão
13/12/2021		Decisão Vistos. Diante da inércia da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Campinas, 06 de dezembro de 2021
06/12/2021		Conclusos para Decisão
06/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2020		Autos no Prazo pz: 17/03/2020 Vencimento: 29/05/2020
19/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2020 Data da Disponibilização: 19/02/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 2989 Página: 1833/1838
17/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0088/2020 Teor do ato: Juiz de Direito: Dr. Celso Alves de Rezende Vistos. Fls.290: como é cediço, a apuração da valorização ou desvalorização de bem imóvel não se rege por simples cálculo de correção monetária, mas sim pelas regras de mercado, razão pela qual não se pode adotar a atualização pretendida pelo cálculo de fls. 291, mormente pela data em que se procedeu a avaliação de fls.197/9, qual seja, novembro de 2012. Por tais razões, determino apresente a parte autora novas avaliações pelas mesmas imobiliárias, preferencialmente. Cumprido, de-se ciência à parte requerida e conclusos para o que de direito. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
17/02/2020		Recebidos os Autos da Conclusão R.88
13/02/2020		Decisão Juiz de Direito: Dr. Celso Alves de Rezende Vistos. Fls.290: como é cediço, a apuração da valorização ou desvalorização de bem imóvel não se rege por simples cálculo de correção monetária, mas sim pelas regras de mercado, razão pela qual não se pode adotar a atualização pretendida pelo cálculo de fls. 291, mormente pela data em que se procedeu a avaliação de fls.197/9, qual seja, novembro de 2012. Por tais razões, determino apresente a parte autora novas avaliações pelas mesmas imobiliárias, preferencialmente. Cumprido, de-se ciência à parte requerida e conclusos para o que de direito.
14/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80009 - Protocolo: FCAS19001301436
08/11/2019		Autos no Prazo Pz 08/dez Vencimento: 23/01/2020
08/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara Cível
14/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Antonio Maccarone
04/10/2019		Autos no Prazo Pz 06/Novembro Vencimento: 19/11/2019
04/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0610/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 2906 Página: 2487/2494
01/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0610/2019 Teor do ato: Providencie a parte interessada o recolhimento da taxa para extração de carta de sentença e a taxa das cópias necessárias a sua instrução, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
01/10/2019		Remetido ao DJE
01/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada o recolhimento da taxa para extração de carta de sentença e a taxa das cópias necessárias a sua instrução, no prazo de quinze dias.
01/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2019		Autos no Prazo Pz 29/set Vencimento: 10/10/2019
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0528/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 1858/1865
28/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0528/2019 Teor do ato: Vistos, Na esteira da sentença proferida que julgou parcialmente procedente a extinção de condomínio, mantido entre as partes, sobre o objeto da matrícula nº 4226, do 2º CRI de Campinas, autorizando a venda extrajudicial do bem, defiro a expedição de carta de sentença, bem como alienação particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte requerente. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 60% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o prazo determinado, o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
28/08/2019		Remetido ao DJE
28/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
27/08/2019		Decisão Vistos, Na esteira da sentença proferida que julgou parcialmente procedente a extinção de condomínio, mantido entre as partes, sobre o objeto da matrícula nº 4226, do 2º CRI de Campinas, autorizando a venda extrajudicial do bem, defiro a expedição de carta de sentença, bem como alienação particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte requerente. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 60% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o prazo determinado, o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Int.
21/08/2019		Conclusos para Decisão
21/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80008 - Protocolo: FCAS19000552916 - Complemento: requerente solicita a expedição de carta de sentença; alienação do imóvel por meio de hasta pública.
17/05/2019		Autos no Prazo Pz 17/junho Vencimento: 02/07/2019
17/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara Cível
24/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Antonio Maccarone
08/04/2019		Autos no Prazo Pz 11/Maio Vencimento: 23/05/2019
08/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 2784 Página: 1857/1860
05/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0199/2019 Teor do ato: Ciência ao(s) interessado(s) acerca do desarquivamento do processo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, os autos retornarão ao arquivo. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
04/04/2019		Remetido ao DJE
04/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessado(s) acerca do desarquivamento do processo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, os autos retornarão ao arquivo.
01/04/2019		Pedido de Desarquivamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Desarquivamento em Procedimento Comum Cível - Número: 80007 - Protocolo: FCAS19000314990
29/03/2019		Processo Desarquivado Sem Reabertura
05/07/2018		Arquivado Definitivamente
05/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2018		Autos no Prazo DJE - 04/mar. Pz - 04 Vencimento: 18/05/2018
04/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2548 Página: 2339/2342
03/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0107/2018 Teor do ato: Providencie o Procurador Doutor Rafael, a impressão da certidão, disponível junto ao sistema informatizado. Após, retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
02/04/2018		Remetido ao DJE Relação 107
02/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o Procurador Doutor Rafael, a impressão da certidão, disponível junto ao sistema informatizado. Após, retornem os autos ao arquivo.
28/03/2018		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
05/02/2018		Expedição de documento
01/02/2018		Decisão Vistos.Defiro a expedição da Certidão de Honorários em favor do Dr. Rafael Henrique Pedro, OAB 329.648 nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado. Ofício às folhas 220. Defiro a permanência dos autos em cartório pelo prazo de trinta dias, remetendo-os ao arquivo com as devidas anotações, sem nova intimação. Intime-se.Campinas, 29 de janeiro de 2018
29/01/2018		Conclusos para Despacho
21/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FCAS17001937605
17/10/2017		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado (elaboração de minuta)
29/08/2017		Autos no Prazo
29/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2420 Página: 1912/1918
28/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0354/2017 Teor do ato: Vistos.Rodney Poppi, Robson Poppi e Rosani Poppi Vicente, qualificados nos autos, moveram ação de extinção de condomínio c.c. pedido liminar para pagamento de alugueis contra Romualdo Poppi, alegando, em síntese, serem proprietários de parte do imóvel localizado à Rua dos Imarés, n.º 136, Vila Costa e Silva, nesta cidade, matrícula n.º 4226, do 2º CRI, objeto de partilha decorrente do falecimento do genitor das partes, Sr. Adilson Poppi, sendo o requerido coproprietário no montante de 25% deste. Argumentando o desinteresse na manutenção do condomínio e a impossibilidade de sua extinção no âmbito administrativo, requereram a concessão de liminar para impor ao requerido o pagamento mensal de aluguel pelo uso do bem, e ao final a procedência do pedido, com a declaração de extinção do condomínio, bem como a condenação do requerido no pagamento mensal de aluguel a contar da data da partilha e dos valores de IPTU desde a abertura da sucessão até a data de desocupação do imóvel, bem como nas verbas de sucumbência. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/46, denegando-se à fls. 47 o pedido de liminar.Resposta do requerido às fls. 49/56, com os documentos de fls. 57/168.Réplica às fls. 171/75.É o RelatórioDECIDO.A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Pretendem os autores a extinção do condomínio mantido com o requerido sobre o imóvel localizado à Rua dos Imarés, n.º 136, Vila Costa e Silva, nesta cidade, objeto da matrícula n.º 4226, do 2º CRI, adquirido por partilha homologada por sentença pela 4ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, processo n.º 2294/2008, já transitado em julgado, na proporção de 25% para cada uma das partes, cuja mantença não têm interesse em razão do requerido estar usufruindo unilateralmente de sua posse, pelo que pretendem seja condenado no pagamento de alugueis, bem como dos valores correspondentes ao IPTU dos anos em que residiu no imóvel. A parte requerida, sem negar a pretensão dos autores de pagamento de alugueis, requer seja realizada avaliação judicial para fixação do valor a ser pago, bem como requer seja descontado o valor referente ao IPTU da data em que o genitor ainda vivia no imóvel, e por fim, pretende o ressarcimento e compensação dos valores do IPTU dos anos de 2002 a 2006 dos quais alega pagamento, mediante acordo firmado em 2008.A parcial procedência do pedido se impõe. Com efeito. Em que pesem os argumentos deduzidos como forma de sustentação da defesa, o requerido não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhe competia, na forma do que dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora à extinção do condomínio, não se adentrando, aqui, as questões de natureza familiar aventadas na defesa, por não ser a seara própria ao seu enfrentamento.De acordo com sentença prolatada na ação de arrolamento sumário, processo n.º 2294/2008, que tramitou perante a MM. 4.ª Vara de Família e Sucessões dessa Comarca, foi homologado o plano de partilha com a divisão do bem localizado à Rua dos Imarés, n.º 136, Vila Costa e Silva, nesta cidade, objeto da matrícula n.º 4226, do 2º CRI de Campinas, adquirido a título oneroso, na proporção de 25% para cada um dos herdeiros. Sendo assim, ficou estabelecido o condomínio em decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada material e, portanto, imutável (Constituição Federal, artigo 5.º, inciso XXXVI).Sendo assim, cada convivente possui iguais direitos sobre a coisa toda, na medida de suas quotas, por isso, em princípio, a utilização da coisa comum não deveria ser feita de forma exclusiva por um dos condôminos, sem que este dê ao outro coproprietário a correspondente contraprestação.Francisco Eduardo Loureiro explica que: "Deve o condômino usar a coisa comum de modo a não excluir igual direito dos demais comunheiros, ou seja, deve esse direito ser compatível com o estado de indivisão. Caso utilize com exclusividade a coisa, em detrimento dos demais condôminos, podem estes exigir o pagamento de indenização, em valor correspondente ao uso de suas cotas-partes, para evitar o enriquecimento sem causa. Embora não explicite a lei tal situação, é admitida de longa data pela doutrina e jurisprudência (Carvalho Santos, J. M. Código Civil Brasileiro interpretado. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1943, v. VIII, p. 307; Monteiro, Washington de Barros. Op. cit., p. 208; JTJ 122/87 e 206/27). Parte da jurisprudência denomina aludida indenização de aluguel, embora não seja a relação jurídica regida pela Lei do Inquilinato" (Código Civil comentado, coord. Cezar Peluso, 9ª ed., art. 1.314, Barueri, Manole, 2015, p. 1241).A sentença que julga a extinção de condomínio é meramente declaratória, apenas reconhecendo a extinção deste e a venda judicial do bem, outras questões como avaliação judicial deverão ser discutidas posteriormente, e, ainda, o pedido da parte requerida de compensação dos valores pagos a título de IPTU é questão que deve dirimida pelas vias próprias, onde então deverá formalmente comprovar o débito, o valor pago e o que é devido na data do pedido a ser formulado, o mesmo se dizendo em relação ao pedido inicial referente ao pagamento de aluguel pelo uso do bem.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a extinção do condomínio mantido entre as partes sobre o objeto da matrícula n.º 4226, do 2º CRI de Campinas, autorizando a venda extrajudicial do bem descrito na petição inicial, na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento proporcional das custas e despesas decorrentes, corrigidas a partir do seu efetivo desembolso, bem como no pagamento proporcional dos honorários advocatícios. Pela sucumbência da parte requerida, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (Código de Processo Civil, artigo 85, primeira parte, § 2.º, incisos I e II), e pela sucumbência da parte autora, fixo os honorários em 10% sobre o valor da parte sucumbente (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2.º). Sendo as partes beneficiárias da Justiça Gratuita, ficam isentas do recolhimento das citadas verbas, observando-se, no entanto, o disposto no § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil.Transitada essa em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitiva, far-se-á:Transitada essa em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitiva, far-se-á a requerimento da parte exequente, intimando-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze dias), acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c.c. artigo 513, §§ 1.º,2.º e incisos, e §§ 3.º e 5.º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial:I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º).P.R.I.C. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
25/08/2017		Remetido ao DJE
24/08/2017		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Rodney Poppi, Robson Poppi e Rosani Poppi Vicente, qualificados nos autos, moveram ação de extinção de condomínio c.c. pedido liminar para pagamento de alugueis contra Romualdo Poppi, alegando, em síntese, serem proprietários de parte do imóvel localizado à Rua dos Imarés, n.º 136, Vila Costa e Silva, nesta cidade, matrícula n.º 4226, do 2º CRI, objeto de partilha decorrente do falecimento do genitor das partes, Sr. Adilson Poppi, sendo o requerido coproprietário no montante de 25% deste. Argumentando o desinteresse na manutenção do condomínio e a impossibilidade de sua extinção no âmbito administrativo, requereram a concessão de liminar para impor ao requerido o pagamento mensal de aluguel pelo uso do bem, e ao final a procedência do pedido, com a declaração de extinção do condomínio, bem como a condenação do requerido no pagamento mensal de aluguel a contar da data da partilha e dos valores de IPTU desde a abertura da sucessão até a data de desocupação do imóvel, bem como nas verbas de sucumbência. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/46, denegando-se à fls. 47 o pedido de liminar.Resposta do requerido às fls. 49/56, com os documentos de fls. 57/168.Réplica às fls. 171/75.É o RelatórioDECIDO.A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Pretendem os autores a extinção do condomínio mantido com o requerido sobre o imóvel localizado à Rua dos Imarés, n.º 136, Vila Costa e Silva, nesta cidade, objeto da matrícula n.º 4226, do 2º CRI, adquirido por partilha homologada por sentença pela 4ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, processo n.º 2294/2008, já transitado em julgado, na proporção de 25% para cada uma das partes, cuja mantença não têm interesse em razão do requerido estar usufruindo unilateralmente de sua posse, pelo que pretendem seja condenado no pagamento de alugueis, bem como dos valores correspondentes ao IPTU dos anos em que residiu no imóvel. A parte requerida, sem negar a pretensão dos autores de pagamento de alugueis, requer seja realizada avaliação judicial para fixação do valor a ser pago, bem como requer seja descontado o valor referente ao IPTU da data em que o genitor ainda vivia no imóvel, e por fim, pretende o ressarcimento e compensação dos valores do IPTU dos anos de 2002 a 2006 dos quais alega pagamento, mediante acordo firmado em 2008.A parcial procedência do pedido se impõe. Com efeito. Em que pesem os argumentos deduzidos como forma de sustentação da defesa, o requerido não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhe competia, na forma do que dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora à extinção do condomínio, não se adentrando, aqui, as questões de natureza familiar aventadas na defesa, por não ser a seara própria ao seu enfrentamento.De acordo com sentença prolatada na ação de arrolamento sumário, processo n.º 2294/2008, que tramitou perante a MM. 4.ª Vara de Família e Sucessões dessa Comarca, foi homologado o plano de partilha com a divisão do bem localizado à Rua dos Imarés, n.º 136, Vila Costa e Silva, nesta cidade, objeto da matrícula n.º 4226, do 2º CRI de Campinas, adquirido a título oneroso, na proporção de 25% para cada um dos herdeiros. Sendo assim, ficou estabelecido o condomínio em decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada material e, portanto, imutável (Constituição Federal, artigo 5.º, inciso XXXVI).Sendo assim, cada convivente possui iguais direitos sobre a coisa toda, na medida de suas quotas, por isso, em princípio, a utilização da coisa comum não deveria ser feita de forma exclusiva por um dos condôminos, sem que este dê ao outro coproprietário a correspondente contraprestação.Francisco Eduardo Loureiro explica que: "Deve o condômino usar a coisa comum de modo a não excluir igual direito dos demais comunheiros, ou seja, deve esse direito ser compatível com o estado de indivisão. Caso utilize com exclusividade a coisa, em detrimento dos demais condôminos, podem estes exigir o pagamento de indenização, em valor correspondente ao uso de suas cotas-partes, para evitar o enriquecimento sem causa. Embora não explicite a lei tal situação, é admitida de longa data pela doutrina e jurisprudência (Carvalho Santos, J. M. Código Civil Brasileiro interpretado. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1943, v. VIII, p. 307; Monteiro, Washington de Barros. Op. cit., p. 208; JTJ 122/87 e 206/27). Parte da jurisprudência denomina aludida indenização de aluguel, embora não seja a relação jurídica regida pela Lei do Inquilinato" (Código Civil comentado, coord. Cezar Peluso, 9ª ed., art. 1.314, Barueri, Manole, 2015, p. 1241).A sentença que julga a extinção de condomínio é meramente declaratória, apenas reconhecendo a extinção deste e a venda judicial do bem, outras questões como avaliação judicial deverão ser discutidas posteriormente, e, ainda, o pedido da parte requerida de compensação dos valores pagos a título de IPTU é questão que deve dirimida pelas vias próprias, onde então deverá formalmente comprovar o débito, o valor pago e o que é devido na data do pedido a ser formulado, o mesmo se dizendo em relação ao pedido inicial referente ao pagamento de aluguel pelo uso do bem.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a extinção do condomínio mantido entre as partes sobre o objeto da matrícula n.º 4226, do 2º CRI de Campinas, autorizando a venda extrajudicial do bem descrito na petição inicial, na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento proporcional das custas e despesas decorrentes, corrigidas a partir do seu efetivo desembolso, bem como no pagamento proporcional dos honorários advocatícios. Pela sucumbência da parte requerida, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (Código de Processo Civil, artigo 85, primeira parte, § 2.º, incisos I e II), e pela sucumbência da parte autora, fixo os honorários em 10% sobre o valor da parte sucumbente (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2.º). Sendo as partes beneficiárias da Justiça Gratuita, ficam isentas do recolhimento das citadas verbas, observando-se, no entanto, o disposto no § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil.Transitada essa em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitiva, far-se-á:Transitada essa em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitiva, far-se-á a requerimento da parte exequente, intimando-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze dias), acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c.c. artigo 513, §§ 1.º,2.º e incisos, e §§ 3.º e 5.º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial:I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º).P.R.I.C.
22/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FCAS17000703880
20/04/2017		Serventuário
19/04/2017		Autos no Prazo
19/04/2017		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara Cível
05/04/2017		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
03/04/2017		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
31/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2017 Data da Disponibilização: 31/03/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 2319 Página: 1795/1806
30/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0154/2017 Teor do ato: Vistos.O feito precisa ser ordenado.Conforme certidão supra, verifica-se que os autos não foram encaminhados à Defensoria Pública para ciência acerca da pretensa renúncia.Assim, de nenhum efeito processual a certidão cartorária lavrada às fls. 241, bem como o despacho de fls. 242/244, no que diz respeito à questão, porquanto induzido a erro este juízo.Não obstante, dispõe a Cláusula Décima do Termo de Convênio firmado entre as instituições, então vigente à época do pedido formulado às fls. 234/8:"O advogado conveniado não poderá recusar a indicação ou renunciar à nomeação feita, salvo se, em documento escrito, comprovar: I - os motivos elencados no art.15 da Lei 1.060/50; II - quebra na relação de confiança, III - ausência do estado de carência; IV - manifesto descabimento da medida pretendida; V inconveniência aos interesses da parte ou VI mudança de foro de atuação."Ademais, oportuno consignar que a renúncia por motivo diverso daqueles previstos na cláusula acima transcrita pode configurar infração aos termos do Convênio, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira, in verbis:"O advogado conveniado, no exercício da assistência judiciária suplementar, ficasujeito à fiscalização de suas atividades, podendo, em caso de descumprimento das obrigações previstas neste convênio, sofrer penalidade administrativa.[...]§2º - Constituem penalidades por descumprimento de qualquer das cláusulas do presente convênio:[...]II - Recusar a indicação ou renunciar a nomeação em desconformidade com opresente convênio;".Desta forma, dê-se ciência à Defensoria Pública a fim de que adote as providências cabíveis, com urgência.Sem prejuízo, mantenha-se o advogado Rafael Henrique Pedro, OAB/SP nº 329.648, cadastrado junto ao sistema processual como procurador da parte requerida, para os devidos fins, até ulterior determinação.Intime-se.Campinas, 28 de março de 2017 Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
29/03/2017		Decisão Vistos.O feito precisa ser ordenado.Conforme certidão supra, verifica-se que os autos não foram encaminhados à Defensoria Pública para ciência acerca da pretensa renúncia.Assim, de nenhum efeito processual a certidão cartorária lavrada às fls. 241, bem como o despacho de fls. 242/244, no que diz respeito à questão, porquanto induzido a erro este juízo.Não obstante, dispõe a Cláusula Décima do Termo de Convênio firmado entre as instituições, então vigente à época do pedido formulado às fls. 234/8:"O advogado conveniado não poderá recusar a indicação ou renunciar à nomeação feita, salvo se, em documento escrito, comprovar: I - os motivos elencados no art.15 da Lei 1.060/50; II - quebra na relação de confiança, III - ausência do estado de carência; IV - manifesto descabimento da medida pretendida; V inconveniência aos interesses da parte ou VI mudança de foro de atuação."Ademais, oportuno consignar que a renúncia por motivo diverso daqueles previstos na cláusula acima transcrita pode configurar infração aos termos do Convênio, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira, in verbis:"O advogado conveniado, no exercício da assistência judiciária suplementar, ficasujeito à fiscalização de suas atividades, podendo, em caso de descumprimento das obrigações previstas neste convênio, sofrer penalidade administrativa.[...]§2º - Constituem penalidades por descumprimento de qualquer das cláusulas do presente convênio:[...]II - Recusar a indicação ou renunciar a nomeação em desconformidade com opresente convênio;".Desta forma, dê-se ciência à Defensoria Pública a fim de que adote as providências cabíveis, com urgência.Sem prejuízo, mantenha-se o advogado Rafael Henrique Pedro, OAB/SP nº 329.648, cadastrado junto ao sistema processual como procurador da parte requerida, para os devidos fins, até ulterior determinação.Intime-se.Campinas, 28 de março de 2017
24/03/2017		Autos no Prazo
24/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2017 Data da Disponibilização: 24/03/2017 Data da Publicação: 27/03/2017 Número do Diário: 2314 Página: 1800/1804
21/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0136/2017 Teor do ato: Vistos. Diante do pedido de pagamento dos honorários periciais ao final, quando ocorrer a alienação do imóvel, manifeste-se o Sr. Perito (fl.229) em cinco dias.Int.Campinas, 13 de março de 2017. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
21/03/2017		Remetido ao DJE
20/03/2017		Proferido Despacho Vistos. Diante do pedido de pagamento dos honorários periciais ao final, quando ocorrer a alienação do imóvel, manifeste-se o Sr. Perito (fl.229) em cinco dias.Int.Campinas, 13 de março de 2017.
06/12/2016		Serventuário
06/12/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FCAS16002444017
03/11/2016		Serventuário
18/10/2016		Autos no Prazo
18/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0469/2016 Data da Disponibilização: 18/10/2016 Data da Publicação: 19/10/2016 Número do Diário: 2223 Página: 1617/1621
17/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0469/2016 Teor do ato: Ciência ao exequente da estimativa dos honorários periciais (fls. 229/233. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
05/10/2016		Ato ordinatório Ciência ao exequente da estimativa dos honorários periciais (fls. 229/233.
03/10/2016		Remetido ao DJE
16/04/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2016		Autos no Prazo Disponibilizado DJE 14/03. Vencimento: 15/04/2016
14/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2016 Data da Disponibilização: 14/03/2016 Data da Publicação: 15/03/2016 Número do Diário: 2075 Página: 1487/1490
11/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0141/2016 Teor do ato: O réu era assistido pela Dra. Susana Von Zuben de Arruda Camargo, nomeada pelo Convênio DPE/OAB-SP, a qual veio a renunciar ao mandato sob a alegação de " ... por ser esta a vontade manifestada pelo próprio Sr. Romualdo ... " (fls. 191/192) Intimado pessoalmente a constituir novo procurador (fls. 217), houve nova nomeação pela Defensoria, recaindo ela sobre o Dr. Rafael Henrique Pedro (fls. 220), que também veio a renunciar o mandato sob o argumento de que " ... mesmo após insistentes tentativas de contato com o assistido, Sr. Romulado Poppi, este não retornou o contato (doc. I), sendo certo que a ausência de comunicação entre o assistido e este subscritor inviabiliza o regular cumprimento das obrigações deste mandatário .... " (fls. 234). Por precaução, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para, se assim ditasse as normas do Convênio DPE/OAB-SP, nomear outro defensor ao réu, quedando-se ela inerte. Os atos praticados pelo réu se traduzem em verdadeira prática de expediente procrastinatório, de forma a tentar eternizar o encerramento do processo, o qual já vem tramitando há mais de 04 (quatro) anos, com o que não se pode coadunar, o que permite a aplicação do disposto no artigo 45 do CPC, já que devidamente cientificado da renúncia, o advogado renunciante continuará a representar o mandante durante os dez dias seguintes à renúncia, sendo certo que, findo o decêndio, sem constituição de novo procurador, contra o réu correrão os prazos independentemente de intimação. Publique-se regularmente este despacho e oportunamente, intime-se o Vistor Judicial nomeado a fls. 224/225 para ofertar de seu trabalho, em 30 dias. Com o laudo nos autos, digam as partes, na forma legal e sucessiva, no prazo de 10 dias para cada uma. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
10/03/2016		Proferido Despacho O réu era assistido pela Dra. Susana Von Zuben de Arruda Camargo, nomeada pelo Convênio DPE/OAB-SP, a qual veio a renunciar ao mandato sob a alegação de " ... por ser esta a vontade manifestada pelo próprio Sr. Romualdo ... " (fls. 191/192) Intimado pessoalmente a constituir novo procurador (fls. 217), houve nova nomeação pela Defensoria, recaindo ela sobre o Dr. Rafael Henrique Pedro (fls. 220), que também veio a renunciar o mandato sob o argumento de que " ... mesmo após insistentes tentativas de contato com o assistido, Sr. Romulado Poppi, este não retornou o contato (doc. I), sendo certo que a ausência de comunicação entre o assistido e este subscritor inviabiliza o regular cumprimento das obrigações deste mandatário .... " (fls. 234). Por precaução, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para, se assim ditasse as normas do Convênio DPE/OAB-SP, nomear outro defensor ao réu, quedando-se ela inerte. Os atos praticados pelo réu se traduzem em verdadeira prática de expediente procrastinatório, de forma a tentar eternizar o encerramento do processo, o qual já vem tramitando há mais de 04 (quatro) anos, com o que não se pode coadunar, o que permite a aplicação do disposto no artigo 45 do CPC, já que devidamente cientificado da renúncia, o advogado renunciante continuará a representar o mandante durante os dez dias seguintes à renúncia, sendo certo que, findo o decêndio, sem constituição de novo procurador, contra o réu correrão os prazos independentemente de intimação. Publique-se regularmente este despacho e oportunamente, intime-se o Vistor Judicial nomeado a fls. 224/225 para ofertar de seu trabalho, em 30 dias. Com o laudo nos autos, digam as partes, na forma legal e sucessiva, no prazo de 10 dias para cada uma.
18/12/2015		Conclusos para Decisão
22/10/2015		Autos no Prazo prazo 23/11 Vencimento: 23/11/2015
22/10/2015		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara Cível
22/10/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
19/10/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
19/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
19/10/2015		Proferido Despacho Fls. 234/235 Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para ciência, assim como, eventualmente, para nomeação de outro advogado para a defesa dos interesses do réu, se assim ditar as normas do Convênio DPE/OAB-SP. Intimem-se.
22/09/2015		Conclusos para Despacho conclusos(branco) minuta
08/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FCAS15001663524
08/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FCAS15001615508
03/09/2015		Serventuário mesa deni para juntada
03/06/2015		Autos no Prazo prazo 07/07 Vencimento: 07/07/2015
03/06/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara Cível
09/04/2015		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
01/04/2015		Remetidos os Autos para o Perito
21/02/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/02/2015 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2015		Autos no Prazo Disponibilizado DJE em 23/01/2015 Pz 24 Vencimento: 25/02/2015
23/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2015 Data da Disponibilização: 23/01/2015 Data da Publicação: 26/01/2015 Número do Diário: 1812 Página: 1431-1434
20/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0019/2015 Teor do ato: Para avaliar o imóvel, nomeio o Dr. Michel Abdel Massih Filho, intimando-o para informar se aceita o encargo e, em sendo positiva a resposta, para estimar seus honorários para recebimento por ocasião da eventual alienação. Fixo prazo de conclusão dos trabalhos em 30 dias, contados da retirada dos autos de Cartório, a ser efetuada no prazo de 10 dias, contados da intimação do jurisperito. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes-técnicos no prazo legal. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Rafael Henrique Pedro (OAB 329648/SP)
07/01/2015		Remetido ao DJE
07/01/2015		Proferido Despacho Para avaliar o imóvel, nomeio o Dr. Michel Abdel Massih Filho, intimando-o para informar se aceita o encargo e, em sendo positiva a resposta, para estimar seus honorários para recebimento por ocasião da eventual alienação. Fixo prazo de conclusão dos trabalhos em 30 dias, contados da retirada dos autos de Cartório, a ser efetuada no prazo de 10 dias, contados da intimação do jurisperito. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes-técnicos no prazo legal. Intimem-se.
03/11/2014		Conclusos para Despacho
03/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FCAS14003342047
20/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara Cível
14/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael Henrique Pedro
14/10/2014		Procuração Juntada Romualdo Poppi
06/10/2014		Mandado Juntado Cumprido Positivo
27/08/2014		Autos no Prazo Prazo 26 Vencimento: 26/09/2014
27/08/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2014/089017-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2014 Local: Cartório da 7ª Vara Cível
09/05/2014		Expedição de documento Expedir mandado para intimação do autor
09/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
18/03/2014		Proferido Despacho Proc. Nº 1638/2011 Vistos. Intime-se o réu pessoalmente para que constitua novo procurador nos autos e para que se manifeste acerca da avaliação de imóveis apresentados pelo autor a fls. 196/199, no prazo de 10 dias, sob pena de se prosseguir o feito à sua revelia.
17/03/2014		Conclusos para Despacho
25/10/2013		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que compulsando os presentes autos constatei que a advogada do requerido nomeada a fls. 062, ofertou renúncia a fls. 192 destes, e pleiteou arbitramento de honorários a fls. 190, uma vez que a parte requerida a desconstituiu a fls. 191, sem que tenha constituído novo defensor até a presente data. Nada Mais.
24/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0932/2013 Data da Disponibilização: 24/10/2013 Data da Publicação: 25/10/2013 Número do Diário: 1527 Página: 1023/1024
04/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0932/2013 Teor do ato: Processo nº. 1.638/11 7º Ofício Cível Vistos. Manifeste-se o requerido sobre a avaliação de fls. 196/9, sob pena de se entender como admitido o valor ali expressado. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Campinas, 16 de Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
03/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FCAS13001136850
19/09/2013		Recebidos os Autos da Conclusão RECEBIDOS DA CONCLUSÃO - MESA DO ESCREVENTE P/PROVIDENCIAS
16/09/2013		Proferido Despacho Processo nº. 1.638/11 7º Ofício Cível Vistos. Manifeste-se o requerido sobre a avaliação de fls. 196/9, sob pena de se entender como admitido o valor ali expressado. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Campinas, 16 de
27/08/2013		Termo de Audiência Expedido TERMO DE AUDIÊNCIA (331) PROCESSO Nº 1638/11 (114.01.2011.049938) AÇÃO : Extinção de condomínio AUTOR(ES) : RODNEY POPPI, ROBSON POPPI e ROSANI POPPI VICENTE RÉU(S) : ROMUALDO POPPI Aos 20 de agosto de 2013, às 13:50 horas, nesta cidade e comarca de Campinas, Estado de São Paulo, na sala de audiências do Juízo da SÉTIMA VARA CÍVEL sob a presidência do MM. Juiz de Direito Titular Dr. CELSO ALVES DE REZENDE, comigo escrevente abaixo assinado, foi ABERTA A PRESENTE AUDIÊNCIA de conciliação, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, ausentes os autores e o requerido, ou quem os representes. Pelo MM. Juiz foi dito: "Consertado os autos, tornem-me conclusos para o que de direito". NADA MAIS, e, para constar, lavrei o presente termo que vai devidamente assinado. Eu,_______________(Victor Celso Corrêa), escrevente, digitei. MM. Juiz:
31/07/2013		Mandado Juntado positivo
10/07/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2013/025016-3 dirigi-me ao endereço: * ,sito a rua dos imares, 136 e aí sendo *intimei romualdo popi, o qual de tudo bem ciente ficou, recebeu a contrafé e exarou seu ciente no mandado O referido é verdade e dou fé. Campinas, 10 de julho de 2013.
03/06/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2013/025016-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/07/2013 Local: Cartório da 7ª Vara Cível
03/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2013 Data da Disponibilização: 03/06/2013 Data da Publicação: 04/06/2013 Número do Diário: 1426 Página: 1546/1547
28/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0333/2013 Teor do ato: Processo nº. 1.638/11 7º Ofício Cível Vistos. Na forma do artigo 331 do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 20 de agosto de 2013, às 13:50 horas. Intime-se. Campinas, 24 de maio de 2013. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
25/05/2013		Proferido Despacho Processo nº. 1.638/11 7º Ofício Cível Vistos. Na forma do artigo 331 do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 20 de agosto de 2013, às 13:50 horas. Intime-se. Campinas, 24 de maio de 2013.
11/04/2013		Conclusos para Despacho
07/02/2013		Mudança de Classe Processual
28/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (juntei pet do autor em 28/11/2012) pz28
28/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - DJE 28/11/2012 - PZ28
26/11/2012		Aguardando Publicação Relacionado para Publicação - pacote 030 MRM - previsão 28/11/2012
21/11/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (JUNTEI PET DO AUTOR EM 21/11/2012)
05/11/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências- Juntei pet. requerido em 05/11.
23/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - DJE 23/10/2012 - PZ 23
19/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - pacote 013 MRM - previsão 23/10/2012.
19/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 186 - C O N C L U S Ã O Aos 27 de agosto de 2012, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito Substituta da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, Dra. RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA MILANI. Cps, data supra. A Escr. (Lucia Salvadori Linhares) Processo nº 114.01.2011.049938-1/0000000-000 Proc. nº 1638/11. Tragam as partes seis avaliações idôneas e atualizadas, três para cada parte, a fim de se aferir o valor do imóvel e do aluguel, em dez dias. No silêncio, voltem-me conclusos para designação de perito para avaliação do imóvel e fixação do aluguel, cujo ônus será suportado pelas partes, na forma de rateio. Intimem-se. Campinas, 17 de outubro de 2012. RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA MILANI Juíza de Direito Aos _______________________, recebi estes autos em cartório. A Escr.
17/10/2012		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Aos 27 de agosto de 2012, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito Substituta da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, Dra. RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA MILANI. Cps, data supra. A Escr. (Lucia Salvadori Linhares) Processo nº 114.01.2011.049938-1/0000000-000 Proc. nº 1638/11. Tragam as partes seis avaliações idôneas e atualizadas, três para cada parte, a fim de se aferir o valor do imóvel e do aluguel, em dez dias. No silêncio, voltem-me conclusos para designação de perito para avaliação do imóvel e fixação do aluguel, cujo ônus será suportado pelas partes, na forma de rateio. Intimem-se. Campinas, 17 de outubro de 2012. RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA MILANI Juíza de Direito Aos _______________________, recebi estes autos em cartório. A Escr.
10/08/2012		Conclusos Conclusos (BRANCO) - J. 02 petições (autor e réu) em 10/08
07/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de expediente (pac. 4 - 07/08)
14/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - Publicado em 14/05 - PZ 18
14/05/2012		Data da Publicação SIDAP CONCLUSÃO Em 17 de Abril de 2012, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito da 7º Vara Cível, Dr. BRASÍLIO PENTEADO CASTRO JUNIOR. Eu___________________________(MGDias Belinelli ), escrevente, subscrevi. 7º Vara Cível Processo: 1638/2011 Ciência ao requerido de fls. 176/178. Sem prejuízo, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir provas, justificando-as. Int. Campinas, data supra. BRASÍLIO PENTEADO CASTRO JUNIOR JUIZ DE DIREITO
10/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - mesa Artur
18/04/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/04/12
17/04/2012		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 17 de Abril de 2012, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito da 7º Vara Cível, Dr. BRASÍLIO PENTEADO CASTRO JUNIOR. Eu___________________________(MGDias Belinelli ), escrevente, subscrevi. 7º Vara Cível Processo: 1638/2011 Ciência ao requerido de fls. 176/178. Sem prejuízo, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir provas, justificando-as. Int. Campinas, data supra. BRASÍLIO PENTEADO CASTRO JUNIOR JUIZ DE DIREITO
13/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de expediente (pacote 4 - 13/abril)
19/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19 (saiu publicação em 19/01)
16/01/2012		Data da Publicação SIDAP CONCLUSÃO Em 10 de Novembro de 2011, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito da 7º Vara Cível, Dr. BRASILIO PENTEADO CASTRO JUNIOR. Eu___________________________(MGDias Belinelli ), escrevente, subscrevi. 7º Vara Cível Processo: 1638/2011 I- Tendo em vista o requerido ser representado pela Defensoria Pública (fls. 62), defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. II- Diga o autor sobre a contestação e documentos que a acompanham. Int. Campinas, data supra. BRASILIO PENTEADO CASTRO JUNIOR Juíz de Direito
23/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/11/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 10/11/2011
10/11/2011		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 10 de Novembro de 2011, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito da 7º Vara Cível, Dr. BRASILIO PENTEADO CASTRO JUNIOR. Eu___________________________(MGDias Belinelli ), escrevente, subscrevi. 7º Vara Cível Processo: 1638/2011 I- Tendo em vista o requerido ser representado pela Defensoria Pública (fls. 62), defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. II- Diga o autor sobre a contestação e documentos que a acompanham. Int. Campinas, data supra. BRASILIO PENTEADO CASTRO JUNIOR Juíz de Direito
07/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (pacote 1 - 08/nov)
26/08/2011		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado encaminhado ao Oficial de Justiça em 26/08/2011 - PZ. 26
17/08/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6660429
17/08/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
15/08/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 6660429 - Local Origem: 981-Distribuidor(Fórum de Campinas) Local Destino: 988-7ª. Vara Cível(Fórum de Campinas) Data de Envio: 15/08/2011 Data de Recebimento: 17/08/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
15/08/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 7ª. Vara Cível

Data	Tipo
13/08/2013	Petição Intermediária
17/10/2014	Petições Diversas
03/06/2015	Petição Intermediária
10/06/2015	Petição Intermediária
27/10/2016	Petição Intermediária
19/04/2017	Petição Intermediária
13/11/2017	Petição Intermediária
18/03/2019	Pedido de Desarquivamento
17/05/2019	Petição Intermediária requerente solicita a expedição de carta de sentença; alienação do imóvel por meio de hasta pública.
08/11/2019	Petição Intermediária
11/01/2022	Pedido de Designação de Hastas
31/03/2022	Petição
30/06/2022	Petição Intermediária
21/10/2022	Petições Diversas
08/11/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Petições Diversas
18/11/2022	Petições Diversas
16/12/2022	Petições Diversas
01/02/2023	Petições Diversas
06/02/2023	Petições Diversas
23/02/2023	Petições Diversas
24/02/2023	Petições Diversas
04/05/2023	Petições Diversas
30/05/2023	Petições Diversas
04/08/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Petições Diversas
07/12/2023	Petições Diversas
14/12/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
25/01/2024	Petições Diversas
30/01/2024	Petições Diversas
05/03/2024	Petições Diversas
19/03/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
26/03/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/04/2024	Pedido de Habilitação
10/05/2024	Pedido de Habilitação
22/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/06/2024	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
17/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/07/2024	Petição Intermediária
18/08/2024	Pedido de Habilitação
24/09/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
24/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/09/2024	Petição Intermediária
17/10/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
31/10/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/11/2024	Embargos de Declaração
12/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/01/2025	Petição Intermediária
29/01/2025	Petições Diversas
19/02/2025	Petições Diversas
04/04/2025	Petições Diversas
10/04/2025	Petição Intermediária
08/05/2025	Petição Intermediária
22/05/2025	Pedido de Certidão de Honorários
05/06/2025	Pedido de Certidão de Honorários
14/08/2025	Pedido de Certidão de Honorários

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
20/08/2013	Conciliação Art. 334 CPC	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Extinção de Condomínio	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
08/02/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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