Exeqte	Diane Itz Seegerer Leibholz Advogado:  Juliano Garcia
Exectdo	S. Cardoso Clinica de Reabilitação (Associação Parceiros Contra as Drogas e Greenville Projeto Terapêutico)
Gestor	Alfa Leilões - Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino
ArremTerc	Marcello Trevenzoli Breschi Advogada:  Pâmela Miranda da Roza Breschi

Exeqte	Diane Itz Seegerer Leibholz Advogado:  Juliano Garcia
Exectdo	S. Cardoso Clinica de Reabilitação (Associação Parceiros Contra as Drogas e Greenville Projeto Terapêutico)
Exectdo	Antonio Carlos da Silva Advogado:  Claudenir Gobbi   Advogado:  Eladio Soares da Silva
Exectda	Márcia Jorge da Silva Advogado:  Lincoln Rijkard Aurélio Coelho   Advogado:  Claudenir Gobbi   Advogado:  Eladio Soares da Silva
Gestor	Alfa Leilões - Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino
ArremTerc	Marcello Trevenzoli Breschi Advogada:  Pâmela Miranda da Roza Breschi

Data		Movimento
19/12/2025		Conclusos para Decisão
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70043752-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/10/2025 10:49
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70043326-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/10/2025 20:39
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1196/2025 Data da Publicação: 26/09/2025
19/12/2025		Conclusos para Decisão
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70043752-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/10/2025 10:49
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70043326-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/10/2025 20:39
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1196/2025 Data da Publicação: 26/09/2025
24/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1196/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.461/466: Defiro o prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Claudenir Gobbi (OAB 139365/SP), Eladio Soares da Silva (OAB 188023/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Juliano Garcia (OAB 363621/SP), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP), Pâmela Miranda da Roza Breschi (OAB 406157/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
24/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.461/466: Defiro o prazo de 15 dias. Int.
24/09/2025		Conclusos para Despacho
20/09/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70038276-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 19/09/2025 13:33
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1047/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1047/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente da v. decisão monocrática proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, não conhecendo do recurso de agravo de instrumento n.º 2232425-91.2025.8.26.0000 (fls. 451/456). Aguarde-se, pois, o cumprimento do despacho outrora prolatado às fls. 443, com a manifestação da parte exequente acerca de fls. 386/395. Após, voltem os autos conclusos para decisão, inclusive no tocante às fls. 427/442. Int. Advogados(s): Claudenir Gobbi (OAB 139365/SP), Eladio Soares da Silva (OAB 188023/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Juliano Garcia (OAB 363621/SP), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP), Pâmela Miranda da Roza Breschi (OAB 406157/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
03/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente da v. decisão monocrática proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, não conhecendo do recurso de agravo de instrumento n.º 2232425-91.2025.8.26.0000 (fls. 451/456). Aguarde-se, pois, o cumprimento do despacho outrora prolatado às fls. 443, com a manifestação da parte exequente acerca de fls. 386/395. Após, voltem os autos conclusos para decisão, inclusive no tocante às fls. 427/442. Int.
03/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Documento Juntado
03/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2025		Documento Juntado
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0998/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.386/395: Em atenção ao contraditório, manifeste-se o patrono da autora, em 15 dias. Fls.427/442 : Ciente. Aguarde-se o cumprimento da determinação acima elencada para posteriores deliberações. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Claudenir Gobbi (OAB 139365/SP), Eladio Soares da Silva (OAB 188023/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Juliano Garcia (OAB 363621/SP), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
27/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.386/395: Em atenção ao contraditório, manifeste-se o patrono da autora, em 15 dias. Fls.427/442 : Ciente. Aguarde-se o cumprimento da determinação acima elencada para posteriores deliberações. Após, conclusos. Int.
26/08/2025		Conclusos para Despacho
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70033783-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 14:40
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70032615-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 12:48
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70031166-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2025 19:01
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70029039-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2025 14:36
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0674/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos. O leiloeiro Davi Borges de Aquino apresentou manifestação às fls. 378/379. Alegou em síntese que, apesar da tentativa amigável e extrajudicial, não foi autorizado seu ingresso nas dependências internas do imóvel, nem mesmo o envio de fotos do bem, inviabilizando a ampla divulgação do imóvel. Assim, para potencializar as chances de venda, o leiloeiro demandou a autorização expressa deste MM. Juízo para realizar fotos, bem como para que eventuais interessados possam visitar pessoalmente o referido bem, acompanhados deste leiloeiro e/ou seus funcionários. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, para autorizar o leiloeiro a ingressar no bem para obter imagens, assim como, para acompanhar possíveis interessados em arrematar o imóvel, a fim de facilitar sua alienação. Diante de eventual oposição da executada, o leiloeiro poderá demandar ao juízo força policial e ordem de arrombamento. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
08/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O leiloeiro Davi Borges de Aquino apresentou manifestação às fls. 378/379. Alegou em síntese que, apesar da tentativa amigável e extrajudicial, não foi autorizado seu ingresso nas dependências internas do imóvel, nem mesmo o envio de fotos do bem, inviabilizando a ampla divulgação do imóvel. Assim, para potencializar as chances de venda, o leiloeiro demandou a autorização expressa deste MM. Juízo para realizar fotos, bem como para que eventuais interessados possam visitar pessoalmente o referido bem, acompanhados deste leiloeiro e/ou seus funcionários. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, para autorizar o leiloeiro a ingressar no bem para obter imagens, assim como, para acompanhar possíveis interessados em arrematar o imóvel, a fim de facilitar sua alienação. Diante de eventual oposição da executada, o leiloeiro poderá demandar ao juízo força policial e ordem de arrombamento. Int.
08/07/2025		Conclusos para Decisão
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70024795-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 16:49
24/06/2025		Edital de Intimação Expedido EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: S. CARDOSO CLINICA DE REABILITACAO (CNPJ/MF Nº 18.817.447/0001-13) e seu cônjuge, ANTONIO CARLOS DA SILVA (CPF/MF Nº 540.106.088-20) e MARCIA JORGE DA SILVA (CPF/MF Nº 319.660.318-07). O MM. Juiz de Direito Dr. Marcel Nai Kai Lee, da 2ª Vara - Foro de Campo Limpo Paulista, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial, ajuizada por DIANE ITZ SEEGERER LEIBHOLZ (CPF/MF Nº 222.383.648-89) em face de S. CARDOSO CLINICA DE REABILITACAO (CNPJ/MF Nº 18.817.447/0001-13), ANTONIO CARLOS DA SILVA (CPF/MF Nº 540.106.088-20) e MARCIA JORGE DA SILVA (CPF/MF Nº 319.660.318-07), nos autos do Processo nº 1000892-71.2019.8.26.0115, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:01 - BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida do Pinheirinho, nº 409 - Núcleo Residencial Satélite - Várzea Paulista/SP CEP 13224-240 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel residencial com 164,89m² de área construída e 250m² de área de terreno (total), anteriormente descrito como: Um terreno, urbano, sob nº 09, da quadra C, do loteamento denominado Núcleo Residencial Satélite, na cidade de Várzea Paulista, comarca de Jundiai, 2ª Circunscrição Imobiliária, que mede 10m de frente para a Avenida do Pinheirinho: 25m da frente aos fundos, de ambos os lados, do lado direito divisa com o lote 08, do outro lado com o lote 10, nos fundos mede 10m onde divisa com o lote 32, todos da mesma quadra. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 11.015.032Matrícula Imobiliária n° 23.025 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiai/SP ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores Av. 07 17/02/2020 Penhora Exequenda Proc. nº 1000892- 71.2019.8.26.0115 Diane Itz Seegerer Leibholz OBS.01: O imóvel é composto por 02 (duas) construções. A 1ª construção corresponde à residência principal, localizada à frente do lote, composta por 02 (dois) dormitórios, copa, cozinha, banheiro social e área de serviço interna. A 2ª construção corresponde à edícula, localizada aos fundos, composta por 03 (três) cômodos, sendo dormitório, sala, cozinha e banheiro social. O imóvel possui quintal em bom estado à frente do lote, garagem coberta para 01 (um) veículo e espaço descoberto para mais 02 (dois) veículos, além de 02 (dois) portões para veículos e 01 (um) portão de pedestre (Laudo de Avaliação às fls. 32/60 da Carta Precatória nº 1000859-76.2020.8.26.0655). OBS.02: Foi oposta Exceção de Pré-Executividade pela executada Marcia, objetivando o reconhecimento da nulidade da cláusula de caução do título executivo, sob o argumento de que o imóvel objeto do Leilão supostamente trata-se de bem de família, bem como existência de excesso de execução (Fls. 254/264). Referido incidente não foi acolhido (Decisão de Fls. 279/286). Não houve recurso da presente Decisão. OBS.03: Foram opostos Embargos à Execução (Processo nº 1001398-42.2022.8.26.0115) pelos executados Antonio e Marcia, objetivando a suspensão dos autos principais, sob o argumento de nulidade da cláusula de caução do título executivo, de que o imóvel objeto do leilão se trata de bem de família e, por fim, o reconhecimento de excesso de execução. Os embargos foram extintos, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de nulidade da penhora pela cláusula de caução e não fiança do contrato, em razão da coisa julgada. No mérito, foi rejeitado o pedido de impenhorabilidade do imóvel (Sentença de fls. 114/122). Foi interposto Recurso de Apelação pela parte executada, ao qual foi negado provimento (Acórdão de fls. 146/152). Do acórdão foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ambos inadmitidos. Foram interpostos Agravos Internos nos Recursos Especial e Extraordinário, não sendo conhecido o primeiro e negado seguimento ao segundo, mantendo-se o acórdão. Trânsito em julgado do AREsp em 07/11/2024 e do ARExt em 06/12/2024. OBS.04: Foram opostos Embargos à Execução (Processo nº 1002602-29.2019.8.26.0115) pelos executados Antonio e Marcia, objetivando a exclusão dos autos principais, sob o argumento de extinção da garantia executada em razão da renúncia da fiança. Os embargos foram julgados improcedentes (Sentença de fls. 52/62). A parte executada interpôs Recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento (Acórdão de fls. 83/89). Trânsito em julgado em 02/10/2020. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 423.672,00 (Abr/2021 Laudo de Avaliação às fls. 32/60 da Carta Precatória nº 1000859-76.2020.8.26.0655). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 541.910,05 (Jun/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 249,12 referente aos Débitos inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 501.366,25 (Mai/2025 Fls. 328/329). 02 DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 18 de julho de 2025, às 15 horas, e se encerrará no dia 21 de julho de 2025, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 21 de julho de 2025, às 15 horas, e se encerrará em 13 de agosto de 2025, às 15 horas. 03 CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, de modo que a carta de arrematação, nesse caso, somente será expedida após o pagamento da última parcela. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar. (artigo 891parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVIBORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis(www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de Repasse, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 03 deste Edital. 18 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Curupacê, n° 260, Mooca - CEP 03120-010 - São Paulo SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital.
13/06/2025		Disponibilizado no DJE
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000892-71.2019.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Diane Itz Seegerer Leibholz - Márcia Jorge da Silva e outros - Alfa Leilões - Davi Borges de Aquino - Vistos. Ciente do edital de leilão, o qual tem como objeto o bem imóvel da matrícula n.º 23.025, do 2.º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí - S.P. (fls. 343/348). Providencie-se a sua publicação no D.J.E.N. Int. - ADV: TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO (OAB 392594/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP)
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0465/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente do edital de leilão, o qual tem como objeto o bem imóvel da matrícula n.º 23.025, do 2.º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí - S.P. (fls. 343/348). Providencie-se a sua publicação no D.J.E.N. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
09/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente do edital de leilão, o qual tem como objeto o bem imóvel da matrícula n.º 23.025, do 2.º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí - S.P. (fls. 343/348). Providencie-se a sua publicação no D.J.E.N. Int.
08/06/2025		Conclusos para Despacho
08/06/2025		Conclusos para Despacho
06/06/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70022387-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 06/06/2025 17:03
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0409/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 333/335 : Defiro a postulada habilitação. Anote-se. Aguarde-se a manifestação do leiloeiro. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
27/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 333/335 : Defiro a postulada habilitação. Anote-se. Aguarde-se a manifestação do leiloeiro. Int.
27/05/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70019972-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 17:51
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0389/2025 Teor do ato: Vistos. Visando o prosseguimento do feito, DETERMINO a realização de leilão eletrônico na forma da lei e, neste ato, nomeio o leiloeiro Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP sob o n° 1.070 Alpha Leilões em substituição à leiloeira anteriormente nomeada. Intime-a para as providências necessárias, a qual deverá observar os artigos 884 e 887 do CPC. Nos termos do art. 885, estabeleço que o imóvel não poderá ser alienado por preço inferior a 50% de seu valor de avaliação. Fica deferido o pagamento parcelado da arrematação, sendo que a carta de arrematação, nesse caso, somente será expedida após o pagamento da última parcela. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP)
20/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Visando o prosseguimento do feito, DETERMINO a realização de leilão eletrônico na forma da lei e, neste ato, nomeio o leiloeiro Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP sob o n° 1.070 Alpha Leilões em substituição à leiloeira anteriormente nomeada. Intime-a para as providências necessárias, a qual deverá observar os artigos 884 e 887 do CPC. Nos termos do art. 885, estabeleço que o imóvel não poderá ser alienado por preço inferior a 50% de seu valor de avaliação. Fica deferido o pagamento parcelado da arrematação, sendo que a carta de arrematação, nesse caso, somente será expedida após o pagamento da última parcela. Int.
19/05/2025		Conclusos para Despacho
10/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70017956-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2025 10:31
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0356/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.324: Manifeste-se a exequente. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP)
08/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.324: Manifeste-se a exequente. Após, conclusos. Int.
08/05/2025		Conclusos para Despacho
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70014332-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/04/2025 14:29
08/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0180/2025 Teor do ato: Vistos. Visando o prosseguimento do feito, intime-se a leiloeira a fim de que informe o resultado da hasta pública. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP)
10/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Visando o prosseguimento do feito, intime-se a leiloeira a fim de que informe o resultado da hasta pública. Após, conclusos. Int.
10/03/2025		Conclusos para Despacho
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70006656-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2025 20:56
20/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2025		Documento Juntado
20/01/2025		Documento Juntado
20/01/2025		Documento Juntado
13/12/2024		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0865/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0865/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Diane Itz Seegerer Leibholz contra S. Cardoso Clínica de Reabilitação (Nome fantasia Associação Parceiros contra as Drogas e Greenville Projeto Terapêutico), Antônio Carlos da Silva e Márcia Jorge da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, aduziu a exequente que é proprietária do imóvel localizado na Estrada do Bosque, n.º 28, Campo Limpo Paulista S.P., sendo que, em 10/10/2013, firmou o contrato de locação com a executada, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com aluguel mensal no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser pago até todo quinto dia de cada mês, conjuntamente com os acessórios da locação. Narrou que a executada não realizou o pagamento integral dos alugueres, tendo adimplido alguns de forma parcial, bem como não realizou o pagamento do I.P.T.U. Imposto Predial e Territorial Urbano. Argumentou ser devido o pagamento da multa pelo descumprimento contratual, prevista na Cláusula Quarta, § 8.º, do contrato, no valor de 10% (dez por cento) de cada aluguel em atraso, além de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês. Informou que o débito dos aluguéis perfaz o montante de R$ 113.117,79 (cento e treze mil, cento e dezessete reais e setenta e nove centavos), e dos I.P.T.U.'s R$ 46.213,40 (quarenta e seis mil, duzentos e treze reais e quarenta centavos). Mencionou, ainda, que moveu uma ação de despejo contra a executada, em trâmite na 1.ª Vara Cível desta Comarca, autos de n.º 1000225-46.2018.8.26.0301. Ao final, requereu que a parte executada seja compelida a lhe pagar o valor de R$ 159.331,19 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos), acrescido de juros moratórios, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, prosseguindo-se as medidas expropriatórias, além dos demais consectários legais. Deu à presente causa o valor de R$ 159.331,19 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos) (fls. 01/06). Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 07/47. Por despacho proferido às fls. 48, houve a determinação para que a exequente procedesse ao recolhimento das custas processuais. Ato contínuo, a exequente opôs os embargos de declaração de fls. 50/52. Por decisão de fls. 53, este Juízo conheceu e negou provimento aos referidos embargos de declaração. Seguidamente, a exequente apresentou emenda à inicial, postulando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 55/57). Juntou os documentos de fls. 58/60. Às fls. 61, foi recebida a petição de fls. 55/57 como emenda à inicial, assim como houve o deferimento da gratuidade de justiça à exequente. Determinada a citação da parte executada para que pagasse o débito, sob pena de penhora. A executada S. Cardoso Clínica de Reabilitação (Nome fantasia Associação Parceiros contra as Drogas e Greenville Projeto Terapêutico) foi citada às fls. 71/72, ao passo que os coexecutados Antônio Carlos da Silva e Márcia Jorge da Silva foram citados às fls. 77/84. Posteriormente, a exequente atualizou o valor do débito e requereu a realização da penhora de bens (fls. 85/86). Juntou a planilha de cálculo de fls. 87/88. Sobrevieram informações de que a tentativa de penhora de ativos financeiros restou infrutífera (fls. 92/95). A exequente voltou a se manifestar às fls. 98/99, requerendo o deferimento da penhora e da avaliação do bem imóvel dado em garantia, localizado na avenida Pinheirinho, n.º 409, Núcleo Residencial Satélite, em Várzea Paulista S.P., o que foi deferido às fls. 100. Lavrado o Termo de Penhora e Depósito (fls. 101) e expedida a carta precatória para avaliação (fls. 106/107). Houve retorno da carta precatória, com a notícia de que houve a intimação do executado sobre a penhora realizada (fls. 125/126). A exequente requereu o encaminhamento do bem imóvel para hasta pública (fls. 130). Juntou o laudo de avaliação realizado através da carta precatória expedida, o qual atribuiu ao imóvel o valor de R$ 423.672,00 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e dois reais) (fls. 131/215). Às fls. 216, foi deferida a realização da hasta pública do bem penhorado, sendo expedido e publicado o edital de leilão (fls. 239/244 e 247/250). A exequente externou o seu desinteresse na composição amigável das partes, assim como noticiou que os executados opuseram os embargos à execução de n.º 1001398-42.2022.8.26.0115 (fls. 251/253). A coexecutada Márcia Jorge da Silva apresentou a exceção de pré-executividade de fls. 254/264, alegando que o contrato de locação previa a caução como forma de garantia, e não fiança. Explicou que na modalidade de caução como garantia apenas o bem indicado pode ser afetado pela execução e não todo o patrimônio, como na fiança. Argumentou que o bem penhorado nos presentes autos é o único que possui, sendo um bem de família, pois utilizado para a moradia. Requereu a concessão de tutela de urgência para obstar a realização da hasta pública. Requereu a declaração de nulidade da cláusula de caução. Juntou procuração e documentos (fls. 265/271). Intimada a se manifestar (fls. 272/274), a exequente o fez às fls. 275/278, impugnando a exceção de pré-executividade apresentada. Discorreu a exequente que a defesa foi apresentada sem o cumprimento dos requisitos legais. Comunicou que os embargos à execução opostos pelos executados (autos de n.º 1002602-29.2019.8.26.0115) foram julgados improcedentes, tendo transitado em julgado em outubro de 2020. Aduziu que, ao apresentar a exceção, a executada não se valeu dos meios pertinentes para impugnar a execução. Reiterou, também, que está em análise perante o E. Tribunal de Justiça o recurso interposto pelos executados nos autos dos embargos à execução opostos (autos de n.º 1001398-42.2022.8.26.0115). Por fim, requereu o recebimento da impugnação e a rejeição à exceção apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio e como forma de regularizar os vertentes autos, DEFIRO à executada os benefícios do instituto pré-processual da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil, em face dos documentos que demonstram a sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais. Anote-se. Superada tal questão, esclareço que é plenamente viável a arguição de defesa por meio da nominada 'exceção de pré-executividade. Neste aspecto, leciona Araken de Assis: A exceção de pré-executividade cabe em qualquer procedimento 'in executivis', comum ou especial, fundado em título judicial ou extrajudicial, seja qual for a natureza do crédito. (...). Em princípio, o elemento comum às hipóteses de exceção de pré-executividade reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. Editora Revista dos Tribunais, 19.ª ed., p. 1604/1605). Esse meio de defesa, contudo, é providência processual de cunho restrito, sendo apenas admissível com a ocorrência de situação jurídica clara e demonstrável de plano. Ainda sobre o tema, o professor Araken de Assis cita o quanto proclamando pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp. 502.823-RS, de 04/09/2003, Rel. Min. José Delgado, a saber: A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta. (ASSIS, Araken de. op. cit., p. 1608). A nulidade alegada através desta medida deve ser cristalina, a ponto de dispensar a dilação probatória, fato que não se observa nos autos. Pelo contrário, toda a tese defendida pela executada/excipiente deve ser discutida em sede de embargos à execução. O título ofertado à execução, até manifestação contrária, por via processual adequada, é dotado de exigibilidade, porque não lhe falta o requisito de liquidez e certeza e legitimidade de parte. Os argumentos da executada/excipiente não retiraram do título esses requisitos. Repito, a matéria trazida como exceção de pré-executividade diz respeito ao mérito, devendo ser analisada em sede de embargos. Por entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Exceção de pré-executividade. Execução fundada em cédula de crédito bancário. Questões ventiladas em exceção que devem versar sobre matéria de ordem pública, conhecível de ofício e dispensar dilação probatória. Recuperação judicial da devedora principal que não suspende nem extingue a presente execução. Assim como, eventual novação aprovada no plano de recuperação não libera, em princípio, os avalistas, garantia ofertada. Juízo da recuperação que deverá ser informado a respeito de todo e qualquer valor ou pagamento recebido pelo credor nesta ação, para dedução do seu crédito, evitando-se duplicidade ou enriquecimento sem causa. Vencimento antecipado. Pactuação. Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida. Excesso de execução. Pedido subsidiário de realização de perícia técnico-contábil. Alegação impregnada de generalidade. Inadmissibilidade de dilação probatória na exceção que é matéria já decidida e superada pela Corte Superior. Dilação probatória a ser pleiteada na via própria, ou seja, embargos à execução. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 2251115-47.2020.8.26.0000, da 13.ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Cauduro Padin, j. 03 de março de 2021) (grifos nossos). Ad argumentandum tantum e com o escopo de se evitar quaisquer alegações de omissão nesta decisão, passo a analisar as teses outrora sustentadas: Não obstante os fundamentos lançados pela executada/excipiente, importante frisar que a tese de declaração de nulidade de penhora pela cláusula de caução e não fiança do contrato já foi sustentada por ela própria nos autos dos embargos à execução que tramitaram perante este Juízo, sob o n.º 1002602-29.2019.8.26.0115. Ao julgar os pedidos então formulados nos referidos autos dos embargos à execução de n.º 1002602-29.2019.8.26.0115, este Juízo consignou expressamente que: A execução em epígrafe está lastreada no citado 'Contrato de Locação de Imóvel para Fins Não Residenciais', firmado aos 10 de outubro de 2013, data de início de vigência da locação da área compreendida pelos lotes 23, 24, 25, 26 e 1/3 do lote 27, a qual compõe uma chácara na Estrada do Bosque, n.º 28, Estância Figueira Branca, em Campo Limpo Paulista S.P., pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, cujo término foi previsto para 10 de outubro de 2017. Pertinente destacar, por oportuno, que o termo 'caucionante' como garantia locatícia do 'Contrato de Locação de Imóvel para Fins Não Residenciais' em tela veio impropriamente escrito como sinônimo de FIADOR, isto é, garantindo o pagamento das obrigações locatícios então contratadas. A fiança CIVIL é uma promessa feita por alguém de satisfazer determinada obrigação, na hipótese de o devedor principal não a cumprir quando de seu vencimento.. Ressalto, por necessário, que os então embargantes (Antônio Carlos da Silva e Márcia Jorge da Silva) interpuseram o recurso de apelação em desfavor da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução de n.º 1002602-29.2019.8.26.0115, tendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo negado provimento a tal recurso, cujo v. acórdão transitou em julgado na data de 02 de outubro de 2020. À época, o E. Desembargador Relator do citado recurso de apelação foi claro ao afirmar que: A discussão recursal cinge-se a existência de notificação para exoneração da fiança, enviada durante a vigência do contrato de locação, bem assim à possibilidade de exoneração em contrato com prazo determinado.. Apesar dos fatos acima articulados, a referida tese de declaração de nulidade de penhora pela cláusula de caução e não fiança do contrato também foi arguida nos autos dos embargos à execução de n.º 1001398-42.2022.8.26.0115, opostos por Antônio Carlos da Silva, casado com Márcia Jorge da Silva. Assim sendo e com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, este Juízo julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de nulidade de penhora pela cláusula de caução e não fiança do contrato deduzido por Antônio Carlos da Silva e Márcia Jorge da Silva em detrimento de Diane Itz Seegerer Leibholz, defronte à existência de coisa julgada (fls. 114/122, dos autos de n.º 1001398-42.2022.8.26.0115), encontrando-se o feito em análise pela E. Segunda Instância. Além disso, este Juízo julgou improcedente o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem de família dos então embargantes, diante da inexistência de provas que acompanhassem as alegações dos então executados/embargantes. Uma vez mais, pertinente destacar que a ora executada/excipiente sequer teve o trabalho de pormenorizar o bem imóvel que pretende ser declarado como bem de família e, portanto, impenhorável. Segundo se infere do feito em tela, este Juízo deferiu a penhora do bem imóvel objeto da matrícula n.º 23.025, do 2.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí S.P., constituído de um terreno urbano, sem benfeitorias, sob o n.º 09, da quadra C, do loteamento denominado Núcleo Residencial Satélite, na cidade de Várzea Paulista, com área de 250,00 m², de propriedade da ora executada/excipiente e de seu cônjuge (fls. 100 e seguintes). Apesar de toda argumentação da executada/excipiente quanto à impenhorabilidade de seu imóvel, por se tratar de bem de família, fato é que ela figurou na relação contratual como fiadora da empresa locatária de bem imóvel. A Lei n.º 8009/1990 prevê, em seu artigo 3.º, VII, como legítima a penhora do bem residencial daquele que se obrigou, como fiador, em contrato de locação. Nestes termos: Art. 3.º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.. A respeito do tema, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Locação de imóvel não residencial - Embargos de terceiro - Penhora do único imóvel do fiador - Possibilidade - Inexistência de distinção por se tratar de locação de imóvel não residencial - Questão já decidida por esta 30.ª Câmara. A questão da impenhorabilidade do imóvel já foi decidida por esta Egrégia Corte, como se depreende do venerando acórdão de fls. 451/453, tendo sido reconhecido que o imóvel pode ser penhorado, em razão de sua proprietária ter sido fiadora em contrato de locação de imóvel. A Lei n.º 8.009, de 8 de março de 1990, prevê na regra disposta no artigo 3º, VII, a viabilidade da penhora do bem residencial daquele que se obrigou, como fiador, em contrato de locação, sem fazer nenhuma distinção entre tratar-se de garantia prestada em contrato de locação de imóvel não residencial ou residencial. A possibilidade de ser penhorado o bem de família do fiador em contrato de locação, ante a expressa previsão legal, não afronta o direito à moradia, constante na norma do artigo 6.º da Constituição Federal, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional n.º 26/2000, nos termos de entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Apelação desprovida. (Apelação Cível n.º 1035851-96.2018.8.26.0602, da 30.ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Lino Machado, j. 08 de janeiro de 2021) (grifos nossos). E mais: EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - ART. 3º, VII, LEI 8.009/90 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. Nos termos do artigo 3.º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/90, perfeitamente possível a penhora do imóvel residencial 'por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação'. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível n.º 1002379-83.2020.8.26.0554, da 30.ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Andrade Neto, j. 27 de novembro de 2020) (grifos nossos). Ainda que assim não fosse, urge ressalvar que a executada/excipiente não se desvencilhou do ônus probatório de demonstrar que o bem objeto da matrícula n.º 23.025, do 2.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí S.P., é seu único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, nos ditames do previsto no artigo 5.º, caput, da Lei n.º 8009/1990 (Art. 5.º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.). Da mesma forma, a executada/excipiente não comprovou que, na hipótese da entidade familiar ser possuidora de vários imóveis utilizados como residência, o bem em questão é o de menor valor, conforme previsão do parágrafo único, do mencionado artigo 5.º, da Lei n.º 8009/1990 (Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.). Assim sendo, inexistem motivos para o acolhimento da tese já apreciada e afastada por este Juízo, quanto à impenhorabilidade do bem imóvel de propriedade da executada/excipiente. Diante de tais fundamentos, despicienda a apreciação dos demais argumentos expendidos pelas partes, vez que a presente decisão, por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Márcia Jorge da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por Diane Itz Seegerer Leibholz, devendo prosseguir a execução em todos os seus termos. Não existem ônus de sucumbência por se tratar de simples incidente processual, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A Quinta Turma tem firmado entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução. Logo, se vencido o excipiente-devedor, como no caso dos autos, prosseguindo a execução, descabe a sua condenação em verba honorária. (STJ REsp 576.119 SP 2003/0146608-1, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, j. 17.06.04, T5 Quinta Turma, publicação DJ 02.08.04, p. 517). Por conseguinte, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento dos atos expropriatórios, requerendo o que dê direito, inclusive apresentando planilha atualizada do débito. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP)
23/11/2023		Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Diane Itz Seegerer Leibholz contra S. Cardoso Clínica de Reabilitação (Nome fantasia Associação Parceiros contra as Drogas e Greenville Projeto Terapêutico), Antônio Carlos da Silva e Márcia Jorge da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, aduziu a exequente que é proprietária do imóvel localizado na Estrada do Bosque, n.º 28, Campo Limpo Paulista S.P., sendo que, em 10/10/2013, firmou o contrato de locação com a executada, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com aluguel mensal no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser pago até todo quinto dia de cada mês, conjuntamente com os acessórios da locação. Narrou que a executada não realizou o pagamento integral dos alugueres, tendo adimplido alguns de forma parcial, bem como não realizou o pagamento do I.P.T.U. Imposto Predial e Territorial Urbano. Argumentou ser devido o pagamento da multa pelo descumprimento contratual, prevista na Cláusula Quarta, § 8.º, do contrato, no valor de 10% (dez por cento) de cada aluguel em atraso, além de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês. Informou que o débito dos aluguéis perfaz o montante de R$ 113.117,79 (cento e treze mil, cento e dezessete reais e setenta e nove centavos), e dos I.P.T.U.'s R$ 46.213,40 (quarenta e seis mil, duzentos e treze reais e quarenta centavos). Mencionou, ainda, que moveu uma ação de despejo contra a executada, em trâmite na 1.ª Vara Cível desta Comarca, autos de n.º 1000225-46.2018.8.26.0301. Ao final, requereu que a parte executada seja compelida a lhe pagar o valor de R$ 159.331,19 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos), acrescido de juros moratórios, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, prosseguindo-se as medidas expropriatórias, além dos demais consectários legais. Deu à presente causa o valor de R$ 159.331,19 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos) (fls. 01/06). Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 07/47. Por despacho proferido às fls. 48, houve a determinação para que a exequente procedesse ao recolhimento das custas processuais. Ato contínuo, a exequente opôs os embargos de declaração de fls. 50/52. Por decisão de fls. 53, este Juízo conheceu e negou provimento aos referidos embargos de declaração. Seguidamente, a exequente apresentou emenda à inicial, postulando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 55/57). Juntou os documentos de fls. 58/60. Às fls. 61, foi recebida a petição de fls. 55/57 como emenda à inicial, assim como houve o deferimento da gratuidade de justiça à exequente. Determinada a citação da parte executada para que pagasse o débito, sob pena de penhora. A executada S. Cardoso Clínica de Reabilitação (Nome fantasia Associação Parceiros contra as Drogas e Greenville Projeto Terapêutico) foi citada às fls. 71/72, ao passo que os coexecutados Antônio Carlos da Silva e Márcia Jorge da Silva foram citados às fls. 77/84. Posteriormente, a exequente atualizou o valor do débito e requereu a realização da penhora de bens (fls. 85/86). Juntou a planilha de cálculo de fls. 87/88. Sobrevieram informações de que a tentativa de penhora de ativos financeiros restou infrutífera (fls. 92/95). A exequente voltou a se manifestar às fls. 98/99, requerendo o deferimento da penhora e da avaliação do bem imóvel dado em garantia, localizado na avenida Pinheirinho, n.º 409, Núcleo Residencial Satélite, em Várzea Paulista S.P., o que foi deferido às fls. 100. Lavrado o Termo de Penhora e Depósito (fls. 101) e expedida a carta precatória para avaliação (fls. 106/107). Houve retorno da carta precatória, com a notícia de que houve a intimação do executado sobre a penhora realizada (fls. 125/126). A exequente requereu o encaminhamento do bem imóvel para hasta pública (fls. 130). Juntou o laudo de avaliação realizado através da carta precatória expedida, o qual atribuiu ao imóvel o valor de R$ 423.672,00 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e dois reais) (fls. 131/215). Às fls. 216, foi deferida a realização da hasta pública do bem penhorado, sendo expedido e publicado o edital de leilão (fls. 239/244 e 247/250). A exequente externou o seu desinteresse na composição amigável das partes, assim como noticiou que os executados opuseram os embargos à execução de n.º 1001398-42.2022.8.26.0115 (fls. 251/253). A coexecutada Márcia Jorge da Silva apresentou a exceção de pré-executividade de fls. 254/264, alegando que o contrato de locação previa a caução como forma de garantia, e não fiança. Explicou que na modalidade de caução como garantia apenas o bem indicado pode ser afetado pela execução e não todo o patrimônio, como na fiança. Argumentou que o bem penhorado nos presentes autos é o único que possui, sendo um bem de família, pois utilizado para a moradia. Requereu a concessão de tutela de urgência para obstar a realização da hasta pública. Requereu a declaração de nulidade da cláusula de caução. Juntou procuração e documentos (fls. 265/271). Intimada a se manifestar (fls. 272/274), a exequente o fez às fls. 275/278, impugnando a exceção de pré-executividade apresentada. Discorreu a exequente que a defesa foi apresentada sem o cumprimento dos requisitos legais. Comunicou que os embargos à execução opostos pelos executados (autos de n.º 1002602-29.2019.8.26.0115) foram julgados improcedentes, tendo transitado em julgado em outubro de 2020. Aduziu que, ao apresentar a exceção, a executada não se valeu dos meios pertinentes para impugnar a execução. Reiterou, também, que está em análise perante o E. Tribunal de Justiça o recurso interposto pelos executados nos autos dos embargos à execução opostos (autos de n.º 1001398-42.2022.8.26.0115). Por fim, requereu o recebimento da impugnação e a rejeição à exceção apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio e como forma de regularizar os vertentes autos, DEFIRO à executada os benefícios do instituto pré-processual da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil, em face dos documentos que demonstram a sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais. Anote-se. Superada tal questão, esclareço que é plenamente viável a arguição de defesa por meio da nominada 'exceção de pré-executividade. Neste aspecto, leciona Araken de Assis: A exceção de pré-executividade cabe em qualquer procedimento 'in executivis', comum ou especial, fundado em título judicial ou extrajudicial, seja qual for a natureza do crédito. (...). Em princípio, o elemento comum às hipóteses de exceção de pré-executividade reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. Editora Revista dos Tribunais, 19.ª ed., p. 1604/1605). Esse meio de defesa, contudo, é providência processual de cunho restrito, sendo apenas admissível com a ocorrência de situação jurídica clara e demonstrável de plano. Ainda sobre o tema, o professor Araken de Assis cita o quanto proclamando pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp. 502.823-RS, de 04/09/2003, Rel. Min. José Delgado, a saber: A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta. (ASSIS, Araken de. op. cit., p. 1608). A nulidade alegada através desta medida deve ser cristalina, a ponto de dispensar a dilação probatória, fato que não se observa nos autos. Pelo contrário, toda a tese defendida pela executada/excipiente deve ser discutida em sede de embargos à execução. O título ofertado à execução, até manifestação contrária, por via processual adequada, é dotado de exigibilidade, porque não lhe falta o requisito de liquidez e certeza e legitimidade de parte. Os argumentos da executada/excipiente não retiraram do título esses requisitos. Repito, a matéria trazida como exceção de pré-executividade diz respeito ao mérito, devendo ser analisada em sede de embargos. Por entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Exceção de pré-executividade. Execução fundada em cédula de crédito bancário. Questões ventiladas em exceção que devem versar sobre matéria de ordem pública, conhecível de ofício e dispensar dilação probatória. Recuperação judicial da devedora principal que não suspende nem extingue a presente execução. Assim como, eventual novação aprovada no plano de recuperação não libera, em princípio, os avalistas, garantia ofertada. Juízo da recuperação que deverá ser informado a respeito de todo e qualquer valor ou pagamento recebido pelo credor nesta ação, para dedução do seu crédito, evitando-se duplicidade ou enriquecimento sem causa. Vencimento antecipado. Pactuação. Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida. Excesso de execução. Pedido subsidiário de realização de perícia técnico-contábil. Alegação impregnada de generalidade. Inadmissibilidade de dilação probatória na exceção que é matéria já decidida e superada pela Corte Superior. Dilação probatória a ser pleiteada na via própria, ou seja, embargos à execução. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 2251115-47.2020.8.26.0000, da 13.ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Cauduro Padin, j. 03 de março de 2021) (grifos nossos). Ad argumentandum tantum e com o escopo de se evitar quaisquer alegações de omissão nesta decisão, passo a analisar as teses outrora sustentadas: Não obstante os fundamentos lançados pela executada/excipiente, importante frisar que a tese de declaração de nulidade de penhora pela cláusula de caução e não fiança do contrato já foi sustentada por ela própria nos autos dos embargos à execução que tramitaram perante este Juízo, sob o n.º 1002602-29.2019.8.26.0115. Ao julgar os pedidos então formulados nos referidos autos dos embargos à execução de n.º 1002602-29.2019.8.26.0115, este Juízo consignou expressamente que: A execução em epígrafe está lastreada no citado 'Contrato de Locação de Imóvel para Fins Não Residenciais', firmado aos 10 de outubro de 2013, data de início de vigência da locação da área compreendida pelos lotes 23, 24, 25, 26 e 1/3 do lote 27, a qual compõe uma chácara na Estrada do Bosque, n.º 28, Estância Figueira Branca, em Campo Limpo Paulista S.P., pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, cujo término foi previsto para 10 de outubro de 2017. Pertinente destacar, por oportuno, que o termo 'caucionante' como garantia locatícia do 'Contrato de Locação de Imóvel para Fins Não Residenciais' em tela veio impropriamente escrito como sinônimo de FIADOR, isto é, garantindo o pagamento das obrigações locatícios então contratadas. A fiança CIVIL é uma promessa feita por alguém de satisfazer determinada obrigação, na hipótese de o devedor principal não a cumprir quando de seu vencimento.. Ressalto, por necessário, que os então embargantes (Antônio Carlos da Silva e Márcia Jorge da Silva) interpuseram o recurso de apelação em desfavor da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução de n.º 1002602-29.2019.8.26.0115, tendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo negado provimento a tal recurso, cujo v. acórdão transitou em julgado na data de 02 de outubro de 2020. À época, o E. Desembargador Relator do citado recurso de apelação foi claro ao afirmar que: A discussão recursal cinge-se a existência de notificação para exoneração da fiança, enviada durante a vigência do contrato de locação, bem assim à possibilidade de exoneração em contrato com prazo determinado.. Apesar dos fatos acima articulados, a referida tese de declaração de nulidade de penhora pela cláusula de caução e não fiança do contrato também foi arguida nos autos dos embargos à execução de n.º 1001398-42.2022.8.26.0115, opostos por Antônio Carlos da Silva, casado com Márcia Jorge da Silva. Assim sendo e com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, este Juízo julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de nulidade de penhora pela cláusula de caução e não fiança do contrato deduzido por Antônio Carlos da Silva e Márcia Jorge da Silva em detrimento de Diane Itz Seegerer Leibholz, defronte à existência de coisa julgada (fls. 114/122, dos autos de n.º 1001398-42.2022.8.26.0115), encontrando-se o feito em análise pela E. Segunda Instância. Além disso, este Juízo julgou improcedente o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem de família dos então embargantes, diante da inexistência de provas que acompanhassem as alegações dos então executados/embargantes. Uma vez mais, pertinente destacar que a ora executada/excipiente sequer teve o trabalho de pormenorizar o bem imóvel que pretende ser declarado como bem de família e, portanto, impenhorável. Segundo se infere do feito em tela, este Juízo deferiu a penhora do bem imóvel objeto da matrícula n.º 23.025, do 2.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí S.P., constituído de um terreno urbano, sem benfeitorias, sob o n.º 09, da quadra C, do loteamento denominado Núcleo Residencial Satélite, na cidade de Várzea Paulista, com área de 250,00 m², de propriedade da ora executada/excipiente e de seu cônjuge (fls. 100 e seguintes). Apesar de toda argumentação da executada/excipiente quanto à impenhorabilidade de seu imóvel, por se tratar de bem de família, fato é que ela figurou na relação contratual como fiadora da empresa locatária de bem imóvel. A Lei n.º 8009/1990 prevê, em seu artigo 3.º, VII, como legítima a penhora do bem residencial daquele que se obrigou, como fiador, em contrato de locação. Nestes termos: Art. 3.º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.. A respeito do tema, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Locação de imóvel não residencial - Embargos de terceiro - Penhora do único imóvel do fiador - Possibilidade - Inexistência de distinção por se tratar de locação de imóvel não residencial - Questão já decidida por esta 30.ª Câmara. A questão da impenhorabilidade do imóvel já foi decidida por esta Egrégia Corte, como se depreende do venerando acórdão de fls. 451/453, tendo sido reconhecido que o imóvel pode ser penhorado, em razão de sua proprietária ter sido fiadora em contrato de locação de imóvel. A Lei n.º 8.009, de 8 de março de 1990, prevê na regra disposta no artigo 3º, VII, a viabilidade da penhora do bem residencial daquele que se obrigou, como fiador, em contrato de locação, sem fazer nenhuma distinção entre tratar-se de garantia prestada em contrato de locação de imóvel não residencial ou residencial. A possibilidade de ser penhorado o bem de família do fiador em contrato de locação, ante a expressa previsão legal, não afronta o direito à moradia, constante na norma do artigo 6.º da Constituição Federal, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional n.º 26/2000, nos termos de entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Apelação desprovida. (Apelação Cível n.º 1035851-96.2018.8.26.0602, da 30.ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Lino Machado, j. 08 de janeiro de 2021) (grifos nossos). E mais: EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - ART. 3º, VII, LEI 8.009/90 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. Nos termos do artigo 3.º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/90, perfeitamente possível a penhora do imóvel residencial 'por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação'. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível n.º 1002379-83.2020.8.26.0554, da 30.ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Andrade Neto, j. 27 de novembro de 2020) (grifos nossos). Ainda que assim não fosse, urge ressalvar que a executada/excipiente não se desvencilhou do ônus probatório de demonstrar que o bem objeto da matrícula n.º 23.025, do 2.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí S.P., é seu único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, nos ditames do previsto no artigo 5.º, caput, da Lei n.º 8009/1990 (Art. 5.º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.). Da mesma forma, a executada/excipiente não comprovou que, na hipótese da entidade familiar ser possuidora de vários imóveis utilizados como residência, o bem em questão é o de menor valor, conforme previsão do parágrafo único, do mencionado artigo 5.º, da Lei n.º 8009/1990 (Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.). Assim sendo, inexistem motivos para o acolhimento da tese já apreciada e afastada por este Juízo, quanto à impenhorabilidade do bem imóvel de propriedade da executada/excipiente. Diante de tais fundamentos, despicienda a apreciação dos demais argumentos expendidos pelas partes, vez que a presente decisão, por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Márcia Jorge da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por Diane Itz Seegerer Leibholz, devendo prosseguir a execução em todos os seus termos. Não existem ônus de sucumbência por se tratar de simples incidente processual, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A Quinta Turma tem firmado entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução. Logo, se vencido o excipiente-devedor, como no caso dos autos, prosseguindo a execução, descabe a sua condenação em verba honorária. (STJ REsp 576.119 SP 2003/0146608-1, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, j. 17.06.04, T5 Quinta Turma, publicação DJ 02.08.04, p. 517). Por conseguinte, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento dos atos expropriatórios, requerendo o que dê direito, inclusive apresentando planilha atualizada do débito. Int.
17/04/2023		Conclusos para Decisão
24/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.22.70038478-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2022 15:47
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0832/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0832/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Exequente acerca do quanto alegado na defesa apresentada às fls. 254/264. No mais, aguarde-se a resposta da hasta pública. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP)
11/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Exequente acerca do quanto alegado na defesa apresentada às fls. 254/264. No mais, aguarde-se a resposta da hasta pública. Int.
11/11/2022		Conclusos para Despacho
12/10/2022		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WCLP.22.70033097-8 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 12/10/2022 15:10
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.22.70025497-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2022 10:13
29/07/2022		Documento Juntado
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0503/2022 Teor do ato: Intime-se as partes das datas dos leilões do bem penhorado (1º leilão terá início em 13/10/2022, às 14:00 horas, encerrando-se no dia 27/10/2022, às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior ao que corresponde a 100% do valor de avaliação. Não havendo licitantes, o 2ª leilão se iniciará no dia 27/10/2022, às 14:01 horas, encerrando-se no dia 10/11/2022, às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior a 50% da avaliação, através da empresa TM Leilões, www.thaismoreiraleiloes.com.br, thais@tmleiloes.com.br. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP)
27/07/2022		Edital Expedido Edital - Hasta Única - Cível
27/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se as partes das datas dos leilões do bem penhorado (1º leilão terá início em 13/10/2022, às 14:00 horas, encerrando-se no dia 27/10/2022, às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior ao que corresponde a 100% do valor de avaliação. Não havendo licitantes, o 2ª leilão se iniciará no dia 27/10/2022, às 14:01 horas, encerrando-se no dia 10/11/2022, às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior a 50% da avaliação, através da empresa TM Leilões, www.thaismoreiraleiloes.com.br, thais@tmleiloes.com.br.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
25/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.22.70022548-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2022 15:23
14/07/2022		Documento Juntado
14/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547
13/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0469/2022 Teor do ato: Fls. 130/215: Defiro. Remeta-se o bem penhorado para hasta pública. Para realização da hasta pública, nomeio a empresa Thais Moreira Leilões.Intime-a para as providências necessárias, a qual deverá observar os artigos 884 e 887 do CPC. Nos termos do art. 885, estabeleço que o imóvel não poderá ser alienado por preço inferior a 50% de seu valor de avaliação. Fica deferido o pagamento parcelado da arrematação, sendo que a carta de arrematação, nesse caso, somente será expedida após o pagamento da última parcela. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP)
13/07/2022		Hasta Pública Deferida Fls. 130/215: Defiro. Remeta-se o bem penhorado para hasta pública. Para realização da hasta pública, nomeio a empresa Thais Moreira Leilões.Intime-a para as providências necessárias, a qual deverá observar os artigos 884 e 887 do CPC. Nos termos do art. 885, estabeleço que o imóvel não poderá ser alienado por preço inferior a 50% de seu valor de avaliação. Fica deferido o pagamento parcelado da arrematação, sendo que a carta de arrematação, nesse caso, somente será expedida após o pagamento da última parcela.
13/07/2022		Conclusos para Despacho
12/07/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCLP.22.70020944-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/07/2022 11:55
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0434/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 125/126: Manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP)
04/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 125/126: Manifeste-se o exequente. Int.
04/07/2022		Conclusos para Despacho
19/05/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1001398-42.2022.8.26.0115 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Cumprimento Provisório de Sentença
27/04/2022		Documento Juntado
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.22.70008398-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 16:06
19/08/2021		Documento Juntado
27/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução
17/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2021 Data da Disponibilização: 17/02/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 3219 Página: 2228/2232
16/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0117/2021 Teor do ato: Tendo vista o elevado tempo sem resposta, cobrem-se informações, junto à Comarca deprecada, acerca do cumprimento da Carta Precatória nº 1000859-76.2020.8.26.0655. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP)
15/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo vista o elevado tempo sem resposta, cobrem-se informações, junto à Comarca deprecada, acerca do cumprimento da Carta Precatória nº 1000859-76.2020.8.26.0655. Int.
15/02/2021		Conclusos para Despacho
04/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2020		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WCLP.20.70005984-9 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 06/03/2020 09:33
19/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2020 Data da Disponibilização: 19/02/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 2989 Página: 2097/2100
18/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0245/2020 Teor do ato: Carta Precatória expedida, providencie a Exequente a distribuição da mesma, comprovando-se nos autos. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP)
17/02/2020		Documento Juntado
17/02/2020		Ato ordinatório Carta Precatória expedida, providencie a Exequente a distribuição da mesma, comprovando-se nos autos.
14/02/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Cível
12/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/02/2020		Ato ordinatório *
11/02/2020		Documento Juntado
11/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2020 Data da Disponibilização: 11/02/2020 Data da Publicação: 12/02/2020 Número do Diário: 2983 Página: 2210/2214
11/02/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
10/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0195/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 98/99: Defiro a penhora e avaliação do imóvel dado em garantia. Lavre-se o termo. Após, proceda-se a averbação da penhora junto ao cartório de registro de imóveis de Várzea Paulista via sistema Arisp. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP)
10/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 98/99: Defiro a penhora e avaliação do imóvel dado em garantia. Lavre-se o termo. Após, proceda-se a averbação da penhora junto ao cartório de registro de imóveis de Várzea Paulista via sistema Arisp. Int.
10/02/2020		Conclusos para Despacho
24/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2020 Data da Disponibilização: 24/01/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 2971 Página: 2375/2379
23/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0090/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 835, I, do CPC, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, goza de preferência sobre os demais bens do executado. Ademais, cabe ao Exequente a indicação dos bens a serem penhorados. Entretanto, na tentativa de bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias das partes executadas, foi constatado o depósito de valor ínfimo, claramente insuficiente para penhora. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que for dê direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP)
23/01/2020		Proferido Despacho Vistos. Nos termos do artigo 835, I, do CPC, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, goza de preferência sobre os demais bens do executado. Ademais, cabe ao Exequente a indicação dos bens a serem penhorados. Entretanto, na tentativa de bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias das partes executadas, foi constatado o depósito de valor ínfimo, claramente insuficiente para penhora. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que for dê direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Int.
23/01/2020		Conclusos para Despacho
23/01/2020		Documento Juntado
06/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.19.70036374-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2019 10:21
05/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1740/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 2159/2163
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1740/2019 Teor do ato: Vistos. Para realização da(s) pesquisa(s) "on line" pelos Sistemas BacenJud - InfoJud - RenaJud - Siel, deverá o Requerente/Exequente proceder ao recolhimento da Guia ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, no código 434-1 - Taxa para Emissão de relatórios do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD", no valor de R$ 16,00 para cada pessoa física (últimos 5 anos) e R$ 16,00 para cada pessoa Jurídica (por exercício), nos termos do Provimento CSM 2516/2019. Após o recolhimento, proceda(m)-se à(s) pesquisa(s) requerida(s). Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP)
03/12/2019		Proferido Despacho Vistos. Para realização da(s) pesquisa(s) "on line" pelos Sistemas BacenJud - InfoJud - RenaJud - Siel, deverá o Requerente/Exequente proceder ao recolhimento da Guia ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, no código 434-1 - Taxa para Emissão de relatórios do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD", no valor de R$ 16,00 para cada pessoa física (últimos 5 anos) e R$ 16,00 para cada pessoa Jurídica (por exercício), nos termos do Provimento CSM 2516/2019. Após o recolhimento, proceda(m)-se à(s) pesquisa(s) requerida(s). Int.
03/12/2019		Conclusos para Despacho
21/11/2019		Conclusos para Despacho
23/09/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 1002602-29.2019.8.26.0115 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Extinção da Execução
27/08/2019		Documento Juntado
27/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.19.70024795-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2019 16:29
02/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
13/06/2019		Mandado Juntado
24/05/2019		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WCLP.19.70013868-2 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 24/05/2019 12:36
24/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0658/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 2280
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0658/2019 Teor do ato: Aviso de cartório - a autora deverá providenciar a distribuição da carta precatória. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP)
22/05/2019		Ato ordinatório Aviso de cartório - a autora deverá providenciar a distribuição da carta precatória.
21/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0639/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 2812 Página: 2139/2142
20/05/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Cível
20/05/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 115.2019/004057-9 Situação: Cumprido parcialmente em 04/06/2019 Local: Oficial de justiça - Celso Leony Fonseca da Cunha
20/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0639/2019 Teor do ato: Recebo a petição de fls. 55/57 como emenda à inicial. Presentes os requisitos, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Cite-se para pagamento do débito no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Para a hipótese de pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito atualizado. Não havendo pagamento, deverá o Oficial retornar ao local para penhora de bens tanto quanto bastem para satisfação do débito. No caso de penhora, o prazo para embargos é de 15 dias. No caso de integral pagamento do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. Poderá a executada, no prazo para embargos, parcelar a dívida, depositando 30% de imediato, e o restante em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP)
17/05/2019		Recebida a Petição Inicial Recebo a petição de fls. 55/57 como emenda à inicial. Presentes os requisitos, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Cite-se para pagamento do débito no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Para a hipótese de pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito atualizado. Não havendo pagamento, deverá o Oficial retornar ao local para penhora de bens tanto quanto bastem para satisfação do débito. No caso de penhora, o prazo para embargos é de 15 dias. No caso de integral pagamento do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. Poderá a executada, no prazo para embargos, parcelar a dívida, depositando 30% de imediato, e o restante em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int.
02/05/2019		Conclusos para Despacho
25/04/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCLP.19.70010727-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 25/04/2019 11:42
24/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0489/2019 Data da Disponibilização: 24/04/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 2794 Página: 2190/2194
23/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0489/2019 Teor do ato: Vistos. Diane Itz Seegerer Leibholz opôs Embargos de Declaração às fls. 50/52, contra o despacho prolatado às fls. 48, alegando eventual omissão quanto ao pedido para recolhimento das custas ao final do processo, nos termos do inciso III, do artigo 4.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Conheço dos Embargos, posto que tempestivos, mas a eles nego provimento, por não verificar a presença das hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil, não reconhecendo a existência de obscuridade, contradição omissão ou erro material no despacho embargado que possa merecer complementação ou esclarecimento. A decisão guerreada expôs as razões do convencimento do Juízo, dela constando, expressamente, a determinação para que a parte Exequente recolha as custas iniciais e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos ditames do artigo 290, do Código de Processo Civil. Ademais, não é o caso, por ora, de aplicação do ventilado inciso III, do artigo 4.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, porquanto sequer foi recebida a petição inicial, sendo que tal comando normativo determina o recolhimento das custas finais do processo, quando da satisfação da execução. Destarte, imperioso o recolhimento da taxa judiciária devida em razão da distribuição desta ação (artigo 4.º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003). Com efeito, pretende a Embargante, em verdade, discutir o próprio mérito da decisão, o que não se admite por meio dos presentes Embargos, discussão que deve se dar, se o caso, por via de recurso próprio. Destarte, persiste o despacho tal como está lançado. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP)
23/04/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Diane Itz Seegerer Leibholz opôs Embargos de Declaração às fls. 50/52, contra o despacho prolatado às fls. 48, alegando eventual omissão quanto ao pedido para recolhimento das custas ao final do processo, nos termos do inciso III, do artigo 4.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Conheço dos Embargos, posto que tempestivos, mas a eles nego provimento, por não verificar a presença das hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil, não reconhecendo a existência de obscuridade, contradição omissão ou erro material no despacho embargado que possa merecer complementação ou esclarecimento. A decisão guerreada expôs as razões do convencimento do Juízo, dela constando, expressamente, a determinação para que a parte Exequente recolha as custas iniciais e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos ditames do artigo 290, do Código de Processo Civil. Ademais, não é o caso, por ora, de aplicação do ventilado inciso III, do artigo 4.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, porquanto sequer foi recebida a petição inicial, sendo que tal comando normativo determina o recolhimento das custas finais do processo, quando da satisfação da execução. Destarte, imperioso o recolhimento da taxa judiciária devida em razão da distribuição desta ação (artigo 4.º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003). Com efeito, pretende a Embargante, em verdade, discutir o próprio mérito da decisão, o que não se admite por meio dos presentes Embargos, discussão que deve se dar, se o caso, por via de recurso próprio. Destarte, persiste o despacho tal como está lançado. Int.
22/04/2019		Conclusos para Decisão
15/04/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCLP.19.70009810-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/04/2019 15:01
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 2190/2192
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0448/2019 Teor do ato: Vistos. De proêmio, intime-se a Exequente, por intermédio da imprensa oficial, a recolher as custas iniciais e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante prevê o artigo 290, do Código de Processo Civil. A aludida taxa judiciária deve ser recolhida por ocasião da distribuição de petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Juliano Garcia (OAB 363621/SP)
08/04/2019		Proferido Despacho Vistos. De proêmio, intime-se a Exequente, por intermédio da imprensa oficial, a recolher as custas iniciais e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante prevê o artigo 290, do Código de Processo Civil. A aludida taxa judiciária deve ser recolhida por ocasião da distribuição de petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Int.
08/04/2019		Conclusos para Despacho
05/04/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/04/2019	Embargos de Declaração
25/04/2019	Emenda à Inicial
24/05/2019	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
27/08/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Pedido de Penhora
06/12/2019	Petições Diversas
31/01/2020	Pedido de Penhora de Imóvel
06/03/2020	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
29/03/2022	Petições Diversas
12/07/2022	Pedido de Designação de Hastas
25/07/2022	Petições Diversas
16/08/2022	Petições Diversas
12/10/2022	Exceção de Pré-Executividade
24/11/2022	Petições Diversas
19/02/2025	Petições Diversas
11/04/2025	Manifestação do Perito
09/05/2025	Petições Diversas
22/05/2025	Petições Diversas
06/06/2025	Pedido de Designação de Hastas
24/06/2025	Petições Diversas
23/07/2025	Petição Intermediária
05/08/2025	Petição Intermediária
15/08/2025	Petições Diversas
22/08/2025	Petições Diversas
19/09/2025	Pedido de Prazo
23/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1001398-42.2022.8.26.0115	Embargos à Execução	19/05/2022	Determinação judicial
1002602-29.2019.8.26.0115	Embargos à Execução	23/09/2019	Decisão, fls. 26

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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